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Estado De São Paulo e outros x José Jorge De Souza

ID: 276124251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000365-79.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé JORGE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL VICARI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-79.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-79.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Jorge de Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MORRO AGUDO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE POLICIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (2) O RECORRIDO, EMBORA INTIMADO (FLS. 109), NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COM PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 121). INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DO REQUERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. (4) RECONHECIDO O DIREITO AO BLOCO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO E O NÃO-USUFRUTO NA ATIVA, O SERVIDOR FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO NÃO-USUFRUÍDO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Vicari Antonio (OAB: 399764/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000365-44.2025.8.11.0110

ID: 321945512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-44.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000365-44.2025.8.11.0110 REQUERENTE: MARCIA CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: LOURIVALDO DUQUES DOS SANTOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000365-44.2025.8.11.0110 REQUERENTE: MARCIA CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: LOURIVALDO DUQUES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MARCIA CAVALCANTE PEREIRA, em face de LOURIVALDO DUQUES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a requerente, nascida em 23/01/1986, é filha de Creuza Cavalcante Pereira e afirma ser fruto de relacionamento amoroso mantido por sua genitora com o requerido entre fevereiro e julho de 1985, na cidade de Barra do Garças/MT. Aduz que durante a gestação e após o nascimento, o requerido recusou-se a reconhecer a paternidade ou prestar qualquer tipo de auxílio, sob alegação de ausência de prova do vínculo biológico. Indica que tentativas de reconhecimento voluntário foram frustradas tanto por parte da mãe da requerente quanto da própria requerente, aos 15 anos. Alega que o requerido exigiu exame de DNA, ciente das dificuldades financeiras da família para arcar com os custos. Por fim, em razão da recusa reiterada em reconhecer espontaneamente a paternidade, a requerente ajuizou a presente ação para ser determinado o exame de DNA, com vistas à confirmação do vínculo biológico (ID n.º 198890398). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 198890402 a 198890405, 198890409 e 198890412). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência e holerites, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do CPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), DETERMINO a remessa dos autos ao Conciliador, devendo à respectiva secretaria, designar audiência de conciliação e mediação, conforme a pauta. Definido a data da audiência, INTIMEM-SE as partes a comparecem na audiência de conciliação e mediação. Atentem-se as partes ao disposto no artigo 334, § 8º do CPC, os quais devem ser informados que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será aplicada multa de 2% (dois por cento), calculado referente ao valor da causa, que será revertida em favor do Estado. CITAÇÃO CITE-SE o requerido. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo requerido, quando manifestar desinteresse no acordo, conforme o art. 335 do CPC, devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000365-33.2020.8.11.0041

ID: 261486376

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000365-33.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V R COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1000365-33.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): V R COMERCIO DE UNIFORMES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1000365-33.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): V R COMERCIO DE UNIFORMES LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Contrarrazões apresentadas. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Lucimar Cristina Dos Reis x Ara Comercio De Velas E Acessorios Limitada

ID: 332185176

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-59.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CRISTINA DOS REIS

Polo Passivo:

ARA COMERCIO DE VELAS E ACESSORIOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000365-59.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIMAR CRISTINA DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000365-59.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIMAR CRISTINA DOS REIS RECLAMADO: ARA COMERCIO DE VELAS E ACESSORIOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317a021 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 22 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. d8f3384, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 85.227,39 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 18.082,29 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 35.595,85 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 7.714,61 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 43.310,46 (valor em 28/02/2025), totalizando em R$ 146.620,14 o valor bruto da condenação, atualizado até 28/02/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.832,99, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 4.159,17, ambos atualizados até 28/02/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: R$ 823,86 atualizado até 28/02/2025 e que deverá ser recolhido em guia DARF. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 17.594,42, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 28/02/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 1.490,00, atualizadas até 28/02/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 28/02/2025 Principal R$ 85.227,39 Juros R$ 18.082,29 FGTS R$ 43.310,46 INSS (reclamada) R$ 4.159,17 Honorários advocatícios R$ 17.594,42 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 1.490,00 TOTAL R$ 169.863,73 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 823,86 INSS (reclamante) R$ 4.159,17 TOTAL R$ 4.983,03 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Ante a determinação contida na sentença, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. Por economia dos atos processuais, confiro à presente força de alvará. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS O(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Nome do autor: LUCIMAR CRISTINA DOS REIS CPF: 028.958.576-79 Data de Admissão: 05/05/2012 Data de Saída: 28/04/2023 Empregador: ARA COMERCIO DE VELAS E ACESSORIOS LIMITADA CNPJ: 11.383.480/0001-33 Motivo da dispensa: imotivada Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR CRISTINA DOS REIS

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Lucimar Cristina Dos Reis x Ara Comercio De Velas E Acessorios Limitada

ID: 332185217

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-59.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CRISTINA DOS REIS

Polo Passivo:

ARA COMERCIO DE VELAS E ACESSORIOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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WENDER SOARES DE OLIVEIRA

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PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000365-59.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIMAR CRISTINA DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000365-59.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIMAR CRISTINA DOS REIS RECLAMADO: ARA COMERCIO DE VELAS E ACESSORIOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317a021 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 22 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. d8f3384, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 85.227,39 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 18.082,29 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 35.595,85 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 7.714,61 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 43.310,46 (valor em 28/02/2025), totalizando em R$ 146.620,14 o valor bruto da condenação, atualizado até 28/02/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.832,99, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 4.159,17, ambos atualizados até 28/02/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: R$ 823,86 atualizado até 28/02/2025 e que deverá ser recolhido em guia DARF. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 17.594,42, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 28/02/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 1.490,00, atualizadas até 28/02/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 28/02/2025 Principal R$ 85.227,39 Juros R$ 18.082,29 FGTS R$ 43.310,46 INSS (reclamada) R$ 4.159,17 Honorários advocatícios R$ 17.594,42 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 1.490,00 TOTAL R$ 169.863,73 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 823,86 INSS (reclamante) R$ 4.159,17 TOTAL R$ 4.983,03 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Ante a determinação contida na sentença, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. Por economia dos atos processuais, confiro à presente força de alvará. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS O(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Nome do autor: LUCIMAR CRISTINA DOS REIS CPF: 028.958.576-79 Data de Admissão: 05/05/2012 Data de Saída: 28/04/2023 Empregador: ARA COMERCIO DE VELAS E ACESSORIOS LIMITADA CNPJ: 11.383.480/0001-33 Motivo da dispensa: imotivada Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARA COMERCIO DE VELAS E ACESSORIOS LIMITADA

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Processo nº 1000365-26.2025.8.11.0019

ID: 338679466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000365-26.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE CARLOTTO SANDRA PROCHERA CARLOTTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000365-26.2025.8.11.0019. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000365-26.2025.8.11.0019. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: DONIZETE CARLOTTO, SANDRA PROCHERA CARLOTTO Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - SICREDI Univales-MT em desfavor Donizete Carlotto e Sandra Prochera Carlotto, ambos devidamente qualificados nos autos. Custas recolhidas no Id. 195287218. A inicial foi recebida, determinando a expedição de mandado monitório (Id. 196945815). Os requeridos foram devidamente citados (Id. 199477938), todavia, deixaram de apresentar embargos monitórios, ou ainda, no prazo disposto, comprovar o pagamento do débito. É o relatório. Decido. Os artigos 701 e 702, do Código de Processo Civil estabelecem o prazo de 15 dias úteis para apresentação dos embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória. Nota-se dos autos que os Requeridos foram pessoalmente citados, cuja diligência positiva aportou aos autos no dia 02/07/2025 no Id. 199479317, tendo o prazo iniciado no dia 03/07/2025 e encerrado em 23/07/2025. Portanto, eventual apresentação fora dessa data configura revelia e formação de título executivo judicial de pleno direito, salvo reconhecimento de justa causa ou outro obstáculo processual relevante, situação que, até a data da prolação desta sentença não restou efetivamente comprovada nos autos, razão pela qual lhe decreto a revelia (art. 344, do CPC). O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, destaca que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Pois bem. A matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e os fatos controvertidos são provados por prova documental, sendo prescindível a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. A ação monitória é procedente. O débito perseguido nesta ação refere-se à celebração de contrato de Crédito Pré-aprovado, em que os associados informamr o valor do empréstimo que desejava contratar, o número de parcelas mensais e o dia do mês para débito das parcelas. Pois bem. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a prova documental apresentada. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Id. 194302474 a 194302481. Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. No mais, não houve impugnação aos valores ou encargos. Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória, com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe de R$39.991,14 (trinta e nove mil novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1000776-30.2024.8.11.0011

ID: 332391798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-30.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000776-30.2024.8.11.0011 APELANTE: EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra a decisão, pleiteando a sua reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição que inaugurou a fase de liquidação de sentença. O Município, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo apelante. A Procuradoria de Justiça declinou da manifestação de mérito, por entender que a controvérsia recursal constitui interesse patrimonial exclusivo das partes, sendo o provimento ou desprovimento da apelação irrelevante para afetar os bens jurídicos cuja defesa incumbe ao Ministério Público. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. A controvérsia centra-se na possibilidade de reconhecimento de danos materiais e morais em favor do apelante, em razão da nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste, declarada em ação civil pública. Ressai dos autos, que na origem, o apelante promoveu liquidação de sentença por arbitramento em decorrência da sentença proferida na ação coletiva nº 1000365-94.2018.8.11.0011, que declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste e condenou o ente público a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos, a serem apurados em fase processual própria. Na ação de liquidação, o autor alegou ter suportado despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos, inscrição no certame, deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem. Pleiteou a nomeação de perito para realização dos cálculos referentes ao ressarcimento dos danos materiais, além da fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Município de Mirassol D'Oeste apresentou impugnação alegando, preliminarmente: a) impossibilidade de liquidação dos danos, uma vez que as sentenças coletivas são genéricas e exigem liquidação pelo procedimento comum como atividade cognitiva complementar; b) ilegitimidade passiva por ter responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou ausência de provas dos danos materiais, afirmando que o gasto com a inscrição já foi restituído, bem como inexistência de comprovação de danos morais. Em sentença, o magistrado rejeitou as preliminares, mas, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, por entender que o autor não trouxe qualquer documento a comprovar os danos alegados, sequer o comprovante de pagamento da inscrição ou comprovação de que participou efetivamente do certame anulado. Inicialmente, destaco que a sentença proferida na ação civil pública nº 1000365-94.2018.8.11.0011, de fato, declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 e condenou os requeridos a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, a serem apurados em fase processual própria, nos seguintes termos: “Em outras palavras, a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por dano moral/material coletivo em favor dos candidatos inscritos depende diretamente da comprovação de que aqueles tenham se sentido lesados moralmente e materialmente com a nulidade do certame. Assim, a considerar que o ente ministerial logrou êxito em evidenciar a ocorrência de atos irregularidades desde o nascedouro do concurso público, fragilizando a esperança dos candidatos de ostentar uma pretensa vaga no cargo público inscrito, decido pela incidência de tais danos, consoante preceituado no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. (...) Ora, de todo e qualquer concurso público se pressupõe organicidade e tomada de medidas objetivando a participação dos candidatos em igualdade de condições, o que, como dito sobejamente alhures, não aconteceu, sendo a declaração de sua nulidade medida que se impõe. POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, CONFIRMANDO a liminar deferida, para: I. DECLARAR a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste; II. CONDENAR os requeridos, nos termos do art. 95 do CDC, a ressarcir os danos materiais – tais como despesas com a inscrição, dentre entre– e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, outras a serem apuradas em fase processual própria. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. ISENTO o Município do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Em contrapartida, CONDENO a empresa ROGÉRIO GONCALVES DE JESUS – ME aos mencionados custos. DEIXO de condenar o requerido em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJ/MT. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário”. Posteriormente, houve retificação pelo Tribunal de Justiça, vejamos: “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e JULGO PELO PROVIMENTO EM PARTE dos recursos voluntários, apenas para afastar a ilegalidade da modalidade pregão para contratação de empresa para realização do concurso público, com a consequente RETIFICAÇÃO na sentença em reexame nesse ponto. É como voto”. Contudo, conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, embora o apelante tenha alegado a existência de despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos e outras despesas relacionadas à participação no certame, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar tais despesas. O procedimento de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por objetivo tornar líquida uma obrigação reconhecida em sentença genérica, determinando o valor devido. No entanto, no caso da liquidação por arbitramento, ainda que se possa nomear perito para apurar o valor do dano, é imprescindível que a parte apresente elementos mínimos que comprovem a existência do próprio dano a ser liquidado. Na hipótese dos autos, o apelante sequer juntou comprovante de pagamento da inscrição no concurso, ou documento que demonstrasse sua efetiva participação no certame anulado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, em relação aos danos morais, não restou comprovado qualquer fato que pudesse configurar abalo à esfera extrapatrimonial do apelante. A anulação do concurso público, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que o fato ocasionou efetivo prejuízo de ordem moral, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, há de se registrar que mostra-se plenamente possível a possibilidade de liquidação zero, ainda que a sentença proferida na Ação de Conhecimento tenha sido julgada procedente. Vejamos jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. (N.U 1010287-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Prosseguindo, no que se refere aos danos morais, sua configuração também demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento, angústia ou desgosto que ultrapasse o mero aborrecimento. Embora se trate de liquidação por arbitramento, a parte interessada deve apresentar elementos mínimos que demonstrem a existência do dano a ser liquidado, sob pena de improcedência do pedido, como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000751-41.2025.8.11.0024

ID: 316176201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-41.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO DA CRUZ JOANA ARRUDA DA CRUZ JULIO ALVES DA GUIA SATURNINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000751-41.2025.8.11.0024 AUTOR(A): JOANA ARRUDA DA CRUZ, SATURNINA DE SOUZA AUTOR: CLAUDINO ANTONIO DA CRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000751-41.2025.8.11.0024 AUTOR(A): JOANA ARRUDA DA CRUZ, SATURNINA DE SOUZA AUTOR: CLAUDINO ANTONIO DA CRUZ, JULIO ALVES DA GUIA REU: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Saturnina de Souza, Júlio Alves da Guia, Claudino Antônio da Cruz e Joana Arruda da Cruzem face de Furnas-Centrais Elétricas S.A., todos devidamente qualificados. Em decisão de ID 193153288, foi constatada irregularidade na representação processual de alguns autores e determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimada, a parte autora peticionou no ID 194721018, requerendo a homologação da desistência da ação em relação à autora Joana Arruda da Cruze juntando novos instrumentos de mandato para os demais litigantes (IDs 194721029 e 194721030), pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de desistência da ação, quando formulado antes de oferecida a contestação, independe do consentimento do requerido e acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. No caso, a autora Joana Arruda da Cruz, por meio de seu procurador com poderes específicos, manifestou desinteresse no prosseguimento do feito antes da citação da parte requerida. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora JOANA ARRUDA DA CRUZ. Prossiga-se o feito apenas em relação aos autores Saturnina de Souza, Júlio Alves da Guia e Claudino Antônio da Cruz. Retifique-se a autuação para excluí-la do polo ativo. Verifico, ademais, que a parte autora cumpriu a determinação de emenda, sanando o vício de representação processual anteriormente apontado. Os novos instrumentos de mandato (IDs 194721029 e 194721030) atendem às formalidades legais, estando o processo, agora, regular. Os autores remanescentes pleiteiam a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a requerida a expedir e entregar o título definitivo de propriedade de seus imóveis. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora a probabilidade do direito se afigure plausível, especialmente em face da decisão proferida na Interpelação Judicial nº 1000365-11.2025.8.11.0024 e dos documentos que instruem a inicial, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito do perigo de dano. Com efeito, a situação jurídica descrita na exordial – a ausência de titulação dos imóveis – perdura há considerável lapso temporal, fato corroborado pelo próprio pedido de indenização por lucros cessantes retroativo ao ano de 2005. O decurso de tão longo período sem a busca da tutela jurisdicional de mérito fragiliza a alegação de urgência, indicando que a parte pode aguardar a regular formação do contraditório sem que haja um prejuízo iminente e irreparável. Ademais, a medida pleiteada possui nítido caráter satisfativo e é dotada de difícil reversibilidade. A determinação para a expedição e entrega de títulos de propriedade, antes mesmo da citação e da apresentação de defesa pela requerida, esgotaria, na prática, o objeto da obrigação de fazer. Tal providência antecipatória gera um fundado receio de dano inverso (periculum in mora inverso), pois, caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, a reversão dos atos de transferência de titularidade seria complexa e potencialmente danosa à esfera jurídica da requerida. A prudência, portanto, recomenda que se aguarde a angularização da relação processual para que, à luz dos argumentos e provas que venham a ser trazidos pela parte demandada, se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, caso sobrevenham aos autos elementos que alterem o panorama fático-jurídico atual. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme certidão de ID 193049924 e declarações de hipossuficiência juntadas. Anote-se. Nos termos do art. 334 do CPC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Central de Conciliação e Mediação desta Comarca, bem como para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II, do CPC). Advirta-se a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000365-27.2023.4.01.3602

ID: 337321642

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-27.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DUCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000365-27.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000365-27.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO DUCA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Antônio Peres De Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 294773026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-69.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PERES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000365-69.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Peres de Melo - Banco do Brasil S/A - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: In… Processo 1000365-69.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Peres de Melo - Banco do Brasil S/A - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Indo em frente, não é o caso de revisão da concessão da gratuidade judiciária ao autor (fl. 101). Isso porque, em se tratando o autor de pessoa natural, presume-se sua hipossuficiência econômica com sua alegação (art. 99, § 3º, do CPC) corroborado com os documentos juntados aos autos, cabendo a parte adversa, a comprovação da capacidade econômica autoral. E isso não foi realizado pela parte requerida de modo que em sua contestação não traz elementos suficientes para comprovar que a parte autora não faz jus a benesse, de modo que inexiste qualquer razão para revisão ou modificação da concessão acima apontada. Além disso, o autor demonstrou auferir renda mensal líquida inferior a soma de três salários mínimos (fls. 86/87), o que basta a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica para fins de recolhimento de custas e despesas processuais. No tocante ao não enquadramento da parte autora nas hipóteses legais de reconhecimento da situação de superendividamento, tal alegação se confunde com o mérito e com ele será analisado no momento da prolação da sentença. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Busca o autor, consumidor superendividado, a possibilidade de renegociação de seus débitos, de modo a preservar sua dignidade humana com a manutenção do mínimo existencial ao seu sustento, ao mesmo tempo em que pretende o cumprimento de suas obrigações financeiras. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Diante do quanto exposto, fixo como ponto controvertido a situação da parte autora de superendividamento e a inclusão ou não dos débitos, na forma do art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, compete ao autor (por ser elemento constitutivo do seu direito) comprovar a situação de superendividado, ou seja, que sua renda mensal, após os descontos, é inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) ou, se superior, tem necessidades especiais (familiar enfermo ou portador de deficiência) e apresentar um plano consensual de pagamento, devendo conter: 1) Todos os credores, nos termos do art. 54-A, § 2º, do CDC ("As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada."); 2) Valor do débito principal devido de cada contrato, corrigido monetariamente; 3) Previsão de pagamento do saldo principal em parcelas iguais, mensais e sucessivas; 4) Prazo de pagamento não superior a 5 (cinco) anos; 5) Data da primeira parcela, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e; 6) Inclusão do montante de juros de cada contrato, proporcionalmente, limitando-se o saldo restante mensal ao consumidor de R$ 600,00 (mínimo existencial do artigo 3º do Decreto n.º 11.567 de 19 de Junho de 2023). À parte ré, por sua vez, em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, do CDC), deverá comprovar eventual má-fé da parte autora, uma vez que essa não se presume. Além disso, deve demonstrar que os contratos foram, se o caso, negociados de má-fé ou que não se incluem no plano judicial de pagamento compulsório, nos termos do art. 54-A, § 3º, e do art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Portanto, por entender necessário e prudente determino a produção das provas documentais acima especificadas, observando-se contudo, a distribuição do ônus probatório. Advirto a parte autora de que os documentos comuns às partes, como os contratos (de empréstimo e seguro) e os extratos de sua própria conta, podem ser solicitados diretamente junto ao réu, por meio de seus canais disponíveis. E as demais solicitações (histórico da taxa de juros dos empréstimos consignados a aposentados do INSS e os registros e procedimentos internos de análise de créditos) são desnecessários ao deslinde do feito. Por fim, tocante a pretendida perícia contábil resta indeferida. Isso porque a apresentação do plano de pagamento, bem como a situação de superendividamento dispensa cálculos complexos. Com meros cálculos aritméticos simples é possível a elaboração de informações adequadas sobre essas questões, de modo que a perícia é desnecessária e, consequentemente, deve ser indeferida na forma do art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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