Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000119-12.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1000119-12.2023.8.26.0624"

Processo nº 0801698-95.2023.8.10.0018

ID: 321296526

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801698-95.2023.8.10.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGALHAES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0801698-95.2023.8.10.001… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0801698-95.2023.8.10.0018 ORIGEM: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo RECORRENTE: IZABEL CRISTINA SANTOS NASCIMENTO e outros Advogado: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A PARTE RECORRIDA: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA e outros Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1681/2025-2 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. NEGATIVA DE EMBARQUE POR DIVERGÊNCIA NO NOME DO BILHETE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação na qual os autores alegaram, em síntese, que adquiriu, por meio da plataforma da primeira promovida, MYTRIP - GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, duas passagens aéreas — de ida e volta — para o trecho São Luís/São Paulo, com conexão em Brasília, com embarque inicialmente previsto para o dia 08 de novembro de 2023 e retorno em 18 de novembro do mesmo ano. Relatou que, em 17 de setembro de 2023, receberam mensagem da companhia aérea informando alteração nos voos, de modo que os passageiros não mais conseguiriam realizar a conexão inicialmente prevista. Após inúmeras tentativas de resolução com a agência intermediadora e com a companhia aérea, foram deslocados até o aeroporto de São Luís, logrando êxito na remarcação dos bilhetes com a empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S/A para embarque em 07 de novembro de 2023. No entanto, no momento do embarque, a primeira promovente foi impedida de prosseguir pela triagem sob a justificativa de erro no bilhete eletrônico, que constava apenas os prenomes “Izabel Cristina”, em vez de seu nome completo “Izabel Cristina Santos Nascimento”, conforme seus documentos pessoais. Narraram, ainda, que não houve reembolso das passagens inutilizadas. Pleiteou-se, assim, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.586,18 (oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), e por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. As demandadas apresentaram contestações. A GOTOGATE aduziu ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora entre consumidores e companhias aéreas, não integrando a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo, e que a responsabilidade pela inserção incorreta dos dados seria da própria parte autora, que preencheu os formulários no momento da compra. Acrescentou que, mesmo após alertas por e-mail e SMS quanto à alteração dos voos, a parte autora deixou de verificar a regularidade de seus dados e de buscar correção em momento oportuno. A GOL LINHAS AÉREAS também se insurgiu contra a legitimidade passiva, atribuindo à intermediária a responsabilidade pelo erro na grafia do bilhete e afirmando que o impedimento de embarque ocorreu em estrita observância às normas de segurança e identificação previstas pela ANAC, haja vista constar no bilhete nome diverso daquele exibido no documento oficial de identidade apresentado pela passageira. 3. Proferida sentença, o juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela MYTRIP - GOTOGATE, extinguindo o processo em relação a ela. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação à companhia aérea GOL, condenando-a ao pagamento de R$ 4.293,09 (quatro mil duzentos e noventa e três reais e nove centavos), a título de ressarcimento pelas passagens. Condenou ainda a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. 4. Irresignados, os promoventes interpuseram recurso inominado. Sustentaram que, embora acertado o mérito da condenação à companhia aérea, a sentença deveria ser reformada para que a primeira promovida permanecesse no polo passivo da demanda, em virtude de sua atuação como fornecedora do serviço em regime de solidariedade. Alegaram, ainda, que o valor fixado a título de reparação por dano moral revelou-se irrisório diante da repercussão do evento, que atingiu dois passageiros e ocasionou constrangimento público e frustração de compromissos previamente ajustados em São Paulo. 5. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as recorridas. Ambas pugnaram pela manutenção do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa intermediadora na venda das passagens aéreas deve responder solidariamente pelos danos decorrentes de erro na grafia do nome no bilhete e impedimento de embarque; (ii) determinar se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto por parte legítima e sucumbente, e no prazo legal, razões pelas quais deve ser conhecido. 8. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa MYTRIP – GOTOGATE, verifica-se que a sentença deve ser mantida. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as agências de viagens que atuam como meras intermediadoras na aquisição de passagens aéreas respondem solidariamente somente quanto a questões atinentes à venda, ao pagamento e ao agendamento inicial do voo. Uma vez emitido regularmente o bilhete aéreo, não há nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo vendedor e o serviço de transporte aéreo. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – CONSUMIDOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGEM AÉREA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LIMITADA AO SERVIÇO DE RESERVA E PAGAMENTO – ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTO DO VOO POR DECISÃO DA COMPANHIA AÉREA – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO TRANSPORTADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. - O intermediador da venda de passagem aérea, paga em dinheiro ou por meio de programa de pontos, integra a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente e exclusivamente quanto a questões atinentes à venda, ao pagamento e ao agendamento inicial do voo. Emitido regularmente o bilhete aéreo, não há nexo de causalidade, fático ou normativo, entre os serviços prestados pelo vendedor e o serviço de transporte aéreo, de responsabilidade exclusiva da companhia aérea. A responsabilidade do vendedor ou intermediador se limita a atos próprios após a emissão dos bilhetes, vinculados ao dever de informação em favor do consumidor - Havendo alegação de dano por conta de cancelamento inicial do voo, com transporte realizado após o prazo fixado inicialmente na emissão do bilhete, sem relação com a reserva e emissão do bilhete aéreo, inexiste nexo de causalidade a impor responsabilidade à empresa de reservas, ressalvados casos de pacotes turísticos - Ilegitimidade passiva reconhecida . Recurso provido para extinguir o feito em relação à intermediadora da venda das passagens. (TJ-SP - RI: 10001193720228260045 SP 1000119-37.2022.8 .26.0045, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 19/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2022) – grifo nosso. 10. No caso concreto, restou incontroverso que a compra das passagens foi realizada diretamente na plataforma digital da empresa GOTOGATE, ocasião em que os próprios autores preencheram os dados dos passageiros, incluindo o nome da primeira recorrente. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre falha na intermediação, tampouco omissão ou descaso da empresa intermediadora. Ademais, conforme se extrai da instrução probatória, a alteração de voos, que culminou na mudança das datas de embarque e desembarque, foi promovida exclusivamente pela companhia aérea GOL, a quem competia também a avaliação dos documentos pessoais apresentados no momento do embarque e a efetivação da correção do nome no bilhete. A negativa de embarque, bem como a ausência de reembolso, foram atos praticados única e exclusivamente pela referida companhia aérea. 11. Quanto ao mérito do recurso, o qual busca a majoração do valor fixado a título de compensação por dano moral, entende-se não assistir razão aos recorrentes. Não obstante a configuração do dano moral esteja adequadamente reconhecida na sentença, a análise da razoabilidade do montante indenizatório deve considerar os critérios bifásicos: (i) avaliação da extensão do dano no caso concreto e (ii) observância dos parâmetros jurisprudenciais, da função pedagógica da indenização e da capacidade econômica do fornecedor. 12. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada pelo juízo singular, mostra-se suficiente e proporcional à intensidade dos transtornos suportados, especialmente se considerados a natureza da relação jurídica, a ausência de consequências de ordem mais grave ou permanente ao patrimônio imaterial dos autores, e o tempo de exposição ao evento lesivo. 13. Ressalte-se que a majoração da indenização exige demonstração de que o quantum fixado em primeira instância é irrisório ou incapaz de atingir sua finalidade compensatória e pedagógica, o que não se extrai dos autos. Ao contrário, o valor estabelecido mostra-se equilibrado diante do conjunto das circunstâncias fáticas, devendo ser mantido o montante fixado, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A agência de viagens que atua como mera intermediadora na compra de passagens aéreas não responde solidariamente por falhas ocorridas após a emissão do bilhete, como alterações de voo ou impedimento de embarque por erro de grafia. 2. A negativa de embarque por divergência entre o nome no bilhete e o documento pessoal, sem resolução eficaz pela companhia aérea, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e suficiência para a reparação e função pedagógica, não comportando majoração se já atende a tais parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RI nº 1000119-37.2022.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Rogério Bonini, j. 19.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica, todavia, sob condição suspensiva a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita ora concedido à recorrente. Votaram, além do Relator (presidente), a Juiza LEWMAN DE MOURA SILVA (respondendo pelo 2 Cargo - PORTMAG-GCGJ - 9462025) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, 24 de junho de 2025. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801698-95.2023.8.10.0018

ID: 321296527

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801698-95.2023.8.10.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000119-12.2023.8.26.0624"

Processo nº 0801698-95.2023.8.10.0018

Processo nº 0801698-95.2023.8.10.0018