Resultados para "1036794-57.2024.8.26.0100" – Página 152 de 165

Zanerato Servicos Médicos Ltda x F Zanerato Servicos Medicos Ltda

ID: 309777600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195777-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZANERATO SERVICOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

F ZANERATO SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PELLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR BRITO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COSTA ACACIO PELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195777-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Zanerato Servicos Médicos Ltda - F Zanerato Servicos Medicos Ltda - Vistos. Fls. 226/230: Recebo os embargos d… Processo 1195777-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Zanerato Servicos Médicos Ltda - F Zanerato Servicos Medicos Ltda - Vistos. Fls. 226/230: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada que dê ensejo à declaração pretendida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante questiona as provas juntadas aos autos, afirmando que cabe a este Juízo analisar todas as provas produzidas. Entretanto, o fato de não ter havido pronunciamento quanto a determinado documento não importa em omissão, uma vez que os fundamentos exarados são suficientes. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). No mais, a parte embargante alega que não houve reavaliação crítica dessa premissa fática ou fundamentação jurídica que justificasse a alteração do entendimento anteriormente adotado por ocasião da decisão da liminar anterior. Ainda, reitera seus argumentos quanto à inexistência de cláusula de não concorrência. A irresignação da embargante, na verdade, refere-se ao mérito da sentença e deve ser combatida pela via própria. Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte embargante. Intimem-se. - ADV: GILMAR BRITO SANTANA (OAB 116322/SP), ROBERTO PELLINI JUNIOR (OAB 209369/SP), RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), FABIOLA COSTA ACACIO PELLINI (OAB 207821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 298448153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174146-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174146-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 211/216: re… Processo 1174146-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 211/216: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na sentença de fls. 202/207. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Lourdes De Jesus Andrade Silva x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 312390716

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038055-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE JESUS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038055-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038055-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes de Jesus Andrade Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM O QUE NÃO SE CONFORMA A PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E OS RÉUS; (II) RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. O BANCO SANTANDER NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENQUANTO O BANCO DAYCOVAL DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO SANTANDER É CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CARACTERIZADOS DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CC, ART. 398; CC, ART. 406; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 1.012; SÚMULA 54, STJ; SÚMULA 362, STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 676608/RS; STJ, TEMA 1059. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Almir Pereira da Silva (OAB: 266552/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009169-31.2025.8.26.0100

ID: 313670984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MIRANDA VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009169-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1056873-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcela Miranda Valério - Republicação (não foi publicado p… Processo 0009169-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1056873-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcela Miranda Valério - Republicação (não foi publicado para todos os advogados) :"Vistos. Fls. 14/16. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.": "Vistos. Fls. 21. Apesar de cadastrados os patronos dos executados, estes não foram intimados da decisão de fls. 17/18, dado que não foram incluídos na publicação das decisões deste incidente. Houve tentativa de regularização por este gabinete, infrutífera, por impossibilidade de serem intimados via DJE. Assim, à z. Serventia para retificação, nos termos pretendidos pela parte, republicando-se, em seguida, a decisão de fls. 17/18. Intimem-se" - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Samuel Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315537929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051468-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051468-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1106297-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Samuel dos Santos - Facebook Serviç… Processo 0051468-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1106297-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Samuel dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 31/37: Manifestação do executado informando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo provedor do Instagram diante da violação dos Termos de Uso do Serviço da comunidade pelo exeuquente. Pleiteia que a obrigação de fazer seja declarada resolvida sem culpa do devedor. Subsidiariamente, que haja a conversão da obrigação em perdas e danos e desde que se comprove o efetivo dano. Fls. 38/39: Manifestação do executado requerendo o reconhecimento e a aplicação das multas que se venceram no curso do processo. É a síntese do necessário. Decido. 1) A sentença do processo principal transitou em julgado, sendo necessário anotar a alteração da classe processual. Ao Distribuidor. 2) Não é o caso de aplicação de multa retroativa, até por que ela não tinha sido fixada em sede desse cumprimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de fixação e aplicação de multa retroativa - As astreintes constituem medida indutiva e coercitiva que visam assegurar o cumprimento de ordem judicial, não servindo, puramente, como forma de penalidade à parte contrária - Impossibilidade de aplicação de multa retroativa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20898567220228260000 SP 2089856-72.2022.8 .26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 15/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. 3) Contudo, o fato é que o executado não comprovou até o presente momento a impossibilidade de reativação da conta pelo Instagram, sequer um documento que comprove a negativa do provedor. Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o executado a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos) reais por dia de descumprimento, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). É necessária a intimação pessoal do requerido para efeitos de aplicação de multa, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sendo assim, providencie o autor o recolhimento da taxa de intimação postal, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Masayuki Harima x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 315662597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059298-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MASAYUKI HARIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLO SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059298-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Masayuki Harima - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 302/304: Conheço dos embargo… Processo 1059298-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Masayuki Harima - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 302/304: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A sentença de fls. 284/293 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Não há qualquer erro material a ser sanado na sentença embargada. A fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa se deu corretamente, nos termos do art. 85, §2º, do Estatuto Processual Civil. Ademais, não há que se falar em fixação equitativa dos honorários, na medida em que não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo, de maneira que o caso não se amolda ao previsto no § 8º do mesmo dispositivo. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BRUNO CARLO SCHIAVONE (OAB 228316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Coutinho Chirumpolo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 314446635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049625-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO COUTINHO CHIRUMPOLO GIOVANNA CHAVES MERCêS IGOR AMARAL CORREA LEONARDO ARAúJO BELOMO LEONARDO RAMOS SANTOS MARIANA CAMARGO MATOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0049625-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1028883-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Coutinho Chirumpolo - - Giovanna Ch… Processo 0049625-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1028883-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Coutinho Chirumpolo - - Giovanna Chaves Mercês - - Igor Amaral Correa - - Leonardo Araújo Belomo - - Leonardo Ramos Santos - - Mariana Camargo Matos - Hurb Technologies S/A - Vistos. A indicação de bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC, é ato personalíssimo do devedor, razão pela qual necessária a intimação pessoal para fins de incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão ou ausência de justificativa. Nesse sentido é segue jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2326249-41.2024.8.26.0000 Rel. Morais Pucci - 26ª Câmara de Direito Privado J. em 10/12/2024) "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no montante de 1% do valor atualizado do débito em execução, em razão de não ter indicado a existência de bens à penhora, no caso, crédito localizado pela Exequente, bem como referiu que não seria necessária a intimação pessoal da devedora, pois intimada na pessoa de seu advogado. Insurgência da Executada. Preliminar de preclusão afastada. Acolhimento no mérito. Indicação de bens à penhora que versa ato de natureza personalíssima, de modo que deveria ser dirigido à própria parte, para ensejar a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Multa afastada. Preliminar rejeitada e recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2277013-23.2024.8.26.0000 Rel. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado J. em 26/11/2024) Intime-se pessoalmente o devedor, para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da multa prevista. Para tanto, recolha o exequente as custas em 10 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1168908-57.2024.8.26.0100

ID: 279942854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168908-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVIO BRONER ELIANE PUSTILNIK BRONER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROMERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Romero Filho (OAB 217594/SP) Processo 1168908-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Pustilnik Broner, Carlos Silvio Broner - Vistos. O benefício da justiça gratuit… ADV: Claudio Romero Filho (OAB 217594/SP) Processo 1168908-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Pustilnik Broner, Carlos Silvio Broner - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 193), mesmo após dilação do prazo (fls. 201/202), não cumpriu adequadamente a ordem judicial. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1174437-57.2024.8.26.0100

ID: 279721317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174437-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta p… ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1174437-57.2024.8.26.0100

ID: 279756915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174437-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta p… ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1645 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes