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Processo nº 5003503-81.2025.8.24.0079

ID: 304983952

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003503-81.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO TUBS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5003503-81.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : ROMARIO ALVES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por ROM… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5003503-81.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : ROMARIO ALVES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por ROMARIO ALVES DE CAMPOS em face de ADEMIR GOMES. Vieram-me conclusos os autos. 2. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo ”. Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC — Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Do presente caso, vejo que não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da medida liminar. Isso porque, embora as teses autorais e procuração pública juntada ao feito (Evento 1, DOCUMENTACAO7/8) reforcem a existência de probabilidade do direito, não se colhe perigo na demora. Embora se indique existir uma comunicação de venda operada pelo réu a uma terceira pessoa (Evento 1, DOCUMENTACAO9), vejo que a compra e venda originária do bem, consoante narrativa autoral, operou-se em 2021, enquanto a procuração foi firmada só no ano seguinte e o ajuizamento da demanda primeva apenas em 20/11/2024 (autos 5007339-96.2024.8.24.0079), ou seja, mais de três meses depois da inserção de restrição naquele registro veicular. Ademais, embora intimado, o autor sequer compareceu à audiência de conciliação anterior, o que ensejou, pois, extinção daquele feito (Evento 1, DOCUMENTACAO3/4). Evidentemente, o longo transcurso de tempo operado entre os fatos aqui mencionados desnatura um suposto risco da demora, de modo que inviável fica a concessão da medida liminar, devendo o feito ter seu regular curso. Mutatis mutandis , cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE BAIXA DE RESTRIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA AUTORIZAR A VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRAVADA EM OUTRA DEMANDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003045-20.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020). 2.1. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência formulada na exordial. 3. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 27/08/2025 16:20:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 3.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 243 116 759 141 e SENHA: CV3263Vj Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjYxZGE0ZDYtODNiMC00NDJmLTlmMDAtYzY0ZWY5N2Q3YWY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 3.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 4. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 4.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 4.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 4.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 4.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 4.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 4.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 4.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 4.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 4.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 4.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 4.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 4.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 5. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 5.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 6. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) a audiência poderá ser realizada presencialmente, mediante comparecimento ao endereço indicado no cabeçalho, ou em meio remoto, por videoconferência ou aplicativo WhatsApp; e) caso opte pela participação em meio remoto, deverá a parte indicar nos autos ou informalmente ao Cartório do Juizado, em tempo hábil, o seu endereço de e-mail ou número de telefone para contato, sob pena de revelia; f) iniciada a audiência e não sendo atendidas as chamadas pelo autor, será caracterizada sua ausência. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). g) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 7. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 7.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 8. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 8.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 5.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 9. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 10. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 11. Retifique-se o cadastro processual, a fim de que passe a constar processo de conhecimento pelo rito sumaríssimo, e não mais “tutela antecipada antecedente”, consoante atual preenchimento de dados. 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5024106-86.2024.8.24.0023

ID: 308467925

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024106-86.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DE AVILA SCHIRMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAN VINICIUS HONORATO

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DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

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Apelação Nº 5024106-86.2024.8.24.0023/SC APELADO : PEDRO DE AVILA SCHIRMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) DESP… Apelação Nº 5024106-86.2024.8.24.0023/SC APELADO : PEDRO DE AVILA SCHIRMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença que, na ação condenatória ajuizada por Pedro de Avila Schirmer , julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Pedro de Ávila Schirmer para, nos termos do art. 487, inc. I, do C.P.C., condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento, a título de indenização, do valor correspondente a 210 dias de licença-prêmio, a ser calculada com base na última remuneração percebida pelo autor antes da passagem para a inatividade, excluídas, na forma da fundamentação, as verbas indenizatórias ou transitórias que eventualmente componham o último contracheque. O valor devido deverá ser atualizado, unicamente, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, desde a data de inativação do servidor até a do efetivo pagamento (EC n. 113/2021). Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do C.P.C. O réu é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n. 17.654/2018), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte autora para o ingresso da ação (art. 7º, parágrafo único). Dispensável o reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. II, do C.P.C.) ( evento 25, SENT1 ). A sucessão de atos processuais foi assim descrita no relatório da sentença proferida pelo magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital: Pedro de Ávila Schirmer ajuizou ação condenatória em face do Estado de Santa Catarina. Narrou, em síntese, que é policial civil e que, em 22.01.2024, passou para inatividade sem ter usufruído ou recebido indenização por 210 dias de licença-prêmio adquiridos durante a atividade. Após deduzir a causa de pedir jurídica, requereu: "c) A procedência do pedido, condenando o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos valores relativos às licenças prêmio não gozadas, adquiridas nos períodos de 08/09/2006 à 13/06/2011 (30 dias); 14/06/2011 à 13/06/2016 (90 dias); 14/06/2016 à 13/06/2021 (90 dias), em valores equivalentes à remuneração que percebeu no último mês antes da aposentadoria, devidamente atualizado pelos consectários de estilo." (evento 1, INIC1, fls. 6). Juntou documentos (evento 1, PROC2 até FICHIND8). Citado, o Estado de Santa Catarina defendeu que a licença-prêmio é um direito a ser gozado pelo servidor público na atividade e que não praticou qualquer ato para impedir a parte autora de usufruir do benefício e, portanto, não há conduta ilícita perpetrada que possa ensejar a reparação. Subsidiariamente, anuiu com o quantum pleiteado, ressalvando que a atualização monetária deve ser pelo IPCA-E até a citação, a partir de quando deve haver a incidência da taxa SELIC, uma única vez, para englobar atualização monetária e compensação de mora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do C.P.C. (evento 16). O Ministério Público apresentou manifestação meramente formal (evento 23). Em suas razões ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente afirma que as verbas de caráter transitório, como o 13º (décimo-terceiro) salário e o adicional de terço de férias, não podem ser consideradas na base de cálculo de licença-prêmio indenizada. Apresentadas as contrarrazões ( evento 35, CONTRAZ1 ) e sendo " desnecessária a intervenção do Ministério Público "( evento 8, PROMOÇÃO1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e o art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõem ao relator o dever de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou genérico, bem como de negar ou dar provimento a recurso que discuta a aplicação de súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, diante do entendimento majoritário entre as Câmaras de Direito Público sobre o tema debatido. 3. Conheço do recurso e dou-lhe provimento. Acerca do tema, a fim de evitar tautologia, transcreve-se da boa lavra do Ilustre Desembargador Odson Cardoso Filho, em decisão desta Corte, sobre caso semelhante, em que restou sedimentada o seguinte entendimento: O tema agitado possui como pano de fundo intenso debate travado neste Sodalício acerca da base de cálculo a ser considerada para fins de indenização de licença-prêmio ou especial e férias não gozadas na ativa pelo servidor que se aposenta ou ingressa na reserva remunerada. A respeito da quaestio , assim pontuou o Exmo. Des. Hélio do Valle Pereira no bojo do IRDR n. 0022064-08.2013.8.24.0033/50000, mutatis mutandis : A propósito, é frequente que o Estado sustente que se tome como base o valor líquido dos vencimentos, é dizer, abstraídos os descontos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e verbas indenizatórias. Não é assim, porém, que temos decidido: A) POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. [...] ANÁLISE DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LICENÇA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR E NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 2005. IMPOSITIVA INDENIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM LASTRO NO ÚLTIMO SOLDO AUFERIDO EM ATIVIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. Se o servidor se tornou inativo sem usufruir licença prêmio incorporada ao seu patrimônio quando em atividade, deve ser indenizado do valor correspondente, sob pena de locupletamento indevido da Administração, que se utilizou de seu esforço laborativo em período reservado ao descanso. Dispensada a exigência da Lei Complementar Estadual n. 524/2011 já que a inativação ocorreu em 2005, antes que a normativa produzisse seus efeitos. (AC 0800991-74.2013.8.24.0023, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público) B) ADMINISTRATIVO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA - LICENÇA-PRÊMIO OU ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO RECONHECIDO - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO - VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI E NÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO - CÁLCULO COM BASE NO VALOR BRUTO PERCEBIDO ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de transferência do policial militar à reserva remunerada. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" (AC n. 2008.053471-8, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 10.12.2008). (AC 2012.091466-5, rel. Des. Jaime Ramos) Deve mesmo ser assim. A indenização das licenças representa uma ficção. Paga-se aquilo que seria devido ao servidor pelo labor naquele período. A remuneração é vista pelo todo, não a partir de hipotéticos descontos fiscais ou como ressarcimento representado por rubricas indenizatórias. A apuração dessa indenização, portanto, deve considerar a remuneração (rectius, a integralidade dos valores que constariam no contracheque do servidor, estivesse laborando). É claro que ganhos aleatórios para o mês tomado como parâmetro não podem ser considerados. Pense-se que o servidor receba no último contracheque a gratificação de um terço de férias, tenha adiantamento de gratificação natalina ou até a satisfação de verbas passadas. Esses valores não serão pesados. O que se deve ter em consideração são os vencimentos merecidos para um mês de labor - não mais, mas também não menos. (TJSC, Apelação/ Reexame Necessário n. 0022064-08.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-4-2018; negritei) Como se vê, firmou-se relativo consenso no sentido de que o montante indenizatório não deve levar em consideração valores que não integram a remuneração normalmente devida ao servidor. Neste pensar, não descuido que, em julgados recentes, manifestei-me no sentido de admitir o cômputo dos valores percebidos a título de Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA) e Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil (IRETP) para o cálculo da indenização devida por férias e licenças especiais/prêmio não usufruídas (a exemplo, Apelação / Remessa Necessária n. 0321331-28.2015.8.24.0023, j. 25-3-2021; Apelação n. 0310791-13.2018.8.24.0023, j. 25-3-2021). Tendo em vista, porém, a uniformidade com a qual este Sodalício tem dado tratamento à matéria, penso ser o caso de refluir de tal entendimento, alinhando-me à posição atualmente majoritária, a exemplo: RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GANHOS TRANSITÓRIOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - IRETP DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVO AOS PERÍODOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CABIMENTO. BENESSE INSTITUÍDA PELA CARTA MAGNA DE 88. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DO LAPSO AQUISITIVO ANTERIOR À 1988. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DEMANDA QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABIVEIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA GLOBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000066-05.2019.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-3-2022) Ainda: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. SALDO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS ANTES DA INATIVAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO RECONHECIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DE FÉRIAS INDENIZÁVEIS. TESE IMPROFÍCUA. COMPROVAÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS ACOSTADOS. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA BASE DA CÁLCULOS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IRESA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CABIMENTO. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO QUE NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ACOLHIMENTO DA PLANILHA DE CÁLCULOS OFERTADA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0305411-09.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º/2/2022) E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OPORTUNAMENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 190-A DA LC N. 381/2007 (NA REDAÇÃO DA LC N. 534/2011). TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA N. 03). INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO, CONTUDO, O TETO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0305868-41.2018.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-3-2020) Afinal, a própria norma instituidora do benefício (LCE n. 611/2013) estabelecia expressamente em seu art. 6º, § 2º que "a Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária". Ademais, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte recentemente fixou tese jurídica acerca da não incidência da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil em férias e outros afastamentos remunerados, isto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4013930-13.2019.8.24.0000 (Tema n. 20): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (IRESA). JULGAMENTO PELO STF DA ADI N. 5114, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 611/2013, IMPOSSIBILITANDO, PORTANTO, O PAGAMENTO DA IRESA DURANTE AFASTAMENTOS REMUNERADOS E REFLEXOS SOBRE DEMAIS RUBRICAS. INTIMAÇÃO DAS PARTES COM BASE NO ART. 10 DO CPC. POSICIONAMENTO DA EXCELSA CORTE QUE TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR A DISCUSSÃO MATERIAL DO PRESENTE INCIDENTE. EXCEPCIONAL FIXAÇÃO DA TESE, PORÉM, COM A FINALIDADE DE EXTIRPAR EVENTUAL DISSENSO QUANTO A PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI INVALIDADA. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "(1) ANTE O JULGAMENTO DA ADI N. 5114/SC, PELO STF, PACIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA IRESA DURANTE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS REMUNERADOS, ASSIM COMO DE SEUS REFLEXOS SOBRE ABONO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (2) RESULTANDO IMPRÓPRIO ALMEJAR OS PAGAMENTOS PRETÉRITOS AO MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELA SUPREMA CORTE, POIS TERATOLÓGICA A REIVINDICAÇÃO COM BASE EM LEI SUPRIMIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) n. 4013930-13.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22/9/2021) Não há, portanto, impropriedade na exclusão da benesse da base de cálculo, merecendo permanecer irretocada a sentença no ponto. (TJSC, Apelação n. 0310807-64.2018.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 30/6/2022, grifou-se). E para que não restem dúvidas, colhe-se do recente julgado deste órgão fracionário, em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO ESTADO SOMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PRETENSÃO CABÍVEL EM RAZÃO DA NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM DE TAIS VERBAS. JULGADOS DIVERSOS DESTA CORTE NESSE MESMO SENTIDO. INSURGÊNCIA, TAMBÉM, DOS ADVOGADOS DO AUTOR, CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DESSA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5003566-31.2023.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). Dessa forma, conforme a fundamentação transcrita, a insurgência do recorrente merece acolhimento, eis que a base de cálculo para a indenização de licença-prêmio deve ser a última remuneração bruta que o servidor percebeu antes de sua aposentação ou passagem para reserva/reforma, excluídas, portanto, todas as verbas de caráter transitório, dentre elas o 13º (décimo-terceiro) salário e o adicional de terço de férias. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, do CPC, c/c art. 132, inc. XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao apelo para excluir as verbas de caráter transitório, dentre elas o 13º (décimo-terceiro) salário e o adicional de terço de férias, do cálculo para a indenização de licença-prêmio. Em razão da ausência de alteração substâncial do objeto principal da demanda, mantenho a sucumbência conforme fixado na origem. Intimem-se e, transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5024145-86.2024.4.04.7100

ID: 309131237

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024145-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS DARBI ALVES LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR DE ABREU OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024145-86.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSIAS DARBI ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA (OAB RS039892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte auto… RECURSO CÍVEL Nº 5024145-86.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSIAS DARBI ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA (OAB RS039892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido dano material e moral indenizável em razão de bloqueio de valores de sua conta, e consequente transferência através de alvará judicial em reclamatória trabalhista ocorrida na Vara do Trabalho de Guaíba/RS, onde teria sido reconhecida como sucessora na relação de emprego, contudo, no decorrer do procedimento o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região teria entendido que não seria o caso, todavia o juízo de primeira instância já havia liberado os valores para a reclamante. O erro in procedendo da Vara do Trabalho de Guaíba, não propriamente de bloquear os bens do respectivo autor desta demanda já que a constrição judicial pode ser temporária, mas sim pelo fato de liberar os valores à demandante na seara trabalhista sem que houvesse finda a ação judicial restou comprovada através de documentação carreada à petição inicial. ( evento 1, DOC4 ). Com efeito, a decisão judicial havia determinando a liberação dos valores bloqueados à autora da ação trabalhista através de alvará( evento 1, DOC4 ), tendo havido inclusive a determinação de transferência dos valores para a conta da reclamante na ação trabalhista que seria no Banco do Brasil, conforme se extrai um exemplo no respectivo ato. No caso concreto,portanto, além do dano material é presumível o dano moral gerado ao autor, uma vez que, como antes exposto, a constrição patrimonial indevida acarretando inclusive transferência para a parte reclamante na ação judicial trabalhista sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado, decorrente de erro judiciário , denota a presença tanto do nexo causal, quanto do dano alegado, justificando também a reparação moral. Nesse sentido, é reiterado o entendimento das Turmas do TRF4, em situações similares: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. ERRO JUDICIÁRIO . ERRO IN PROCEDENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ATO JUDICIAL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. 1. O erro in procedendo se dá nos atos de condução processual que não envolvem aplicação da lei material. Ocorre, portanto, em atos equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, ocasionando a possibilidade de responsabilidade civil do Estado. 2. Se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar. 3. O dano é presumido no caso de restrição à conta bancária, pois gera prejuízos inegáveis, incômodo e insegurança que não podem ser confundidos com mero dissabor da vida cotidiana. 4. O dano moral restou caracterizado pela desnecessária privação da parte autora quanto aos valores que lhe pertenciam. 5. Sobre o "quantum" indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN) (TRF4, AC 5017810-51.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 02/10/2013). ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO . DANOS MORAIS . COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88). 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável ao Poder da União, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo, o qual, no caso dos autos, revelou-se, pelo indevido bloqueio da conta-poupança do autor, decorrente de inequívoco erro judiciário . 3. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor. 4. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Mantida a condenação da União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em consonância com o art. 20, §4º do CPC. (TRF4, AC 5018092-55.2011.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 25/07/2013) No mesmo sentido é o entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, reconhecendo o error in procedendo em processos judiciais e admitindo a responsabilidade estatal (5000002-07.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 27/08/2019). Em suma, demonstrado o erro judiciário que ensejou a constrição indevida, é cabível a reparação moral, em analogia às situações de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, cujo entendimento já pacificado no STJ é de que não se faz necessária a prova do dano, bastando que reste demonstrada a existência de inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito para que reste configurado o direito à indenização, por se tratar de dano "in re ipsa" (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, Quarta Turma, unânime, AgRg no AgREsp 168798/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/8/2012). Quantificação do dano material e moral Quanto ao dano material, resta evidente através de extrato bancário ( evento 1, DOC3 , fls.17) que a reclamante da ação trabalhista levantou o valor de R$13.244,50 (treze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) na data de 08/07/2020 , contudo, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em sede de Agravo de Petição proferida em 14/09/2021 teria excluído o Sr. Josias Darbi Lopes do polo passivo da ação trabalhista, ou seja, os valores foram liberados antes mesmo de finda a ação judicial, qualificando assim um error in procedendo do respectivo ato judicial que teria liberado tais valores, ensejando portanto, a devolução de tal numerário a título de dano material, uma vez que, o autor sequer deveria estar naquela lide. Já no que se refere ao valor da indenização a título de danos morais, o montante reparatório deve ser suficiente para compensar o dano sofrido pela parte autora, sem, por outro lado, levar ao seu enriquecimento sem causa. O entendimento atual da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul tem fixado o valor reparatório de 5 (cinco) salários-mínimos para situações de inscrição indevida (nesse sentido: 5022337-03.2016.4.04.7108/RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 24/11/2017). A partir disso, considero adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, o qual deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, a contar da data da publicação da sentença. Explicito que este Juízo, ao dimensionar a apontada quantia, considerou, ainda, o tempo decorrido entre a data dos fatos e o julgamento como um dos elementos objetivos na respectiva fixação, de modo que o valor relativo a juros e atualização que seriam incidentes até esta data integra o montante estabelecido. Assim, o valor da indenização ora fixado deve ser corrigido monetariamente a contar da presente data com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. Gizo que, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$13.244,50 (Treze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor, corrigido pela SELIC a contar da presente data, nos termos da fundamentação. (...) A União interpôs recurso inominado. O pedido recursal fundamenta-se, supostamente, na existência de homônimo, quando, na realidade, trata-se de hipótese de sucessão empresarial. A falta de correspondência do recurso com a sentença é melhor refletida nos seguintes excertos das razões recursais, nos quais a recorrente faz alusão à suposta existência de homônimo, menciona documentos que não constam nos autos e apresenta situação fática diversa daquela discutida no presente caso. No caso em tela, não houve ato ilícito da União e tampouco culpa ou dolo do juízo no exercício de sua prestação jurisdicional. Com efeito, a inexistência de CPF do réu/executado no processo trabalhista, exigiu a pesquisa pelo juízo, a fim de prestar a jurisdição trabalhista-executória, tendo ocorrido o equívoco em face da existência de homônimo do ora autor que, inclusive, é residente na mesma rua em que reside o executado. (...) É possível constatar-se que o ora autor informou a existência do equívoco em 16/02//2022, tendo em 10/03/2022 sido determinada a liberação com registro no SISBAJUD e expedição de alvará de devolução do valor disponibilizado em 22/03/2022. Resulta dessas informações, que o valor resultou indisponibilizado pelo período de aproximadamente 30 dias, tratando-se de valor que estava depositado em conta poupança. (...) Note-se que tão logo apurado o equívoco, foi prontamente corrigido, pelo Juízo trabalhista. Isso quer dizer que o ato judicial, passível de ser corrigido pelas vias processuais adequadas, como foi o caso dos autos, jamais será ilícito se não estiver viciado por dolo, fraude ou culpa grave do agente judicial. (...) A União deixou de se contrapor aos fundamentos de fato e de direito que embasaram a sentença recorrida, não reproduzindo qualquer fundamento a amparar eventual reforma do decisum . Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5004033-85.2025.8.24.0079

ID: 316508341

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004033-85.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY COSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004033-85.2025.8.24.0079/SC AUTOR : RICARDO LUIZ DA SILVA LISBOA ADVOGADO(A) : KELLY COSER (OAB SC059146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004033-85.2025.8.24.0079/SC AUTOR : RICARDO LUIZ DA SILVA LISBOA ADVOGADO(A) : KELLY COSER (OAB SC059146) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por RICARDO LUIZ DA SILVA LISBOA em face de BANCO MASTER S/A. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Quanto à tutela de urgência requerida, passo a analisá-la. Aduziu a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao constatar a cobrança de uma taxa denominada “Reserva de Cartão Consignado (RCC)”, descontado mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustentou, que não houve sua autorização e nem foi informada sobre tais descontos, sendo que o desconto é indevido. Após tecer outras considerações, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para suspender as cobranças em seu benefício previdenciário. Pois bem. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo. ” Ademais , o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão .” Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Nessa senda, resta necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, despiciendo perquirir sobre a presença do outro. Por derradeiro, não olvido da condição negativa - irreversibilidade dos efeitos da decisão - também necessária à concessão da pretensão initio litis . E, da análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, infiro que a concessão do pedido não comporta guarida. Como já dito, exige-se a presença cumulativa de todos os requisitos para que se proceda à concessão da tutela liminar. Assim sendo, caso ausente um requisito, dispensa-se o ingresso na análise dos demais. Partindo dessa ilação, esclareço que o periculum in mora não se faz presente no caso em comento, porquanto vejo que a inclusão em folha se deu em 21/09/2022 ( Evento 1, DOC7 ): Melhor dizendo, considerando que aproximadamente há três anos o contrato está ativo, com valores sendo deduzidos de seu benefício, não se mostra crível a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos em seu benefício previdenciário. Até mesmo porque, pouco provável que o autor não tenha notado tais descontos em tão longo espaço temporal. Em casos desse jaez, aliás, já deliberou o c. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - RMC - DESCONTOS - SUSPENSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Ausentes a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o indeferimento do pleito de tutela de urgência por meio da qual se pretendia a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante. 2 A negativa da celebração de contrato com entidade bancária somente após decorrido longo período de descontos de benefício previdenciário, acrescida da ausência de intenção da parte autora em devolver o valor depositado em sua conta corrente, fragilizam a verossimilhança de suas alegações e turbam a plausibilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048520-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2022). Afastado, assim, o periculum in mora , deixo de deliberar sobre o fumus boni juris. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR simples, na forma interpretação do art. 18 da Lei 9.099/1995 c/c enunciado FONAJE n. 5, que reputa eficaz a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). 4.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 4.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 4.2. A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 4.3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 4.4. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 4.5. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345). 4.6. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, e à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), determino que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 4.6.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 4.6.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 4.6.3. Atendido o item anterior, cite-se a parte requerida. 4.6.4. Do contrário, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 . 5. Apresentadas questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 6. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 7. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 7.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo, pleitear a produção de prova oral e/ou de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 2 . 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1 . RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 2 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). 3 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5002715-67.2025.8.24.0079

ID: 298368856

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002715-67.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO PIATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002715-67.2025.8.24.0079/SC AUTOR : JAIRO PIATTI ADVOGADO(A) : ANA JULIA PORTO (OAB SC068563) DESPACHO/DECISÃO 1. Partes, matéria e valor que … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002715-67.2025.8.24.0079/SC AUTOR : JAIRO PIATTI ADVOGADO(A) : ANA JULIA PORTO (OAB SC068563) DESPACHO/DECISÃO 1. Partes, matéria e valor que ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2° e parágrafos. 1.1. Trata-se de demanda ajuizada por Jairo Piatti em face de Central de Recebimento de Taxas Ltda, Caixa Econômica Federal e Departamento Estadual de Transito - DETRAN/SC. Os autos vieram declinados da Justiça Federal, considerando que aquele Juízo continuará a julgar apenas o petitório formulado na exordial em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 1.2. Assim, acolho a competência para julgamento da causa quanto aos demais réus, Recebimento de Taxas Ltda e Departamento Estadual de Transito - DETRAN/SC. 1.3. Inicialmente, embora se requeira a inversão do ônus da prova, entendo não se aplicar no caso concreto. Não se colhe relação comercial entre a parte autora e réus. Quanto ao Ente Público, é remansoso o entendimento de que, de regra, é inaplicável o Código Consumerista, justamente porque não há relação de consumo, e sim uma contraprestação estatal mediante pagamento de taxa (no caso, a taxa do licenciamento veicular anual). Mutatis mutandis , cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD afigura-se regular, agindo o Fisco Municipal no exercício regular de direito. Inaplicável à presente hipótese, a qual versa sobre crédito de natureza tributária, o disposto no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70078077328, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 12-09-2018)[ Já quanto ao réu Central de Recebimento de Taxas LTDA, por sua vez, não há relação de consumidor porque inexiste o fornecimento de um serviço. Consoante argumentação autoral, o réu não atuou como um intermediário, ou como comerciante de algo, e sim, ao que se colhe, de falsário da própria autarquia estadual DETRAN/SC, o que impede a incidência, portanto, da legislação especial no caso concreto. 1.3.1. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora. 2. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo ”. Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC — Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Do presente caso, percebo que a probabilidade do direito invocado resta demonstrada, porquanto a parte autora fundamenta ter caído em golpe porque " o boleto fraudulento foi emitido diretamente do site da Ré Detran/SC, ou, alternativamente, de site idêntico ao do órgão de trânsito, o que causou danos ao consumidor, na medida em que o valor gasto no pagamento de seu licenciamento anual não foi devidamente baixado ". A documentação carreada demonstra, a princípio, boleto emitido e direcionado à parte ré Central de Recebimento de Taxas LTDA (Evento 1, COMP5), que, consoante narrativa autoral, indica ter se passado pelo Departamento de Trânsito Estadual. Não só, pois o próprio nome fantasia dela gera confusão, já que indica se cuidar de um setor daquela autarquia (Evento 1, OUT7): Ademais, para uma análise perfunctória e inicial, a meu ver, a versão inicial, porquanto presumidamente de boa-fé (art. 22, § 2º, do CPC), ressalvado o direito de a parte contrária contra-argumentar, é suficiente, pois, se identificada a má-fé, há sanções processuais previstas em lei para efetiva contenção. O perigo de dano da mesma forma resta comprovado, porquanto, se efetivamente se cuidar de golpe no qual a parte autora se envolveu, relegar para o cumprimento de sentença eventual ressarcimento dos valores tornaria hercúlea a tentativa, mormente porque o CNPJ foi aberto em 14/01/2025 e, cerca de dez dias depois, já se encontrava suspenso perante o Fisco por inconsistência cadastral: Outrossim, eventual bloqueio de numerário não enseja imediata transferência à parte autora, que ainda se verá numa ação de conhecimento para provar seu direito. Noutras palavras, a situação pode ser revertida, de modo que não haverá prejuízo às partes. E é neste sentido que o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO QUE SE OPERA COMO TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE É PRECISO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO LOCADOR. PERMISSÃO PARA FRUIR DO BEM DA VIDA ANTES DA SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE É PRECISO RESGUARDAR O FUTURO RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE CAUTELAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.[...] (STJ, REsp n. 1.811.976/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) 2.1. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência formulada e determino que se proceda ao bloqueio de numerários existentes exclusivamente na(s) conta(s) bancária(s) da ré Central de Recebimento de Taxas LTDA (CNPJ 58.862.635/0001-88). Para tanto, adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput ); e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). f) Caso se trate de empresário individual , autorizo que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 2.1.1. A publicidade desta decisão será posterior à concretização da ordem. 3. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR simples, na forma interpretação do art. 18 da Lei 9.099/1995 c/c enunciado FONAJE n. 5, que reputa eficaz a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Quanto ao Ente Público, atente-se que o prazo para resposta é de trinta dias (art. 7º da Lei n. 12.153/09, em interpretação sistemática). A medida só deve ser cumprida após a tentativa de bloqueio mediante Sisbajud, a fim de resguardar a pretensão da parte autora e o êxito da decisão judicial. 4.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 4.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 4.2. A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 4.3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 4.4. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 4.5. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345). 4.6. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, e à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), determino que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 4.6.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 4.6.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 4.6.3. Atendido o item anterior, cite-se a parte requerida. 4.6.4. Do contrário, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 . 5. Apresentadas questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 6. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 7. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 7.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo, pleitear a produção de prova oral e/ou de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 2 . 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5002715-67.2025.8.24.0079

ID: 298370643

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002715-67.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO PIATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002715-67.2025.8.24.0079/SC AUTOR : JAIRO PIATTI ADVOGADO(A) : ANA JULIA PORTO (OAB SC068563) DESPACHO/DECISÃO 1. Partes, matéria e valor que … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002715-67.2025.8.24.0079/SC AUTOR : JAIRO PIATTI ADVOGADO(A) : ANA JULIA PORTO (OAB SC068563) DESPACHO/DECISÃO 1. Partes, matéria e valor que ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2° e parágrafos. 1.1. Trata-se de demanda ajuizada por Jairo Piatti em face de Central de Recebimento de Taxas Ltda, Caixa Econômica Federal e Departamento Estadual de Transito - DETRAN/SC. Os autos vieram declinados da Justiça Federal, considerando que aquele Juízo continuará a julgar apenas o petitório formulado na exordial em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 1.2. Assim, acolho a competência para julgamento da causa quanto aos demais réus, Recebimento de Taxas Ltda e Departamento Estadual de Transito - DETRAN/SC. 1.3. Inicialmente, embora se requeira a inversão do ônus da prova, entendo não se aplicar no caso concreto. Não se colhe relação comercial entre a parte autora e réus. Quanto ao Ente Público, é remansoso o entendimento de que, de regra, é inaplicável o Código Consumerista, justamente porque não há relação de consumo, e sim uma contraprestação estatal mediante pagamento de taxa (no caso, a taxa do licenciamento veicular anual). Mutatis mutandis , cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD afigura-se regular, agindo o Fisco Municipal no exercício regular de direito. Inaplicável à presente hipótese, a qual versa sobre crédito de natureza tributária, o disposto no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70078077328, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 12-09-2018)[ Já quanto ao réu Central de Recebimento de Taxas LTDA, por sua vez, não há relação de consumidor porque inexiste o fornecimento de um serviço. Consoante argumentação autoral, o réu não atuou como um intermediário, ou como comerciante de algo, e sim, ao que se colhe, de falsário da própria autarquia estadual DETRAN/SC, o que impede a incidência, portanto, da legislação especial no caso concreto. 1.3.1. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora. 2. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo ”. Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC — Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Do presente caso, percebo que a probabilidade do direito invocado resta demonstrada, porquanto a parte autora fundamenta ter caído em golpe porque " o boleto fraudulento foi emitido diretamente do site da Ré Detran/SC, ou, alternativamente, de site idêntico ao do órgão de trânsito, o que causou danos ao consumidor, na medida em que o valor gasto no pagamento de seu licenciamento anual não foi devidamente baixado ". A documentação carreada demonstra, a princípio, boleto emitido e direcionado à parte ré Central de Recebimento de Taxas LTDA (Evento 1, COMP5), que, consoante narrativa autoral, indica ter se passado pelo Departamento de Trânsito Estadual. Não só, pois o próprio nome fantasia dela gera confusão, já que indica se cuidar de um setor daquela autarquia (Evento 1, OUT7): Ademais, para uma análise perfunctória e inicial, a meu ver, a versão inicial, porquanto presumidamente de boa-fé (art. 22, § 2º, do CPC), ressalvado o direito de a parte contrária contra-argumentar, é suficiente, pois, se identificada a má-fé, há sanções processuais previstas em lei para efetiva contenção. O perigo de dano da mesma forma resta comprovado, porquanto, se efetivamente se cuidar de golpe no qual a parte autora se envolveu, relegar para o cumprimento de sentença eventual ressarcimento dos valores tornaria hercúlea a tentativa, mormente porque o CNPJ foi aberto em 14/01/2025 e, cerca de dez dias depois, já se encontrava suspenso perante o Fisco por inconsistência cadastral: Outrossim, eventual bloqueio de numerário não enseja imediata transferência à parte autora, que ainda se verá numa ação de conhecimento para provar seu direito. Noutras palavras, a situação pode ser revertida, de modo que não haverá prejuízo às partes. E é neste sentido que o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO QUE SE OPERA COMO TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE É PRECISO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO LOCADOR. PERMISSÃO PARA FRUIR DO BEM DA VIDA ANTES DA SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE É PRECISO RESGUARDAR O FUTURO RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE CAUTELAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.[...] (STJ, REsp n. 1.811.976/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) 2.1. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência formulada e determino que se proceda ao bloqueio de numerários existentes exclusivamente na(s) conta(s) bancária(s) da ré Central de Recebimento de Taxas LTDA (CNPJ 58.862.635/0001-88). Para tanto, adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput ); e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). f) Caso se trate de empresário individual , autorizo que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 2.1.1. A publicidade desta decisão será posterior à concretização da ordem. 3. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR simples, na forma interpretação do art. 18 da Lei 9.099/1995 c/c enunciado FONAJE n. 5, que reputa eficaz a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Quanto ao Ente Público, atente-se que o prazo para resposta é de trinta dias (art. 7º da Lei n. 12.153/09, em interpretação sistemática). A medida só deve ser cumprida após a tentativa de bloqueio mediante Sisbajud, a fim de resguardar a pretensão da parte autora e o êxito da decisão judicial. 4.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 4.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 4.2. A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 4.3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 4.4. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 4.5. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345). 4.6. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, e à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), determino que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 4.6.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 4.6.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 4.6.3. Atendido o item anterior, cite-se a parte requerida. 4.6.4. Do contrário, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 . 5. Apresentadas questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 6. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 7. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 7.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo, pleitear a produção de prova oral e/ou de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 2 . 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 0803540-91.2024.8.10.0207

ID: 315330658

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803540-91.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803540-91.2024.8.10.0207 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA Vítima: FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS art. 121, §2o, inciso II … Processo nº 0803540-91.2024.8.10.0207 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA Vítima: FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS art. 121, §2o, inciso II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Ao segundo (02) dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (2025), às 08h:10min, no Salão do Júri da comarca de São Domingos do Maranhão/MA, a portas abertas, presente o MM. Juiz de Direito desta Comarca e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, comigo Secretário Judicial, os Jurados sorteados na forma do disposto nos arts. 433 e 447, do CPP, e os Oficiais de Justiça deste Juízo, José Elildo Santos Oliveira e Willans Mendes dos Santos, funcionando este como Porteiros do Auditório, foram iniciados os trabalhos com as solenidades legais. O MM. Juiz Presidente cumprindo o disposto no art. 462, do CPP, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados para esta Sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, procedeu à sua chamada à qual responderam os seguintes jurados: ALICE COELHO DE ALMEIDA SILVA ANTÔNIO CARLOS BATISTA DA SILVA DANIEL BRITO DA COSTA EDSON SOUSA LIMA FERNANDO FEITOSA DE ALMEIDA GERALDO FERREIRA FILHO GESIANE DA COSTA MEIRELES PEREIRA GIDEONE LEITE GUIMARÃES GIOVANE DA SILVA LIMA GRACILEIDE RAMOS COSTA DUARTE HILTON CESAR CABRAL DE FREITAS JACKSON SILVA DE MACEDO KATYANE LARAYNE VILANOVA SALES KLEBERT KLEIN SANTIAGO SILVA MAIANE SOUSA MONTEIRO MAICKE LAECIO SILVA GOMES MANUEL GLAUBER RUFINO MARIA ADRIANA BARBOSA DE ARAÚJO RUFINO MARLETE MUNIZ DOS SANTOS RAIMUNDO NONATO SOUSA RAMALHO WIBISON FREITAS PEREIRA Foram sorteados como Jurados suplentes, caso houvesse a necessidade para instalação da Sessão do Júri, os seguintes nomes: ALINE PEDROSA DOS SANTOS, ANIELSON AMORIM SANTANA, CLAUDJANE OLIVEIRA SANTANA, EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS, ELAINE MATOS DO NASCIMENTO, ELENILSON SANTOS DA SILVA, JULIO REIS SANTOS SILVA, FRANCISCO RAIRON SILVA SOUSA, FRANCISCO WAGNER GOMES DE OLIVEIRA e HILZOMAR FONTES BEZERRA. Deixou de comparecer o jurado não convocado, DANILLO BRITO SOUSA AZEVEDO, visto que se encontra residindo atualmente na cidade de São Luís/MA (ID 153149410). As juradas titulares AUXILIADORA BARBOSA DA SILVA e MARIA GUILHERMINA DA SILVA foram dispensadas após comprovar nos autos que sua condição de saúde não permite sua participação do Juri popular, conforme receituário médico (IDs 152193634 e 153014377). Ausente, ainda, o jurado titular MANOEL TEAGO SANTOS DA SILVA, por motivo de saúde, conforme atestado juntado em ID 153236851. Ausente o jurado suplente ANIELSON AMORIM SANTANA, que comprovou, ainda durante esta sessão, que estava acompanhando sua esposa em consulta médica, conforme ID 153079560. A seguir, verificando haver número legal de jurados, declarou o MM. Juiz Presidente instalada a Sessão e fez nova verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 467, do CPP, e anunciou o julgamento do processo em epígrafe, determinando que se apregoassem as partes e as testemunhas. Não foram apontadas quaisquer irregularidades na convocação e no sorteio dos jurados, operando-se, dessa forma, e a partir desse momento, a sanção de faltas porventura existentes. Adotada esta providência, verificou-se o comparecimento do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA, titular Promotoria de Justiça local e do advogado, Dr. LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB/MA 12045-A, auxiliado pelo estagiário de direito, Alef Alexandre Gonçalves Veras, CPF nº 622.143.533-13. Também foi apresentado o réu FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, o qual cumpre prisão preventiva decretada nos autos. Presentes a vítima e os informantes arrolados pela acusação: 1) FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS; 2) MIKAEL SILVESTRE DOS SANTOS e 3) EDVAN BARBOSA DOS SANTOS. Presente, ainda, a informante arrolada pela defesa: 1) MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA. Foram ocupados pelas partes os seus respectivos lugares, recolhidas as testemunhas às salas próprias, onde não podiam ouvir as respostas umas das outras, tudo conforme certidão do porteiro. Após cumprir o disposto no art. 467, do CPP, pelo MM Juiz foi dito que ia proceder ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, conforme determina o art. 466, do CPP, fez as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos arts. 448 e 449, do CPP, tendo lido em voz alta os aludidos dispositivos. Dando continuidade aos trabalhos, pelo referido Juiz Presidente foi aberta a urna conferida e desta, retiradas todas as cédulas, verificadas uma a uma e, em seguida, colocadas na urna as relativas aos jurados presentes, separando-se àqueles referentes aos que apresentaram escusas legítimas ou não localizadas. A seguir, na medida em que as cédulas iam sendo tiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia em voz alta, tendo sido sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: JACKSON SILVA DE MACEDO GIOVANE DA SILVA LIMA KLEBERT KLEIN SANTIAGO SILVA MAICKE LAECIO SILVA GOMES MARIA ADRIANA BARBOSA DE ARAÚJO RUFINO GERALDO FERREIRA FILHO RAIMUNDO NONATO SOUSA RAMALHO Foram recusados(as) imotivadamente pela Defesa o(a)(s) jurado(a)(s) MARLETE MUNIZ DOS SANTOS, HILTON CESAR CABRAL DE FREITAS e GESIANE DA COSTA MEIRELES PEREIRA Foram recusados (as) imotivadamente pelo Ministério Público o(a)(s) jurado(a)(s) DANIEL BRITO DA COSTA, ANTÔNIO CARLOS BATISTA DA SILVA e GIDEONE LEITE GUIMARÃES Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou de seus membros o compromisso legal, conforme termo nos autos, aos quais foram entregues cópias da pronúncia e do relatório do processo. Após, foram dispensados pelo MM. Juiz Presidente os jurados não sorteados para formação do conselho de sentença. Procedeu-se à leitura do Relatório, na presença das testemunhas e do acusado. Antes de iniciar a inquirição das testemunhas, o magistrado as indagou sobre a possibilidade de depor na presença do acusado, nos termos do art. 217 do CPP, sendo inquiridos a vítima e os informantes arrolados pela acusação e pela defesa, na ausência do acusado, e a informante arrolada apenas pela defesa, MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA, na presença do réu. O réu foi apresentado preso por ordem deste juízo emanada nestes autos. Já a vítima foi apresentada também presa, eis que condenado em outro feito. Após consultar a polícia penal e conforme já apurado por este juízo em audiências com os dois (Flávio dos Santos Sousa e Francisco Valdemir) determino a manutenção das algemas de ambos (pés e mãos) durante sua permanência neste Fórum de justiça. Efetivamente, os relatos são de grande beligerância entre ambos, sendo que, mesmo no presídio, existem relatos que Francisco Valdemir iria matar Flávio dos Santos na primeira oportunidade, fato este confirmado por Francisco Valdemir quando de seu depoimento neste plenário. Entendo pela manutenção das algemas, permanecendo ambos com vestimenta civil. Registro, ainda, que o plenário do júri possui pequena dimensão e o efetivo policial militar da cidade é extremamente reduzido. Assim, para a segurança do réu, da vítima e dos presentes, mantenho as algemas, com base na jurisprudência do STJ: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE 11. USO DE ALGEMAS EM SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PLENAMENTE JUSTIFICADO, POR ESCRITO E PREVIAMENTE, PELO JUÍZO RECLAMADO . AGRAVO IMPROVIDO. I – A necessidade do uso de algemas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi justificada, visando à segurança de todos os presentes, levando-se em conta a alta periculosidade do reclamante, considerado o seu histórico criminal, com diversas anotações em sua folha de antecedentes, destacando-se, inclusive, reincidências e homicídios. Ressaltou-se, ainda, o diminuto número de policiais que estarão presentes à audiência. II – As razões evocadas pela autoridade reclamada justificam a excepcional necessidade do uso de algemas pelo reclamante durante a audiência, de forma que inexiste violação à Súmula Vinculante 11 . Outros julgados do STF no mesmo sentido. III – Agravo regimentalimprovido.(STF - Rcl: 66445 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024) Seguiram-se os depoimentos da vítima e as testemunhas, observando a ordem a ordem que foram arroladas pelas partes: FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS, MIKAEL SILVESTRE DOS SANTOS, EDVAN BARBOSA DOS SANTOS e MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA. TERMO DE OITIVA DA VÍTIMA FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada nos autos conforme Id 137334714, pág. 08. Inquirida mediante Áudio e Vídeo (assinado, conforme termo de comparecimento em anexo). Advertida quanto à possibilidade de depor sem a presença do réu, vide art.217, CPP, optou por depor na ausência do acusado. Vítima apresentada, presencialmente, pela UPR, vez que cumpre prisão preventiva decretada nos autos 0800603-16.2021.8.10.0207. TERMO DE OITIVA DA 1º INFORMANTE ARROLADO PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA (primo do réu) MIKAEL SILVESTRE DOS SANTOS, já qualificada conforme Id 137334714, pág. 46. Testemunha inquirida mediante Áudio e Vídeo (assinado, conforme termo de comparecimento em anexo). Advertida, ainda, quanto à possibilidade de depor sem a presença do réu, vide art.217, CPP, optou por depor na ausência do acusado. TERMO DE OITIVA DO 2º INFORMANTE ARROLADO PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA (primo do réu) EDVAN BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada conforme Id 137334714, pág. 48. Testemunha inquirida mediante Áudio e Vídeo (assinado, conforme termo de comparecimento em anexo). Advertida, ainda, quanto à possibilidade de depor sem a presença do réu, vide art.217, CPP, optou por depor na ausência do acusado. TERMO DE OITIVA DA INFORMANTE ARROLADA PELA DEFESA (mãe do réu) MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA, residente e domiciliada na Rua da. Piçarreira em São Domingos do Maranhão. Inquirida mediante Áudio e Vídeo (assinado, conforme termo de comparecimento em anexo). Testemunha ouvida na qualidade de informante, em razão do parentesco que possui com o o acusado (mãe/filho). Advertida, ainda, quanto à possibilidade de depor sem a presença do réu, vide art.217, CPP, optou por depor na presença do acusado. Antes de iniciar a oitiva de Maria Valdiana dos Santos Sousa o MPE impugnou o rol ofertado pela defesa, no qual indicou Maria Valdiana para oitiva em plenário, diante da preclusão. Efetivamente, o referido rol foi anexado após o prazo de 05 dias pela defesa constituída. Contudo, excepcionalmente, tenho por bem admitir a oitiva da informante que é mãe do réu, considerando a ampla defesa e que, de todo modo, caso o advogado constituído não juntasse o rol, os autos seriam encaminhados à DPE, que poderia novamente ofertar rol de testemunhas como garantia da ampla defesa em plenário. Ressalto, sobretudo, que os jurados foram cientificados de que Maria Valdiana é informante, mãe do acusado e não tem o dever de falar a verdade. Após o depoimento de cada testemunha o MM Juiz inquiriu ao Ministério Público e à defesa se estavam satisfeitos com as oitivas, de tal modo a permitir a imediata saída da testemunha do recinto, impossibilitando reinquirição nos debates ou acareação posterior. Por ambas as partes houve anuência, de tal modo que após cada oitiva, a testemunha assinou seu termo e saiu do salão do júri. Antes de iniciar o interrogatório do réu, foi garantido o direito de entrevista prévia com seu advogado, conforme previsão do Código de Processo Penal. Em seguida, deu-se início ao interrogatório do réu. QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Art. 474 do CPP) Ouvidas as testemunhas e informante arrolada pela acusação e defesa, antes de iniciada a qualificação e o interrogatório do acusado, advertiu-o o MM Juiz dos seus direitos constitucionais de permanecer calado sem que o seu silêncio importe em prejuízo para sua defesa tendo o mesmo dito que deseja se defender da acusação. O Réu foi apresentado, presencialmente, pela UPR, vez que cumpre prisão preventiva decretada nestes autos. Resguardada a conversa entre o acusado e seu defensor, passou o MM. Juiz a tomar o interrogatório do acusado nos termos legais, conforme adiante seguem: 1ª PARTE: QUALIFICAÇÃO. Nome: FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, conhecido como “DODÔ”, inscrito no CPF n° 636.164.723-42. Residência: residente na Travessa José de Alencar, S/N, bairro São Raimundo, São Domingos do Maranhão/MA. Local e Data de Nascimento: São Domingos do Maranhão/MA, 29/07/2000. Nome do Pai: RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA Nome da Mãe: MARIA VALDIANA DOS SANTOS SOUSA Meios de vida e/ou profissão: Pedreiro Local onde exerce suas atividades: São Domingos do Maranhão Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto Já foi preso ou processado alguma vez: Sim, ação penal nº 0800397-02.2021.8.10.0207 Qual o Juízo: 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão Houve suspensão condicional do processo: Não Houve condenação: Sim Dados familiares: Casado ou tem companheiro(a): Sim Filhos: Não Dependentes: Não Usuário de Drogas e bebidas alcoólicas: Sim 2ª Parte (Art. 187, par. 2º do CPP): INTERROGATÓRIO. Conforme se vê na mídia em anexo, contendo a íntegra em gravação audiovisual (o interrogatório encerrou-se às 10h36). Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Mandou o MM Juiz que encerasse o presente interrogatório. Os referidos depoimentos e interrogatório foram gravados em áudio e vídeo, cuja mídia será juntada oportunamente aos autos. Logo após, o MM. Juiz perguntou aos jurados sobre a necessidade de esclarecimentos, onde nada foi requerido. Indagou-se também, às partes e jurados, acerca da necessidade da leitura de peças do processo, ao que responderam negativamente. A defesa, no id 152390711, anexou documentos de inquérito policial que tramitou contra a vítima para utilização em plenário. os documentos foram anexados em 24-06-2025, para uso em 02-07-2025. Desta forma, entendo que restou preenchido o tríduo legal do art.479 do CPP. Malgrado a intimação do MPE tenha sido operada pela secretaria judicial no dia 30-06,o texto normativo não prevê prazo mínimo para intimação, mas tão somente o prazo mínimo de 03 dias uteis entre a juntada e a sessão plenária. Assim autorizo que a defesa utilize a referida documentação nos debates. Ato contínuo, o MM. Juiz facultou a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, pelo tempo de 1 hora e 30 minutos – CPP, 477. A manifestação do Ministério Público se estendeu das 10h43 às 11h47. Realizou as saudações de praxe e formulou a acusação em todos os seus pormenores sustentando a prática do homicídio qualificado tentado, cometido por motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima e ao final, requereu condenação, nos termos da pronúncia. Após, às 11h48min, o MM. Juiz Presidente, cingindo a sessão, determinou uma pausa para almoço, pelo período de 52 minutos. A sessão foi retomada às 12h40min, quando, o MM Juiz Presidente concedeu por igual período, a palavra à Defesa para sua sustentação oral, com início às 12h45min, que proferiu a defesa até as 13h46, fez as saudações de praxe e requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal. Requereu, ainda, a absolvição se assim entenderem os jurados. A seguir, o MM. Juiz indagou do Promotor de Justiça se faria uso da réplica, o qual respondeu negativamente. Assim concluídos os debates, indagou o MM. Juiz dos Senhores Jurados se estavam aptos para julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos (CPP, art. 480, § 1º), ao que todos responderam afirmativamente. Assim declarou o MM. Juiz que organizaria os quesitos, o que fez com observância ao disposto no art. 482, do CPP. Quesitos para Julgamento Em face das teses sustentadas em plenário, e observando, ainda, aos termos da pronúncia e do interrogatório, formulo os seguintes quesitos ao Conselho de Sentença, nos termos dos arts. 482 e 483 do CPP: 1º quesito (da materialidade): No dia 09 de novembro de 2024, por volta das 22h30min, na Travessa José de Alencar, bairro São Raimundo, em São Domingos do Maranhão/MA, alguém deu um golpe de arma branca nas costas da vítima Francisco Valdemir Barbosa dos Santos, causando os ferimentos demonstrados nos documentos médicos de ID 137334714, págs. 11/13 ? (X) Sim ( ) Não 2º QUESITO (Da Autoria): O réu FLAVIO DOS SANTOS SOUSA foi o autor do golpe de faca contra a vítima Francisco Valdemir Barbosa dos Santos? (X) Sim ( ) Não 3 QUESITO (Da tentativa): Assim agindo, o acusado FLAVIO DOS SANTOS SOUSA deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que a vítima foi socorrida por terceiros e levado ao hospital municipal. ? (X) Sim ( ) Não 4º(DA absolvição) - O jurado absolve o acusado? ( ) Sim (X) Não 5º QUESITO (Da qualificadora – Motivo Fútil)- FLAVIO DOS SANTOS SOUSA cometeu o crime por motivo Fútil, qual seja, pelo fato da vítima ter impedido o acusado de agredir sua mãe no dia anterior? ( ) Sim (X) Não 6 QUESITO (Recurso) O réu FLAVIO DOS SANTOS SOUSA cometeu o crime mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sendo esta surpreendida com golpe de faca nas costas? (X) Sim ( ) Não Lidos os quesitos e explicada a sua significação legal, em obediência ao art. 484, do CPP, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo de ambas respostas negativas, declarou que o Tribunal funcionaria em caráter reservado, fechando-se as portas do recinto, permanecendo acompanhado do Conselho de Jurados, do Dr. Promotor de Justiça e advogado, Oficial de Justiça, assessor do magistrado e comigo Secretário do Júri. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença, por intermédio das respectivas cédulas, feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e outra NÃO, tudo nos termos dos arts. 485, 486 e 487, do CPP, conforme termo que foi lido e assinado, sendo lavrada a respectiva sentença, declarando o MM. Juiz cessada a incomunicabilidade dos Jurados. A seguir, reabrindo-se as portas e na presença do Conselho de Sentença, do advogado, do Promotor de Justiça e dos demais assistentes, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, pela qual o réu fora CONDENADO tudo conforme sentença e termo nos autos. Dispensado o relatório minucioso e fundamentação, em face da soberania e convicção íntima dos jurados. Tal conclusão é também fundamentada nos arts.492, I e II do CPP. O Ministério Público Estadual denunciou FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II ambos Código Penal, ocorrido em 09 de novembro de 2024. Após regular instrução, o réu foi pronunciado pelo delito acima, com decisão transitada em julgado. Foi submetido à sessão de julgamento, ocasião na qual realizaram-se os debates, com sustentação das teses perante o plenário e consequente formulação dos quesitos, findando com a votação na sala secreta. Após votação, o conselho de sentença reconheceu a materialidade e autoria no tocante às acusações imputadas ao réu FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, respondendo positivamente ao quesito da tentativa e negativamente ao quesito da absolvição. Lado outro, negaram a qualificadora do motivo fútil e reconheceram a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima. DISPOSITIVO. Diante da decisão soberana dos senhores jurados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR o FLÁVIO DOS SANTOS SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II ambos do Código Penal. Em razão disso, passo a aplicar as sanções pertinentes ao réu nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP. DOSIMETRIA DA PENA: Utilizarei a qualificadora do recurso (art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB) para tipificar o delito como Homicídio Qualificado. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente merece ser desvalorada, em razão do fato do acusado ser sobrinho da vítima, o que aumenta a reprovabilidade da sua conduta. Pesa contra o denunciado, condenação transitada em julgado, nos autos 0800397-02.2021.8.10.0207, em data anterior aos fatos denunciados, contudo será desvalorada na segunda fase por configurar reincidência. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social, assim como para a sua personalidade. O motivo do crime foi como fútil foi negado pelo conselho de sentença. As circunstâncias do crime de homicídio, como reconhecido pelos jurados são desfavoráveis, havendo demonstração de que o condenado empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o que, no entanto, não pode ser valorado diante da utilização como qualificadora. As consequências do crime são normais à espécie. A vítima não concorreu para o delito. Atento às circunstâncias judiciais, sendo que uma delas foi desvalorada negativamente, fixo a pena-base no patamar de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes, posto que a confissão qaulificada não foi aceita pelos jurados, os quais rejeitaram a tese da desistencia voluntária. Presente a agravante da reincidência (condenação transitada em julgado nos autos 0800397-02.2021.8.10.0207), razão pela qual majoro a pena intermediária na proporção de 1/6 . Portanto, na segunda fase, fixo a pena intermediária em 17 (dezessete) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, ausente causas de aumento de pena. Presente à causa de diminuição do crime tentado, prevista no art. 14, II do CP, razão pela qual reduzo a pena em 2/3, considerando que somente foi desferido único golpe com faca de pequeno tamanho, de modo que fixo a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Detração: o sentenciado permaneceu cautelarmente preso desde 10/12/2024 até a presente data, totalizando 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias. Detraio da pena fixada, restando a reprimenda definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 dias de reclusão. Desta forma, para o crime de homicídio qualificado tentado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 dias de reclusão. CONSIDERAÇÕES GERAIS: a) A pena será cumprida em regime inicial fechado, vez que é reincidente, com fundamento no art. 33, §2, “b” do Código Penal. b) O local de cumprimento da pena será na penitenciária de Presidente Dutra/MA, na forma do art.87 da LEP ou unidade prisional mais próxima, de acordo com a disponibilidade da SEAP. c) Incabível a substituição da pena, tendo em vista que não restaram caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal. d) Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal. e) DA PRISÃO Considerando o precedente do STF no RE: 1235340 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023), além do fato do réu ter sido condenado definitivamente nos autos 0800397-02.2021.8.10.0207, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime do art. 121, §2º, inciso VI c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo gerada a execução penal cadastrada no SEEU sob o n. 5000066-89.2022.8.10.0123, com remessa à 3 VEP de São Luis em 20-01-2025, entendo qie sua permanência no cárcere é medida que se impõe, diante da devida unificação de regime pela 3 VEP, implicando no regime fechado. Conforme determinação do art. 492, inciso I, alínea “e” do CPP, NEGO O BENEFÍCIO AO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. SERVE ESTA SENTENÇA DE MANDADO DE PRISÃO. CADASTRE-SE NO BNMP. f) Nos termos do art. 387, IV do CP, havendo pedido expresso na denúncia, fixo a reparação pela conduta perpetrada pelo acusado em vinte salários-mínimos em favor da vítima. g) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública; (c) Expeça-se mandado de prisão e guia definitiva, a ser encaminhada ao juízo da execução para cadastro no SEEU, arquivando estes autos, com baixa na distribuição. Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri Publicada a sentença em plenário e intimados os presentes, o MM. Juiz Presidente fez os agradecimentos de praxe, declarando encerrada a Sessão, às 14h42 do dia segundo de julho de dois mil e vinte e cinco. Eu, ____________, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, Secretário do Júri, digitei e subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25, da Resolução nº. 185, de 18/12/2013 do CNJ, os demais presentes assinam no termo de comparecimento, a ser anexado posteriormente aos autos). São Domingos do Maranhão, data e assinatura no sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri

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Yolanda Maria Pires x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 275677086

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005442-71.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YOLANDA MARIA PIRES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005442-71.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : YOLANDA MARIA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) … RECURSO CÍVEL Nº 5005442-71.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : YOLANDA MARIA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a declaração de inexistência contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: (...) Mérito A parte autora, beneficiária junto ao INSS (NB 185622914-6), alega que, ao retirar um extrato dos seus proventos, foi surpreendida com descontos em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI-FS. Contudo, sustenta não ter anuído com o desconto, tendo em vista que nunca se associou à referida entidade. Postula a suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito; a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS contestou no evento 16, CONTES1 , sustentando a ilegitimidade passiva e a improcedência da demanda. A entidade de classe, devidamente citada, apresentou defesa no evento 25, CONTES2 . Defendeu a regularidade da contratação, arguindo que o contrato foi assinado mediante . Esclareço que os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas sim à contribuição para associação civil sem fins lucrativos. Assim, não se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que os descontos derivam de uma relação jurídica de natureza civil e não consumerista, sendo de rigor o seu exame a partir das disposições da lei civil, à luz dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Quanto ao INSS, responde de forma objetiva em razão da responsabilidade prevista no art. 37, §6º, da CF/88, o qual consagrou a teoria do risco administrativo. A realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei nº. 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios " mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizada por seus filiados ". No caso concreto, em que pese a parte autora sustente desconhecer a origem dos descontos em favor da entidade de classe, esta comprovou a adesão por meio de ficha de inscrição e autorização de desconto no montante de 2,5% de seu benefício previdenciário, conforme evento 25, ANEXO5 . O Sindicato apresenta, ainda, documento de identificação e fotografia da parte autora, confirmando a contratação ( evento 25, ANEXO5 ): Ainda, o sindicato apresentou arquivo de áudio contendo gravação demonstrando que houve expressa anuência da autora com a associação, inclusive quanto ao valor que seria descontado do seu benefício ( evento 39, PET1 ): https://crespoecaires.sharepoint.com/:u:/s/JuridicoReu/ERwH2Yon1DREljDH1e4LhtcB9hIbRPaync83 nDuuZx-4zQ?e=KOMRi0 A parte autora, em réplica, ratifica os argumentos da inicial e alega que houve um malabarismo para que não soubesse/percebesse o que estava contratando ( evento 31, RÉPLICA1 e evento 43, PET1 ). Em relação à validade da contratação com manifestação da vontade por selfie , sublinho que não há previsão legal que especifique o formato de celebração do contrato, de modo que os interessados que queiram formalizar seus negócios podem, salvo expressa vedação legal, manifestar suas concordâncias e vontades utilizando o meio eletrônico, conforme o artigo 107 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Nesse ponto, a 5ª Turma Recursal do RS posicionou-se no sentido de que a assinatura via biometria facial é uma possibilidade válida de assinatura eletrônica, devendo, todavia, ser analisado o contexto do caso concreto (5019121-48.2022.4.04.7100, julgado em 10/05/2023; e 5014687-26.2021.4.04.7108, julgado em 01/04/2022). Ressalto que a parte demandante comprovadamente aderiu ao termo associativo com benefícios como seguro de vida e saúde, autorizando especificamente os descontos no seu benefício previdenciário, não podendo afirmar que nunca se associou à entidade e que desconhece a origem dos descontos, pois os documentos que assinou são claros sobre a adesão aos serviços da entidade requerida e o valor que seria descontado mensalmente do benefício previdenciário. Portanto, ficou suficientemente demonstrada a efetiva adesão da parte autora ao quadro de associados da entidade, não sendo devida a restituição dos valores descontados de seu benefício enquanto permaneceu filiada, tampouco indenização por danos morais. Litigância de má-fé O Código de Processo Civil impõe àqueles que participam do processo o dever de agir de acordo com a boa-fé, dispondo, expressamente, que as partes e os seus procuradores têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não apresentar manifestações sem qualquer fundamento ou amparo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento, aplicar as sanções cabíveis, como dispõem os artigos 5º, 77, 79, 80 e 81 do CPC. No caso, a entidade associativa requereu a condenação da autora às penas da litigância de má-fé, sob o argumento de que ela alterou a verdade dos fatos buscando beneficiar-se com a devolução de mensalidades legitimamente descontadas de seu benefício. Tenho que merece acolhimento o pedido, pois, após a instrução processual, restou evidente que a autora anuiu com os termos do contrato, autorizando os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário de forma clara e expressa. Saliento que não há nada nos autos indicando que a demandante seja pessoa não letrada ou que estivesse impossibilitada de compreender o fato de que estava aderindo voluntariamente aos termos do contrato. Sua conduta processual, portanto, representa tentativa de alterar a verdade dos fatos para beneficiar-se com a devolução de descontos legitimamente operados em seu benefício previdenciário, conduta que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREÇO VIL. NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, inexistindo nulidade da decisão exarada, pois os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação da convicção do julgador. Para ser considerado preço vil, o imóvel deve ser vendido abaixo dos 50% do valor da avaliação, o que, no presente caso, não ocorreu. O princípio da boa-fé implica a necessidade de todos os sujeitos processuais agirem pautados por princípios éticos, atendendo à boa-fé e lealdade processual. É dizer, o processo deve ser utilizado como meio para obtenção de um direito já amparado pelo direito material. O sujeito processual que se desvia dessa conduta ética recai em litigância de má-fé , cujas condutas, incompatíveis com a boa-fé, estão previstas no artigo 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, descumpridos os deveres processuais estampados nos artigos 5º e 77 do CPC, resta caracterizado o ilícito processual e surge, para o litigante de má-fé , o dever de indenizar. (TRF4, AC 5004853-74.2018.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/09/2020) O art. 55 da Lei 9099/95 excepciona a isenção ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais aos casos de litigância de má-fé. Todavia, como já decidiu o STJ, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, esse benefício não é revogado ante a litigância de má-fé, diante da autonomia dos institutos. A respeito: As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (STJ, REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Assim, nos termos do art. 80, II; e art. 81, caput , ambos do CPC, acolho o pedido da ré para condenar a parte autora ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo IPCA-E a partir da publicação desta sentença, e a ser revertida em favor do SINDNAPI. (...) Como se vê, a sentença examinou, no caso concreto, a responsabilidade do INSS e do SINDNAPI, concluindo pela validade da contratação, pois ficou suficientemente demonstrada a efetiva adesão da parte autora ao quadro de associados da entidade, não sendo devida a restituição dos valores descontados de seu benefício enquanto permaneceu filiada, tampouco indenização por danos morais. A parte autora interpôs recurso inominado. Entretanto, em suas razões recursais, tece argumentos genéricos acerca da legitimidade passiva do INSS, como se a sentença fosse procedente em relação aos demais pedidos. Extrai-se da exposição de seus fundamentos: Aqui sim, demonstrada a existência de culpa da autarquia federal porquanto tão irresponsavelmente trata seus mutuários e mais uma vez quer eximir-se de qualquer responsabilidade. Esse é motivo da necessidade de mantença da sentença de primeiro grau, com a condenação subsidiária, quiçá solidária da autarquia. (...) Em sua análise, constata-se, pois, que a jurisprudência amplamente majoritária vem admitindo que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem autorização do segurado . O recurso nitidamente versa acerca da legitimidade passiva do INSS, a qual já foi reconhecida pela sentença. Não há nenhuma linha acerca da validade da contratação, núcleo central da controvérsia posta nos autos. Sequer é possível extrair a pretensão recusal de forma clara, pois o pedido vai assim redigido: Por todo o exposto requer se digne Vossa Excelência em receber o presente RECURSO INOMINADO, propugnando pela reforma da sentença no que tange ao seu mérito, por uma questão de JUSTIÇA! Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a parte autora não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei E ainda que a matéria recorrível seja de ordem pública, sem o preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal, não se opera o efeito translativo do recurso, restando inviabilizado o seu exame, ainda que de ofício, sob pena de se traduzir em indevido reexame necessário. Esse também é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. I - Esta Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que o conhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não prescinde da admissibilidade do recurso, vale dizer, depende da abertura a instância superior (Resp 1287079, Rel. Ministro Francisco Falcão, Monocrática, DJ de 14/12/2011). II - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1175046 RS 2010/0002894-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no Ag: 1311970 SP 2010/0093198-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 0018852-91.2016.4.03.0000

ID: 276453052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018852-91.2016.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILA MARIA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES MATTOS JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0018852-91.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0018852-91.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA - RJ124405 AGRAVADO: ZILA MARIA DE FREITAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - MS15177-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0018852-91.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA - RJ124405 AGRAVADO: ZILA MARIA DE FREITAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - PR52350-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator):Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S/A em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Em sessão de julgamento realizada em 08/08/2017, esta E. Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento. Em face de tal decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Irresignada, a agravante apresentou Recurso Especial, no qual foi proferida decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se adote a providência prevista no art. 1.040, II, do CPC, à luz do que foi decidido no Tema nº 1.011 do STF. Com o retorno dos autos, sobreveio decisão da Vice-Presidência desta E. Corte, determinando a devolução do processo para esta Turma julgadora, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, para verificar a pertinência de um juízo de retratação. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0018852-91.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA - RJ124405 AGRAVADO: ZILA MARIA DE FREITAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A, NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - PR52350-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator):Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. Em face de decisão deste E. TRF, que entendeu pela ausência de interesse da CEF para intervir na ação subjacente, com a consequente competência da Justiça Estadual, a parte agravante apresentou Recurso Especial, no qual pugna pelo reconhecimento do interesse da CEF em ingressar na demanda. Assim, em vista de o presente julgamento estar delimitado pela extensão do contido no Tema 1.011 do E. STF, cumprindo as decisões do C. STJ e da Vice-Presidência desta Corte, passo a proferir novo voto em juízo de retratação. O presente feito cuida de cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), especificamente quanto ao interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e, em havendo, se esse interesse se dá como parte ou como terceiro (assistente litisconsorcial ou como assistente simples). Subjacente a essa questão está a própria competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito. Para fundamentar meu entendimento, vejo necessário expor a evolução legislativa da cobertura securitária no âmbito do SFH, notadamente no que tange ao Seguro Habitacional (SH/SFH), cuja apólice tem natureza pública pertencente ao denominado “ramo 66”. Inicialmente lembro que, instituído pela Lei nº 4.380/1964, o SFH é voltado às políticas de fomento à moradia popular, contexto no qual o Banco Nacional da Habitação (BNH) editou a Resolução RC nº 27/1967, criando o FCVS, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes das habitações financiadas. Nesse propósito, a redação originária do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.046 (DOU de 06/01/1988) reforçou que o FCVS será utilizado para quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional firmados com mutuários finais do SFH. Logo na sequência, o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.476 (DOU de 19/09/1988) alterou a redação do art. 2º e do art. 6º, IV, ambos do Decreto-Lei nº 2.406/1988, prevendo que FCVS deve ser empregado não só para a quitação de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, mas também para garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), permanentemente e a nível nacional, de modo que, desde então, a contratação de apólices vinculadas ao “ramo 66” (de natureza pública, cujo equilíbrio é assegurado pelo FCVS) era a única possibilidade para o mutuário. Com rápida modificação legislativa na transição da ordem constitucional promulgada em 05/10/1988, esse Decreto-Lei nº 2.476/1988 foi submetido à aprovação do Congresso Nacional pela MP nº 04/2008, posteriormente reeditada no art. 1º da MP 14 (DOU 04/11/1988), gerando o art. 1º da Lei nº 7.682/1988 (DOU de 05/12/1988). Disso tudo resulta que, com as novas redações dadas por esses atos legislativos ao art. 2º e ao art. 6º, IV, ambos do Decreto-Lei nº 2.406/1988, coube ao FCVS manter o equilíbrio de sua apólice pública do “ramo 66” (de forma permanente e em nível nacional), ainda que com alguma contrapartida (transferência da reserva técnica do SH/SFH para esse Fundo), eliminando do mercado segurador o risco do “ramo 66”. Com o art. 2º da Medida Provisória nº 1.691-1 (DOU de 30/06/1998), sucessivamente reeditada até o art. 2º da MP nº 2.197-43/2001 (cujos efeitos se prolongaram nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), os novos contratos do SFH passaram a contar com a possibilidade de apólices de seguro vinculadas ao “ramo 68” (de natureza privada); para os contratos já existentes à época, por ocasião de sua renovação anual, criou-se a possibilidade de migração do “ramo 66” para o “ramo 68”: Art.2º. Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente. É verdade que a redação do art. 2º da MP nº 2.197-43/2001 foi alterada pelo art. 35 da MP nº 459 (DOU de 26/03/2009), convertido no art. 79 da Lei nº 11.977/2009, mas manteve a situação jurídica que interessa a este feito. Esse regramento perdurou até a edição do art. 1º, do art. 2º e do art. 14, V, todos da MP nº 478 (DOU de 29/12/2009), que revogou o art. 2º da MP 2.197-43/2001, ao mesmo tempo em que, desde 29/12/2009, vedou a contratação de novos seguros vinculados ao “ramo 66” com garantia do FCVS, bem como proibiu a migração (para esse ramo) das apólices privadas já existentes, extinguindo a Apólice SH/SFH a partir de 1º/01/2010: Art. 1º Fica vedada, a contar da publicação desta Medida Provisória, para novas operações de financiamento ou para operações já firmadas em apólice de mercado, a contratação do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, cujo equilíbrio é assegurado pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, nos termos do Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988. Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Apólice do SH/SFH referido no art. 1º. (...) Art. 14. Ficam revogados: (...) V – o art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001. Propondo-se a regularizar e reestruturar esse modelo securitário, o art. 3º e seguintes da MP nº 478/2009 deram nova conformação à cobertura (sobretudo confiando ao FVCS aresponsabilidade pela regulação dos sinistros do SH/SFH), mas esse diploma legislativo provisório não foi aprovado, sendo objeto do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18/2010, reconhecendo que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º/06/2010. Em verdade, devem ser mantidos os efeitos jurídicos de atos praticados com base em medidas provisórias não convertidas, caso o Congresso Nacional não os regule (o que não foi feito, art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal), mas, de todo modo, em razão da não conversão da MP nº 478/2009, foi reestabelecida a eficácia jurídica da até então suspensa legislação alterada pela MP nº 478/2009 não convertida. Então, sobreveio o art. 1º da MP 513 (DOU de 26/11/2010), convertida na Lei nº 12.409/2011, que em parte renovou os propósitos da MP nº 479/2009, reafirmando a cobertura do FCVS sobre as apólices averbadas na extinta apólice pública do SH/SFH até 31/12/2009, sendo então admitida apenas a contratação da modalidade “privada” (por certo, fora do âmbito de interesse do FCVS e de responsabilidade apenas das respectivas companhias seguradoras): Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Foi nesse período e em face dessa sequência de atos legislativos (geradores de importantes controvérsias judiciais) que o E.STJ se pronunciou, inicialmente em 11/03/2009, no REsp 1091363/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 25/05/2009, mas, sobretudo, em embargos de declaração correspondentes, julgados em 10/10/2012. A partir desses embargos de declaração em face do REsp 1091363/SC-Temas 50 e 51, segundo o E.STJ, em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF pode ingressar na lide como assistente simples, desde que, cumulativamente: 1) os contratos tenham sido celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009 (período compreendido entre a Lei nº 7.682/1988 e a MP nº 478/2009); 2) o instrumento esteja vinculado ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”), excluídas as apólices privadas (“ramo 68”); 3) a CEF demonstre seu interesse jurídico mediante comprovação documental tanto da existência de apólice pública como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (subconta desse Fundo). Em razão disso, na figura de terceiro (assistência simples), a CEF ingressaria no estado em que o processo judicial se encontrasse no instante da efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. A desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente prejudicaria a faculdade prevista no art. 55, I, do CPC/1973 e, agora, no art. 123 do CPC vigente. E, por óbvio, inexistindo interesse da CEF, a mesma deve ser excluída do feito, com consequente competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide sobre cobertura securitária. Sabendo da dinâmica de julgamentos repetitivos, o E.STJ tinha acesso pleno aos fundamentos normativos de regência da matéria, notadamente a MP nº 513 (DOU de 26/11/2010), convertida na Lei nº 12.409/2011, senão ao tempo da análise do REsp 1091363/SC, julgado em 11/03/2009, por certo quando do julgamento dos segundos embargos de declaração correspondentes ao acórdão recorrido (mesmo reconhecendo os limites desses recursos), em 10/10/2012, momento em que foi firmada aratio decidendinos Temas 50 e 51. Ocorre que, posteriormente, foi editada a MP nº 633 (DOU de 26/12/2013), convertida na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011, disciplinando a intervenção da CEF na representação (judicial e extrajudicial) dos interesses do FCVS: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. § 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009. § 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. § 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. § 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. § 9º (VETADO). § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo. A despeito da discutível possibilidade de medidas provisórias cuidarem de aspectos processuais (em vista do art. 62, §1º, I, “b”, da Constituição de 1988), parece-me claro que, desde a MP nº 633 (DOU de 26/12/2013), a CEF tem o dever de intervir (como parte, e não como assistente) em quaisquer ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico para o FCVS, porque deve ser considerada para tanto a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir nesse fundo ou em suas subcontas. Sendo notória a quantidade de ações envolvendo temas como o presente, por certo há risco ou impacto econômico importante no FCVS ao ponto de justificar essa intervenção da CEF. Porém, o E.STJ manteve seu entendimento firmado nos Tema 50 e 51, muito após a MP nº 633/2013, convertida na Lei nº 13.000/2014, como se pode notar nos seguintes julgados: AgInt na Rcl 32.558/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020; REsp 1759156/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018; AgRg no AREsp 642.349/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018. No mesmo sentido, este E.TRF acompanhou o E.STJ (2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009420-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 19/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019; 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012497-62.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000066-69.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2020). Embora particularmente tivesse divergência desse entendimento firmando pelo E.STJ por pessoalmente entender que, após a MP nº 633/2013, a CEF possui legitimação processual (como parte e não como terceiro) para feitos como o presente (além de aspecto no tocante à data de publicação de atos legislativos que regem a matéria e dos efeitos da não conversão da MP nº 478/2009), curvei-me à orientação, contida nos Temas 50 e 51, pela segurança jurídica e igualdade reveladas pelo sistema de precedentes, bem como pela afirmação da jurisprudência como fonte do Direito. Ocorre que sobreveio decisão do E.STF, proferida em 29/06/2020, nos autos do RE 827.996, Rel. Min. GILMAR MENDES, modificando o assentado pelo E.STJ no REsp 1091363/SC (Tese nos Temas 50 e 51). Nesse RE 827.996, o E.STF fixou a seguinte Tese no Tema 1.011: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (DJE 21/08/2020 - ATA Nº 136/2020. DJE nº 208, divulgado em 20/08/2020). Nos termos da Tese fixada no Tema 1.011 pelo E.STF no RE 827.996, o art. 1º da MP nº 513/2010 é aplicável: 1) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26/11/2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), em relação aos quais os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União (caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011); e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), em face dos quais a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) aos processos ajuizados após sua entrada em vigor (26/11/2010), quando então a Justiça Federal deverá processar e julgar causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para a Subseção Judiciária Federal a partir do momento em que a CEF ou a União, de forma espontânea ou provocada, indiquem interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011. Assim, pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo aratio decidendido julgado pelo E.STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual (E.STF, Tema 1.011). Essa é a orientação que vem sendo adotada neste E.TRF, como se nota nos seguintes julgados: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018439-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5013557-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020; e 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5017441-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020. No caso dos autos, a ação subjacente foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da MP nº 513/2010. Ademais, restou comprovado que o contrato possui cobertura do FCVS e está vinculado a apólice pública (id. 260943706, fl. 133), legitimando a intervenção da CEF (como ré), com consequente competência da Justiça Federal. Pelas razões expostas, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, do CPC,DOU PROVIMENTOao agravo de instrumento, para admitir o ingresso da CEF no polo passivo e reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação subjacente. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). TESE NO TEMA 1.011 DO E.STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Em vista de o presente julgamento estar delimitado pela extensão do contido no Tema 1.011 do E. STF, cumprindo a decisão da Vice-Presidência desta Corte, passo a proferir novo voto em juízo de retratação. - Pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E.STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual. - No caso dos autos, a ação subjacente foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da MP nº 513/2010. Ademais, restou comprovado que o contrato possui cobertura do FCVS e está vinculado a apólice pública, legitimando a intervenção da CEF (como ré), com consequente competência da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, do CPC, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5004293-65.2025.8.24.0079

ID: 325851525

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004293-65.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DOS REIS COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004293-65.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ERIC DOS REIS COELHO ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004293-65.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ERIC DOS REIS COELHO ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por ERIC DOS REIS COELHO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A.. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 13/10/2025 14:20:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 253 812 686 629 e SENHA: jB3hf9za Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FkYWYxNGQtYjEwNy00YTVjLTk5ZDktYjgyNTQwY2ZkNGUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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