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Processo nº 1008958-51.2024.4.01.4300

ID: 337534040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008958-51.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDIELLY FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA LIMA - TO9915-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 214/217), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi parcialmente concedida para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) submetesse a parte impetrante à verificação de aprendizagem e, em caso de aprovação, procedesse à emissão do certificado de conclusão do ensino médio e posterior reserva de vaga no curso Sistemas para Internet. O ato coator estava motivado na aprovação da estudante no vestibular para o curso indicado e na impossibilidade de efetivação da matrícula, diante da não conclusão formal do ensino médio. Quanto á sucumbência, foi reconhecida a isenção no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4.º da Lei 9.289/96, sendo reconhecido, ainda, o não cabimento da condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 221). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 230/233). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merecer ser provida. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Sistemas para Internet, alusivo ao vestibular unificado de 2024.2, para ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), visando à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para tanto. Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em instituição de ensino superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Com efeito, a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo. (Cf. AC 1000119-65.2023.4.01.4302/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/09/2023; AMS 1003928-69.2022.4.01.3600/MT, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 26/09/2023; AI 1025899-12.2023.4.01.0000/GO, decisão monocrática da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 25/08/2023; AMS 1020999-10.2019.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 23/11/2021; AMS 0035418-87.2012.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 25/10/2013; REOMS 0002801-68.2012.4.01.3502/GO, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ 22/10/2013; AMS 0002595-47.2009.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2013; AGAMS, 0012955-70.2011.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 19/07/2013; AC 0002051-43.2011.4.01.4200/RR, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 13/02/2013; REOMS 0010449-58.2010.01.3700/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 30/09/2011; AMS 0025132-11.2002.4.01.3400/DF, Quinta Turma, relatoria para o acórdão do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 29/06/2006; AG 0024859-42.2005.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 15/05/2006.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação e posterior emissão do certificado de conclusão do ensino médio, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior e efetivando a matrícula no curso (fl. 167). Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. (Cf. AC 1001858-18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995-89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: AMANDA FERREIRA LIMA - TO9915-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRÍCULA ASSEGURADA POR LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Sistemas para Internet, alusivo ao vestibular unificado de 2024.2, para ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), visando à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para tanto. 2. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. A orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo. Precedentes do TRF1. 4. Na hipótese, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação e posterior emissão do certificado de conclusão do ensino médio, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior e efetivando a matrícula no curso. 5. Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. Precedentes do TRF1. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1009998-05.2023.4.01.4300

ID: 337535849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009998-05.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIDAL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALOANNY ALEXANDRE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009998-05.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009998-05.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUSTAVO VI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009998-05.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009998-05.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUSTAVO VIDAL PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALOANNY ALEXANDRE DA SILVA - TO5980-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009998-05.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 223/229), proferida em ação mandamental, por meio da qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada submetesse a parte impetrante à verificação de aprendizagem e, em caso de aprovação, procedesse à emissão do certificado de conclusão do ensino médio. O ato coator está fundamentado na aprovação do estudante no vestibular para o curso de Engenharia Elétrica, na mesma IES, e na impossibilidade de efetivação da matrícula, diante da não conclusão formal do ensino médio. Quanto à sucumbência, foi reconhecida a isenção no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4.º da Lei 9.289/96, sendo reconhecido, ainda, o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 247). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 256/258). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009998-05.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Engenharia Elétrica, no semestre 2023.2, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), consoante a não conclusão e, portanto, a não apresentação, pelo ela, do certificado de conclusão do ensino médio. Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Com efeito, a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo. (Cf. AC 1000119-65.2023.4.01.4302/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/09/2023; AMS 1003928-69.2022.4.01.3600/MT, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 26/09/2023; AI 1025899-12.2023.4.01.0000/GO, decisão monocrática da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 25/08/2023; AMS 1020999-10.2019.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 23/11/2021; AMS 0035418-87.2012.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 25/10/2013; REOMS 0002801-68.2012.4.01.3502/GO, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ 22/10/2013; AMS 0002595-47.2009.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2013; AGAMS, 0012955-70.2011.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 19/07/2013; AC 0002051-43.2011.4.01.4200/RR, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 13/02/2013; REOMS 0010449-58.2010.01.3700/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 30/09/2011; AMS 0025132-11.2002.4.01.3400/DF, Quinta Turma, relatoria para o acórdão do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 29/06/2006; AG 0024859-42.2005.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 15/05/2006.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior, e, assim, teve a sua matrícula no curso efetivada (fls. 238 e 239) . Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. (Cf. AC 1001858-18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995-89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009998-05.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009998-05.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO VIDAL PEREIRA MACHADO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SALOANNY ALEXANDRE DA SILVA - TO5980-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTNEÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Engenharia Elétrica, no semestre 2023.2, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), consoante a não conclusão e, portanto, a não apresentação, por ela, do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. A orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo, o que foi devidamente seguido pelo magistrado a quo e não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior, e, assim, teve a sua matrícula efetivada. 5. Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. Precedentes deste Tribunal. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 5001705-28.2025.8.08.0048

ID: 315397832

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001705-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001705-28.2025.8.08.0048 Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Nome: CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 07, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-587 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo Aérea Pública Entrada Eixos 46-48, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais, proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos para viagem no dia 03 de outubro de 2024, com itinerário original partindo de Curitiba/PR (CWB), com conexão no Rio de Janeiro/RJ (GIG), e destino final em Maceió/AL (MCZ), com horário previsto de chegada às 11h20min do mesmo dia. Segundo narra, o autor foi surpreendido, já no aeroporto do Rio de Janeiro, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer comunicação prévia. Afirma, ainda, que solicitou realocação em voo próximo, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que lhe foi negado, sendo realocado unilateralmente em voo com conexão em Guarulhos/SP (GRU), com chegada a Maceió somente às 16h40min, configurando atraso de 5 horas e 20 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. O autor sustenta que não recebeu assistência material adequada durante o período de espera, tendo suportado fome, sede e intenso desconforto físico e emocional. Argumenta que, em razão do atraso, perdeu compromissos previamente agendados para a tarde do mesmo dia e experimentou frustração e angústia, especialmente por tratar-se de pessoa idosa. Despacho que adequou o feito, cancelou a audiência de conciliação e intimou as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas - id. 61600320. Contestação - id. 66641993. Impugnação à contestação - id. 66969318. É o relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3. MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidor, enquanto a requerida se enquadra no campo de fornecedora, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal. Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pelo demandante, não se tratando ele de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, verifico que o autor não comprova efetivamente nenhuma lesão experimentada em razão do atraso do voo. Apesar do requerente só ter chegado ao seu destino às 16:40hs, enquanto o horário previsto inicialmente era às 11:20hs não comprova que em razão disso tenha perdido algum compromisso inadiável ou tenha sofrido qualquer dano que ultrapassasse a barreira do mero aborrecimento. Ademais, o demandante não apresentou nenhum comprovante de pagamento com alimentação, para suprir suas necessidades, consequentemente, corroborar a alegação de ausência da requerida em prover uma assistência material adequada. Nesta esteira, entendo que o dano moral pode ser entendido como uma lesão a algum direito imanente a personalidade do indivíduo, como a honra ou a imagem, no entanto, no caso em apreço não restou caracterizada nenhuma lesão ao requerente, que chegou no mesmo dia ao seu local de destino com pouco mais de cinco horas de atraso. Em casos de atraso e cancelamento de voo, é incumbência do demandante trazer aos autos a carga probatória necessária para ensejar sua pretensão, no caso os danos morais, não sendo o caso de dano in re ipsa. Diante disso, não verifico nenhum lastro probatório que corrobore com a pretensão autoral, visto que o demandante limitou-se a narrar o cancelamento do voo e atraso na chegada ao seu destino. Vejamos alguns julgados: Direito do Consumidor. Apelação. Atraso de voo. Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido, I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ana Caroline de Almeida Sereno contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida contra LATAM Airlines Group S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) Falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea; (ii) Responsabilidade objetiva da empresa pelo suposto desconforto, aflição e transtornos causados à apelante. III. Razões de Decidir Entendimento do Colendo STJ das seguintes circunstâncias que envolvem o caso concreto que servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Parte ré que comprovou a prontidão na reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromisso relevante pelo autor/apelante. Dano moral não caracterizado. Dever de reparação de indenização por danos morais afastada. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade por danos morais exige comprovação concreta dos efeitos negativos. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11, art. 1.026, §2º. Julgado relevante citado: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1013781-23.2023.8.26.0566, Rel. Des. Correia Lima, j. 20/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000119-95.2024.8.26.0003, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 26/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1052003-66.2024.8.26.0100, Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027635-90.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. 3. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1851215, 0715931-27.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.) Assim, entendo pela improcedência do pleito, salientando, neste momento, que o mero descumprimento contratual, apesar de gerar aborrecimentos, não gera de forma automática o dever de indenizar, sem que seja comprovado o efetivo dano suportado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFICIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Fabiano Blanger e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 327624956

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000119-26.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BLANGER MARLI BATSCHKE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000119-26.2025.8.11.0085 - Autor: MARLI BATSCHKE e outros - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000119-26.2025.8.11.0085 - Autor: MARLI BATSCHKE e outros - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARLI BATSCHKE e FABIANO BLANGER, com o objetivo de levantar o saldo disponível em conta bancária, deixado por LILIAN BATSCHKE BLANGER, junto à cooperativa de crédito SICREDI, em razão de seu falecimento. Consta da petição inicial que Lilian faleceu em 22/08/2023, deixando como únicos herdeiros seus genitores, ora requerentes, uma vez que era solteira e não possuía descendentes. Ademais, foi manifestado o interesse do genitor Fabiano em renunciar à sua cota-parte de 50% da herança em favor de Marli Batschke. Diante desse contexto, considerando-se a inexistência de outros bens a inventariar e o reduzido valor envolvido, os requerentes pleiteiam a expedição do competente alvará judicial. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procurações assinadas pelos requerentes (IDs 183901619 e 183901621), documentos pessoais dos requerentes (IDs 183896240 e 183901607), comprovantes de residência (IDs 183901611 e 183901613), declarações de hipossuficiência (IDs 183901615 e 183901617), documento pessoal da falecida (ID 183901626) e certidão de óbito (ID 183901627). A petição foi recebida nos termos da decisão registrada sob o ID 183947114, ocasião em que foi concedido aos requerentes o benefício da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, determinou-se: (i) a expedição de ofício à instituição financeira SICRED, para que informasse sobre a existência e o valor de eventual saldo bancário em nome da falecida; (ii) a intimação dos requerentes para juntada de certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. A resposta ao ofício encaminhado à instituição SICRED foi juntada aos autos sob o ID 185901124 e seguintes, informando a existência dos seguintes valores: R$ 652,21 em conta capital e R$ 6.164,08 em conta poupança. Em cumprimento à determinação judicial, os requerentes apresentaram certidão de inexistência de dependentes, conforme documento ID 187243285. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 189461323, que intimou a parte requerente a regularizar a renúncia constante do ID 183903794, nos termos da legislação vigente, tendo em vista que a renúncia apresentada não atendia às exigências do artigo 1.806 do Código Civil, por não ter sido formalizada por instrumento público ou por termo judicial. A parte autora se manifestou no ID 192100817, pugnando pelo prosseguimento do feito nos termos determinados pelo juízo. Em razão disso, foi determinada a lavratura do respectivo termo de renúncia (ID 199638452). Conforme certidão de ID 200942496, o termo de renúncia foi devidamente expedido e assinado pelo procurador do renunciante (ID 200942507). Em seguida, os autos foram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, consigno não ser necessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, tendo em vista a inexistência das hipóteses legais que autorizam sua intervenção, as quais estão expressamente previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, conforme transcrito a seguir: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. Dessa forma, inexistindo interesse de herdeiro incapaz ou ausente a ser tutelado pelo Ministério Público, revela-se prescindível a abertura de vista dos autos ao referido órgão, por ausência de pressuposto legal. Trata-se de pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária que visa a facilitar o acesso à justiça, mediante autorização judicial para levantamento de valores pertencentes ao de cujus, sem a necessidade de instauração de inventário ou arrolamento, desde que presentes os requisitos legais. Como é cediço, a transmissão de bens se dá, em regra, por meio de inventário ou arrolamento. Todavia, o artigo 666 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial, notadamente nos casos previstos na Lei nº 6.858/1980, a qual autoriza o levantamento de valores não recebidos em vida pelo falecido, tais como: saldo do FGTS, fundo PIS/PASEP, restituições de Imposto de Renda e saldos bancários, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário e os valores não ultrapassem 500 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Nesse sentido é a redação do art. 2º da Lei n. 6.858/80, senão vejamos: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial, a falecida não deixou outros bens sujeitos a inventário. Ademais, conforme resposta ao ofício encaminhado à instituição financeira Sicredi (ID 185901124), consta que a falecida possuía os seguintes valores na conta nº 64338-6, agência 0818: · Saldo em conta capital: R$ 652,21 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos); · Saldo em conta poupança: R$ 6.164,08 (seis mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos). Assim, considerando que o valor de 500 OTN corresponde atualmente a pouco mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), é evidente que o montante deixado pela falecida se encontra dentro do limite estabelecido pela legislação de regência. Esse entendimento, inclusive, é corroborado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – VALOR SUPERIOR A 500 OTNS – VIA INADEQUADA –POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores . Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil”. (TJ-MT 10102713820188110002 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) (g.n). “APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES – SALDO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE BENS À PARTILHAR – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS – VALOR INFERIOR À 500 ORTNS (OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL) – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 6.858/80– LEVANTAMENTO AUTORIZADO - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o levantamento de valores independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art . 2º da lei 6.858/80, os requisitos são: a) a inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) saldos em contas-correntes, cadernetas de poupança e fundos de investimento não superiores a 500 OTN Não há que se valar em fixação de honorários sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária quando não convertida em procedimento contencioso”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011209720238110026, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) (g.n). Ademais, restou inequivocamente comprovada a filiação entre a falecida e os requerentes, conforme demonstram os documentos pessoais constantes no ID 183901626. Por sua vez, a certidão de óbito da Sra. Lilian Batschke Blanger, juntada sob o ID 183901627, atesta que a falecida era solteira e não deixou descendente, razão pela qual os requerentes figuram como seus sucessores legais, sendo, portanto, legitimados ao levantamento dos valores deixados. Ressalte-se, por fim, que, em razão da renúncia formalizada no ID 200942507, o alvará judicial deverá ser expedido exclusivamente em favor da requerente Marli Batschke. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a expedição do alvará judicial visando ao levantamento dos valores existentes na conta bancária nº 64338-6, deixados pela falecida Lilian Batschke Blanger, conforme informado pela instituição financeira Sicredi. Expeça-se o competente alvará judicial em favor da requerente Marli Batschke, considerando que o genitor da falecida, Fabiano Blanger, renunciou expressamente à sua cota-parte de 50% da herança em benefício da genitora (ID 200942507). Custas pela parte requerente (art. 88, CPC). No entanto, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 183947114), a exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 5 anos, mas poderá ser cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, e após as formalidades legais, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 16 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Agide Gibertoni

ID: 331877808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000119-56.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

AGIDE GIBERTONI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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EDUARDO HENRIQUE CESTARI

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CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

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Processo 1000119-56.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Agide Gibertoni e outro - Vistos. 1. Fls. 534/536: Libere-se os … Processo 1000119-56.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Agide Gibertoni e outro - Vistos. 1. Fls. 534/536: Libere-se os honorários relativos ao laudo pericial prévio em favor do perito judicial, com observância do MLE de fls. 465 e depósito de fls. 388. 2. Fls. 527/530: O pedido comporta indeferimento. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, foi alterado pela Lei nº 14.421/22, que introduziu o §4º, no art. 34-A: Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas. No entanto, este dispositivo que determinava a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante caso não houvesse oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de São Paulo: Incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022 (conversão da Medida Provisória nº 1.104/2022), que determina a imediata transferência do domínio de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública para o ente expropriante, independentemente da concordância do expropriado, após a apresentação de contestação, se não houver oposição expressa sobre a validade do decreto expropriatório, e o prosseguimento do processo apenas para a resolução das questões litigiosas - Incidente suscitado pela C. 1ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, nos autos de Agravo de Instrumento interposto em ação de desapropriação de imóvel contra decisão que deferiu tutela de evidência - Alegação de que o dispositivo impugnado desrespeita os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal, que tratam de desapropriação e impõem o pagamento de indenização justa e prévia - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade. - Existência de inconstitucionalidade formal - Abuso do poder de emenda parlamentar - Medida Provisória nº 1.104/2022 convertida na Lei nº 14.421/2022 Inclusão pela emenda do dispositivo impugnado no Decreto-lei nº 3.365/1941 - Ausência de pertinência temática - Não observância do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 - Como o Supremo Tribunal Federal já decidiu, "Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória". - Existência de inconstitucionalidade material - A Constituição Federal estabelece que as desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, só podem ser feitas (excetuadas situações excepcionais nas quais o caso em tela não se encaixa) mediante o pagamento de "justa e prévia indenização em dinheiro" - Colisão do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, que autoriza a transferência do domínio do bem expropriado para o expropriante antes mesmo da definição do valor da indenização, e sem que ele com isso consinta, com os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal - Forma transversa de confisco de bens - Necessidade de pagamento de indenização justa antes da transferência do domínio - Indenização justa não é, necessariamente, a que a Administração afirma ser, mas a indenização livremente pactuada entre o expropriante e o expropriado, ou a fixada em processo judicial, após a produção de prova técnica, observado o devido processo legal - Irrelevância de a lei prever a possibilidade de pagamento parcial, pelo ente público, e de levantamento de valores incontroversos Declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 - Incidente acolhido. (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011064-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim apontou o v. acórdão: "Se bastasse à Administração informar e pagar ao expropriado o valor indenizatório que, na sua ótica, fosse adequado tese defendida pela Presidência do Senado Federal, não haveria por que existir processo judicial para a apuração do justo valor. A existência de processo judicial revela que o expropriado não concordou com o valor ofertado pelo expropriante, na esfera administrativa, para a desapropriação, mas o considerou injusto, daí a necessidade do processo judicial, com produção de prova técnica para apuração e posterior definição da justa indenização. (...) Depois, de acordo com o artigo 33 do próprio Decreto-lei nº 3.365/1941, havendo discordância do expropriado, somente se considera pagamento prévio o depósito realizado após a sentença, no valor por ela estabelecido e com base na prova produzida. O uso do adjetivo prévio, pela Constituição e pelo Decreto-lei 3.365/1941, indica que o pagamento deve acontecer antes da transferência definitiva da propriedade para o ente público, não antes da apuração do justo valor da indenização e da prolação da sentença. O pagamento de parte da indenização, pelo expropriante, não corresponde ao pagamento de indenização justa, que, como é evidente, precisa ser integral, e a possibilidade de levantamento do valor incontroverso, pelo desapropriado, não equivale à concordância dele com o preço, tampouco autoriza a transferência do bem ao Estado antes da definição do valor da indenização efetivamente devida. (...) Diante do exposto, acolho o incidente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022". A decisão colegiada foi expressa ao indicar que indenização justa não é necessariamente a que a administração afirma ser. O entendimento foi categórico no sentido de que "somente se considera pagamento prévio, o depósito realizado após a sentença". Além disso, o v. acórdão foi explícito ao mencionar que "o levantamento de valor incontroverso pelo desapropriado não equivale à concordância dele com o preço, tampouco autoriza a transferência do bem ao estado". Destaca-se que o v. acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade formal e material do §4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/22, transitou em julgado em 27.2.2024. No caso dos autos, é incontestável que muito embora o expropriante tenha depositado a quantia indicada na inicial, ainda há discussão sobre o valor depositado. Assim, como ainda há debate sobre o valor depositado, descabida a transferência da titularidade do imóvel de forma precipitada. Em casos análogos julgou o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Pleito da parte expropriada em reformar decisão que concedeu tutela provisória para que fosse imediatamente transferida a propriedade do imóvel expropriado em favor do ente expropriante. TUTELA ANTECIPADA Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada Inexistência de probabilidade do direito Transferência de propriedade de imóveis desapropriados que tem como requisito o prévio pagamento da indenização, inteligência do artigo 5°, inciso XXIV, e do artigo 182, §3º, ambos da Constituição Federal Artigo 34-A do Decreto-Lei 3.365/41 que apresenta aparente inconstitucionalidade material ao possibilitar a transferência do domínio sem que houvesse o prévio pagamento pelo bem Inconstitucionalidade formal aparentemente presente Dispositivo normativo que foi inserido quando da conversão de Medida Provisória estranha à matéria caracterizando possível contrabando legislativo Probabilidade do direito afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de perigo da demora Ente expropriante que está imitido provisoriamente na posse do bem desde setembro de 2022, podendo usar e gozar do imóvel para a consecução das finalidades utilidade pública que fundamentam a desapropriação Inexistência de justificativa para a imediata transferência da propriedade. Cláusula de reserva de plenário Inaplicabilidade Decisão recorrida que por tratar de tutela provisória não possibilita que a matéria seja passível de incidente para arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284211-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Agravo de instrumento. Desapropriação. Aplicabilidade do art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41. Imediata transferência de domínio, caso inexista oposição ao decreto expropriatório. Impossibilidade. Dispositivo que subverte a lógica do processo expropriatório. Violação à justa e prévia indenização. Inconstitucionalidades formal e material aparentes. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Cláusula de plenário. Desnecessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235173-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência imediata da propriedade e determino o regular prosseguimento dos autos. 3. No mais, prossiga-se conforme determinado a fls. 519/522, item 2 e seguintes, intimando-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito do valor relativo aos honorários periciais para elaboração do laudo pericial definitivo ou apresentação de impugnação fundamentada ao valor proposto. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), EDUARDO HENRIQUE CESTARI (OAB 269363/SP), CARLOS ALBERTO GRIGOLLI (OAB 268219/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277660817

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000119-93.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NIVALDO SALES GALVAO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000119-93.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NIVALDO SALES GALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000119-93.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NIVALDO SALES GALVAO JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:12ac0b4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000119-93.2024.5.02.0042 (ROT) RECORRENTE: NIVALDO SALES GALVAO JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO A r. sentença julgou a ação improcedente. (ID. 58cf535) Recurso ordinário do reclamante (ID. ef4a014), pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a procedência da ação, para isentá-lo da responsabilidade de ressarcir a reclamada de bens extraviados sob a sua responsabilidade. Regularmente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Parecer ministerial pelo prosseguimento do feito (Id d4f4baf). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo e regular a representação processual. 1.1- DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (Id 7d566ec), defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conheço do apelo. 2. DO RESSARCIMENTO DE BENS EXTRADIADOS. DA VALIDADE DOS DESCONTOS. Não merece reparo, neste ponto, a r. sentença. O cerne da controvérsia consiste em definir se a penalidade (responsabilidade pecuniária) imposta pela reclamada ao reclamante, após regular processo administrativo, para ressarcimento aos cofres da empresa do valor de R$ 45.463,57 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente ao extravio de bens móveis da unidade (CEE Jaguaré), dos quais ostentava a condição de detentor pelo fato de ter assumido a gerência desta (ID. a67bfba - Pág. 1), é lícita e possível, à luz da regra da intangibilidade salarial prevista no artigo 462, da CLT. Tal artigo, como consabido, proíbe descontos no salário, excepcionando apenas aquele que resultar de adiantamentos, previsão legal ou norma coletiva. O § 1º, do referido dispositivo, admite a licitude do desconto na hipótese de dano causado pelo empregado quando este agir com dolo ou, na hipótese de agir com culpa, se o desconto tiver sido acordado previamente. Em outros termos, se o dano for proposital, poderá o empregador descontar o prejuízo do salário, mesmo que não exista ajuste sobre a questão. Por outro lado, se o dano tiver sido causado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) imputada ao trabalhador o desconto somente será possível mediante a existência de acordo prévio entre as partes que o autorize. Esta justamente a hipótese dos autos, em que a imputação da obrigação de ressarcimento de prejuízo ao reclamante foi precedida da instauração de processo administrativo disciplinar (cuja lisura e observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa sequer foram objeto de questionamento nos autos), que, ao final, concluiu pela existência de culpa do obreiro pelo extravio de bens patrimoniais da unidade (Centro de Entregas e Encomendas - CEE Jaguaré), que estavam sob sua guarda, na forma prevista nas normas internas da ré, pelo fato de ter assumido cargo de gerência do estabelecimento sem comunicar, no prazo estabelecido para tanto, ao Setor competente (Órgão de Gestão de Bens Móveis) a existência de qualquer irregularidade (ou não conformidade) detectada na conferência/inventário daqueles. Conforme cópias do Processo Administrativo, ficou assentado que o reclamante no cargo de gestor daquela unidade recebeu os bens enumerados no documento de ID. a67bfba - Pág. 39 em 20/02/2017 e deveria, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar eventuais irregularidades. As mensagens eletrônicas de ID. a67bfba - Pág. 41 indicam que o autor iniciou as buscas pelos materiais extraviados na mesma data Contudo, somente em junho de 2017 o autor comunicou a existência de bens extraviados (ID. a67bfba - Pág. 1). Ocorre que esta comunicação (de não conformidade) somente realizada após o decurso daquele prazo indicado na guia de movimentação ensejou a responsabilização do reclamante. Os motivos apresentados pelo reclamante para justificar o atraso (enchentes ocorridas na unidade remetente) não tem o condão de eximir a sua responsabilidade. O descumprimento do prazo para informar o extravio de bens da unidade cuja gerência foi assumida pelo obreiro acarreta a presunção de que a "carga patrimonial" correspondente foi recebida integralmente, cumprindo-lhe, diante ainda da ausência de qualquer prova apta a afastar essa presunção, responder pelo prejuízo pecuniário correspondente, nos moldes, ademais, previstos nos itens 1.29 e 1.31.1 do supracitado MANPAT 1/2 e itens 1.25, 1.25.1 e 1.26 do MANCOD (Manual de Controle Disciplinar) 1/2, normas internas a que estava sujeito. Nesse passo, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, considero devido o ressarcimento de danos materiais decorrentes do extravio de bens sob a guarda do reclamante devido, observada a culpa do autor, por negligência no cumprimento do prazo para apontar irregularidades na guia de movimentação de materiais; e tendo em vista a previsão da cláusula 5ª do contrato firmado entre as partes, que prevê expressamente a possibilidade de desconto por prejuízos causados ao empregador nos casos de dolo ou culpa (Id 1159194). Irreparável, nesse passo, a r. sentença que rejeitou o pedido. Mantenho. 3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ante a validade dos descontos realizados pela ré, mantenho a improcedência do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Contudo, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. Ao que se infere de uma leitura atenta do Voto do Exmo. Ministro Fachin na referida ADI, é que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF) como bem fundamentado no que foi acompanho pela maioria, nesse ponto. Por outro lado, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, entendo que o valor arbitrado na origem a título de honorários de sucumbência atende aos parâmetros dispostos no artigo 791-A da CLT. Provejo parcialmente o apelo, apenas para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Suspeição: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, suspendendo a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da ré. Mantido o valor da r. sentença. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO SALES GALVAO JUNIOR

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Interlagos Locadora De Veiculos Ltda - Me x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 276434496

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021403-51.2025.8.11.0001 REQUERENTE: INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por INTERLAGOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. 1 – DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, afirma a autora ser proprietária do veículo Chevrolet Spin, placa SPC3D66, o qual estava locado para a Secretaria de Saúde de Primavera do Leste/MT, no dia 24/05/2024. Alega que no dia 24/05/2024, por volta das 16h45min, durante a vigência da locação, o veículo locado trafegava pela Rodovia BR-070 e que nas proximidades do KM 283,5, próximo ao acesso da via marginal (Avenida São Paulo), em frente ao escritório da Cargill, ao iniciar a manobra para a conversão à esquerda sentido a avenida marginal (Av. São Paulo), acabou sendo abalroado em sua traseira pelo ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, de propriedade da empresa requerida. Sustenta que o menor orçamento para o conserto do seu veículo foi de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do referido valor à título de indenização por danos materiais. Em sede de defesa a requerida defende que o condutor do veículo da autora agiu com imperícia ao realizar a frenagem de forma brusca e sem a devida sinalização da conversão que estava sendo realizada à esquerda, ocasionando o acidente objeto da demanda. Ao final pugna pela improcedência do pedido da parte autora. Pois bem. A autora instruiu os autos com: i) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do veículo Chevrolet Spin, placa SPC3D66, de sua propriedade (Id. 188895020); ii) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, de propriedade da requerida (Id. 188895021); iii) Boletim de ocorrência labrado em 24/05/2024 (Id. 188895025); iv) As fotos do acidente (Id. 188895019); v) Três orçamentos para o conserto do seu veículo, dentre eles um no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais) – Id. 188895013: Verifica-se dos registros fotográficos que a conversão à esquerda que estava sendo realizada pelo veículo da autora era permitida, cabendo, portanto, o dever de cuidado e direção defensiva do condutor ônibus Mercedes-Benz, de placas PKL5064, que vinha logo atrás (Id. 188895019): Via de regra, nas colisões de veículos, o culpado pelo acidente é sempre o motorista que caminha atrás, vez que compete a ele o zelo e atenção com relação a corrente de tráfego que lhe segue à frente, exceto se comprovado que tenha ocorrido frenagem repentina, inesperada e imprevisível do veículo da frente. Nesse sentido, segue o disposto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo a presunção de culpa quanto aos condutores que batem na traseira dos outros: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCILETA AGUARDANDO SEMÁFARO ABRIR – COLISÃO NA TRASEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRÁS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES MANTIDOS – DANO MORAL REDUZIDO – DANO ESTÉTICO CONFIGURADO – LESÃO NA FACE QUE CAUSOU DEFORMIDADE – QUANTUM REDUZIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MINORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, aquele que sofre a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Uma vez comprovados os gastos suportados, de deve ser mantida a indenização pelo dano material. Incontroverso que a atividade exercida pelo autor foi prejudicada com o acidente provocado por culpa exclusiva da parte demandada, portanto, os valores apresentados a título de lucros cessantes devem ser mantidos. A lesão que modificou significativamente o rosto do autor, gera o dever de indenizar pelo dano estético, entretanto, a quantia fixada comporta redução para R$30.000,00 (trinta mil reais). Os danos morais estão evidenciados em razão das consequências do acidente, cujo montante da indenização comporta redução para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). É possível a diminuição do percentual de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, haja vista que remunera adequadamente os serviços prestados”. (TJ-MT - AC: 00122025420108110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPROCEDÊNCIA – CULPA DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO EVENTO – COLISÃO NA TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA – ART. 29, II, DO CTB – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Havendo colisão na traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, somente sendo afastada mediante produção de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000119-55.2019.8.11 .0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR – ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE AMPARAR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO – FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colisão na traseira implica presunção de culpa do condutor do veículo abalroador. Referida presunção é relativa, podendo ser elidida pela demonstração de que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo abalroado. Consoante regra do art. 373, II, do CPC, é da parte ré o ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017093-81.2022 .8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o "onus probandi", cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. ( REsp 198.196/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 164) . O responsável pela ocorrência do sinistro deve reparar os danos materiais suportados pela vítima, no montante cabalmente comprovado. Os fatos descritos nestes autos, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não são suficientes para emergir o direito a indenização a título de dano moral”. (TJ-MT - RI: 10177083120218110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Diante das considerações feitas pela parte autora, tem-se que restaram preenchidas as provas inequívocas dos fatos para haver um juízo condenatório, por ter sido comprovado o alegado dano, ônus processual da autora (artigo 373, I, Código de Processo Civil). De igual modo, a requerida não se desincumbiu do seu ônus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Desse modo, tendo em vista a apresentação de orçamento (Id. 188895013), compatível com os danos causados ao veículo da autora (Id. 188895019), no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), correta se faz a condenação da requerida ao referido pagamento à título de indenização por danos materiais. 2 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.605,00 (oito mil, seiscentos e cinco reais), a ser atualizado monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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C. De C. C. x J. H. B. N. e outros

ID: 331360038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000119-08.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

J. H. B. N. V. L. G. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON

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AMANDA CORTEZ MARÇON

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Processo 1000119-08.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.C. - J.H.B.N. - - V.L.G.S. - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada contra ordem de indispon… Processo 1000119-08.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.C. - J.H.B.N. - - V.L.G.S. - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada contra ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, através da qual alega-se a impenhorabilidade dos valores constritos pelos seguintes fatores: (i) o valor bloqueado, equivalente a R$ 4.317,42 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), corresponde ao salário líquido da executada Vera Lúcia Gindro; (ii) as quantias de R$ 2.278,00 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais) e R$ 1.334,04 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) pertencem ao genitor da executada, tendo ela apenas conta conjunta com o mesmo; (iii) o valor de R$ 73.049,00 (setenta e três mil e quarenta e nove reais), se trata de reserva financeira destinada ao tratamento médico da executada, eis que enfrenta tratamento contra um câncer e necessita de cuidados médicos constantes, com despesas elevadas e contínuas, além de também estar em tratamento oftalmológico complexo (p. 306/316). Juntou documentos (p. 323/352). Instada a se manifestar, a exequente impugnou o benefício da justiça gratuita pleiteada pela executada Vera Lúcia Gindro, em razão dos valores existentes em sua conta bancária e veículos registrados em seu nome. Em relação à impugnação ao bloqueio de R$ 73.049,00, alegou que a executada, apesar de ter comprovado estar em tratamento, os exames médicos e necessidades básicas, foram juntados recibos que totalizam o valor de R$ 5.580,00, sendo certo que o recibo de maior valor (R$ 4.000,00) diz respeito a um procedimento realizado após o bloqueio dos valores reclamados e no qual sequer foi descrito do que se tratava, sendo a descrição genérica de serviços médicos prestados. Sustenta que se trata de alegação genérica de impenhorabilidade, a qual não pode ser reconhecida, alegando, ainda que o valor sequer se encontrava em caderneta de poupança. Reconheceu que o único valor comprovadamente impenhorável se trata dos rendimentos salariais da executada, não devendo prevalecer o pedido sobre as demais verbas objeto de constrição. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Verifica-se pelo detalhamento do Sisbajud juntado às p. 273/277, que houve o bloqueio da quantia total de R$ 81.077,03 de ativos da executada Vera Lúcia Gindro, sendo assim divididos: (i) um bloqueio de R$77.366,45 no Banco Santander efetuado na data de 30/04/2025 (p. 273) ; (ii) dois bloqueios de R$3.633,86 e R$10,29 no Banco Bradesco, nas datas de 29/04/2025 e 26/05/2025 (p. 273 e 278); (iii) um bloqueio de R$66,43 junto à Caixa Econômica Federal, na data de 30/04/2025 (p. 274). De início não havendo oposição da exequente quanto à liberação dos valores de natureza salarial da executada, na importância de R$ 4.317,42, defiro desde logo o seu desbloqueio junto ao Banco Santander (p. 329). Em relação aos valores que seriam de propriedade do genitor da executada, verifica-se pelo extrato de p. 324 que, realmente, a conta bloqueada no Banco Bradesco tem como titular José Gindro, que não faz parte do processo, razão pela qual determino, igualmente, sua liberação. Por fim, no que tange ao pedido de liberação do valor de R$77.366,45, sob a alegação de que se trata de quantia necessária para tratamento médico da executada, a jurisprudência atual tem se inclinado pela liberação da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, quando, comprovadamente, as quantias forem destinadas a custeio do tratamento da enfermidade, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de quantia em dinheiro. Pedido de desbloqueio dos valores. PARCIAL POSSIBILIDADE. O montante originado de caderneta de poupança, que está abaixo do limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. Incidência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante a situação peculiar, dada a idade avançada do agravante e a comprovação de existência de doença, cabível o desbloqueio de parte do valor para custear o tratamento de saúde. Aplicação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Confirmada a liminar, mantém-se a liberação do valor da caderneta de poupança e parte do valor bloqueado em conta corrente, de maneira que o montante se limite a 40 salários mínimos. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024558-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores em conta na Caixa Econômica Federal, porém manteve a constrição sob valores depositados no Nubank e na Viacredi - Cooperativa Ailos - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Cabimento - A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp n° 1.677.144/RS - Executada agravante produziu prova de que as contas sobre as quais recaiu a penhora se destinam à portabilidade de salário e à constituição de reserva para a manutenção e proteção da sua subsistência e do núcleo familiar, devendo ser levado em consideração o diagnóstico de neoplasia maligna da agravante - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores - Decisão reformada - Recurso provido. Justiça gratuita - Tema submetido ao Juízo a quo, porém ainda não analisado - Determinação em primeiro grau para que a executada agravante proceda com a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151189-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A respeito do tema, também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. (...) 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.739.220/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021) Desta forma, cabível o desbloqueio parcial do valor com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, enquadrando-se como liberação para sustento próprio tratamento médico, observando-se o limite de 40 salários mínimos, por aplicação analógica do inciso X do artigo 833, do mencionado Diploma Legal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da quantia de R$77.366,45 para determinar a liberação do valor bloqueado até o limite de 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720,00), transferindo-se o remanescente para conta judicial para posterior levantamento pela exequente. Em relação à verba bloqueada na Caixa Econômica Federal, como não houve impugnação, transfira-se, igualmente, para conta judicial, com levantamento pela credora. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento à exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Após, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, como a exequente impugnou o pedido de concessão da gratuidade formulado pela executada Vera Lúcia Gindro, em observância ao contraditório, concedo a esta o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e juntada de eventuais documentos adicionais. Oportunamente, tornem para decisão quanto a esta questão. Int. - ADV: ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP), ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP), AMANDA CORTEZ MARÇON (OAB 466410/SP), PAULO ROBERTO MARCON (OAB 84856/SP), PAULO ROBERTO MARCON (OAB 84856/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), AMANDA CORTEZ MARÇON (OAB 466410/SP)

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Processo nº 1000119-18.2025.4.01.3907

ID: 317257452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-18.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURANETE DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EURANETE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

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VALERIA FERREIRA GALLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000119-18.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000119-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURANETE DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE STABILE TORELLI - PA24370, VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 744.978.712-15 DIB: 14/03/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 14/09/2025 DII: -- TC: -- Cidade de Pagamento: Novo Repartimento RMI: -- Benefício Reestabelecido: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 3.869,69, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Missilene Soares Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321176919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-40.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MISSILENE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 1000119-40.2025.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Missilene Soares da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, F… Processo 1000119-40.2025.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Missilene Soares da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Decaração de Inexistência de Débitos c.C. Indenização por Danos Morais c.C. Pedido de Antecipação de Tutela movida por MISSILENE SOARES DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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