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Paulo Rogerio Gomes De Oliveira e outros x West Pharmaceutical Services Brasil Ltda

ID: 326024743

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-03.2022.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA IRENE MARÇOLA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000499-03.2022.5.02.0264 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000499-03.2022.5.02.0264 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72821cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em data abaixo. IARA CASTELAR DE PAULA EDUARDO DE ARAUJO Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante (ID. f59b6c2), HOMOLOGO a conta elaborada pela reclamada (ID. a195f3e), fixando quantum debeatur em R$ 52.816,26, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 01/05/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 5.225,47, vigente em 01/05/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada do autor. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$ 16.504,01, em 01/05/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte do reclamante corresponde ao importe de R$ 3.340,67, em 01/05/2025, corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. No tocante ao imposto de renda, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e na Instrução Normativa RFB nº 1558/2015 (que alterou o item V e acrescentou os itens VI e VII ao Anexo II, da IN RFB 1500/2014), encontra-se o reclamante dentro da faixa de isenção, tendo em vista a base de cálculo. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do exequente, correspondentes a 5% do valor da condenação, no importe de R$ 3.863,73, atualizado até 01/05/2025. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, correspondentes a 5% do valor das verbas julgadas improcedentes, no importe de R$ 592,17, em 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no montante de R$ 2.500,00 em 01/05/2025, em favor do perito do Juízo, Sr. RODRIGO MORO, atualizáveis até o efetivo pagamento, na forma do julgado. Custas processuais quitadas (ID. 27d1637). Depósitos recursais recolhidos pela reclamada junto ao Banco do Brasil (ID. dac03e8, ID. 44d5cf9 e ID. 89e9f40), cujo valor atualizado para efeito de dedução no pagamento corresponde a R$ 44.543,17, em 14/07/2025. Tendo em vista o montante incontroverso do crédito trabalhista, expeça-se alvará ao reclamante para liberação em seu favor dos depósitos recursais efetuados pela reclamada (ID. dac03e8, ID. 44d5cf9 e ID. 89e9f40). Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento da diferença da execução em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente se manifestar quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA

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Paulo Rogerio Gomes De Oliveira e outros x West Pharmaceutical Services Brasil Ltda

ID: 326024760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-03.2022.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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ELIANA DE CARVALHO MARTINS

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FABIANA IRENE MARÇOLA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000499-03.2022.5.02.0264 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000499-03.2022.5.02.0264 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72821cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em data abaixo. IARA CASTELAR DE PAULA EDUARDO DE ARAUJO Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante (ID. f59b6c2), HOMOLOGO a conta elaborada pela reclamada (ID. a195f3e), fixando quantum debeatur em R$ 52.816,26, valor este correspondente ao principal corrigido, vigente em 01/05/2025, que será atualizado até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Recolhimentos do FGTS no montante de R$ 5.225,47, vigente em 01/05/2025, que será atualizado pela taxa SELIC até o efetivo depósito na conta vinculada do autor. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a cota-parte empregador no importe de R$ 16.504,01, em 01/05/2025, corrigível até o efetivo depósito. A cota-parte do reclamante corresponde ao importe de R$ 3.340,67, em 01/05/2025, corrigível até a data da dedução de seu crédito, por ocasião da liberação de valores. No tocante ao imposto de renda, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e na Instrução Normativa RFB nº 1558/2015 (que alterou o item V e acrescentou os itens VI e VII ao Anexo II, da IN RFB 1500/2014), encontra-se o reclamante dentro da faixa de isenção, tendo em vista a base de cálculo. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do exequente, correspondentes a 5% do valor da condenação, no importe de R$ 3.863,73, atualizado até 01/05/2025. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, correspondentes a 5% do valor das verbas julgadas improcedentes, no importe de R$ 592,17, em 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no montante de R$ 2.500,00 em 01/05/2025, em favor do perito do Juízo, Sr. RODRIGO MORO, atualizáveis até o efetivo pagamento, na forma do julgado. Custas processuais quitadas (ID. 27d1637). Depósitos recursais recolhidos pela reclamada junto ao Banco do Brasil (ID. dac03e8, ID. 44d5cf9 e ID. 89e9f40), cujo valor atualizado para efeito de dedução no pagamento corresponde a R$ 44.543,17, em 14/07/2025. Tendo em vista o montante incontroverso do crédito trabalhista, expeça-se alvará ao reclamante para liberação em seu favor dos depósitos recursais efetuados pela reclamada (ID. dac03e8, ID. 44d5cf9 e ID. 89e9f40). Intime-se a reclamada, por DJEN, na pessoa de seu patrono constituído, para pagamento da diferença da execução em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá o exequente se manifestar quanto ao interesse na execução de imediato dos atos necessários à constrição de bens que garantam a execução: Bacenjud, Renajud, Injojud, Arisp, Serajud e demais convênios à disposição deste E. TRT2, sendo seu silêncio entendido como concordância. Em caso positivo, expeça-se mandado. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA

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Processo nº 1000499-92.2025.8.11.0006

ID: 258579055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000499-92.2025.8.11.0006. AUTOR: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000499-92.2025.8.11.0006. AUTOR: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória De Abusividade Contratual Com Pedido De Conversão Do Contrato C/C Danos Materiais e Morais C/C Tutela de Urgência Provisória, ajuizada por Vanessa Cristina de Oliveira Profeta em desfavor de Master Brasil Clube Beneficios, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que não foi anexada documentação hábil a comprovar a hipossuficiência (ID. 181622681). Noutro giro, a parte autora requereu a concessão de gratuidade da justiça, entretanto, apresentou apenas o holerite e a declaração de hipossuficiência, não sendo o suficiente para comprovar a vulnerabilidade financeira. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas iniciais a serem adimplidas na ordem de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 387,91 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) relativos à taxa judiciária, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e, ainda, pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve o autor comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada de demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras que indiquem a insuficiência de recursos, Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I - comprovar a alegada hipossuficiência financeira; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Isaac Ribeiro Dos Santos x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 259716201

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-03.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000499-03.2025.5.02.0715 : ISAAC RIBEIRO DOS SANTOS : VIACAO METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000499-03.2025.5.02.0715 : ISAAC RIBEIRO DOS SANTOS : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99abc82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 21/07/2025 10:50 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89723572804?pwd=r9ebq1CnBv1SaibOOixGVvw09owykt.1 Número da reunião: 897 2357 2804 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC RIBEIRO DOS SANTOS

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Victor Hugo Souza Villella x Mercadao Atacadista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 331831309

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-81.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA

Polo Passivo:

MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO PESTANA DE SOUSA

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CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

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JULIO CESAR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000499-81.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000499-81.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA RECLAMADO: MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31de16d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada MERCADÃO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: indenização atinente ao pagamento do vale-transporte relativo ao contrato laboral, no importe de R$ 15,00 por dia, observada a jornada indicada na peça vestibular e o abatimento de 6% do salário básico, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85 (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, a serem adimplidos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 300,00, no importe mínimo de R$ 10,64. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Victor Hugo Souza Villella x Mercadao Atacadista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 331831318

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-81.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA

Polo Passivo:

MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO PESTANA DE SOUSA

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CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

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JULIO CESAR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000499-81.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000499-81.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA RECLAMADO: MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31de16d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada MERCADÃO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: indenização atinente ao pagamento do vale-transporte relativo ao contrato laboral, no importe de R$ 15,00 por dia, observada a jornada indicada na peça vestibular e o abatimento de 6% do salário básico, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85 (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, a serem adimplidos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 300,00, no importe mínimo de R$ 10,64. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO SOUZA VILLELLA

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Igor Chaves Santos x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 320943499

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-27.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

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GERALDO DENISON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000499-27.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: IGOR CHAVES SANTOS RECLAMADO: PREDMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000499-27.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: IGOR CHAVES SANTOS RECLAMADO: PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ba529 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000499-27.2025.5.02.0319, ajuizada por IGOR CHAVES SANTOS em face de PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME e de MAGAZINE LUIZA S/A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva da segunda ré; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalhoem 9/9/2024, com projeção do aviso prévio para 9/10/2024 (considerando 30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido); - Condenar a primeira reclamada (PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME) e, de forma subsidiária, a segunda reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A.) a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) Salário integral de agosto/2024; b) 9 dias de saldo de salário de setembro/2024; c) 30 dias de aviso prévio indenizado, no limite do pedido; d)Féria integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e) 4/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; f) 9/12 de 13º salário de 2024; g) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST (desde já autorizado o levantamento posterior pelo autor, por alvará); h) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST (desde já autorizado o levantamento posterior pelo autor, por alvará); i) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (não se limitando ao salário base) - IRR 52 e 142, do TST; Obrigação de fazer. Deve a primeira ré anotar a Carteira de Trabalho física ou digital do autor para que conste a saída em 9/9/2024, com projeção do aviso prévio para 9/10/2024 (30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido). Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). A primeira ré deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer supra determinada e comprová-la nos autos no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da Carteira de Trabalho (art. 39, §1º, CLT). Tutela de urgência. Concedo ao autor a tutela antecipada requerida em audiência, para saque dos valores já depositados pela primeira ré em sua conta vinculada de FGTS e, se preenchidos os demais requisitos legais, a habilitação no programa de Seguro-desemprego. Assegura-se ao reclamante, IGOR CHAVES SANTOS, ou a seu patrono, a liberação dos depósitos do FGTS e a habilitação no programa de Seguro-desemprego, se preenchidos, neste último caso, os requisitos legais. A presente decisão possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal, SINE, MTE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e habilitação no Seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº PIS Base 220.13549.20-1, relativo ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a reclamada PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME, no período de 6/6/2023 a 9/9/2024 (com projeção do aviso prévio para 9/10/2024). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da segunda reclamada, no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT) e observada a suspensão de exigibilidade do art. 791-A, § 4 da CLT e ADI 5766. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 412,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.600,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela parte reclamada. Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Igor Chaves Santos x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 320943512

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000499-27.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

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GERALDO DENISON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000499-27.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: IGOR CHAVES SANTOS RECLAMADO: PREDMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000499-27.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: IGOR CHAVES SANTOS RECLAMADO: PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ba529 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000499-27.2025.5.02.0319, ajuizada por IGOR CHAVES SANTOS em face de PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME e de MAGAZINE LUIZA S/A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva da segunda ré; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalhoem 9/9/2024, com projeção do aviso prévio para 9/10/2024 (considerando 30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido); - Condenar a primeira reclamada (PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME) e, de forma subsidiária, a segunda reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A.) a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) Salário integral de agosto/2024; b) 9 dias de saldo de salário de setembro/2024; c) 30 dias de aviso prévio indenizado, no limite do pedido; d)Féria integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e) 4/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; f) 9/12 de 13º salário de 2024; g) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST (desde já autorizado o levantamento posterior pelo autor, por alvará); h) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST (desde já autorizado o levantamento posterior pelo autor, por alvará); i) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (não se limitando ao salário base) - IRR 52 e 142, do TST; Obrigação de fazer. Deve a primeira ré anotar a Carteira de Trabalho física ou digital do autor para que conste a saída em 9/9/2024, com projeção do aviso prévio para 9/10/2024 (30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido). Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). A primeira ré deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer supra determinada e comprová-la nos autos no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da Carteira de Trabalho (art. 39, §1º, CLT). Tutela de urgência. Concedo ao autor a tutela antecipada requerida em audiência, para saque dos valores já depositados pela primeira ré em sua conta vinculada de FGTS e, se preenchidos os demais requisitos legais, a habilitação no programa de Seguro-desemprego. Assegura-se ao reclamante, IGOR CHAVES SANTOS, ou a seu patrono, a liberação dos depósitos do FGTS e a habilitação no programa de Seguro-desemprego, se preenchidos, neste último caso, os requisitos legais. A presente decisão possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal, SINE, MTE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e habilitação no Seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº PIS Base 220.13549.20-1, relativo ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a reclamada PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME, no período de 6/6/2023 a 9/9/2024 (com projeção do aviso prévio para 9/10/2024). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da segunda reclamada, no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT) e observada a suspensão de exigibilidade do art. 791-A, § 4 da CLT e ADI 5766. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 412,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.600,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela parte reclamada. Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR CHAVES SANTOS

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Processo nº 1000499-77.2025.8.26.0458

ID: 300629044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-77.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALMEIDA ANDRADE

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Processo 1000499-77.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vera Lucia Ramos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processu… Processo 1000499-77.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vera Lucia Ramos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do § único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque se mostra questionável a negativação do nome da parte autora haja vista a assertiva de que de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até o final julgamento gera incontáveis dissabores, maculando sua honra e impedindo seu acesso ao crédito. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida exclua ou se abstenha de incluir o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em virtude do débito apontado na inicial (fls. 24), até o julgamento final desta demanda. Para o cumprimento da presente decisão, intime-se a ré e oficie-se ao SERASA e ao SCPC, expedindo-se o necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado/ofício. Intime-se. - ADV: MARCELO ALMEIDA ANDRADE (OAB 341494/SP)

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Ministério Público Estadual De Ananindeua x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 315902212

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0812974-90.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL DE ANANINDEUA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0812974-90.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: Ministério Público Estadual de Ananindeua Endereço: BR 316, s/n, km 08, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-970 PARTE REQUERIDA: Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: Rua Guaicurus, 563, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05033-001 ASSUNTO: [Seguro, Hospitais e Outras Unidades de Saúde] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) SENTENÇA Vistos os autos. A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, com pedido de obrigação de fazer, para compelir a parte demandada à realização de processo seletivo público visando à contratação de profissionais de enfermagem, conforme apurado em inquérito civil e relatórios de fiscalização do COREN/PA. A parte ré apresentou contestação (ID 17890502), arguindo preliminarmente a perda do objeto da demanda e a existência de litispendência, além de impugnar o mérito com base na suposta ausência de obrigatoriedade legal quanto ao dimensionamento do quadro funcional. Sobreveio réplica do Ministério Público (ID 20296695), na qual se refutam as preliminares levantadas e se reafirma o caráter coletivo e a instrução da demanda. Em relação à fase probatória, ambas as partes se manifestaram nos autos. O autor requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante legal da ré (ID 33209649). Contudo, a ré se manifestou pela desnecessidade de instrução oral, afirmando que os documentos já constantes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia (ID 31927058). O feito foi redistribuído por declínio de competência (ID 91897184). O processo foi recebido nesta Vara. Houve anúncio de julgamento antecipado da lide (ID 140371010). A parte requerida alega, em ID 143185932, perda superveniente do objeto por rescisão do contrato da requerida com o Estado do Pará (documento comprovatório em ID 143185934). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, pois, que a ré não mais possui vínculo contratual com a administração pública para a gestão da unidade hospitalar em questão, o que torna inexequível eventual decisão que lhe imponha obrigação de realizar processo seletivo ou contratar profissionais de enfermagem para atuar naquele hospital. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse processual. Além disso, consta nos autos acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo n.º 1000499-09.2018.4.01.3900, (ID 143185935), transitado em julgado em 05/02/2025, que julgou improcedente ação de mesmo objeto proposta pelo COREN/PA contra a mesma entidade ré. No referido julgado, restou assentado que não compete ao Poder Judiciário fixar número mínimo de profissionais de enfermagem em instituições de saúde, em respeito ao princípio da separação dos poderes e por ausência de fundamento legal expresso. Tal decisão, embora não configure propriamente coisa julgada formal nesta demanda, reforça a tese da inutilidade da presente ação, haja vista a identidade fática e jurídica entre os pedidos. Diante da impossibilidade material de cumprimento de eventual sentença de procedência, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Ciência ao Ministério Público. Observe-se a prerrogativa do órgão de contagem dos prazos em dobro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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