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Marcos Venicios Oliveira Dos Santos x Grupo De Apoio Aos Portadores De Doencas Incuraveis - Gapdi

ID: 316332159

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENCAS INCURAVEIS - GAPDI

Notificação

Advogados:

VANIA LUCIA MATTOS FRANCA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEONARA ARAUJO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SUELY FERNANDES RIBEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000310-19.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MARCOS VENICIOS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000310-19.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENCAS INCURAVEIS - GAPDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccbbb41 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) em face de GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS INCURÁVEIS - GAPDI, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que laborou para a reclamada, de março de 2012 a 28.07.2023, exercendo a função de motoboy, sem que o contrato de trabalho tenha sido registrado em sua CTPS. Requer, em suma, o reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas. A reclamada apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de coisa julgada e, no mérito, rebate os termos da exordial e pugna pela improcedência da ação. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela parte autora, em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Da coisa julgada Aponta a reclamada a existência de coisa julgada sobre a matéria versada nos autos, já que o autor já teria ajuizado ação anterior com o mesmo objeto, a qual foi julgada improcedente. Com efeito, verifico que a pretensão formulada na espécie já foi apreciada por esta Justiça Especializada, no âmbito da RT-933-28.2023.5.21.0043, em que foram julgados improcedentes os pleitos autorais, afastando a existência de vínculo de emprego entre as partes no período relatado na exordial, tendo a decisão, inclusive, já transitado em julgado. Tendo isso em conta, e considerando que o autor também busca, na presente reclamatória, o reconhecimento de vínculo empregatício em face da ré e das verbas dele decorrentes, é de se considerar que se trata de mera repetição de demanda já decidida por sentença transitada em julgado, atraindo a incidência da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Nesse contexto, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. 2. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuízada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 3. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS, em face da GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS INCURÁVEIS – GAPDI. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 1.255,00, calculadas sobre R$ 62.750,27, das quais fica dispensado, face ao permissivo legal. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS

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Marcos Venicios Oliveira Dos Santos x Grupo De Apoio Aos Portadores De Doencas Incuraveis - Gapdi

ID: 316332194

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENCAS INCURAVEIS - GAPDI

Notificação

Advogados:

VANIA LUCIA MATTOS FRANCA FELIX

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GEONARA ARAUJO DE LIMA

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SUELY FERNANDES RIBEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000310-19.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MARCOS VENICIOS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000310-19.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENCAS INCURAVEIS - GAPDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccbbb41 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) em face de GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS INCURÁVEIS - GAPDI, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que laborou para a reclamada, de março de 2012 a 28.07.2023, exercendo a função de motoboy, sem que o contrato de trabalho tenha sido registrado em sua CTPS. Requer, em suma, o reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas. A reclamada apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de coisa julgada e, no mérito, rebate os termos da exordial e pugna pela improcedência da ação. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela parte autora, em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Da coisa julgada Aponta a reclamada a existência de coisa julgada sobre a matéria versada nos autos, já que o autor já teria ajuizado ação anterior com o mesmo objeto, a qual foi julgada improcedente. Com efeito, verifico que a pretensão formulada na espécie já foi apreciada por esta Justiça Especializada, no âmbito da RT-933-28.2023.5.21.0043, em que foram julgados improcedentes os pleitos autorais, afastando a existência de vínculo de emprego entre as partes no período relatado na exordial, tendo a decisão, inclusive, já transitado em julgado. Tendo isso em conta, e considerando que o autor também busca, na presente reclamatória, o reconhecimento de vínculo empregatício em face da ré e das verbas dele decorrentes, é de se considerar que se trata de mera repetição de demanda já decidida por sentença transitada em julgado, atraindo a incidência da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Nesse contexto, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. 2. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuízada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 3. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS VENICIOS OLIVEIRA DOS SANTOS, em face da GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS INCURÁVEIS – GAPDI. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 1.255,00, calculadas sobre R$ 62.750,27, das quais fica dispensado, face ao permissivo legal. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENCAS INCURAVEIS - GAPDI

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Processo nº 1001249-38.2025.8.26.0116

ID: 324181269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-38.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LIMA GORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001249-38.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalia Lima Goria - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuit… Processo 1001249-38.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalia Lima Goria - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Nathalia Lima Goria em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Processo nº 1001249-14.2022.8.11.0099

ID: 258692204

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001249-14.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL COSTA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL COSTA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001249-14.2022.8.11.0099. AUTOR(A): RAFAEL COSTA ROCHA REU: MUNICIPIO DE JURUENA, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001249-14.2022.8.11.0099. AUTOR(A): RAFAEL COSTA ROCHA REU: MUNICIPIO DE JURUENA, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL COSTA ROCHA (ID nº 133094428), nos quais a parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença proferida nos autos eis que não houve análise ao pedido de alteração do valor atribuído à causa. Aponta que houve alegação do Ministério Público nesse sentido. Diz que a decisão foi omissa e que o valor da causa deve ser alterado para R$300.000,00 (trezentos mil reais). Também, O MUNICÍPIO DE JURUENA opõe embargos de declaração no ID nº 133963123, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença, uma vez que não houve a observância do rito previsto na Lei nº 4.717/65. Aponta que não foram devidamente citados os interessados, tampouco os réus, tendo o feito tramitado unicamente com a notificação para manifestação sobre a liminar. Alega, também, que a sentença embargada não reproduziu no relatório os fundamentos deduzidos pela defesa. Aponta a inadequação da via eleita. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos. As partes foram intimadas para manifestação e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos apresentados pelo autor Rafael, tenho que lhe assiste razão. Explica-se. Trata-se de ação popular cujo objeto consiste na impugnação do pagamento mensal de verba indenizatória ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Juruena, instituída pela Lei Municipal nº 1.478/2022. Assim, sendo as prestações de trato continuado, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações periódicas pretendidas, limitadas a 12 (doze) meses, consoante art. 292, § 2º, do CPC, que dispõe: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Juruena, constatou-se a existência de 10 (dez) secretários municipais, além do prefeito e do vice-prefeito. Considerando o valor mensal da verba impugnada — R$ 2.000,00 para cada secretário e vice-prefeito e R$ 4.000,00 para o prefeito—, o valor mensal total das verbas questionadas corresponde a R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). Assim, conforme o critério legal, o valor da causa deve corresponder à soma das doze prestações mensais, correspondendo a R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais). A jurisprudência também se manifesta no sentido da possibilidade de correção do valor da causa nas ações populares que envolvem prestações continuadas, conforme ilustra o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- ACOLHIDA- AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - AGENTES POLÍTICOS REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29, INC. V, DA CF/88, E ART. 179 DA CEMG - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE- NÃO SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERSERVA DE PLENÁRIO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- BASE DE CÁLCULO- VALOR DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC . - Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em demandas que tenham como objeto obrigações de trato continuado, para fins de fixação do valor da causa, quando o pedido condenatório contiver prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de uma e outras, sendo que, na hipótese de a obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual – [...].” (TJ-MG - AC: 00104991020178130487 Pedra Azul, Relator.: Des .(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 01/12/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) – grifo nosso. Assim, os embargos de declaração opostos por RAFAEL COSTA ROCHA devem ser acolhidos, nos termos acima indicados. No que se refere aos embargos opostos pelo Município de Juruena, também lhe assiste razão. Em detida análise dos autos, verifica-se que, inicialmente, o autor pleiteou tutela de urgência para a imediata suspensão da lei impugnada na inicial, conforme ID. nº 106760344. Foi determinada, por meio da decisão de ID nº 107896797, a notificação do ente público demandado para manifestação quanto à tutela, bem como, do MP. O Município prestou informações no ID nº 109122850, pugnando pelo indeferimento da liminar. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se no ID. nº 115570686. Na sequência, foi proferida sentença (ID nº 132654457), julgando procedentes os pedidos formulados, sem, contudo, ter sido realizada a citação formal dos réus, tampouco oportunizada a apresentação de contestação ou a produção de provas. Dessa forma, verifica-se que, de fato, conforme apontado, não houve observância ao rito especial previsto na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), especialmente no que tange à regular formação do contraditório. Não foi realizada a citação formal dos réus, nem dos beneficiários diretos do ato impugnado, como exige o art. 7º, III, da LAP. Também não houve decisão quanto ao pedido de tutela de urgência antes da prolação da sentença. A decisão de ID nº 107896797 determinou apenas a notificação da parte requerida para manifestação sobre o pedido liminar, nos moldes do art. 2º da Lei nº 8.437/92, e não a citação para apresentação de contestação. Por um lapso, o feito foi diretamente sentenciado, sem que os argumentos do requerido constassem sequer no relatório da sentença, tampouco tenha havido oportunização da produção de provas. Diante de tais vícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão procedimental, com o regular prosseguimento do feito, determinando-se a citação dos réus, na forma da Lei da Ação Popular. As demais alegações constantes nos embargos, especialmente aquelas atinentes ao mérito da demanda e à suposta inadequação da via eleita, serão objeto de apreciação por ocasião da nova sentença, após regular formação do contraditório. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por RAFAEL COSTA ROCHA, com efeitos modificativos, para retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Também, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JURUENA, com efeitos modificativos para anular a sentença de ID nº 132654457 e, em tempo, receber a inicial e determinar: a) A citação dos réus para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 20 (vinte) dias, conforme art. 7º, inciso III, da Lei n. 4.717/65; b) A intimação do MP para manifestação; c) A intimação do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar as pessoas beneficiadas pelo ato impugnado (art. 7º, inciso III, da LAP); d) Com a apresentação dos beneficiados, a citação destes para integração do contraditório, no prazo de 20 (vinte) dias. Como dito, os demais pontos referentes ao mérito da demanda serão analisados por ocasião da sentença. Por ora, deixo de analisar o pedido de tutela considerando o prazo decorrido desde o ajuizamento da ação, inexistindo urgência. Soma-se a isso, ainda, a informação de ID nº 116891591. Cumpra-se, conforme acima determinado. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 3001631-90.2025.8.06.0071

ID: 334254223

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001631-90.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIAN DE ALENCAR FREIRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO RIAN DE ALENCAR FREIRE

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JORGE WALACE SARAIVA CRUZ

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001631-90.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001631-90.2025.8.06.0071 Ação: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada, e tendo decorrido mais de 48 (quarenta e oito) horas sem que tenha apresentado qualquer justificativa, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51, § 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Analisando detidamente a documentação acostada na petição inicial, observo que a autora é pessoa idosa, cujos proventos mensais são oriundos do seu aposento, o qual é percebido através do INSS. Deste modo, tendo em vista a condição financeira do(a) demandante, DEFIRO o pedido gratuidade da justiça, nos termos dos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Saliento, contudo, que embora seja parte beneficiária pela gratuidade da justiça, tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis aos casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). "AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ARTIGO 51, I, DA LEI FEDERAL 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE, sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9 .099/, de 1.995. No caso, o autor devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento em 3/3/2023, somente justificando sua ausência 3 (três) dias depois do encerramento do ato. Nesse sentido, dispõe o artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil que "Art . 362. A audiência poderá ser adiada: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução". Desse modo, entendo que a justificativa apresentada pelo autor é intempestiva, uma vez que deveria ser comunicada ao Juízo até a abertura da audiência, notadamente porque um processo seletivo de emprego não ocorre, comumente, no mesmo dia do seu agendamento. Mostra-se imperiosa, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95. No que se refere à condenação em custas, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que havendo extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, é devida a condenação em custas. O fato da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, a condenação deve ser mantida, inclusive porque, como se sabe, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais é opção da reclamante e, por consequência, a observância de seu procedimento e peculiaridades é obrigatória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 00002199820228120109 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/06/2024)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE, restando suspensa a sua exigibilidade, até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC, visto se tratar de parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Ademais, assevero que a suspensão da exigibilidade constitui medida possível e devida, visto não se tratar de hipótese de isenção ao pagamento. Deste modo, as custas continuam sendo devidas, porém, em razão da comprovação da hipossuficiência da autora e da concessão da gratuidade judiciária, a cobrança somente poderá ser realizada até 05 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, caso seu credor demonstre a cessação da insuficiência econômica. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28, FONAJE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado 3000849-36.2021.8.06.0035, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Sirley Cintia Pacheco Prudêncio, Julgado em 31/10/2022)." (Grifos acrescidos). "RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJCE, Recurso Inominado 0047089-74.2015.8.06.0220, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, Julgado em 27/02/2018)." (Grifos acrescidos) Intimem-se as partes: 1) AUTOR: MARIA DE FÁTIMA SOUZA, por seu(s) Advogado(a)(s), via DJEN, com prazo de 10 (dez) dias; 2) REU: BANCO PAN S.A., por sua procuradoria, via SISTEMA, com prazo de 10 dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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Francisco Assis Camargo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308057326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018225-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS CAMARGO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NERY BARCO HERNANDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ASSIS CAMARGO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Em síntese, alega o autor que anteriormente propôs demanda em face de outras empresas discutindo acerca dos descontos realizado na monta de R$ 561,00. Aduz que no processo de n. 1071541-27.2022.8.11.0001 fora reconhecida a inexistência do empréstimo, determinando, ainda, a restituição dos descontos realizados e reconhecendo o ato ilícito ensejador dos danos morais. Contudo, afirma que a empresa demandada, que não fez parte da demanda acima citada, vem efetuando a cobrança dos mesmos valores, no entanto, sustenta que os descontos são indevidos. Objetivando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, e a indenização por danos morais propôs a presente demanda. Foi concedida a tutela antecipada de urgência. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a parte demandada sustentou que o contrato n.º 647002228 foi firmado no dia 12/07/2022, de forma legítima por meio de plataforma digital, com comprovação da liberação dos valores e registros de “selfies” e tokens. Ao final requer a improcedência da presente ação. Em seguida, sobreveio impugnação, rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, opino pela rejeição do pleito. Ainda, deve ser rejeitada a preliminar de inexistência de pretensão resistida. Cumpre anotar que, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para apreciação e julgamento dos fatos que a parte demandante entender pertinentes. Depois, proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, notadamente em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dito isto, é preciso levar em conta as circunstâncias que envolvem a controvérsia. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pois, bem. A parte Reclamada apresentou os seguintes documentos: Cédula de Crédito Bancário nº 60550633, datada de 06.07.2022, assinada eletronicamente pelo promovente (autenticação eletrônica), em conjunto com biometria facial (SELFIE), e cópia do documento pessoal apresentado no momento da contratação (Id. 192879691). Para corroborar a higidez da contratação, a Reclamada apresentou comprovação da transferência realizada para a conta de titularidade da parte autora (ID. 192879702 – pág. 19), documento este que não impugnado especificamente pelo Reclamante. A jurisprudência já se posicionou sobre o tema: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Pan S.A., insurgindo-se contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor, Edelbrande Gomes de Amorim. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o contrato de empréstimo consignado celebrado de forma eletrônica é válido, mesmo na ausência de prova de contestação administrativa por parte do autor; e (ii) se há responsabilidade do banco em indenizar o autor por suposta contratação fraudulenta. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), mas isso não exime o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 4. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo contrato eletrônico com biometria facial e selfie do contratante, geolocalização e comprovação de transferência dos valores na conta do autor, indicando contratação legítima. 5. Não houve comprovação de tentativa de resolução administrativa do alegado equívoco pelo consumidor, tampouco elementos mínimos de prova que indiquem fraude no contrato. 6. A legislação e a jurisprudência aceitam a validade de contratos eletrônicos com assinatura digital, desde que observados os requisitos de segurança e consentimento, o que ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, declarando válida a relação jurídica e julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: "Contratos de empréstimo consignado celebrados de forma eletrônica são válidos e eficazes quando devidamente comprovados por meio de assinatura digital segura e consentimento inequívoco do contratante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei n.º 14.063/2020, arts. 3º, II, e 4º, I-III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 297; TJ-MT, Apelação n.º 1001249-85.2021.8.11.0022, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 01/10/2024; TJ-MT, Apelação n.º 1012952-19.2022.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 02/07/2024. (N.U 1010839-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025). Portanto, restou evidenciado através das provas trazidas ao caderno processual que a contratação feita em nome da promovente se deu de maneira legítima. Posto isto, como dito, tem-se que a reclamada agiu conforme exercício legal do seu direito. Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência do contrato e da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Também não há indícios de fraude ou mesmo vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que não há falar em reparação por danos morais e materiais, já que a contratação ocorreu. Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares aventadas pela ré e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora. - Revogo a tutela antecipada de urgência concedida. Condeno, ainda, a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno o reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001249-09.2025.4.01.3304

ID: 297789890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001249-09.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA SANTOS CALISTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO CATHARINO DA SILVA NETO

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NATALI BRITO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001249-09.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001249-09.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTELITA SANTOS CALISTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) manifestar-se acerca das informações de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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A. A. S. x N. A. S.

ID: 311198733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001624-86.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

N. A. S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO

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Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., ale… Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., alegando, em resumo, que é filha do requerido (cédula de identidade às fls. 16/17 e certidão de nascimento à fl. 24), bem como que está sob a guarda de fato exclusiva da genitora, sem que o requerido lhe preste alimentos de maneira constante. Pretende a fixação judicial de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo e, ao final, que tal quantia seja convertida em alimentos definitivos. Pediu a produção antecipada de provas a fim de verificar a capacidade econômica do requerido, mediante pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de ofício ao INSS. Também pediu o benefício da justiça gratuita e pesquisa do endereço atualizado do réu. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/25. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em caso de emprego e, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor da filha menor, prevalecendo sempre o de maior valor (fl. 28). A decisão de fls. 30/31 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o de maior valor, devidos a partir da citação. Após embargos de declaração (fls. 37/38), determinou-se a pesquisa do atual endereço do requerido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 53). O requerido habilitou-se no feito (fls. 61/65) e apresentou contestação às fls. 69/79. Em resumo, afirmou ter outros três filhos e que somente pode pagar à autora o valor de R$ 200,00 à título de pensão. Pediu a fixação dos alimentos nesse patamar ou a redução para 25,5% dos seus vencimentos líquidos. Informou ter ajuizado ação de oferta de alimentos em face de outros dois filhos, distribuídos sob os números 1003521-52.2023.8.26.0220 e 1003520-67.2023.8.26.0220, pedindo a distribuição por dependência a esta ação. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 80/104. Houve réplica (fls. 108/114). Instados a especificarem provas (fl. 115), a autora e o requerido juntaram comprovantes de seus gastos (fls. 118/122 e 166/180). O requerido informou ter ingressado com ação de exoneração de alimentos em face da autora (processo sob o nº 1003184-29.2024.8.26.0220 - em trâmite na 3ª Vara de Guaratinguetá). A autora regularizou sua procuração, em razão do advento da maioridade (fls. 221/224). Tentada nova conciliação, a audiência foi prejudicada pela ausência do requerido (fl. 225). Diante da maioridade da autora, o Ministério Público manifestou-se à fl. 243 informando o desinteresse no feito. Decisão de fls. 244 e ss. que converteu o feito em diligência. Manifestação da autora com documentos às fls. 254 e ss.. Manifestação do requerido às fls. 259 e ss., instada a autora a se manifestar às fls. 264. Manifestação da autora com documentos às fls. 267 e ss., sobre os quais foi instado o requerido a se manifestar às fls. 274. Manifestação do requerido às fls. 277. Manifestação do Ministério Público às fls. 283 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Vale relembrar que o dever paterno de prestar alimentos aos filhos menores é contemporâneo ao exercício do poder familiar, de forma que o mesmo persiste enquanto presente a menoridade. Assim, com o advento da maioridade, a priori, cessaria, em regra, o poder dos pais sobre os filhos, e a obrigação de prestar alimentos. Nessa senda, os filhos maiores, sadios e com plenas condições de prover o próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai do disposto no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.". O encargo alimentar, durante a menoridade da prole, é automático e deriva do dever de sustento dos genitores quanto aos filhos sujeitos ao seu poder familiar, aliado à presunção de necessidade e de impossibilidade de auto sustento que se tem quanto aos filhos em tal condição. Atingida a maioridade, contudo, essa equação se modifica, pois não apenas cessa o dever de sustento em si mesmo como também cessa a própria presunção de incapacidade para a subsistência autônoma, no tocante aos filhos. Assim, a princípio, toda e qualquer pessoa maior e capaz, no gozo da plenitude de suas faculdades físicas e intelectuais, está apta a sobreviver por seus próprios meios. Por outro lado, não há dúvidas de que com o atingimento da maioridade civil pelo alimentando as necessidades da parte alimentanda deixam de ser presumidas. Há entendimento no sentido de que, caso o alimentando maior de idade esteja estudando, é possível a prorrogação da pensão, contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho. Além disso, é necessário que o curso em comento tenha relação direta com a inserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, a autora alimentada tem plena capacidade laborativa, o que se evidencia pelos holerites de fls. 261 e ss.. Assim, apesar de ainda se dedicar à faculdade de biomedicina, está matriculada em instituição de ensino superior em período noturno (fls. 255), o que não a impede de contribuir com os gastos necessários para sua manutenção, especialmente porque já exerce trabalho remunerado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Insurgência contra sentença que julgou procedente ação de exoneração de alimentos Tese da apelante de que, apesar de ter atingido a maioridade, nunca deixou de estudar, tendo largado a faculdade de Pedagogia para fazer intercâmbio internacional e aprimorar o inglês nos Estados Unidos Desacolhimento A manutenção dos alimentos em favor do alimentando maior de idade, que ainda está se dedicando aos estudos, afigura-se possível contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho e que há direta relação entre referido curso e o futuro ingresso no mercado de trabalho Embora o aprimoramento da língua inglesa possa conferir alguma vantagem competitiva à apelante, não se trata de condição sine qua non para a obtenção de um emprego Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-17.2017.8.26.0634; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifo nosso) Portanto, inviável o pedido de fixação de alimentos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De conseguinte, revogo a tutela provisória deferida às fls. 30 e ss.. Oficie-se para empregadora/fonte pagadora do demandado, se o caso. Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários ao (a) (s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s), conforme Convênio OAB-Defensoria Pública. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado ser ela beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP)

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Processo nº 1003761-25.2025.8.26.0526

ID: 323252023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003761-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES

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Processo 1003761-25.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.F. - - S.F.B. - Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união cumulado… Processo 1003761-25.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.F. - - S.F.B. - Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união cumulado com alimentos e guarda e fixação de visitas. Determino a emenda da petição inicial para regularização do polo ativo, que deverá ser composto exclusivamente por S. F. B.; sob pena de indeferimento da inicial. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento. Atente a parte autora que, em se tratando de ação de divórcio, desnecessária a inclusão dos filhos quando requerida a fixação der verba alimentar em prol destes. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentos constantes dos autos que confirmam a alegação do apelante de que faz jus à justiça gratuita - Benefício deferido. ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada. DIVÓRCIO - Alimentos ao filho do casal - Base de cálculo - Pensão alimentícia fixada sobre valor fixo (salário mínimo) - Impossibilidade, nesse caso, de inclusão do décimo terceiro salário e das férias na base de cálculo - Recurso conhecido e provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-92.2020.8.26.0575; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Ademais, deverão os(as) autores(as) informarem a qualificação da parte ré. Observem que qualificação não se restringe apenas aos documentos de uso pessoal, pois, na falta destes, a filiação, local e data de nascimento, podem ser usados para qualificar a parte. Ademais, tais dados podem ser uteis para realização de pesquisas a fim de obter os documentos de uso pessoal. Desse modo, nos termos do artigo 321, do CPC, determino à parte autora que emende a inicial em 15 (quinze) dias, providenciando a exclusão da menor do polo ativo, bem como apresentem a qualificação completa da autora, bem como, da parte ré, conforme acima apontado, observando-se em relação ao réu que os dados estão lançados na certidão de nascimento do(a-s) menor(es); sob pena de indeferimento da inicial. Ainda em 15 dias, e também sob pena de indeferimento, a inicial deverá ser emendada para fixar o regime de visitas do réu a filha, contemplando, além das visitas regulares, feriados escolares e datas festivas. A regulamentação de visitas, além de ser direito do genitor, visa resguardar o direito do(s) filho(s) ao convívio com ambos os genitores é importante para desenvolvimento e equilíbrio emocional da(s) criança(s). Nos termos do artigo 321, do CPC, em 15 (quinze) dias, emendem os requerentes a petição inicial para juntar cópia de documento do bem partilhado, atribuindo valor ao mesmo e, em consequência, corrigir o valor causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens; sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do artigo 1723, do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o artigo 1º do artigo supracitado diz que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. O artigo 1.521, do Código Civil, em seus incisos, apontam as causas impeditivas para o casamento: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas. Assim sendo, mostra-se necessário que a petição inicial, para o caso dos autos, esteja instruída com documentos que comprovem o estado civil das partes, tudo a fim de possibilitar o reconhecimento do direito invocado. O artigo 320, do Código de Processo Civil, afirma que petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante disso, determino à parte autora que comprove nos autos seu estado civil e do réu, através da apresentação de certidão de nascimento ou de casamento averbada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Saliento que, por se tratar de documento público, é desnecessária a apresentação de requisição judicial para obtenção dos aludidos documentos. Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo ao (à-s) autor(es-as) 15 (quinze) dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. - ADV: MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP), MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP)

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Joao Dos Santos Mendonca x Eloi Contini

ID: 328863283

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001060-22.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELOI CONTINI

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JOAO DOS SANTOS MENDONCA

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001060-22.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001060-22.2025.8.06.0071 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada, tendo decorrido o prazo de 02 (dois) dias, sem que tenha apresentado qualquer justificativa (ID 164172094), EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51, § 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Analisando detidamente o pedido de gratuidade da justiça e documentação acostada na petição inicial, DEFIRO o referido pedido, concedendo à parte autora as benesses da gratuidade da justiça, com fundamento nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Entretanto, apesar de ser parte beneficiária pela gratuidade da justiça, deve ser ressaltado que tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis para os casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido, é a nossa jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). "AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ARTIGO 51, I, DA LEI FEDERAL 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE, sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9 .099/, de 1.995. No caso, o autor devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento em 3/3/2023, somente justificando sua ausência 3 (três) dias depois do encerramento do ato. Nesse sentido, dispõe o artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil que "Art . 362. A audiência poderá ser adiada: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução". Desse modo, entendo que a justificativa apresentada pelo autor é intempestiva, uma vez que deveria ser comunicada ao Juízo até a abertura da audiência, notadamente porque um processo seletivo de emprego não ocorre, comumente, no mesmo dia do seu agendamento. Mostra-se imperiosa, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95. No que se refere à condenação em custas, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que havendo extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, é devida a condenação em custas. O fato da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, a condenação deve ser mantida, inclusive porque, como se sabe, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais é opção da reclamante e, por consequência, a observância de seu procedimento e peculiaridades é obrigatória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 00002199820228120109 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/06/2024)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE, suspensa a sua exigibilidade, pelo período de até 05 (cinco) anos, caso persista o estado de hipossuficiência econômica do autor, conforme disciplina o Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ademais, saliento que a referida suspensão é possível e devida, visto que, por não se tratar de isenção, as custas continuam sendo devidas, de modo que, em razão da comprovação de hipossuficiência do autor e da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tal cobrança somente poderá ser realizada até cinco anos do trânsito em julgado, caso o seu credor demonstre que não mais subsiste a insuficiência de recursos. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28, FONAJE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado 3000849-36.2021.8.06.0035, 1ª Turma Recursal, Rel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio, Julgado em 31/10/2022)." "RECURSO INOMINADO. CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJCE, Recurso Inominado 0046738-46.2015.8.06.0012, 4ª Turma Recursal, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, Julgado em 06/03/2020)." "RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJCE, Recurso Inominado 0047089-74.2015.8.06.0220, 2ª Turma Recursal, Rel. Roberto Viana Diniz de Freitas, Julgado em 27/02/2018)." Intimem-se as partes, autora por seus advogados, via DJEN e o réu por sua procuradoria, via sistema, ambos com prazo de 10 (dez) dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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