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Processo nº 1000666-28.2024.4.01.3314

ID: 299857030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000666-28.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

O. G. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VITORIA LISBOA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000666-28.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000666-28.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: O. G. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ANDRADE DOS SANTOS - SE7901 e VITORIA LISBOA DOS SANTOS - SE16578 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2151448546) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível um de suporte e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). CID: F84.0 (Transtornos Globais do Desenvolvimento), F90.0 (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade)" (sic), doença(s) que gera(m) impedimento de longo prazo, desde 17/10/2023 (DII). Concluiu a perita: "Considerando o quadro do requerente, com transtorno do espectro autista nível um de suporte e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, além de alterações no desenvolvimento neurolinguístico, comprometimento na comunicação social e interação, hiperatividade, agitação psicomotora e disfunções executivas, é necessário um investimento em tratamento multiprofissional. É possível evidenciar adequação imediata ao conceito de deficiência, com barreiras de longo prazo que obstruem seu acesso, em igualdade de condições, aos atos da vida cotidiana, demandando maior atenção e cuidados de um adulto em comparação a outras crianças de sua idade, com impedimento de longo prazo comprovado desde 17.10.2023. O requerente necessita de tratamento com equipe multiprofissional para potencializar seu desenvolvimento mental, habilidades sociais e neurolinguísticas, e apresenta bom prognóstico. Sugiro nova avaliação aos dezoito anos" (sic). Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2162424064), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com sua genitora. Sobre a renda "a sua genitora se encontra desempregada e desde mês de maio e cessou seguro desemprego no mês de setembro. A única renda em casa é a pensão alimentícia pago pelo genitor no valor de R$ 200,00 mensal. A avó materna também ajuda no que pode proveniente da pensão alimentícia paga ao autor, no valor de R$ 200,00 mensalmente" (sic). Ainda, informou a perita social que "[,,,] Referindo–se ao autor, tem 10 anos, reside com sua genitora, pais são separados há 03 anos, apresenta transtorno do espectro do autismo, é agressivo, bate cabeça na parede, caminha pra lá e pra cá, seletividade alimentar, gagueja, só dorme medicado. Precisa de acompanhamento multidisciplinar, porém na cidade não tem." (sic). Demais disso, anotou a perita: "Em relação à moradia, disse ter se mudado tinha 3 dias, a casa é cedida por uma amiga, muito simples, composta por 06 cômodos, sendo 01 sala, 01 cozinha, 03 quartos, 01 banheiro, todo espaço muito simples e com utensílio doméstico bem desgastado, e não possui saneamento básico" (sic). Em sua defesa, o INSS alega que a renda da mãe do autor é superior a um salário mínimo e que o CadÚnico de 2023 apontava renda per capita da família de R$ 511,00. No particular, observo que o vínculo da genitora do autor findou em 15/05/2024, tendo ela afirmado em perícia social que recebeu o seguro-desemprego até setembro/2024. Desse modo, considerando a situação supra, bem assim que na data de realização da perícia social (em 06/12/2024), a parte autora havia se mudado fazia 3 dias, não sendo possível verificar as condições da residência ao tempo do requerimento (DER em 19/10/2023), a data de início do benefício (DIB) não será considerada na DER, vez que a demandante não comprovou sua vulnerabilidade social nesses idos. Dito isso, a DIB será fixada a partir da data da citação/ intimação dos laudos, em 31/01/2025, conforme consulta à aba "expedientes" do PjE, vez que nesse momento pode-se considerar a hipossuficiência da parte autora, já que a única renda é de R$ 200,00 proveniente do pagamento da pensão alimentícia ao autor. Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação/ intimação dos laudos, em 31/01/2025, conforme consulta à aba "expedientes" do PjE. Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 31/01/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 9.348,01, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se, inclusive o MPF (interesse de menor na lide). Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Adelar Buchelt Mota x Adelar Buchelt Mota

ID: 329971430

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000666-10.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR BUCHELT MOTA

Polo Passivo:

ADELAR BUCHELT MOTA

Acórdão

Advogados:

ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000666-10.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000666-10.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado, Roubo qualificado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ADELAR BUCHELT MOTA - CPF: 894.999.051-20 (RECORRIDO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES - CPF: 372.329.618-12 (RECORRIDO), JOELITON FARIAS DE LIMA - CPF: 061.199.971-48 (RECORRIDO), ALAN RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 036.074.282-39 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 019.711.201-38 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA ANSELMO DA SILVA - CPF: 064.635.214-85 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA ANSELMO DA SILVA - CPF: 008.391.711-02 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIANE APARECIDA BUSAQUERA - CPF: 043.807.929-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO LISBOA DOS SANTOS - CPF: 979.806.842-49 (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER FANINI BELARMINO DE JESUS DOS SANTOS - CPF: 010.499.321-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCIO MARQUES DE SOUZA - CPF: 427.779.841-15 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), ADELAR BUCHELT MOTA - CPF: 894.999.051-20 (RECORRENTE), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES - CPF: 372.329.618-12 (RECORRENTE), JOELITON FARIAS DE LIMA - CPF: 061.199.971-48 (RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000666-10.2024.8.11.0018 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES, JOELITON FARIAS DE LIMA RECORRIDO: ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES, JOELITON FARIAS DE LIMA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTONOMIA DO CRIME DE SEQUESTRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS, E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. Caso em exame: 1. Recursos interpostos contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. O juízo de origem afastou o crime de sequestro por aplicação do princípio da consunção. A defesa de Adelar requereu a despronúncia por ausência de indícios de autoria. A Defensoria Pública pleiteou a exclusão das qualificadoras. O Ministério Público, por sua vez, recorreu para incluir o crime de sequestro. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) se há indícios suficientes para a pronúncia de Adelar Buchelt Mota; (ii) se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas; (iii) se o crime de sequestro configura delito autônomo ou deve ser absorvido pelo homicídio qualificado. III. Razões de decidir: 3. A prova colhida na fase investigatória e em juízo revela indícios suficientes de que Adelar Buchelt Mota participou como mandante do crime, sendo mencionado nas delações dos corréus e identificado em imagens de segurança. 4. As qualificadoras encontram respaldo nos elementos dos autos: a motivação torpe decorre de cobrança de dívida e o recurso que dificultou a defesa se caracteriza pela emboscada e condução da vítima a local ermo, sem possibilidade de reação. 5. O sequestro não se revelou mero meio de execução do homicídio, mas sim etapa autônoma com finalidade de coação e cobrança, razão pela qual não há que se falar em consunção nesta fase processual, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos defensivos desprovidos e ministerial provido. Teses de julgamento: 1. A existência de indícios mínimos de autoria justifica a pronúncia. 2. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. 3. O sequestro praticado com desígnio autônomo não é absorvido pelo homicídio. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 148, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000666-10.2024.8.11.0018 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES, JOELITON FARIAS DE LIMA RECORRIDO: ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES, JOELITON FARIAS DE LIMA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo Ministério Público Estadual, por Joeliton Farias de Lima, Flávio Henrique Benevides e Adelar Buchelt Mota, em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Juara, que pronunciou o segundo, terceiro e quarto recorrentes, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima [art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP], submetendo-os a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri. No atinente ao crime conexo – sequestro –, o juízo de origem aplicou o princípio da consunção, aduzindo que a privação da liberdade da vítima foi realizada no mesmo contexto fático e como meio de preparação para a execução do homicídio. A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juara postula a pronúncia dos acusados pelo crime de sequestro [art. 148, caput, do CP]. A Defensoria Pública Estadual, atuando em favor de JOELITON FARIAS DE LIMA e FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, pleiteia a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa de ADELAR BUCHELT MOTA busca sua despronúncia, ante a insuficiência probatória. Os recorridos, em contrarrazões, rechaçaram os argumentos aduzidos pelas partes contrárias. O juízo de origem manteve a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Gill Rosa Fechtner, opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos, e pelo provimento do recurso ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000666-10.2024.8.11.0018 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JUARA denunciou ADELAR BUCHELT MOTA, FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, vulgo “SINOP”, e JOELITON FARIAS DE LIMA, epíteto “MENOR”, pela prática dos crimes de sequestro [art. 148, caput, do CP], e de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima [art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória, verbis: “FATO 1 – SEQUESTRO Consta do incluso inquérito policial que, no dia 7 de março de 2024, por volta das 22h30min, no Loteamento Jardim Universitário, neste município e comarca de Juara/MT, os denunciados ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e conjunção de esforços, visando fim comum, com divisão de tarefas e direção das atividades dos demais por ADELAR, privaram o ofendido Elcio Marques de Souza de sua liberdade, mediante sequestro. FATO 2 – HOMICÍDIO QUALIFICADO Consta do incluso inquérito policial que no dia 7 de março de 2024, no período noturno, em uma região de mata na Estrada do Jaú, nesta cidade de Juara/MT, ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e conjunção de esforços, visando fim comum, com divisão de tarefas e direção das atividades dos demais por ADELAR, agindo com evidente vontade de matar, impelidos por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, fazendo uso de arma de fogo, mataram a vítima Elcio Marques de Souza, conforme laudo de necrópsia n. 541.1.01.9819.2024.167176-A01 de ID n. 147961254. DA DINÂMICA DOS FATOS Ressai dos autos que, no dia dos fatos, no período noturno, os denunciados FLAVIO HENRIQUE e JOELITON se deslocaram até a residência da vítima e ficaram aguardando a sua chegada. Após a vítima chegar em sua residência, foi surpreendida pelos denunciados FLAVIO HENRIQUE e JOELITON, os quais, na posse de uma arma de fogo, a sequestraram e a colocaram dentro de sua própria caminhonete. Após, seguiram rumo à residência do denunciado ADELAR. Ao chegarem na residência do denunciado ADELAR e não serem atendidos por este, os denunciados FLAVIO HENRIQUE e JOELITON seguiram para a estrada do Jaú. Chegando no referido local, os denunciados entraram em contato com o denunciado ADELAR, sendo que, após a vítima falar que não iria pagar a dívida, este falou aos comparsas que poderiam matar Elcio Marques de Souza. Em seguida, FLAVIO HENRIQUE e JOELITON levaram a vítima para o meio da mata, às margens da estrada do Jaú, e ambos efetuaram disparos de arma de fogo contra Elcio. Executada a vítima, os denunciados FLAVIO HENRIQUE e JOELITON se dirigiram à residência do denunciado ADELAR e contaram que haviam matado a vítima, sendo determinado por ADELAR, ato seguinte, que se livrassem da caminhonete da vítima. Apurou-se que o delito foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que os denunciados renderam-na em superioridade numérica, conduziram-na, dominada, para local de mata, tendo efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto esta estava rendida, sem que esta pudesse esboçar qualquer reação defensiva. O crime foi praticado, ainda, por motivo torpe, posto que, segundo revelaram as investigações, a motivação decorreu em razão de dívida que a vítima tinha para com o denunciado ADELAR, que FLAVIO HENRIQUE tinha para com ADELAR e que JOELITON tinha para com FLAVIO HENRIQUE. Por fim, ressai dos autos que os denunciados FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA, ao serem interrogados perante a autoridade policial, confessaram a prática delitiva e, além disso, ambos indicaram o denunciado ADELAR BUCHELT MOTA como o mandante dos crimes”. Encerrada a fase do judicium accusationis, o Juízo da 3ª Vara de Juara pronunciou os recorrentes apenas e tão-somente pela prática do crime doloso contra a vida, aplicando-se o princípio da consunção em relação ao delito de sequestro, como se vê: “No caso em tela, a materialidade do delito está devidamente demonstrada no boletim de ocorrência, laudo de exame necroscópico, termo de apreensão, relatório policial, extração de dados telemáticos, extração de imagens de circuitos CFTV e certidão de óbito. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas ouvidas na polícia e em Juízo, além dos documentos e exames acima citados, representam indícios suficientes de que os acusados sejam os autores dos crimes. Ouvido em juízo a testemunha Oeliton Garcia Marcelino, afirmou que presenciou o réu Adelar discutindo e ameaçando a vítima caso esta não saldasse a dívida que tinha com este. Em juízo a testemunha Andreia Menegon de Arruda, policial civil, afirmou que estava realizando diligências nesta cidade investigando o sequestro da vítima e que receberam informações de que a vítima e o réu Adelar possuíam desavenças tendo inclusive certa vez sacado armas de forma simultânea em discussão ríspida. A par de tais informações iniciaram diligências de linha de investigação baseados na premissa de averiguar tal desavença entre ambos, assim iniciaram a investigação verificando câmeras de monitoramento e constataram pelas imagens que a partir da invasão da casa da vítima por dois sujeitos encapuzados, os quais renderam a vítima sob violência com emprego de arma de fogo, deslocaram-se da residência da vítima até a casa do réu Adelar, tendo permanecido certo tempo em referida localidade e após referido veículo deslocou-se até o distrito do Jau, tendo retornado em seguida a residência do réu Adelar e que após conversa entre ambos os réus, Adelar retornou para sua residência, sendo que os demais réus abandonaram a caminhonete da vítima próxima a residência desta. Afirmou que chamado a prestar esclarecimentos na fase investigativa o réu Adelar de forma espontânea aceitou participar da simulação da filmagem do circuito CFTV, sendo que a partir da repetição do ato por meio da comparação de imagens restou claro que era a pessoa de Adelar a qual aparecia nas imagens na data dos fatos. Afirmou ainda que durante as diligências lograram êxito em identificar os demais réus (Flavio e Joeliton) sendo que ambos confessaram espontaneamente a prática delituosa, inclusive afirmando que eram eles que adentraram encapuzados na residência da vítima e que mataram esta a mando de Adelar, uma vez que a vítima devia para ele. Referido depoimento foi ratificado na íntegra em juízo pela testemunha Carlos Henrique Engelmann, Delegado de Polícia. Tais depoimentos guardam harmonia com o restante do conjunto probatório. Em juízo o réu Adelar negou a autoria delitiva afirmando que os réus Flavio e Joeliton foram os autores do crime e que foram em sua residência após a prática de referido ato no intuito de lhe solicitar auxílio para a contratação de advogado, afirmando que não podia lhes ajudar, tendo inclusive mandado estes se retirarem de sua residência. Por fim afirmou acreditar que estes disseram na fase investigativa ser ele o mandante do crime por motivo de ter recusado contratar advogado para os mesmos. Já o réu Flávio confessou em juízo que adentrou encapuzado na casa da vítima conjuntamente com o réu Joeliton e que levaram a vítima de sua residência com o intuito de cobrar uma dívida para uma pessoa residente em Sinop/MT, porém não identificou a mesma, bem como afirmou que apenas o réu Joeliton executou a vítima. Contudo, entendo que as versões apresentadas pelos réus não se mostram verossímeis e se encontram em dissonância com o restante do conjunto probatório. Assim, a tese sustentada pelas defesas, baseada na inconsistência do conjunto probatório, neste momento processual não deve prosperar, uma vez que existem indícios suficientes de autoria. Igualmente, existem indícios suficientes para manutenção das qualificadoras apontadas na denúncia, motivo torpe e recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido (incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP). Isso porque, segundo a testemunha Andreia, acredita que o motivo de tal crime foi o fato de a vítima estar devendo dinheiro para o réu Adelar, o que caracterizaria o motivo torpe. Além do mais, das imagens de circuito CFTV, constata-se que a vítima foi pega de surpresa quando adentrava em sua residência no período noturno, sendo dominada por dois homens armados e encapuzados, impossibilitando assim a chance de defesa da vítima. [...] Destarte, devem os réus serem submetidos a julgamento pelo tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal). Por fim, no tocante ao crime conexo (art. 148, caput, do CP), apesar de existirem elementos suficientes apontando sua materialidade e autoria, observo que deve ser absorvido pelo crime mais grave (homicídio qualificado), por aplicação do princípio da consunção. É que as provas carreadas aos autos demonstram, a meu ver, de forma clara, que a privação da liberdade da vítima foi realizada no mesmo contexto fático e como meio para a execução do delito fim – homicídio”. RECURSO DE ADELAR BUCHELT MOTA A defesa de ADELAR BUCHELT MOTA sustenta, em suas razões recursais, a insuficiência probatória para sua pronúncia. A despeito dos argumentos aduzidos pela combatente defesa, sobejam dos autos indícios suficientes de participação de ADELAR BUCHELT MOTA na empreitada delituosa, a começar pela delação extrajudicial do corréu FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, verbis: “Que diz que há aproximadamente um mês, Adelar Buchelt Mota, a quem chama de ‘Pai’, lhe pediu que arrumasse alguma pessoa que tivesse atitude para dar um susto em Elcio Marques, tendo em vista que este lhe estaria devendo significativa quantia em dinheiro. Que diz ter entrado em contato com um antigo companheiro de cadeia da época em que esteve preso em Mirassol d’Oeste/MT, o qual diz que conhece apenas pelo apelido de ‘Menor’, e sabe que é morador de Várzea Grande/MT, e solicitado para que este viesse até esta cidade para implementar o ‘serviço’, encomendado por Adelar. Que diz que na segunda feira passada, 4/3/2024, ‘Menor’ chegou nesta cidade vindo de ônibus e naquela mesma noite diz que ele foi até a sua casa, onde diz que ele dormiu por duas noites. Que então diz ter apresentado ‘Menor’ a Adelar, quando então diz ter observado que ambos trataram do susto que entendeu que iriam dar em Elcio. Que diz que ‘Menor’ lhe disse que não sabia dirigir veículo automotor e então diz ter aceitado a proposta deste e mediante a promessa de receber a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que lhe seriam pagos por ‘Menor’, na noite de 7/3/2024, diz ter ido com ele até a casa de Elcio, inicialmente se mantido escondidos atrás do muro da casa vizinha e assim que constataram que Elcio teria chegado em casa diz terem adentrado clandestinamente na casa dele, o feito refém, e saído de lá com ele na própria camionete dele, uma Toyota Hilux com câmbio automático. Que diz ter dirigido referida camionete até a casa de Adelar e explica que na ocasião Elcio foi levado no banco de trás, enquanto ‘Menor’ sentado no banco da frente o ameaçava o tempo todo apontando uma arma de fogo tipo revólver na direção dele. Que diz que em momento algum Elcio foi amarrado, de qualquer maneira imobilizado, agredido ou torturado. Que explica que por não terem encontrado Adelar na casa dele, rumaram com Elcio em direção à localidade de Jaú, tendo inicialmente passado por referido vilarejo e iniciado o retorno e assim que passaram novamente, encostaram a camionete do lado direito da pista, sentido Jaú a Juara, quando então diz ter descido da camionete e com o auxílio de uma lanterna ido até o meio da mata, onde inclusive observou que existia um poleiro, destes feitos por caçadores para esperar pacas. Que então diz ter retornado para a camionete, entregado a lanterna pra ‘Menor’ e dito a ele que poderia levar Elcio para o meio da mata próximo do referido poleiro onde deveria assustá-lo. Que quando estava na camionete diz ter ouvido o som característico de três disparos de arma de fogo e que tempo depois somente ‘Menor’ voltou para a camionete. Que diz ter perguntado e ouvido ‘Menor’ responder que apenas havia assustado Elcio e que não o havia matado. Que esclarece que após terem deixado Elcio no lugar onde depois ele foi encontrado morto, antes da casa de Adelar passaram a jogar para fora da camionete os documentos deste. Que esclarece que como capuzes, igualmente a Menor se utilizaram de camisetas, as quais diz não saber individualizar quais sejam, mas que acredita que estejam em sua casa. Que diz terem retornado para Juara e parado na casa de Adelar, onde mantiveram contato com ele. Que alega que em referida ocasião foi apenas ‘Menor’ quem conversou com Adelar e que não ouviu o teor da conversa. Que diz que em seguida, juntamente com ‘Menor’, foi abandonar a camionete nas proximidades da residência de Elcio e que saíram de lá com uma motocicleta que inicialmente haviam deixado nas proximidades, em uma rua que acredita ser sem saída. Que diz que da residência de Elcio, ‘Menor’ subtraiu um estojo plástico que continha uma arma de fogo tipo pistola de marca Glock, que inicialmente pensou ser de calibre 380, mas que depois constatou ser 9mm, dado que leu na culatra das munições”. Destaco, ainda, o depoimento prestado na esfera inquisitorial pelo coacusado JOELITON FARIAS DE LIMA, conhecido pela alcunha de “MENOR”, verbis: “Que diz que há aproximadamente sete anos conheceu e passou a guardar amizade com o maior imputável Flavio Henrique Benevides, o qual costuma tratar pelo apelido de ‘Amarelo’. Que há cerca de um ano diz ter tomado emprestado um veículo automotor VW Gol de Flávio e o danificado em determinado acidente em que se envolveu, em decorrência do que diz ter ficado devendo a este cerca de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Que há aproximadamente quinze dias diz que Flávio, que se encontrava residindo nesta cidade, foi até Sinop e lhe convidou para que viesse até Juara com o intuito de auxiliá-lo na cobrança de uma dívida para um terceiro, o qual conheceu pelo apelido ‘Pai’, o qual identifica fotograficamente e com absoluta certeza como sendo Adelar Buchelt Mota. Que em um dia de segunda-feira diz ter vindo de Sinop para Juara em um veículo VW Gol de cor cinza que pertencia a Flávio e diz que aqui permaneceu na residência deste, a qual era uma quitinete localizada próxima da entrada da cidade, de quem vem de Porto dos Gaúchos. Que naquela semana diz ter conhecido Adelar Buchelt e que na tarde de quinta-feira, dia 7/3/2024, diz que Adelar lhe entregou um revólver calibre .38, para que o utilizasse durante a cobrança que deveriam fazer. Que na noite do dia 7/3/2024, utilizando-se do VW Gol de Flávio, juntamente com este, diz ter ido até uma residência indicada por Flávio e depois de terem se mantidos escondidos por algum tempo atrás do muro da casa vizinha, já em horário aproximado das 22 horas, exatamente no momento em que a pessoa que deveria ser cobrada, ora identificada como sendo Elcio Marques de Souza, chegava em casa, antes do portão basculante ter fechado por completo, juntamente com o Flávio diz ter adentrado na residência e com uso de arma de fogo diz ter abordado e dominado Elcio Marques. Que na ocasião diz que Flávio se utilizava de uma réplica de arma de fogo tipo pistola, enquanto por sua vez portava o referido .38 totalmente carregado. Que do interior da residência diz terem se apoderado de uma arma de fogo tipo pistola, de marca Glock, de calibre 9mm, pertencente a Elcio, e em seguida diz terem saído de lá com Elcio sequestrado, na própria caminhonete dele. Que então diz terem dirigido até a residência de Adelar, onde apesar de o terem chamado diz que não o encontraram, quando então saíram de lá em direção a localidade de Jaú, neste município. Que diz terem passado da localidade de Jaú e iniciado retorno para esta cidade até um ponto logo depois da ponte de Jaú, onde conseguiram obter sinal de telefonia celular. Que então daquele local diz que Flávio telefonou e conversou com Adelar, e após Elcio dizer que não iria pagar conta alguma, diz ter ouvido Adelar ter dito que então poderiam matar Elcio. Que assim que encerraram o telefonema diz que juntamente com Flávio levou Elcio para o meio da mata, as margens da estrada de Jaú, e estando lá diz que se utilizando da própria arma subtraída da casa de Elcio, primeiramente Flávio efetuou um disparo que atingiu as nádegas de Elcio, e em seguida, tomando para si a mesma arma diz ter efetuado outros dois disparos contra a parte posterior ou lateral da cabeça de Elcio, o qual apesar de alguns espasmos, agonizou e logo morreu. Que então saíram de lá com referida caminhonete em direção a esta cidade e durante o trajeto diz que veio jogando para fora do veículo, vários papéis e documentos que pertenciam a Elcio. Que novamente retornaram para casa de Adelar onde conversaram pessoalmente com este e contaram que haviam matado Elcio. Que diz que Adelar determinou que fossem deixar a caminhonete em algum local e então retornaram com ela e a abandonaram nas proximidades da casa de Elcio, tendo em vista que o VW Gol de Flávio se encontrava por lá. Que diz que Flávio foi para quitinete dele e que por sua vez, se utilizando de uma moto Yamaha XTZ, de cor preta, que recebera previamente de Adelar, diz ter ido para casa deste, onde diz ter pernoitado até aproximadamente 05h30min da manhã do dia seguinte, quando então diz ter viajado para Sinop. Que esclarece que por ter sequestrado e assassinado Elcio deixou de ter qualquer dívida com Flávio e que a título de paga Adelar lhe deu referida moto, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie e o referido revólver de calibre .38”. É bem verdade que, em juízo, FLÁVIO HENRIQUE modificou sua versão, dizendo que o credor da dívida contraída pela vítima não era ADELAR, mas um senhor que residia em Sinop. Contudo, FLÁVIO não soube explicar as razões pelas quais passou na residência de ADELAR antes e depois do homicídio. FLÁVIO afirmou que esteve na residência de ADELAR, após o homicídio, para comunicar o ocorrido, mas que este pediu para sair do local porque não queria se envolver. ADELAR, por sua vez, também em juízo, asseverou que logo após cometerem o crime, FLÁVIO e JOELITON foram à sua residência pedindo ajuda financeira para pagar advogado. Porém, ADELAR acredita que, por ter negado o pedido formulado, seu nome foi mencionado pelos réus na Delegacia. Não obstante a tese de negativa de autoria suscitada na fase do judicium accusationis, o Delegado de Polícia, CARLOS HENRIQUE ENGELLMANN, afirmou, em juízo, que no início das investigações ventilou-se a participação de ADELAR BUCHELT. Havia rumores de que ADELAR seria um agiota e teria emprestado certa quantia para ELCIO, verificando-se, desde então, certa animosidade entre eles, a ponto de, de acordo com a investigadora de polícia, ANDREA MENEGON DE ARRUDA, um puxar a arma para o outro de forma simultânea. No limiar das investigações, logo após a notícia do sequestro de ELCIO MARQUES DE SOUZA, a autoridade policial tomou depoimento de ADELAR BUCHELT MOTA, apenas na condição de testemunha, oportunidade na qual afirmou que, na data dos fatos [7/3/2024], “diz ter ido para a sua casa localizada em um setor de chácaras, e que até a manhã de hoje, diz não ter saído de casa. Que diz que ficou sozinho em casa no referido ínterim de tempo e que durante todo o período não recebeu ninguém, ou conversou com qualquer pessoa, ainda que na parte externa de sua casa”. Entretanto, após hercúleo e meticuloso trabalho da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Juara, verificou-se que na casa vizinha a de ADELAR havia câmeras de segurança. Os policiais constataram que, 10 [dez] minutos após ELCIO ter sido sequestrado em sua residência – e conduzido em sua camionete Toyota Hilux –, um veículo com as mesmas características se aproximou da residência de ADELAR. Posteriormente, a camionete saiu em direção à região do Distrito de Jaú, distante aproximadamente 30km. Tempo depois, o veículo retornou e os dois indivíduos, identificados como FLÁVIO e JOELITON, se comunicaram com ADELAR, e, em seguida, abandonaram a camionete próximo à residência de ELCIO. Não se põe dúvida, portanto, da existência de indícios suficientes de participação de ADELAR na empreitada delituosa, seja em razão da prova testemunhal coligida, em especial, dos policiais civis, seja em decorrência da fragilidade do álibi sustentado pela defesa. Some-se a isso as informações dando conta da suposta dívida contraída pela vítima ELCIO, e das imagens de câmeras de segurança mostrando que os corréus FLÁVIO e JOELITON passaram na residência de ADELAR antes e depois do homicídio. Forte em tais razões, não há falar em sua despronúncia. DO RECURSO DE JOELITON FARIAS DE LIMA E FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES A Defensoria Pública Estadual, atuando em favor de JOELITON FARIAS DE LIMA e FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, postula a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido. Segundo assinalado na exordial acusatória, o crime teria sido motivado pela suposta dívida que a vítima teria contraído com o codenunciado ADELAR, e se recusado a adimpli-la. Conquanto assista razão à Defensoria Pública Estadual ao asseverar que o motivo torpe constitui circunstância de caráter pessoal, razão pela qual, em regra, não se comunica ao corréu, certo é que, o coacusado responderá pela qualificadora se dela tiver prévio conhecimento, bem como a ela aderir. Colho da jurisprudência: “A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese”[1]. Há fortes indícios nos autos de que corréus tinham conhecimento da motivação do crime, e a ela aderiu, tanto que, segundo declaração prestada pela Investigadora de Polícia, ANDREA MENEGON DE ARRUDA, os réus se dirigiram com a vítima até a região do Distrito de Jaú, e após chegarem a uma localidade com acesso à telefonia de celular, conseguiram ligar para ADELAR e o informaram que ELCIO não faria nenhum pagamento, razão pela qual foi determinada a sua morte. Com base em tais premissas, não há falar na exclusão da qualificadora do motivo torpe. De igual sorte, não procede o pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima. Não bastasse a superioridade do número de agentes, uma vez que o crime foi perpetrado por duas pessoas, tem-se, ainda, a forma na qual a vítima foi surpreendida pelos acusados quando chegava em sua residência. Segundo apurado nos autos, inclusive mediante imagens de câmeras de segurança, FLÁVIO HENRIQUE e JOELITON ficaram escondidos atrás do muro da casa vizinha a da vítima. Assim que notaram a chegada de ELCIO, os réus, sorrateiramente, ingressaram em sua residência e o fizeram refém, saindo de lá em sua própria camionete Toyota Hilux. Consta dos autos que ELCIO foi levado no banco de trás, enquanto JOELITON o ameaçava o tempo todo apontando uma arma de fogo em sua direção. Assim, são fortes os indícios de que ELCIO tenha sido levado a uma região de mata próximo ao Distrito de Jaú onde foi executado, sem nenhuma possibilidade de se defender. Nesse diapasão, não há falar, nesta quadra processual, em exclusão das qualificadoras. DO RECURSO MINISTERIAL Encerrada a fase do judicium accusationis, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara deixou de pronunciar os réus pelo crime de sequestro, porquanto, a seu entender, “a privação da liberdade da vítima foi realizada no mesmo contexto fático e como meio para a execução do delito fim – homicídio”. Sem embargo da conclusão exarada pelo juízo de primeira instância, compete ao Tribunal do Júri analisar se o sequestro serviu como crime-meio objetivando a execução do crime-fim, ou se consistiu na prática de delito autônomo. Após analisar com acuidade o conjunto fático-probatório coligido na primeira fase do Tribunal do Júri, não se mostra plausível reconhecer, nesta quadra processual, o princípio da consunção entre os crimes de sequestro e o de homicídio qualificado, conforme o fez o juízo de origem, sobretudo porque existem fortes indícios da presença de desígnios autônomos. Digo isso porque, consoante demonstrado nos autos, inicialmente, FLÁVIO HENRIQUE e JOELITON abordaram a vítima dentro de sua residência, privando-a de sua liberdade, dentro de sua própria camionete, conduzindo-a, primeiramente, à residência de ADELAR. Como não encontraram ADELAR no imóvel, FLÁVIO e JOELITON conduziram a camionete de ELCIO até o Distrito de Jaú, distante 30km da cidade de Juara. Assim, após receber a informação de FLÁVIO HENRIQUE e JOELITON, mediante contato telefônico, de que ELCIO não pagaria a dívida, ADELAR, ao que tudo indica, teria determinado sua execução. Portanto, não há provas cabais e irrefutáveis de que FLÁVIO HENRIQUE e JOELITON tenham privado a liberdade de ELCIO com o único propósito de lhe ceifar a vida. Pelo contrário. São fortes os indícios de que FLÁVIO e JOELITON tenham sequestrado ELCIO, inicialmente, com a intenção de cobrar a dívida supostamente contraída com ADELAR e, somente depois de sua recusa em adimplir o montante devido, foi determinada sua morte. Até mesmo porque, pelo menos em tese, se o intento de FLÁVIO e de JOELITON fosse, exclusivamente, o de ceifar a vida da vítima, ao que tudo indica, eles poderiam fazê-lo na própria residência dela, no momento que a subjugaram, não precisando conduzi-la para outros locais, conforme supostamente fizeram. Com base em tais premissas, procede a pretensão ministerial, no sentido de pronunciar ADELAR BUCHELT MOTA, FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA pela prática do crime de sequestro [art. 148, caput, do CP]. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por ADELAR BUCHELT MOTA, FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA, e DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, ficando os acusados pronunciados pela prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima [art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP], e de sequestro [art. 148, caput, do CP], nos termos contidos na exordial acusatória. É como voto. [1] STJ, AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Adelar Buchelt Mota x Adelar Buchelt Mota

ID: 329971438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000666-10.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR BUCHELT MOTA

Polo Passivo:

ADELAR BUCHELT MOTA

Acórdão

Advogados:

ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000666-10.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000666-10.2024.8.11.0018 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado, Roubo qualificado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ADELAR BUCHELT MOTA - CPF: 894.999.051-20 (RECORRIDO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES - CPF: 372.329.618-12 (RECORRIDO), JOELITON FARIAS DE LIMA - CPF: 061.199.971-48 (RECORRIDO), ALAN RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 036.074.282-39 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 019.711.201-38 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA ANSELMO DA SILVA - CPF: 064.635.214-85 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA ANSELMO DA SILVA - CPF: 008.391.711-02 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIANE APARECIDA BUSAQUERA - CPF: 043.807.929-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO LISBOA DOS SANTOS - CPF: 979.806.842-49 (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER FANINI BELARMINO DE JESUS DOS SANTOS - CPF: 010.499.321-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ELCIO MARQUES DE SOUZA - CPF: 427.779.841-15 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), ADELAR BUCHELT MOTA - CPF: 894.999.051-20 (RECORRENTE), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES - CPF: 372.329.618-12 (RECORRENTE), JOELITON FARIAS DE LIMA - CPF: 061.199.971-48 (RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000666-10.2024.8.11.0018 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES, JOELITON FARIAS DE LIMA RECORRIDO: ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES, JOELITON FARIAS DE LIMA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTONOMIA DO CRIME DE SEQUESTRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS, E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. Caso em exame: 1. Recursos interpostos contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. O juízo de origem afastou o crime de sequestro por aplicação do princípio da consunção. A defesa de Adelar requereu a despronúncia por ausência de indícios de autoria. A Defensoria Pública pleiteou a exclusão das qualificadoras. O Ministério Público, por sua vez, recorreu para incluir o crime de sequestro. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) se há indícios suficientes para a pronúncia de Adelar Buchelt Mota; (ii) se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas; (iii) se o crime de sequestro configura delito autônomo ou deve ser absorvido pelo homicídio qualificado. III. Razões de decidir: 3. A prova colhida na fase investigatória e em juízo revela indícios suficientes de que Adelar Buchelt Mota participou como mandante do crime, sendo mencionado nas delações dos corréus e identificado em imagens de segurança. 4. As qualificadoras encontram respaldo nos elementos dos autos: a motivação torpe decorre de cobrança de dívida e o recurso que dificultou a defesa se caracteriza pela emboscada e condução da vítima a local ermo, sem possibilidade de reação. 5. O sequestro não se revelou mero meio de execução do homicídio, mas sim etapa autônoma com finalidade de coação e cobrança, razão pela qual não há que se falar em consunção nesta fase processual, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos defensivos desprovidos e ministerial provido. Teses de julgamento: 1. A existência de indícios mínimos de autoria justifica a pronúncia. 2. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. 3. O sequestro praticado com desígnio autônomo não é absorvido pelo homicídio. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 148, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000666-10.2024.8.11.0018 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES, JOELITON FARIAS DE LIMA RECORRIDO: ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES, JOELITON FARIAS DE LIMA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo Ministério Público Estadual, por Joeliton Farias de Lima, Flávio Henrique Benevides e Adelar Buchelt Mota, em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Juara, que pronunciou o segundo, terceiro e quarto recorrentes, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima [art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP], submetendo-os a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri. No atinente ao crime conexo – sequestro –, o juízo de origem aplicou o princípio da consunção, aduzindo que a privação da liberdade da vítima foi realizada no mesmo contexto fático e como meio de preparação para a execução do homicídio. A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juara postula a pronúncia dos acusados pelo crime de sequestro [art. 148, caput, do CP]. A Defensoria Pública Estadual, atuando em favor de JOELITON FARIAS DE LIMA e FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, pleiteia a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa de ADELAR BUCHELT MOTA busca sua despronúncia, ante a insuficiência probatória. Os recorridos, em contrarrazões, rechaçaram os argumentos aduzidos pelas partes contrárias. O juízo de origem manteve a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Gill Rosa Fechtner, opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos, e pelo provimento do recurso ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000666-10.2024.8.11.0018 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JUARA denunciou ADELAR BUCHELT MOTA, FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, vulgo “SINOP”, e JOELITON FARIAS DE LIMA, epíteto “MENOR”, pela prática dos crimes de sequestro [art. 148, caput, do CP], e de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima [art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória, verbis: “FATO 1 – SEQUESTRO Consta do incluso inquérito policial que, no dia 7 de março de 2024, por volta das 22h30min, no Loteamento Jardim Universitário, neste município e comarca de Juara/MT, os denunciados ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e conjunção de esforços, visando fim comum, com divisão de tarefas e direção das atividades dos demais por ADELAR, privaram o ofendido Elcio Marques de Souza de sua liberdade, mediante sequestro. FATO 2 – HOMICÍDIO QUALIFICADO Consta do incluso inquérito policial que no dia 7 de março de 2024, no período noturno, em uma região de mata na Estrada do Jaú, nesta cidade de Juara/MT, ADELAR BUCHELT MOTA, FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e conjunção de esforços, visando fim comum, com divisão de tarefas e direção das atividades dos demais por ADELAR, agindo com evidente vontade de matar, impelidos por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, fazendo uso de arma de fogo, mataram a vítima Elcio Marques de Souza, conforme laudo de necrópsia n. 541.1.01.9819.2024.167176-A01 de ID n. 147961254. DA DINÂMICA DOS FATOS Ressai dos autos que, no dia dos fatos, no período noturno, os denunciados FLAVIO HENRIQUE e JOELITON se deslocaram até a residência da vítima e ficaram aguardando a sua chegada. Após a vítima chegar em sua residência, foi surpreendida pelos denunciados FLAVIO HENRIQUE e JOELITON, os quais, na posse de uma arma de fogo, a sequestraram e a colocaram dentro de sua própria caminhonete. Após, seguiram rumo à residência do denunciado ADELAR. Ao chegarem na residência do denunciado ADELAR e não serem atendidos por este, os denunciados FLAVIO HENRIQUE e JOELITON seguiram para a estrada do Jaú. Chegando no referido local, os denunciados entraram em contato com o denunciado ADELAR, sendo que, após a vítima falar que não iria pagar a dívida, este falou aos comparsas que poderiam matar Elcio Marques de Souza. Em seguida, FLAVIO HENRIQUE e JOELITON levaram a vítima para o meio da mata, às margens da estrada do Jaú, e ambos efetuaram disparos de arma de fogo contra Elcio. Executada a vítima, os denunciados FLAVIO HENRIQUE e JOELITON se dirigiram à residência do denunciado ADELAR e contaram que haviam matado a vítima, sendo determinado por ADELAR, ato seguinte, que se livrassem da caminhonete da vítima. Apurou-se que o delito foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que os denunciados renderam-na em superioridade numérica, conduziram-na, dominada, para local de mata, tendo efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto esta estava rendida, sem que esta pudesse esboçar qualquer reação defensiva. O crime foi praticado, ainda, por motivo torpe, posto que, segundo revelaram as investigações, a motivação decorreu em razão de dívida que a vítima tinha para com o denunciado ADELAR, que FLAVIO HENRIQUE tinha para com ADELAR e que JOELITON tinha para com FLAVIO HENRIQUE. Por fim, ressai dos autos que os denunciados FLAVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA, ao serem interrogados perante a autoridade policial, confessaram a prática delitiva e, além disso, ambos indicaram o denunciado ADELAR BUCHELT MOTA como o mandante dos crimes”. Encerrada a fase do judicium accusationis, o Juízo da 3ª Vara de Juara pronunciou os recorrentes apenas e tão-somente pela prática do crime doloso contra a vida, aplicando-se o princípio da consunção em relação ao delito de sequestro, como se vê: “No caso em tela, a materialidade do delito está devidamente demonstrada no boletim de ocorrência, laudo de exame necroscópico, termo de apreensão, relatório policial, extração de dados telemáticos, extração de imagens de circuitos CFTV e certidão de óbito. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas ouvidas na polícia e em Juízo, além dos documentos e exames acima citados, representam indícios suficientes de que os acusados sejam os autores dos crimes. Ouvido em juízo a testemunha Oeliton Garcia Marcelino, afirmou que presenciou o réu Adelar discutindo e ameaçando a vítima caso esta não saldasse a dívida que tinha com este. Em juízo a testemunha Andreia Menegon de Arruda, policial civil, afirmou que estava realizando diligências nesta cidade investigando o sequestro da vítima e que receberam informações de que a vítima e o réu Adelar possuíam desavenças tendo inclusive certa vez sacado armas de forma simultânea em discussão ríspida. A par de tais informações iniciaram diligências de linha de investigação baseados na premissa de averiguar tal desavença entre ambos, assim iniciaram a investigação verificando câmeras de monitoramento e constataram pelas imagens que a partir da invasão da casa da vítima por dois sujeitos encapuzados, os quais renderam a vítima sob violência com emprego de arma de fogo, deslocaram-se da residência da vítima até a casa do réu Adelar, tendo permanecido certo tempo em referida localidade e após referido veículo deslocou-se até o distrito do Jau, tendo retornado em seguida a residência do réu Adelar e que após conversa entre ambos os réus, Adelar retornou para sua residência, sendo que os demais réus abandonaram a caminhonete da vítima próxima a residência desta. Afirmou que chamado a prestar esclarecimentos na fase investigativa o réu Adelar de forma espontânea aceitou participar da simulação da filmagem do circuito CFTV, sendo que a partir da repetição do ato por meio da comparação de imagens restou claro que era a pessoa de Adelar a qual aparecia nas imagens na data dos fatos. Afirmou ainda que durante as diligências lograram êxito em identificar os demais réus (Flavio e Joeliton) sendo que ambos confessaram espontaneamente a prática delituosa, inclusive afirmando que eram eles que adentraram encapuzados na residência da vítima e que mataram esta a mando de Adelar, uma vez que a vítima devia para ele. Referido depoimento foi ratificado na íntegra em juízo pela testemunha Carlos Henrique Engelmann, Delegado de Polícia. Tais depoimentos guardam harmonia com o restante do conjunto probatório. Em juízo o réu Adelar negou a autoria delitiva afirmando que os réus Flavio e Joeliton foram os autores do crime e que foram em sua residência após a prática de referido ato no intuito de lhe solicitar auxílio para a contratação de advogado, afirmando que não podia lhes ajudar, tendo inclusive mandado estes se retirarem de sua residência. Por fim afirmou acreditar que estes disseram na fase investigativa ser ele o mandante do crime por motivo de ter recusado contratar advogado para os mesmos. Já o réu Flávio confessou em juízo que adentrou encapuzado na casa da vítima conjuntamente com o réu Joeliton e que levaram a vítima de sua residência com o intuito de cobrar uma dívida para uma pessoa residente em Sinop/MT, porém não identificou a mesma, bem como afirmou que apenas o réu Joeliton executou a vítima. Contudo, entendo que as versões apresentadas pelos réus não se mostram verossímeis e se encontram em dissonância com o restante do conjunto probatório. Assim, a tese sustentada pelas defesas, baseada na inconsistência do conjunto probatório, neste momento processual não deve prosperar, uma vez que existem indícios suficientes de autoria. Igualmente, existem indícios suficientes para manutenção das qualificadoras apontadas na denúncia, motivo torpe e recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido (incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP). Isso porque, segundo a testemunha Andreia, acredita que o motivo de tal crime foi o fato de a vítima estar devendo dinheiro para o réu Adelar, o que caracterizaria o motivo torpe. Além do mais, das imagens de circuito CFTV, constata-se que a vítima foi pega de surpresa quando adentrava em sua residência no período noturno, sendo dominada por dois homens armados e encapuzados, impossibilitando assim a chance de defesa da vítima. [...] Destarte, devem os réus serem submetidos a julgamento pelo tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal). Por fim, no tocante ao crime conexo (art. 148, caput, do CP), apesar de existirem elementos suficientes apontando sua materialidade e autoria, observo que deve ser absorvido pelo crime mais grave (homicídio qualificado), por aplicação do princípio da consunção. É que as provas carreadas aos autos demonstram, a meu ver, de forma clara, que a privação da liberdade da vítima foi realizada no mesmo contexto fático e como meio para a execução do delito fim – homicídio”. RECURSO DE ADELAR BUCHELT MOTA A defesa de ADELAR BUCHELT MOTA sustenta, em suas razões recursais, a insuficiência probatória para sua pronúncia. A despeito dos argumentos aduzidos pela combatente defesa, sobejam dos autos indícios suficientes de participação de ADELAR BUCHELT MOTA na empreitada delituosa, a começar pela delação extrajudicial do corréu FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, verbis: “Que diz que há aproximadamente um mês, Adelar Buchelt Mota, a quem chama de ‘Pai’, lhe pediu que arrumasse alguma pessoa que tivesse atitude para dar um susto em Elcio Marques, tendo em vista que este lhe estaria devendo significativa quantia em dinheiro. Que diz ter entrado em contato com um antigo companheiro de cadeia da época em que esteve preso em Mirassol d’Oeste/MT, o qual diz que conhece apenas pelo apelido de ‘Menor’, e sabe que é morador de Várzea Grande/MT, e solicitado para que este viesse até esta cidade para implementar o ‘serviço’, encomendado por Adelar. Que diz que na segunda feira passada, 4/3/2024, ‘Menor’ chegou nesta cidade vindo de ônibus e naquela mesma noite diz que ele foi até a sua casa, onde diz que ele dormiu por duas noites. Que então diz ter apresentado ‘Menor’ a Adelar, quando então diz ter observado que ambos trataram do susto que entendeu que iriam dar em Elcio. Que diz que ‘Menor’ lhe disse que não sabia dirigir veículo automotor e então diz ter aceitado a proposta deste e mediante a promessa de receber a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que lhe seriam pagos por ‘Menor’, na noite de 7/3/2024, diz ter ido com ele até a casa de Elcio, inicialmente se mantido escondidos atrás do muro da casa vizinha e assim que constataram que Elcio teria chegado em casa diz terem adentrado clandestinamente na casa dele, o feito refém, e saído de lá com ele na própria camionete dele, uma Toyota Hilux com câmbio automático. Que diz ter dirigido referida camionete até a casa de Adelar e explica que na ocasião Elcio foi levado no banco de trás, enquanto ‘Menor’ sentado no banco da frente o ameaçava o tempo todo apontando uma arma de fogo tipo revólver na direção dele. Que diz que em momento algum Elcio foi amarrado, de qualquer maneira imobilizado, agredido ou torturado. Que explica que por não terem encontrado Adelar na casa dele, rumaram com Elcio em direção à localidade de Jaú, tendo inicialmente passado por referido vilarejo e iniciado o retorno e assim que passaram novamente, encostaram a camionete do lado direito da pista, sentido Jaú a Juara, quando então diz ter descido da camionete e com o auxílio de uma lanterna ido até o meio da mata, onde inclusive observou que existia um poleiro, destes feitos por caçadores para esperar pacas. Que então diz ter retornado para a camionete, entregado a lanterna pra ‘Menor’ e dito a ele que poderia levar Elcio para o meio da mata próximo do referido poleiro onde deveria assustá-lo. Que quando estava na camionete diz ter ouvido o som característico de três disparos de arma de fogo e que tempo depois somente ‘Menor’ voltou para a camionete. Que diz ter perguntado e ouvido ‘Menor’ responder que apenas havia assustado Elcio e que não o havia matado. Que esclarece que após terem deixado Elcio no lugar onde depois ele foi encontrado morto, antes da casa de Adelar passaram a jogar para fora da camionete os documentos deste. Que esclarece que como capuzes, igualmente a Menor se utilizaram de camisetas, as quais diz não saber individualizar quais sejam, mas que acredita que estejam em sua casa. Que diz terem retornado para Juara e parado na casa de Adelar, onde mantiveram contato com ele. Que alega que em referida ocasião foi apenas ‘Menor’ quem conversou com Adelar e que não ouviu o teor da conversa. Que diz que em seguida, juntamente com ‘Menor’, foi abandonar a camionete nas proximidades da residência de Elcio e que saíram de lá com uma motocicleta que inicialmente haviam deixado nas proximidades, em uma rua que acredita ser sem saída. Que diz que da residência de Elcio, ‘Menor’ subtraiu um estojo plástico que continha uma arma de fogo tipo pistola de marca Glock, que inicialmente pensou ser de calibre 380, mas que depois constatou ser 9mm, dado que leu na culatra das munições”. Destaco, ainda, o depoimento prestado na esfera inquisitorial pelo coacusado JOELITON FARIAS DE LIMA, conhecido pela alcunha de “MENOR”, verbis: “Que diz que há aproximadamente sete anos conheceu e passou a guardar amizade com o maior imputável Flavio Henrique Benevides, o qual costuma tratar pelo apelido de ‘Amarelo’. Que há cerca de um ano diz ter tomado emprestado um veículo automotor VW Gol de Flávio e o danificado em determinado acidente em que se envolveu, em decorrência do que diz ter ficado devendo a este cerca de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Que há aproximadamente quinze dias diz que Flávio, que se encontrava residindo nesta cidade, foi até Sinop e lhe convidou para que viesse até Juara com o intuito de auxiliá-lo na cobrança de uma dívida para um terceiro, o qual conheceu pelo apelido ‘Pai’, o qual identifica fotograficamente e com absoluta certeza como sendo Adelar Buchelt Mota. Que em um dia de segunda-feira diz ter vindo de Sinop para Juara em um veículo VW Gol de cor cinza que pertencia a Flávio e diz que aqui permaneceu na residência deste, a qual era uma quitinete localizada próxima da entrada da cidade, de quem vem de Porto dos Gaúchos. Que naquela semana diz ter conhecido Adelar Buchelt e que na tarde de quinta-feira, dia 7/3/2024, diz que Adelar lhe entregou um revólver calibre .38, para que o utilizasse durante a cobrança que deveriam fazer. Que na noite do dia 7/3/2024, utilizando-se do VW Gol de Flávio, juntamente com este, diz ter ido até uma residência indicada por Flávio e depois de terem se mantidos escondidos por algum tempo atrás do muro da casa vizinha, já em horário aproximado das 22 horas, exatamente no momento em que a pessoa que deveria ser cobrada, ora identificada como sendo Elcio Marques de Souza, chegava em casa, antes do portão basculante ter fechado por completo, juntamente com o Flávio diz ter adentrado na residência e com uso de arma de fogo diz ter abordado e dominado Elcio Marques. Que na ocasião diz que Flávio se utilizava de uma réplica de arma de fogo tipo pistola, enquanto por sua vez portava o referido .38 totalmente carregado. Que do interior da residência diz terem se apoderado de uma arma de fogo tipo pistola, de marca Glock, de calibre 9mm, pertencente a Elcio, e em seguida diz terem saído de lá com Elcio sequestrado, na própria caminhonete dele. Que então diz terem dirigido até a residência de Adelar, onde apesar de o terem chamado diz que não o encontraram, quando então saíram de lá em direção a localidade de Jaú, neste município. Que diz terem passado da localidade de Jaú e iniciado retorno para esta cidade até um ponto logo depois da ponte de Jaú, onde conseguiram obter sinal de telefonia celular. Que então daquele local diz que Flávio telefonou e conversou com Adelar, e após Elcio dizer que não iria pagar conta alguma, diz ter ouvido Adelar ter dito que então poderiam matar Elcio. Que assim que encerraram o telefonema diz que juntamente com Flávio levou Elcio para o meio da mata, as margens da estrada de Jaú, e estando lá diz que se utilizando da própria arma subtraída da casa de Elcio, primeiramente Flávio efetuou um disparo que atingiu as nádegas de Elcio, e em seguida, tomando para si a mesma arma diz ter efetuado outros dois disparos contra a parte posterior ou lateral da cabeça de Elcio, o qual apesar de alguns espasmos, agonizou e logo morreu. Que então saíram de lá com referida caminhonete em direção a esta cidade e durante o trajeto diz que veio jogando para fora do veículo, vários papéis e documentos que pertenciam a Elcio. Que novamente retornaram para casa de Adelar onde conversaram pessoalmente com este e contaram que haviam matado Elcio. Que diz que Adelar determinou que fossem deixar a caminhonete em algum local e então retornaram com ela e a abandonaram nas proximidades da casa de Elcio, tendo em vista que o VW Gol de Flávio se encontrava por lá. Que diz que Flávio foi para quitinete dele e que por sua vez, se utilizando de uma moto Yamaha XTZ, de cor preta, que recebera previamente de Adelar, diz ter ido para casa deste, onde diz ter pernoitado até aproximadamente 05h30min da manhã do dia seguinte, quando então diz ter viajado para Sinop. Que esclarece que por ter sequestrado e assassinado Elcio deixou de ter qualquer dívida com Flávio e que a título de paga Adelar lhe deu referida moto, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie e o referido revólver de calibre .38”. É bem verdade que, em juízo, FLÁVIO HENRIQUE modificou sua versão, dizendo que o credor da dívida contraída pela vítima não era ADELAR, mas um senhor que residia em Sinop. Contudo, FLÁVIO não soube explicar as razões pelas quais passou na residência de ADELAR antes e depois do homicídio. FLÁVIO afirmou que esteve na residência de ADELAR, após o homicídio, para comunicar o ocorrido, mas que este pediu para sair do local porque não queria se envolver. ADELAR, por sua vez, também em juízo, asseverou que logo após cometerem o crime, FLÁVIO e JOELITON foram à sua residência pedindo ajuda financeira para pagar advogado. Porém, ADELAR acredita que, por ter negado o pedido formulado, seu nome foi mencionado pelos réus na Delegacia. Não obstante a tese de negativa de autoria suscitada na fase do judicium accusationis, o Delegado de Polícia, CARLOS HENRIQUE ENGELLMANN, afirmou, em juízo, que no início das investigações ventilou-se a participação de ADELAR BUCHELT. Havia rumores de que ADELAR seria um agiota e teria emprestado certa quantia para ELCIO, verificando-se, desde então, certa animosidade entre eles, a ponto de, de acordo com a investigadora de polícia, ANDREA MENEGON DE ARRUDA, um puxar a arma para o outro de forma simultânea. No limiar das investigações, logo após a notícia do sequestro de ELCIO MARQUES DE SOUZA, a autoridade policial tomou depoimento de ADELAR BUCHELT MOTA, apenas na condição de testemunha, oportunidade na qual afirmou que, na data dos fatos [7/3/2024], “diz ter ido para a sua casa localizada em um setor de chácaras, e que até a manhã de hoje, diz não ter saído de casa. Que diz que ficou sozinho em casa no referido ínterim de tempo e que durante todo o período não recebeu ninguém, ou conversou com qualquer pessoa, ainda que na parte externa de sua casa”. Entretanto, após hercúleo e meticuloso trabalho da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Juara, verificou-se que na casa vizinha a de ADELAR havia câmeras de segurança. Os policiais constataram que, 10 [dez] minutos após ELCIO ter sido sequestrado em sua residência – e conduzido em sua camionete Toyota Hilux –, um veículo com as mesmas características se aproximou da residência de ADELAR. Posteriormente, a camionete saiu em direção à região do Distrito de Jaú, distante aproximadamente 30km. Tempo depois, o veículo retornou e os dois indivíduos, identificados como FLÁVIO e JOELITON, se comunicaram com ADELAR, e, em seguida, abandonaram a camionete próximo à residência de ELCIO. Não se põe dúvida, portanto, da existência de indícios suficientes de participação de ADELAR na empreitada delituosa, seja em razão da prova testemunhal coligida, em especial, dos policiais civis, seja em decorrência da fragilidade do álibi sustentado pela defesa. Some-se a isso as informações dando conta da suposta dívida contraída pela vítima ELCIO, e das imagens de câmeras de segurança mostrando que os corréus FLÁVIO e JOELITON passaram na residência de ADELAR antes e depois do homicídio. Forte em tais razões, não há falar em sua despronúncia. DO RECURSO DE JOELITON FARIAS DE LIMA E FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES A Defensoria Pública Estadual, atuando em favor de JOELITON FARIAS DE LIMA e FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, postula a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido. Segundo assinalado na exordial acusatória, o crime teria sido motivado pela suposta dívida que a vítima teria contraído com o codenunciado ADELAR, e se recusado a adimpli-la. Conquanto assista razão à Defensoria Pública Estadual ao asseverar que o motivo torpe constitui circunstância de caráter pessoal, razão pela qual, em regra, não se comunica ao corréu, certo é que, o coacusado responderá pela qualificadora se dela tiver prévio conhecimento, bem como a ela aderir. Colho da jurisprudência: “A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese”[1]. Há fortes indícios nos autos de que corréus tinham conhecimento da motivação do crime, e a ela aderiu, tanto que, segundo declaração prestada pela Investigadora de Polícia, ANDREA MENEGON DE ARRUDA, os réus se dirigiram com a vítima até a região do Distrito de Jaú, e após chegarem a uma localidade com acesso à telefonia de celular, conseguiram ligar para ADELAR e o informaram que ELCIO não faria nenhum pagamento, razão pela qual foi determinada a sua morte. Com base em tais premissas, não há falar na exclusão da qualificadora do motivo torpe. De igual sorte, não procede o pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima. Não bastasse a superioridade do número de agentes, uma vez que o crime foi perpetrado por duas pessoas, tem-se, ainda, a forma na qual a vítima foi surpreendida pelos acusados quando chegava em sua residência. Segundo apurado nos autos, inclusive mediante imagens de câmeras de segurança, FLÁVIO HENRIQUE e JOELITON ficaram escondidos atrás do muro da casa vizinha a da vítima. Assim que notaram a chegada de ELCIO, os réus, sorrateiramente, ingressaram em sua residência e o fizeram refém, saindo de lá em sua própria camionete Toyota Hilux. Consta dos autos que ELCIO foi levado no banco de trás, enquanto JOELITON o ameaçava o tempo todo apontando uma arma de fogo em sua direção. Assim, são fortes os indícios de que ELCIO tenha sido levado a uma região de mata próximo ao Distrito de Jaú onde foi executado, sem nenhuma possibilidade de se defender. Nesse diapasão, não há falar, nesta quadra processual, em exclusão das qualificadoras. DO RECURSO MINISTERIAL Encerrada a fase do judicium accusationis, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara deixou de pronunciar os réus pelo crime de sequestro, porquanto, a seu entender, “a privação da liberdade da vítima foi realizada no mesmo contexto fático e como meio para a execução do delito fim – homicídio”. Sem embargo da conclusão exarada pelo juízo de primeira instância, compete ao Tribunal do Júri analisar se o sequestro serviu como crime-meio objetivando a execução do crime-fim, ou se consistiu na prática de delito autônomo. Após analisar com acuidade o conjunto fático-probatório coligido na primeira fase do Tribunal do Júri, não se mostra plausível reconhecer, nesta quadra processual, o princípio da consunção entre os crimes de sequestro e o de homicídio qualificado, conforme o fez o juízo de origem, sobretudo porque existem fortes indícios da presença de desígnios autônomos. Digo isso porque, consoante demonstrado nos autos, inicialmente, FLÁVIO HENRIQUE e JOELITON abordaram a vítima dentro de sua residência, privando-a de sua liberdade, dentro de sua própria camionete, conduzindo-a, primeiramente, à residência de ADELAR. Como não encontraram ADELAR no imóvel, FLÁVIO e JOELITON conduziram a camionete de ELCIO até o Distrito de Jaú, distante 30km da cidade de Juara. Assim, após receber a informação de FLÁVIO HENRIQUE e JOELITON, mediante contato telefônico, de que ELCIO não pagaria a dívida, ADELAR, ao que tudo indica, teria determinado sua execução. Portanto, não há provas cabais e irrefutáveis de que FLÁVIO HENRIQUE e JOELITON tenham privado a liberdade de ELCIO com o único propósito de lhe ceifar a vida. Pelo contrário. São fortes os indícios de que FLÁVIO e JOELITON tenham sequestrado ELCIO, inicialmente, com a intenção de cobrar a dívida supostamente contraída com ADELAR e, somente depois de sua recusa em adimplir o montante devido, foi determinada sua morte. Até mesmo porque, pelo menos em tese, se o intento de FLÁVIO e de JOELITON fosse, exclusivamente, o de ceifar a vida da vítima, ao que tudo indica, eles poderiam fazê-lo na própria residência dela, no momento que a subjugaram, não precisando conduzi-la para outros locais, conforme supostamente fizeram. Com base em tais premissas, procede a pretensão ministerial, no sentido de pronunciar ADELAR BUCHELT MOTA, FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA pela prática do crime de sequestro [art. 148, caput, do CP]. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por ADELAR BUCHELT MOTA, FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES e JOELITON FARIAS DE LIMA, e DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, ficando os acusados pronunciados pela prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima [art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP], e de sequestro [art. 148, caput, do CP], nos termos contidos na exordial acusatória. É como voto. [1] STJ, AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Sabrina Alves Da Silva x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260815225

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000666-26.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIGLIO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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ELLIS FEIGENBLATT

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID bea9c4f, proferida nos autos. 1000666-26.2016.5.02.0718 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SABRINA ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO GOMES JUNIOR 2. DROGARIAS DROGAVERDE LTDA 3. MILTON RODRIGUES JUNIOR 4. REGINA MARIA ROSA GOMES RECURSO DE: SABRINA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7e1e4a0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 03736e0). Regular a representação processual (Id fde9f3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta que deve ser reformado o acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente. Consta do acórdão: "A exequente agravante manifesta inconformismo com a sentença de origem (fls.676/677) que, com arrimo no art. 11-A CLT c/c art. 924, inciso V, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente se insurge, sustentando ausência de determinação específica para providenciar o prosseguimento da execução, bem como que não houve intimação pessoal para tanto. Razão lhe assiste. Por primeiro, cumpre destacar que, conquanto a ação tenha sido proposta em data anterior ao termo inicial de vigência, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à espécie, consoante entendimento já pacificado no C. TST, segundo o qual o art. 11-A da CLT aplica-se à execução iniciada anteriormente a 11.11.2017, desde que o exequente tenha sido instado a dar prosseguimento ao trâmite processual já na vigência da nova regra: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que "O fluxo daprescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova. Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107523420145010019 - 6ª Turma - Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda - Data de Julgamento: 08/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART.11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a incidência da prescrição intercorrente. O Regional entendeu não ser o caso de incidência, ao fundamento de que a determinação judicial de prosseguimento da execução ocorreu antes da vigência do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. A Súmula 114 do TST prevê que"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de aplicação ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos somente pode ter início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. O art. 2º da IN 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho é taxativo ao dispor que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".O Regional foi categórico no sentido de que a determinação judicial para que a exequente indicasse meios para o prosseguimento da execução ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11\11\2017. Dessa forma, incide a regra da Súmula 114 do TST. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-122900-68.1995.5.02.0037 - 8ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-143400-05.2008.5.03.0060 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 08/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10752-59.2016.5.09.0013 - 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 10/05/2019). Portanto, a inércia contumaz do exequente, desde que instado a providenciar o trâmite da execução na vigência da lei nova, atrai a aplicação da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição Na espécie, ao revés do que sustenta, a exequente foi intimada para indicar meios aptos ao prosseguimento da execução, com expressa cominação da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, por decisão proferida pelo Juízo de origem em 24.10.2018 (fls. 642): Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Desde então, porém, a exequente agravante manteve-se inerte. Assim, é evidente que, à época da prolação da sentença extinta (02.07.2024), a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vale destacar que, na espécie em apreço, cabia exclusivamente à exequente a ultimação de ato processual tendente a dar prosseguimento ao procedimento executório, em face do disposto no art. 878 da CLT. Por fim, tampouco houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 o CPC), vez que o Juízo de origem, expressamente, advertiu o(a) exequente acerca da aplicação do art. 11-A da CLT. Releva, ainda, ponderar que a invocação da disposição contida no art. 485, inciso III, parágrafo 1º do CPC é impróprio, posto tratar-se de exigência inaplicável à fase de conhecimento. Mais ainda, a Recomendação nº 3, de 24.07.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fora revogada pelo Provimento nº 04, de 26.09.2023, o qual, assim como o ordenamento legal, não exige intimação pessoal do exequente para possibilitar o fluxo do prazo prescricional, sendo bastante a intimação procedida em nome de procurador regularmente constituído nos autos, como se deu na espécie em apreço. Portanto, tendo a exequente deixado de dar prosseguimento à execução por mais de 02 (dois) anos, mesmo considerando-se o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 (141 dias), não obstante instada a tanto (fls. 642) já na vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se reconhecer a correção da sentença alvejada. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 49ea6e3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022).Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.... RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO GOMES JUNIOR

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Sabrina Alves Da Silva x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260815236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000666-26.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIGLIO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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ELLIS FEIGENBLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID bea9c4f, proferida nos autos. 1000666-26.2016.5.02.0718 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SABRINA ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO GOMES JUNIOR 2. DROGARIAS DROGAVERDE LTDA 3. MILTON RODRIGUES JUNIOR 4. REGINA MARIA ROSA GOMES RECURSO DE: SABRINA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7e1e4a0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 03736e0). Regular a representação processual (Id fde9f3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta que deve ser reformado o acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente. Consta do acórdão: "A exequente agravante manifesta inconformismo com a sentença de origem (fls.676/677) que, com arrimo no art. 11-A CLT c/c art. 924, inciso V, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente se insurge, sustentando ausência de determinação específica para providenciar o prosseguimento da execução, bem como que não houve intimação pessoal para tanto. Razão lhe assiste. Por primeiro, cumpre destacar que, conquanto a ação tenha sido proposta em data anterior ao termo inicial de vigência, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à espécie, consoante entendimento já pacificado no C. TST, segundo o qual o art. 11-A da CLT aplica-se à execução iniciada anteriormente a 11.11.2017, desde que o exequente tenha sido instado a dar prosseguimento ao trâmite processual já na vigência da nova regra: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que "O fluxo daprescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova. Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107523420145010019 - 6ª Turma - Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda - Data de Julgamento: 08/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART.11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a incidência da prescrição intercorrente. O Regional entendeu não ser o caso de incidência, ao fundamento de que a determinação judicial de prosseguimento da execução ocorreu antes da vigência do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. A Súmula 114 do TST prevê que"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de aplicação ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos somente pode ter início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. O art. 2º da IN 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho é taxativo ao dispor que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".O Regional foi categórico no sentido de que a determinação judicial para que a exequente indicasse meios para o prosseguimento da execução ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11\11\2017. Dessa forma, incide a regra da Súmula 114 do TST. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-122900-68.1995.5.02.0037 - 8ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-143400-05.2008.5.03.0060 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 08/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10752-59.2016.5.09.0013 - 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 10/05/2019). Portanto, a inércia contumaz do exequente, desde que instado a providenciar o trâmite da execução na vigência da lei nova, atrai a aplicação da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição Na espécie, ao revés do que sustenta, a exequente foi intimada para indicar meios aptos ao prosseguimento da execução, com expressa cominação da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, por decisão proferida pelo Juízo de origem em 24.10.2018 (fls. 642): Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Desde então, porém, a exequente agravante manteve-se inerte. Assim, é evidente que, à época da prolação da sentença extinta (02.07.2024), a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vale destacar que, na espécie em apreço, cabia exclusivamente à exequente a ultimação de ato processual tendente a dar prosseguimento ao procedimento executório, em face do disposto no art. 878 da CLT. Por fim, tampouco houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 o CPC), vez que o Juízo de origem, expressamente, advertiu o(a) exequente acerca da aplicação do art. 11-A da CLT. Releva, ainda, ponderar que a invocação da disposição contida no art. 485, inciso III, parágrafo 1º do CPC é impróprio, posto tratar-se de exigência inaplicável à fase de conhecimento. Mais ainda, a Recomendação nº 3, de 24.07.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fora revogada pelo Provimento nº 04, de 26.09.2023, o qual, assim como o ordenamento legal, não exige intimação pessoal do exequente para possibilitar o fluxo do prazo prescricional, sendo bastante a intimação procedida em nome de procurador regularmente constituído nos autos, como se deu na espécie em apreço. Portanto, tendo a exequente deixado de dar prosseguimento à execução por mais de 02 (dois) anos, mesmo considerando-se o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 (141 dias), não obstante instada a tanto (fls. 642) já na vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se reconhecer a correção da sentença alvejada. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 49ea6e3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022).Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.... RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MILTON RODRIGUES JUNIOR

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Sabrina Alves Da Silva x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260815246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000666-26.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIGLIO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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ELLIS FEIGENBLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID bea9c4f, proferida nos autos. 1000666-26.2016.5.02.0718 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SABRINA ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO GOMES JUNIOR 2. DROGARIAS DROGAVERDE LTDA 3. MILTON RODRIGUES JUNIOR 4. REGINA MARIA ROSA GOMES RECURSO DE: SABRINA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7e1e4a0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 03736e0). Regular a representação processual (Id fde9f3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta que deve ser reformado o acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente. Consta do acórdão: "A exequente agravante manifesta inconformismo com a sentença de origem (fls.676/677) que, com arrimo no art. 11-A CLT c/c art. 924, inciso V, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente se insurge, sustentando ausência de determinação específica para providenciar o prosseguimento da execução, bem como que não houve intimação pessoal para tanto. Razão lhe assiste. Por primeiro, cumpre destacar que, conquanto a ação tenha sido proposta em data anterior ao termo inicial de vigência, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à espécie, consoante entendimento já pacificado no C. TST, segundo o qual o art. 11-A da CLT aplica-se à execução iniciada anteriormente a 11.11.2017, desde que o exequente tenha sido instado a dar prosseguimento ao trâmite processual já na vigência da nova regra: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que "O fluxo daprescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova. Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107523420145010019 - 6ª Turma - Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda - Data de Julgamento: 08/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART.11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a incidência da prescrição intercorrente. O Regional entendeu não ser o caso de incidência, ao fundamento de que a determinação judicial de prosseguimento da execução ocorreu antes da vigência do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. A Súmula 114 do TST prevê que"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de aplicação ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos somente pode ter início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. O art. 2º da IN 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho é taxativo ao dispor que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".O Regional foi categórico no sentido de que a determinação judicial para que a exequente indicasse meios para o prosseguimento da execução ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11\11\2017. Dessa forma, incide a regra da Súmula 114 do TST. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-122900-68.1995.5.02.0037 - 8ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-143400-05.2008.5.03.0060 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 08/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10752-59.2016.5.09.0013 - 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 10/05/2019). Portanto, a inércia contumaz do exequente, desde que instado a providenciar o trâmite da execução na vigência da lei nova, atrai a aplicação da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição Na espécie, ao revés do que sustenta, a exequente foi intimada para indicar meios aptos ao prosseguimento da execução, com expressa cominação da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, por decisão proferida pelo Juízo de origem em 24.10.2018 (fls. 642): Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Desde então, porém, a exequente agravante manteve-se inerte. Assim, é evidente que, à época da prolação da sentença extinta (02.07.2024), a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vale destacar que, na espécie em apreço, cabia exclusivamente à exequente a ultimação de ato processual tendente a dar prosseguimento ao procedimento executório, em face do disposto no art. 878 da CLT. Por fim, tampouco houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 o CPC), vez que o Juízo de origem, expressamente, advertiu o(a) exequente acerca da aplicação do art. 11-A da CLT. Releva, ainda, ponderar que a invocação da disposição contida no art. 485, inciso III, parágrafo 1º do CPC é impróprio, posto tratar-se de exigência inaplicável à fase de conhecimento. Mais ainda, a Recomendação nº 3, de 24.07.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fora revogada pelo Provimento nº 04, de 26.09.2023, o qual, assim como o ordenamento legal, não exige intimação pessoal do exequente para possibilitar o fluxo do prazo prescricional, sendo bastante a intimação procedida em nome de procurador regularmente constituído nos autos, como se deu na espécie em apreço. Portanto, tendo a exequente deixado de dar prosseguimento à execução por mais de 02 (dois) anos, mesmo considerando-se o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 (141 dias), não obstante instada a tanto (fls. 642) já na vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se reconhecer a correção da sentença alvejada. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 49ea6e3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022).Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.... RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MARIA ROSA GOMES

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Sabrina Alves Da Silva x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260711828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000666-26.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIGLIO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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ELLIS FEIGENBLATT

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea9c4f proferida nos autos. 1000666-26.2016.5.02.0718 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SABRINA ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO GOMES JUNIOR 2. DROGARIAS DROGAVERDE LTDA 3. MILTON RODRIGUES JUNIOR 4. REGINA MARIA ROSA GOMES RECURSO DE: SABRINA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7e1e4a0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 03736e0). Regular a representação processual (Id fde9f3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta que deve ser reformado o acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente. Consta do acórdão: "A exequente agravante manifesta inconformismo com a sentença de origem (fls.676/677) que, com arrimo no art. 11-A CLT c/c art. 924, inciso V, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente se insurge, sustentando ausência de determinação específica para providenciar o prosseguimento da execução, bem como que não houve intimação pessoal para tanto. Razão lhe assiste. Por primeiro, cumpre destacar que, conquanto a ação tenha sido proposta em data anterior ao termo inicial de vigência, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à espécie, consoante entendimento já pacificado no C. TST, segundo o qual o art. 11-A da CLT aplica-se à execução iniciada anteriormente a 11.11.2017, desde que o exequente tenha sido instado a dar prosseguimento ao trâmite processual já na vigência da nova regra: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que "O fluxo daprescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova. Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107523420145010019 - 6ª Turma - Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda - Data de Julgamento: 08/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART.11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a incidência da prescrição intercorrente. O Regional entendeu não ser o caso de incidência, ao fundamento de que a determinação judicial de prosseguimento da execução ocorreu antes da vigência do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. A Súmula 114 do TST prevê que"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de aplicação ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos somente pode ter início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. O art. 2º da IN 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho é taxativo ao dispor que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".O Regional foi categórico no sentido de que a determinação judicial para que a exequente indicasse meios para o prosseguimento da execução ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11\11\2017. Dessa forma, incide a regra da Súmula 114 do TST. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-122900-68.1995.5.02.0037 - 8ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-143400-05.2008.5.03.0060 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 08/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10752-59.2016.5.09.0013 - 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 10/05/2019). Portanto, a inércia contumaz do exequente, desde que instado a providenciar o trâmite da execução na vigência da lei nova, atrai a aplicação da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição Na espécie, ao revés do que sustenta, a exequente foi intimada para indicar meios aptos ao prosseguimento da execução, com expressa cominação da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, por decisão proferida pelo Juízo de origem em 24.10.2018 (fls. 642): Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Desde então, porém, a exequente agravante manteve-se inerte. Assim, é evidente que, à época da prolação da sentença extinta (02.07.2024), a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vale destacar que, na espécie em apreço, cabia exclusivamente à exequente a ultimação de ato processual tendente a dar prosseguimento ao procedimento executório, em face do disposto no art. 878 da CLT. Por fim, tampouco houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 o CPC), vez que o Juízo de origem, expressamente, advertiu o(a) exequente acerca da aplicação do art. 11-A da CLT. Releva, ainda, ponderar que a invocação da disposição contida no art. 485, inciso III, parágrafo 1º do CPC é impróprio, posto tratar-se de exigência inaplicável à fase de conhecimento. Mais ainda, a Recomendação nº 3, de 24.07.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fora revogada pelo Provimento nº 04, de 26.09.2023, o qual, assim como o ordenamento legal, não exige intimação pessoal do exequente para possibilitar o fluxo do prazo prescricional, sendo bastante a intimação procedida em nome de procurador regularmente constituído nos autos, como se deu na espécie em apreço. Portanto, tendo a exequente deixado de dar prosseguimento à execução por mais de 02 (dois) anos, mesmo considerando-se o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 (141 dias), não obstante instada a tanto (fls. 642) já na vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se reconhecer a correção da sentença alvejada. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 49ea6e3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022).Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.... RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS DROGAVERDE LTDA

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Sabrina Alves Da Silva x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260711841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000666-26.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MIGLIO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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ELLIS FEIGENBLATT

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000666-26.2016.5.02.0718 : SABRINA ALVES DA SILVA : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea9c4f proferida nos autos. 1000666-26.2016.5.02.0718 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SABRINA ALVES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO GOMES JUNIOR 2. DROGARIAS DROGAVERDE LTDA 3. MILTON RODRIGUES JUNIOR 4. REGINA MARIA ROSA GOMES RECURSO DE: SABRINA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7e1e4a0; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 03736e0). Regular a representação processual (Id fde9f3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta que deve ser reformado o acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente. Consta do acórdão: "A exequente agravante manifesta inconformismo com a sentença de origem (fls.676/677) que, com arrimo no art. 11-A CLT c/c art. 924, inciso V, do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente se insurge, sustentando ausência de determinação específica para providenciar o prosseguimento da execução, bem como que não houve intimação pessoal para tanto. Razão lhe assiste. Por primeiro, cumpre destacar que, conquanto a ação tenha sido proposta em data anterior ao termo inicial de vigência, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à espécie, consoante entendimento já pacificado no C. TST, segundo o qual o art. 11-A da CLT aplica-se à execução iniciada anteriormente a 11.11.2017, desde que o exequente tenha sido instado a dar prosseguimento ao trâmite processual já na vigência da nova regra: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que "O fluxo daprescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova. Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107523420145010019 - 6ª Turma - Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda - Data de Julgamento: 08/06/2022 - Data de Publicação: 10/06/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART.11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a incidência da prescrição intercorrente. O Regional entendeu não ser o caso de incidência, ao fundamento de que a determinação judicial de prosseguimento da execução ocorreu antes da vigência do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. A Súmula 114 do TST prevê que"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de aplicação ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos somente pode ter início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. O art. 2º da IN 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho é taxativo ao dispor que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).".O Regional foi categórico no sentido de que a determinação judicial para que a exequente indicasse meios para o prosseguimento da execução ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11\11\2017. Dessa forma, incide a regra da Súmula 114 do TST. Precedentes. Intacto o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-122900-68.1995.5.02.0037 - 8ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-143400-05.2008.5.03.0060 - 8ª Turma - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 08/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10752-59.2016.5.09.0013 - 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos - DEJT 10/05/2019). Portanto, a inércia contumaz do exequente, desde que instado a providenciar o trâmite da execução na vigência da lei nova, atrai a aplicação da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição Na espécie, ao revés do que sustenta, a exequente foi intimada para indicar meios aptos ao prosseguimento da execução, com expressa cominação da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, por decisão proferida pelo Juízo de origem em 24.10.2018 (fls. 642): Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Desde então, porém, a exequente agravante manteve-se inerte. Assim, é evidente que, à época da prolação da sentença extinta (02.07.2024), a prescrição intercorrente já havia se consumado. Vale destacar que, na espécie em apreço, cabia exclusivamente à exequente a ultimação de ato processual tendente a dar prosseguimento ao procedimento executório, em face do disposto no art. 878 da CLT. Por fim, tampouco houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 o CPC), vez que o Juízo de origem, expressamente, advertiu o(a) exequente acerca da aplicação do art. 11-A da CLT. Releva, ainda, ponderar que a invocação da disposição contida no art. 485, inciso III, parágrafo 1º do CPC é impróprio, posto tratar-se de exigência inaplicável à fase de conhecimento. Mais ainda, a Recomendação nº 3, de 24.07.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fora revogada pelo Provimento nº 04, de 26.09.2023, o qual, assim como o ordenamento legal, não exige intimação pessoal do exequente para possibilitar o fluxo do prazo prescricional, sendo bastante a intimação procedida em nome de procurador regularmente constituído nos autos, como se deu na espécie em apreço. Portanto, tendo a exequente deixado de dar prosseguimento à execução por mais de 02 (dois) anos, mesmo considerando-se o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 (141 dias), não obstante instada a tanto (fls. 642) já na vigência da Lei nº 13.467/2017, impõe-se reconhecer a correção da sentença alvejada. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 49ea6e3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022).Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.... RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000666-59.2024.8.11.0034

ID: 315971183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-59.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000666-59.2024.8.11.0034. AUTOR(A): ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000666-59.2024.8.11.0034. AUTOR(A): ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Para Concessão de Auxílio Acidente proposta por ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que enquanto retornava do trabalho foi vítima de um acidente de moto que resultou em uma fratura na mão direito e uma luxação no dedo, comprometendo sua capacidade de realizar funções laborais em razão da sequela. Por este motivo efetuou pedido junto ao INSS de Auxílio-acidente, entretanto o seu pedido foi indeferido, assim, ajuizou a presente ação. Na decisão de ID. 178758173 foi deferida a justiça gratuita, determinou-se a citação do requerido e a realização de perícia médica. O autor juntou documentos de exames médicos ao Id. 182724774. Laudo pericial juntado ao ID. 185773782. Citada, a Autarquia Requerida apresentou contestação, argumentando que a parte autora não preenche os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência da (ID.: 185773782). Ao ID. 192803910, abriu-se vistas ao autor para apresentar impugnação à contestação, entretanto, este deixou transcorrer o prazo in abis. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem seguramente a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Assim passo ao julgamento antecipado da lide. O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Independe de carência a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à qualidade de segurado, conforme extrato do CNIS (ID 188253589). Ademais, a parte autora estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.187.625-6) no período de 12/08/2024 a 16/09/2024, (NB 717.869.624-0) no período de 29/11/2024 a 12/01/2025. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu: “(...) Com base nos elementos, fatos expostos, após a análise de todos os dados clínicos necessários, dos documentos juntados nos autos e a realização do exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trajeto com moto em 11/09/2023, enquanto trabalhava como mecânico, resultou em fratura no 5º dedo da mão direita. Foi submetida a cirurgia e afastamento do trabalho por três meses. O autor apresenta sequela residual, conforme radiologia que indica sinais de consolidação óssea irregular. Pelo exame físico, não há limitação ou déficit funcional e ou inflamação. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. A sequela não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia(mecânico). O autor não se enquadra no Decreto 3048/99, Quadro nº 6 e 8. (...) (ID. 185773782). Convém ressaltar que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Observo que as enfermidades que acometem/ram a parte autora, não a impedem de trabalhar. Além disso, o perito foi claro ao afirmar que pelo exame físico não há limitação ou déficit funcional e ou inflamação, bem como que a sequela não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia(mecânico). Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91 . 2. O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e independe de carência a sua concessão, nos termos do art. 26, I, do mesmo ordenamento . 3. No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à qualidade de segurado, conforme extrato do CNIS (ID 164628023). Ademais, a parte autora estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/ 530.751 .899-0) no período de 05/06/2008 a 10/08/2008, (NB 31/ 533.224.314-2) no período de 12/11/2008 a 15/07/2009 e (NB 31/ 537.126 .850-9) no período de 02/09/2009 a 02/02/2010. 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu: “( ...) o periciando apresentou quadro inicial de hérnias discais lombossacras da coluna vertebral entre L3-L4 e L4-L5 a partir do ano de 2008, inicialmente com recomendação de tratamento conservador através da realização de fisioterapia e de reeducação postural global (RPG) e do uso de medicação anti-inflamatória, mas sem resposta satisfatória. Dessa maneira, em 2010 o periciando foi efetivamente submetido a procedimento cirúrgico de artrodese entre L3 e L5 com posterior processo de reabilitação fisioterápica, nesta ocasião com evolução favorável. Entretanto, a partir do começo do ano de 2020 o periciando passou a apresentar piora clínica e voltou a realizar seguimento ortopédico regular com identificação de um processo de espondilodiscoartrose em outros níveis da coluna lombossara. Atualmente, o periciando se encontra em programação de procedimento de infiltração da coluna lombossacra e de reabordagem operatória para ampliação da artrodese . Ao exame físico atual identifica-se leve limitação funcional da coluna vertebral sem a caracterização de incapacidade laborativa, porém o periciando deve ser reavaliado após a realização do novo procedimento cirúrgico da coluna lombossacra, tanto clinicamente quanto funcionalmente.” Em resposta ao quesito item 1.1 do juízo, afirmou: “1.1 . A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não.” (ID 164631142) 5. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 6 . Observo que as enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. Além do que, o perito foi claro ao afirmar que não há nexo causal entre as enfermidades e a atividade exercida, porquanto estas enfermidades são de origem constitucional própria do organismo, não fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-acidente. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50069794320204036119 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) (g. n.) Conclui-se então, que o requerente não preencheu um dos requisitos legais necessários à implantação do benefício, qual seja a incapacidade laboral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, julgo improcedente o pedido deduzido por ARIEL ORTEGA FRANÇA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, de acordo com a fundamentação acima. Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado e corrigido, o que faço com fulcro no artigo 85 c.c. 98, § 2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista que é beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Dom Aquino/MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000666-22.2024.8.11.0111

ID: 261318148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000666-22.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000666-22.2024.8.11.0111. IMPETRANTE: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000666-22.2024.8.11.0111. IMPETRANTE: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ, BRUNO SANTOS MENA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por REGINALDO SOUZA DOS SANTOS contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo MUNICÍPIO DE MATUPÁ e sua autoridade coatora PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ. O impetrante sustenta que foi aprovado em 4º lugar no Concurso Público nº 001/2023 da Prefeitura de Matupá, para o cargo de motorista de transporte escolar urbano. Entretanto, durante a realização dos exames admissionais, foi considerado inapto no exame médico, sob a justificativa de que suas condições de saúde – a saber, escoliose lombar, retificação da lordose lombar e retrolistese – poderiam ser agravadas pela função que deveria desempenhar. Todavia, o impetrante argumenta que exames clínicos anteriores e laudos emitidos por especialista (ortopedista/traumatologista) atestaram sua aptidão para o desempenho da função. Diante disso, requer que seja deferida a liminar para: i) suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a posse imediata do Autor. Notificado para se manifestar acerca do pedido liminar (ID 157672354), o Município de Matupá apresentou suas informações (ID 158821887). É o relatório. Decido. Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”) e periculum in mora (perigo da demora), e também previstos pelo artigo 7°, III, da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). No caso, não restou demonstrada a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Ressalta-se que tais pressupostos devem existir simultaneamente. De início, quanto a matéria em discussão, é sabido que em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também de aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos autos, foram apresentados laudos médicos contraditórios, produzidos de forma unilateral pelas partes, não competindo ao juízo determinar, em mandado de segurança, qual dos pareceres é o mais adequado. Assim, a adequada apuração da matéria demanda a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se viabiliza na estreita via processual do mandado de segurança. Como se verifica no exame médico admissional realizado pelo impetrado (ID's 157529708, pág. 6 e ID 157529710), constou que: “A realização da atividade laboral irá agravar a doença preexistente.” - ID 157529710, considerando-o inapto para o exercício do cargo. Por outro lado, o laudo médico realizado pelo especialista em ortopedia/traumatologia, consultado (contratado) pelo impetrante (ID 157529708, pág. 2), atestou: “Atesto para os devidos fins, que o Sr. Reginaldo Souza dos Santos (...), esteve em consulta neste hospital, para avaliação traumatologia e ortopedia, onde realizei exame físico da coluna total e membros inferiores e superiores do mesmo e avaliei exames de imagens (radiografia de coluna e ressonância magnética). Onde foi constatado abaulamentos difuso com redução da amplitude de movimento, porém ao exame físico paciente encontra-se assintomático, sem queixas álgicas, sem perda de força em membros inferiores, sem sinais de irradiação, lasegue negativo. Realizado teste de força e destreza sem déficit motor e sensitivo. Paciente se encontra assintomático em momento do exame”. Neste contexto, a aludida documentação supracitada, não goza da presunção de legitimidade e veracidade da Perícia Oficial realizada pelo impetrado; logo, ao menos na estreita via do mandamus, não há como acolher o pleito de declaração de nulidade da perícia médica oficial, com a consequente ordem de nomeação e posse no cargo pretendido. Dito de outra forma, compreendo que a mera apresentação de atestados médicos unilaterais não é suficiente para comprovar a aptidão laborativa do impetrante, sobretudo diante da divergência, com a conclusão da perícia médica realizada por profissional vinculado ao Município de Matupá. Desse modo, diante do exposto, conclui-se que o mandado de segurança não se revela a via processual adequada para se pleitear a nulidade da declaração de inaptidão médica, uma vez que a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente para apurar se a limitação física alegada pelo impetrante é, de fato, incompatível com o exercício da função de motorista de transporte escolar. Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A ação constitucional de Mandado de Segurança exige que o direito líquido e certo deve ser demonstrado, de plano, de forma a não merecer questionamento maior, tendo em vista a impossibilidade de qualquer tipo de dilação probatória.” (TJ/MT-N.U 1047444-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) - grifei. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE PRISIONAL – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO – LEGALIDADE DO EXAME – EDITAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO– RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica (REsp 994.983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18-8-2009, DJe 13/10/2009). 2. Não há que se falar em ilegalidade na reprovação de candidato no teste psicológico de concurso público, se constatado que o respectivo edital estabeleceu critérios objetivos e não comprovados a ocorrência de cerceamento de defesa tampouco a sua verdadeira aptidão, a qual dependeria de dilação probatória. 3. Segurança denegada. (TJ/MT - N.U 0004942-89.2014.8.11.0006, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - EXAMES MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE ATESTAM A CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL - CONTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constante em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. A perícia médica judicial é procedimento indispensável para dirimir qualquer contradição entre o laudo emitido pela Administração Pública e laudo médico apresentado pela interessada. (TJ-MT 10142898220188110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2022) – grifei. Assim, não se verifica, de plano, prova inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo invocado, sem a necessidade de dilação probatória. Diante disso, impõe-se a extinção da presente ação constitucional, diante da inviabilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, o que se faz com fulcro nos arts. 6º, caput, §5º e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante os Enunciados 105 da Súmula do STJ e 512 da Súmula do STF. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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