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Processo nº 5004202-72.2025.8.24.0079

ID: 325633753

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004202-72.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTO MARIA IRENE CORDEIRO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004202-72.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ALESSANDRA COUTO ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) AUTOR : MARIA IRENE CORDEIRO COUTO ADVOGADO(A) : JORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004202-72.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ALESSANDRA COUTO ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) AUTOR : MARIA IRENE CORDEIRO COUTO ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por ALESSANDRA COUTO E MARIA IRENE CORDEIRO COUTO em face de JK SERVICOS E INSTALACOES LTDA E BRASETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 08/10/2025 17:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 291 052 110 367 e SENHA: MF3L35fd Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI5ZTlmOGMtNGY2Zi00MmY5LWE4MWYtM2MwOWExNjlhOTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5004281-51.2025.8.24.0079

ID: 326855326

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004281-51.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ARIOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO

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FABIANO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004281-51.2025.8.24.0079/SC AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ARIOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO (OAB SC041826) ADVOGADO(A) : FABIANO RIB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004281-51.2025.8.24.0079/SC AUTOR : CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ARIOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO (OAB SC041826) ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO (OAB SC029473) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ARIOTTI em face de 54.012.853 JONATHAN GOMES DE LIMA. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 15/10/2025 14:40:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 246 445 656 147 e SENHA: Pf3NN3AX Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmMyYTE4MWUtMWY4Ny00Y2M3LThmY2MtZTQxYjU3YjBlMjcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5000066-19.2015.8.21.0159

ID: 329254159

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000066-19.2015.8.21.0159

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONES STUMM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA VARGAS

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MARLUCI OVERBECK

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ANTONIA FIGUEIRO DE SOUZA

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DIOGO FRANTZ

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EDUARDO PIRES

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RICARDO HERMANI

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Apelação Cível Nº 5000066-19.2015.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : JONES STUMM (EXECUTADO) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5000066-19.2015.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELADO : JONES STUMM (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RICARDO HERMANI (OAB RS040692) ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : ANTONIA FIGUEIRO DE SOUZA (OAB RS094562) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : ADRIANA VARGAS (OAB RS086660) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. extinção do feito por ausência de interesse de agir. valor da execução inferior a R$10.000,00. tema 1.184 do supremo tribunal federal. AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA acerca do preenchimento dos requisitos do tema e da adoção de diligências. princípio da não surpresa. artigos 9 e 10 do código de processo civil. existência de lei municipal prevendo piso específico para a propositura de ação executiva fiscal naquela localidade. certidão de dívida ativa que supera o valor previsto na lei municipal. sentença desconstituída. apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA contra a sentença, de evento 65, SENT1 que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada em face de JONES STUMM , sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, . A Fazenda Pública, em seu recurso de apelação ( evento 76, APELAÇÃO1 ), sustenta que há Lei Municipal n° 5.005/2018, a qual estabelece o valor mínimo para a propositura da ação executiva fiscal naquela localidade. No mais, referiu que foram editadas legislações anteriores com programas de parcelamento e/ou transação, medidas que evidenciam a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Outrossim, fez menção que as formas de extinção do crédito tributário tem previsão legal. Ademais, arguiu nulidade na sentença, haja vista que própria Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece no artigo 1º, § 5º, a concessão de prazo de 90 (noventa) dias para que sejam adotadas as providências necessárias. Além disso, discorreu sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, bem como consignou não ser possível a condenação do Município ao pagamento de custas, haja vista que isento. Ainda, colacionou jurisprudências de casos análogos. E, por fim, requereu o conhecimento do recurso e pugnou pela reforma da sentença, a fim de dar continuidade na ação executiva. O apelado apresentou contrarrazões no evento 88, CONTRAZAP1 . Após, subiram os autos à consideração desta Corte. É o relatório. De plano, passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Por atender aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se a hipótese de ação executiva fiscal ajuizada pelo Município de Teutônia com o objetivo de cobrar valores inadimplidos referentes à Taxa de Licença. Na origem, o juízo singular julgou extinto o feito, sem análise de mérito, por entender que não haveria interesse processual da municipalidade em levar a efeito a execução de dívida ativa cujo valor global é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do que prevê o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, não há dúvidas de que o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal possui caráter vinculante e deve ser aplicado nas ações executivas fiscais em tramitação neste Poder Judiciário (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), contudo sua aplicabilidade deve se dar em estrita observância dos elementos condicionantes contidos de seu texto, bem como em linha com os demais princípios e normas que regem o direito processual civil. Destarte, em complementação ao Tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22/02/2024, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 . (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nota-se, portanto, a existência de diversos requisitos para que ocorra a extinção por ausência de interesse de agir, devendo haver diligências específicas cujo cumprimento pela Fazenda Pública deve ser verificado pelo juízo singular. E, no caso em tela, constato que não foi oportunizado que a municipalidade se manifestasse acerca da aplicabilidade do Tema 1.184 e da eventual adoção de providências que pudessem elidir a aplicabilidade do tema vinculante. Dessa forma, tenho que incide à espécie o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10, do Código de Processo Civil, cuja exegese revela que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Em casos análogos, assim já se manifestou esta Colenda Vigésima Segunda Câmara Cível, conforme ementas que transcrevo exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADEQUAR O FEITO. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), é possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, desde que observados os requisitos: "(a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida." (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). - A Resolução nº 547/2024, do CNJ, resolveu pela obrigatoriedade da extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas hipóteses em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. - Em que pese se trate de dever do magistrado, sobretudo após o julgamento do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, é imperioso observar a regra disposta no art. 10 do CPC, que veda as decisões surpresas, sendo necessária a intimação do exequente para demonstrar o preenchimento dos requisitos, na medida do seu interesse, bem como ter o mínimo de ciência acerca desse fundamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Desconstituição da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50045279320188210073, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 02-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa ( Tema 1184 do STF). Devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por outro lado, a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do disposto no § 1º, art.1º da Resolução nº 547 do CNJ, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 3. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. É vedado ao julgador decidir com base em fundamento em relação ao qual não foi oportunizada prévia manifestação das partes, inclusive em hipóteses de matéria de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício. Arts. 9º e 10 do CPC. Precedentes do STJ. No caso, a conclusão de extinção da execução fiscal por valor irrisório foi realizada sem prévia oportunização de manifestação às partes, caracterizando decisão surpresa. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50034924620218210024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-09-2024) Não obstante, relativamente aos preceitos contidos do julgado do Tema 1.184 , tenho que não merece prevalecer a sentença no sentido da extinção do feito sem análise de mérito. Pois é mister considerar, que em sede de apelação, a Fazenda Pública Municipal manifestou-se acerca do Tema 1.184, informando a existência de legislação local que estabelece o valor mínimo para dispensa do ajuizamento das execuções fiscais, que ora passo a analisar. Com efeito, a dívida cobrada, conjuntamente com os encargos, atinge o montante de R$1.463,59 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa, na data do ajuizamento da ação em 10/12/2015 ( evento 3, PROCJUDIC1 ). Em que pese este valor mesmo que atualizado possa estar abaixo do patamar definido no Tema 1.184 , o que conduziria à extinção do feito, há de se observar a parte do final do enunciado do artigo 1º da Resolução antes transcrita, segundo a qual deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, indispensável observar a existência da Lei Municipal n.º 5.005/2018, que dispõe o seguinte: I - cujo valor de dívida inscrita, incluídos os ônus legais e correção monetária, no curso do 5º exercício posterior ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação totalize resultado igual ou inferior a 30 (trinta) UPFs-RS; Há, portanto, patamar localmente definido como piso para o ajuizamento de ações executivas fiscais, o qual no ano de 2015 equivalia a R$464,40 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), haja vista a UPF-RS de R$15,48 (quinze reais e quarenta e oito centavos), consoante Instrução Normativa Nº 099/2014 da Receita Estadual. Assim, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha o presente feito executivo fiscal apresenta valor de R$1.463,59 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) , evidente estar acima do limite mínimo definido municipalmente, ainda que por pouca distância. Destarte, importa mencionar que, ao apreciar embargos de declaração opostos em face do RE que deu origem ao Tema 1.184, a Corte Suprema definiu o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes , apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. E, dessa forma, desnecessário perquirir acerca do cumprimento dos outros requisitos previstos pelo Tema 1.184 e pela Resolução nº 547, uma vez que logo no tópico principal (valor da ação) já se denota que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses la previstas. Em caso semelhante, assim já se manifestou esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Contudo, ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50155037120208210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-09-2024) Com isso, em respeito à competência constitucional de cada ente público, merece ser desconstituída a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada regular tramitação ao feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para desconstituir a sentença, e determinar o regular prosseguimento do feito executivo fiscal no juízo originário. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004440-91.2025.8.24.0079

ID: 331323489

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004440-91.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TOMASI HOMMERDING

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JULIO CESAR OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-91.2025.8.24.0079/SC AUTOR : EVA XAVIER ADVOGADO(A) : PATRICIA TOMASI HOMMERDING (OAB SC071959) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-91.2025.8.24.0079/SC AUTOR : EVA XAVIER ADVOGADO(A) : PATRICIA TOMASI HOMMERDING (OAB SC071959) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por EVA XAVIER em face de RAFAEL SANTOS PARIZOTTO BRANCO. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 22/10/2025 16:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 259 415 413 497 e SENHA: v7NF6iZ2 Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjE0NGI1OWEtMjNmZS00YzYyLWE5ODUtM2NlMmFjYjkxMzcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5004351-68.2025.8.24.0079

ID: 331228508

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004351-68.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR EVARISTO MACIEL SIDNEY MACHADO MACIEL YRLANY COSTA BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004351-68.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ALMIR EVARISTO MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) AUTOR : YRLANY COSTA BARROSO ADVOGADO(A) : LUC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004351-68.2025.8.24.0079/SC AUTOR : ALMIR EVARISTO MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) AUTOR : YRLANY COSTA BARROSO ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) AUTOR : SIDNEY MACHADO MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por ALMIR EVARISTO MACIEL , YRLANY COSTA BARROSO E SIDNEY MACHADO MACIEL em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 20/10/2025 17:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 222 431 946 387 e SENHA: po2mC9Lj Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjZkY2I1NmItN2FiZi00NDUwLTgzYmUtNzllM2ViZGYwOGRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5004414-93.2025.8.24.0079

ID: 331228674

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004414-93.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LEIDENS VINICIUS PASQUALOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO EDUARDO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-93.2025.8.24.0079/SC AUTOR : VINICIUS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166) AUTOR : ANA CRISTINA LEIDENS ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-93.2025.8.24.0079/SC AUTOR : VINICIUS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166) AUTOR : ANA CRISTINA LEIDENS ADVOGADO(A) : REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por VINICIUS PASQUALOTTO E ANA CRISTINA LEIDENS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. E DECOLAR. COM LTDA.. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 22/10/2025 14:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 233 925 813 959 e SENHA: RC26ik2y Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Y4ZmVjNDgtMDgzYi00M2M3LWFjMWMtYmI1NmIxMWM3OGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Jessica Pimentel Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300583441

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000979-71.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PIMENTEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5000979-71.2024.4.04.7117/RS RECORRENTE : JESSICA PIMENTEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5000979-71.2024.4.04.7117/RS RECORRENTE : JESSICA PIMENTEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegados vícios construtivos em unidade habitacional, localizada em Palmeira das Missões/RS, adquirida através de Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) 2.1 - Mérito 2.1.1 - Danos materiais A parte requerente afirma que a unidade habitacional por ela adquirida não foi construída com observância das normas técnicas, possuindo graves problemas que afetam a solidez e a segurança do imóvel. A responsabilidade por falhas na construção dos imóveis (seja em relação aos materiais empregados, seja em relação às técnicas de execução) decorre do dever de prestação de serviço adequado. Evidentemente, o fato de se tratar de um programa que conta com grande volume de subsídios governamentais não autoriza que seja prestado sem qualquer critério de qualidade. A questão é tranquila na jurisprudência e dispensa digressões. Vícios de construção são defeitos oriundos da execução da obra, que venham a tornar o bem impróprio para uso ou que lhe diminuam o valor, afetando a segurança dos moradores. Importa frisar que os proprietários fazem jus aos reparos ou à indenização apenas se os problemas forem originados da má qualidade do material utilizado na obra ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação pelos vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso . Assim, é razoável que possam ser considerados indenizáveis os danos, por exemplo, decorrentes de infiltrações originadas da má impermeabilização nas instalações elétricas ocultas, nas instalações hidrossanitárias e outros, mas, repiso, desde que sejam decorrentes de vícios de construção, ou seja, do uso de materiais indevidos ou de deficiente instalação. Fixadas essas premissas, resta examinar a situação do imóvel objeto da presente ação. Cuida-se de imóvel residencial localizado na Rua Waldemar Gonçalves Sobrinho nº 81, Bairro Esperança 2, na Cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul ( evento 1, CONTR7 ). Para a solução da controvérsia, o Juízo determinou a realização de perícia judicial para avaliação do imóvel, encargo incumbido ao Engenheiro Civil Luiz Alfredo Pacheco Ribeiro (CREA-RS n° 87.159-D). O perito judicial identificou as seguintes manifestações patológicas no imóvel, oriundas de vícios construtivos: a) Som cavo e destacamento no revestimento cerâmico; b) Ausência de dispositivo diferencial-residual de alta sensibilidade nas instalações elétricas; O conserto foi orçado em R$ 824,34 ( evento 54, LAUDOPERIC1 ): À vista disso, tenho por adotar as conclusões do laudo pericial, dado que o perito é de confiança do juízo e detém expertise técnica necessária à boa avaliação das questões. Sobre o índice BDI adotado pelo perito, está em consonância com as normas técnicas referidas pelo expert. Portanto, fixo a indenização dos danos materiais no valor de R$ 824,34 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). O valor deve ser corrigido pelo IPCA-E desde 12/2024 (data do orçamento), com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação. 2.1.2 - Danos morais Para configuração desse dever de reparação, devem coexistir a conduta (comissiva ou omissiva), o dano extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Quanto ao dano moral, segundo leciona Sérgio Cavalieri Filho ( In Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012), é caracterizado pela " dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar ". Atingindo, pois, o agente, com sua conduta, a dignidade da vítima e ofendendo, com isso, seus direitos de personalidade, resta configurada a presença do dano extrapatrimonial e do consequente dever de indenização. Na hipótese dos autos, malgrado tenham ocorrido problemas no imóvel, não vislumbro os danos morais alegados pela parte autora, uma vez que os vícios de construção apontados no laudo pericial não abalam a estrutura do imóvel e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, na perícia, a impossibilidade de usufruir do imóvel em razão dos danos verificados. Por outro lado, as inconveniências decorrentes dos vícios apontados não transcendem, como regra, o caráter de mero dissabor, sendo inaptas a ensejar a recomposição extrapatrimonial pretendida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Firmada a existência de vícios de construção no imóvel ocupado pela demandante, e sendo possível afirmar que tais vícios foram decorrentes de má-execução nos serviços da construtora contratada pela CEF, deve ser dado trânsito ao pedido de condenação da Caixa, na qualidade de representante do FAR, ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização das reformas necessárias ao reparo dos problemas constatados pela perícia. 2. Indevido danos morais , por se tratar de meros dissabores. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5008178-83.2015.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2019, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem, cobrada sem a intermediação da CEF, não se inclui na competência da justiça federal. 2. Quando a prorrogação de prazo de entrega de empreendimento imobiliário está inclusa nos contratos de compra e venda de imóvel na planta (cláusula de tolerância), esta não configura abusividade tampouco vulnera o disposto no art. 51 do CDC, se o prazo estabelecido estiver limitado a período razoável, o que se configura no caso, em que estipulado o acréscimo de 180 dias.). 3. Não há qualquer irregularidade na cobrança de juros remuneratórios sobre o valor mutuado por parte do agente financeiro na fase de construção do imóvel, se tal cobrança é expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. 4. A cobrança de "juros de obra" deve se limitar à fase de construção. Caso em que valores pagos a este título após o término da obra devem ser compensados com parcelas vencidas e vincendas da fase de amortização. 5. Não resta configurado o dano moral do mutuário fundado em : a) atraso na entrega do imóvel, que não se confirmou; b) vícios construtivos de pequena monta, que não comprometem a habitabilidade do imóvel e nem representam riscos à sua estabilidade e solidez; e c) juros de obra cobrados indevidamente em período inoportuno. Obviamente que esse tipo de situação causa transtornos e dissabores, no entanto não tem o condão de configurar o dano moral alegado. (TRF4, AC 5002994-55.2015.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/03/2017, sem grifos no original) A propósito, não desconheço o entendimento firmado em incidente de uniformização regional sobre a dispensa da demonstração do prejuízo nos casos de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos, cuja ementa segue transcrita: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. Resta configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à ocorrência ou não de danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos que não chegam a comprometer a habitabilidade do imóvel. 2. Confirmada a decisão recorrida com a fixação da seguinte tese: o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente não provido. (5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) Contudo, pelas peculiaridades do caso concreto, tenho que não é o caso de aplicá-lo, considerando que os vícios construtivos verificados pelo perito judicial são de pequena monta e não representam riscos à estabilidade e à solidez da unidade habitacional. Entendo, assim, que não restou frustrado o legítimo direito fundamental à moradia. Nesse sentido, aliás, decidiram recentemente as 3ª e 4ª Turmas do TRF4: SFH. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença proferida pelo Eminten Juiz Federal MARCOS EDUARTE REOLON reconheceu a ocorrência de vícios construtivos de pequena monta no imóvel da autora e determinou a conversão em perdas e danos, de modo a ressarcir a autora com os gastos necessários para a adequação do vício constatado. 2. Os vícios de construção suportados pela parte autora, não são capazes de comprometer a segurança do próprio imóvel e de seus moradores, não configurando fontes de sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo insuficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5077370-02.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NULIDADE AFASTADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE. DA CEF. NÃO CONFIGURADA. MERA AGENTE FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DOS MUTUÁRIOS. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. JUROS DE MORA. - A conversão em perdas e danos não implica em julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. - O fato de a CEF, enquanto agente financeiro, ter financiado a aquisição do imóvel, não a torna responsável por vícios da construção, pois não houve participação desta instituição financeira na fase de construção ou escolha do imóvel financiado. - Embora haja parcela de culpa dos autores na realização de obras e melhorias no imóvel, fato é que a construção da garagem, ainda que sem a assistência técnica necessária, não tem o condão de afastar a responsabilidade dos requeridos pela quase totalidade dos vícios observados, que decorrem da má execução da obra. - Embora tenha sido reconhecida a presença de danos materiais decorrentes de vícios construtivos , apurou-se que a extensão dos danos são incapazes de causar a ruína do imóvel ou de comprometer a segurança dos mutuários. Portanto, a má execução da obra não é fato a gerar, por si só, danos morais. - A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste na entrega do imóvel nas condições e termo acordados. Bem por isso, os juros moratórios de 1% ao mês devem fluir a partir da citação. (TRF4, AC 5005611-43.2014.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/05/2021, sem grifos no original) 2.1.3 - Da indenização pela desvalorização do imóvel e do pagamento de diárias Na hipótese em apreço, não se pode afirmar, com base nos elementos colacionados aos autos, notadamente a prova pericial, que as inconformidades registradas no laudo anexado, todas passíveis de correção, tem o condão de desvalorizar/depreciar - ainda que minimamente - o imóvel pertencente à demandante. Da mesma forma, sendo os reparos de pequena monta e não prejudicando a habitabilidade do imóvel, não há que se falar no pagamento de diárias em hotel. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 824,34 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais pelos vícios construtivos verificados no imóvel vinculado ao contrato juntado no evento 1, CONTR7 , cabendo ao mutuário realizá-los por sua conta e risco, dando-se por encerrada a obrigação. (...) A parte autora interpôs recurso inominado. Em relação aos danos morais , o pedido recursal está fundado suposto direito à majoração do valor fixado pelo julgador a quo , sendo que a sentença sequer acolheu a pretensão de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, não havendo que se falar em 'majoração do valor fixado'. A falta de correspondência do recurso com a sentença é melhor refletida no seguinte excerto das razões recursais, onde o recorrente faz alusão ao valor da indenização arbitrada a título de danos morais: Juízo a quo entendeu por dar parcial provimento aos pedidos formulados na exordial, reconheceu a legitimidade da Ré para figurar no polo passivo da demanda e a condenou no pagamento de indenização por danos materiais em pecúnia, nos valores apontados no laudo pericial, bem como danos morais no valor de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais). grifei Já em relação ao pedido de condenação ao pagamento de danos materiais , no importe de R$ 8.240,00, a parte autora recorrente deixou de se contrapor aos fundamentos de fato e de direito que embasaram a sentença recorrida, não reproduzindo qualquer fundamento a amparar eventual fixação de valor diverso daquele em que se lastreou o julgador a quo e sem atacar diretamente os fundamentos do decisum . Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei De qualquer modo, ainda que superado o juízo de admissibilidade e conhecido o recurso, melhor sorte não teria a recorrente, pois a sentença está em conformidade com o entendimento deste Colegiado, seja em relação ao dano material (RECURSO CÍVEL Nº 5003242-29.2021.4.04.7102/RS) seja em relação ao dano moral (RECURSO CÍVEL Nº 5000274-82.2020.4.04.7127/RS), ambos os recursos de minha Relatoria. Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Mari Jane Baumgarten Chagas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309586970

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002418-56.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002418-56.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) … RECURSO CÍVEL Nº 5002418-56.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O juízo de origem sentenciou o feito, sob os seguintes fundamentos: 2.4. Mérito 2.4.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV é complexo e abrange situações jurídicas muito distintas. No âmbito da habitação urbana, envolve essencialmente dois campos de atuação, de acordo com a faixa de renda do beneficiário. A questão foi tratada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1601149/RS (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/ 2018, DJe 15/08/2018), afetado como recurso repetitivo. Colhem-se trechos do voto proferido pelo Relator: "No âmbito da habitação urbana, conforme constou na manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 585/599), o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa. A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valores atuais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel. Com efeito, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de "alienante" do imóvel. A seleção dos beneficiários, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou por "entidades organizadoras" previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades. A subvenção econômica nessa faixa alcança até 90% do valor do imóvel, sendo o restante diluído em até 120 parcelas mensais (limitadas a 5% da renda bruta), sem juros e sem formação de saldo devedor, diversamente do que ocorre num típico financiamento imobiliário. Na Faixa 1, como não há venda direta das construtoras aos beneficiários do programa, mas seleção por meio de critérios sociais, conjugada com sorteio, não há campo para a intermediação imobiliária, sendo descabida eventual a cobrança de comissão de corretagem. [...] O outro campo de atuação do PMCMV são os financiamentos imobiliários, propriamente ditos, previstos nas Faixas 1,5; 2 e 3. Nessas faixas de renda, há incidência de juros (embora com taxas reduzidas) e formação de saldo devedor. Existe ainda a possibilidade de o beneficiário do programa obter uma subvenção econômica, a cargo da UNIÃO ou do FGTS. Outra característica dessa linha do programa é a possibilidade de financiamento de até 100% do valor do imóvel (...) As Faixas de renda, atualmente, estão assim distribuídas: Faixa 1 - até R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente) Faixa 1,5 - até R$ 2.600,00 Faixa 2 - até R$ 4.000,00 Faixa 3 - até R$ 9.000,00 A subvenção econômica somente é concedida para operações enquadradas nas faixas 1,5 e 2, observado o limite de R$ 3.600,00 de renda mensal bruta familiar." Reproduzo, ainda, os fundamentos constantes da sentença proferida pelo Juiz Federal Marcos Eduarte Reolon, no processo nº 50774202820164047100: "Nas hipóteses de compra de imóvel subvencionado, as ações da Caixa se confundem, já que, além de atuar como agente financeiro na intermediação, também atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. No caso dos autos, a CEF não está atuando como prestadora de serviços, mas sim como agente delegado do Poder Público , com responsabilidade de operacionalizar o programa. A Lei 10.188/2001 prevê que as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. (art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.188/2001). [...] O FAR, criado para viabilizar o Programa de Arrendamento Residencial, subvenciona a aquisição de moradia à população de baixa renda, de modo que a relação aqui pretendida não é de consumidor e fornecedor, mas sim de beneficiário subvencionado e fundo institucional. No ponto, a atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal , razão pela qual não há que se falar em aplicação do CDC. Se a presente demanda controvertesse o contrato de financiamento, em que a CEF atua como agente financeiro intermediador da realização da política pública, poder-se-ia reconhecer a aplicabilidade da legislação consumerista. Contudo, na medida em que questiona os vícios construtivos do imóvel vendido pelo FAR e adquirido por meio de subvenção, a relação jurídica configurada é entre cidadão e Estado, sem a oferta de um serviço público, mas de um benefício, já que o fundo está vinculado ao Ministério das Cidades ." (grifos nossos) No caso, não há dúvidas de que a Caixa Econômica Federal atuou como verdadeira executora da política pública, por se tratar de aquisição financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem pertencem os imóveis contratados até que sejam alienados. Em casos tais, a execução das obras é realizada por construtora contratada pela Caixa, que, na condição de representante legal do FAR, ficará responsável pela fiscalização do andamento da obra e da gestão do empreendimento até a entrega dos imóveis aos beneficiários. Assim, de acordo com a orientação firmada pela Corte Superior, não se trata de relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 2.4.2. Da responsabilidade civil por vícios construtivos em caso de imóvel doado A doação do imóvel construído com recursos do FAR pode ser objeto de doação, nos termos do art. 1°, § 4°, da Lei n° 10.188/2001, in verbis : Art. 1 o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) § 1 o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) § 2 o Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei nº 10.859, de 2004) § 3 o Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme regulamentação do Ministério das Cidades, sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis, com prioridade para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023) I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) Antes das alterações promovidas pela Lei n° 14.312/22, a doação encontrava permissão no art. 1°, § 3°, da Lei n° 10.188/01, o qual facultava "a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa" . Tendo em vista tais particularidades, o contrato de doação feito em observância ao interesse público não deve ser interpretado da mesma forma que aqueles celebrados entre particulares e que são regulados pelo Código Civil. Logo, a indenização a título de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel doado não encontra previsão nos termos comumente ajustados entre doador e donatário, tampouco se afigura compatível com o ordenamento jurídico vigente. Veja-se que, não se tratando de contrato de compra e venda ou de contrato de arrendamento residencial com opção de compra, mas de doação, sequer há que se falar em responsabilidade civil para diferenciar a questão da garantia da obra. Não por outras razões que as turmas recursais têm afastado o dever de indenizar quando o imóvel foi adquirido mediante doação. Veja-se, no ponto, que no julgamento do Recurso n° 5002598-72.2020.4.04.7118/RS, o Dr. Andrei Pitten Volloso, Juiz Federal, assentou que " não se cogita o reconhecimento do direito à indenização a título de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel recebido por meio de "Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR - Operações Vinculadas ao PAC, Situação de Emergência/Estado de Calamidade Decretado pela União", em razão da natureza da relação contratual, seja porque decorrente de doação cujo encargo estabelecido não onera financeiramente o autor, seja por força de cláusula, aceita pela parte autora, que desonera o doador de qualquer recuperação de danos físicos no imóvel" (negrito no original). No caso dos autos, as partes celebraram "Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo" (evento 1, CONTR7, pág. 01): Os demais termos do contrato revelam que não houve participação financeira do adquirente/donatário: Pelo contrato de doação celebrado entre as partes, o FAR transferiu parcela do seu patrimônio a beneficiária de programa do Governo Federal, a qual apenas assumiu o encargo de fixar residência no imóvel por determinado tempo, como condição resolutiva para adquirir a propriedade plena do bem. Não se trata, portanto, de típico contrato comutativo, este entendido como aquele cujas obrigações para ambas as partes são proporcionais, pois a operação realizada não acarretou nenhuma onerosidade propriamente dita à parte donatária, que recebeu o bem sem qualquer contraprestação pecuniária. Quanto ao estado do imóvel, os documentos acostados revelam que, na oportunidade da entrega das chaves, a parte beneficiária nada referiu quanto à necessidade de eventual correção de vícios/defeitos, aquiescendo com as condições de uso e habitabilidade do bem. Além disso, declarou-se ciente de que deveria manter o imóvel em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, bem como de fazer, às suas expensas, eventuais obras necessárias à sua preservação. O doador, por sua vez, se desonerou de qualquer recuperação de danos físicos no imóvel, nos termos do item 5.1 do contrato. Portanto, tratando-se de imóvel adquirido por doação, não é possível o acolhimento da pretensão indenizatória aviada na inicial. Como se vê, a sentença afastou qualquer direito à indenização por se tratar de imóvel adquirido mediante doação com encargo. Entretanto, em suas razões recursais, a parte autora, relatando que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos pugna pela reforma da sentença sob fundamento de que o perito consignou, expressamente, a necessidade de desocupação do imóvel, por prazo não inferior a 5 dias, para a realização dos reparos decorrentes dos vícios construtivos causados por conta da negligência da parte recorrida, bem assim que se necessária a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguel em virtude do lapso temporal que a família precisará se ausentar de sua residência ultrapassar 5 dias, conforme consta no laudo pericial . Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a parte autora não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei E ainda que a matéria recorrível seja de ordem pública, sem o preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal, não se opera o efeito translativo do recurso, restando inviabilizado o seu exame, ainda que de ofício, sob pena de se traduzir em indevido reexame necessário. Esse também é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. I - Esta Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que o conhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não prescinde da admissibilidade do recurso, vale dizer, depende da abertura a instância superior (Resp 1287079, Rel. Ministro Francisco Falcão, Monocrática, DJ de 14/12/2011). II - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1175046 RS 2010/0002894-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no Ag: 1311970 SP 2010/0093198-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Cesar Augusto Santos Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 323981457

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-44.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SANTOS DA SILVA GABRIEL CUNHA SANTOS JAQUELINE CUNHA SANTOS MILENE CUNHA DA SILVA SAMUEL FERNANDES DO CARMO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

FREDERICO MARIO PINTO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000066-44.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ELIANA MARIA DA CUNHA CPF: 037.902.976-66 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIANA MARIA CUNHA SANTOS, CESAR AUGUSTO SANTOS DA COSTA, JAQUELINE CUNHA SANTOS, GABRIEL CUNHA DOS SANTOS, MILENE CUNHA DA SILVA e SAMUEL FERNANDE DO CARMO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - moram em Brumadinho; - Sr. Cesar Augusto Santos da Costa, no dia do rompimento estava em casa quando soube do rompimento através do noticiário da televisão. Com o rompimento perdeu amigos no ocorrido, muitos que trabalhavam com ele. O autor presenciou helicópteros resgatando corpos com frequência e no dia do rompimento seu sogro estava pescando e, felizmente, não foi atingido, pois, teria mudado o seu local de pesca para uma parte mais alta do rio. O autor foi afetado diretamente com o rompimento em sua atividade de lazer que era a pesca, pois, esta, ficou totalmente inviável após o rompimento. O Autor hoje presencia uma cidade triste, com pessoas estranhas e isso lhe abalou muito psicologicamente. Buscou ajuda psicológica, conforme relatório anexo, mas que não possui condições de arcar com acompanhamento psicológico particular e que em razão da alta demanda no SUS a procura por este profissional, aguarda liberação de vaga; - a autora Jaqueline buscou ajuda psicológica, mas não possui condições de arcar com acompanhamento psicológico particular e que em razão da alta demanda no SUS a procura por este profissional, aguarda liberação de vaga. Foi diagnosticada com estresse pós traumático e faz uso de medicação para ansiedade, tendo sido receitado o tratamento psicológico; - o autor Gabriel Cunha ficou extremamente abalado com a morte de sua futura madrinha de Crisma, a Sra. Rosária, que trabalhava no local, pois, esta era uma amiga que gostava muito, e seria convidada para o apadrinhamento no dia 25/01/2019. Ficou acometido pelo sentimento de desespero quando soube que seu avô estava pescando no rio Paraopeba, ficando aliviado quando soube que ele estava bem. No velório da Sra. Rosária consolou o seu amigo, filho dela, que estava devastado. Que viveu o luto do seu amigo, primeiro por ele ter perdido a mãe e, também, por ter perdido sua amiga; - a autora Milene Cunha da Silva relembra com frequência do ocorrido e que toda a sua vida mudou após o rompimento. Vive com o medo de que algo aconteça novamente, perdeu a sua qualidade de sono, com pesadelos, perdeu o seu apetite. Em decorrência disso, procurou atendimento junto ao psicólogo; - o autor Samuel Fernandes do Carmo começou a sentir insônia, perdendo a qualidade do seu sono, ficando distraído no trabalho, sem foco, se sentindo irritado; - foram diagnosticados com estresse pós traumático e indicativo de acompanhamento psicoterápico. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeio da manutenção do tratamento psiquiátrico dos autores; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais, para cada autor. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.3054176434). A tutela de urgência foi indeferida (ID.9534784069). CONTESTAÇÃO no ID.9560190768. A parte ré arguiu, preliminarmente, conexão. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9579438182. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9595647519, requereu a produção de prova testemunhal, pericial e documental; - ré, em ID.9587924185, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9649136565, com acolhimento da preliminar de conexão, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9759630710, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs.10061001706, 10060987318, 10060987319, 10060987320, 10061082303 e 10061077407. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10089837518 e 10121287606. O despacho de ID.10185379582 designou audiência de tentativa de conciliação em relação à autora ELIANA MARIA DA CUNHA. Ata de audiência em ID.10195350045, foi realizado acordo entre a referida autora e a parte ré. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Bela Vista, em Brumadinho, por meio de faturas da VIVO de janeiro de 2019 (IDs.9716945513 e 9716941467), em nome dos autores Milene e Samuel, certidão de casamento (ID.1907964802) dos autores César e Eliane, conta da COPASA (ID.1907964802 - p. 7) de janeiro de 2019, em nome da autora Eliane e certidão de casamento dos autores Milene e Samuel (ID.1907964807), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (IDs.10061001706, 10060987318, 10060987319, 10060987320 e 10061077407) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual dos autores, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial do autor SAMUEL FERNANDES DO CARMO - ID. 10061001706 - p. 7: “Do exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis, o autor não apresentou doença psiquiátrica relacionada aos fatos descritos na inicial. Hoje, o exame do estado mental é normal.” Laudo pericial da autora MILENE CUNHA DA SILVA - ID. 10060987318 - p. 8: “Do exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis, a autora não apresentou doença psiquiátrica relacionada aos fatos descritos na inicial. Ao exame, apresenta humor deprimido.” Laudo pericial do autor GABRIEL CUNHA SANTOS - ID. 10060987319 - p. 7: “Do exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis, o autor não apresentou doença psiquiátrica relacionada aos fatos descritos na inicial. Hoje, ao exame, apresenta sinais leves de ansiedade.” Laudo pericial da autora JAQUELINE CUNHA SANTOS - ID. 10060987320 - p. 7: “Do exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis, a autora não apresentou doença psiquiátrica relacionada aos fatos descritos na inicial. Hoje, ao exame, apresenta sinais leves de ansiedade. ” Laudo pericial do autor CÉSAR AUGUSTO SANTOS DA SILVA - ID. 10061077407 - p. 6: “Do exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis, que o autor não apresentou adoecimento psiquiátrico relacionado aos fatos descritos na inicial. Hoje, o exame do estado mental é normal.” Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial do autor SAMUEL FERNANDES DO CARMO - ID. 10061001706 - p. 4: “Comecei a ter sonho. Não conseguia dormir. Acordo de madrugada e não consigo dormir, principalmente quando lembro. Fiquei ansioso demais da conta. Começou a atrapalhar no serviço, na concentração, perdi o foco. Não rendia tanto.” Diz que na época começou tratamento psiquiátrico. “O médico passou remédio pra controlar o sono e a ansiedade. Uns 4-5 meses depois.” Não lembra qual remédio. “Ficava com muito sono. Atrapalhava também. Aí parei.” Diz que tomou por um mês e meio. Interrompeu por conta própria. “Hoje em dia tomo chá.” Não fez acompanhamento. “Uma das coisas que me atrapalhou muito foi com meu filho. Fiquei muito sem paciência com ele. Ele ficou uma criança muito carente, fica querendo chamar atenção o tempo todo. Afastei da minha esposa.” Afirma que perdeu um primo de primeiro grau, o José Marques, sobrinho da mãe, e conhecidos. “Convivia muito com meu tio. Dormia muito na casa dele na infância. Ele tem outro filho da minha idade.” “Nunca gostei de me abrir. Eu prefiro ficar mais na minha. Sempre tentando trabalhar. Até hoje eu sou mais nervoso. Hoje em dia eu não saio mais.” “O maior impacto foi a perda das vidas de todo mundo. Isso mexeu muito com minha família. Eu me afastei muito. É triste ir visitar meu tio.” “Ansioso eu sou muito hoje em dia ainda. Acordo muito de noite ainda. Mas não é mais tão frequente.” Laudo pericial da autora MILENE CUNHA DA SILVA - ID. 10060987318 - p. 4: “Não tinha o que fazer. E você no meio daquilo.” Relata que faleceram seu tio Edgar, que era casado com a irmã da mãe; Francis, um primo do marido. Diz que perdeu o melhor amigo, Wallace, “um vizinho que cresceu do lado da gente desde pequeno; minha costureira perdeu o filho. Pensei: ‘eu vou morrer também. Todo mundo vai morrer’.” Nos dias seguintes, “eu com filho de 8 meses, vendo minhas primas sofrendo, indo conversar com meu tio no cemitério. Vejo que uma vida não vale nada. O dinheiro é acima de tudo...” “Eu tenho medo de tudo hoje em dia. Eu tenho medo de morrer e deixar o meu filho. A minha vida mudou totalmente. Minha convivência. Hoje eu não consigo me relacionar com as pessoas facilmente. Não gosto mais de sair. Tenho medo de sair sozinha.” Diz que sintomas iniciaram cerca de uma semana depois do acidente. “Insegurança. Eu não brinco com meu filho. Não tenho disposição pra nada. Nem pra arrumar minha casa. Eu sou uma verdadeira inútil. (Choro) Eu me cobro muito.” Afirma que conseguiu amamentar e cuidar do filho sozinha. Diz que não tinha ajuda. “Mas eu não conseguia dar atenção pra ele.” Informa que amamentou até 1 ano e que cuidava da casa. “Fazia o básico.” Em 2019 não trabalhava. Residência onde mora não foi atingida. “Eu tinha uma vida social. Eu tinha sonhos. Hoje eu não consigo nem pensar no meu futuro.” “O maior impacto? Foi tanta coisa. É tudo interligado. Atualmente o que mais me incomoda é a falta de vontade de viver mesmo. De viver uma vida de novo. Isso não é vida.” Relata pensamentos recorrentes de morte, sem planejamento. Conta episódio em 2019 em que diz que pegou uma faca pensando em auto-extermínio. Mas afirma que desistiu ao pensar no seu filho e que consegue se alegrar quando está com ele. “Tentei tratamento com psicólogo por 3 vezes. A primeira vez acho que o Miguel estava com 2 anos. Fui umas quatro vezes. Mas achei que tava piorando. Depois procurei de novo e agora recentemente.” Nega ter ido a psiquiatra. “Me passaram amitriptilina. Eu fui no particular. Miguel tava com uns 3 anos.” Diz que tomou o medicamento por um mês e meio e depois interrompeu por conta própria “porque não resolvia; isso não resolve. Nada resolve.” Depois não usou mais nenhum medicamento.” Laudo pericial do autor GABRIEL CUNHA SANTOS - ID. 10060987319 - p. 3 e 4: “Ai encontrei meu amigo e eu ia chamar a mãe dele pra ser minha madrinha de crisma. Ai um vizinho me deu a notícia que ela tinha morrido. Eu não conseguia acreditar... No dia do enterro, lá no velório, meu amigo tava em choque. O irmão mais novo dele chorava muito, gritava como se tivessem batendo nele. Direto eu só fico lembrando. O nome dela era Rosário” (não sabe o sobrenome). “Até hoje no meio da aula eu lembro, perco a concentração. Na época estava no oitavo ano. Tinha pessoal novo na escola. Ficava aquela zoação de cidade da lama. Meu amigo ficou bem mais calado. A gente jogava bola era todo dia na rua. Eu ajudava ele a arrumar a casa pra mãe dele deixar a gente sair.” Relata que teve dificuldade de concentração. “Passei raspando esses anos todos.” Diz que antes tinha resultados melhores. “Hoje em dia dá até medo de sair na rua porque a cidade aparenta estar mais violenta, questão de roubo.Refere insônia. “Eu relembro o dia desde o dia que arrebentou até o dia do enterro e fico pensando se tivesse sido diferente.” Insônia inicial. Sono fragmentado, cerca de 8 a 10 vezes por mês. Sua casa não foi atingida. Não foi a locais próximos ao acidente. “Fui no psicólogo em maio de 2019.” Não lembra de ter ido a psiquiatra. “De vez em quando eu tomo maracugina pra acalmar.” Afirma que fica “ansioso demais, com medo. Fico lembrando direto. Fico o dia todo na escola. Ai no meio do dia assim eu penso. A ansiedade aumentou. Qualquer coisa me deixa ansioso. A nota da prova se eu fui ruim. Me distraio com aquilo.” “Com a pandemia, ficou defasado.” Não mudou quase nada. Nega piora dos sintomas. “Percebo que sou ansioso desde os 15-16 anos. Eu era tão tranquilo. Aí veio essa ansiedade, nervosismo com qualquer coisa. Tenho até mania. Fico balançando o pé. Com o rompimento, piorou.” Planos: “faculdade eu não decidi ainda. Tenho muitas dúvidas do que eu realmente quero. Tenho vontade em formar pra segurança. Meu sonho é ser policial. Queria ir pro exército.” Laudo pericial da autora JAQUELINE CUNHA SANTOS - ID. 10060987320 - p. 3: “Sobre o rompimento da barragem: “Recebi a notícia do rompimento pelas mídias sociais, ficando muito surpresa, pois sequer sabia da existência da barragem. Contei pra minha mãe, minha mãe ligou pra minha vó e descobrimos que meu vô tava pescando. Aí foi aquele desespero. Depois fui descobrindo que tinha muita gente lá. Amigos... O Robert; a Luciana, que é a mãe da Amanda, minha amiga; A Juliana, a Luciana. Um primo da minha mãe... Com ele eu não tinha convivência.” “Passou tanta coisa na minha cabeça... Eu nem sabia que existia a barragem. Foi um choque. Fiquei sem reação. Só cai na real quando vi o noticiário, as redes sociais. A cidade parou. Era helicóptero pra todo lado, levando corpos. Você saía na rua e era todo mundo chorando. Todo mundo triste...” “A partir daí, a ansiedade atacou. Eu vi minha mãe adoecendo, meus irmãos. Eu também. Pensei em desistir de estudar. Continuei e concluí, mas não consegui trabalhar... Vem uma insegurança. Essa angústia, ansiedade, tristeza. Tentei tirar carteira de motorista 4 vezes e não consegui. Aí desisti... Não conseguia dormir. Comecei a tomar ‘maracugina’. Tem dias que passo a noite em claro.” Relata que iniciou tratamento em 2019. Que foi a psicólogo e a psiquiatra e começou a usar medicação nessa época. Diz que usou por cerca de um ano. “Melhorou a ansiedade, mas a gente não esquece.” Afirma que interrompeu a medicação “porque estava me sentindo aérea e isso estava atrapalhando no curso.” Que tinha começado o curso de enfermagem nesse ano.” Laudo pericial do autor CÉSAR AUGUSTO SANTOS DA SILVA - ID. 10061077407 - p. 3: “Sobre o rompimento da barragem: “Eu tava no serviço e minha esposa me ligou falando que meu sogro tava pescando no rio. Nóis ficou naquela, corre pra um canto, pra outro, sem saber. Todo mundo ficou preocupado. Aí mais tarde ele chegou e tava tudo bem. Pensei: ‘ele morreu’. Ele gostava muito de pescar. Nóis ficou desesperado.” “Ficamos mais aliviado porque viu ele. Minha esposa e meu sogro perdeu o primo. A gente tinha proximidade com a mãe dele.” Afirma que procurou psicólogo “porque não tava conseguindo nem comer, trabalhar. Depois disso aí, a gente ficou todo mundo sem chão. Incomodava os vizinhos que a gente não via mais. Dormir. Desse dia pra cá a gente não é o mesmo. Tenho uns pesadelos, pulo assim da cama, umas quatro vezes na semana. Chego no trabalho, começo a trabalhar, aí lembro. Dá vontade de largar o trabalho e ir embora. Dá um aperto. Eu vou embora e depois volto. A cidade não é como antigamente mais. Diz que ficou quase dois meses sem trabalhar (em março e abril) porque todo mundo tava focado só naquilo e a gente também. Lembrava mais era do meu sogro. Pensava em como ele ia morrer. Voltei a trabalhar mas sempre só lembrando. Perdi o apetite. Não tenho vontade de comer mais.” Relata perda ponderal de 15kg nos últimos 6 meses. Afirma que antes (“depois do rompimento”) teve aumento do apetite e que fez acompanhamento no posto pra diminuir.” Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial do autor SAMUEL FERNANDES DO CARMO - ID. 10061001706 - p. 8: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. Laudo pericial da autora MILENE CUNHA DA SILVA - ID. 10060987318 - p. 9: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. Laudo pericial do autor GABRIEL CUNHA SANTOS - ID. 10060987319 - p. 8: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe Laudo pericial da autora JAQUELINE CUNHA SANTOS - ID. 10060987320 - p. 8: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. Laudo pericial do autor CÉSAR AUGUSTO SANTOS DA SILVA - ID. 10061077407 - p. 7: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (IDs.1907964802, 1907964804, 1907964805, 1907964807 e 1907964808), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora formulou o seguinte pedido: “[...] a – a concessão da tutela de urgência, liminarmente, para determinar a Ré custear a manutenção do tratamento psiquiátrico pós-traumáticos de todos os Autores para reparação integral do ato ilicito praticado; b – confirmação, em sentença, da tutela de urgência pleiteada anteriormente;” (petição inicial - ID.1907889834 - p. 27). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que os autores não estão acometidos por doença. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer recibo de consulta de natureza psicológica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto pelo art.373, I, do CPC e art.402, do CC, ambos já mencionados nesta decisão, razão pela qual a improcedência do pleito material é medida que se impõe. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e psicológico da autora, não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, cuja quantia deverá deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor sucumbido, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao pedido de danos materiais, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. E, ainda: 1) Expeça-se alvará ao Perito, se ainda estiver pendente; 2) Expeça-se alvará referente ao valor do acordo, bem como dos honorários sucumbenciais, mediante recolhimento das custas, salvo se beneficiário de justiça gratuita. 3) Proceda-se a retificação do polo ativo, excluindo a autora ELIANA MARIA CUNHA. 4) Retifique-se o valor da causa para R$ 500.000,00; Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000066-15.2020.4.03.6129

ID: 333806430

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000066-15.2020.4.03.6129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONATHA FONTOURA VENCATO

Intimação

Advogados:

ALANO DE SOUZA PETERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000… PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000066-15.2020.4.03.6129 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DIONATHA FONTOURA VENCATO ADVOGADO do(a) REU: ALANO DE SOUZA PETERS SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO. DIONATHA FONTOURA VENCATO foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, e art. 304 c.c. art. 297, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos na inicial: "(...) Consta do incluso inquérito policial (em especial do Auto de Prisão em Flagrante, de fls. 07/13 do ePol, ID 45898084) que, no dia 09/01/2020, por volta das 19h00, durante uma fiscalização de rotina realizada no km 369 da BR-116 (Rodovia Régis Bittencourt), na altura de Miracatu/SP, policiais rodoviários federais abordaram o veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, de cor prata, ano/modelo 2016/2016, chassis 9BGJB6930GB152864, RENAVAM 1078181745, que ostentava as placas PXO4J16, e então conduzido por DIONATHA FONTOURA VENCATO e tripulado por FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA, oportunidade em que solicitaram a apresentação dos documentos de porte obrigatório. Considerando que o documento apresentado pelo condutor (CRLV) tinha indícios de falsidade, os policiais tomaram por bem fazer uma vistoria no veículo, e notaram sinais de adulteração na numeração do motor (embora não estivesse suprimida, fora lixada) e do chassis (localizada em uma placa com indícios de solda em seu entorno). Ato contínuo, em consulta ao sistema SERPRO baseada na numeração da coluna da porta, que não aparentava sinais de adulteração, verificaram que as placas originais seriam PXI7J61, veículo sob o qual pende informação de roubo. Questionado no local da abordagem, DIONATHA teria dito que havia alugado o veículo em tela, após o localizar no site de vendas OLX, tendo pagado R$ 450,00 por 03 (três) dias de locação, e apontou que o havia utilizado para ir a São Paulo/SP, fazer compras, embora não tivesse comprado nada. Diante desses fatos, o veículo e o documento apresentado foram apreendidos, tendo sido dada voz de prisão em flagrante a DIONATHA. Levados à delegacia para as providências de praxe, foram FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA foi ouvido, ocasião em que afirmou ser amigo de DIONATHA há mais de 5 anos, em Porto Alegre. Disse que DIONATHA entrou em contato com o declarante para lhe oferecer corona até São Paulo/SP, para passear no Brás e em Osasco/SP. Afirmou que saíram para São Paulo/SP no dia 08/01/2020 e viajaram a noite toda. Quando estavam retornando para Porto Alegre/RS, DIONATHA foi abordado no pedágio da BR-116 por policiais rodoviários, que mandaram encostar o veículo, checaram os documentos do veículo, de DIONATHA e do declarante e, após verificarem via pesquisa no sistema que o carro era produto de roubo, conduziram o declarante e DIONATHA para a Delegacia de Polícia em Miracatu/SP. Asseverou que não sabia que o carro era produto de roubo. Questionado, disse que DIONATHA não ingeriu bebida alcoólica e não faz uso de droga ilícita. Narrou que o motivo pelo qual aceitou a carona de graça para São Paulo/SP foi para passear, para fazer companhia para seu amigo. Relatou que DIONATHA é motorista e faz "bico" com seu genitor, trabalhando como pedreiro, ajudante geral. Disse, ainda, que DIONATHA nunca foi preso (fl. 11 do ePol, ID 45898084). Interrogatório em sede policial, DIONATHA exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 12 do epol, ID 45898084). Submetido a exame técnico o "espelho nº 015066349351 do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do Estado do Rio Grande do Sul, com seus campos preenchidos em nome de Andre Fagundes Lacau e relativo ao veículo com chassi nº 9BGJB6930GB161409, com data de emissão em 31/05/2019", foi lavrado o Laudo nº 42.495/2020-IC-CP-Santos (fls. 90/93 do ePol, ID 58636534) que constatou que o documento não apresentava elementos de segurança característicos dos similares legítimos, tanto no tocante ao papel quanto aos processos de impressão, e concluí que "O espelho nº 015066349351 do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo enviado para exames é FALSO, isto é, o papel suporte". Oportunamente, foi juntada aos autos cópia do Boletim de Ocorrência nº 17.441/2019/100464, lavrado pela 1ª Del. Pol. Reg. M. de Viamão/RS, em que foi registrado, na data de 16/12/2019, em Alvorada/RS, o roubo ao veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, cor prata, ano/modelo 2016/2016, chassis 9BGJB6930GB152864, placas PXI7J61, de propriedade de CLARINDA DUTRA MENDES, constando como motorista RODRIGO MENDES (cf. fl.100 do ePol, ID 58636534). Posteriormente, foram enviadas fotografias de DIONATHA FONTOURA VENCATO e FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA para RODRIGO MENDES (filho de CLARINDA DUTRA MENDES), vítima do roubo ocorrido em 16/12/2019, em Alvorada/RS, tendo afirmado que estes não são os autores/partícipes do roubo do Chevrolet/Cobalt (cf. fl. 189 do ePol, ID 271838801). Realizado novo interrogatório, em sede policial, de DIONATHA FONTOURA VENCATO, este, nessa nova oportunidade, resolveu responder as perguntas. Nessa linha, confirmou ter sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal e preso em flagrante quando conduzia o veículo de placas originais PXI7J61, na Rodovia Régis Bittencourt, Km 369-Sul, Miracatu/SP, no dia 09/01/2020, por volta das 19h00. Questionado em quais circunstâncias obteve a posse de referido veículo, respondeu que o alugou de MAICON SILVA, no município de Porto Alegre/RS, no endereço denominado "Avenida Assis Brasil, 7940, Bairro Sarandi", esclarecendo que o local se trata de um pátio com várias lojas. Afirmou que alugou o veículo para ir ao Brás, em São Paulo/SP, pagando R$ 150,00 a diária, sendo que pagou uma entrada de R$ 300,00, em espécie, e pagaria R$ 300,00 na devolução. Esclareceu que não foi formalizado contrato escrito para a locação. Aduziu que, recentemente, esteve no endereço e foi informado que o indivíduo de nome MAICON SILVA teria sumido. Disse não ter nenhuma informação e/ou dados qualificativos, nem o telefone de MAICON SILVA, e que tinha o whatsapp de referida pessoa num aparelho celular, mas perdeu o aparelho em São Paulo. Disse, ainda, que o falso CRLV já estava no veículo. Afirmou não conhecer a proprietária do veículo, de nome CLARINDA DUTRA MENDES. Indagada qual sua relação com FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA, respondeu que não saberia quem seria essa pessoa e não a conheceria. Indagado se ele e/ou FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA participaram do roubo do veículo, na data de 16/12/2019, respondeu que não sabe informar. Indagada qual seria sua relação com os indivíduos que efetuaram o roubo, respondeu que não teria qualquer relação. Por fim, afirmou que nunca foi preso nem processado pelos crimes de furto ou roubo (fls. 200/201 do ePol, ID 281514931). Realizada a oitiva de RODRIGO MENDES, este declarou que o veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, ano 2016, cor prata, placas originais "PXI7J61", pertence à CLARINDA DUTRA MENDES, genitora do declarante. Questionado se o veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, ano 2016, cor prata, placas originais "PXI7J61", objeto de roubo na data de 16/12/2019, nos termos do histórico registrado no Boletim de Ocorrência nº 17.441/2019/100464, lavrado pela 1ª Delegacia de Polícia Reg. M Viamão - DPPA - RS, foi recuperado e restituído à sua genitora (fl. 100), respondeu que sim. Indagado se era o declarante quem se encontrava na posse do veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, ano 2016, cor prata, placas originais "PXI7J61", por ocasião do roubo ocorrido na na data de 16/12/2019 (fl. 100), respondeu que sim. Confirmou que não reconheceu os indivíduos de nome FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA e DIONATHA FONTOURA VENCATO como autores/partícipes do roubo do veículo, conforme consta às fls. 187/188 e 189. Disse que não possui informações complementares que possam auxiliar na identificação dos autores do roubo (fl. 207 do ePol, ID 281514931). Submetido o veículo da marca CHEVROLET, modelo COBALT, na cor PRATA e ostentando as placas PXO4J16/Brasil a vistoria técnica, sobreveio o Laudo Pericial nº 18.129/2020-IC-CP-Santos-EPC Registro (fls. 216/220 do ePol, ID 283052472) em que consignou-se apenas que apresentava danos aparentes, consistentes na ausência da capa do farol de milha direito. Este o quadro, tem-se que a materialidade dos crimes de receptação e uso de documento público falso, tipificados no art. 180, e art. 304 c.c. art. 297, todos do Código Penal, e a autoria ora imputada ao denunciado, estão devidamente evidenciadas, em especial: - pelo Auto de Prisão em Flagrante, de fls. 07/13 do ePol, ID 45898084; - pelo Boletim de Ocorrência nº 41/2020 - Del. Pol. Miracatu, de fls. 14/16 do ePol, ID 45898084, que certificam o uso e a condução de veículos objeto de crime anterior, e o uso dos documentos falsos durante a abordagem; - pelo Auto de Exibição/Apreensão, de fls. 17/18 do ePol, ID 45898084; - pela cópia do Boletim de Ocorrência nº 17.441/2019/100464 - 1ª Del. Pol. Reg. M. de Viamão/RS, em que foi registrado o roubo ao veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LT, cor prata, placas PXI7J61, na data de 16/12/2019 (fl.100 do ePol, ID 58636534); - pelo Laudo nº 42.495/2020-IC-CP-Santos, que constatou a falsidade do CRLV apresentado durante a abordagem policial (fls. 90/93 do ePol, ID 58636534); - pelo Laudo Pericial nº 18.129/2020-IC-CP-Santos-EPC Registro (fls. 216/220 do ePol, ID 283052472); - pelos depoimentos das testemunhas policiais (fls. 09/10 do ePol, ID 45898084); - pelo depoimento de FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA (fl. 11 do ePol, ID 45898084). - pelo interrogatório de DIONATHA FONTOURA VENCATO (fls. 200/201 do ePol, ID 281514931) que admitiu que ter sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal na data dos fatos. No ponto, cabe consignar que, embora o ora denunciado tenha negado, em seu interrogatório, que soubesse das adulterações do veículo, ou da falsificação do documento, tais alegações não merecem, a princípio, acolhimento. É que, dadas as circunstâncias ora expostas, não é crível que ele não soubesse da origem espúria do veículo que conduzia, tendo em vista as condições suspeitas em que o recebeu (segundo o próprio DIONATHA indicou, ele o teria alugado de uma pessoa desconhecida, pagando em espécie pela locação, sem a formalização de qualquer contrato, ou mesmo a entrega de recibo). Cumpre destacar que, ainda, que o veículo teria sido locado de um indivíduo chamado MAICON SILVA, mas o CRLV em tela estava em nome de ANDRE FAGUNDES LACAU. Ante o exposto, considerando que DIONATHA FONTOURA VENCATO, de forma consciente e voluntária, recebeu e conduziu, veículo sabia ser produto de crime anterior, e, ainda, fez uso de documentos públicos falsos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o denuncia pela prática dos crimes tipificados no art. 180, e art. 304 c.c. art. 297, todos do Código Penal - pelo que requer, recebida e autuada esta, o processamento da decorrente ação penal, na forma legal vigente, com a oitiva das testemunhas baixo arroladas, até suas ulteriores condenações. (...)" (Id 306584500 - págs. 07/14 - destaques originais) Recebida a denúncia aos 03.09.2024 (Id 337365780), o réu foi regularmente citado (Id 341291380 - pág. 03) e apresentou resposta escrita à acusação (Id 342733858). Ratificado o recebimento da denúncia (Id 346609983), em audiências de instrução levadas a efeito em 27.02.2025 e 17.06.2025 (Ids 355734202 e 371098722), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (Ids 355774999, 355775000 e 371175285) e realizado o interrogatório (Id 371175288) Instadas, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público Federal pleiteou a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto ao dolo, argumentando que as declarações prestadas pelo acusado, desde a fase policial até a instrução, indicam desconhecimento acerca da origem ilícita do veículo e da falsidade do documento apresentado, não havendo nos autos elementos que infirmem tal versão, de modo que eventual dúvida deve ser resolvida em seu favor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo (Id 374478348). Outrossim, DIONATHA FONTOURA VENCATO requereu a absolvição por ausência de lastro probatório mínimo a amparar a prolação de édito condenatório, sustentando ter afirmado, desde a fase policial até a instrução, o desconhecimento acerca da origem ilícita do veículo e da inautenticidade do documento apresentado, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio in dubio pro reo, em consonância com o próprio parecer absolutório ofertado pelo Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o MM. Juiz Federal que presidiu a instrução encontra-se em gozo de férias, pelo que afastada a aplicação à espécie do disposto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. DO MÉRITO. No mérito da acusação, o réu deve ser absolvido. A materialidade encontra-se demonstrada de forma categórica e definitiva pelo Laudo nº 42.495/2020-IC-CP-Santos, que atestou a inautenticidade material do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apreendido (Id 58636534 - págs. 10/13), bem como pelo Boletim de Ocorrência nº 17.441/2019/100464, lavrado pela 1ª Delegacia de Polícia Regional de Viamão/DPPA/RS, no qual se formalizou o registro da ocorrência de roubo do veículo em questão (Id 58636534 - pág. 20). Não obstante, no que se refere à autoria delitiva, assim como já assinalado pelo Ministério Público Federal, entendo que os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não foram aptos a afastar a dúvida razoável quanto à existência do dolo necessário à configuração dos delitos em apuração. Com efeito, da análise de todo o processado, não restou suficientemente demonstrado ter o acusado agido com vontade livre e consciente de conduzir automóvel que soubesse ser produto de crime, tampouco de ter feito uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) inautêntico. Isso porque as provas produzidas sob o manto do contraditório não corroboraram os indícios existentes por ocasião do recebimento da denúncia. Vale dizer, não há nos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a autoria delitiva e o dolo necessários para ensejar uma condenação criminal. A contexto, como bem ressaltado pelo eminente Procurador da República oficiante nos memoriais de alegações finais: "(...) Do até aqui exposto, verifica-se que as versões apresentadas por DIONATAH em sede policial e em juízo não apresentam grandes divergências, assim como não apresentam divergências significativas em relação as versões apresentadas por FRANCISCO perante à autoridade judicial e em juízo. De fato, em todas as ocasiões em que prestou declarações, DIONATHA sustentou não ter conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia, tampouco da falsidade do CRLV que portava e fora apresentada aos policiais rodoviários federais no momento da abordagem. Noutro giro, as provas produzidas no bojo da instrução processual não refutaram tal afirmação, de sorte que não se pode afirmar, com segurança, que o ora acusado tenha agido com o dolo necessário à condenação no caso. Assim, analisando-se o conjunto probatório dos autos, constata-se que inexistem, pois, elementos de convicção, pelo menos aptos a um decreto condenatório, quanto à consciência de ilicitude necessária à configuração do dolo dos tipos previstos nos arts. 180 e 304 c/c. art. 297 do Código Penal. Com efeito, no que se refere ao crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo penal é a vontade de obter coisa alheia ou de fazer com que outro a obtenha. Particularmente quanto à conduta de "conduzir", considerando a expressão "que sabe ser produto de crime", somente pode incidir o dolo direto - o que não se verifica no caso. De se pontuar que, pelas evidências colhidas, tampouco caberia falar de receptação culposa, nos termos do art. 180, § 3º, do Código Penal, pois o caso não permite dizer que estava em jogo "coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". Quanto ao crime tipificado do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, tem-se que este se consubstancia na conduta consciente e voluntária de usar a documentação, sabendo que esta é inautêntica, ou seja, o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico - o que também, pelo que se apurou, não é possível afirmar. Assim, não há elementos suficientes nos autos para concluir que o acusado DIONATHA FONTOURA VENCATO tivesse conhecimento acerca da procedência ilícita do bem. Ante a negativa do acusado, e os depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto judicial, é forçoso reconhecer que DIONATHA manteve a posse do veículo de boa-fé, ignorando sua procedência ilícita e, por consequência, a falsidade do documento apresentado. E na falta de outros elementos dos quais se possa extrair a responsabilidade do acusado pelos crimes apurados, havendo dúvida em seu favor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, alternativa outra não há que a absolvição do acusado dos delitos que lhe foram imputados inicialmente. (...)" (Id 374478348 - destaques originais) De fato, não obstante os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial possam, em tese, apontar para a prática delituosa atribuída ao acusado, revela-se imperiosa a conclusão pela impossibilidade de acolhimento do pleito condenatório deduzido na peça acusatória, ante a ausência de prova inequívoca, colhida sob o manto do contraditório e da ampla defesa, quanto à tipicidade subjetiva. Com efeito, o Policial Rodoviário Federal Rafael Hipólito Roza declarou não recordar detalhes específicos da abordagem realizada na data dos fatos, em razão do tempo decorrido e da similaridade com outras ocorrências, não reconhecendo visualmente o réu nem as circunstâncias relativas à identificação do documento falso, embora tenha confirmado o depoimento prestado por ocasião da prisão em flagrante do réu (Id 355774999). Por sua vez, o Policial Rodoviário Federal Geraldo de Oliveira Junior relatou ter participado da abordagem realizada à época, mas declarou não recordar detalhes precisos da ocorrência, atribuindo tal lacuna ao tempo decorrido, além de ter afirmado que não conseguiu reconhecer o réu durante a audiência, tampouco se recordar de fatos específicos acerca da consulta do veículo ou das alegações apresentadas pelo acusado no momento da fiscalização. Asseverou, todavia, ter conhecimento de que o automóvel estava sob locação, confirmou a constatação da falsidade do CRLV e mencionou indícios de adulteração no veículo, embora não tenha sabido especificar quais seriam tais alterações, limitando-se a ratificar o teor de seu depoimento prestado à autoridade policial na data dos fatos (Id 355775000) Por fim, a testemunha Francisco Carlos Silva da Silva relatou conhecer DIONATHA FONTOURA VENCATO há bastante tempo, desde quando ambos residiam em Camaquã e atuavam como criadores de pássaros, informando ter sido convidado pelo réu para acompanhá-lo em uma viagem a São Paulo/SP com o propósito de visitar o Brás para aquisição de mercadorias destinadas a um bazar que o réu estava montando, sendo esta a primeira vez que o acompanhou nessa atividade, esclarecendo, ainda, que o réu exerceu diversas ocupações, como trabalho na entrega de laticínios, na construção civil e na organização do referido comércio (Id 371175285) Interrogado, DIONATHA FONTOURA VENCATO ressaltou que não tinha conhecimento de que o veículo por ele conduzido fosse proveniente de crime, afirmando tê-lo alugado em Porto Alegre/RS de um indivíduo que, além de oferecer outros automóveis para locação, apresentou-lhe a documentação do carro - a qual reputou, na ocasião, ser legítima -, orientando-o, inclusive, a não incorrer em infrações de trânsito para evitar multas. Informou que jamais teve qualquer intenção de praticar ato ilícito, esclarecendo que convidou um amigo para acompanhá-lo até São Paulo/SP com o propósito de adquirir mercadorias para revenda. Ressaltou, outrossim, que em momento algum teve conhecimento de que o veículo por ele locado fosse produto de crime patrimonial, tampouco suspeitava da falsidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado, o qual reputava autêntico e regular. Por fim, asseverou ter sido ludibriado, enfatizando que sempre exerceu atividades laborativas lícitas, que foi surpreendido com a abordagem e que igualmente se considera vítima de fraude, reiterando não possuir antecedentes criminais e jamais ter se envolvido em qualquer prática delituosa (Id 371175288). No tocante à prova oral, impende consignar que as testemunhas arroladas pela acusação ouvidas em juízo não lograram apresentar elementos concretos capazes de afastar dúvida razoável acerca da efetiva ciência do réu quanto à origem ilícita do veículo e à falsidade do documento apresentado, limitando-se a confirmações genéricas, destituídas de substrato fático idôneo a infirmar a versão defensiva quanto à ausência de dolo e, por conseguinte, a corroborar a hipótese acusatória. Anoto que a versão apresentada por DIONATHA FONTOURA VENCATO revela-se verossímil, na medida em que as declarações prestadas tanto em sede policial quanto em juízo mantiveram coerência substancial, sem apresentar contradições relevantes, assim como se mostram em consonância com os relatos prestados pela testemunha Francisco Carlos Silva da Silva perante a Autoridade Policial e em juízo, inexistindo divergências significativas que pudessem infirmar a narrativa defensiva de ausência de dolo e de desconhecimento da origem ilícita do veículo e da falsidade documental. Mudando o que deve ser mudado, creio que a situação retratada nestes autos está amoldada aos precedentes do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementados: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. As provas coligidas aos autos não demonstram que o réu tinha ciência da origem espúria do veículo e da falsidade do CRLV. 2. De fato, existem elementos que causam estranheza, na medida em que o réu não tomou as precauções cabíveis, como é de costume em um negócio de compra e venda de veículo. 3. Entretanto, o fato do acusado não ter sido mais cauteloso não é motivação suficiente para que se conclua que ele tinha conhecimento acerca da origem espúria do bem e da inautenticidade do documento apresentado. 4. Cumpre ressaltar que os relatos das testemunhas de defesa, em sede judicial, foram uníssonos e harmônicos em descrever a compra do veículo pelo sr. Damasceno, com a entrada de R$ 7 mil reais e que iria assumir as parcelas do financiamento. 5. Na hipótese, o laudo pericial produzido concluiu que a falsificação foi realizada utilizando-se papel com elementos de segurança e impressão gráfica industrial do tipo ofsete e calcografia, inicialmente autêntico, não se tratando, portanto, de falsificação grosseira. 5. O conjunto probatório, portanto, não é de molde a afirmar categoricamente a inocência de RAIMUNDO DAMASCENO, embora, certamente, não se possa, de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade. 6. No caso vertente, dúvidas se levantam de forma tal que impedem um decreto condenatório, já que prevalece em direito penal a máxima do in dubio pro reo. 7. Assim, mantida a absolvição no tocante aos delitos dos artigos 180 e 304 c/c 297, todos do Código Penal. 8. Recurso da acusação desprovido." "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO AUSENTE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: Auto de Apresentação e Apreensão nº 41/2019 (ID. 306450820 - fl. 10), Laudo nº 186/2019 - UTEC/DPF/MII/SP (ID. 306450824 - fls. 13/20 e 306450825 - fls. 1/2), bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas, tudo a corroborar que o veículo conduzido por Rodrigo, era proveniente de furto ou roubo. 2. Para a caracterização do crime de receptação previsto no caput do art. 180, CP, é imprescindível a demonstração de que o agente tinha pleno conhecimento de que dirigia bem de origem criminosa. 3. Após detida análise dos autos, verifica-se que a contratação remunerada do réu, restringia-se ao transporte dos cigarros, inexistindo indícios concretos de sua participação no proveito do crime de receptação, uma vez que o veículo serviu somente como instrumento para a perpetração do delito de contrabando. 4. Não há, nos autos, elemento probatório capaz de atestar que o acusado tinha conhecimento de que o veículo possuía origem ilícita. Assim, em observância ao princípio in dubio pro reo, é de rigor a absolvição do réu da prática delito previsto no artigo 180, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Recurso de apelação da acusação improvida." Destaco que, sendo a prova entendida como sinônimo de certeza, emerge extremamente frágil a prova produzida pela acusação nesse aspecto. Ademais, cumpre destacar a impossibilidade de fundamentar um decreto condenatório com base tão somente nos elementos informativos colhidos na fase investigativa, por força do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Ao tratar do dispositivo legal acima referido, Guilherme de Souza Nucci esclarece: "(...) a meta é a formação da convicção judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos trazidos da investigação, mormente a policial, que constitui a maior parte dos procedimentos preparatórios da ação penal." Nesse sentido, reproduzo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim ementado: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. VALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. 2. In casu, a decisão agravada, restabelecendo a sentença condenatória, foi clara ao afirmar que 'a condenação foi lastreada na prova produzida em juízo, não havendo que se falar em fragilidade da prova judicializada'. 3. Agravo regimental desprovido." É importante recordar que no processo penal não há distribuição de cargas probatórias: a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência. Na mesma senda é a orientação de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: "(...) há que se concluir que não poderia caber ao acusado a prova da sua não culpabilidade. Se é necessária a certeza provada para a condenação, fundada, pois, em material probatório efetivamente produzido em juízo, há que se concluir caber à acusação, sobretudo ao Ministério Público, titular da ação penal pública, os ônus da prova do fato, da autoria e das circunstâncias e das demais elementos que tenham qualquer relevância para afirmação do juízo condenatório." Por fim, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, não há que se cogitar de desclassificação da conduta para a modalidade culposa de receptação, prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal, que exige, para sua configuração, que o agente adquira ou receba coisa que, "por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". No caso concreto, o interrogatório prestado na fase inquisitorial revelou que o réu alugou o automóvel para deslocar-se até o Brás, na cidade de São Paulo/SP, mediante o pagamento de diárias no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com pagamento parcial na retirada e quitação do restante na devolução - valores que, à primeira vista, mostram-se compatíveis com o serviço de locação declarado, não se extraindo qualquer indício de desproporção ou circunstância que ensejasse a presunção de origem criminosa do veículo (Id 281514931 - pág. 04). Isto posto, à luz das citadas orientações da doutrina e da jurisprudência, certo que a prova colhida sob o manto do contraditório não permite firmar juízo de certeza acerca do dolo do acusado, emerge impositiva a aplicação do princípio do in dubio pro reo ao caso, impondo-se a absolvição em relação à imputada prática de ações amoldadas aos artigos 180 e 304, c.c. 297, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver DIONATHA FONTORA VENCATO da imputada prática de ações amoldadas aos tipos dos artigos 180 e 304 c.c. 297, todos do Código Penal. Revogo, por conseguinte, as medidas cautelares fixadas por ocasião da audiência de custódia (Id 28331488 - págs. 31/33 e 43). Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, agência e número da conta bancária para o fim de restituição do valor recolhido a título de fiança (Id 28331488 - pág. 40). Custas, na forma da lei. P.R.I.O.C. Santos-SP, data da assinatura digital. ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal Substituto (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002264-80.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 08/07/2025, Intimação via sistema DATA: 14/07/2025) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002917-27.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: 2012, Editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, pág. 359) (AgRg no AREsp 609760/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJ 21.03.2017, DJe 29.03.2017 - g.n.) (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de e FISCHER Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: 2011, Editora Lumen Juris, 2ª edição, pág. 343)

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