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Processo nº 1000981-42.2025.8.26.0129

ID: 294722366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000981-42.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VASCONCELLOS FERREIRA FERNANDA DIAS GAETA JOSE HENRIQUE BATISTA LUIS FILIPE VIEIRA DA SILVA OSMAR LUIZ GIACON SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-42.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Osmar Luiz Giacon Santa Rosa - - Daniel Vasconcellos Ferreira - … Processo 1000981-42.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Osmar Luiz Giacon Santa Rosa - - Daniel Vasconcellos Ferreira - - Fernanda Dias Gaeta - - Jose Henrique Batista - - Luis Filipe Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Daniel Vasconcellos Ferreira, Osmar Luiz Giacon Santa Rosa, Luis Filipe Vieira da Silva, Jose Henrique Batista e Fernanda Dias Gaeta em face de São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314556160

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000981-28.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000981-28.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000981-28.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac5b97 proferido nos autos. ta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E SEGURO-DESEMPREGO Vistos, etc. Trata-se de pedido da Reclamante, EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS, para expedição de alvarás visando o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme determinado na sentença transitada em julgado. O pedido da Reclamante merece ser deferido, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou a expedição dos documentos. O cumprimento da sentença é etapa fundamental do processo judicial, conforme previsto no artigo 513 do Código de Processo Civil (CPC). Expeçam-se os alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego em favor da Reclamante. E, por medida de celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, para que o Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDA: EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS CPF: 409.933.018-43 PIS Base: 160.23497.45-5 PIS Convertido: 137.79864.89-3 CTPS nº 42.823 série 331-SP Data de Admissão: 23/06/2021 Opção FGTS: 23/06/2021 Dispensa: 26/09/2022 Salário de admissão: R$ 1.008,33 Último salário: R$1.111,00 EMPREGADOR: CONTAX S.A. Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: XXXX CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Em relação ao pedido da Reclamada TIM S A de Id 0e44543, concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias para que a Reclamada comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de execução. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314556169

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000981-28.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000981-28.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000981-28.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac5b97 proferido nos autos. ta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E SEGURO-DESEMPREGO Vistos, etc. Trata-se de pedido da Reclamante, EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS, para expedição de alvarás visando o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme determinado na sentença transitada em julgado. O pedido da Reclamante merece ser deferido, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou a expedição dos documentos. O cumprimento da sentença é etapa fundamental do processo judicial, conforme previsto no artigo 513 do Código de Processo Civil (CPC). Expeçam-se os alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego em favor da Reclamante. E, por medida de celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, para que o Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDA: EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS CPF: 409.933.018-43 PIS Base: 160.23497.45-5 PIS Convertido: 137.79864.89-3 CTPS nº 42.823 série 331-SP Data de Admissão: 23/06/2021 Opção FGTS: 23/06/2021 Dispensa: 26/09/2022 Salário de admissão: R$ 1.008,33 Último salário: R$1.111,00 EMPREGADOR: CONTAX S.A. Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: XXXX CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Em relação ao pedido da Reclamada TIM S A de Id 0e44543, concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias para que a Reclamada comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de execução. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN HONORATO RODRIGUES DE JESUS

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Processo nº 1000981-86.2025.4.01.4101

ID: 323974316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-86.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIELSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000981-86.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIELSON ALVES FERREIRA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000981-86.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIELSON ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 08h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1000981-98.2025.8.26.0466

ID: 320067900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-98.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE SOUZA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000981-98.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tra… Processo 1000981-98.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Em fase de cognição sumária, os documentos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, alega o autor que há clausulas abusivas no contrato. Contudo, não é possível, em sede de cognição sumária, apurar a alegada abusividade, vez que não comprovado vício de consentimento, sendo que a matéria depende de instrução probatória. Ressalto que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Em suma, o requerimento não comporta acolhimento, por ora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000981-54.2025.8.26.0028

ID: 275879118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000981-54.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. C. R. F. V. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

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ADV: Jéssica Eduarda Firmo de Mello dos Santos (OAB 362223/SP) Processo 1000981-54.2025.8.26.0028 - Inventário - Herdeira: V. S. R. , V. C. R. F. - Vistos. Determino ao(à) parte autora a correção do … ADV: Jéssica Eduarda Firmo de Mello dos Santos (OAB 362223/SP) Processo 1000981-54.2025.8.26.0028 - Inventário - Herdeira: V. S. R. , V. C. R. F. - Vistos. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da inventariada , Sra. Maria Aparecida de Souza, no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Maria Aparecida de Souza. 2. Nomeio inventariante VANESSA CRISTINA RAMOS FOLOTE, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1000981-92.2024.4.01.3302

ID: 325002093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000981-92.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA GAMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000981-92.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000981-92.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO NUNES DA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA PIRES DA SILVA - BA59471 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000981-67.2024.8.26.0229

ID: 323251067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000981-67.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-67.2024.8.26.0229 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Perez - Vistos. Trata-se de pedido de retificação do formal de partilha expedido nos autos do inventário dos… Processo 1000981-67.2024.8.26.0229 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Perez - Vistos. Trata-se de pedido de retificação do formal de partilha expedido nos autos do inventário dos bens deixados por MARIO PEREZ, que tramitou sob o rito de arrolamento sumário. A requerente busca a correção de erro material para viabilizar o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis. A necessidade de correção foi apontada em nota devolutiva emitida pelo 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, após a apresentação do formal para registro. O oficial registrador constatou uma divergência entre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 60.015 pertencente ao falecido e aquela que constou no formal de partilha. Da análise dos autos e da documentação apresentada, verifica-se que a pretensão merece acolhida. Com efeito, a matrícula do imóvel em questão (nº 60.015) demonstra, de forma inequívoca, que o inventariado era titular do domínio de 1/6 (um sexto) do bem. Contudo, por um equívoco, o formal de partilha e a declaração de ITCMD originalmente apresentada indicaram a fração de apenas 1/12 (um doze avos). Tal inconsistência configura mero erro material, passível de correção por esta via, sem a necessidade de reabertura da sucessão ou de nova discussão acerca da partilha, a qual, ressalte-se, foi adjudicada a uma única herdeira, não havendo litígio. A medida é indispensável para adequar o título judicial à realidade registral, em estrita observância aos princípios da continuidade e da disponibilidade que regem os registros públicos. Ademais, a requerente comprovou ter sanado a questão tributária decorrente da divergência, apresentando a retificação da declaração do ITCMD e o respectivo comprovante de recolhimento complementar, calculado sobre a fração correta de 1/6 (16,666%) do imóvel. Por fim, quanto ao pedido de extensão da gratuidade da justiça aos atos de registro, entendo que a concessão do benefício deve ser integral e efetiva, abrangendo não apenas as custas processuais, mas também os emolumentos extrajudiciais necessários à concretização do direito reconhecido em juízo, em conformidade com o espírito da lei, que visa garantir o pleno acesso à justiça aos necessitados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA expedido nos autos, a fim de que nele passe a constar que o inventariado, MARIO PEREZ, era proprietário da fração ideal correspondente a 1/6 (um sexto) do imóvel objeto da matrícula nº 60.015 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, e não 1/12 (um doze avos), como constou originalmente. Determino, ainda, que os benefícios da justiça gratuita, já deferidos à herdeira nos autos principais, se estendam aos atos de registro do presente aditamento e do formal de partilha, isentando-a do pagamento dos respectivos emolumentos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES RAMOS (OAB 17730/O/MT)

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100 % Locação De Móveis E Montagens Ltda. x Natalia Graf Rosas Montuori

ID: 324357019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023019-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

100 % LOCAçãO DE MóVEIS E MONTAGENS LTDA.

Polo Passivo:

NATALIA GRAF ROSAS MONTUORI

Intimação

Advogados:

VICENTE FERREIRA VIDAL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023019-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1000981-32.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - 100 % Locação de Móveis e Montagens Ltda. - Natalia Graf Rosas Mo… Processo 0023019-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1000981-32.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - 100 % Locação de Móveis e Montagens Ltda. - Natalia Graf Rosas Montuori - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica a devedora, desde já intimada a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), VICENTE FERREIRA VIDAL FILHO (OAB 33046/CE)

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Beatriz Da Conceicao Esteves x Jaime Livraria Ltda - Epp e outros

ID: 261460301

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-14.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA CONCEICAO ESTEVES

Polo Passivo:

JAIME LIVRARIA LTDA - EPP WILLIAN LOPES RAMOS ZORAIDE LOPES RAMOS

Notificação

Advogados:

AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

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GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000981-14.2014.5.02.0463 : BEATRIZ DA CONCEICAO ESTEVES : JAIME LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000981-14.2014.5.02.0463 : BEATRIZ DA CONCEICAO ESTEVES : JAIME LIVRARIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8610d23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante informação de celebração de acordo entre as partes. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado, ID #id:a4e39a2, nos seus estritos termos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Dou por prejudicados eventuais incidentes e recursos das partes relativos à execução. Sendo o caso, proceda, a secretaria, a baixa do incidente através do sistema PJe. Custas (R$545,06 em 09/01/2025) pela reclamada, conforme sentença transitada em julgado ID. d8113ef, a serem recolhidos 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. Cada parte arcará com os honorários devidos aos respectivos advogados. Recolhimento previdenciário e fiscal nos valores indicados na decisão de homologação de cálculos, devendo a reclamada apresentar o comprovante de recolhimento no prazo de 30 dias. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Cumprido o acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e periciais, se houver, liberem-se eventuais constrições de veículos dos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, expedindo-se o competente mandado ao GAEPP. Com vistas à maior celeridade processual e ante o princípio da Cooperação, intime-se a(s) executada(s) para informar eventual persistência de restrições/constrições decorrentes da presente execução, no prazo de 30 dias após integral cumprimento da execução, devendo indicar ID respectivo relativo à constrição. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. Após integral cumprimento de todas obrigações previstas no acordo e adimplemento de todas as eventuais verbas de titularidade da União, peritos e terceiros, tem-se por liberada a apólice de seguro garantia. Comunique-se ao INSS, por email, a suspensão da penhora do benefício previdenciário da executada ZORAIDE LOPES RAMOS. Providencie a secretaria. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DA CONCEICAO ESTEVES

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