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Processo nº 1022238-94.2024.8.26.0053

ID: 328683385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022238-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEO LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022238-94.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEO LOPES SILVA - Vistos. LEO LOPES SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Dire… Processo 1022238-94.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEO LOPES SILVA - Vistos. LEO LOPES SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Policia Civil - DAP e outros aduzindo, em síntese, ser Escrivão de Polícia, com mais de 25 anos de serviço, sendo mais de 15 anos exercendo atividade estritamente policial. Afirma preencher todos os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade. Argumenta que, a autoridade coatora vem negando o direito à aposentadoria voluntária especial. Desse modo, requer: (i) concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras, quando do pedido de aposentadoria da impetrante, ratifique a contagem de seu tempo de serviço e análise e defira sua aposentadoria com base na Lei Federal 51/85 e Lei Complementar Paulista 1062/2008; Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou, com a inicial, procuração e documentos e custas. Notificado, autoridade coatora prestou informações. Preliminarmente, requer a suspensão do processo devido o IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. No mérito, sustenta que em nenhum momento a Lei Complementar n. 51/1985 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial. Desse modo, requer a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de se manifestar. Determinada a suspensão do feito, tendo em vista a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0007951-21.2018.8.26.0000. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante visa a obtenção de seu direito de aposentadoria com integralidade e paridade. Tendo em vista o julgamento do IRDR n° 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), não há mais razão para a suspensão do processo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o presente writ possui como objeto tanto o assunto concernente a Certidão de Tempo de Contribuição e sua ratificação, como o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, conforme a classe que a impetrante atualmente ocupa. Fora isso, a autoridade impetrada impugnou o mérito da impetração, o que já bem configura a lide, ou seja, a resistência à pretensão deduzida. Afasto, ainda, a preliminar de perda do objeto, considerando que a autoridade coatora -SPPREV-, prestou informações em 16.08.18, pugnando apenas pela suspensão do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Pois bem. No mérito, de rigor a concessão da ordem. Dispõe o art. 40, §4º, da Constituição Federal ser : "vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores" (...) "que exerçam atividades de risco" (inc. II) ou "cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (inc. III). A atividade policial perigosa e insalubre, conforme definição dada no artigo 2º da LCE nº 776/94 - enquadra-se na previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II- Que exerçam atividades de risco; III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Tal previsão é reproduzida no artigo 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual de São Paulo. Outrossim, as leis complementares exigidas são a LC Federal nº 51/85 e a LC Estadual nº 1.062/2008. Primeiramente, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI nº 3817/DF, confirmado no RE nº 567110/AC, com repercussão geral). Em segundo lugar, registre-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que estabelece critérios diferenciados para concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis impõe requisitos de idade (sendo que, pelo artigo 3º, os ingressantes na carreira policial antes da EC nº 41/2003 não se submetem a estes requisitos), sendo o tempo de contribuição de 30 anos tanto para mulheres como para homens e ainda, 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Não há conflito entre a Lei Complementar Estadual e a Lei Complementar Federal no que tange à idade mínima, considerando-se que o impetrante fica dispensado deste requisito. E, caso existisse tal conflito, já estaria resolvido, haja vista que, como dito anteriormente, o STF já reconheceu que o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85 foi recepcionado pela CF/88, posicionamento também adotado pelo STJ e, ainda, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (veja-se como exemplo a Apelação nº 0024297-58.2013.8.26.0053, relator Des. Edson Ferreira, j. 09/04/2014). Aliás os requisitos de idade existentes na LC nº 51/85 foram removidos pelas Leis Complementares nº 144/2014 e nº 152/2015. No que tange à integralidade e paridade remuneratória, contata-se que a impetrante faz jus a ambas, vez que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo no, período anterior à EC nº 41/2003, bem como cumpriu todos os requisitos da aposentadoria voluntária, previstos nas Leis Complementares, tendo mais de 25 anos de contribuição, sendo mais de 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Cabe observar, aqui, que são aplicáveis ao caso tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85 quanto a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ambas as leis estão em vigor; enquanto a LC nº 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para os funcionários policiais, a LCE nº 1.062/2008 cuida das regras específicas para os policiais estaduais. A lei federal é complementada pela lei estadual, não restringida; e ainda que esta lei não mencione o termo "proventos integrais", aquela o menciona e deve ser aplicada ao caso concreto. Sendo assim, procedente, portanto, a pretensão do impetrante no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria especial quando formular requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ela percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV/FESP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança Escrivão de Polícia Civil Aposentadoria especial Paridade e integralidade de vencimentos Sentença concessiva da segurança - Inconformismo da SPPREV/FESP Reexame necessário. Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CF art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009) - Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) - Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. 1º da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. 1º, 2º e 3º, da LCE nº 1.062/2008 - Não incidência das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias - Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante de aposentar-se com a garantia da integralidade e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto em atividade (manutenção da última classe em que exerceu seus serviços), mantida - Recurso voluntário da SPPREV/FESP, improvido Reexame necessário, improvido." (TJSP; Apelação Cível 1050413-45.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança -Escrivã de Polícia (classe especial) Pleito que visa à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade Sentença concessiva da segurança Concessão da aposentadoria especial restrita aos requisitos da LC n. 51/85 e aplicabilidade da LC nº 144/2014 Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela Colenda Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade - Demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos (25 anos de contribuição previdenciária para a concessão da aposentadoria especial aos policiais civis, bem como mais de 20 anos de exercício em atividade policial) Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e à paridade - Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050711-95.2021.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) "Apelação Cível Mandado de Segurança Delegado de Polícia Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória Admissibilidade Aplicação do regime vigente à época do implemento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário Artigo 40, §4.º, II da Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005 Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 Artigos 6.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Cumprimento dos pressupostos legais exigidos Manutenção na classe ou nível em que se der a inativação que se impõe Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1065614-09.2019.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Por fim, deve ser mantida a classe na qual se der a aposentadoria. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meireles "cargo" é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Por sua vez, a "classe" consiste no agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Não há como confundir-se os conceitos, pois como visto, enquanto o cargo, consiste num feixe de competências, atribuições e responsabilidades, a classe, nada mais é do que um degrau fictício, um agrupamento de cargos da mesma profissão "degraus de acesso na carreira". Conforme anotado pelo Nobre Desembargador Sidney Romano dos Reis, no julgamento da Apelação nº 1003532-49.2013.8.26.0053, : "No caso dos autos os autores são servidores integrantes sobretudo das carreiras policiais civis, tais como escrivães e investigadores de polícia, além de agente de segurança penitenciária e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria." No presente caso, a impetrante é Delegada de polícia e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesse sentido também, decisões predominantes do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Autora que faz jus aos proventos integrais correspondentes à remuneração percebida ao tempo da passagem à inatividade. Cumprimento dos requisitos constitucionais, dispensado o requisito da idade mínima. Lei especial, específica da carreira policial, votada no apagar das luzes da ordem governamental anterior, com tal privilégio. Servidora que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. "Deste modo, em termos de medida de ordem, a autora faz jus à aposentadoria especial integral com proventos correspondentes ao cargo e classe no qual se deu a passagem à inatividade, impondo-se à requerida, ora apelante, a adoção das medidas cabíveis para que a servidora receba imediatamente seus proventos segundo os critérios fixados pelo "decisum" e aqui confirmados." (Ap.1000146-42.2015.8.26.06.99, Rel. Oswaldo Luiz Palu, J. 03/02/2017). "Apelação Ação Revisional - Aposentadoria Agente Policial inativo Proventos pagos com base na classe anterior à que se dera a inativação, por não preenchido o requisito temporal previsto no inciso IV do § 1º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 Inadmissibilidade - Requisito que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe à qual pertencia antes da inativação Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida - Recurso improvido." (Ap. 0001707-53.2014.8.26.0344, Rel. Marcelo L. Theodósio, J. 21/09/2016). Destarte, tem-se que, tanto pela Lei Complementar n. 51/85 como pela Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, o impetrante atende a todas as exigências legais e, portanto, faz jus à aposentadoria especial. Inclusive, deve-se reconhecer seu direito à paridade e integralidade remuneratórias, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC n. 41/03 e do artigo 2º da EC n. 47/05. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Especial do E.TJSP, após análise do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) no. 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21, confira-se: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." De igual modo das decisões colacionadas acima, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal - STF: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI 813763AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 01/02/2011, DJe-032Divulg.16-02/11public.17-02-2011emet. Vol. -2465-01 PP00284). Em suma, de rigor a concessão da ordem, para reconhecer que a impetrante completou os requisitos temporais para aposentadoria voluntária especial, nos moldes pretendidos, e o abono de permanência, caso opte por permanecer em atividade. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para determinar à autoridade impetrada que conceda aposentadoria a impetrante nos termos das Leis Complementares Federais ns. 51/85 e 144/14, com a devida paridade e integralidade remuneratória e manutenção na classe em que se encontra, com a concessão de abono de permanência caso opte por permanecer em atividade. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

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Firmina De Oliveira Vieira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308080511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-24.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIRMINA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000146-24.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Firmina de Oliveira Vieira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Firmina de Oliveira Vieira ajuiz… Processo 1000146-24.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Firmina de Oliveira Vieira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Firmina de Oliveira Vieira ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegado, em resumo, que é cliente do réu e que no dia 04/12/2024 recebeu a visita de um casal trajados com uniforme do IBGE, sendo informada da necessidade de atualização de cadastro junto à vigilância sanitária, objetivando o controle da dengue, tendo tirado uma foto de seu RG e do seu rosto. Reafirma que ambos portavam identificação e documentos com timbre do IBGE, mas, após suspeita de fraude, confeccionou boletim de ocorrência e dirigiu-se até a agencia do banco réu, quando recebeu a notícia de que havia sido vítima de ação criminosa. Isto porque entre os dias 04 e 06/12/2024 foram feitas 20 movimentações financeiras em sua conta, absolutamente atípicas e que destoavam de seu perfil, as quais são totalmente desconhecidas pela autora. Dentre as transações estão os contratos de empréstimos ns. 69476, no valor de R$433,00, o contrato 69473 (808451318), no valor de R$21.237,57, o contrato 69474, no valor de R$1.186,44 e o contato de empréstimo n. 69475, no valor de R$550,00, assim como o Ressar PMT consig cc 11877, no valor de R$484,84. Também foram feitos diversos pix , todos entre os dias 4 e 06/12/2024, estando eles elencados a fls. 4, tendo a autora ficado com um saldo credor de R$2.797,21, não podendo devolver imediatamente o valor, mas que poderá ser compensado ao final. Reconhece como seu o contrato 808173984, no valor de R$9.308,21, que foi quitado pelo contrato n.808451318 cuja declaração de inexigibilidade requereu, restabelecendo-se o contrato 808173984. Requereu danos morais. Juntou documentos (fls. 24/59). Deferida a tutela de urgência (fls. 60/62). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 149/171), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. Esclareceu que a autora recebeu em sua conta todos os valores e que a responsabilidade pelos empréstimos é exclusivamente da autora, já que as contratações foram realizadas dentro do procedimento interno esperado, não podendo ser responsabilizado pelos fatos. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 172/201). Réplica (fls. 205/218). É o relatório. Fundamento e Decido. No presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço. Ainda, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, ante a desnecessidade do esgotamento da via administrativa e do principio da inafastabilidade da jurisdição. No mais, procedo ao julgamento nos termos do artigo 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito que é procedente. A controvérsia dos autos cinge-se a determinar a responsabilidade do réu pelos empréstimos realizados na conta da autora, supostamente por fraude, e se são devidas indenizações por danos materiais e morais. Da análise dos autos, resta claro que entre as partes deste processo está presente a relação jurídica de consumo, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, sabe-se que pelo Código de Processo Civil, art. 373, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, relativamente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A autora, pessoa idosa de 66 anos, conforme documento de fl. 30, figura como consumidora dos serviços bancários prestados pelo réu, instituição financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Entretanto, tendo a ação como objeto controvérsia oriunda de relação de consumo, onde se verifica a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, relativamente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Entretanto, tendo a ação como objeto controvérsia oriunda de relação de consumo, onde se verifica a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa de 71 anos, e que subsiste com benefícios previdenciários. A condição de hipervulnerabilidade é expressamente reconhecida pelo ordenamento jurídico, sobretudo pelo art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que determina: "Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." No caso dos autos, o ônus da prova, pela natureza da relação controvertida e pela qualidade das pessoas nela envolvidas, não deve ser de quem alega, pois o réu dispõem de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial, motivo pelo qual inverto o ônus da prova. No entanto, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. A análise acurada dos documentos acostados aos autos revela um padrão suspeito de operações financeiras: foram contratados quatro empréstimos, contratos 69476, 69473, 69474, 69475 além do Ressarc PMT Cons cc 11877, como se verifica às fls. 38 e seguintes. Para dar veracidade à sua alegação, a autora não só fez elaborar boletim de ocorrência 28/37, tendo deixado claro que "sobrou" em sua conta, o valor de R$2.797,21 cuja devolução não tem condições financeiras de fazer, mas sugere a compensação.. Este modus operandi é notoriamente compatível com esquemas de fraude digital sofisticados, que utilizam tecnologia de reconhecimento facial para burlar os sistemas de segurança bancários. A relato da autora de que um casal, se passando por funcionários do IBGE tirou sua foto sob pretexto de atualizar seu cadastro junto à vigilância sanitária indica precisamente este tipo de golpe, cada vez mais comum contra consumidores idosos, considerados alvos mais vulneráveis pelos fraudadores devido à menor familiaridade com tecnologias digitais. O réu, em suas contestação, argumenta que as operações foram realizadas pela própria autora, mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Contudo, tal argumentação não se sustenta diante das circunstâncias evidenciadas, pois mesmo que tenha havido uso formal de senha e cartão, os dados biométricos faciais obtidos fraudulentamente podem ter sido utilizados para burlar os sistemas de segurança. Frise-se que cabe às instituições financeiras prestadoras de serviços disponibilizar os meios para que os consumidores tenham segurança na contratação de empréstimos, utilização dos cartões magnéticos, dos caixas eletrônicos, dos serviços de telemarketing, internet banking, etc, nos conformes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. O dispositivo legal supra mencionado funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Como se vê, o réu é responsável, objetivamente, pelos serviços prestados de maneira defeituosa, uma vez que não se incumbiram de zelar e tomar as providências necessárias à segurança do serviço ou produto colocado no mercado de consumo. É dever da instituição financeira analisar a compatibilidade das transações com o perfil do cliente, no caso, pessoa idosa com renda limitada a benefício previdenciário. As contratações simultâneas de dois diferentes empréstimos, é manifestamente incompatível com o perfil financeiro de uma consumidora. As instituições financeiras detêm o dever de proteger os consumidores da ocorrência de fraudes decorrentes dos produtos ofertados. Isso ocorre porque as relações de consumo, além de se basearem na vontade, fundamentam-se, principalmente, na confiança, que é causa dos chamados deveres anexos ou laterais. Os deveres anexos ou laterais são condutas impostas aos contratantes que, apesar de não estarem previstas no instrumento contratual, independem da vontade das partes, visto que surgem da boa-fé objetiva que impõe aos contratantes (fornecedor e consumidor) os deveres de proteção, cooperação e informação, dentre outros. Dessa forma, o dever de proteção consiste na obrigação que as partes possuem de zelar pela integridade física e patrimonial umas das outras. Ora, os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, não estão liberados desse dever e, portanto, possuem, como uma de suas funções precípuas, garantir a segurança do cliente, mormente, quando estiver utilizando os serviços contratados. No caso dos autos, o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que se identificou como entregadora, e que, inclusive, tinha posse de suas informações bancárias, o que revela, no mínimo, descuido da instituição bancária com as informações sigilosas de seus clientes. Além disso, a fraude foi perpetrada com realização de empréstimos consignados em nome da autora, sendo que a experiência comum demonstra que não há qualquer sistema de informática inviolável ou impassível de fraudes (art. 375 do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que é dever do banco identificar transações que destoam do perfil do cliente para evitar fraudes. Nesse sentido, mostra-se paradigmático o julgado: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos -imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n.2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023,DJe de 15/9/2023, grifos nossos) Em outro precedente relevante, o STJ decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. [...] 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para ao corrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifos nossos). Dessarte, resta claro que o réu não ofereceu a segurança que se espera dos seus serviços, motivo pelo qual devem responder objetivamente pelos eventuais danos causados ao autor, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiros ou do autor aptas a afastar a responsabilidade civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, resta configurada a responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora, pois não forneceram adequadamente o serviço que se propunham. No que concerne à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, é cabível a restituição na forma simples, e não em dobro, pois não ficou demonstrada a má-fé do banco réu. Outrossim, os danos morais sofridos pelo autor são patentes. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos como o dos autos, o dano moral é presumido (dano in re ipsa), bastando que se demonstre o fato, ou seja, a falha na prestação dos serviços. A descoberta da fraude, a negativa do banco em resolver administrativamente a situação, a redução significativa da renda mensal afetando a sua subsistência básica, e a angústia gerada por toda essa situação configuram evidentes danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - Alegação de saques eletrônicos em conta corrente não efetuados pelo autor, o que tornou seu saldo negativo, acarretando o cancelamento de seu limite de crédito e o registro de seu nome nos cadastros da Serasa - Pretensão ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados, bem como à indenização por danos morais -Relação de consumo - Ônus da prova do uso irregular do cartão que é naturalmente do banco - Artigo 6°, VIII, do CDC e 333 II do CPC - Inexistência de provas nesse sentido - Ademais, na espécie, o dano moral carece de demonstração de prova, conforme precedentes jurisprudenciais Dano material e moral caracterizados - Ação parcialmente procedente Apelo provido. (TJSP - Apelação Cível nº 7159176900 - 23ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Rizzatto Nunes - 01.07.2009) Dessa forma, os danos sofridos pelo autor resultam única e exclusivamente da falha na prestação dos serviços do réu, o quais não prestaram o serviço que se comprometeram com o mínimo de eficácia, já que não mantém um sistema de segurança apto a evitar eventos como o dos autos. A respeito do tema o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou por diversas ocasiões a exemplo do julgado abaixo transcrito: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - Alegação de saques eletrônicos em conta poupança não efetuados pelo autor - Pretensão ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados, bem como à indenização por danos morais - Relação de consumo - Ônus da prova do uso irregular do cartão que é naturalmente do banco - Artigo 6°, VIII, do CDC e 333 II do CPC -Inexistência de provas nesse sentido - Ademais, o dano moral também restou demonstrado, especialmente porque o autor, que é trabalhador autônomo, ficou impossibilitado de utilizar os valores que havia poupado, sendo obrigado a emprestar dinheiro de pessoas conhecidas para honrar suas despesas pessoais - Dano material e moral caracterizados - Procedência da ação que era mesmo de rigor. Ademais, o quantum indenizatório para o dano moral, não é excessivo, mas, ao contrário, foi fixado em quantia módica, se considerados os valores arbitrados por desta Col. Câmara em casos correlatos - Apelo desprovido." (TJSP - Apelação Cível 7220303300 - 23ª Câmara deDireito Privado - Rel. Des. Rizzatto Nunes - 01.07.2009). Logo, a ofensa moral sofrida pelo autor deverá ser prontamente indenizada. A indenização pleiteada deve representar para a vítima uma satisfação equivalente ao desassossego sofrido e provocar no ofensor impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Para a fixação do montante da indenização devem ser considerados a extensão, natureza, gravidade da lesão sofrida e a situação econômica das partes. Neste caso, o dano foi considerável, pois o réu não cumpriram seu dever de segurança na realização das operações bancárias, permitindo que estelionatários utilizassem seus serviços para causar prejuízos ao autor. Considerando esses parâmetros, a condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa com 66 anos de idade, e os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem caracterizar enriquecimento sem causa. Por fim, os contratos de empréstimo objeto da lide são nulos por vício de consentimento, uma vez que celebrados mediante fraude, sem manifestação válida de vontade do autor. Consequentemente, devem ser declarados inexigíveis, com o cancelamento de todas as cobranças deles decorrentes. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu a: I. declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo descritos na inicial, comprovadamente feitos através de fraude; II. condenar o réu a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além das parcelas que vierem a ser descontadas até o efetivo cumprimento desta sentença, importância essa que deverá ser devidamente corrigida desde os desembolsos e acrescida de juros de mora mensais de 1% (um por cento) desde a citação; e, III. condenar o réu a indenizar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, importância essa que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Frise-se que, a partir de 30.08.2024, os juros moratórios devem corresponder à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), consoante os artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, CC. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §2º, CC). A condenação deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, atualizada de acordo com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n.º 14.905/24, autorizada a compensação, assim como o restabelecimento do contrato de empréstimos n.808173984. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

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Processo nº 1000133-40.2023.8.11.0033

ID: 310548209

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000133-40.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE MORENA ZIMMERMANN

Intimação

Advogados:

ANA PAULA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000146-39.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000146-39.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALICE MORENA ZIMMERMANN, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que a ré é proprietária de uma área localizada no município de Nova Maringá/MT, denominada Fazenda Branquinha, na qual foi constatado o desmate de 24,37 hectares de floresta nativa considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Por fim, requereu a procedência da ação para os efeitos de: a) decretar a indisponibilidade de bens da requerida, no valor de R$ 315.051,70 (trezentos e quinze mil e cinquenta reais e setenta centavos); b) decretar o embargo judicial e obrigação de não fazer consistente em abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente; c) imposição de obrigação de fazer consistente em recomposição da área degradada com a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degrada – PRADA perante à SEMA/MT; d) pagamento dos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação; e) pagamento da indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental; f) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; e g) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela provisória pleiteada para os efeitos de determinar à requerida ou quem estiver no uso da área que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, sendo determinadas as comunicações e anotações de estilo (Id. 108677147). A ré apresentou contestação (Id. 173764206), não alegando preliminares. No mérito, argumentou que sempre atuou com responsabilidade perante à legislação ambiental e a ausência de impactos negativos no meio ambiente, suscitando que eventual dano ambiental teria ocorrido através de estrada aberta em propriedade de terceira pessoa. Em seguida, a requerida postulou pela retirada da averbação da matrícula n° 11.010 do CRI de São José do Rio Claro (Id. 174666119). Impugnação à contestação no Id. 175967563. Em sede de especificação de provas, o autor postulou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 176950919), ao passo que a requerida permaneceu inerte. Decisão de saneamento no Id. 191723153, sendo fixados os pontos controvertidos e oportunizada nova especificação de provas pelas partes em razão da inversão do ônus da prova. O Ministério Público requereu o julgamento do feito no estado que se encontra (Id. 192163240), enquanto a ré se manteve novamente silente. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas e, quando deferidas, o requerido manteve-se inerte, pressupondo desistência quanto à sua produção. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.1. Das preliminares. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do dano ambiental. De proêmio, insta salientar que a Constituição Federal, promulgada em 1988, consagrou como obrigação do Estado a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. In verbis, o art. 225 do diploma constitucional aduz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com tal norma, o legislador afirmou o meio ambiente como bem de uso comum do povo, suscitando a necessidade de ações por todos os meios legislativos, administrativos e judiciais que provejam sua proteção. Nas palavras de Alexandre de Moraes, o meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Atlas, 2023). Visando a reparação deste bem coletivo fundamental, o Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por danificação de 24,37 hectares de floresta nativa considerada de especial preservação – bioma amazônico – sem autorização do órgão ambiental competente. Por sua vez, a parte requerida alegou que o desmatamento na área é inferior a 5% da área total, bem como que o dano ambiental teria ocorrido em sua propriedade e na do sr. Elesio Renato Schafer para uma abertura de estrada nas proximidades da fazenda. No caso em análise, a infração se caracteriza pela exploração de áreas de reserva legal, florestas e formações sucessoras de origem nativa sem prévia aprovação do órgão ambiental competente, e apesar da alegação do requerido de ter respeitado os percentuais previstos na legislação ambiental, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação do desmate sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Pois bem. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O relatório técnico n° 898/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022 concluiu que ocorreu 24,36 hectares de desmatamento a corte raso de floresta nativa no imóvel rural denominado “Fazenda Branquinha”, localizada em área objeto de especial preservação, realizado entre 09 e 15 de maio de 2022 (Id. 108628738, fl. 10/13), sendo que, no período em que houve o dano, a possuidora legítima da propriedade era a sra. Alice Morena Zimmermann, conforme recibo de inscrição no CAR – MT (Id. 108628738, f. 25). Em que pese a requerida defenda que tenha desmatado uma porção inferior à 5% (cinco por cento) da área total da propriedade rural, consistente em 712,63 ha, infere-se que a proprietária incidiu na infração legal constante no art. 50 do Decreto Federal n° 6.514/2008. In verbis: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Ainda, o laudo técnico juntado pelo Parquet foi preciso ao descrever especificamente os limites da área degrada, a qual foi delimitada integralmente dentro das coordenadas da propriedade da ré, apurado pelo Satélite Planet, conforme Anexo I e II do relatório supracitado. Assim, a autoria e a materialidade da infração restam comprovadas pelos laudos técnicos e elementos de georreferenciamento, expondo a supressão de vegetação nativa em área protegida no bioma amazônico, vinculada ao imóvel sob a responsabilidade da demandada. Ademais, nos termos da Súmula nº 623 do STJ, a responsabilidade pelo dano ambiental deve ser atribuída a quem participou da conduta lesiva, podendo alcançar o possuidor do imóvel, bem como quem desmatou ou quem deixou que o desmate ocorresse. In litteris: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Nesse sentido, também, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmate, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive por dano moral ambiental coletivo que tenha causado. 2. Considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, basta comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0000247-95.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). Por conseguinte, é cabível a indenização pecuniária pelo dano cometido, em razão das perdas transitórias de recursos ambientais. Nesse sentido, são os excertos de julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. - Os danos causados ao meio ambiente nunca são reparados pela mera regeneração natural, que deve ser buscada, mas é sempre insuficiente, visto que não cobre os prejuízos causados, por exemplo, à flora e à fauna locais, que são, na verdade, irreparáveis e imensuráveis. - Constatado o desmatamento ilegal de área de preservação permanente, mesmo que a área se encontre em processo de regeneração natural ou artificial subsiste a obrigação de indenizar os danos causados, já que a mera recuperação natural da área não é suficiente para recompor a totalidade dos prejuízos causados ao meio ambiente. Tal indenização tem como parâmetros o dano provocado e a condição financeira do agente. Todas as medidas para possibilitar a mais ampla recuperação da área degradada devem ser tomadas pelo agente poluidor. V.V. (TJ-MG 104000401223110011 MG 1.0400.04.012231-1/001(1), Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2008, Data de Publicação: 08/08/2008) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEMONSTRADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, devidamente intimadas, deixam injustificadamente de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mormente quando, por se tratar de obrigação propter rem, a demonstração de quem causou o dano em nada alterará o resultado. 2. De acordo com a Súmula nº 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano. 3. Os documentos emanados pelos órgãos ambientais, no caso em tela, pelo IBAMA, possuem presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. 4. A regeneração natural da área degradada não afasta a responsabilidade do agente causador do dano no tocante à reparação dos danos causados e de não mais degradar. 5. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local, situação não visualizada na espécie. (TJ-MT 10004299620178110025 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2021) Assim, o dever de indenizar subsiste para a área degradada, em virtude da necessidade de total reparação dos danos ambientais causados, sobretudo quanto aos efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. 2.3. Do quantum indenizatório - dano ambiental material. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. No caso em apreço, o Ministério Público quantificou de pronto o montante em pecúnia a título de indenização, sendo de R$ 315.051,70 (trezentos e quinze mil e cinquenta reais e setenta centavos), atribuindo que o custo de recuperação seria de R$ 12.927,85 (doze mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) por hectare. Assim, não havendo impugnação quanto ao montante apurado, e se encontrando dentro da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o quantum indenizatório é de R$ 315.051,70 (trezentos e quinze mil e cinquenta reais e setenta centavos), que deverá ser revertido em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá. 2.4. Do dano moral coletivo. O Ministério Público postulou pela condenação da requerido em dano moral coletivo. A Ministra Eliana Calmon, relatora no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.494/MG[1] , elucida que o dano moral ambiental “deve ser averiguado de acordo com as características próprias aos interesses difusos e coletivos, distanciando-se quanto aos caracteres próprios das pessoas físicas que compõem determinada coletividade ou grupo determinado ou indeterminado de pessoas, sem olvidar que é a confluência dos valores individuais que dão singularidade ao valor coletivo”. Isso porque, esse tipo de dano extrapatrimonial “atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. É evidente que uma coletividade pode sofrer ofensa à sua honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes, tradições e ao seu direito a um meio ambiente salutar para si e seus descendentes. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. Essas decorrem do sentimento de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo”[2]. Dessa forma, não é necessária a demonstração de dor, repulsa ou indignação, tal qual aconteceria no dano moral individual. No presente caso, o desmatamento desordenado e irregular é capaz de causar danos à coletividade, de forma que sua aplicação, em conjunto com a reparação aos danos materiais é totalmente possível. Em relação ao quantum indenizatório, em virtude da impossibilidade de se mensurar a extensão do dano moral, faz-se necessário utilizar critérios objetivos para a fixação do valor devido. Nesse sentido, é a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. Também devem ser observados os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Na hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora da ré, quais sejam desmatamento de área de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No que tange à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.938/81) e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (artigo 14, inciso III, da Lei nº 6.938/81), cuja liminar foi indeferida nestes pontos, vê-se que tais medidas tão gravosas afetariam a própria sobrevivência da parte requerida, pois, no mais das vezes, tais recursos são indispensáveis à manutenção da propriedade rural, de modo que as sanções já aplicadas administrativamente e as impostas neste sentença se mostram suficientes para salvaguardar o meio ambiente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar a ré: a) Obrigação de fazer - recuperar integralmente as áreas degradadas, por meio da realização do PRAD – Plano de Recuperação da Área Degradada, protocolado na SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) Pagamento a título de indenização por dano material ambiental, no valor de R$ 315.051,70 (trezentos e quinze mil e cinquenta reais e setenta centavos), corrigido e acrescido de juros moratórios, conforme Súmulas nºs 43 e 54 do STJ, pela taxa Selic, desde a data da inicial, devendo ser destinada a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; e c) Pagamento a título de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser acrescido de juros moratórios desde a data do fato, pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, e com acréscimo de correção monetária desde a data desta sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, com a aplicação apenas da taxa Selic para efeitos de correção monetária e juros, destinada a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.269.494/MG, Ministra Relatora: Eliana Calmon, Segunda Turma, 24 de setembro de 2013, publicação em 01 de outubro de 2013. [2] Idem. [3] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1555220/MT, Ministro Relator: Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 20 de outubro de 2016, publicação em 20 de agosto de 2020.

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Processo nº 1002775-81.2017.8.11.0037

ID: 320813994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002775-81.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 MANDADO DE INTIMAÇÃO E LEILÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO PROCESSO n. 1002775-81.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.783,78 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Maringá, 444, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Endereço: Lugar Incerto e não sabido. FINALIDADE: Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, matriculado na JUCEMAT sob n.º 65/2022, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 21/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 30/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 15.898,15 (quinze mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), em 18 de dezembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 147. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): Uma área de terras com 381,3599 HAS, denominada “Fazenda Progresso II”, desmembrada de área maior, situada no Município de Paranatinga/MT, perímetro 11.073,35 metros, descrito na matrícula imobiliária. Obs.: Conforme avaliação, trata-se de uma área de cerrado, desmatado e com formação de pastagem, sem benfeitorias, e a terras está sob a posse do Espólio de Antônio Forgiarini. Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 950.203.912.360-4 e matriculado sob o nº 4.972 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. AVALIAÇÃO: R$ 19.067.995,00 (dezenove milhões e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais), em 19 de setembro de 2023. Atualizado para R$ 20.654.621,89 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), em 20 de junho de 2025, através do índice INPC – IBGE, fornecido pelo site SISCALC https://siscalc.tjmt.jus.br. LANCE MÍNIMO: R$ 10.327.310,94 (dez milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos). DEPOSITÁRIO(A): JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO. ÔNUS: Hipoteca em favor de Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Arrolamento de bens expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Penhora nos autos nº 0056023-35.2015.8.11.0041, em favor de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT; Penhora nos autos nº 1122978-31.2015.8.26.0100, em favor de J&f Participações S/A, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Distribuição de Ação de Cumprimento de Sentença nº 1000146-11.2020.8.11.0044, em favor de SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A., em trâmite na 1ª VARA DE PARANATINGA; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, JUCEMAT sob n.º 65/2022, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.doleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Juliana Silva Paulino Mazzaro e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. Primavera do Leste/MT, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000146-10.2025.8.11.0020

ID: 322367959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por HONEIDE DOURADO DE PAULA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narra em sua peça vestibular (ID 181707534) que vem recebendo cobranças indevidas de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica de um imóvel localizado na Comunidade Liberdade, no município de Rosário Oeste/MT, associado à Unidade Consumidora (UC) de número 6/1660934-9. Alega que as cobranças se referem ao período que compreende os meses de outubro de 2015 a setembro de 2024. A autora assevera que, em dezembro de 2014, após se mudar para Alto Araguaia/MT, comunicou a mudança à empresa Requerida e solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica do referido imóvel. Contudo, mesmo após a solicitação de desligamento, a Requerente continuou a receber cobranças advindas daquela unidade consumidora, tendo a companhia elétrica se recusado reiteradamente a desvincular os débitos de seu nome. Em decorrência da persistência das cobranças, a Requerente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito, a qual tramitou sob o número 1015177-17.2019.8.11.0041, tendo sido julgada parcialmente procedente (sentença anexada em ID 181707536), declarando indevidas as cobranças relativas à unidade consumidora nº 6/1660934-9, durante o período de outubro de 2015 a março de 2016. Não obstante a decisão judicial anterior, a Requerida tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito, conforme comprovado pelos instrumentos de protesto em ID 181707536 (págs. 4-5) e histórico de faturas em atraso (ID. 181707536, págs. 6-7). Ademais, a Requerente teve negada uma solicitação de religamento do serviço elétrico em um imóvel secundário de sua propriedade, em razão dos débitos indevidos relacionados à UC 6/1660934-9. Diante de tal cenário, a autora pugna, na presente ação, pela declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, o cancelamento definitivo dos protestos e inscrições junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em virtude da idade da Requerente foram inicialmente pleiteadas (ID 181707534) e devidamente deferidas por decisão judicial (ID 181983574). Por meio da decisão proferida em ID. 181983574, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a Requerida suspendesse a cobrança dos débitos discutidos nos autos, abstendo-se de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença e/ou ulterior determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. A Requerida foi intimada da decisão conforme mandado de intimação (ID 182004804) e certidão de cumprimento (ID. 184440243). Em ID 188631059, a Requerida protocolou petição para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida. Em seguida, foi designada audiência de conciliação para o dia 28 de março de 2025 (ID 184717336, ID 185276725, ID 187610543), a qual restou infrutífera, conforme Termo de Sessão de Conciliação de ID 188847663. A Requerida apresentou Contestação em ID 191110982, arguindo a improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa, sustentou a ocorrência de coisa julgada, aduzindo que não houve fato novo que ensejasse o ajuizamento de outra ação, e que a parte autora deveria ter alegado descumprimento de ordem judicial nos autos do processo anterior (nº 1015177-17.2019.8.11.0041). Argumentou que a simples cobrança, sem a comprovação de circunstâncias vexatórias, não é suficiente para justificar uma indenização extrapatrimonial, configurando, no máximo, mero desconforto ou mal-estar. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos da inicial. A Requerente apresentou Impugnação à Contestação em ID 191956202, rebatendo a tese de coisa julgada. Afirmou que a permanência das cobranças indevidas, mesmo após decisão judicial transitada em julgado (referentes ao período de outubro de 2015 a março de 2016), a religação indevida da unidade consumidora em seu nome sem qualquer solicitação ou autorização, e a realização de novas cobranças relativas ao período de setembro de 2020 a setembro de 2024, além da negativa de fornecimento de energia em outro imóvel e a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, configuram fatos novos e reiteração de conduta ilícita, afastando a alegação de coisa julgada material. Reafirmou que tais condutas ultrapassam o mero dissabor, gerando lesão presumida à honra e tranquilidade, e que a Requerida, como fornecedora de serviço essencial, possui responsabilidade objetiva. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 192508965), ambas as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as provas já constantes nos autos (ID 192897772 e ID 193713661). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a controvérsia dos autos prescinde de dilação probatória adicional, uma vez que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da demanda. As partes, inclusive, expressamente requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando não possuírem mais provas a produzir. Desse modo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Requerente, na condição de destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidora. A Requerida, por sua vez, como concessionária de serviço público de energia elétrica e prestadora de serviços de forma contínua e habitual, figura como fornecedora. Essa caracterização impõe a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. A responsabilidade da Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, rege-se pela teoria do risco da atividade, também agasalhada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob esta ótica, a empresa que aufere os bônus e lucros de sua atividade empresarial deve, em contrapartida, arcar com os ônus e os riscos inerentes ao seu empreendimento. No caso dos autos, o risco da atividade da concessionária de energia elétrica não se limita a falhas técnicas na rede, mas abrange, de forma inequívoca, a gestão administrativa e comercial de suas operações, como o controle de cadastros de consumidores, o processamento de faturas e, crucialmente, o atendimento a solicitações de desligamento. A falha da Requerida em processar adequadamente a solicitação de desligamento da unidade consumidora nº 6/1660934-9, comunicada pela Requerente ainda em dezembro de 2014, conforme narrado na inicial (ID 181707534) e corroborado pela própria suspensão do fornecimento registrada na sentença anterior (ID 181707536, pág. 1), representa a materialização de um defeito na prestação do serviço. Este defeito desencadeou uma série de danos à consumidora, consistentes na emissão de cobranças contínuas e indevidas por quase uma década, culminando na abusiva negativação de seu nome, como provam os instrumentos de protesto (ID 181707536, págs. 4-5) e o extenso histórico de faturas em atraso (ID 181707536, págs. 6-7). Portanto, para a configuração do dever de indenizar, a análise judicial se restringe à comprovação da conduta falha (defeito no serviço), do dano suportado pela consumidora (cobranças vexatórias, negativação, privação de acesso a outro serviço) e do nexo de causalidade entre eles, todos fartamente demonstrados pela prova documental. Torna-se, assim, inteiramente prescindível a perquirição da culpa da concessionária, sendo irrelevante se a falha decorreu de erro humano ou de deficiência sistêmica, pois tais contingências inserem-se no âmbito do risco empresarial que a Requerida optou por assumir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em casos que versam sobre a responsabilidade civil de concessionárias de energia elétrica, tem reiteradamente confirmado que a definição da responsabilidade se dá com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Embora tratando de evento danoso distinto, a lógica jurídica aplicada é perfeitamente análoga ao presente caso, como se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME . NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, reconheceu que existe relação de consumo entre as partes . No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Outrossim, a parte requerida/agravante possui responsabilidade objetiva na reparação de prejuízos causados em razão da prestação dos seus serviços, forte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: [...] Ademais, conforme o art. 22 do CDC, a ré, como prestadora de serviço público essencial, responde perante o consumidor em face do seu dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Por isso que, naturalmente, aplica-se a teoria estática na distribuição do ônus, sendo da empresa prestadora de serviços públicos a aptidão natural para comprovar a perfeição no fornecimento de energia elétrica ao tempo dos fatos que motivaram a demanda, sob pena de responder pelos danos ocasionados. Além disso, em que pese a previsão de instrumentos processuais em favor da parte mais fraca seja uma realidade, deve-se ponderar a sua utilização em ordem ao cumprimento da finalidade que lhes dá razão de existir, qual seja, a busca do equilíbrio no âmbito do processo . E nisso se inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim disposta no art. 6º, VIII, do CDC: [...] Alinhando-se a este contexto as peculiaridades do caso concreto, em que a causa de pedir imputa a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, tenho que concorrem tanto o requisito da verossimilhança das alegações quando o da hipossuficiência da parte autora/agravada. E, no mesmo compasso, não vejo irrazoabilidade na determinação da inversão do ônus da prova, já que não há imposição de realização de prova negativa e não é encargo processual impossível ou dificultoso à ré, não obstante o seja à parte autora." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n . 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2184432 GO 2022/0245103-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PROTESTO DE DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto protesto indevido de débito de energia elétrica. 2. A parte recorrente alega a inexistência do débito, a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de protesto indevido, pleiteando reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida de débito já quitado; (ii) aferir a legalidade da cobrança realizada pela fornecedora de energia elétrica; e (iii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da alegada falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo necessário, para a configuração do dever de indenizar, demonstrar o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. [...] Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I e II; CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.02.1992, RSTJ 34/285. (N.U 1089048-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Como se observa do precedente, a responsabilidade da concessionária foi firmada com base nas provas dos autos, que demonstraram a falha na prestação do serviço e o nexo com o dano. De modo similar, na presente lide, a prova documental é robusta e inconteste ao demonstrar a falha administrativa da Requerida e os consequentes prejuízos morais impostos à Requerente, o que torna imperativa a condenação. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Não Ocorrência da Coisa Julgada A Requerente alega que, em dezembro de 2014, ao se mudar para Alto Araguaia/MT, solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1660934-9, localizada em Rosário Oeste/MT. Contudo, a despeito de tal comunicação e pedido, continuou a receber cobranças. É incontroverso que a Requerente já ajuizou ação anterior (autos nº 1015177-17.2019.8.11.0041), na qual foi declarada a inexistência dos débitos referentes à UC 6/1660934-9 para o período de outubro de 2015 a março de 2016. A Requerida, em contestação (ID 191110982), sustenta a ocorrência de coisa julgada, alegando que a presente demanda se trata de mera reiteração de fatos já discutidos e decididos. Entretanto, a análise dos autos revela que a pretensão da Requerente na presente ação vai além do período e dos fatos já acobertados pela coisa julgada material. A petição inicial desta demanda (ID 181707534) destaca que a Requerida "tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito". Além disso, a inicial é clara ao afirmar que "fora incluído novos débitos (conforme histórico de débitos anexo)" e que as cobranças atualmente compreendem o período de outubro de 2015 a setembro de 2024. O histórico de faturas (ID. 181707536, págs. 6-7) e os instrumentos de protesto (ID. 181707536, págs. 4-5) corroboram a emissão de cobranças e a efetiva negativação do nome da autora em períodos posteriores ao que foi expressamente declarado indevido na sentença anterior (março de 2016). Destaca-se, por exemplo, protestos de junho de 2023 e setembro de 2022. A tese de coisa julgada, nesse contexto, não se sustenta. Embora a unidade consumidora em questão seja a mesma, a reiteração das cobranças após uma decisão judicial que já havia declarado sua indevididade, a extensão temporal dessas cobranças para períodos posteriores ao já julgado, a efetiva negativação do nome da consumidora, e o impedimento de obtenção de serviço essencial em outro imóvel da Requerente, configuram novos fatos geradores de direitos e novas violações que não foram abarcadas pelo processo anterior. A conduta da Requerida em persistir com as cobranças e negativar o nome da consumidora, mesmo ciente da decisão anterior que reconhecia a inexistência dos débitos em parte do período, revela desídia e desrespeito à autoridade judicial e aos direitos da consumidora. A Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitimasse as cobranças posteriores a dezembro de 2014, tampouco demonstrou que a Requerente solicitou o religamento do serviço na referida unidade consumidora. Pelo contrário, a própria sentença anterior (ID 181707536, pág. 1) registrou que a Requerida "evidenciou que ficou suspenso o fornecimento de energia no período de 05/11/2014 a 03/06/2015 [quando ocorreu o religamento]", o que corrobora a alegação da autora de que houve um pedido de desligamento ou, no mínimo, a cessação da fruição do serviço por sua parte em 2014. Sendo assim, considerando que a dívida de energia elétrica possui natureza propter personam e que a Requerente não usufruiu dos serviços na unidade consumidora após sua mudança em dezembro de 2014, é imperiosa a declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a UC 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014. Isso implica que todas as cobranças posteriores a essa data, incluindo aquelas referentes ao período de outubro de 2015 a setembro de 2024, são indevidas. Do Dano Moral Indenizável A Requerida argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e não ensejam indenização por danos morais. No entanto, a conduta da concessionária, de persistir com cobranças indevidas e, mais gravemente, negativar o nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito e impedir o acesso a um serviço essencial em outro imóvel da Requerente, após uma decisão judicial já ter declarado indevida parte dessas cobranças, transcende em muito o que se pode considerar um mero dissabor da vida cotidiana. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a inexistência de débitos oriundos de cinco faturas e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de energia elétrica decorrente de procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária; (ii) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto a faturas não impugnadas no recurso. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a irregularidade no fornecimento de energia mediante ligação direta sem medidor, a concessionária possui o direito de recuperar o consumo não faturado, desde que observado o devido procedimento administrativo, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada a realização da vistoria com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, acompanhado do consumidor, com documentação probatória suficiente (relatório técnico e imagens da inspeção). 6. A cobrança das faturas nos valores de R$ 1.179,63 e R$ 498,60, ambas com vencimento em 27/06/2023, mostrou-se legítima, conforme critérios regulatórios e ausência de impugnação administrativa pelo consumidor. 7. Contudo, a concessionária não impugnou a cobrança referente às demais faturas reconhecidas como indevidas na sentença, relativas aos valores de R$ 4.030,97 e duas faturas de R$ 177,30, o que culminou na inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. IV. [...] A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019; TJMT, Apelação Cível 1021503-39.2021.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.05.2022; TJMT, N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 21.10.2024. (N.U 1036213-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). A honra e o crédito da pessoa são bens jurídicos tutelados, e sua violação acarreta lesão à esfera personalíssima do indivíduo. Além disso, a reiteração da conduta ilícita por parte da Requerida, desprezando a autoridade de uma decisão judicial transitada em julgado, agrava o sofrimento da consumidora e o dano à sua dignidade. A autora, em sua impugnação (ID 191956202, pág. 3), enfatiza que tal atitude "revela desrespeito ao Poder Judiciário e verdadeiro escárnio ao consumidor, que vê seus direitos continuamente violados mesmo após vitória judicial". A negativa de religamento de energia elétrica em outro imóvel da Requerente, com base em débitos manifestamente indevidos de uma unidade consumidora que não está sob sua responsabilidade, reforça o sofrimento e a privação de um serviço essencial, culminando em mais uma falha grave na prestação do serviço. Tal situação causa constrangimento, angústia e prejuízo à vida digna da consumidora, que teve seu direito à moradia e ao acesso a um serviço básico comprometido. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA UNIDADE. NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte autora adquiriu o imóvel localizado na Rua 120, n.01, Quadra 26, Setor I, Bairro Tijucal, Cuiabá-MT, no dia 14/10/2013 e que por muitos anos ficou desocupado. Argumenta que em 01/07/2021, esteve pessoalmente no endereço da reclamada, apresentando todos os documentos necessários, para fazer o pedido de transferência da matrícula nº 5277-9 para o seu nome, juntamente com religamento dos serviços que se encontrava desativado desde a aquisição, porém foi negado em razão da existência de débitos. 2. É cedido que a obrigação de pagar pelo serviço de energia elétrica não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, caracterizando-se como propter personae, ou seja, é natureza pessoal, e a empresa fornecedora de água não pode condicionar a transferência de titularidade da unidade ao pagamento de débitos pendentes em nome do antigo usuário. [...] (N.U 1026944-07.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). Diante desse cenário, resta evidente a ocorrência de dano moral passível de reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes e a promover o cumprimento da legislação consumerista. Deve-se considerar a gravidade da conduta da Requerida, a reincidência, a condição de idosa e aposentada da Requerente, com renda de um salário mínimo (ID 181707535, pág. 1), e o porte econômico da concessionária. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diverso do sugerido na inicial, mostra-se mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a extensão do dano e o caráter dissuasório da medida, evitando, por um lado, o enriquecimento sem causa da vítima, e por outro, a banalização do ilícito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para o fim de: i) RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida em ID. 181983574, que determinou à Requerida a suspensão das cobranças dos débitos discutidos e a abstenção de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença. ii) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre HONEIDE DOURADO DE PAULA e a Unidade Consumidora (UC) nº 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014, bem como a inexigibilidade de todos os débitos de consumo de energia elétrica referentes a esta unidade consumidora lançados em nome da Requerente desde então, abrangendo, inclusive, o período de outubro de 2015 a setembro de 2024, devendo a Requerida abster-se de realizar quaisquer novas cobranças ou imputar responsabilidade à Requerente por débitos vinculados a esta UC. iii) DETERMINAR à ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que proceda ao cancelamento definitivo de todos e quaisquer protestos e inscrições do nome de HONEIDE DOURADO DE PAULA nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) relacionados aos débitos da UC 6/1660934-9, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil. iv) CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de HONEIDE DOURADO DE PAULA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida ou da cobrança que gerou o impedimento de religamento), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. v) CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais mais proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade dos débitos), conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais deverão ser destinados ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, com depósito no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1041050-3 (TITULAR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ Nº 02.528.193/0001-83). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, ARQUIVEM-SE os presentes autos, mediante as baixas e anotações pertinentes. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Catia Aparecida Dias Goncalves e outros x Instituto Magno De Educacao

ID: 262617655

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-47.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

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SIMONE SOARES CAPPELLATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1334e35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fl. 09 (Id. 9634ae8). Deu à causa o valor de R$ 98.542,84. Contestou a Ré (Id. 1f1bb93), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 30.07.2024 (ata – Id. a70f908). Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 9ca4675). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se o laudo pericial (Id.6b075cc). Manifestações das partes. Audiência de instrução realizada em 24.02.2025 (ata – Id. 21f9177). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7482f0f). Outrossim, não há comprovação nos autos de que a Autora, atualmente, perceba remuneração acima do limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Autora foi admitida em 06.04.2009, teve o vínculo de trabalho extinto em 07.06.2023 e ajuizou ação anterior com pedidos idênticos em 06.02.2024 (1000146-06.2024.5.02.0712), a qual foi extinta sem resolução do mérito (Id. 051bdc5). Assim, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO(nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável o item II da Súmula 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que no caso dos autos plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Desvio/Acúmulo de Função A alegação da prefacial é no sentido de que “Durante a Pandemia, no período de Agosto de 2020 a Dezembro de 2021, mesmo havendo um setor e funcionários responsáveis para tanto, a Autora teve que confeccionar/editar vídeos-aulas, revisar listas de materiais, aplicar provas aos alunos, inclusive aos finais de semana, bem como por muitas vezes se ausentar de seu posto de trabalho para ficar na Portaria”. A defesa sustenta que “A Reclamante, de fato, foi contratada para exercer as funções de bibliotecária. Contudo, como ela mesma alegou, no período da pandemia foram necessárias algumas adaptações para que a Reclamada, uma instituição de ensino, pudesse ministrar aulas on-line. Ao passo em que essas adaptações se fizeram necessárias, não havia atividade na biblioteca em razão do lockdown imposto para contenção dos riscos na pandemia de Covid-19, de tal maneira que a Reclamante não tinha como realizar a função para a qual foi contratada. Nesse contexto, o que aconteceu foi a adaptação da prestação de serviços da Reclamante, da modalidade presencial para a virtual. Isso porque a própria Reclamante alega que passou a revisar lista de materiais e editar videoaulas, que são tarefas absolutamente compatíveis com a sua condição pessoal e cargo de bibliotecária. Contudo, como praticamente não havia mais circulação de pessoas na biblioteca durante a pandemia, a Reclamante passou a executar suas tarefas de maneira remota.”. Reputo que o desempenho de funções compatíveis com a função para a qual a Reclamante fora contratada durante o período da Pandemia, por se tratar de uma situação transitória, não configura acúmulo nem tampouco de desvio de função. No aspecto fático, a Autora não comprovou o desempenho de função que desnaturasse sua atuação como bibliotecária nos termos da Lei 4.084/62, não tendo a mesma produzido prova testemunhal nem tampouco documental nestes autos. Ainda que assim não fosse, a circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Destarte, considero que não restou configurado acúmulo/desvio de função aptos ao deferimento das diferenças salariais pretendidas. Improcede o pedido. Diferenças de Aviso Prévio A Reclamante postula o pagamento de diferenças de aviso prévio, alegando que recebeu que faria jus a 72 dias e a Reclamada lhe pagou somente 69 dias. A defesa sustenta tão somente que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio de que trata o art. 487 da CLT serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. No caso dos autos, por ocasião da dispensa, a Autora contava com 14 (quatorze) anos de serviços prestados para a Ré. Tomando-se por base o salário de R$ 6.718,54 constante do TRCT, tem-se que 72 dias referentes ao aviso prévio indenizado resultam no valor de R$ 16.124,50. O valor de R$ 15.487,48 pago pela Ré corresponde a 69 dias de aviso prévio indenizado, o que está aquém do realmente devido à Autora. As rubricas a que faz destaque a Reclamada em sua defesa dizem respeito ao aviso prévio indenizado de apenas 69 dias e à projeção do aviso prévio sobre o 13º salário proporcional e sobre férias proporcionais +1/3. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02. Acidente de Trabalho/Dano Moral Postula a Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que se acidentou no dia 06.04.23 após a saída do trabalho, na entrada de uma estação de metrô. Afirma que a Reclamada agiu de forma abusiva, uma vez que, mesmo ciente de que a Reclamante seria submetida à cirurgia no dia 21.07.23, a dispensou de forma injustificada no dia 07.06.23. A Reclamada impugnou os fatos relatados na prefacial. Para aclarar a questão, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id. 6b075cc) apurou a inexistência de incapacidade laboral da Autora, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Alega a RECLAMANTE acidente de trajeto em 06/04/2023 com lesão em joelho direito. ▪ Refere que não buscou atendimento médico no dia, e que não apresentará testemunhas do acidente em audiência. ▪ O primeiro documento médico é um atestado de 1 dia de afastamento em 12/04/2023. ▪ Assim, não temos elementos suficientes, pelo apresentado, para comprovar o referido acidente de trajeto na data alegada. ▪ Após este referido acidente, continuou trabalhando até o desligamento, em 07/06/2023. ▪ Fez exame demissional dia 09/06/2023 como APTA. ▪ Em 21/07/2023 realizou cirurgia, eletivamente. ▪ Recebeu os seguintes benefícios previdenciários em espécie 31: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO B31 Início 21/07/2023 Fim 15/09/2024 Qtde de dias 422 ▪ No momento não há incapacidade ao trabalho. ▪ Refere que está no momento procurando emprego na mesma função.” Acolho inteiramente a conclusão, mormente porque não comprovado o acidente de trabalho relatado na prefacial. Assim, restaram afastados o nexo e a culpa necessários para que a Reclamante fizesse jus à indenização por danos morais postuladas na prefacial. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Nem se diga que a documentação médica acostada nos autos bastaria para dar guarida aos pleitos do obreiro e afastar a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pela Autora em prol da Ré. Como bem observado pelo Perito, não há sequer comprovação de atendimento médico no dia do alegado acidente de trabalho. Por derradeiro, registro que não restou comprovado nos autos que a Reclamada por ocasião da rescisão contratual tinha ciência de que a Autora faria uma cirurgia. Assim, não havendo provas de acidente de trabalho, bem como não constatada doença de origem profissional, não há que se falar em nexo, concausa, culpa e muito menos em conduta abusiva por parte da empresa, razões pelas quais indefiro o pedido de indenização por danos morais nos termos pretendidos pela Autora. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Abono Especial A cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (Id. 1f5bf47) prevê o pagamento de PLR ou Abono Especial. CLÁUSULA QUINTA - PLR OU ABONO ESPECIAL Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou Abono Especial no valor igual à parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal bruta, a ser pago nas seguintes condições: a) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1° de fevereiro de 2022, com pagamento até o 5º dia útil de outubro de 2022; b) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta vigente na data do pagamento, até o 5º dia útil de outubro de 2023. Parágrafo primeiro – Terão direito ao abono integral estabelecido no caput desta cláusula todos os AUXILIARES com contrato de trabalho vigente nas datas de pagamento das parcelas, incluindo-se aqui os admitidos até 07/10/2022. Parágrafo segundo – Os AUXILIARES admitidos a partir de 08/10/2022 terão direito à PLR ou ao abono especial no valor igual à 2ª parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal, a ser pago até o 5º dia útil de outubro de 2023, conforme item “b” acima. Parágrafo terceiro – A MANTENEDORA poderá compensar do percentual da PLR e/ou do abono ora acordados, eventual percentual de reajuste salarial concedido antes de 1º de setembro de 2022, até o limite da PLR/abono especial fixados. Razão não assiste à Reclamada ao invocar sua condição de entidade sem fins lucrativos com o fito de eximir do pagamento do Abono Especial uma vez que tal benefício não está vinculado ao exercício de atividade com fins lucrativos. Desde já, consigno que a Reclamante faz jus à 2ª parcela do Abono Especial/PLR, mas de forma proporcional aos meses trabalhados em respeito ao Princípio da Isonomia. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula do C. TST nº 451, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Destarte condeno a Reclamada ao pagamento de PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Multas Normativas Ante o exposto no tópico anterior, condeno a Reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não se verificou no caso dos autos. A Reclamante alega, na exordial, que "Durante o período em que trabalhou para a Reclamada, a Autora sofreu assédios que lhe causaram desconfortos. Seus superiores diversas vezes mesmo exercendo suas atividades com excelência a chamavam de “incompetente”, insuportável”, entre outros xingamentos.”. A Ré sustenta que “A Reclamante sempre foi tratada com o devido respeito e cordialidade por todos os empregados da Reclamada”. A Reclamante não produziu nos autos provas acerca dos insultos relatados na prefacial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, da CLT, de tal sorte que a improcedência do pedido é algo se impõe. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora nesse particular. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, em virtude da prescrição quinquenal, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES para condenar INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02; b) PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e; c) multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

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Catia Aparecida Dias Goncalves e outros x Instituto Magno De Educacao

ID: 262617672

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-47.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

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SIMONE SOARES CAPPELLATTE

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-47.2024.5.02.0712 : CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES : INSTITUTO MAGNO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1334e35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fl. 09 (Id. 9634ae8). Deu à causa o valor de R$ 98.542,84. Contestou a Ré (Id. 1f1bb93), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 30.07.2024 (ata – Id. a70f908). Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 9ca4675). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se o laudo pericial (Id.6b075cc). Manifestações das partes. Audiência de instrução realizada em 24.02.2025 (ata – Id. 21f9177). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7482f0f). Outrossim, não há comprovação nos autos de que a Autora, atualmente, perceba remuneração acima do limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência da trabalhadora. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Autora foi admitida em 06.04.2009, teve o vínculo de trabalho extinto em 07.06.2023 e ajuizou ação anterior com pedidos idênticos em 06.02.2024 (1000146-06.2024.5.02.0712), a qual foi extinta sem resolução do mérito (Id. 051bdc5). Assim, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO(nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável o item II da Súmula 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que no caso dos autos plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Desvio/Acúmulo de Função A alegação da prefacial é no sentido de que “Durante a Pandemia, no período de Agosto de 2020 a Dezembro de 2021, mesmo havendo um setor e funcionários responsáveis para tanto, a Autora teve que confeccionar/editar vídeos-aulas, revisar listas de materiais, aplicar provas aos alunos, inclusive aos finais de semana, bem como por muitas vezes se ausentar de seu posto de trabalho para ficar na Portaria”. A defesa sustenta que “A Reclamante, de fato, foi contratada para exercer as funções de bibliotecária. Contudo, como ela mesma alegou, no período da pandemia foram necessárias algumas adaptações para que a Reclamada, uma instituição de ensino, pudesse ministrar aulas on-line. Ao passo em que essas adaptações se fizeram necessárias, não havia atividade na biblioteca em razão do lockdown imposto para contenção dos riscos na pandemia de Covid-19, de tal maneira que a Reclamante não tinha como realizar a função para a qual foi contratada. Nesse contexto, o que aconteceu foi a adaptação da prestação de serviços da Reclamante, da modalidade presencial para a virtual. Isso porque a própria Reclamante alega que passou a revisar lista de materiais e editar videoaulas, que são tarefas absolutamente compatíveis com a sua condição pessoal e cargo de bibliotecária. Contudo, como praticamente não havia mais circulação de pessoas na biblioteca durante a pandemia, a Reclamante passou a executar suas tarefas de maneira remota.”. Reputo que o desempenho de funções compatíveis com a função para a qual a Reclamante fora contratada durante o período da Pandemia, por se tratar de uma situação transitória, não configura acúmulo nem tampouco de desvio de função. No aspecto fático, a Autora não comprovou o desempenho de função que desnaturasse sua atuação como bibliotecária nos termos da Lei 4.084/62, não tendo a mesma produzido prova testemunhal nem tampouco documental nestes autos. Ainda que assim não fosse, a circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Destarte, considero que não restou configurado acúmulo/desvio de função aptos ao deferimento das diferenças salariais pretendidas. Improcede o pedido. Diferenças de Aviso Prévio A Reclamante postula o pagamento de diferenças de aviso prévio, alegando que recebeu que faria jus a 72 dias e a Reclamada lhe pagou somente 69 dias. A defesa sustenta tão somente que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio de que trata o art. 487 da CLT serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. No caso dos autos, por ocasião da dispensa, a Autora contava com 14 (quatorze) anos de serviços prestados para a Ré. Tomando-se por base o salário de R$ 6.718,54 constante do TRCT, tem-se que 72 dias referentes ao aviso prévio indenizado resultam no valor de R$ 16.124,50. O valor de R$ 15.487,48 pago pela Ré corresponde a 69 dias de aviso prévio indenizado, o que está aquém do realmente devido à Autora. As rubricas a que faz destaque a Reclamada em sua defesa dizem respeito ao aviso prévio indenizado de apenas 69 dias e à projeção do aviso prévio sobre o 13º salário proporcional e sobre férias proporcionais +1/3. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02. Acidente de Trabalho/Dano Moral Postula a Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que se acidentou no dia 06.04.23 após a saída do trabalho, na entrada de uma estação de metrô. Afirma que a Reclamada agiu de forma abusiva, uma vez que, mesmo ciente de que a Reclamante seria submetida à cirurgia no dia 21.07.23, a dispensou de forma injustificada no dia 07.06.23. A Reclamada impugnou os fatos relatados na prefacial. Para aclarar a questão, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id. 6b075cc) apurou a inexistência de incapacidade laboral da Autora, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Alega a RECLAMANTE acidente de trajeto em 06/04/2023 com lesão em joelho direito. ▪ Refere que não buscou atendimento médico no dia, e que não apresentará testemunhas do acidente em audiência. ▪ O primeiro documento médico é um atestado de 1 dia de afastamento em 12/04/2023. ▪ Assim, não temos elementos suficientes, pelo apresentado, para comprovar o referido acidente de trajeto na data alegada. ▪ Após este referido acidente, continuou trabalhando até o desligamento, em 07/06/2023. ▪ Fez exame demissional dia 09/06/2023 como APTA. ▪ Em 21/07/2023 realizou cirurgia, eletivamente. ▪ Recebeu os seguintes benefícios previdenciários em espécie 31: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO B31 Início 21/07/2023 Fim 15/09/2024 Qtde de dias 422 ▪ No momento não há incapacidade ao trabalho. ▪ Refere que está no momento procurando emprego na mesma função.” Acolho inteiramente a conclusão, mormente porque não comprovado o acidente de trabalho relatado na prefacial. Assim, restaram afastados o nexo e a culpa necessários para que a Reclamante fizesse jus à indenização por danos morais postuladas na prefacial. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Nem se diga que a documentação médica acostada nos autos bastaria para dar guarida aos pleitos do obreiro e afastar a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pela Autora em prol da Ré. Como bem observado pelo Perito, não há sequer comprovação de atendimento médico no dia do alegado acidente de trabalho. Por derradeiro, registro que não restou comprovado nos autos que a Reclamada por ocasião da rescisão contratual tinha ciência de que a Autora faria uma cirurgia. Assim, não havendo provas de acidente de trabalho, bem como não constatada doença de origem profissional, não há que se falar em nexo, concausa, culpa e muito menos em conduta abusiva por parte da empresa, razões pelas quais indefiro o pedido de indenização por danos morais nos termos pretendidos pela Autora. Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Abono Especial A cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (Id. 1f5bf47) prevê o pagamento de PLR ou Abono Especial. CLÁUSULA QUINTA - PLR OU ABONO ESPECIAL Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou Abono Especial no valor igual à parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal bruta, a ser pago nas seguintes condições: a) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta devida em 1° de fevereiro de 2022, com pagamento até o 5º dia útil de outubro de 2022; b) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal bruta vigente na data do pagamento, até o 5º dia útil de outubro de 2023. Parágrafo primeiro – Terão direito ao abono integral estabelecido no caput desta cláusula todos os AUXILIARES com contrato de trabalho vigente nas datas de pagamento das parcelas, incluindo-se aqui os admitidos até 07/10/2022. Parágrafo segundo – Os AUXILIARES admitidos a partir de 08/10/2022 terão direito à PLR ou ao abono especial no valor igual à 2ª parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal, a ser pago até o 5º dia útil de outubro de 2023, conforme item “b” acima. Parágrafo terceiro – A MANTENEDORA poderá compensar do percentual da PLR e/ou do abono ora acordados, eventual percentual de reajuste salarial concedido antes de 1º de setembro de 2022, até o limite da PLR/abono especial fixados. Razão não assiste à Reclamada ao invocar sua condição de entidade sem fins lucrativos com o fito de eximir do pagamento do Abono Especial uma vez que tal benefício não está vinculado ao exercício de atividade com fins lucrativos. Desde já, consigno que a Reclamante faz jus à 2ª parcela do Abono Especial/PLR, mas de forma proporcional aos meses trabalhados em respeito ao Princípio da Isonomia. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula do C. TST nº 451, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Destarte condeno a Reclamada ao pagamento de PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Multas Normativas Ante o exposto no tópico anterior, condeno a Reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que não se verificou no caso dos autos. A Reclamante alega, na exordial, que "Durante o período em que trabalhou para a Reclamada, a Autora sofreu assédios que lhe causaram desconfortos. Seus superiores diversas vezes mesmo exercendo suas atividades com excelência a chamavam de “incompetente”, insuportável”, entre outros xingamentos.”. A Ré sustenta que “A Reclamante sempre foi tratada com o devido respeito e cordialidade por todos os empregados da Reclamada”. A Reclamante não produziu nos autos provas acerca dos insultos relatados na prefacial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, da CLT, de tal sorte que a improcedência do pedido é algo se impõe. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora nesse particular. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 19.09.2018, em virtude da prescrição quinquenal, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CATIA APARECIDA DIAS GONÇALVES para condenar INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de aviso prévio indenizado correspondente a 03 (três) dias, nos termos da Lei 12,506/2011 – R$ 637,02; b) PLR/Abono Especial previsto na CCT 2022/2024 da categoria, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, bem como a proporcionalidade dos meses trabalhados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e; c) multa normativa prevista na cláusula 60ª da CCT 2022/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula 5ª relativa a PLR/Abono Especial, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Autora no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial da Autora em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIA APARECIDA DIAS GONCALVES

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Processo nº 1001102-73.2023.8.11.0027

ID: 299614245

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001102-73.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA - CPF: 076.352.663-06 (APELANTE), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), RENATO NUNES FIGUEREDO - CPF: 638.305.401-59 (TERCEIRO INTERESSADO), LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM - CPF: 938.083.991-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 000.906.001-42 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CASO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VALORAÇÃO ESPECIAL E CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. INCABÍVEL EXCLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada pela Lei Maria da Penha (art. 129, § 13, do CP c.c. Lei 11.340/2006) e resistência (art. 329, caput, do CP), com aplicação de pena privativa de liberdade em regime aberto e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às vítimas. II. Questão em discussão: Há quatro questões a serem analisadas: (i) a suficiência das provas para condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica; (ii) a caracterização do delito de resistência mediante oposição ativa e violenta à prisão; (iii) a legitimidade da condenação por danos morais independentemente de instrução probatória específica; (iv) a possibilidade de concessão da justiça gratuita excluindo o pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é apta para fundamentar a condenação em casos de violência doméstica, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e jurisprudência do STJ. 2. A resistência do apelante à prisão foi comprovada por depoimentos policiais e autos, caracterizando a conduta típica prevista no artigo 329 do Código Penal. 3. A condenação ao pagamento de danos morais é legítima e encontra respaldo no Tema 983 do STJ, que autoriza a fixação de valor mínimo para casos de violência doméstica, prescindindo de comprovação específica do dano, desde que haja pedido expresso na denúncia, o que ocorreu no caso. 4. A condição econômica do réu não afasta a obrigação de indenizar, nem impede a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na fase de execução, conforme CPC e CPP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial valor probatório e, quando corroborada, basta para a condenação. 2. A resistência ativa e violenta à prisão legitima a condenação pelo artigo 329 do Código Penal. 3. A indenização por danos morais na violência doméstica é devida independentemente de comprovação específica do dano. 4. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na execução penal”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13; 329; CPP, arts. 158, 387, IV, e 804; CPC, art. 98; STJ, Tema 983; Enunciado Orientativo n. 8 e 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 4/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago à cada vítima, a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pela prática dos delitos descritos no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 e artigo 329, caput, do Código Penal. (Id. 284942889). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso requerendo a absolvição do apelante em relação aos crimes de lesão corporal e resistência, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação à reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 284942908). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória (Id. 289721868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: IMPUTAÇÃO I. No dia 03/10/2023, por volta de 20:00h, em residência particular, localizada na Rua Jose Avelino Buriti dos Santos, n. 8 Bairro Ouro Branco do Sul, neste município de Itiquira/MT, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perpetrada no contexto da violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, F. S. DOS S., consistente em socos e enforcamento, causando-lhe as lesões corporais constantes no prontuário médico (140473480 - Pág. 1); IMPUTAÇÃO II. Nas mesmas condições espaço-temporais descritas na imputação anterior, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, resistiu a ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, quais sejam, os policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, ao se contrapor à prisão em flagrante pelos mencionados policiais, conforme a seguir detalhado no boletim de ocorrência e auto de resistência (ID. 133469775; ID 133471496, Pág. 5); DETALHAMENTO FÁTICO Segundo apurado no Inquérito Policial N. 138.4.2023.35010, na data e local supramencionados, a equipe da Polícia Militar de plantão, composta pelos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, foi solicitada a comparecer ao local após receberem informações de vizinhos sobre uma pessoa sendo agredida. Após o deslocamento para o local indicado, a equipe policial constatou a presença da vítima, identificada como F. S. DOS S., exibindo claros sinais de lesões corporais, manifestadas através de hematomas evidentes. Diante dos fatos, a equipe da Polícia Militar, procedeu à prisão do denunciado, JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA. Este resistiu à abordagem, tornando necessária a aplicação de força moderada o uso das algemas (ID. 133469776). Durante o processo de detenção, o indivíduo em questão proferiu diversos chutes contra os agentes responsáveis pela sua captura. A materialidade e autoria restam comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de Delito (ID. 133469773), Boletim de Ocorrência (ID. 133469775), Prontuário Médico (ID. 140473480), auto de resistência (133471496, Pág. 5) e Termos de Depoimentos (133469777, 133469779 e 133469781). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação requerendo, em síntese, sua absolvição em relação aos crimes de Lesão Corporal e Resistência, ante à ausência de provas suficientes para a condenação e o afastamento da condenação de reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Entretanto, não assiste razão ao apelante. 1. Da absolvição quanto ao delito de lesão corporal: A defesa alega, em suas razões recursais, que a condenação pelo delito de lesão corporal amparou-se em prova frágil, centrada exclusivamente nas declarações da vítima, as quais, segundo sustenta, seriam contraditórias, inverossímeis e desprovidas de suporte corroborativo. Postula, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do apelante por ausência de prova segura da autoria. Entretanto, não procede a tese recursal. A análise do conjunto probatório revela que a condenação imposta pelo Juízo de origem não foi construída de forma temerária, mas alicerçada em elementos robustos e coerentes que evidenciam, de forma segura, a prática da infração penal pelo réu Josielton de Carvalho Sousa. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. No caso em apreço, a vítima F. S. dos S. compareceu em juízo e, ao contrário do alegado pela defesa, prestou depoimento extremamente minucioso, detalhado e cronologicamente organizado, reiterando integralmente os fatos narrados na fase inquisitorial. Não houve, ao longo de suas declarações, qualquer oscilação relevante que sugerisse tentativa de simulação ou desejo de prejudicar injustamente o réu. Na fase investigativa a vítima F. S. dos S. declarou: QUE JOSIELTON é seu namorado; QUE desde ontem estão brigando; QUE ontem a declarante quebrou o telefone de JOSIELTON; QUE mesmo assim estavam juntos que hoje por volta das 17:00 começaram a novamente discutir por causa de uma motocicleta que compraram juntos; QUE a declarante reclamou por ele ter emprestado a motocicleta que era deles; QUE ai a declarante quis embora para sua casa, que JOSIELTON não queria que ela fosse; QUE ele tinha uma maletinha preta e lhe disse que iria lhe matar caso arrebenta-se a porta da casa dele para sair; QUE a declarante arrebentou a porta e saiu; QUE JOSIELTON não gostou e lhe bateu desferindo um soco em seu rosto do lado direito o que provocou sangramento; QUE ele também tentou lhe enforcar; QUE conseguiu sair da casa dele e ir para sua casa mais mesmo assim ele foi atrás e lhe disse que iria lhe matar que ele também lhe agrediu na sua casa; QUE ele entrou para dentro da sua casa e falou que ia se matar e começou a bater a cabeça contra uma pilastra; QUE pouco tempo depois a policia militar chegou ao local; QUE ele estava com seu celular pois ontem a declarante quebrou o dele; QUE deseja representa-lo criminalmente pelo crime de lesão corporal; QUE deseja as medidas protetivas da Leia Maria da Penha; (...) (Id. 284942387). Ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou os seguintes fatos: Tudo começou um dia antes. O Josielton, ele é muito possessivo, muito ciumento, e a gente já vinha no decorrer de brigas, todo final de semana era briga, entendeu? E nesse e nesse final de semana foi num domingo, a gente brigou feio, entendeu? Até que eu não dormi a noite, só não chegou a me agredir. Aí fui trabalhar porque eu trabalhava numa fazenda, ficava a semana toda na fazenda e só retornava no final de semana. E aí, no dia que ele foi me buscar na segunda-feira, porque eu estava com um problema no conselho, justamente por causa dessas brigas que afetou a minha filha de 14 anos, que ela estava e é tipo assim, é meio que agressões. Ele quase quebrou meu braço tentando pegar meu celular para ver meu celular, entendeu? Na frente das minhas filhas. E a minha filha chorou na escola e envolver o conselho, e aí eu tinha que vim para conversar com o conselho, no dia que aconteceu geral, eu vim para conversar com o conselho no outro dia, entendeu? E aí, justamente por causa disso, aí chegou lá, ele já estava bêbado. Ele bebeu o dia todo, ele já estava bêbado. A gente veio de moto, inclusive ele parou aqui no posto do Mineirinho, não é? Bebeu mais ainda me obrigou a beber café, pegou cerveja para mim, eu não bebi e ficava me xingando ali na frente de todo mundo, fui pra casa com ele, chegando em casa quando eu não tinha trazido nem meus documentos, carregador, pedi para ele buscar o carregador lá no na casa que ele morava. Ele não morava comigo, ele morava no alojamento lá, aí ele não. Você vai comigo, vamos comigo, eu falei, eu não vou aí ele falou, não, vamos aí. Eu fui porque ele já estava transtornado. Fui lá, aí ele trancou a porta, né? Aí, depois disso, por causa da moto que eu comprei, era ele que usava. Ele emprestou a moto com um cara, aí eu achei ruim porque eu não usava a moto e era ele. Eu ia pra fazenda e voltava. Era ele que ia, me buscava e ele ficava com a moto a semana toda aqui na cidade e eu na fazenda. Aí eu achei ruim, fui questionar, né? Falei assim: “Eu sou dona da moto, eu não ando e você fica emprestando a moto, não é para emprestar a moto”, aí ele: não, mas ele me ajuda, ele é meu amigo, não sei o quê. Aí eu peguei e falei para ele, falei assim, então fica aí com seu amigo e abre a porta e deixa ir embora. Ele não quis deixar aí eu falei, eu vou arrombar essa porta. Ele falou, se você arrombar, eu te mato. Aí ele estava me ameaçando com uma bolsa preta e eu vou te perceber. Quer ver eu te matar? Fica aí, eu deixo sair. Aí eu fui para a porta, ele me empurrou, me jogou em cima da cama. Apertou aqui que tanto ficou roxo, e aí eu peguei e levantei correndo, peguei um capacete, taquei na cabeça dele, aí ele veio pra cima de mim, aí ele me deu um soco, cortou aqui. E deu outro aqui, né? No meu braço, aí eu falei para ele, falei, olha, o que que você fez? O que você fez? Deixa eu sair aí. Nisso eu consegui abrir a porta, arrombar a porta e sair para casa. Fui para casa a pé e ele foi atrás de mim. Tanto que a polícia chegou em casa, ele estava lá em casa. E chegou lá em casa. Eu falei assim, vou falar para a sua mãe, o que que você fez comigo, Você é igual o seu pai, porque o pai dele agride a mãe dele, portanto isso não tem meu caso. Aí ele falou, você tá doida? Tomou o celular de mim de novo, pegou e me ameaçando com faca no fundo lá do meu quintal, ai meu vizinho, acho que foi meu vizinho que escutou, pegou e foi chamou a polícia. Foi isso que aconteceu naquele dia. (...) Eu não vi porque eu já estava dentro da viatura, mas eu escutei que deu trabalho para por ele lá dentro e até um vizinho da frente que ele a testemunha teve que ajudar (...) (Trecho das declarações da vítima F. S. DOS S. extraído da sentença – Id. 284942889). Embora a Defesa sustente que o depoimento da vítima seria contraditório, especialmente no que tange à sequência dos fatos, ao momento das agressões e à suposta reciprocidade da violência, tenho que tais argumentos não se sustentam diante da análise objetiva dos autos. Não se pode exigir da vítima precisão científica ou linearidade absoluta em sua narrativa, sobretudo diante do contexto emocional e da carga de violência vivida. As pequenas variações de linguagem ou ênfase em determinados pontos não se traduzem em inconsistência ou falsidade, ainda mais quando a essência do relato permanece uniforme e encontra suporte nos demais elementos de prova. A narrativa da vítima encontra respaldo em provas externas que confirmam sua veracidade, destacando-se o exame de lesão corporal (Id. 284942854), o prontuário médico (Id. 284942864), que atesta atendimento hospitalar com lesões compatíveis; o boletim de ocorrência, além dos depoimentos dos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, que relataram ter encontrado a vítima visivelmente ferida e que ela imediatamente indicou o réu como autor das agressões, conforme se verifica: Fomos informados, e solicitados pelos vizinhos, que relataram que ela estava sendo agredida. Quando nos deslocamos até o local onde nos deparamos com ela lá com os hematomas no rosto e ao ser perguntada sobre o fato, ela disse que havia sido agredida pelo Josielton. Nesse momento, foi dado voz de prisão e ao ser conduzido para a viatura, ele resistiu à prisão. Aonde foi usado força moderada para contê-lo. Após, foi conduzido para o hospital e posteriormente para a delegacia, para setor de flagrante. (...) Os dois. (...) É, pequenas lesões, mínimas, poucas, assim, não tanto quanto ela. (...) Segundo ele, foi em luta com ela, com a vítima. (...) Ela disse que havia sofrido agressão, mas não me recordo se ela falou o motivo. (...) Sim, houve chutes e resistência.(...) Sim senhor. (...) (Depoimento do policial militar Renato Nunes Figueiredo, extraído da sentença – Id. 284942889). Eu não me recordo se foi ela se foi, os vizinhos, então alguém denunciou. Não sei se foi ela ou vizinho, não estou recordando um recordo ao certo. Então nós chegamos lá, eles estavam dentro da residência ainda, né? Aí ela veio até a porta, ele estava lá dentro. Aí ela falou que ele tinha agredido ela. Ela se encontrava até com hematoma, né? No rosto, nós falamos com ele, demos voz de prisão pra ele. Aí, a princípio, ele estava mais tranquilo, de repente, ele ficou exaltado e não aceitou ser conduzido, né? E começou a rebater para poder entrar, para poder fazer a condução dele aí, após feita aí, como a gente fez, como ele estava irritado, e muito agitado. E precisamos algemar, algemou ele, colocou no camburão e levamos os 2 pro hospital aqui do do Ouro Branco mesmo. (...) Eu acho que ele tava. Acho que ele machucou na hora lá, doutor, acho que na hora que ele entrou no camburão, não sei se foi antes, na briga, na hora que ele entrou, ele machucou. Por isso que ela até pediu, né? Ele mostrou o pacote com dedo, não sei se era o dedo lesionado. Aí, diante desse ferimento dele que nós fizemos também a condição dele no hospital, né? Pelo fato dele está muito agitado. Também estava com esse corte lá você não me lembro ao certo, foi no dedo, na mão. (...) Não, ele nos olhou e se debateu e tentou reagir contra a guarnição, né? Contra o outro, Sérgio estava comigo, mas a gente conseguiu fazer a contenção dele lá. (…) (Depoimento do policial militar Lincoln Johnson Pagani Amorim, extraído da sentença – Id. 284942889). No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a validade da palavra da vítima como prova apta a embasar a condenação, especialmente em casos de violência doméstica: III. Razões de decidir. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probante, sendo suficiente para respaldar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. As provas testemunhais, o laudo pericial e as declarações prestadas pelas partes confirmam a autoria e materialidade dos delitos. A versão apresentada pelo recorrente não encontra amparo no conjunto probatório, sendo a negativa de autoria dissociada dos elementos dos autos. (N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art.5º, inciso I, da Constituição Federal) (...)” (Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/). Ademais, embora as testemunhas que presenciaram os fatos tenham declarado em juízo não terem presenciado diretamente o momento da agressão, ambas relataram que a vítima tinha hematomas pelo rosto e, ao ser questionada, informou que o apelante havia lhe agredido. Tais depoimentos corroboram as declarações da vítima, conferindo suporte adicional às circunstâncias por ela narradas e fortalecendo o conjunto probatório. Esse alinhamento entre os relatos, ainda que indireto, corrobora a versão dos fatos apresentada pela ofendida, demonstrando que as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a autoria imputada ao réu. Ademais, no que tange à alegação de ausência de prova pericial apta a demonstrar a materialidade do delito de lesão corporal, tenho que, conquanto não haja laudo pericial formalizado nos moldes do art. 158 do CPP, consta nos autos o prontuário médico da vítima, registrado no Id. 284942864, elaborado em unidade de saúde após os fatos, o qual aponta lesões compatíveis com agressões físicas narradas pela vítima. O referido documento foi produzido por profissional da área da saúde em ambiente hospitalar e possui presunção de veracidade, tratando-se de elemento idôneo para embasar a materialidade da infração penal. É consabido que nos crimes que deixam vestígios a regra disposta no artigo 158 do Código de Processo Penal recomenda a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, como prova da materialidade. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em circunstâncias excepcionais, essa exigência pode ser mitigada, notadamente quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar, de forma segura, a existência da lesão, ainda que ausente o referido laudo técnico, sobretudo quando há relato coerente da vítima corroborado por demais elementos dos autos, conforme se verifica: 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. Precedentes. 5. Na hipótese vertente, a Corte a quo afastou o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, assentando que a materialidade do delito de lesão corporal foi suficientemente comprovada nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias, pelo laudo pericial indireto e pela prova oral coligida, incluindo os depoimentos da vítima e a prova testemunhal, colhidos em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fl. 232). (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Dessa forma, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo no caso em apreço, pois os elementos colhidos durante a instrução processual evidenciam, de forma suficiente, a ocorrência dos fatos conforme descrito na denúncia, afastando a dúvida razoável sobre a responsabilidade do apelante, fulminando a tese absolutória sustentada pela defesa. 2. Da absolvição quanto ao delito de resistência: A defesa pleiteia a absolvição do réu Josielton de Carvalho Sousa quanto ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal, sustentando que não houve uso de violência ou ameaça suficiente para caracterizar a resistência ativa à execução do ato legal pelos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante. Argumenta-se que eventual resistência foi meramente passiva ou circunstancial, sem a intenção ou o grau de violência que o tipo penal exige para sua configuração. Nos termos do artigo 329 do Código Penal, configura crime o ato de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo, ou a quem esteja prestando-lhe auxílio. O núcleo do tipo é, pois, a resistência ativa, concreta, violenta ou ameaçadora, que obstaculize efetivamente o cumprimento do ato legal, tipicamente a prisão, remoção ou qualquer medida judicial legítima. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 284942379), pelo boletim de ocorrência (Id. 284942381) e pelo auto de resistência (Id. 284942382 – p. 14), bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais militares Renato Nunes Figueiredo e Lincoln Johnson Pagani Amorim. Ambos os policiais confirmaram que ao serem chamados para atendimento da ocorrência de violência doméstica, encontraram o réu em estado alterado, que inicialmente acatou a voz de prisão, mas posteriormente passou a reagir de forma violenta e agressiva contra a guarnição. O policial Renato Nunes Figueiredo declarou que foi necessária a utilização de força moderada para contê-lo, diante da resistência física do acusado ao ser colocado na viatura policial. Lincoln Johnson Pagani Amorim corroborou esse relato, informando que o réu se encontrava exaltado, agitado e resistiu ativamente à condução, tendo sido necessário o uso de algemas para garantir a segurança da operação. Assim, o emprego de força física pelos policiais para contenção do réu demonstra que a resistência foi real, efetiva e ofereceu obstáculo concreto à execução da prisão em flagrante, satisfazendo os requisitos objetivos do tipo penal. Além disso, o episódio de algemação, necessário diante da exaltação e da tentativa de oposição do acusado, reforça o grau de resistência imposto aos agentes públicos. In casu, assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentara condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 13, CP], RESISTÊNCIA [ART. 329, CP] E DESACATO [ART. 331, CP] - PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. É descabido o pleito absolvitório fulcrado na negativa do réu, isolada do conjunto probatório carreado aos autos, que comprovam a prática dos delitos imputados na denúncia. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Diante de tudo isso, não há que se falar em falta de provas suficientes à condenação, sendo a manutenção da sentença medida de rigor.” [Enunciado n. 8 da TCCR/TJMT]. (N.U 1003313-70.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos a materialidade e autoria do delito de resistência à prisão, tipificada no artigo 329, caput, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação. Quando o pedido não for submetido ao crivo do juízo singular, impede o conhecimento e análise, sob pena de ensejar em supressão de instância. (N.U 1000146-50.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). Com efeito, não há se falar em absolvição quanto ao crime de resistência (art. 329, caput, do CP). 3. Do pleito de exclusão da condenação de reparação de danos causados à vítima: O apelante requer, em suas razões recursais, a exclusão da condenação relativa ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não restou comprovada a existência de lesão moral indenizável, além da alegada incapacidade econômica do apelante para arcar com tal obrigação. No caso dos autos, foi fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais encontra, com amparo no Tema 983/STJ. De início, imperioso destacar que toda prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, não há necessidade de comprovação do dano para fixação do valor de reparação mínima, porquanto se presume que o direito da personalidade foi violado, de maneira que deve o réu ser responsabilizado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese no sentido de que nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e/ou familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória – Tema 983, ex vi STJ – REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018. No âmbito deste Sodalício tem-se o entendimento firmado pelo Enunciado Orientativo n. 14-A, da TCCR, no sentido de que: 14-A. A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito. Na hipótese, o órgão de acusação formulou pedido indenizatório na denúncia (Id. 284942866), possibilitando o pleno exercício do contraditório desde o início da persecução penal. Quanto ao alegado argumento defensivo de hipossuficiência econômica do réu, deve ser ressaltado que eventual situação econômica do condenado não afasta o dever de reparar, devendo ser manejados meios legais específicos para eventual parcelamento ou postergação do pagamento, e não a exclusão da obrigação de indenizar. Sendo assim, em consonância com o Tema n. 983/STJ, inviável se falar em afastamento da condenação pela indenização por danos morais por ter pedido expresso na denúncia. Assim, mantenho a indenização fixada pelo juízo sentenciante. 4. Da concessão do benefício da justiça gratuita: Por fim, a defesa pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao acusado, sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira do apelante não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente do apelante, é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação que, no período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família, Veja-se o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 16/11/2022). A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, cabe ao juízo da execução penal suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família(CPC, art. 98, §§ 2º e 3º)” (N.U 0002311-81.2016.8.11.0046,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024). Logo, incabível o pedido de concessão da isenção das custas processuais. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Josielton de Carvalho Sousa, mantendo a sentença condenatória na íntegra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Leonardo Almeida Jalles x Diogo Ibrahim Campos

ID: 330287669

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001134-55.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALMEIDA JALLES

Polo Passivo:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMEIDA JALLES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001134-55.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Contratos de Consumo] Requerente: MARIA FERREIRA DA SILVA FILHA Requerido: CONAFER C… Processo nº: 3001134-55.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Contratos de Consumo] Requerente: MARIA FERREIRA DA SILVA FILHA Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À DESCONTOS INDEVIDOS ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA FILHA, em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (benefício nº 203.273.014-0). Relata que foi surpreendida ao constatar em extrato bancário a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, dos quais não tinha conhecimento prévio. Aduz que, após buscar informações sobre a natureza dos descontos, foi esclarecido que se tratava de contribuições destinadas à CONAFER. A requerente alega categoricamente que jamais contratou os serviços da requerida nem autorizou qualquer forma de desconto em sua aposentadoria. A requerente alega ter buscado solução extrajudicial para o conflito, entretanto, informa que as tentativas restaram infrutíferas, pelo que busca tutela jurisdicional para salvaguardar seus direitos e evitar novos prejuízos financeiros. Afirma que o montante total dos descontos indevidos realizados pela CONAFER totaliza R$ 471,79 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), todos supostamente sem autorização da autora. Requer a parte autora, na inicial: i) o deferimento do benefício da justiça gratuita; ii) a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, com base no artigo 6º, VIII, do CDC; iii) a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar novos descontos, sob pena de multa diária; iv) a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais (repetição do indébito, em dobro) no valor de R$ 864,52 (oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); v) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 127832424, ID 127833326, ID 127833327, ID 127833328, ID 127833329 e ID 127833330. Emenda à inicial no ID 132661213. Na decisão de ID 132720541, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova em face da ré, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. No ID 161836165, a requerida apresentou contestação. Postula, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, declarando sua condição de hipossuficiência financeira mediante simples declaração, fundamentando-se na natureza de entidade sindical sem fins lucrativos. Formula pedido de extinção do processo por carência de ação, sob o fundamento de ausência de interesse processual, sustentando que eventual dano moral dependeria da negativa de ressarcimento na via administrativa, inexistindo pretensão resistida até que a parte autora requeira administrativamente a devolução e obtenha resposta negativa. Requer, ainda, a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mérito, aduz que, por se tratar de organização sindical de grau superior sem finalidade lucrativa, cuja manutenção estrutural baseia-se na arrecadação de contribuições dos sindicatos e federações filiadas, não há relação de consumo a justificar a aplicação do CDC. Sustenta, consequentemente, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Ademais, contesta o pedido de ressarcimento em dobro, fundamentando-se na inaplicabilidade do CDC e na ausência de má-fé. Argumenta que a previsão do artigo 42, parágrafo único, do CDC destina-se a desestimular lesões decorrentes de atitudes arbitrárias, sendo necessária a comprovação de má-fé para aplicação da penalidade. Sustenta que não houve má-fé, falha na prestação de serviço ou ofensa à boa-fé, inexistindo afronta aos direitos básicos do consumidor. Em continuidade, alega que o desconto da mensalidade foi realizado conforme autorização datada, durante o período especificado. Argumenta que o valor mensal era ínfimo e não causou privação material à requerente. Por fim, aduz que o caso se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja pretensão de ressarcimento e/ou devolução deve observar o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, atingindo os valores descontados que se venceram nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ao final, requer a promovida a improcedência integral dos pedidos constantes na inicial. Com a contestação, vieram os documentos de ID 161836166, ID 161836167 e ID 161836168. Realizada audiência de conciliação entre as partes, não foi possível formular acordo, conforme ID 161934777. Ainda em audiência, pugnou a promovida pelo julgamento antecipado da lide. Réplica à contestação no ID 161934777. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PROMOVIDA Em relação ao pleito de justiça gratuita formulado pela ré, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão dos benefícios da justiça gratuita será deferida aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei." (art. 98, caput, do CPC). A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que no caso da pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, somente fará jus ao benefício da justiça gratuita quando demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Este é, inclusive, o enunciado da súmula nº 481 do STJ. No presente caso, a demandada, que é pessoa jurídica, pleiteou os benefícios da justiça gratuita em razão de estar impossibilitada de custear as despesas judiciais. Entretanto, não apresentou nenhum documento que comprovasse sua impossibilidade de arcar com as custas processuais decorrentes do presente feito. Aliás, quanto a esse ponto, anoto que a promovida sequer apresentou qualquer prova de sua argumentação, sustentando genericamente sua hipossuficiência com base unicamente na natureza jurídica da entidade, o que não se coaduna com a análise casuística exigida para a aferição de hipossuficiência de pessoa jurídica a qual não possui presunção de insuficiência de recursos por força de lei. Acompanhado da contestação, consta tão somente o instrumento de procuração, sem indicação de qualquer comprovante de insuficiência de recursos. Cumpre salientar, ainda, que em oportunidade posterior (ID 161934777) a requerida sustentou o desinteresse na apresentação de outras provas, consignando categoricamente o interesse no julgamento antecipado da lide. Dessa forma, já que a hipossuficiência da pessoa jurídica não foi concretamente demonstrada, reputo adequado indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pela demandada. 2.2. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, assevero que a Constituição Federal é expressa ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" (art. 37, XXXV, CR/88). O interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. Sendo assim, a referida condição da ação consiste na presença do binômio utilidade-necessidade, sem o qual a parte não possui legítimo interesse em provocar a manifestação do Poder Judiciário. No caso em análise, a ação foi proposta com o intuito de o autor ter restituído os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (dano material) e a condenação da promovida em danos morais, razão pela qual só poderia satisfazer seu escopo por meio da apreciação do Judiciário. Ademais, embora não se revele como condição para o ajuizamento da ação, o requerente ainda afirmou diligenciar na via administrativa, sem, contudo, obter êxito, sendo clara, portanto, a pretensão resistida a ser submetida à apreciação judicial. Com efeito, reconheço o interesse processual da autora, devendo o feito prosseguir em seus regulares termos, afastada a preliminar suscitada. 2.3. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IRDR JUNTO AO TJSP. Quanto a esse ponto, sustenta a promovida que o feito deve ter seu andamento suspenso, em conformidade com a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do Código de Processo Civil, ao tratar do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. § 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo. (GN) No caso dos autos, o incidente informado pela parte tramita em Estado diverso, não havendo comprovação do requerimento de suspensão efetuado na forma do art. 982, §3º e §4º, do CPC, abstendo-se a requerida, ainda, de demonstrar que a peculiar situação da espécie exige a adoção da medida. Dessa forma, não se sustenta o pedido de suspensão da demanda, devendo o feito prosseguir regularmente, prescindindo-se, ademais, adentrar-se ao mérito relativo à correspondência do tema tratado no IRDR relatado com a matéria versada no presente caso. 2.4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Em continuidade, analisando detidamente os autos, notadamente a prova documental anexada, reputo adequada a conclusão de que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas, situação processual autorizadora da aplicação do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.5. DO MÉRITO Passando à análise do mérito, ressalto, desde já, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor é medida imperativa. Isso porque a parte ré detém a qualidade de fornecedor por prestar serviços de assistência, mediante contraprestação pecuniária, ao passo que a parte autora é destinatária final do produto. Ainda, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal. Em situação semelhante, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO PARTES REJEIÇÃO - Ausência de comprovação da contratação - Negativa genérica sem qualquer menção à situação fática narrada na inicial - Descontos indevidos - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Autor privado de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada e R$3.000,00 ante as particularidades do caso concreto - Razoabilidade - Sentença reforma apenas para que a devolução dos valores se dê em dobro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.". (TJSP; Apelação Cível 1000146-84.2021.8.26.0326; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). Nesse quadro, o ônus de provar a regularidade do débito discutido nos autos recai sobre a ré, uma vez que a presente ação discute defeito na prestação de serviço (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor, como se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). Portanto, devida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Com efeito, verificada a falha na disposição do produto/serviço pela ré junto ao mercado consumidor, responde a fornecedora pelos danos decorrentes deste vício, a luz do disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 14, caput, ambos da lei consumerista. Sem olvidar dos aspectos acima e analisando a prejudicial de mérito arguida pela requerida, alega a parte ré, ainda, a aplicação ao caso da prescrição trienal. Com relação a esse ponto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, pois aplicável o art. 27 do CDC, por se caracterizar dano causado por fato do produto ou do serviço. Além disso, salienta-se que a querela consiste em relação jurídica de trato sucessivo, logo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal se renova a cada novo dano, no caso, a cada cobrança indevida realizada mês a mês. Colaciona-se julgado sobre a preliminar em deslinde: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAULARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020 -destacado)". AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1412088 MS 2018/0325906-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) (GN) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMOINICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 doCDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunalde origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). No caso dos autos, a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, iniciados após dezembro de 2023, motivo pelo qual, dado o lapso temporal evidenciado e, ainda, tendo em vista a natureza jurídica da demanda em apreço, há de ser rejeitada a alegação de prescrição suscitada. Procedendo-se ao cerne da controvérsia, anoto que o pedido veio instruído com documentos que, diante da falta de prova em contrário (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), comprovam a conduta ilícita da promovida já que permitiram descontos no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. À vista da negativa de contratação apresentada pela autora e da prova dos descontos realizados, caberá à ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), o que, pelos documentos presentes nos autos, não se verifica. É de se salientar que a promovida não apresentou qualquer documento, acompanhado da contestação, do qual se verificasse a verossimilhança de suas alegações, ou do qual se extraísse, minimamente, a existência da contratação que ensejou os descontos demonstrados, pelo que não arcou satisfatoriamente com o ônus que lhe incumbe (art. 373, II, do CPC), conquanto deferida a inversão do ônus da prova. Assim, uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, faz-se devido que sejam declarados nulos os descontos a título de "CONTRIB. CONAFER", consoante relatado na inicial e exposto no ID 127833329 e ID 127833330. Desse modo, além de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes a amparar os descontos havidos em pagamento beneficiário da requerente, certo é que a promovente faz jus a devolução dos valores descontados de seus proventos, devendo esta ser feita em dobro, eis que evidente a má-fé do fornecedor. Como já destacado, a ré, embora devidamente intimada para contestar o pleito formulado na petição inicial, juntando aos autos documentos que comprovassem a regularidade dos descontos, não apresentou provas aptas a infirmar as conclusões e as provas trazidas à discussão pelo autor. Sendo assim, diante da inexistência de documentos idôneos que comprovem a regularidade dos descontos, verifico que o contrato reclamado é inexistente, bem como todos os atos dele decorrentes, se relevando ilegítimo qualquer decréscimo oriundo da referida vinculação contratual. Assim sendo, quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, reputo relevante salientar o entendimento jurisprudencial de que a repetição do indébito limitar-se-á aos descontos efetuados nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na linha daquilo pacificado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS de Relatoria do Min. Og Fernandes: "a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". É de se destacar, nesse julgamento, houve modulação dos efeitos, de modo que a restituição na forma dobrada é reservada apenas para os descontos operados indevidamente a partir da publicação do julgado que ocorrera em 30/03/2021. No caso dos autos, a hipótese é de restituição em dobro referente à integralidade do período em que foram realizados os descontos indevidos, isto é, desde dezembro de 2023. Aponto, ainda, trecho do recente informativo de jurisprudência extraído da Corte Especial do STJ (informativo 803, de 12/03/2024, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin): "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (...) O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021. Caminha no mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CANCELAR OS DESCONTOS INDEVIDOS, ORIUNDOS DA MENSALIDADE/CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, BEM COMO CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NO CASO, DESCONTO INDEVIDO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA. A REQUERIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM SEU FAVOR. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DIVISADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. REVELIA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. Efeitos do decreto de revelia: presunção relativa de veracidade apenas dos fatos e o instituto não implica na procedência automática do pedido autoral. A parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC 2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: De plano, verifica-se que a Promovente, realmente, desconhece qualquer relação com o promovido que o autorize a realizar o desconto de R$ 28,64 referente a ¿CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO¿. De outra banda, não trouxe a requerida qualquer termo de adesão ou declaração de autorização para os descontos serem feitos em seu benefício, com a assinatura da Autora. Portanto, para a Parte Promovida não se desincumbiu do ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, de vez que não acostou aos autos elementos que pudessem comprovar a autorização dos questionados descontos. Desta feita, não se pode olvidar, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as Partes. 3. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que para ocorrer a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC, seriam necessários os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assegurada a Repetição Dobrada de vez que a demanda foi proposta em 2023. 4. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não foi trazido aos autos qualquer contrato com a Requerida, de modo que os descontos efetuados na conta da Autora são ilícitos, pois operados com fraude. 5. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. In casu, a quantificação do Dano Moral NÃO responde bem ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Assim, imperioso o redimensionamento para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais condizente com os parâmetros da Corte. Precedentes do TJCE. 6. PROVIMENTO do Apelo, para determinar a Repetição DOBRADA do Indébito e para redimensionar a Reparação Moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais consentâneo com os parâmetros desta Corte, consagradas as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelo, nos termos do voto do Relator Fortaleza, de de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORT. 333/2024 Relator (Apelação Cível - 0200173-98.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2024, data da publicação: 17/04/2024). Em continuidade, passando à análise do pleito de dano moral formulado na inicial, saliento que o contrato ilegítimo serviu como justificativa para a realização de descontos em benefício que possui natureza nitidamente alimentar da parte autora. Nesse aspecto, há responsabilidade da parte ré pelos danos morais sofridos pela autora, visto que é evidente a dor psíquica experimentada por aquele que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário, em função de relação jurídica desconhecida, de modo a acarretar-lhe aborrecimento, constrangimento, irritação, sofrimento e revolta íntima, tudo a tipificar o dano moral, além de se tratar de pessoa idosa que sobrevive com os recursos da aposentadoria. Para análise do pedido de compensação pelos danos morais, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à compensação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A compensação deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a compensação, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Em juízo de proporcionalidade, verifico que o pedido de indenização por dano extrapatrimonial formulado pela requerente merece provimento em parte, mormente em vista do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao valor a título de indenização por danos morais em casos semelhantes, o qual serve de base para o entendimento dos demais Tribunais pátrios. Em casos análogos, percebe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará a fixação do valor, a título de danos morais, entre R$2.000,00 (dois mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais). Veja-se: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. VALOR DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA DESCONHECE A CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO EM JUÍZO PELO BANCO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. MANTIDA EM VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00501383620208060160 Santa Quitéria, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 07/06/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 2. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 3. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00101166420198060064 Caucaia, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. I. Caso em exame 1 . Apelação cível interposta pela parte autora, visando a majoração do valor da indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuições à CONAFER. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de majoração da indenização por danos morais, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . III. Razões de decidir 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita com base no "binômio do equilíbrio", ponderando as condições econômicas das partes, a intensidade do sofrimento da vítima e a culpa do ofensor. No caso, é adequada a majoração para R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais, com base nos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. 4. No que tange aos consectários, considerando que se trata de relação extracontratual, o entendimento consolidado do STJ, expresso nas Súmulas 54 e 362, impõe a correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso. Alteração de ofício . IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício . Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004199220248060053 Camocim, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Com efeito, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos à título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, sem olvidar da relevância e da natureza alimentar do benefício previdenciário sobre o qual incidem os descontos, verifico que por tempo razoável os decréscimos foram realizados sem o consentimento da parte autora, pelo que se verifica, diante do período evidenciado em que ocorreu a conduta indevida, ato que ultrapassa os limites da razoabilidade. Dessa forma, diante das peculiaridades acima descritas, reputo que a indenização deve ser fixada no patamar final de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória. 2.6. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Por fim, tendo em vista o atual panorama processual, reputo pertinente rediscutir, neste momento, o cabimento da concessão de tutela de urgência antecipada, na forma que foi pleiteada na inicial, porquanto se nota evidente mudança no contexto fático-probatório, quando em comparação àquele em que foi proferida a decisão de ID 132720541. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte resta evidenciada, especialmente diante da vasta fundamentação exposta já nesta sentença, substanciada a partir da análise das provas e dos argumentos apresentados pelas partes até o momento. Na hipótese, a parte autora demonstrou ser indevido o negócio jurídico, não cumprindo o requerido com o seu ônus de fazer prova de fatos aptos a infirmar as conclusões exaradas pela requerente. Quanto ao perigo de dano, tal elemento resta evidente, uma vez que a manutenção dos descontos indevidos cria consequências (negativas) significativas na seara jurídica da autora, especialmente diante da nítida natureza alimentar do benefício previdenciário sobre o qual recai o decréscimo financeiro, situação essa intolerável quando o elemento que lhe dá causa se forma a partir de conduta indevida da parte adversa. Com efeito, no que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, entendo por adequada a revogação da decisão de ID 132720541, nesse ponto, porquanto presentes os requisitos autorizadores para a concessão do pleito, na forma do art. 300, e seguintes, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica de trato sucessivo entre as partes, a qual motivou os descontos no benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; (ii) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados referentes a "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" do benefício previdenciário da promovente, com correção monetária desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA e juros de mora conforme taxa SELIC, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil; (iii) CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) relativos à compensação pelos danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora conforme taxa SELIC desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida, INDEFIRO o requerimento, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada para o pagamento das custas. CONDENO a requerida, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, considerados os fundamentos acima expostos, REVOGO, quanto a esse ponto, os termos da decisão de ID 132720541 e DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (item "7 - f", dos pedidos contidos na inicial), pelo que determino ao promovido que suste os efeitos (descontos) do negócio jurídico debatido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa neste gabinete. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 17 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Joao Batista Dos Santos e outros x Joao Batista Dos Santos e outros

ID: 329521674

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-28.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

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MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

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LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000538-28.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: João Batista dos Santos Advogado: Luiz Felipe Araújo Fernandes Embargada: Transmar - Captura, Ind. e Com. de Pescados Ltda - EPP Advogados: Monalisa Regina de Queiroz Maia e José Evandro Lacerda Zaranza Filho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao termo inicial, à apuração da base de cálculo e à atualização da pensão mensal deferida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como as hipóteses previstas no art. 1022, CPC. No acórdão estão expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à fixação do pensionamento mensal ao reclamante, seu termo inicial e base de cálculo segundo os limites da pretensão deduzida na inicial. Todavia, acrescentam-se esclarecimentos sobre a atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante por serem oportunas. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial. Vistos etc. O reclamante, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. d60f036, às fls. 653 e ss.), que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual, a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada. O reclamante interpôs embargos de declaração (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, pois deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Afirmou que o reclamante já se encontra afastado do labor pelo INSS, desde 30/06/2019, de forma ininterrupta, acrescentando que a data da ciência inequívoca da lesão deve ser fixada, no máximo, em 22/12/2020, data da perícia médica oficial efetuada pelo INSS. Aduziu que o termo inicial do pensionamento foi fixado na data da perícia médica judicial sem avaliar a existência de perícia médica administrativa anterior realizada perante o INSS e anexada à petição inicial. Alegou omissão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo. Alegou omissão quanto ao critério de atualização da base de cálculo da pensão mensal, estabelecendo a aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. O reclamante interpôs embargos de declaração em 07/07/2025 (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 1º/07/2025, conforme controle de expedientes do Pj-e. Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 78e7beb, às fls. 11). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, uma vez que deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, às fls. 573/583): "2.1.2. O reclamante alega que lhe é devido pensionamento mensal vitalício uma vez que houve comprovação inequívoca de sua incapacidade laboral permanente e definitiva para o exercício das atividades até então desenvolvidas de marinheiro pescador. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.f4260c8, às fls. 467/472): (...) Considerando o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, a d. julgadora nomeou perita judicial para aferição do nexo causal com o trabalho realizado em favor da reclamada (ID.08e4504, às fls. 377/378). No Laudo Pericial apresentado em 15/12/2024 (ID.ffb9201, às fls. 404/417), a médica psiquiatra, após analisar os exames do reclamante e tecer considerações acerca da patologia constatada, registrou o seguinte, no tópico de discussão psiquiátrico-forense: "Seus sintomas psíquicos foram desencadeados principalmente pelo último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19, manifestou inicialmente Transtorno de Estresse Agudo - TEA (CID-10: F43.0) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6), que evoluiu para Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT (CID-10: F43.1), Episódio Depressivo (CID-10: F32) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6). Padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades laborais que executou na Reclamada. Transpareceu que evoluiu com melhora dos seus sintomas psíquicos. Atualmente, padece de sintomas sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) e Problemas Relacionados com o Emprego (CID-10: Z56), está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Na conclusão do laudo pericial, a perita consignou: "O Reclamante padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades que ele executou na Reclamada, após o último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19. Atualmente, está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Como se observa, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos tiveram nexo causal com o naufrágio, como acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2019, e mencionou a incapacidade laboral temporária e parcial, uma vez que o empregado, pescador, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades que não necessitem embarcar em alto-mar. Em laudo complementar, a médica perita prestou esclarecimentos (ID.b9728ce, às fls. 453/454) e respondendo que: "(...) À época da avaliação médica pericial, o Reclamante estava incapacitado parcial e temporariamente, poderia ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais, que não necessitasse embarcar, ou seja, poderia ser reabilitado em qualquer outra atividade, que pudesse ser executada no porto, por exemplo. O processo de reabilitação deve ser solicitado através do INSS, no qual o segurado é acompanhado pela equipe do Programa de Reabilitação Profissional, que intermedia sua readaptação junto à Empresa." O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso, ficou evidenciado no Laudo Pericial que o acidente de trabalho desencadeou transtornos psíquicos no reclamante, o que ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, pescador, e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades laborais que necessitem embarcar. Diante disso, ficou evidente o pressuposto da indenização pretendida, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho, o que de fato ocorreu. O dano material se perfez na restrição laborativa quanto à sua atividade de pescador, sendo, portanto, devida a indenização a esse título, na forma deferida, em correspondência ao conjunto da capacidade laborativa. Cabe mencionar que a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento pois se trata de típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Nos danos materiais são conjugadas duas classificações: o tempo, isto é, temporária ou definitiva; e a intensidade, isto é, total ou parcial. A incapacidade laboral deve ser analisada em relação à atividade principal antes exercida pela vítima do acidente de trabalho. Nesse sentido, importam citar os recentes julgados, proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO VITALÍCIA E COMPATIBILIDADE DO VALOR DA PENSÃO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou que: "o labor foi um fator contributivo para a ocorrência, por certo que causaram uma incapacidade laboral para as atividades bancárias, encontrando-se a autora inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas" (destaquei) e que "o laudo pericial do Juízo foi conclusivo quanto ao comprometimento da capacidade laboral da obreira de forma parcial e permanente e, portanto, no que diz respeito ao vindicado pensionamento vitalício, torna-se devido". A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária), o que é o caso dos autos, visto que, segundo premissa fática descrita no acórdão recorrido, a autora encontra-se "inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas". Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a empregada, faz jus à autora à pensão vitalícia, sendo irrelevante, portanto, o argumento da recorrente a respeito da possibilidade de cura. Precedente da SBDI-1 do TST. Por outro lado, quanto à questão do "valor da pensão mensal - incompatibilidade com o percentual de incapacidade", nota-se que o TRT consignou que: "Registro, por providencial, não haver insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido, razão pela qual fica mantida a condenação ao pagamento de 'pensão mensal à autora, no importe de 100% da remuneração informada na petição inicial e não impugnada especificamente em defesa, [...]". Assim, não há que se falar em violação ao artigo apontado como violado (950 do CC), eis que impertinente, visto que, ao tratar da questão de mérito, não se refere à solução processual adotada pelo TRT (ausência de insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido). Agravo interno não provido" (AIRR-0000423-81.2024.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, " caput " , do Código Civil que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - " Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591)" - , concluiu que " o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas " e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: " Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (,fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . ". Logo, fica caracterizada a violação ao art. 950 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS , NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RRAg-591-25.2019.5.12.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o " parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. Constatada a violação do art. 950, "caput", do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. 1. O acórdão regional entendeu que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser aferido com relação ao labor em geral, e não com relação ao trabalho anteriormente exercido. 2. A decisão regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil leva em conta a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, e não para o labor em geral. Precedentes da SbDI-I do TST. 3. No caso, como se dessume do acórdão regional, em razão da doença ocupacional, o autor foi considerado totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, inclusive tendo ocorrido a sua readaptação funcional, bem como reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência. 4. No entanto, como foi reconhecido o nexo concausal entre as atividades exercidas e a doença ocupacional, devido o percentual de 50% da última remuneração da função anteriormente exercida (montador e reparador de veículos), conforme precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000146-85.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE. SÚMULA N° 8 DO TST. CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o Tribunal Regional não tenha decidido com base no certificado de reabilitação profissional, entendeu após percuciente análise do conjunto fático-probatório que o autor encontrava-se clinicamente incapacitado para o trabalho, indeferindo a pensão mensal vitalícia, haja vista a reabilitação profissional que foi submetido, com aptidão para a atividade de " agente de correios/suporte administrativo ". Ou seja, o dito documento apresentado pelo recorrente não é determinante na solução da controvérsia desta lide, de modo que não é cabível falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conquanto a Corte de origem tenha reconhecido que, em razão das atividades laborais, o autor estava incapacitado para o trabalho de carteiro motorizado, no qual foi admitido, concluiu que o pensionamento, na base de um salário do autor por mês, só seria devido enquanto o mesmo estiver afastado do trabalho. 2. Potencializada a má aplicação do art. 950 do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Na hipótese, a Corte Regional não obstante tenha consignado que houve perda da capacidade laborativa do autor para o trabalho para o qual foi admitido (carteiro motorizado), decorrente das condições em que as funções eram exercidas e, ainda, que houve, posterior, readaptação em atividade diversa, limitou o pagamento da pensão mensal ao período de afastamento. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos, em que o acórdão regional expressamente registra que o autor encontra-se inabilitado para a função que anteriormente exercia, tendo sido reabilitado para outra função. 3. Fixada essa premissa, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir o limite temporal para a concessão da pensão, ou seja, ao termo final do pensionamento; se vitalícia, assim como pretende a parte obreira, ou, de outro modo, ao final da sua convalescença ou início do período de readaptação. 4. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o caráter temporário da incapacidade laboral decorrente da doença ocupacional, embora não tenha aptidão para impedir o deferimento da pensão mensal, impõe-lhe por limitador o período em que o trabalhador se encontrar impossibilitado para o exercício das atividades anteriormente desenvolvidas. 5. No caso, não se extrai do acórdão regional qualquer menção acerca de eventual descontinuidade da inabilitação, mas tão somente a informação de que a parte foi reabilitada para função distinta, impondo a conclusão de que a inabilitação se deu por período indefinido, de onde se pode inferir que o trabalhador se encontra incapacitado de forma total e permanente para a função que fora originalmente contratado, sendo-lhe devida a pensão vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101121-47.2016.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). Ora, o dano material a que corresponde o pensionamento mensal ocorre pela incapacidade de trabalhar e auferir rendimentos. Cabe esclarecer que, conforme a doutrina e a jurisprudência, em vista da natureza e distinção entre as relações jurídicas existentes, uma vez constatada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão sofrida, o fato de o reclamante perceber benefício previdenciário não exclui o direito ao recebimento da pensão mensal. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Acentue-se quanto à classificação temporal que a pensão é devida em razão de o empregado se encontrar totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, de marinheiro pescador, ainda que haja a possibilidade de sua readaptação funcional, para o exercício de outras atividades. A esse respeito, e à demasia, ressalte-se que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS desaconselha a reabilitação profissional de segurado com idade superior a 50 anos, caso do empregado reclamante, que à época do acidente de trabalho, em 2019, já contava com 51 anos. A data da ciência inequívoca da lesão define o termo inicial da pensão mensal, no caso, deve ser fixada a partir da data do laudo pericial da médica perita designada pelo juízo, qual seja, 15/12/2024. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais. Com efeito, a transitoriedade é uma medida porém indeterminada no tempo; em vista de a expert ter se reportando à possibilidade de reabilitação, deve ser considerada a possibilidade de o dano ser temporário, determinante, assim, da necessidade de submissão do reclamante a exames periódicos, com anualidade para verificação de alteração, melhora ou cura das condições da enfermidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício que a vítima exercia antes do acidente do trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da remuneração que recebia, desde 15/12/2024 até o final da sua convalescença ou o início do período de readaptação, devendo o empregado se submeter a exames periódicos com anualidade. Devida, por conseguinte, a pensão." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão, constou a devida análise e fixação do termo inicial do pensionamento, com sua fixação em 15/12/2024, considerando a data do laudo pericial elaborado pela médica perita designada neste juízo, qual seja, 15/12/2024. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Ora, a discussão para adoção de data diversa visa à modificação do julgado, não se tratando de omissão, mas de alteração do decidido. Nesse sentido, ficou assente que, desde o momento em que a condição do empregado foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Para tanto, todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada foram analisados e expostos. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos apenas buscam uma conclusão diferente obre o termo inicial do pensionamento, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado à revisão da decisão, cabendo, ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. 2.2. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo, e quanto à aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. No acórdão embargado constou no dispositivo, sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, à fl. 584): "(...) Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para condenar a reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão foi fixado pensionamento mensal ao reclamante, correspondente a 100% da sua remuneração sendo estabelecido o termo inicial e final da pensão mensal, além da necessidade de submissão do empregado à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação. A base de cálculo da pensão mensal ficou expressamente definida como "100% da remuneração recebida pelo autor". A remuneração corresponde ao conceito do artigo 457 da CLT a ser verificada na liquidação, como já foi determinado, não havendo omissão, uma vez que, na inicial, não ocorreu especificação de parcelas integrantes da remuneração; ressalta-se que proporcionais de férias com o adicional um terço e de 13º salário não foram indicados na inicial, e sua menção nas razões de recurso, "chegando a 305 (trezentos e cinco) meses e totalizando 330 (trezentos e trinta) meses de remuneração considerando as gratificações natalinas, e que seu último salário contratual ainda em 2019 foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que correspondia aproximadamente a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do salário-mínimo." é nítida inovação recursal. Não há omissão, pois o embargante ampliou os limites de sua pretensão, o que é incabível. Cabe a atualização da pensão mensal, com o reajuste do valor, aplicando-se os mesmos índices e datas dos reajustes da categoria estipulados para a categoria, sob responsabilidade do reclamado. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, sendo destacados os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a fixação do pensionamento mensal ao reclamante. Apenas cabem esclarecimentos acerca da apuração e atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS

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