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Andre Luiz Moelmann x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 311333994

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MOELMANN

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOELMANN DEPRECANTE: FORUM DA COMARCA DE CUIABA REQUERIDO: PORTO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOELMANN DEPRECANTE: FORUM DA COMARCA DE CUIABA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. Trata-se de Carta Precatória oriunda da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para a realização de perícia médica. Em decisão proferida ao Id. 157628284 foi nomeada a médica perita Dra. Michele Taques, a qual apresentou proposta de honorários ao Id. 186356869. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem. A parte requerida, por sua vez, informou acerca do termo de cooperação técnica n.º 6/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que estipula um limite de R$400,00 (quatrocentos reais) para perícias médicas em ações relacionadas ao seguro DPVAT. Contudo, é cediço que, a fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016 do CNJ. No caso dos autos, a perícia a ser realizada destina-se a verificar, basicamente, a existência de invalidez permanente, bem como o seu grau, a fim de comprovar os fatos narrados na inicial e definir os limites da indenização securitária pleiteada. Destarte, ao contrário do que alega a parte requerida, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que, não se verifica nos autos motivo plausível que justifique a redução da verba pericial proposta. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DAS CUSTAS – LITERALIDADE DO ART. 95 DO CPC – HONORÁRIOS PERICIAIS – DISCORDÂNCIA DESPIDA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E/OU PARÂMETROS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE AO TRABALHO A SER REALIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que autora e ré manifestaram o interesse na realização da prova pericial, a distribuição do ônus de custeio da prova deve se dar conforme disciplina o art. 95 do CPC, que prescreve que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 2. A fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas sem perder de vista a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante mister nos autos. 3. Não sendo o valor dos honorários periciais aberrante ou manifestamente desproporcional, cuja a incongruência/insensatez salte aos olhos do julgador, e inexistindo dados objetivos que convençam da necessidade de redução/readequação, nada justifica a modificação do quantum arbitrado pelo juiz de origem.” (TJMT, RAI n. 1026287-05.2020.8.11.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09.03.2021) (Negrito nosso) Outrossim, devo destacar que não verifico a aplicabilidade do Termo de Cooperação Técnica 6/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Seguradora Líder do Consórcio de Seguros DPVAT, tendo em vista que de acordo com a cláusula primeira do termo de cooperação, o objeto da celebração se limita às perícias médicas judiciais realizadas em pauta concentrada das ações envolvendo DPVAT, hipótese não verificada nos autos. Desse modo, HOMOLOGO o valor proposto pela Sra. Perita ao Id. 186356869, para fins de realização da perícia médica necessária à elucidação do feito. Por conseguinte, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento dos honorários periciais. No mais, cumpra-se a decisão de Id. 157628284. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001249-33.2025.8.26.0247

ID: 315687267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001249-33.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - 1. Em quinze dias, esclareça-se a divergência de endereço atribuído a parte requ… Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - 1. Em quinze dias, esclareça-se a divergência de endereço atribuído a parte requerida na inicial considerando o endereço constante no contrato e na notificação extrajudicial. 2. No mesmo prazo, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. 3. Por ocasião do julgamento do Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a tese de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ainda assim, se a notificação retornar ao remetente com a informação não procurado o que significa que o endereço contratual não é atendido pelo serviço postal , não haverá evidências de que o o envio foi efetivamente realizado. Em tal situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já decidiu que o Tema 1.132 do STJ não pode ser invocado: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação imprestável. Mora não comprovada. Tema 1132 que cede à diretriz específica do STJ para essa hipótese. Emenda da inicial que deve ser providenciada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2203480-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da agravada. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo "Não Procurado". Notificação irregular. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ não aplicável à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163231-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202038-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Na espécie, verifica-se que a autora, apesar de haver apresentado uma cópia da notificação extrajudicial (fls. 126/128), encartou aos autos um comprovante de remessa postal do qual consta a informação não procurado (fls. 124). Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de envio regular da notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento. Ao proceder a emenda à petição inicial, deve o(a) advogado(a), por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. Apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda inicial). Se este não for o caso, retornem conclusos para extinção do feito, em conformidade com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15). Int. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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D. C. x L. C. M. De A.

ID: 277637373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001249-54.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

L. C. M. DE A.

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

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JULIANA SIMÃO DA SILVA

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ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1001249-54.2023.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: D. C. - Reqdo: L. C. M. de A. - As p… ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1001249-54.2023.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: D. C. - Reqdo: L. C. M. de A. - As partes são legítimas e estão representadas (vide fls. 14 e 156). Tratando-se de ação possessória fundada no direito real de habitação, a prova a ser produzida deve estar relacionada à demonstração dos elementos constitutivos da proteção possessória, quais sejam: a posse anterior da autora, os atos de turbação praticados pelo réu e a data em que ocorreram, bem como a existência da união estável com o falecido e o direito real de habitação dela decorrente. Assim, será objeto da instrução a verificação da existência e duração da união estável entre a autora e o falecido (certidão de óbito às fls. 24); a comprovação do direito real de habitação alegado pela autora; a forma de sucessão dos direitos sobre o imóvel adquirido pelos pais do falecido e do requerido (imóvel esse que, incontroverso nos autos, foi adquirido por J.M.D.A. e A.D.S.D.A., vide fls. 121/122); e a ocorrência dos atos de turbação narrados na inicial. A questão de direito relevante é a possibilidade de reconhecimento do direito real de habitação em favor da autora, considerando tratar-se de imóvel não regularizado no Registro de Imóveis (sem matrícula) e a ausência de inventário, bem como a proteção possessória decorrente desse direito face aos atos de turbação alegadamente praticados pelo réu. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas neste momento, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova oral, bem como a juntada de documentos complementares pelas partes que possam elucidar a situação dominial do imóvel, a existência da união estável e a cadeia sucessória, tais como comprovantes de pagamento de IPTU, contas de serviços públicos, certidão de óbito dos pais do falecido (J.M.D.A. e A.D.S.D.A.), certidão de nascimento/casamento dos irmãos, e outros documentos pertinentes. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e período da união estável entre a autora e o falecido C.H.P.D.A.; b) Existência do direito real de habitação da parte autora; c) Forma de sucessão dos direitos sobre o imóvel dos pais (J.M.D.A. e A.D.S.D.A.) para C. e o requerido, e se existem outros herdeiros além destes; d) Natureza da posse exercida pelo falecido C.H.P.D.A. sobre o imóvel. PROVA DOCUMENTAL No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observas o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Assim, apresentem as partes a prova documental acima indicada, no prazo de 15 (quinze) dias. PROVA ORAL No que se refere à produção de prova oral, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h15min.. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 CPC), observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverá a parte informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunha arrolada, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, deve informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico da referida testemunha, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Intime-se.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Alexandre Roberto Veloso

ID: 277267326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROBERTO VELOSO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 RECORRENTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ALEXANDRE ROBERTO VELOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f808d proferida nos autos. ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 - 4ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE ROBERTO VELOSO DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (SP293655) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 87b632f; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id d302c76). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o direito ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-1001413-08.2013.5.02.0321, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/10/2017; AgR-AIRR-1123-84.2015.5.02.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-1037-34.2013.5.02.0064, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/08/2017; AIRR-2718-24.2013.5.02.0069, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-1001249-62.2015.5.02.0292, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/05/2017; Ag-AIRR-105-17.2014.5.02.0030, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-1000952-11.2014.5.02.0318, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR-11987-73.2015.5.15.0031, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR-1000571-75.2018.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DDEJT 19/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEXTA PARTE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ROBERTO VELOSO

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Anderson Nunes x Aeropac Industrial Ltda e outros

ID: 276770622

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-86.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES

Polo Passivo:

AEROPAC INDUSTRIAL LTDA INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA RUBENS MASSANI RUBENS MASSANI FILHO

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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SILVIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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MILENE SIMONE ALVES MANSANO

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FRANCISCO PATRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001249-86.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES RECLAMADO: INOVATECH TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001249-86.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES RECLAMADO: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70d5f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar LUIS FERNANDO PERINI, CPF: 936.431.950-87; RUBENS MASSANI FILHO, CPF: 021.537.178-09; ESPÓLIO DE RUBENS MASSANI, CPF: 011.142.478-04 e ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 14.920.513/0001-25, para que também respondam pela dívida trabalhista não quitada na presente ação, ratificando os atos cautelares praticados e convalidando as suas inclusões no polo passivo , tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste. Torno estável e definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Através da presente sentença, citem -se os sócios em execução, para que após o trânsito em julgado, paguem o débito remanescente atualizado, ou subsidiariamente, indiquem à penhora, bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (arts. 880 e 882 da CLT). Faculta-se, outrossim, o parcelamento , utilizando-se o mesmo critério do art. 916 do CPC, CONDICIONADO ao depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, se houver, o qual deverá ser comprovado, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a partir da intimação positiva. Atente-se a executada que deverá apresentar, nos autos,tempestivamente, os comprovantes de depósitos judiciais das parcelas subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de bloqueio em suas contas bancárias. Eventuais diferenças serão apuradas ao final, mediante atualização do débito remanescente a partir da data do pagamento de cada parcela, pela Secretaria desta Vara do Trabalho, o que não causará prejuízo ao Exequente. Orientações para o pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Descumprido e transitada em julgado a decisão, defiro a expedição de mandado de pesquisa patrimonial para busca de bens de titularidade dos executados, suficientes a garantir o débito atualizado, por meio das demais ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, bem como o registro nos órgãos de restrição ao crédito e no BNDT. Ainda, considerando os termos do ATO CGJT 11/2020, prorrogado por prazo indeterminado pelo Ato GCGJT 19/2020, Portaria CR nº 06/2020 e Portaria CR Nº 05/2021, visando imprimir andamento e maior celeridade ao feito, notadamente levando-se em conta que os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para obter uma justa solução em tempo razoável (art. 6º CPC), exorto as partes a fim de que estabeleçam tratativas para composição do litígio pela forma conciliada, facultando-se às partes a apresentação de petição conjunta, noticiando os termos de eventual acordo. Saliento que, havendo potencial conciliatório, também é possível , a remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação (CEJUSC- BARUERI) , por requerimento de qualquer das partes. Intimem-se, sendo a suscitada ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA , na pessoa de seu sócio no endereço da diligência positiva de citação. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AEROPAC INDUSTRIAL LTDA - RUBENS MASSANI FILHO - INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA - LUIS FERNANDO PERINI - RUBENS MASSANI

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Processo nº 1001249-43.2025.8.11.0023

ID: 275263684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-43.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIZA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA DA SILVA SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001249-43.2025.8.11.0023 REQUERENTE: FILOMENO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001249-43.2025.8.11.0023 REQUERENTE: FILOMENO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Anderlan Oliveira De Moura x L A Escadas & Artefatos De Cimento Limitada

ID: 320561396

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-35.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERLAN OLIVEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

L A ESCADAS & ARTEFATOS DE CIMENTO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JHONATAN CESAR DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001249-35.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDERLAN OLIVEIRA DE MOURA RECLAMADO: L A ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001249-35.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDERLAN OLIVEIRA DE MOURA RECLAMADO: L A ESCADAS & ARTEFATOS DE CIMENTO LIMITADA DESTINATÁRIO: ANDERLAN OLIVEIRA DE MOURA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 16/10/2025 08:45 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:45 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85207065323?pwd=TV8Do43EXei5OM7bPgWgfW0rpLxIqy ID da reunião: 852 0706 5323 Senha de Acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERLAN OLIVEIRA DE MOURA

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Magnolia Silva Goncalves x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social

ID: 257880042

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-97.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

SIRAELDES BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001249-97.2023.5.02.0319 : MAGNOLIA SILVA GONCALVES : INSTITUTO DE DESENVOLVIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001249-97.2023.5.02.0319 : MAGNOLIA SILVA GONCALVES : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac02e1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da inércia da reclamada. À consideração de V.Exa. Em 15/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a inércia da reclamada, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 33.548,37 correspondentes ao principal e R$ 5.827,92 referente ao FGTS. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 354,41 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 39.021,88. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 1.243,54, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: SIRAELDES BATISTA DE SOUSA): No importe de R$ 1.967,38, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 851,74. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 15/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. Sem prejuízo das determinações supra, providencie a Secretaria da Vara a anotação de baixa em CTPS, conforme sentença - #id:f24ee43. (providência já implementada - #id:1ba829a) GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNOLIA SILVA GONCALVES

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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 338987192

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 774c3e2 proferido nos autos. Defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916, do CPC/2015, tendo a reclamada comprovado nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução. O valor remanescente deverá ser efetuado em 6(seis) parcelas mensais. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada requerente diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários para o depósito, conforme abaixo indicados: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados fornecidos pelo autor, independentemente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar os dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás serão confeccionados e assinados, observada a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito: 1. A reclamada deverá proceder ao pagamento das 6 (seis) parcelas mensais, referente ao crédito líquido do(a) autor(a), bem como eventuais honorários advocatícios deferidos em sentença, em conta fornecida pelo credor, conforme acima mencionado, esclarecendo que somente na inércia do(a) reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. Ressalte-se que os pagamentos mensais das próximas parcelas deverão ser contados a partir da publicação da presente decisão. 2. Após o pagamento do crédito líquido do(a) autor(a), no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar nos autos, o pagamento das contribuições previdenciárias, cota autor e reclamada, através de guia própria (GPS), nos termos do art. 889-A, da CLT; custas processuais, por meio de guia GRU, eventuais honorários periciais fixados nos autos, através de guia judicial, com comprovação nos autos, restando autorizada sua liberação por alvará ao perito credor. As guias poderão ser emitidas pela parte diretamente no site do Tribunal (www.trtsp.jus.br, aba "Serviços" - "Guias"). Em até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Com relação à expedição de Ofício ao INSS, atente-se à Portaria MF nº 582/2013, observado o limite de R$20.000,00. Por fim, considerando o depósito efetuado pela reclamada (30% do valor em execução), determino a expedição de alvará a favor do reclamante. Regularmente cumpridas as determinações supra, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, nos termos do art. 924, II, CPC/2015, remetendo-se os autos ao Arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO GOMES DE PAIVA

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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 338987193

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 774c3e2 proferido nos autos. Defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916, do CPC/2015, tendo a reclamada comprovado nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução. O valor remanescente deverá ser efetuado em 6(seis) parcelas mensais. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada requerente diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários para o depósito, conforme abaixo indicados: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados fornecidos pelo autor, independentemente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar os dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás serão confeccionados e assinados, observada a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito: 1. A reclamada deverá proceder ao pagamento das 6 (seis) parcelas mensais, referente ao crédito líquido do(a) autor(a), bem como eventuais honorários advocatícios deferidos em sentença, em conta fornecida pelo credor, conforme acima mencionado, esclarecendo que somente na inércia do(a) reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. Ressalte-se que os pagamentos mensais das próximas parcelas deverão ser contados a partir da publicação da presente decisão. 2. Após o pagamento do crédito líquido do(a) autor(a), no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar nos autos, o pagamento das contribuições previdenciárias, cota autor e reclamada, através de guia própria (GPS), nos termos do art. 889-A, da CLT; custas processuais, por meio de guia GRU, eventuais honorários periciais fixados nos autos, através de guia judicial, com comprovação nos autos, restando autorizada sua liberação por alvará ao perito credor. As guias poderão ser emitidas pela parte diretamente no site do Tribunal (www.trtsp.jus.br, aba "Serviços" - "Guias"). Em até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Com relação à expedição de Ofício ao INSS, atente-se à Portaria MF nº 582/2013, observado o limite de R$20.000,00. Por fim, considerando o depósito efetuado pela reclamada (30% do valor em execução), determino a expedição de alvará a favor do reclamante. Regularmente cumpridas as determinações supra, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, nos termos do art. 924, II, CPC/2015, remetendo-se os autos ao Arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP - L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

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