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"1000119-12.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Processo nº 7000020-52.2025.8.22.0018

ID: 318437076

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000020-52.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERLI MATT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br 7000020-52.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br 7000020-52.2025.8.22.0018 REQUERENTE: SERLI MATT, CPF nº 56004443204, ZONA RURAL, LINHA 45, KM 8,0 S/N SAÍDA AF - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2370 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIAADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança com perdas e danos ajuizada pelo REQUERENTE: SELI MATT em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, na qual, o autor busca o reconhecimento de direitos relacionados a férias e gratificações. DO MÉRITO Aduz o requerente, em suma, que desempenhou a função de vereador de Santa Luzia D’Oeste desde o período de 01/01/2021 e que enquanto desempenhava a função de gestor público, o requerente, nunca gozou de férias anuais e nem mesmo recebeu seu abono de 1/3, assim como não recebia o 13º salário. Pugnou pela condenação do município requerido ao pagamento integral das férias anuais não usufruídas de forma indenizada com seu abono constitucional de 1/3 e 13º (décimo terceiro) referente ao período completo de seu mandato, relativo aos anos de 2021 a 2024, aos quais não lhe foram pagos durante esse período de trabalho, bem como a condenação do requerido em honorários de sucumbência. Em sede de defesa, o município de Santa Luzia do Oeste-RO, arguiu que os vereadores não fazem jus a férias remuneradas e ao abono constitucional de 1/3 sobre as férias, sendo tais direitos exclusivos dos servidores públicos estatutários, bem como que a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Oeste, ao determinar a forma de remuneração dos agentes políticos, não previu o pagamento de férias e décimo terceiro salário sendo que a ausência de previsão legal específica para o pagamento dessas verbas, no contexto da remuneração por subsídio, é um óbice intransponível ao acolhimento do pedido do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 118891700). Pois bem. O pagamento de adicional de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Considerando que a regra do artigo 39, § 3º, da Constituição federal trata dos servidores ocupantes de cargo público, não se pode ignorar que os agentes políticos também por ela são alcançados. Relativamente ao pagamento de adicional de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município requerido prevê em seu art. 13, IX: Art. 13. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como: XI – autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. Vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema n.º 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min . Roberto Barroso, Tema n.º 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). (Grifei). Do mesmo modo, o entendimento da Turma Recursal de Rondônia (TJRO) sobre o pagamento de férias e 1/3 de férias a agentes políticos, incluindo vereadores, está condicionado à existência de previsão legal específica no âmbito municipal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento de tais verbas a agentes políticos não é vedado, desde que haja previsão em lei municipal. RECURSO INOMINADO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/RO. COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Lei nº 1.429/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898 (Tema n . 484/RG), não veda o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, desde que previsto o recebimento de tais verbas em Lei Municipal. No caso não havia previsão legislativa no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO que concedesse o direito ao recebimento do 13º salário e do terço de férias, no período pleiteado, pois a Lei nº 1.429/2022, entrou em vigor somente em 04/01/2022, ou seja, após o período discutido. Recurso conhecido e não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001895-56.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 23/10/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70018955620228220020, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 23/10/2024). (Grifei). Além disso, o tribunal também destaca a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura, que determina que qualquer alteração nos subsídios ou benefícios dos agentes políticos, incluindo o pagamento de férias e 1/3 de férias, só pode surtir efeitos na legislatura subsequente à sua aprovação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 650898 reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que estabelecia o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Ademais disto, encontra-se constitucionalmente definido o direito de vereadores, detentores de mandato eletivo, à remuneração por meio de subsídios, fixados pelas próprias Câmaras Municipais, sendo que os efeitos da definição de cada novo valor aprovado, somente poderão incidir na próxima legislatura, incluindo a revisão geral anual,nos moldes do princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da CF/88. No caso, a lei municipal nº 114/1998 que garantiu a vantagem a agentes políticos do município foi alterada pela Lei nº 1429/2022, razão pela qual apenas na nova legislatura (após 04 anos) poderia o recorrente reclamar eventual direito à percepção da vantagem, por marcar o início da nova legislatura, de modo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Constitucional. 13º Salário. Vereador. Direito social. Previsão legal. Princípio da anterioridade. Reconhecido o direito à gratificação natalina a vereadores, por se tratar de direito social a todo trabalhador em atividade, sua concessão depende de lei específica, sujeita às leis orçamentárias e à de execuções fiscais, e, notadamente, ao princípio constitucional da anterioridade, somente surtindo efeitos à legislatura subsequente à de sua edição.(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03)(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). (Grifei). Portanto, a percepção de férias e 1/3 de férias por vereadores no estado de Rondônia está diretamente vinculada à existência de legislação municipal que preveja tais direitos, respeitando-se o princípio da anterioridade legislativa. In casu, a Lei Orgânica do município traz apenas a previsão, não garante o direito, logo, pende de lei específica sobre o assunto, competindo à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como a autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para vereadores. Logo, não serão devidos os pagamentos de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário (décimo terceiro), ante a ausência de regulamentação específica na Lei Orgânica do Município de Santa Luzia sobre esses pagamentos para os agentes políticos. Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo REQUERENTE: SERLI MATT em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7000015-30.2025.8.22.0018

ID: 318437841

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000015-30.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 700001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 7000015-30.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:06/01/2025 REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NETO Advogado do(a) AUTOR: JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança com perdas e danos ajuizada pelo REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NETO em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, na qual, o autor busca o reconhecimento de direitos relacionados a férias e gratificações. DO MÉRITO Aduz o requerente, em suma, que desempenhou a função de vereador de Santa Luzia D’Oeste desde o período de 01/01/2021 e que enquanto desempenhava a função de gestor público, o requerente, nunca gozou de férias anuais e nem mesmo recebeu seu abono de 1/3, assim como não recebia o 13º salário. Pugnou pela condenação do município requerido ao pagamento integral das férias anuais não usufruídas de forma indenizada com seu abono constitucional de 1/3 e 13º (décimo terceiro) referente ao período completo de seu mandato, bem como a condenação do requerido em honorários de sucumbência. Em sede de defesa, o município de Santa Luzia do Oeste-RO, arguiu que os vereadores não fazem jus a férias remuneradas e ao abono constitucional de 1/3 sobre as férias, sendo tais direitos exclusivos dos servidores públicos estatutários, bem como que a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Oeste, ao determinar a forma de remuneração dos agentes políticos, não previu o pagamento de férias e décimo terceiro salário sendo que a ausência de previsão legal específica para o pagamento dessas verbas, no contexto da remuneração por subsídio, é um óbice intransponível ao acolhimento do pedido do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID.118891687). Pois bem. O pagamento de adicional de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Considerando que a regra do artigo 39, § 3º, da Constituição federal trata dos servidores ocupantes de cargo público, não se pode ignorar que os agentes políticos também por ela são alcançados. Relativamente ao pagamento de adicional de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município requerido prevê em seu art. 13, IX: Art. 13. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como: XI – autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. Vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema n.º 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min . Roberto Barroso, Tema n.º 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). (Grifei). Do mesmo modo, o entendimento da Turma Recursal de Rondônia (TJRO) sobre o pagamento de férias e 1/3 de férias a agentes políticos, incluindo vereadores, está condicionado à existência de previsão legal específica no âmbito municipal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento de tais verbas a agentes políticos não é vedado, desde que haja previsão em lei municipal. RECURSO INOMINADO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/RO. COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Lei nº 1.429/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898 (Tema n . 484/RG), não veda o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, desde que previsto o recebimento de tais verbas em Lei Municipal. No caso não havia previsão legislativa no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO que concedesse o direito ao recebimento do 13º salário e do terço de férias, no período pleiteado, pois a Lei nº 1.429/2022, entrou em vigor somente em 04/01/2022, ou seja, após o período discutido. Recurso conhecido e não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001895-56.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 23/10/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70018955620228220020, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 23/10/2024). (Grifei). Além disso, o tribunal também destaca a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura, que determina que qualquer alteração nos subsídios ou benefícios dos agentes políticos, incluindo o pagamento de férias e 1/3 de férias, só pode surtir efeitos na legislatura subsequente à sua aprovação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 650898 reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que estabelecia o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Ademais disto, encontra-se constitucionalmente definido o direito de vereadores, detentores de mandato eletivo, à remuneração por meio de subsídios, fixados pelas próprias Câmaras Municipais, sendo que os efeitos da definição de cada novo valor aprovado, somente poderão incidir na próxima legislatura, incluindo a revisão geral anual,nos moldes do princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da CF/88. No caso, a lei municipal nº 114/1998 que garantiu a vantagem a agentes políticos do município foi alterada pela Lei nº 1429/2022, razão pela qual apenas na nova legislatura (após 04 anos) poderia o recorrente reclamar eventual direito à percepção da vantagem, por marcar o início da nova legislatura, de modo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Constitucional. 13º Salário. Vereador. Direito social. Previsão legal. Princípio da anterioridade. Reconhecido o direito à gratificação natalina a vereadores, por se tratar de direito social a todo trabalhador em atividade, sua concessão depende de lei específica, sujeita às leis orçamentárias e à de execuções fiscais, e, notadamente, ao princípio constitucional da anterioridade, somente surtindo efeitos à legislatura subsequente à de sua edição.(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03)(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). (Grifei). Portanto, a percepção de férias e 1/3 de férias por vereadores no estado de Rondônia está diretamente vinculada à existência de legislação municipal que preveja tais direitos, respeitando-se o princípio da anterioridade legislativa. In casu, a Lei Orgânica do município traz apenas a previsão, não garante o direito, logo, pende de lei específica sobre o assunto, competindo à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como a autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para vereadores. Logo, não serão devidos os pagamentos de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário (décimo terceiro), ante a ausência de regulamentação específica na Lei Orgânica do Município de Santa Luzia sobre esses pagamentos para os agentes políticos. Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NETO em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7000018-82.2025.8.22.0018

ID: 318437071

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000018-82.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000018-82.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MAURO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança com perdas e danos ajuizada pelo REQUERENTE: MAURO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, na qual, o autor busca o reconhecimento de direitos relacionados a férias e gratificações. DO MÉRITO Aduz o requerente, em suma, que desempenhou a função de vereador de Santa Luzia D’Oeste desde o período de 01/01/2023 e que enquanto desempenhava a função de gestor público, o requerente, nunca gozou de férias anuais e nem mesmo recebeu seu abono de 1/3, assim como não recebia o 13º salário. Pugnou pela condenação do município requerido ao pagamento integral das férias anuais não usufruídas de forma indenizada com seu abono constitucional de 1/3 e 13º (décimo terceiro) referente ao período completo de seu mandato, bem como a condenação do requerido em honorários de sucumbência. Em sede de defesa, o município de Santa Luzia do Oeste-RO, arguiu que os vereadores não fazem jus a férias remuneradas e ao abono constitucional de 1/3 sobre as férias, sendo tais direitos exclusivos dos servidores públicos estatutários, bem como que a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Oeste, ao determinar a forma de remuneração dos agentes políticos, não previu o pagamento de férias e décimo terceiro salário sendo que a ausência de previsão legal específica para o pagamento dessas verbas, no contexto da remuneração por subsídio, é um óbice intransponível ao acolhimento do pedido do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 118891694). Pois bem. O pagamento de adicional de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Considerando que a regra do artigo 39, § 3º, da Constituição federal trata dos servidores ocupantes de cargo público, não se pode ignorar que os agentes políticos também por ela são alcançados. Relativamente ao pagamento de adicional de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município requerido prevê em seu art. 13, IX: Art. 13. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como: XI – autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. Vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema n.º 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min . Roberto Barroso, Tema n.º 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). (Grifei). Do mesmo modo, o entendimento da Turma Recursal (TJRO) sobre o pagamento de férias e 1/3 de férias a agentes políticos, incluindo vereadores, está condicionado à existência de previsão legal específica no âmbito municipal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento de tais verbas a agentes políticos não é vedado, desde que haja previsão em lei municipal. RECURSO INOMINADO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/RO. COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Lei nº 1.429/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898 (Tema n . 484/RG), não veda o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, desde que previsto o recebimento de tais verbas em Lei Municipal. No caso não havia previsão legislativa no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO que concedesse o direito ao recebimento do 13º salário e do terço de férias, no período pleiteado, pois a Lei nº 1.429/2022, entrou em vigor somente em 04/01/2022, ou seja, após o período discutido. Recurso conhecido e não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001895-56.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 23/10/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70018955620228220020, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 23/10/2024). (Grifei). Além disso, o tribunal também destaca a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura, que determina que qualquer alteração nos subsídios ou benefícios dos agentes políticos, incluindo o pagamento de férias e 1/3 de férias, só pode surtir efeitos na legislatura subsequente à sua aprovação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 650898 reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que estabelecia o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Ademais disto, encontra-se constitucionalmente definido o direito de vereadores, detentores de mandato eletivo, à remuneração por meio de subsídios, fixados pelas próprias Câmaras Municipais, sendo que os efeitos da definição de cada novo valor aprovado, somente poderão incidir na próxima legislatura, incluindo a revisão geral anual,nos moldes do princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da CF/88. No caso, a lei municipal nº 114/1998 que garantiu a vantagem a agentes políticos do município foi alterada pela Lei nº 1429/2022, razão pela qual apenas na nova legislatura (após 04 anos) poderia o recorrente reclamar eventual direito à percepção da vantagem, por marcar o início da nova legislatura, de modo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Constitucional. 13º Salário. Vereador. Direito social. Previsão legal. Princípio da anterioridade. Reconhecido o direito à gratificação natalina a vereadores, por se tratar de direito social a todo trabalhador em atividade, sua concessão depende de lei específica, sujeita às leis orçamentárias e à de execuções fiscais, e, notadamente, ao princípio constitucional da anterioridade, somente surtindo efeitos à legislatura subsequente à de sua edição.(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03)(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). (Grifei). Portanto, a percepção de férias e 1/3 de férias por vereadores no estado de Rondônia está diretamente vinculada à existência de legislação municipal que preveja tais direitos, respeitando-se o princípio da anterioridade legislativa. In casu, a Lei Orgânica do município traz apenas a previsão, não garante o direito, logo, pende de lei específica sobre o assunto, competindo à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como a autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para vereadores. Logo, não serão devidos os pagamentos de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário (décimo terceiro), ante a ausência de regulamentação específica na Lei Orgânica do Município de Santa Luzia sobre esses pagamentos para os agentes políticos. Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo REQUERENTE: MAURO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7000021-37.2025.8.22.0018

ID: 322168343

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000021-37.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIVAIR JOSE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000021-37.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SIVAIR JOSE ALVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança com perdas e danos ajuizada pelo REQUERENTE: SIVAIR JOSE ALVES em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, na qual, o autor busca o reconhecimento de direitos relacionados a férias e gratificações. DO MÉRITO Aduz o requerente, em suma, que desempenhou a função de vereador de Santa Luzia D’Oeste desde o período de 01/01/2013 e que, enquanto desempenhava a função de gestor público, o requerente, nunca gozou de férias anuais e nem mesmo recebeu seu abono de 1/3, assim como não recebia o 13º salário. Pugnou pela condenação do município requerido ao pagamento integral das férias anuais não usufruídas de forma indenizada com seu abono constitucional de 1/3 e 13º (décimo terceiro) referente ao período completo de seu mandato, bem como a condenação do requerido em honorários de sucumbência. Em sede de defesa, o município de Santa Luzia do Oeste-RO, arguiu que os vereadores não fazem jus a férias remuneradas e ao abono constitucional de 1/3 sobre as férias, sendo tais direitos exclusivos dos servidores públicos estatutários, bem como que a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Oeste, ao determinar a forma de remuneração dos agentes políticos, não previu o pagamento de férias e décimo terceiro salário sendo que a ausência de previsão legal específica para o pagamento dessas verbas, no contexto da remuneração por subsídio, é um óbice intransponível ao acolhimento do pedido do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O pagamento de adicional de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Considerando que a regra do artigo 39, § 3º, da Constituição federal trata dos servidores ocupantes de cargo público, não se pode ignorar que os agentes políticos também por ela são alcançados. Relativamente ao pagamento de adicional de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município requerido prevê em seu art. 13, IX: Art. 13. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como: XI – autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. Vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema n.º 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min . Roberto Barroso, Tema n.º 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). (Grifei). Do mesmo modo, o entendimento da Turma Recursal de Rondônia (TJRO) sobre o pagamento de férias e 1/3 de férias a agentes políticos, incluindo vereadores, está condicionado à existência de previsão legal específica no âmbito municipal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento de tais verbas a agentes políticos não é vedado, desde que haja previsão em lei municipal. RECURSO INOMINADO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/RO. COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Lei nº 1.429/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898 (Tema n . 484/RG), não veda o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, desde que previsto o recebimento de tais verbas em Lei Municipal. No caso não havia previsão legislativa no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO que concedesse o direito ao recebimento do 13º salário e do terço de férias, no período pleiteado, pois a Lei nº 1.429/2022, entrou em vigor somente em 04/01/2022, ou seja, após o período discutido. Recurso conhecido e não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001895-56.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 23/10/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70018955620228220020, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 23/10/2024). (Grifei). Além disso, o tribunal também destaca a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura, que determina que qualquer alteração nos subsídios ou benefícios dos agentes políticos, incluindo o pagamento de férias e 1/3 de férias, só pode surtir efeitos na legislatura subsequente à sua aprovação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 650898 reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que estabelecia o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Ademais disto, encontra-se constitucionalmente definido o direito de vereadores, detentores de mandato eletivo, à remuneração por meio de subsídios, fixados pelas próprias Câmaras Municipais, sendo que os efeitos da definição de cada novo valor aprovado, somente poderão incidir na próxima legislatura, incluindo a revisão geral anual,nos moldes do princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da CF/88. No caso, a lei municipal nº 114/1998 que garantiu a vantagem a agentes políticos do município foi alterada pela Lei nº 1429/2022, razão pela qual apenas na nova legislatura (após 04 anos) poderia o recorrente reclamar eventual direito à percepção da vantagem, por marcar o início da nova legislatura, de modo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Constitucional. 13º Salário. Vereador. Direito social. Previsão legal. Princípio da anterioridade. Reconhecido o direito à gratificação natalina a vereadores, por se tratar de direito social a todo trabalhador em atividade, sua concessão depende de lei específica, sujeita às leis orçamentárias e à de execuções fiscais, e, notadamente, ao princípio constitucional da anterioridade, somente surtindo efeitos à legislatura subsequente à de sua edição.(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03)(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). (Grifei). Portanto, a percepção de férias e 1/3 de férias por vereadores no estado de Rondônia está diretamente vinculada à existência de legislação municipal que preveja tais direitos, respeitando-se o princípio da anterioridade legislativa. In casu, a Lei Orgânica do município traz apenas a previsão, não garante o direito, logo, pende de lei específica sobre o assunto, competindo à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como a autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para vereadores. Logo, não serão devidos os pagamentos de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário (décimo terceiro), ante a ausência de regulamentação específica na Lei Orgânica do Município de Santa Luzia sobre esses pagamentos para os agentes políticos. Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo REQUERENTE: SIVAIR JOSE ALVES em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000119-12.2023.8.26.0624"

Processo nº 7000020-52.2025.8.22.0018

Processo nº 7000015-30.2025.8.22.0018

Processo nº 7000018-82.2025.8.22.0018

Processo nº 7000021-37.2025.8.22.0018