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"1000477-07.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 153 de 161

Processo nº 1003734-85.2025.8.11.0000

ID: 283410099

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003734-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. B. M. ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO QUILICE MARTINELLI JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI Y. B. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SAMARTINO ALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAREN STEPHANE MARETH FICHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO QUILICE MARTINELLI, JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI, Y. B. M., D. B. M. AGRAVADO: ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI e OUTROS em face da decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000477-14.2025.8.11.0045, ajuizada em desfavor de ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que não houve a comprovação do perigo da demora. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam que o veículo em discussão foi envolvido em acidente de trânsito causado por terceiro, tendo sido encaminhado para a reparação no mesmo dia. Alegam que foi estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do conserto e a devolução do veículo. No entanto, transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que o reparo tenha sido finalizado ou o veículo restituído. Aduzem ter buscado uma solução extrajudicial para o conflito, contudo, as Recorridas demonstraram descaso na resolução da questão. Sustentam se tratar de uma família composta por uma viúva desempregada e seus filhos menores que dependem do veículo para mobilidade diária, visto que percorrem entre 15 km e 50 km por dia. Em sede de tutela recursal e no mérito, pugnam que as Agravadas sejam compelidas a promover, no prazo máximo de 3 (três) dias, o correto e integral conserto do veículo. Subsidiariamente, a determinação para que as Recorridas forneçam um veículo reserva semelhante ao automóvel em discussão, até o término da ação de origem. A tutela recursal foi indeferida (ID 268298777). Contrarrazões (ID 277323892), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Agravada comunica que o veículo foi entregue aos Agravantes e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso (ID 284830362). Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da leitura das razões recursais, observa-se que os Agravantes pretendem que o veículo Caoachery Tiggo 8 Phev, ano/modelo 2023/2024, seja reparado pela concessionária Agravada e entregue em condições de segurança e confiabilidade. No entanto, conforme documentos juntados pela Agravada (ID 284830364 e ID 284830365), antes mesmo do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, o veículo foi reparado e o bem foi entregue aos Agravantes. Dessa forma, resta evidenciado a perda superveniente de objeto do presente recurso, tendo em vista que o objeto da discussão, qual seja, a entrega do veículo aos Agravantes, não mais subsiste, restando esvaziado o interesse recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela a fim de autorizar a realização de cirurgia para a retirada do nódulo . Cirurgia já realizada em hospital. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262119-13.2022.8.26 .0000 Santo André, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, ajuizada por servidor público visando sua remoção para tratamento de saúde de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a administração pública atender ao pedido de remoção do servidor, configurando perda superveniente do objeto do recurso. III. Razões de decidir 3. Verificada a perda do interesse recursal em razão da superveniência de fato que atendeu integralmente a pretensão do agravante no âmbito administrativo, torna-se prejudicado o julgamento do mérito do agravo. IV. Dispositivo e tese 4. Não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perde o interesse recursal o agravante que, no curso do processo, tem seu pedido atendido integralmente pela Administração Pública, tornando-se prejudicado o julgamento do recurso." (N.U 1026063-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Intimem as partes e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Comunique o juízo a quo. Cumpra. Às Providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1003734-85.2025.8.11.0000

ID: 283410108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003734-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO QUILICE MARTINELLI, JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI, Y. B. M., D. B. M. AGRAVADO: ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI e OUTROS em face da decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000477-14.2025.8.11.0045, ajuizada em desfavor de ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que não houve a comprovação do perigo da demora. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam que o veículo em discussão foi envolvido em acidente de trânsito causado por terceiro, tendo sido encaminhado para a reparação no mesmo dia. Alegam que foi estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do conserto e a devolução do veículo. No entanto, transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que o reparo tenha sido finalizado ou o veículo restituído. Aduzem ter buscado uma solução extrajudicial para o conflito, contudo, as Recorridas demonstraram descaso na resolução da questão. Sustentam se tratar de uma família composta por uma viúva desempregada e seus filhos menores que dependem do veículo para mobilidade diária, visto que percorrem entre 15 km e 50 km por dia. Em sede de tutela recursal e no mérito, pugnam que as Agravadas sejam compelidas a promover, no prazo máximo de 3 (três) dias, o correto e integral conserto do veículo. Subsidiariamente, a determinação para que as Recorridas forneçam um veículo reserva semelhante ao automóvel em discussão, até o término da ação de origem. A tutela recursal foi indeferida (ID 268298777). Contrarrazões (ID 277323892), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Agravada comunica que o veículo foi entregue aos Agravantes e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso (ID 284830362). Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da leitura das razões recursais, observa-se que os Agravantes pretendem que o veículo Caoachery Tiggo 8 Phev, ano/modelo 2023/2024, seja reparado pela concessionária Agravada e entregue em condições de segurança e confiabilidade. No entanto, conforme documentos juntados pela Agravada (ID 284830364 e ID 284830365), antes mesmo do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, o veículo foi reparado e o bem foi entregue aos Agravantes. Dessa forma, resta evidenciado a perda superveniente de objeto do presente recurso, tendo em vista que o objeto da discussão, qual seja, a entrega do veículo aos Agravantes, não mais subsiste, restando esvaziado o interesse recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela a fim de autorizar a realização de cirurgia para a retirada do nódulo . Cirurgia já realizada em hospital. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262119-13.2022.8.26 .0000 Santo André, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, ajuizada por servidor público visando sua remoção para tratamento de saúde de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a administração pública atender ao pedido de remoção do servidor, configurando perda superveniente do objeto do recurso. III. Razões de decidir 3. Verificada a perda do interesse recursal em razão da superveniência de fato que atendeu integralmente a pretensão do agravante no âmbito administrativo, torna-se prejudicado o julgamento do mérito do agravo. IV. Dispositivo e tese 4. Não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perde o interesse recursal o agravante que, no curso do processo, tem seu pedido atendido integralmente pela Administração Pública, tornando-se prejudicado o julgamento do recurso." (N.U 1026063-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Intimem as partes e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Comunique o juízo a quo. Cumpra. Às Providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000477-43.2024.8.11.0079

ID: 257872901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: JOSE FRANCISCO LOPES BRITO 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de JOSE FRANCISCO LOPES BRITO, devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferida a expedição do mandado (ID: 154304342). A parte requerida foi citada conforme diligência ID: 155491861, mas não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.2. Do julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a requerida foi devidamente citada (ID: 155491861), porém não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Diante disso, RECONHEÇO-LHE a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando o presente caso de matéria de direito, não carecendo de outras provas, além das já existentes no feito, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise do meritum causae. 2.3. Do mérito. Pois bem. É cediço que a ação monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo constituir um título executivo, exigindo-se, para tanto, que a petição inicial seja instruída com prova escrita do crédito desprovido de executividade, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não se dignando o polo passivo a oferecer resistência, embora conferida a oportunidade a tanto, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte julgado procedente, estando suficientemente instruído com o Contrato (ID: 153238775), o extrato bancário (ID: 153238776) e a planilha de débitos (ID: 153238777), crível o inadimplemento absoluto. Nesse sentido: “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM PACTUAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 – Segundo o entendimento sumular n. 247, Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2 -Devidamente aparelhada a pretensão monitória com contrato firmado pelo correntista, acompanhado dos demonstrativos dos créditos que lhe foram fomentados e dos quais fruiu sob a forma de limite de cheque especial, via extratos bancários, além da planilha de cálculos que contém memória discriminada e atualizada da dívida, o ônus de desqualificar o acervo exibido e o débito imputado resta transmitido à devedora. Daí porque, tornando-se revel, a contumácia, diante dos efeitos que lhe são inerentes no pertinente aos fatos, corrobora a subsistência e expressão da obrigação, conduzindo à constituição do aparato material exibido em título executivo judicial, autorizando a perseguição do débito pela via executiva. 3 - Provido o recurso, descabe majoração dos honorários advocatícios -art. 85, § 11, Código de Processo Civil ?, já que tal regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição recursal. 4 - Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação ( CPC) 0394399-12.2013.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020).” “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO E FATURAS DO CARTÃO. REQUISITOS PRESENTES. - A ação monitória objetiva força executiva, de forma célere, à prova escrita que não tem esta qualidade. Assim, o débito objeto desta demanda deve ser satisfatoriamente demonstrado pelo autor, sob pena de julgamento a ele desfavorável. - Estando a ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito, a planilha de evolução do débito e as faturas do cartão, presentes se encontram os requisitos da monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047372-4/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 01/10/2021).” 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 54.857,04 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Iaj Comércio De Auto Peças Ltda Me x Andreta Motors Ltda

ID: 334801485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000477-84.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IAJ COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

ANDRETA MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BENITO QUINALHA DAMIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA BENITO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-84.2024.8.26.0286 - Monitória - Espécies de Contratos - Iaj Comércio de Auto Peças Ltda Me - Andreta Motors Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRETA MO… Processo 1000477-84.2024.8.26.0286 - Monitória - Espécies de Contratos - Iaj Comércio de Auto Peças Ltda Me - Andreta Motors Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRETA MOTORS LTDA. Alega, em síntese, que a sentença de pgs. 149/153, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, padece de omissão quanto ao fato de que os produtos foram entregues em locais totalmente diversos da sede da embargante, o que, segundo alega, caracteriza indícios evidentes de fraude na operação. IAJ COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA-ME também opôs embargos de declaração. Sustenta, em suma, que a sentença atacada apresenta omissão, uma vez que deixou de condenar o réu/embargante o pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o caput do artigo 701 do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que, tendo em vista ter sucumbido em parte mínima do pedido, não lhe é atribuível o dever de arcar com os honorários da parte adversa. O embargante/requerido manifestou-se a pgs. 163/164. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos por ambas as partes porque tempestivos. No mérito, rejeito os embargos opostos pelo requerido da ação monitória uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Acolho, em parte, os embargos opostos pela autora da monitória, exclusivamente para sanar omissão quanto à condenação da parte contrária aos ônus sucumbenciais. A sentença atacada é clara ao enfatizar que: () o fato de os pedidos de aquisição terem sido formalizados por intermédio da plataforma WhatsApp, bem como de as mercadorias terem sido entregues em endereços diversos daqueles vinculados à sede ou às filiais da embargante, por si só, não demonstra a negligência da embargada na condução do negócio jurídico. Isso porque, atualmente, não é incomum a celebração de negócios jurídicos por meios eletrônicos, tampouco a indicação, pelos compradores, de locais distintos para a entrega dos produtos, em conformidade com as conveniências logísticas da parte compradora. Portanto, não se verifica qualquer omissão quanto à alegação de que os produtos teriam sido entregues em locais distintos da sede da embargante, uma vez que tal circunstância foi devidamente apreciada no bojo da sentença, que, ao final, firmou seu convencimento com base nos elementos constantes nos autos. No tocante à condenação da autora da ação monitória aos ônus sucumbenciais, considerando que tanto a ação monitória quanto os embargos foram julgados parcialmente procedentes, impõe-se sua condenação ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). No entanto, assiste razão à autora da ação monitória quanto à condenação do réu aos ônus sucumbenciais, em razão da procedência substancial do pedido monitório. Com efeito, é cabível a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, julgados parcialmente procedentes os embargos monitórios por ele opostos, restou configurada a sucumbência parcial. Ressalta-se, ainda, que a decisão anterior de pgs. 43 refere-se à fixação da verba honorária prevista no caput do art. 701 do CPC, aplicável apenas na hipótese de cumprimento do mandado monitório no prazo legal, sem oposição de embargos. Trata-se, portanto, de hipóteses processuais distintas, que autorizam a fixação de honorários em diferentes momentos, não se configurando, assim, bis in idem. Retifico, pois, o dispositivo da sentença para que passe a constar nova redação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, e o faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora/embargante, na forma do artigo 702, §8°, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo o débito da embargante no valor de R$ 27.899,68, atualizado até janeiro de 2024. O débito deverá ser corrigido nos termos do que dispõe a sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ao patrono da parte contrária. Outrossim, condeno a autora/embargada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor do excesso de execução reconhecido (diferença entre o valor indicado pela autora como devido e a quantia efetivamente reconhecida como devida). Condeno o réu/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigoo 85, §2º do CPC. (...). Acolho, pois, os embargos dos autores nos termos supra e, no mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BENITO QUINALHA DAMIATTI (OAB 501199/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA BENITO CHRISTOFOLETTI (OAB 205244/SP)

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Processo nº 1000477-54.2022.8.11.0098

ID: 316690781

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-54.2022.8.11.0098

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 08.340.702/0001-26 (APELADO), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO - CPF: 423.132.948-62 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS - CPF: 104.267.418-38 (ADVOGADO), LUCIANA MARA RAMOS SOARES - CPF: 229.905.818-47 (ADVOGADO), CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA - CPF: 282.599.078-79 (ADVOGADO), OSVALDO COSTA - CPF: 286.689.368-91 (APELADO), CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA - CPF: 062.341.298-54 (APELADO), EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO - CPF: 465.894.658-00 (APELANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a quitação integral do débito exequendo, com base em declaração do próprio credor e aplicação do art. 320 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos à execução foram tempestivos; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se restou comprovada a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A tempestividade dos embargos foi reconhecida com base na contagem do prazo a partir da juntada do aviso de recebimento, sendo suficiente a certidão da secretaria do juízo para tanto. 4. O julgamento antecipado da lide é válido, diante da suficiência dos documentos acostados aos autos e da inexistência de controvérsia sobre matéria de fato. 5. A quitação integral foi admitida pelo próprio credor, sendo cabível a extinção da execução com base no art. 320 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É tempestiva a oposição de embargos à execução apresentada no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso de recebimento. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Declarada a quitação integral do débito pelo credor, impõe-se a procedência dos embargos à execução com fundamento no art. 320 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, do CPC; CC, art. 320. Jurisprudência mencionada: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO (ID. Num. 241174663), contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião/MT que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em síntese, o Apelante diz que “(...) ajuizou contra os Apelados a Ação de Execução nº 1000973-20.2021.8.11.0098, tendo como título executivo extrajudicial o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças”; que “(...) Descreveu que o título de crédito que embasa referida execução origina-se do negócio entabulado entre as partes para a compra e venda ao preço certo e ajustado de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), de um imóvel rural situado no município e comarca de Porto Esperidião, denominado Fazenda São Pedro, objeto da matrícula nº 1.471, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Esperidião, tendo os Apelados Osvaldo Costa e sua esposa Cleide de Fátima Galvão Costa como “Intervenientes Garantidores e Avalistas da Compradora”, responsáveis solidários pelo adimplemento, assim previsto na Cláusula XXIII do referido instrumento”; que “(...) o negócio foi firmado para pagamento em parcelas, conforme consta na Cláusula IV e seus subitens 01 a 12, sendo a última parcela datada para vencimento em 13.10.2019, mas, inadvertidamente e beirando a desfaçatez, diversos pagamentos do valor contratado não foram honrados pelos Apelados conforme estipulado no contrato, sendo pagos a destempo e em valores que não compreendiam a totalidade das parcelas respectivas, tanto que a quitação do último pagamento do contrato ocorreu no mês de março de 2021”. Aduz que “(...) dos pagamentos efetuados pelos Apelados, 02 (dois) foram realizados sem obedecer à cláusula específica e, por isso, ocorreu o recebimento em valor menor do que o estabelecido referente aos itens 07, da Cláusula IV1 e item 10, da Cláusula IV2. 2.3.1 - Alegou que do item 07 da Cláusula IV, foi pago a quantia de R$ 1.909.200,00 (um milhão, novecentos e nove mil e duzentos reais) no dia 13 de abril de 2017, quando deveria ter sido pago no dia 13 de outubro de 2016 o valor de R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). 2.4 - Que da Cláusula IV item 10 foi pago a quantia de R$ 986.359,51 (novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) no dia 23 de outubro de 2018 (recibo de pagamento em anexo), quando deveria ter sido pago no dia 10 de outubro de 2018 a quantia de R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). E ainda em relação a esta parcela em específico os Apelados descontaram a quantia de R$ 795.344,60 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), sem qualquer comunicação prévia ao Apelante, notificação ou justificação de o fazer”. Destaca, portanto, que “(...) os Apelados não cumpriram a Cláusula XI, o que os obrigou a pagar a multa ali estabelecida, mas, no entanto, referida multa somente foi paga no dia 11 de março de 2021 no valor de R$ 1.010.810,00 (um milhão, dez mil, oitocentos e dez reais)”; e que o contrato “(...) estipulou multa contratual por obrigação não adimplida, motivo de incidir sobre as cláusulas contratuais inadimplidas as seguintes situações: (a) sobre o item 07 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 13 de outubro de 2016 era R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 119.837,62 (cento e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos); (b) sobre o item 10 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 10 de outubro de 2018 era R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 109.217,87 (cento e nove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). 2.7 - Descreveu que o crédito a receber compreende o valor total de R$ 3.278.126,80 (três milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), sendo: (a) de R$ 1.010.363,97 (um milhão e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao item 07 da Cláusula IV, pago a menor; (b) R$ 1.330.107,17 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e sete reais e dezessete centavos), referente ao item 10 da Cláusula IV, pago a menor; (c) R$ 506.661,47 (quinhentos e seis mil, seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), referente aos juros e correção monetária correspondente ao atraso no pagamento do valor referente a Cláusula XI; (d) R$ 430.994,19 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), referente a multa contratual estipulada na Cláusula XXI, relativa aos inadimplementos dos itens 07 e 10, da Cláusula IV”. Argumenta que “(...) se submeteu aos demasiados “pagamentos picados” feitos pelos Apelados ao longo da vigência do contrato e que os RECEBIA PARA NÃO PASSA FOME, necessidades básicas no seu lar e de sua família, pois dependia do recebimento das parcelas para subsistência própria e familiar”. Preliminarmente, sustenta violação ao contraditório e a ampla defesa, em razão do julgamento antecipado, posto que necessária a dilação probatória (produção de prova oral). Sustenta a reforma da sentença, alegando a intempestividade dos Embargos à Execução, eis que consta do sistema PJE o decurso de prazo para a empresa Emanuel Agropecuária, no dia 21/06/2022 e para Osvaldo Costa e Cleide de Fátima Galvão, em 29/06/2022. Afirma que não há comprovação de quitação do débito executado, em razão de pagamento em atraso, e alteração de valores devidos, com acréscimo de multas. Requer “(...) a) Ante a sua hipossuficiência econômicofinanceira e patrimonial, a CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA com base no artigo 1º, inciso II, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base nos artigos 915, § 1º, 918, inciso I, e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, reformar a sentença pela INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto pelos Apelados, notadamente da empresa apelada, em razão do decurso do prazo pela análise do PJe, inclusive afastando a obscuridade sobre esse assunto apontada nos embargos de declaração de Id. 135460852; c) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base no artigo 5º, inciso LV, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dos artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o error in procedendo seja a sentença cassada para que retornem os autos à origem para REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com o depoimento pessoal do representante legal da empresa apelada, dos Apelados avalistas e oitiva de testemunhas; d) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar a sentença julgando improcedentes os Embargos à Execução, invertendo o ônus da sucumbência”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Direto ao ponto. Não há falar em cerceamento de defesa, nem em afronta ao devido processo legal, posto que a questão é de direito, sendo que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido, o fato do Juízo “a quo” ter julgado antecipadamente a lide não desqualifica a sentença, uma vez que não se mostra necessária a produção de prova testemunhal, quando os elementos documentais demonstram a clareza suficiente para a prolação do ato sentencial. Diante disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. V O T O – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Sem delongas, também não prospera esta preliminar. É inquestionável que o prazo recursal, neste feito, começa a fluir a partir da juntada do AR – cujo objeto é a intimação acerca da execução promovida pelo ora Apelante, em face dos Apelados. Dentro dessa ótica, verifica-se no feito executivo, que as juntadas ocorreram em 14/06/2022 (em relação à empresa agropecuária) e 25/06/2022 (em relação os Executados Cleide e Osvaldo). E como os Embargos à Execução foram interpostos em 05/07/2022, partindo da primeira juntada (em 14/06/2022), mostra-se imperioso concluir pela tempestividade dos embargos, contados os 15 dias úteis subsequentes. Diante disso, verifica-se que os embargos foram interpostos no último dia do prazo. Assim, ainda que o Sistema PJE tenha registrada a intempestividade, prevalece a contagem do prazo legal, conforme atestou a Secretaria do Juízo “a quo”, que considerou tempestivos os Embargos à Execução, conforme certidão (ID. Num. 234558694). Ademais, não há qualquer alegação de suspensão e/ou interrupção de prazo durante o período inicial e final, computando-se os quinze dias úteis. Diante disso, REJEITO também essa preliminar. V O T O – MÉRITO. O objeto de mérito consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, em face de EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Inicialmente, há que se registrar que a questão atinente à gratuidade da justiça foi superada, eis que o Apelante está arcando com os custos, parceladamente, tendo sido destacado em decisão interlocutória neste recurso que: “(...) o próprio Apelante dispôs neste recurso, o negócio em questão envolve a venda de um imóvel rural por R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor da causa dos Embargos à Execução, que corresponde ao valor da Execução proposta pelo ora Apelante é de R$ 3.278.126,80 (três milhões e duzentos e setenta e oito mil e cento e vinte e seis reais e oitenta centavos). Portanto, não há como aferir a hipossuficiência, constatando-se que não há discussão acerca do recebimento da diferença entre os valores mencionados”. Feito esse apontamento, malgrado o Apelante tenha apresentado execução extrajudicial, visando percepção de valores – correspondentes a pagamentos em atraso e multas - tendo por base o contrato objeto da execução, é fato que ele próprio DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. A comprovação de quitação total, consoante declaração assinada pelo credor, é inquestionável. Portanto, não há mácula na sentença: “(...) Verifica-se que em todos comprovantes de pagamento, a parte embargada declara satisfeita a respectiva obrigação e NÃO menciona que há débitos em aberto. Fazendo, assim, a presumir que embora tenham sido realizados os pagamentos fora do prazo, este recebeu ou renunciou os juros. De mais a mais, importante esclarecer que sequer foi ventilado qualquer mácula a desfazer a validade de tais comprovantes, seja coação, ameaças ou falsificação. Note-se, portanto, que os documentos acima citados, preencheram os requisitos válidos do art. 320 do Código Civil, ou seja, a quitação se deu por instrumento particular, designou valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor. A parte embargada não comprovou a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, o que era seu ônus, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as perguntas feitas e indeferidas em nada contribuiriam para a análise do fato ocorrido, já que não tem pertinência direta com o pleito inicial. A repetição em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, o que não é caso dos autos. Nos termos do art. 320 do Código Civil, o pagamento de dívida, representada por título de crédito, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da obrigação quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. O parágrafo único deste artigo dispõe que mesmo sem os requisitos estabelecidos no caput valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Demonstrado, nos autos, que o embargante efetuou o pagamento do valor cobrado, com o inequívoco intuito de quitar a dívida executada, em razão de acordo previamente realizado entre as partes, a manutenção da sentença de procedência dos embargos é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia de sucumbência em 5%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000477-54.2022.8.11.0098

ID: 316690790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-54.2022.8.11.0098

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A OSVALDO COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS

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BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO

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CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA

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LUCIANA MARA RAMOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 08.340.702/0001-26 (APELADO), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO - CPF: 423.132.948-62 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS - CPF: 104.267.418-38 (ADVOGADO), LUCIANA MARA RAMOS SOARES - CPF: 229.905.818-47 (ADVOGADO), CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA - CPF: 282.599.078-79 (ADVOGADO), OSVALDO COSTA - CPF: 286.689.368-91 (APELADO), CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA - CPF: 062.341.298-54 (APELADO), EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO - CPF: 465.894.658-00 (APELANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a quitação integral do débito exequendo, com base em declaração do próprio credor e aplicação do art. 320 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos à execução foram tempestivos; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se restou comprovada a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A tempestividade dos embargos foi reconhecida com base na contagem do prazo a partir da juntada do aviso de recebimento, sendo suficiente a certidão da secretaria do juízo para tanto. 4. O julgamento antecipado da lide é válido, diante da suficiência dos documentos acostados aos autos e da inexistência de controvérsia sobre matéria de fato. 5. A quitação integral foi admitida pelo próprio credor, sendo cabível a extinção da execução com base no art. 320 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É tempestiva a oposição de embargos à execução apresentada no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso de recebimento. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Declarada a quitação integral do débito pelo credor, impõe-se a procedência dos embargos à execução com fundamento no art. 320 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, do CPC; CC, art. 320. Jurisprudência mencionada: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO (ID. Num. 241174663), contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião/MT que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em síntese, o Apelante diz que “(...) ajuizou contra os Apelados a Ação de Execução nº 1000973-20.2021.8.11.0098, tendo como título executivo extrajudicial o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças”; que “(...) Descreveu que o título de crédito que embasa referida execução origina-se do negócio entabulado entre as partes para a compra e venda ao preço certo e ajustado de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), de um imóvel rural situado no município e comarca de Porto Esperidião, denominado Fazenda São Pedro, objeto da matrícula nº 1.471, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Esperidião, tendo os Apelados Osvaldo Costa e sua esposa Cleide de Fátima Galvão Costa como “Intervenientes Garantidores e Avalistas da Compradora”, responsáveis solidários pelo adimplemento, assim previsto na Cláusula XXIII do referido instrumento”; que “(...) o negócio foi firmado para pagamento em parcelas, conforme consta na Cláusula IV e seus subitens 01 a 12, sendo a última parcela datada para vencimento em 13.10.2019, mas, inadvertidamente e beirando a desfaçatez, diversos pagamentos do valor contratado não foram honrados pelos Apelados conforme estipulado no contrato, sendo pagos a destempo e em valores que não compreendiam a totalidade das parcelas respectivas, tanto que a quitação do último pagamento do contrato ocorreu no mês de março de 2021”. Aduz que “(...) dos pagamentos efetuados pelos Apelados, 02 (dois) foram realizados sem obedecer à cláusula específica e, por isso, ocorreu o recebimento em valor menor do que o estabelecido referente aos itens 07, da Cláusula IV1 e item 10, da Cláusula IV2. 2.3.1 - Alegou que do item 07 da Cláusula IV, foi pago a quantia de R$ 1.909.200,00 (um milhão, novecentos e nove mil e duzentos reais) no dia 13 de abril de 2017, quando deveria ter sido pago no dia 13 de outubro de 2016 o valor de R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). 2.4 - Que da Cláusula IV item 10 foi pago a quantia de R$ 986.359,51 (novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) no dia 23 de outubro de 2018 (recibo de pagamento em anexo), quando deveria ter sido pago no dia 10 de outubro de 2018 a quantia de R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). E ainda em relação a esta parcela em específico os Apelados descontaram a quantia de R$ 795.344,60 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), sem qualquer comunicação prévia ao Apelante, notificação ou justificação de o fazer”. Destaca, portanto, que “(...) os Apelados não cumpriram a Cláusula XI, o que os obrigou a pagar a multa ali estabelecida, mas, no entanto, referida multa somente foi paga no dia 11 de março de 2021 no valor de R$ 1.010.810,00 (um milhão, dez mil, oitocentos e dez reais)”; e que o contrato “(...) estipulou multa contratual por obrigação não adimplida, motivo de incidir sobre as cláusulas contratuais inadimplidas as seguintes situações: (a) sobre o item 07 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 13 de outubro de 2016 era R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 119.837,62 (cento e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos); (b) sobre o item 10 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 10 de outubro de 2018 era R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 109.217,87 (cento e nove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). 2.7 - Descreveu que o crédito a receber compreende o valor total de R$ 3.278.126,80 (três milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), sendo: (a) de R$ 1.010.363,97 (um milhão e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao item 07 da Cláusula IV, pago a menor; (b) R$ 1.330.107,17 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e sete reais e dezessete centavos), referente ao item 10 da Cláusula IV, pago a menor; (c) R$ 506.661,47 (quinhentos e seis mil, seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), referente aos juros e correção monetária correspondente ao atraso no pagamento do valor referente a Cláusula XI; (d) R$ 430.994,19 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), referente a multa contratual estipulada na Cláusula XXI, relativa aos inadimplementos dos itens 07 e 10, da Cláusula IV”. Argumenta que “(...) se submeteu aos demasiados “pagamentos picados” feitos pelos Apelados ao longo da vigência do contrato e que os RECEBIA PARA NÃO PASSA FOME, necessidades básicas no seu lar e de sua família, pois dependia do recebimento das parcelas para subsistência própria e familiar”. Preliminarmente, sustenta violação ao contraditório e a ampla defesa, em razão do julgamento antecipado, posto que necessária a dilação probatória (produção de prova oral). Sustenta a reforma da sentença, alegando a intempestividade dos Embargos à Execução, eis que consta do sistema PJE o decurso de prazo para a empresa Emanuel Agropecuária, no dia 21/06/2022 e para Osvaldo Costa e Cleide de Fátima Galvão, em 29/06/2022. Afirma que não há comprovação de quitação do débito executado, em razão de pagamento em atraso, e alteração de valores devidos, com acréscimo de multas. Requer “(...) a) Ante a sua hipossuficiência econômicofinanceira e patrimonial, a CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA com base no artigo 1º, inciso II, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base nos artigos 915, § 1º, 918, inciso I, e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, reformar a sentença pela INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto pelos Apelados, notadamente da empresa apelada, em razão do decurso do prazo pela análise do PJe, inclusive afastando a obscuridade sobre esse assunto apontada nos embargos de declaração de Id. 135460852; c) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base no artigo 5º, inciso LV, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dos artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o error in procedendo seja a sentença cassada para que retornem os autos à origem para REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com o depoimento pessoal do representante legal da empresa apelada, dos Apelados avalistas e oitiva de testemunhas; d) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar a sentença julgando improcedentes os Embargos à Execução, invertendo o ônus da sucumbência”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Direto ao ponto. Não há falar em cerceamento de defesa, nem em afronta ao devido processo legal, posto que a questão é de direito, sendo que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido, o fato do Juízo “a quo” ter julgado antecipadamente a lide não desqualifica a sentença, uma vez que não se mostra necessária a produção de prova testemunhal, quando os elementos documentais demonstram a clareza suficiente para a prolação do ato sentencial. Diante disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. V O T O – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Sem delongas, também não prospera esta preliminar. É inquestionável que o prazo recursal, neste feito, começa a fluir a partir da juntada do AR – cujo objeto é a intimação acerca da execução promovida pelo ora Apelante, em face dos Apelados. Dentro dessa ótica, verifica-se no feito executivo, que as juntadas ocorreram em 14/06/2022 (em relação à empresa agropecuária) e 25/06/2022 (em relação os Executados Cleide e Osvaldo). E como os Embargos à Execução foram interpostos em 05/07/2022, partindo da primeira juntada (em 14/06/2022), mostra-se imperioso concluir pela tempestividade dos embargos, contados os 15 dias úteis subsequentes. Diante disso, verifica-se que os embargos foram interpostos no último dia do prazo. Assim, ainda que o Sistema PJE tenha registrada a intempestividade, prevalece a contagem do prazo legal, conforme atestou a Secretaria do Juízo “a quo”, que considerou tempestivos os Embargos à Execução, conforme certidão (ID. Num. 234558694). Ademais, não há qualquer alegação de suspensão e/ou interrupção de prazo durante o período inicial e final, computando-se os quinze dias úteis. Diante disso, REJEITO também essa preliminar. V O T O – MÉRITO. O objeto de mérito consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, em face de EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Inicialmente, há que se registrar que a questão atinente à gratuidade da justiça foi superada, eis que o Apelante está arcando com os custos, parceladamente, tendo sido destacado em decisão interlocutória neste recurso que: “(...) o próprio Apelante dispôs neste recurso, o negócio em questão envolve a venda de um imóvel rural por R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor da causa dos Embargos à Execução, que corresponde ao valor da Execução proposta pelo ora Apelante é de R$ 3.278.126,80 (três milhões e duzentos e setenta e oito mil e cento e vinte e seis reais e oitenta centavos). Portanto, não há como aferir a hipossuficiência, constatando-se que não há discussão acerca do recebimento da diferença entre os valores mencionados”. Feito esse apontamento, malgrado o Apelante tenha apresentado execução extrajudicial, visando percepção de valores – correspondentes a pagamentos em atraso e multas - tendo por base o contrato objeto da execução, é fato que ele próprio DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. A comprovação de quitação total, consoante declaração assinada pelo credor, é inquestionável. Portanto, não há mácula na sentença: “(...) Verifica-se que em todos comprovantes de pagamento, a parte embargada declara satisfeita a respectiva obrigação e NÃO menciona que há débitos em aberto. Fazendo, assim, a presumir que embora tenham sido realizados os pagamentos fora do prazo, este recebeu ou renunciou os juros. De mais a mais, importante esclarecer que sequer foi ventilado qualquer mácula a desfazer a validade de tais comprovantes, seja coação, ameaças ou falsificação. Note-se, portanto, que os documentos acima citados, preencheram os requisitos válidos do art. 320 do Código Civil, ou seja, a quitação se deu por instrumento particular, designou valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor. A parte embargada não comprovou a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, o que era seu ônus, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as perguntas feitas e indeferidas em nada contribuiriam para a análise do fato ocorrido, já que não tem pertinência direta com o pleito inicial. A repetição em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, o que não é caso dos autos. Nos termos do art. 320 do Código Civil, o pagamento de dívida, representada por título de crédito, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da obrigação quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. O parágrafo único deste artigo dispõe que mesmo sem os requisitos estabelecidos no caput valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Demonstrado, nos autos, que o embargante efetuou o pagamento do valor cobrado, com o inequívoco intuito de quitar a dívida executada, em razão de acordo previamente realizado entre as partes, a manutenção da sentença de procedência dos embargos é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia de sucumbência em 5%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000477-16.2025.8.26.0168

ID: 303613651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Fls. 75: anote-se. Redesigno audiência de tentativa d… Processo 1000477-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Fls. 75: anote-se. Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de AGOSTO de 2025, às 15:30, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, NOS ENDEREÇOS DECLINADOS PELA AUTORA ÀS FLS. 75. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 17 de junho de 2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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R. Do P. Z. x D. F.

ID: 312555201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-61.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DO P. Z.

Polo Passivo:

D. F.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PINTO BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.P.Z. - D.F. - Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes, com fu… Processo 1000477-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.P.Z. - D.F. - Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua manifesta inutilidade como meio probatório no caso em tela. Verifico que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já foram suficientemente narrados em manifestações escritas constantes dos autos, não subsistindo pontos fáticos obscuros que justifiquem a realização desta prova, a qual fatalmente redundaria na reprodução oral das alegações já consignadas por escrito. Ademais, considero que a prova testemunhal, aliada a prova documental e pericial, é suficiente para o esclarecimento dos pontos controversos da demanda, sendo capaz de elucidar adequadamente as questões trazidas pelas partes, o que torna dispensável a produção do depoimento pessoal, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. Sobre a divisão do ônus de provar, consigno que deverá seguir a regularidade fixada no art. 373, inc, I e II do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2025 às 14:30 h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas a serem arrolada pelas partes. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a Audiência será telepresencial, mediante acesso à plataforma Teams, por computador ou smarthphone, em Sala de Audiências Virtual, podendo ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWIyMzcxNWUtMTljZS00NzRkLWFjYmQtNDI0M2I5NjFhY2Nm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4ef5fb2-db65-4e06-9d1a-1871fc6592b1%22%7d. Para tanto, A sala de audiências virtual é acessível às partes, advogados e testemunhas por meio do QR Code que segue ao final desta decisão, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário agendados. A audiência poderá, a requerimento das partes ou daqueles que assim desejarem ou que não dispuserem de meios eletrônicos para acesso à sala virtual, realizar-se nas modalidades presencial ou telepresencial híbrida, com o comparecimento no edifício do Fórum local, na data e horário designados, o que, desde já, fica deferido. Incumbe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A ausência será considerada um ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. 1 INTIMEM-SE AS PARTES, nas pessoas de seus Procuradores, caso os haja constituído, ou por mandado, na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB, para apresentarem, em 5 (cinco) dias o rol de testemunhas cuja oitiva pretendem, especificando quais fatos esperam provar com cada uma delas e sua relevância para tal objetivo. 1.1. INTIMEM-SE, também, para o comparecimento à audiência supra designada. 1.2. Em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária celebrado entre OAB e DPESP, INTIMEM-SE, por mandado, eventuais testemunhas arroladas, para que compareças à audiência, salvo nos casos em que a parte interessada comprometer-se em trazê-las independentemente de intimação, ADVERTINDO-AS de que: A) poderão vir a ser conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da solenidade, sem prejuízo de eventual condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal (CPP) e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado; B) a audiência será realizada preferencialmente na modalidade telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone (QR Code ao final desta). C) não dispondo de condições tecnológicas para a participar remotamente por meio de computador ou smartphone, deverão comparecer pessoalmente à solenidade, a qual será realizada na Sala de Audiências deste Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Tupi Paulista, situada no edifício do Fórum local, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, Centro, nesta; D) poderão ingressar na Sala de Audiências em ambiente virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, da seguinte forma: POR SMARTPHONE (TELEFONE CELULAR): (i) apontar a câmera do aparelho para o QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar no Link exibido; (iii) selecionar a opção "Obter o Teams" para baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams (se já possuir o aplicativo instalado, clicar em "Ingressar na reunião" e prosseguir para os itens adiante); (iv) abrir o aplicativo Microsoft Teams; (v) clicar no botão "Participar da reunião"; (vi) digitar seu nome e clicar novamente em "Participar da reunião"; (vii) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos); POR COMPUTADOR: (i) acessar o Link correspondente à Sala de Audiências virtual, o qual poderá ser obtido através do QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar em "Continuar neste navegador"; (iii) digitar seu nome e clicar em "Ingressar agora"; (iv) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos). 2. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão ou sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Tupi Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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Processo nº 1000477-31.2025.4.01.3503

ID: 277734121

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000477-31.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000477-31.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 18/08/2025 às 15:30h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 22 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Fernanda Santos De Oliveira Vieira x N C Gomes Treinamentos Ltda

ID: 322491775

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000477-20.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

N C GOMES TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000477-20.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000477-20.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA RECLAMADO: N C GOMES TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b241e97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA para condenar a reclamada N C GOMES TREINAMENTOS LTDA, nas seguintes obrigações e parcelas: a) declarar a nulidade do contrato de estágio e reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada no período compreendido entre 14/06/2023 a 30/06/2024, na função de tutora pedagógica, mediante salário de R$850,00; b) providenciar a anotação do vínculo ora reconhecido na CTPS digital da parte autora no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda; na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; c) pagamento de férias proporcionais com 1/3; 13º salários e FGTS com 40% a ser depositada na conta vinculada da autora; d) pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal (o que for mais benéfico à autora), de 14/06/2023 a 30/06/2024 e à 8ª diária e à 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), (de 18/07/2024 a 04/12/2024), com reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (art. 7º da lei 605/49 e Súmulas 45; 49; 51 172 todas do TST); e) pagamento de 15 minutos (de 14/06/2023 a 30/06/2024) e de 45 minutos (de 18/07/2024 a 04/12/2024), por dia de trabalho, de forma indenizatória, acrescidos do adicional de 50%, ante a supressão do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT; f) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa/assistencial, conforme TRCT juntado aos autos (fl.95); g) pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais; h) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; i) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); j) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

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