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Marcos Jose Moreti x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda.

ID: 329382366

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-25.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE MORETI

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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DAIANE ESTRELA LIMA

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000410-25.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOS JOSE MORETI RECLAMADO: LS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000410-25.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOS JOSE MORETI RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d79733d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Alm Fornecedores De Navios Ltda e outros

ID: 255877931

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA CODESP DANILO RODRIGUES DOS ANJOS ITURAN SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALM FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA DATA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000449-13.2022.5.02.0446 : DANILO RODRIGUES DOS ANJOS : DSF-SERVICOS E FORNECEDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000449-13.2022.5.02.0446 : DANILO RODRIGUES DOS ANJOS : DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c55b1 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando todo o processado verifico que: (a) Há laudo pericial às fls. 528/527, realizado por perito designado pelo juízo, com esclarecimentos prestados às fls.646/653. (b) Na audiência de fls.689/691 foi deferida a expedição de ofício à empresa Ituran Serviços Ltda, para fornecimento de relatório específico do período de 02.06.2017 a 30.08.2021, com detalhamento de dias, horários e localização em que o reclamante utilizou veículo rastreado por esta empresa. (c) Na sessão de fls. 1257/1260 as partes requereram como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos do processo 1000410-83.2022.5.02.0447 (testemunhas Adhelayd Antunes, pelo reclamante e Daiane, pela reclamada), o que foi deferido pelo juízo. Na oportunidade, a requerimento do autor e sem oposição das reclamadas, foi determinado o retorno dos autos ao perito para análise das condições de periculosidade à luz do armazenamento de acetileno mencionado na prova oral, dos documentos juntados pela Autoridade Portuária de Santos (fls. 698/717) e das notas fiscais de fls.721/1128, respondendo ainda a impugnação trazida às fls.662 e às fls. 1132/1154. Resposta do perito às fls.1301/1306. No entanto, as determinações não foram satisfatoriamente cumpridas, impossibilitado a prolação da sentença, razão pela qual procedo ao saneamento do feito nos seguintes termos: (I) Deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da ata do processo em que foram colhidos os depoimentos que pretendem utilizar como prova emprestada, inclusive porque citado pelas partes que a prova oral menciona o armazenamento de acetileno. Após, proceda-se como a seguir determinado. (II) Dado que o perito se limitou a informar que “NAS OPORTUNIDADES QUE O AUTOR ADENTRAVA AS ÁREAS DE ATRACAÇÃO DE NAVIOS DO CAIS DO PORTO DE SANTOS/SP (Gate 2/3 e Gate 26/29, que são destinados a inflamáveis), para realizar o fornecimento, entrega e içamento de materiais, NÃO PODERIA ESTAR OCORRENDO OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE INFLAMÁVEIS” (sic, fl.1303), informe o expert se diligenciou junto à Ilha Barnabé e em que data. Esclareça, igualmente, se ainda que os navios que o reclamante visitou não estivessem fazendo operação de carga e descarga de inflamáveis, o seu entorno nos píeres da Ilha Barnabé pode ser considerado local sujeito a periculosidade. Na hipótese de não ter diligenciado na Ilha Barnabé, informar da necessidade ou não de vistoria no local e, em sendo positiva a resposta, agendar nova diligência, assegurada a participação das partes e patronos. A desnecessidade deverá ser fundamentada. Prazo para resposta: 10 (dez) dias, sob pena de destituição. (III) Considerando que, em que pese ter sido intimada por Oficial de Justiça (fl. 718), a empresa Ituran não atendeu à solicitação do juízo, determino seja renovado o ofício não respondido, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, e de se caracterizar crime de desobediência. Cumpridos os atos acima, intimem-se as partes para manifestação (sobre a fala do perito, prova emprestada e resposta ao ofício à empresa Ituran) no prazo de 10 (dez) dias. Fica renovada a oportunidade para apresentação de razões finais no prazo para manifestação supra assinado. Após, reinclua-se o processo na pauta de julgamento. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGUES DOS ANJOS

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Alm Fornecedores De Navios Ltda e outros

ID: 255877942

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA CODESP DANILO RODRIGUES DOS ANJOS ITURAN SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALM FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA DATA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000449-13.2022.5.02.0446 : DANILO RODRIGUES DOS ANJOS : DSF-SERVICOS E FORNECEDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000449-13.2022.5.02.0446 : DANILO RODRIGUES DOS ANJOS : DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c55b1 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando todo o processado verifico que: (a) Há laudo pericial às fls. 528/527, realizado por perito designado pelo juízo, com esclarecimentos prestados às fls.646/653. (b) Na audiência de fls.689/691 foi deferida a expedição de ofício à empresa Ituran Serviços Ltda, para fornecimento de relatório específico do período de 02.06.2017 a 30.08.2021, com detalhamento de dias, horários e localização em que o reclamante utilizou veículo rastreado por esta empresa. (c) Na sessão de fls. 1257/1260 as partes requereram como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos do processo 1000410-83.2022.5.02.0447 (testemunhas Adhelayd Antunes, pelo reclamante e Daiane, pela reclamada), o que foi deferido pelo juízo. Na oportunidade, a requerimento do autor e sem oposição das reclamadas, foi determinado o retorno dos autos ao perito para análise das condições de periculosidade à luz do armazenamento de acetileno mencionado na prova oral, dos documentos juntados pela Autoridade Portuária de Santos (fls. 698/717) e das notas fiscais de fls.721/1128, respondendo ainda a impugnação trazida às fls.662 e às fls. 1132/1154. Resposta do perito às fls.1301/1306. No entanto, as determinações não foram satisfatoriamente cumpridas, impossibilitado a prolação da sentença, razão pela qual procedo ao saneamento do feito nos seguintes termos: (I) Deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da ata do processo em que foram colhidos os depoimentos que pretendem utilizar como prova emprestada, inclusive porque citado pelas partes que a prova oral menciona o armazenamento de acetileno. Após, proceda-se como a seguir determinado. (II) Dado que o perito se limitou a informar que “NAS OPORTUNIDADES QUE O AUTOR ADENTRAVA AS ÁREAS DE ATRACAÇÃO DE NAVIOS DO CAIS DO PORTO DE SANTOS/SP (Gate 2/3 e Gate 26/29, que são destinados a inflamáveis), para realizar o fornecimento, entrega e içamento de materiais, NÃO PODERIA ESTAR OCORRENDO OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE INFLAMÁVEIS” (sic, fl.1303), informe o expert se diligenciou junto à Ilha Barnabé e em que data. Esclareça, igualmente, se ainda que os navios que o reclamante visitou não estivessem fazendo operação de carga e descarga de inflamáveis, o seu entorno nos píeres da Ilha Barnabé pode ser considerado local sujeito a periculosidade. Na hipótese de não ter diligenciado na Ilha Barnabé, informar da necessidade ou não de vistoria no local e, em sendo positiva a resposta, agendar nova diligência, assegurada a participação das partes e patronos. A desnecessidade deverá ser fundamentada. Prazo para resposta: 10 (dez) dias, sob pena de destituição. (III) Considerando que, em que pese ter sido intimada por Oficial de Justiça (fl. 718), a empresa Ituran não atendeu à solicitação do juízo, determino seja renovado o ofício não respondido, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, e de se caracterizar crime de desobediência. Cumpridos os atos acima, intimem-se as partes para manifestação (sobre a fala do perito, prova emprestada e resposta ao ofício à empresa Ituran) no prazo de 10 (dez) dias. Fica renovada a oportunidade para apresentação de razões finais no prazo para manifestação supra assinado. Após, reinclua-se o processo na pauta de julgamento. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA - ALM FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA - DATA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Jonatas Fagundes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329477008

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-92.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000410-92.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000410-92.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a89838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS ajuizou em face de SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 20.06.2025, com aviso-prévio projetado para 07.08.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO (20 DIAS); - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (48 DIAS); - 13º PROPORCIONAL (6/12); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2022/2023); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2021/2022); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (3/12); - HORAS EXTRAS; - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; - DESCONTOS INDEVIDOS. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Condeno a 2º réu de forma subsidiária pelas parcelas deferidas na presente demanda, observada a limitação do período. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$120.000,00, sujeito à adequação e à complementação. Observe-se o limite estipulado no art.789 da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Jonatas Fagundes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329477010

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-92.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000410-92.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000410-92.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a89838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS ajuizou em face de SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 20.06.2025, com aviso-prévio projetado para 07.08.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO (20 DIAS); - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (48 DIAS); - 13º PROPORCIONAL (6/12); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2022/2023); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2021/2022); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (3/12); - HORAS EXTRAS; - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; - DESCONTOS INDEVIDOS. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Condeno a 2º réu de forma subsidiária pelas parcelas deferidas na presente demanda, observada a limitação do período. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$120.000,00, sujeito à adequação e à complementação. Observe-se o limite estipulado no art.789 da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS

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Processo nº 1000410-76.2025.8.11.0036

ID: 338230518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000410-76.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA CRISTIANO FERNANDO PEREIRA DE SOUZA GUSTAVO NUNES OLIVEIRA JOABE BALBINO DA SILVA LUIZ BALBINO DA SILVA MAGNO ROSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Autos n. 1000410-76.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Volvendo-se os fólios processuais, extrai-se que este juízo determinou a venda antecipada dos bens móveis utilizados na empreitada criminosa (i… Autos n. 1000410-76.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Volvendo-se os fólios processuais, extrai-se que este juízo determinou a venda antecipada dos bens móveis utilizados na empreitada criminosa (id. 189602465), senão vejamos: (...) Outrossim, alicerçado na disciplina do art. 144-A, caput, do Código de Processo Penal, o qual autoriza o juiz da causa a realizar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, DETERMINO a DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA no intuito de realizar a alienação judicial do bem apreendido nestes autos, para isso: 3.1) EXPEÇA-SE mandado de BUSCA E APRENSÃO E AVALIAÇÃO do bem móvel (motocicleta Honda Honda/c100 Biz, Cor Verde, Ano 2000, Placa JZG7627/MT, VIN 9C2HA0700YR048346, Nº MOTOR HA07E-Y048346, Código de Apreensão 8DC55) utilizado pelo custodiado na empreitada criminal, caso ainda não tenha sido apreendido pela autoridade policial, a ser devidamente realizada por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo termo. Nesse sentido, NOMEIO a autoridade policial como depositária do bem. (...) (grifos no original) Nesse contexto, verifica-se que o ilustre leiloeiro informou a alienação do bem “Motocicleta Honda/C100 Biz, Cor Verde, Ano 2000, Placa JZG-7627/MT, VIN 9C2HA0700YR048346, Nº MOTOR HA07E-Y048346” em favor do arrematante RICK TRANSPORTES LOCAÇOES DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 55.383.104/0001-14, representado pelo sócio RICARDO HENRIQUE FONSECA DE ALMEIDA - CPF: 012.0799.996-01. (id. 201195900) O pagamento da arrematação no total de R$ 1.000,00 (mil reais) ocorrerá de forma parcelada (Entrada de R$ 250,00 + 2 x R$ 375,00), de modo que a entrada já se encontra vinculado aos autos. (id. 201460669) Sendo assim, diante da regularidade do leilão realizado pelos profissionais de confiança deste juízo, ausente erros ou omissões, HOMOLOGO o auto de arrematação sob o id. 201195900, estando perfeito e acabado, nos termos do art. 903, caput, do CPC. Desde já, AUTORIZO a quitação antecipada da arrematação, caso demonstrado interesse pelo arrematante, devendo ser comprovado nos autos. Calcado no dever de cautela do juízo, aguarde-se o pagamento integral da arrematação (art. 901, §1º, do CPC) e o trânsito em julgado desta decisão (art. 903, §§ 1º a 3º, do CPC), para somente após: 1. EXPEDIR a competente CARTA DE ARREMATAÇÃO e ORDEM DE ENTREGA do bem móvel arrematado (art. 903, §3º do NCPC), ou seja, do bem “Motocicleta Honda/C100 Biz, Cor Verde, Ano 2000, Placa JZG-7627/MT, VIN 9C2HA0700YR048346, Nº MOTOR HA07E-Y048346” em favor do arrematante RICK TRANSPORTES LOCAÇOES DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 55.383.104/0001-14, representado pelo sócio RICARDO HENRIQUE FONSECA DE ALMEIDA - CPF: 012.0799.996-01, contendo todos os requisitos expostos no art. 901, caput, do NCPC. 2. OFICIAR ao Detran/MT para que promova a transferência do bem móvel ao arrematante, livre e desembaraçado, por se tratar de forma de aquisição originária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004523-97 .2021.8.11.0041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023) 3. COMUNICAR a Autoridade Policial Depositária do bem móvel, fornecendo-lhes cópia do edital de leilão e do auto de arrematação, para que promova a entrega do bem. 4. No tocante ao produto integral da arrematação, DETERMINO sua vinculação à ação penal correspondente (1000461-87.2025.8.11.0036), ainda em trâmite, possibilitando a deliberação de destinação de valores quando do julgamento da causa. 4.1. DETERMINO que seja certificado nos autos da ação penal sobredita a existência dos valores vinculados, cientificando as partes e o juízo. 5. Por fim, cumpridas as determinações sobreditas, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas estilares. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000410-48.2025.4.01.3315

ID: 338838847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-48.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000410-48.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETE DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 716.681.012-3, DER 16/10/2024, Id. 2167356039). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 13/03/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no Id. 2178066842, constatou que a parte autora é portadora de “CID: M75.1 - Síndrome do manguito rotador; M25.5 - Dor articular”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. A impugnação apresentada (Id. 2196119850) ao laudo pericial não merece acolhimento. Verifico que os quesitos apresentados pela demandante já foram suficientemente contemplados nas respostas às questões respondidas pelo perito médico oficial, não havendo dúvidas a serem dirimidas. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Messias Ribeiro Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 307715101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-47.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELICA BEZERRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-47.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Messias Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 1000410-47.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Messias Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Messias Ribeiro da Silva em face de Banco Itaú Unibanco S.A., para: 1) Declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes relativamente aos débitos efetuados na conta corrente do autor nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no valor total de R$ 8.721,10; 2) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido da taxa Selic desde o presente arbitramento. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), ANGELICA BEZERRA SEVERINO (OAB 342153/SP)

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Processo nº 1000925-24.2025.8.26.0415

ID: 314356915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-24.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANDRADE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MARIA LEITE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-24.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Osvaldo Andrade Neto - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisi… Processo 1000925-24.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Osvaldo Andrade Neto - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante." O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifico que o requerente é proprietário rural que detém múltiplas propriedades, totalizando 105,7 hectares, sendo: Sítio Progresso com 30,6 hectares, Fazenda Corredeira com 11,9 hectares e Fazenda Cachoeirinha com 63,2 hectares, conforme demonstrado em sua própria declaração de imposto de renda. Ademais, possui veículo Ford Ranger XLS ano 2016/2017, avaliado em R$ 150.000,00, patrimônio que denota razoável capacidade econômica e incompatibilidade com a alegada hipossuficiência. Conforme documentos apresentados pelo próprio requerente, verifica-se movimentação superior a R$ 1,5 milhão em insumos agrícolas na safra 2023/2024, demonstrando capacidade operacional incompatível com a alegada hipossuficiência. As declarações de imposto de renda revelam receitas brutas de R$ 2.872.368,13 em 2023 e R$ 1.164.235,39 em 2024, valores que, ainda que apresentem prejuízo operacional, evidenciam envergadura financeira significativa e capacidade de movimentação de recursos expressivos. O valor da causa, superior a R$ 2 milhões, e a operação em área arrendada adicional de 496 hectares demonstram que o requerente anteriormente possuía capacidade econômica para contratar seguro agrícola de vulto considerável e manter operação rural de grande porte. Tais elementos revelam dimensão empresarial incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Consta dos próprios autos que o requerente enfrenta quatro execuções judiciais em diferentes comarcas, especificamente os processos nºs 1101885-17.2021.8.26.0100, 1000410-01.2024.8.26.0415, 1000195-04.2023.8.26.0415 e 1005218-50.2024.8.26.0619, sendo presumível que tenha arcado com custas processuais nesses feitos, contrariando a alegação de impossibilidade de suportar encargos judiciais. A multiplicidade de demandas evidencia capacidade de acesso ao Poder Judiciário e presunção de recolhimento de custas anteriores. Embora o requerente alegue frustração de safra nas temporadas 2023/2024 e 2024/2025 devido a condições climáticas adversas, tal situação configura dificuldade financeira momentânea, não caracterizando a hipossuficiência permanente necessária para a concessão da gratuidade de justiça. A manutenção de patrimônio rural significativo e veículo de alto valor, aliada à capacidade demonstrada de movimentação financeira expressiva, evidencia que a situação alegada decorre de gestão empresarial e não de efetiva impossibilidade de arcar com custas processuais. Diante dos elementos constantes dos autos, não restou comprovada a alegada hipossuficiência, verificando-se, ao contrário, patrimônio e capacidade financeira incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza foi elidida pelos próprios documentos apresentados pelo requerente, demonstrando patrimônio rural extenso, movimentação financeira de valores expressivos e envolvimento em múltiplas demandas judiciais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor correspondente a 1% do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM (OAB 52393/PR), SARA MARIA LEITE BASTOS (OAB 512570/SP)

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Processo nº 1000410-17.2025.8.26.0341

ID: 321021462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-17.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. D. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-17.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.K. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita à requerente. Anote-se. No mais, trata-se de ped… Processo 1000410-17.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.K. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita à requerente. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de divórcio litigioso do casal, os quais não tiveram filhos durante o casamento, não possuem bens a serem partilhados. De forma que, consoante dispõe o artigo 695 do Código de Processo Civil, e visando manter a convivência harmônica entre as partes, viabilizando a eliminação do litígio não apenas na forma jurídica, mas também no plano da lide sociológica; frisando-se que a conciliação/mediação busca o benefício para ambas as partes, não havendo vencedores ou vencidos; recuperando-se o relacionamento cordial entre os litigantes, determino a realização de audiência de mediação. Para tanto, designo audiência de conciliação em ambiente virtual, para o dia de 13 de agosto de 2025, às 14 h.. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - (mediante depósito judicial nos autos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de deposito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento nos conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor integral de R$ 78,82. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do CPC., isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita a parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, CPC: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.". Cientes as partes que os benefício da Assistência Judiciária e Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Via desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARMEN LUCIA DOS SANTOS (OAB 177964/SP)

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