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Processo nº 1003739-18.2025.8.26.0024

ID: 333578389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003739-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003739-18.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Zanini - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Carlos Zanini em face do Banco do Estado do Rio Grande do… Processo 1003739-18.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Zanini - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Carlos Zanini em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP)

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Processo nº 1000938-75.2025.8.26.0430

ID: 309281529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-75.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELI MENEZES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENA SOARES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-75.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Heli Menezes de Freitas - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de juris… Processo 1000938-75.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Heli Menezes de Freitas - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente a autora a última declaração de imposto de renda (versão completa); ou, se isenta, os 03 últimos contracheques e, se aposentada, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte à sua advogada. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Proceda-se à citação pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GLENA SOARES MONTEIRO (OAB 40033/DF)

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Processo nº 1000938-22.2025.8.11.0033

ID: 307492856

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-22.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000938-22.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL SA Requerido: TRANSPORTADORA DREBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000938-22.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL SA Requerido: TRANSPORTADORA DREBOR LTDA e outros DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TRANSPORTADORA DREBOR LTDA, representada por DEBORAH DE OLIVEIRA SOUZA (Avalista), todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2.1 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 2.2 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 2.3 O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 2.4 Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.5 Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 2.6 Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 2.7 Se assim requerido, expeça-secertidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 3. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. 4. Advirto desde já quanto à aplicabilidade da sistemática prevista no art. 921, III e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, de maneira que, não sendo localizado(s) o(s) executado(s) ou bens penhoráveis, com a ciência de tal fato por parte do(s) exequente(s), terá início automático o prazo de suspensão do feito, seguido do transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000938-33.2025.8.26.0153

ID: 293407859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000938-33.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VIVIANE CRESCêNCIO SOARES CARLOS AUGUSTO CRESCENCIO ALVES LUCIANA CRESCêNCIO ALVES PATRICIA CRESCêNCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-33.2025.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciana Crescêncio Alves - - Carla Viviane Crescêncio Soares - - Carlos Augusto Crescencio Alves - - Pa… Processo 1000938-33.2025.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciana Crescêncio Alves - - Carla Viviane Crescêncio Soares - - Carlos Augusto Crescencio Alves - - Patricia Crescêncio Alves - Vistos. Concedo às partes autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Luciana Crescencio Alves (CPF: 122.263.318-32), Carla Viviane Crescencio Soares (CPF: 334.786.168-08), Carlos Augusto Crescencio Alves (CPF: 370.662.808-22) e Patrícia Crescencio Alves (CPF: 364.207.748-02), já qualificados nos autos, requerem a expedição de Alvará Judicial com a pretensão de sacar o montante existente em conta corrente em nome de seu pai, Luiz Carlos Crescencio Alves, falecido em 30/05/2022, conforme certidão de óbito às fls. 12/13. Foram juntados aos autos os documentos necessários, incluindo procurações (fls. 3/7), declarações de hipossuficiência (fls. 8/11) e demais certidões (fls. 12/23). É o relatório. Fundamento e decido. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o(a) inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, nos termos do art. 619, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: A) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; B) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; C) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; D) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e E) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Observo pelos documentos juntados aos autos que os requerentes são filhos do de cujus, e não há indícios de outros bens sujeitos a inventário. Conforme o pedido inicial, trata-se de valores correspondentes ao último salário de aposentadoria do falecido, depositados na conta corrente nº 0022032-9, agência 0442-1, do Banco Bradesco S.A., em nome de Luiz Carlos Crescencio Alves. Como se vê, é cabível o alvará independente para levantamento dos valores depositados em conta bancária, nos termos da legislação mencionada. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de conceder Alvará Judicial, com o prazo de 01 (um) ano, que autorize os requerentes a levantar os valores depositados na conta corrente nº 0022032-9, agência 0442-1, do Banco Bradesco S.A., em nome do de cujus Luiz Carlos Crescencio Alves, descontando-se os valores devidos à instituição bancária. Declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Valerá a presente como alvará, podendo ser impresso pelos requerentes e levado diretamente ao Banco Bradesco S.A. para realizarem o levantamento dos valores. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que são beneficiários da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP)

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Processo nº 1000938-22.2025.8.26.0189

ID: 293521702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA SARAIVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geralda Saraiva Santana - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1000938-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geralda Saraiva Santana - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Geralda Saraiva Santana em face de Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título da "CONTRIBUIÇÃO CINAAP 0800 490 1001", indicada às fls. 39/40 cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$4.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 135.423.434-8) sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO CINAAP 0800 490 1001 , independentemente do trânsito em julgado. A presente sentença servirá como ofício, cabendo à própria parte interessada providenciar seu encaminhamento. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Lourdes Rodrigues Garcia Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 292812464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022992-70.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES RODRIGUES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022992-70.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022992-70.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Lourdes Rodrigues Garcia dos Santos - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso do réu e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DETERMINOU, AINDA, A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E RESTITUÍDOS, BEM COMO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) ANALISAR SE OS VALORES CREDITADOS À AUTORA PODEM SER CONSIDERADOS AMOSTRA GRÁTIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CARACTERIZA O DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO COMPROVADO QUE O VALOR DO CONTRATO FOI CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE NÃO DEMONSTROU ABALO CONCRETO À SUA ESFERA PSÍQUICA OU FINANCEIRA, NEM DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO NUMERÁRIO RECEBIDO, BENEFICIANDO-SE DO CRÉDITO, PORTANTO.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PARA AUTORIZAR A REPETIÇÃO DOBRADA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA APENAS OS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL.5. O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA NÃO SE EQUIPARA A "AMOSTRA GRÁTIS", POSTO QUE COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO, DEVENDO SER MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA E OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO RÉU, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL QUANDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO E UTILIZADO.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO SE EQUIPARA A AMOSTRA GRÁTIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002480-65.2024.8.26.0624, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 14.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006276-45.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 19.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000938-06.2021.8.26.0369, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 15.02.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000938-85.2025.8.26.0459

ID: 293066255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-85.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TASCHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000938-85.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Frederico Tascheti - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicá… Processo 1000938-85.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Frederico Tascheti - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); B) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 477850/SP)

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Alexandre Martins Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279931317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002678-47.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELO QUEIROZ ALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Marcelo Queiroz Alves (OAB 217991/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002678-47.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Marcelo Queiroz Alves (OAB 217991/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002678-47.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Martins Oliveira - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais. Em que pese o valor da causa, referida ação não pode tramitar peloJEFAZ. É que a ação é proposta contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP, pessoa que não consta do taxativo rol do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. O art. 5º da Lei nº 12.153/09 possui a seguinte redação: "Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Portanto, é certo concluir que não podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, pessoas físicas ou jurídicas distintas daquelas expressamente descritas no texto legal. Logo, não são admitidas no Juizado da Fazenda Pública pessoas distintas daquelas descritas no art. 5º da Lei, pois a elas faltam capacidade para estar em juízo. Não se discute, aqui, a legitimidade passiva - condição da ação -, mas a capacidade para ser parte (pressuposto processual). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP já se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta no Juizado Especial Cível do Foro de Assis para indenização por danos morais frente à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 73 do TJ/SP e artigos 35 e 36 da Lei 10.219/1968 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Matéria que não é de direito público. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005636-84.2024.8.26.9061; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos causados por obra realizada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado (SABESP), que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Competência da Justiça Comum. Feito que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública para eventual convalidação dos atos decisórios até então praticados.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0006838-53.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Competência. Colégio Recursal. Turma Recursal da Fazenda Pública. Inocorrência. Pólo passivo ocupado exclusivamente por sociedade de economia mista. Ente não presente no rol exaustivo do art. 5º, II, Lei Federal 12.153/2009. Ação em trâmite no Juizado Especial Cível local determina competência recursal para uma das Turmas Cíveis do Colégio Recursal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000938-55.2023.8.26.0233; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibaté -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Outrossim, nos termos do enunciado 09 do FOJESP: "O litisconsórcio facultativo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(nova redação aprovada, por unanimidade, no XIII FOJESP)." Logo, por discordar da decisão de fls. 254/255, proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suscito conflito negativo de competência. Não havendo medidas de urgência a serem apreciadas, aguarde-se a resolução do conflito. Processe-se nos termos do Com. Conj. Nº 965/2019. Intime-se.

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Alexandre Martins Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279696624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002678-47.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELO QUEIROZ ALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Marcelo Queiroz Alves (OAB 217991/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002678-47.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Marcelo Queiroz Alves (OAB 217991/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002678-47.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Martins Oliveira - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais. Em que pese o valor da causa, referida ação não pode tramitar peloJEFAZ. É que a ação é proposta contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP, pessoa que não consta do taxativo rol do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. O art. 5º da Lei nº 12.153/09 possui a seguinte redação: "Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Portanto, é certo concluir que não podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, pessoas físicas ou jurídicas distintas daquelas expressamente descritas no texto legal. Logo, não são admitidas no Juizado da Fazenda Pública pessoas distintas daquelas descritas no art. 5º da Lei, pois a elas faltam capacidade para estar em juízo. Não se discute, aqui, a legitimidade passiva - condição da ação -, mas a capacidade para ser parte (pressuposto processual). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP já se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta no Juizado Especial Cível do Foro de Assis para indenização por danos morais frente à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 73 do TJ/SP e artigos 35 e 36 da Lei 10.219/1968 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Matéria que não é de direito público. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005636-84.2024.8.26.9061; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos causados por obra realizada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado (SABESP), que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Competência da Justiça Comum. Feito que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública para eventual convalidação dos atos decisórios até então praticados.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0006838-53.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Competência. Colégio Recursal. Turma Recursal da Fazenda Pública. Inocorrência. Pólo passivo ocupado exclusivamente por sociedade de economia mista. Ente não presente no rol exaustivo do art. 5º, II, Lei Federal 12.153/2009. Ação em trâmite no Juizado Especial Cível local determina competência recursal para uma das Turmas Cíveis do Colégio Recursal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000938-55.2023.8.26.0233; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibaté -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Outrossim, nos termos do enunciado 09 do FOJESP: "O litisconsórcio facultativo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(nova redação aprovada, por unanimidade, no XIII FOJESP)." Logo, por discordar da decisão de fls. 254/255, proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suscito conflito negativo de competência. Não havendo medidas de urgência a serem apreciadas, aguarde-se a resolução do conflito. Processe-se nos termos do Com. Conj. Nº 965/2019. Intime-se.

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Alexandre Martins Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279780686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002678-47.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELO QUEIROZ ALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Marcelo Queiroz Alves (OAB 217991/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002678-47.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Marcelo Queiroz Alves (OAB 217991/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002678-47.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Martins Oliveira - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais. Em que pese o valor da causa, referida ação não pode tramitar peloJEFAZ. É que a ação é proposta contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP, pessoa que não consta do taxativo rol do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. O art. 5º da Lei nº 12.153/09 possui a seguinte redação: "Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Portanto, é certo concluir que não podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, pessoas físicas ou jurídicas distintas daquelas expressamente descritas no texto legal. Logo, não são admitidas no Juizado da Fazenda Pública pessoas distintas daquelas descritas no art. 5º da Lei, pois a elas faltam capacidade para estar em juízo. Não se discute, aqui, a legitimidade passiva - condição da ação -, mas a capacidade para ser parte (pressuposto processual). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP já se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta no Juizado Especial Cível do Foro de Assis para indenização por danos morais frente à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 73 do TJ/SP e artigos 35 e 36 da Lei 10.219/1968 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Matéria que não é de direito público. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005636-84.2024.8.26.9061; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos causados por obra realizada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado (SABESP), que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Competência da Justiça Comum. Feito que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública para eventual convalidação dos atos decisórios até então praticados.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0006838-53.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Competência. Colégio Recursal. Turma Recursal da Fazenda Pública. Inocorrência. Pólo passivo ocupado exclusivamente por sociedade de economia mista. Ente não presente no rol exaustivo do art. 5º, II, Lei Federal 12.153/2009. Ação em trâmite no Juizado Especial Cível local determina competência recursal para uma das Turmas Cíveis do Colégio Recursal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000938-55.2023.8.26.0233; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibaté -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Outrossim, nos termos do enunciado 09 do FOJESP: "O litisconsórcio facultativo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(nova redação aprovada, por unanimidade, no XIII FOJESP)." Logo, por discordar da decisão de fls. 254/255, proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suscito conflito negativo de competência. Não havendo medidas de urgência a serem apreciadas, aguarde-se a resolução do conflito. Processe-se nos termos do Com. Conj. Nº 965/2019. Intime-se.

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