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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alexandre Nardim Malim

ID: 278500379

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039118-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE NARDIM MALIM

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039118-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039118-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Alexandre Nardim Malim - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES. EFICÁCIA “ERGA OMNES” DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, DECLARANDO-SE INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES, E PROIBINDO-SE A OPERADORA DE REALIZAR COBRANÇA OU PROMOVER NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) ESTABELECER SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE TINHA COMO EMBASAMENTO O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN/ANS Nº 195/2009, QUE FOI DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ART. 6º, INCISOS II E IV, E ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A NULIDADE DA CLÁUSULA FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADA PELA PRÓPRIA ANS POR MEIO DA RN Nº 455/2020, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA ABUSIVA E INAPLICÁVEL QUALQUER EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO.5. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 NÃO REVALIDA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE OS CONTRATOS CONTENHAM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, SEM CONFERIR LEGITIMIDADE À COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 8.078/90 (CDC), ARTS. 2º, 3º, 6º, II E IV, E 51, IV; CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; RN/ANS Nº 195/2009 (REVOGADA); RN/ANS Nº 455/2020; RN/ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª VARA FEDERAL/RJ, J. 12.05.2015; TJSP, AP. CÍV. 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025; TJSP, AP. CÍV. 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025; TJSP, AP. CÍV. 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vicente Maria Soares x Banco Bnp Paribas Brasil

ID: 276735647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108046-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE) Processo 1108046-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Vicente Maria Soares - Reqdo:… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE) Processo 1108046-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Vicente Maria Soares - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil - Vistos. Fls. 153/154: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 58/66, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 18. Intime-se.

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Processo nº 1004468-86.2025.8.26.0010

ID: 320048981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004468-86.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004468-86.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Rodrigo Viana - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competênc… Processo 1004468-86.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Rodrigo Viana - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Ainda, o art. 46 do CPC estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. E o art. 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". Na hipótese, o requerido possui endereço vinculado ao Foro Regional do Jabaquara, sendo este o Juízo Competente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 357186/SP)

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Processo nº 1004530-29.2025.8.26.0010

ID: 320182592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004530-29.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO OFICINA IDEAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004530-29.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Oficina Ideal Ltda - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo… Processo 1004530-29.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Oficina Ideal Ltda - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Ainda, o art. 46 do CPC estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. E o art. 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". Na hipótese, a parte requerida possui endereço vinculado ao Foro Regional da Vila Prudente, sendo este o Juízo Competente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente. Int. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Processo nº 1004534-66.2025.8.26.0010

ID: 321009180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004534-66.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO OFICINA IDEAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004534-66.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Oficina Ideal Ltda - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo… Processo 1004534-66.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Oficina Ideal Ltda - Vistos. Com efeito, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Ainda, o art. 46 do CPC estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. E o art. 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". Na hipótese, a parte requerida possui endereço vinculado ao Foro Regional da Penha, sendo este o Juízo Competente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024.(TJSP Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha. Int. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Eduardo Henrique Bertolla e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itatiba

ID: 314644656

Tribunal: TRT15 Órgão: Vaga Aposent. do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015501-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME LUIZ RUFINO MARCIANO SUSAN HEEREN MALZONI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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RICARDO TAVARES DOS REIS

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUIZ RUFINO MARCIANO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI 0015501-78.2025.5.15.0000 : LUIZ RUFINO MARCIANO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA SDM Primeiro, à Secretaria, cadastrem-se os dados dos litisconsortes necessários, conforme indicado na emenda à inicial (f. 1944). Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos executados do processo originário contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba no processo n. 0011057-86.2024.5.15.0145, de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e promover o bloqueio cautelar de bens dos sócios (f. 1915/1917). O impetrante requereu a concessão de liminar e da segurança em definitivo, a fim de que fosse revogada a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do seu nome no polo passivo, e para que fosse liberado o bloqueio dos valores em conta bancária de sua titularidade. A decisão de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser impugnada mediante defesa, no prazo de 15 dias, consoante o artigo 135 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão de acolher ou rejeitar o incidente deve ser impugnada por agravo de petição, independente de garantia, conforme o inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (…) II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; Destaco que a discussão sobre a legalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve se estabelecer no âmbito mencionado, isto é, por defesa (CPC art. 135) e por agravo de petição no prazo de petição (CLT arg. 855-A, § 1º, II). A decisão sobre esta matéria é de competência do MM. Juízo de origem e de uma das Câmaras deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e não desta 2ª Seção de Dissídios Individuais. Sendo assim, eventual decisão proferida por esta Seção invadiria a competência daquele juízo natural, em desacordo com o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, deixo de examinar o pedido liminar quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a decisão cautelar de arrestar bens é interlocutória e não comporta recurso imediato ou mediato, razão pela qual pode ser examinada por meio de mandado de segurança. A esse respeito, o MM. Juízo de origem determinou o arresto cautelar, com o prosseguimento da execução somente até a penhora, nos seguintes termos (f. 1915/1916): Considerando a manifestação da própria executada sob ID 6a5991c, do exequente conforme petição de Id num 742c289, reiterada sob ID 9199753, bem como o resultado negativo junto ao convênio SISBAJUD (ID d46e98a), declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face dos sócios da executada: VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49, e LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91. Nesse passo, considero que o resultado negativo da pesquisa patrimonial, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para: 1- DETERMINAR a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do Juízo, também na pessoa do sócio LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91; 2- Considerando o falecimento do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR conforme Certidão de ID b3c6122 e a existência dos autos do inventário nº 1159747-23.2024.8.26.0100 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Susan Heeren Malzoni, CPF 717.915.721-03; Considerando ainda os termos do Contrato Social de ID. ddfda20 – Pág. 2 dos autos do processo nº 0012194-21.2015.5.15.0145, especificamente em sua 12ª cláusula, a qual prevê que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores; DETERMINO desde logo a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo 1159747-23.2024.8.26.0100), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até o valor limite atualizado da presente execução, qual seja, R$ 476.584,36 em 21/05/2025, conforme Planilha de Atualização de Cálculo de ID cd8a71f, sendo que, efetivada a penhora, fica desde já requerido ao Mm. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, se digne ordenar a transferência do montante penhorado para conta à disposição deste Juízo, rogando-se a especial atenção ao caráter superprivilegiado do crédito trabalhista, regido por lei especial, de caráter imperativo, preferindo, inclusive, ao tributário. Providencie a Secretaria a expedição da competente Carta Precatória. Sem prejuízo, DETERMINO ainda a pesquisa patrimonial pelo convênio SISBAJUD também na pessoa do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49. No mais, assino ao sócio LUIZ RUFINO MARCIANO e à representante do espólio do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução. Intimem-se as partes, sendo exequente e executada por meio dos i. patronos, via DJEN, e sócios VICTOR MALZONI JUNIOR, este na pessoa da inventariante SUSAN HEEREN MALZONI, e LUIZ RUFINO MARCIANO, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT. Ressalte-se que, em sendo restituída a notificação supra com a informação "mudou-se", o(s) destinatário(s) deverá(ão) ser citado(s) por EDITAL. ATENTE A Secretaria para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA, observando-se oportunamente os termos da r. decisão de ID 09edc5c. Tal decisão não é ilegal e nem arbitrária, pois decorre do poder geral de cautela do MM. Juízo de origem, nos termos do artigo 297 do CPC: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sua vez, o procedimento adotado pelo MM. Juízo de origem para o arresto cautelar está de acordo com o artigo 854 do CPC, que dispõe (grifei): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nestes termos, indefiro a liminar requerida pelo impetrante. Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora, bem como para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e citem-se os litisconsortes passivos, para que, querendo, apresentem suas defesas no prazo de dez dias, na pessoa dos seus advogados, Dr. Ricardo Tavares dos Reis OAB/SP 283.231 (exequente Eduardo), Dra. Ana Raquel Guerreiro Mesquita OAB/SP 144.020 (empresa executada) e Dr. Octaviano Bazilio Duarte Filho, OAB/SP 173.448 (inventariante do sócio Vitor). Dispensada a emissão de parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Ofício n. 757.2023 - GPC/PRT-15ª, PGEA 20.02.1500.0000490/2022-81. Campinas, 10 de junho de 2025. (a) Scynthia Maria Sisti Tristão - Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUSAN HEEREN MALZONI

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Eduardo Henrique Bertolla e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itatiba

ID: 319059990

Tribunal: TRT15 Órgão: Vaga Aposent. do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015501-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME LUIZ RUFINO MARCIANO SUSAN HEEREN MALZONI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA

Notificação

Advogados:

RICARDO TAVARES DOS REIS

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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MARCELO MOREL GIRALDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUIZ RUFINO MARCIANO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI 0015501-78.2025.5.15.0000 : LUIZ RUFINO MARCIANO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA SDM Primeiro, à Secretaria, cadastrem-se os dados dos litisconsortes necessários, conforme indicado na emenda à inicial (f. 1944). Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos executados do processo originário contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba no processo n. 0011057-86.2024.5.15.0145, de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e promover o bloqueio cautelar de bens dos sócios (f. 1915/1917). O impetrante requereu a concessão de liminar e da segurança em definitivo, a fim de que fosse revogada a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do seu nome no polo passivo, e para que fosse liberado o bloqueio dos valores em conta bancária de sua titularidade. A decisão de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser impugnada mediante defesa, no prazo de 15 dias, consoante o artigo 135 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão de acolher ou rejeitar o incidente deve ser impugnada por agravo de petição, independente de garantia, conforme o inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (…) II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; Destaco que a discussão sobre a legalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve se estabelecer no âmbito mencionado, isto é, por defesa (CPC art. 135) e por agravo de petição no prazo de petição (CLT arg. 855-A, § 1º, II). A decisão sobre esta matéria é de competência do MM. Juízo de origem e de uma das Câmaras deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e não desta 2ª Seção de Dissídios Individuais. Sendo assim, eventual decisão proferida por esta Seção invadiria a competência daquele juízo natural, em desacordo com o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, deixo de examinar o pedido liminar quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a decisão cautelar de arrestar bens é interlocutória e não comporta recurso imediato ou mediato, razão pela qual pode ser examinada por meio de mandado de segurança. A esse respeito, o MM. Juízo de origem determinou o arresto cautelar, com o prosseguimento da execução somente até a penhora, nos seguintes termos (f. 1915/1916): Considerando a manifestação da própria executada sob ID 6a5991c, do exequente conforme petição de Id num 742c289, reiterada sob ID 9199753, bem como o resultado negativo junto ao convênio SISBAJUD (ID d46e98a), declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face dos sócios da executada: VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49, e LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91. Nesse passo, considero que o resultado negativo da pesquisa patrimonial, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para: 1- DETERMINAR a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do Juízo, também na pessoa do sócio LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91; 2- Considerando o falecimento do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR conforme Certidão de ID b3c6122 e a existência dos autos do inventário nº 1159747-23.2024.8.26.0100 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Susan Heeren Malzoni, CPF 717.915.721-03; Considerando ainda os termos do Contrato Social de ID. ddfda20 – Pág. 2 dos autos do processo nº 0012194-21.2015.5.15.0145, especificamente em sua 12ª cláusula, a qual prevê que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores; DETERMINO desde logo a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo 1159747-23.2024.8.26.0100), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até o valor limite atualizado da presente execução, qual seja, R$ 476.584,36 em 21/05/2025, conforme Planilha de Atualização de Cálculo de ID cd8a71f, sendo que, efetivada a penhora, fica desde já requerido ao Mm. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, se digne ordenar a transferência do montante penhorado para conta à disposição deste Juízo, rogando-se a especial atenção ao caráter superprivilegiado do crédito trabalhista, regido por lei especial, de caráter imperativo, preferindo, inclusive, ao tributário. Providencie a Secretaria a expedição da competente Carta Precatória. Sem prejuízo, DETERMINO ainda a pesquisa patrimonial pelo convênio SISBAJUD também na pessoa do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49. No mais, assino ao sócio LUIZ RUFINO MARCIANO e à representante do espólio do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução. Intimem-se as partes, sendo exequente e executada por meio dos i. patronos, via DJEN, e sócios VICTOR MALZONI JUNIOR, este na pessoa da inventariante SUSAN HEEREN MALZONI, e LUIZ RUFINO MARCIANO, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT. Ressalte-se que, em sendo restituída a notificação supra com a informação "mudou-se", o(s) destinatário(s) deverá(ão) ser citado(s) por EDITAL. ATENTE A Secretaria para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA, observando-se oportunamente os termos da r. decisão de ID 09edc5c. Tal decisão não é ilegal e nem arbitrária, pois decorre do poder geral de cautela do MM. Juízo de origem, nos termos do artigo 297 do CPC: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sua vez, o procedimento adotado pelo MM. Juízo de origem para o arresto cautelar está de acordo com o artigo 854 do CPC, que dispõe (grifei): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nestes termos, indefiro a liminar requerida pelo impetrante. Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora, bem como para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e citem-se os litisconsortes passivos, para que, querendo, apresentem suas defesas no prazo de dez dias, na pessoa dos seus advogados, Dr. Ricardo Tavares dos Reis OAB/SP 283.231 (exequente Eduardo), Dra. Ana Raquel Guerreiro Mesquita OAB/SP 144.020 (empresa executada) e Dr. Octaviano Bazilio Duarte Filho, OAB/SP 173.448 (inventariante do sócio Vitor). Dispensada a emissão de parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Ofício n. 757.2023 - GPC/PRT-15ª, PGEA 20.02.1500.0000490/2022-81. Campinas, 10 de junho de 2025. (a) Scynthia Maria Sisti Tristão - Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUSAN HEEREN MALZONI

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Processo nº 1135303-23.2024.8.26.0100

ID: 302843416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1135303-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENIRA GOMES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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Processo 1135303-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cenira Gomes Viana - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de … Processo 1135303-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cenira Gomes Viana - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP)

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D'Avila Sociedade Individual De Advocacia x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 295372177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1184482-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D'AVILA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CBPO ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PARONI

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JOICE RUIZ BERNIER

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANTONIO PRESTES D`AVILA

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Processo 1184482-23.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - D'avila Sociedade Individual de Advocacia - Cbpo Engenharia Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresar… Processo 1184482-23.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - D'avila Sociedade Individual de Advocacia - Cbpo Engenharia Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Cuida-se de impugnação à relação de credores apresentada por D'Ávila Sociedade Individual de Advocacia, na qual pleiteia a inclusão de valores adicionais ao crédito já declarado pelas recuperandas, sob o fundamento de inadimplemento de honorários advocatícios mensais previstos contratualmente em diversas ações judiciais por ele patrocinadas, cujos contratos foram anexados aos autos (fls. 21/29; 30/46). As recuperandas manifestaram-se contrariamente ao pedido (fls. 350/357), alegando, em síntese: (i) a ocorrência do instituto da supressio, em razão da ausência de cobrança dos valores ao longo dos anos; (ii) a prescrição quinquenal dos valores não cobrados; (iii) a desproporcionalidade entre os valores pleiteados e o benefício econômico gerado; (iv) ausência de provas documentais da exigibilidade. Manifestação da administradora judicial pela improcedência da demanda (fls. 441/444), considerando a ausência de documentos essenciais, como notas fiscais, faturas mensais ou qualquer outro meio de comprovação dos serviços efetivamente prestados. Entende, ainda, que o caso exigiria dilação probatória, pois as recuperandas não reconhecem os valores pretendidos pelo credor, o que extrapolaria a finalidade do incidente. É o relatório. Decido. Não assiste razão às recuperandas quanto à invocação do instituto da supressio. O exercício postergado de um direito contratual, como no caso dos honorários mensais, não implica, por si só, sua renúncia tácita, sobretudo diante da natureza da prestação e da ausência de demonstração de qualquer comportamento inequívoco da credora nesse sentido. Para a configuração da supressio, é necessário comportamento reiterado e prolongado que gere legítima confiança na parte contrária quanto à não exigibilidade do direito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso dos autos, o contrato previa pagamento mensal de honorários, com prestação contínua de serviços até o fim do processo, o que justificava aguardar o encerramento da demanda para apuração e cobrança do total devido. A expectativa legítima não era de que o valor jamais seria cobrado, mas sim de que seria liquidado ao final do serviço. Reconheço, contudo, a prescrição, conforme alegado pelas recuperandas. Na forma do art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa "quando a pretensão puder ser exercida", ou seja, a partir do vencimento da obrigação. No caso, o contrato prevê honorários mensais, de valor fixo (reajustado), devidos a cada mês de prestação dos serviços. Portanto, cada prestação mensal vence mês a mês. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição é parcial e se renova a cada prestação vencida. Nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Considerando-se que os honorários mensais deveriam ter sido cobrados mês a mês, e tratando-se de obrigações de trato sucessivo, incide a prescrição parcial e quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em junho de 2024. Assim, somente os valores devidos a partir de junho de 2019 podem ser admitidos no quadro geral de credores, devendo ser desconsideradas as cobranças anteriores a essa data. Do exposto, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2019, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil e determino ao administrador judicial que, no prazo de 15 dias, elabore parecer contábil, considerando apenas os honorários mensais devidos entre junho de 2019 e junho de 2024, atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Int. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcamed-Medicos Associados Ltda

ID: 292539329

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCAMED-MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcamed-medicos Associados Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EMPRESA ESTIPULANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO VISAVA AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, A PARTIR DE 24/06/2024, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA ANS, CUJA VALIDADE FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.5101.4. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 455/2020, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EMBORA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA, POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESTIPULANTE FRENTE À OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME ADMITIDO PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACOLHIDA PELO STJ (RESP 1195642/RJ).6. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, NÃO PODENDO SER LEGITIMADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO.7. A POSTERIOR EDIÇÃO DA RN N. 557/2022, AO PREVER A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, NÃO REVOGOU OU CONVALIDOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, TAMPOUCO AFASTOU A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I; 6º, III; 81 E 103, I E III; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN ANS Nº 455/2020); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035215-32.2020.8.26.0224, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-61.2020.8.26.0462, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091540-69.2024.8.26.0100, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 26.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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