Resultados para "1000148-40.2023.5.02.0605" – Página 154 de 163

Processo nº 1000148-33.2025.8.26.0223

ID: 323280300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-33.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilma Alves de Oliveira - Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para j… Processo 1000148-33.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilma Alves de Oliveira - Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para julgar a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-37.2025.8.11.0098

ID: 260016544

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-37.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000148-37.2025.8.11.0098 Requerente: LAURA MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000148-37.2025.8.11.0098 Requerente: LAURA MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Laura Martins em face do Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$ 492,59, oriundos de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. De início, recebo a emenda a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas essas considerações, e analisando o pedido formulado pela parte requerente com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. No caso em análise, embora a requerente alegue que os descontos foram realizados sem sua autorização, os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca a inexistência de relação jurídica entre as partes ou a irregularidade nos descontos. Assim, revela-se temerária a suspensão dos descontos nesta fase processual, sem a devida instrução probaória e sem oportunizar o contraditório à parte requerida. Ademais, ressalta-se que o boletim de ocorrência, por si só, não é documento hábil a demonstrar a verossimilhança dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. Sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição não é possível se aduzir matéria nova na via recursal, que não tenha sido apresentada para apreciação pelo juízo a quo. 2. A tutela de urgência somente será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o 300 do Código de Processo Civil. 3. Os registros dos Boletins de Ocorrência e notificação extrajudicial, antes de apurados da via policial adequada ou confrontados pelo efetivo exercício da ampla defesa e contraditório, consistem em declarações unilaterais que, por si sós, não evidenciam a probabilidade do direito veiculado na petição inicial. 4. Deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência se há evidente necessidade de abertura do contraditório e da ampla defesa na instância de origem para melhor elucidação dos fatos. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07332666720208070000 DF 0733266-67.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000269-43.2022.8.11.0107

ID: 259703428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000269-43.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSIS JUNIOR GUOLLO FRANCIS GUOLLO PRICILA DA SILVA GUOLLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DE QUEVEDO CANEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000269-43.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000269-43.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ASSIS JUNIOR GUOLLO - CPF: 004.214.341-12 (APELANTE), LAIS DE QUEVEDO CANEZ - CPF: 021.481.590-03 (ADVOGADO), SERGIO HEMING - CPF: 275.020.820-34 (ADVOGADO), PRICILA DA SILVA GUOLLO - CPF: 021.199.581-90 (APELANTE), FRANCIS GUOLLO - CPF: 035.845.611-83 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de instituição financeira, nos quais se alegava excesso de execução, desvio da finalidade rural da dívida e aplicação indevida de encargos. Os embargantes requereram a anulação da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, com destaque para a necessidade de produção de prova pericial contábil diante da complexidade das questões envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes apresentados nos embargos (vício de fundamentação); e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil essencial para a apuração do excesso de execução e dos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de enfrentamento de argumentos centrais, como a origem rural do crédito executado, a possível prática de “operação mata-mata” e a alegação de encargos abusivos, configura vício de fundamentação e contraria o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos e cálculos complexos, cuja apuração demanda prova pericial contábil, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide sem essa instrução, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. O indeferimento da perícia contábil caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que impede o contraditório técnico em relação a alegações devidamente instruídas com documentos e parecer contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que não enfrenta argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e deve ser anulada. 2. O indeferimento de prova pericial em embargos à execução que discutem questões técnicas e complexas configura cerceamento de defesa. 3. É imprescindível a produção de prova pericial contábil para análise da legalidade dos encargos e apuração de eventual excesso de execução em contratos bancários de origem rural. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e II; 370, parágrafo único; 464 e seguintes; 489, § 1º, IV; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 298; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 472; TJMT, Apelação Cível nº 1000756-95.2023.8.11.0036, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000269-43.2022.8.11.0107, rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCIS GUOLLO, PRICILA DA SILVA GUOLLO e ASSIS JUNIOR GUOLLO contra a sentença (Id. 273316378) proferida pelo MM. Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, da Vara Única de Nova Ubiratã, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000148-49.2021.8.11.0107. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que a sentença recorrida deixou de analisar pedidos expressos e argumentos relevantes constantes da petição inicial dos embargos à execução, configurando sentença citra petita, destacando a omissão quanto à origem rural do crédito, a ausência de demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a inércia do juízo em se pronunciar sobre os aditivos contratuais e alteração da numeração da cédula original. Alegam que a obrigação exequenda se originou da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/01938-1, que foi renegociada em Cédula de Crédito Bancário com desvio de finalidade e aplicação de encargos superiores aos permitidos em crédito rural, afrontando normas do Manual de Crédito Rural. Sustentam que o débito executado está inflado por juros acima da taxa média de mercado, incidência indevida de encargos moratórios e ausência de compensação dos valores já pagos nas parcelas adimplidas, apresentando cálculo do excesso no montante de R$ 179.467,81 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). Asseguram que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, porquanto no caso é necessária a realização de perícia técnica contábil para comprovação do excesso de execução, inadimplemento contratual e irregularidade dos encargos, diante da complexidade das operações envolvidas. Com base no MCR 2.6.4, afirmam que tinham direito à prorrogação do financiamento rural nas mesmas condições da cédula originária, considerando frustração de safra e impossibilidade de contratação com outras instituições financeiras. Em sede preliminar, requerem a anulação da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para nova decisão, após regular instrução. No mérito, alternativamente, pleiteiam o acolhimento das preliminares dos embargos, com extinção da execução, por ausência dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), e condenação do apelado nas verbas de sucumbência; reconhecimento do direito à aplicação das normas do crédito rural, inclusive quanto à prorrogação da dívida e readequação dos encargos financeiros, com aplicação do índice INPC/IBGE; reconhecimento do excesso de execução, com decote do valor indicado no cálculo técnico de R$ 179.467,81(cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), e consequente revisão dos valores exigidos; condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões do Banco do Brasil S.A. (Id. 273316385), impugnando pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita do apelante e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, não se conhece da impugnação formulada pelo apelado nas contrarrazões quanto à suposta concessão indevida de justiça gratuita aos apelantes, uma vez que inexiste nos autos qualquer pedido nesse sentido, sendo certo que o preparo recursal foi devidamente efetuado conforme consta dos documentos juntados aos autos (Id. 275640382). Prossigo. Na origem, ASSIS JUNIOR GUOLLO E OUTROS opõem embargos à execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A., alegando excesso de execução, ilegalidades contratuais e pleiteando, inclusive, prova pericial contábil. Proferida a primeira sentença (Id. 206349394 – fls. 1/5), foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu vício de julgamento citra petita e ausência de fundamentação conforme o artigo 489 do CPC. O Acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA “CITRA PETITA” – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC, a sentença deve apresentar uma fundamentação precisa, livre de obscuridades e/ou contradições, analisando detalhadamente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes litigantes”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1000269-43.2022.8.11.0107, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, Dje 1/7/2024). Os autos retornam ao juízo de origem. Após única manifestação dos embargantes (Id. 273316375) reiterando a necessidade de perícia técnica contábil e juntada de documentos para apuração do alegado excesso, a sentença ora analisada foi prolatada (Id. 273316377), mantendo-se, todavia, os mesmos vícios anteriormente apontados. No essencial, eis o teor da sentença: “[...] Dessa forma, ante a inércia voluntária do embargado, com fulcro no artigo 344 do CPC, decreto a revelia da parte embargada. Prosseguindo-se, observando a natureza da contratação do crédito, ressalto que se aplicam ao caso em comento as regras elencadas na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 297, STJ). Ocorre que, como se sabe, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade das respectivas cláusulas contratuais. Acerca do pedido de produção de prova pericial e documental pretendida pelo embargante para corroborar as provas já constantes dos autos, reputo-as desnecessárias para o julgamento do feito, isto porque, eventuais ilegalidades insertas no contrato podem ser solvidas com base nos documentos que acostam a inicial e farta jurisprudência acerca do tema em debate. No caso, a demanda versa matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. [...] Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova pericial e documental, e por conseguinte, promovo o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e II, do CPC. Prossigo. [...] O feito executivo nº 1000148-49.2021.8.11.0107 tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n° 492.103.117 (aditivo da CCB nº 492.102.663) emitida pela parte embargante junto à instituição financeira embargada, no valor originário de R$ 385.110,48, com vencimento em 20/06/2023. Os embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário emitidas com a finalidade de promover a renegociação da dívida devem ser aplicadas as normas que regulamentam o crédito rural, uma vez que originada de Cédula Rural Pignoratícia. De acordo com o verbete de Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei”. A Lei nº 9.138/1995 dispõe sobre o crédito rural e os requisitos para o alongamento das dívidas dele originadas, relativas às operações realizadas até 20 de junho de 1995, conforme disposto no § 3º do artigo 5º da referida lei. Para ampliar esse benefício, o Banco Central editou várias resoluções ao longo dos anos, de modo que todas essas resoluções exigem a manifestação formal do devedor quanto ao interesse em utilizar o sistema de securitização, mediante o alongamento da dívida, pelo que não se mostra possível presumir este interesse. [...] É de se registrar que, o pedido expresso dos embargantes de alongamento dos débitos, com fulcro no Manual de Crédito Rural do Banco Central (Id 84411192), ocorreu em 15/04/2020, ou seja, bem após a emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.663 ocorrida em 26/06/2018 (Processo nº 1000148-49.2021.8.11.0107, Id 50821958). No caso, não há prova de que o autor tenha solicitado o alongamento das dívidas originárias antes da emissão do Crédito de Cédula Bancário nº 492.102.663 que originou o aditivo, tampouco há indicação no CCB de que o valor disponibilizado seria destinado a abater o montante inadimplido de Cédula Rural Pignoratícia ou qualquer outra Cédula Rural. Portanto, no caso, não há razão para aplicar à Cédula de Crédito Bancário as regras específicas previstas no Decreto-Lei nº 167/1967 e no Manual de Crédito Rural do Banco Central. De toda forma, contrariamente ao alegado pelos embargantes, a renegociação de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia, mediante a emissão de Cédulas de Crédito Bancário, revela a intenção de novar a obrigação. [...] Daí decorrente, a intenção dos embargantes de contraírem uma nova dívida para extinguir a anterior, está evidenciada na Cláusula de Destinação do Crédito da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.663, que assim está explicitado: “Depois de registrado este Instrumento, o valor contratado, especificado no item ‘dados da operaçao’ do preâmbulo, destina-se única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das minhas (nossas) dividas, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil”. (Processo nº 1000148- 49.2021.8.11.0107, Id 50821958 – p. 2). Logo, está caracterizado a novação da dívida anterior. [...] Portanto, caracterizada a novação da dívida anterior, não merece prosperar a tese de que a renegociação de Cédula Rural Pignoratícia deveria ser baseada nas regras do Decreto-Lei 167/67, Lei 8.171/91 e Lei 4.829/65, dentre outras que regulamentam o crédito rural, bem como não cabe falar em inépcia da inicial da execução extrajudicial. É de se registrar, ainda, que é incontroverso que houve o descumprimento o contratual no que tange o pagamento das prestações entabuladas na Cédula de Crédito Bancário. Além disso, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a Cédula de Crédito Bancário apresentada na ação executiva, acompanhada de aditivo e memória de cálculo, demonstra a origem e evolução do débito, pelo que menciona claramente os encargos financeiros contratados. Assim, o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.[...] As taxas estipuladas em contrato respeitaram assim a média de mercado da época. Ademais, não existem provas nos autos da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para o embargante, inviabilizando o pleito revisional nesse ponto (Súmula 530, STJ). Ressalto, aliás, que quebra de safra decorrente de intempéries climáticas não justifica o inadimplemento contratual da Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de risco previsível, afastando-se a aplicação da teoria da imprevisão. Por seu turno, cumpre salientar que se consolidou o entendimento de que a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 894.385/RS – 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi. Aliás, tal orientação consta na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça.Neste contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 do STJ, igualmente aplicável ao caso em comento: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Observa-se, ainda, que não há previsão de juros moratórios acima dos limites legais, isto é, tarifa de 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. E, quanto à comissão de permanência, consagrou-se o posicionamento de que é válida sua instituição para viger após o vencimento da dívida, sendo que a importância cobrada no período de inadimplência não pode ultrapassar o somatório dos demais encargos contratuais devidos (juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária) – STJ, REsp 1.058.114/RS. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 472 do STJ, nos seguintes termos: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No mesmo sentido, o teor das súmulas 30 e 296 do STJ. De toda sorte, em análise ao contrato firmado entre as partes, não se observa cobrança da comissão de permanência em cumulação aos demais encargos moratórios. Assim, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno as partes Embargantes ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 273316378 – fls. 1/9). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso devolvendo novamente à apreciação deste Tribunal dois pontos preliminares centrais: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e, a necessidade de prova pericial contábil diante da complexidade das questões discutidas. No que tange ao primeiro ponto, assiste razão aos apelantes. A inicial dos embargos (Id 206349367) expõe minuciosamente que a execução está fundada em cédula de crédito bancário que teria origem em cédula rural pignoratícia nº 40/01938-1, instrumento este que não foi sequer mencionado pelo Banco exequente. Os embargantes alegam que a operação inicial se destinava ao custeio de lavoura de milho, com recursos do PRONAMP, portanto sujeita a regime jurídico próprio, conforme documentos anexados à petição inicial, como a cópia da referida cédula rural e parecer técnico contábil (Ids 206349376 e 206349381). Além disso, sustentam que a transformação da obrigação rural em crédito bancário desvirtuou a finalidade do financiamento, afastando normas protetivas do Manual de Crédito Rural e ensejando encargos abusivos. A sentença, todavia, limitou-se a afirmar a validade do título sem enfrentar tais argumentos, ignorando, ademais, a jurisprudência consolidada no STJ no sentido da possibilidade de revisão de contratos anteriores mesmo diante de renegociações: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. (Súmula n. 286, do Superior Tribunal de Justiça). Tal omissão compromete a validade do decisum, porquanto descumpre o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, que exige do magistrado o enfrentamento de todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes que possam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão. Quanto ao segundo ponto, é igualmente procedente a irresignação. Retornando os autos à instância originária, os embargantes reiteram a imprescindibilidade da prova pericial contábil, essencial para demonstrar as distorções alegadas na formação do débito, a exemplo de operações de “mata-mata”, ausência de prorrogação contratual e suposta renegociação fora dos parâmetros do Manual de Crédito Rural. Importa explicar que a chamada "operação mata-mata" consiste na substituição de um contrato anterior por outro novo, destinado exclusivamente à quitação do anterior, sem que haja efetiva disponibilização de novos recursos ao mutuário. Trata-se de prática recorrente em renegociações bancárias, notadamente no setor do crédito rural, e que pode ocultar encargos indevidos, ferindo o equilíbrio contratual e os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Portanto, considerando o explicitado acima, é importante que a instituição financeira apresente toda a cadeia contratual para que seja possível analisar se foi realmente abatido dos contratos anteriores na renegociação os encargos previstos naquela primeira avença, o que deverá ser analisado por expert contábil. Essa operação, se não demonstrada em sua estruturação financeira e documental, impede o controle jurisdicional da legalidade e da higidez do crédito exequendo. Contudo, mesmo diante da complexidade dos cálculos e da natureza técnica da controvérsia, o magistrado reitera o julgamento antecipado, indeferindo a produção de prova com a singela justificativa de que a demanda versa sobre matéria de direito e os documentos constantes dos autos seriam suficientes. O indeferimento da prova pericial contábil não se sustenta diante da manifesta complexidade das questões técnicas envolvidas, como a formação do saldo devedor, a incidência de encargos moratórios e a existência de excesso de execução, que foi expressamente quantificado pelos embargantes no montante de R$ 179.467,81 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) (Id 206349367, fls. 18). A despeito de tais especificidades, a sentença afirmou se tratar de lide meramente jurídica, prescindindo de instrução probatória. Ocorre que não se trata de simples discussão contratual, mas de aferição contábil de valores que exigem conhecimento técnico especializado. Ademais, os embargantes instruíram os autos com parecer contábil (Id 206349381), reforçando a necessidade de contraditório técnico, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE OPERAÇÃO MATA-MATA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO À ANÁLISE DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL - SÚMULA N.º 286 DO STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, havendo indícios de que foi realizada possível “operação mata-mata” é necessária a dilação probatória, especialmente a juntada dos contratos da cadeia negocial e dos extratos de lançamento dos débitos em conta, a fim de propiciar a realização de perícia contábil, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide 2 . Dada a forma em que foram realizadas as operações que ensejaram a cédula de crédito bancário, não há como desconsiderar que, na hipótese, o julgamento antecipado da lide configura o referido cerceamento de defesa. 3. Consoante dispõe a Súmula n.º 286 do Superior Tribunal de Justiça, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” . 4. Sentença cassada. 5. Recurso provido “. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1000756-95.2023.8.11.0036, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Dje 19/06/2024). Por fim, observa-se que a questão atinente à origem do débito e à natureza do contrato já foi objeto de julgamento anterior pelo TJMT, em acórdão proferido nos autos da mesma relação processual (Id 222349672), onde se reconheceu a nulidade da sentença por omissão quanto à natureza rural da obrigação. Assim, sendo reincidente a omissão e constatada a necessidade de instrução pericial, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida com base em instrução completa e fundamentação adequada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, inclusive com a realização de prova pericial contábil, e posterior prolação de nova sentença que enfrente todos os pontos suscitados na inicial dos embargos, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000269-43.2022.8.11.0107

ID: 259703431

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000269-43.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000269-43.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000269-43.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ASSIS JUNIOR GUOLLO - CPF: 004.214.341-12 (APELANTE), LAIS DE QUEVEDO CANEZ - CPF: 021.481.590-03 (ADVOGADO), SERGIO HEMING - CPF: 275.020.820-34 (ADVOGADO), PRICILA DA SILVA GUOLLO - CPF: 021.199.581-90 (APELANTE), FRANCIS GUOLLO - CPF: 035.845.611-83 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de instituição financeira, nos quais se alegava excesso de execução, desvio da finalidade rural da dívida e aplicação indevida de encargos. Os embargantes requereram a anulação da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, com destaque para a necessidade de produção de prova pericial contábil diante da complexidade das questões envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes apresentados nos embargos (vício de fundamentação); e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil essencial para a apuração do excesso de execução e dos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de enfrentamento de argumentos centrais, como a origem rural do crédito executado, a possível prática de “operação mata-mata” e a alegação de encargos abusivos, configura vício de fundamentação e contraria o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos e cálculos complexos, cuja apuração demanda prova pericial contábil, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide sem essa instrução, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. O indeferimento da perícia contábil caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que impede o contraditório técnico em relação a alegações devidamente instruídas com documentos e parecer contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que não enfrenta argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e deve ser anulada. 2. O indeferimento de prova pericial em embargos à execução que discutem questões técnicas e complexas configura cerceamento de defesa. 3. É imprescindível a produção de prova pericial contábil para análise da legalidade dos encargos e apuração de eventual excesso de execução em contratos bancários de origem rural. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e II; 370, parágrafo único; 464 e seguintes; 489, § 1º, IV; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 298; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 472; TJMT, Apelação Cível nº 1000756-95.2023.8.11.0036, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000269-43.2022.8.11.0107, rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCIS GUOLLO, PRICILA DA SILVA GUOLLO e ASSIS JUNIOR GUOLLO contra a sentença (Id. 273316378) proferida pelo MM. Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, da Vara Única de Nova Ubiratã, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000148-49.2021.8.11.0107. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que a sentença recorrida deixou de analisar pedidos expressos e argumentos relevantes constantes da petição inicial dos embargos à execução, configurando sentença citra petita, destacando a omissão quanto à origem rural do crédito, a ausência de demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a inércia do juízo em se pronunciar sobre os aditivos contratuais e alteração da numeração da cédula original. Alegam que a obrigação exequenda se originou da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/01938-1, que foi renegociada em Cédula de Crédito Bancário com desvio de finalidade e aplicação de encargos superiores aos permitidos em crédito rural, afrontando normas do Manual de Crédito Rural. Sustentam que o débito executado está inflado por juros acima da taxa média de mercado, incidência indevida de encargos moratórios e ausência de compensação dos valores já pagos nas parcelas adimplidas, apresentando cálculo do excesso no montante de R$ 179.467,81 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). Asseguram que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, porquanto no caso é necessária a realização de perícia técnica contábil para comprovação do excesso de execução, inadimplemento contratual e irregularidade dos encargos, diante da complexidade das operações envolvidas. Com base no MCR 2.6.4, afirmam que tinham direito à prorrogação do financiamento rural nas mesmas condições da cédula originária, considerando frustração de safra e impossibilidade de contratação com outras instituições financeiras. Em sede preliminar, requerem a anulação da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para nova decisão, após regular instrução. No mérito, alternativamente, pleiteiam o acolhimento das preliminares dos embargos, com extinção da execução, por ausência dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), e condenação do apelado nas verbas de sucumbência; reconhecimento do direito à aplicação das normas do crédito rural, inclusive quanto à prorrogação da dívida e readequação dos encargos financeiros, com aplicação do índice INPC/IBGE; reconhecimento do excesso de execução, com decote do valor indicado no cálculo técnico de R$ 179.467,81(cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), e consequente revisão dos valores exigidos; condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões do Banco do Brasil S.A. (Id. 273316385), impugnando pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita do apelante e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, não se conhece da impugnação formulada pelo apelado nas contrarrazões quanto à suposta concessão indevida de justiça gratuita aos apelantes, uma vez que inexiste nos autos qualquer pedido nesse sentido, sendo certo que o preparo recursal foi devidamente efetuado conforme consta dos documentos juntados aos autos (Id. 275640382). Prossigo. Na origem, ASSIS JUNIOR GUOLLO E OUTROS opõem embargos à execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A., alegando excesso de execução, ilegalidades contratuais e pleiteando, inclusive, prova pericial contábil. Proferida a primeira sentença (Id. 206349394 – fls. 1/5), foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu vício de julgamento citra petita e ausência de fundamentação conforme o artigo 489 do CPC. O Acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA “CITRA PETITA” – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC, a sentença deve apresentar uma fundamentação precisa, livre de obscuridades e/ou contradições, analisando detalhadamente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes litigantes”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1000269-43.2022.8.11.0107, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, Dje 1/7/2024). Os autos retornam ao juízo de origem. Após única manifestação dos embargantes (Id. 273316375) reiterando a necessidade de perícia técnica contábil e juntada de documentos para apuração do alegado excesso, a sentença ora analisada foi prolatada (Id. 273316377), mantendo-se, todavia, os mesmos vícios anteriormente apontados. No essencial, eis o teor da sentença: “[...] Dessa forma, ante a inércia voluntária do embargado, com fulcro no artigo 344 do CPC, decreto a revelia da parte embargada. Prosseguindo-se, observando a natureza da contratação do crédito, ressalto que se aplicam ao caso em comento as regras elencadas na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 297, STJ). Ocorre que, como se sabe, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade das respectivas cláusulas contratuais. Acerca do pedido de produção de prova pericial e documental pretendida pelo embargante para corroborar as provas já constantes dos autos, reputo-as desnecessárias para o julgamento do feito, isto porque, eventuais ilegalidades insertas no contrato podem ser solvidas com base nos documentos que acostam a inicial e farta jurisprudência acerca do tema em debate. No caso, a demanda versa matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. [...] Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova pericial e documental, e por conseguinte, promovo o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e II, do CPC. Prossigo. [...] O feito executivo nº 1000148-49.2021.8.11.0107 tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n° 492.103.117 (aditivo da CCB nº 492.102.663) emitida pela parte embargante junto à instituição financeira embargada, no valor originário de R$ 385.110,48, com vencimento em 20/06/2023. Os embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário emitidas com a finalidade de promover a renegociação da dívida devem ser aplicadas as normas que regulamentam o crédito rural, uma vez que originada de Cédula Rural Pignoratícia. De acordo com o verbete de Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei”. A Lei nº 9.138/1995 dispõe sobre o crédito rural e os requisitos para o alongamento das dívidas dele originadas, relativas às operações realizadas até 20 de junho de 1995, conforme disposto no § 3º do artigo 5º da referida lei. Para ampliar esse benefício, o Banco Central editou várias resoluções ao longo dos anos, de modo que todas essas resoluções exigem a manifestação formal do devedor quanto ao interesse em utilizar o sistema de securitização, mediante o alongamento da dívida, pelo que não se mostra possível presumir este interesse. [...] É de se registrar que, o pedido expresso dos embargantes de alongamento dos débitos, com fulcro no Manual de Crédito Rural do Banco Central (Id 84411192), ocorreu em 15/04/2020, ou seja, bem após a emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.663 ocorrida em 26/06/2018 (Processo nº 1000148-49.2021.8.11.0107, Id 50821958). No caso, não há prova de que o autor tenha solicitado o alongamento das dívidas originárias antes da emissão do Crédito de Cédula Bancário nº 492.102.663 que originou o aditivo, tampouco há indicação no CCB de que o valor disponibilizado seria destinado a abater o montante inadimplido de Cédula Rural Pignoratícia ou qualquer outra Cédula Rural. Portanto, no caso, não há razão para aplicar à Cédula de Crédito Bancário as regras específicas previstas no Decreto-Lei nº 167/1967 e no Manual de Crédito Rural do Banco Central. De toda forma, contrariamente ao alegado pelos embargantes, a renegociação de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia, mediante a emissão de Cédulas de Crédito Bancário, revela a intenção de novar a obrigação. [...] Daí decorrente, a intenção dos embargantes de contraírem uma nova dívida para extinguir a anterior, está evidenciada na Cláusula de Destinação do Crédito da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.663, que assim está explicitado: “Depois de registrado este Instrumento, o valor contratado, especificado no item ‘dados da operaçao’ do preâmbulo, destina-se única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das minhas (nossas) dividas, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil”. (Processo nº 1000148- 49.2021.8.11.0107, Id 50821958 – p. 2). Logo, está caracterizado a novação da dívida anterior. [...] Portanto, caracterizada a novação da dívida anterior, não merece prosperar a tese de que a renegociação de Cédula Rural Pignoratícia deveria ser baseada nas regras do Decreto-Lei 167/67, Lei 8.171/91 e Lei 4.829/65, dentre outras que regulamentam o crédito rural, bem como não cabe falar em inépcia da inicial da execução extrajudicial. É de se registrar, ainda, que é incontroverso que houve o descumprimento o contratual no que tange o pagamento das prestações entabuladas na Cédula de Crédito Bancário. Além disso, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a Cédula de Crédito Bancário apresentada na ação executiva, acompanhada de aditivo e memória de cálculo, demonstra a origem e evolução do débito, pelo que menciona claramente os encargos financeiros contratados. Assim, o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.[...] As taxas estipuladas em contrato respeitaram assim a média de mercado da época. Ademais, não existem provas nos autos da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para o embargante, inviabilizando o pleito revisional nesse ponto (Súmula 530, STJ). Ressalto, aliás, que quebra de safra decorrente de intempéries climáticas não justifica o inadimplemento contratual da Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de risco previsível, afastando-se a aplicação da teoria da imprevisão. Por seu turno, cumpre salientar que se consolidou o entendimento de que a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 894.385/RS – 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi. Aliás, tal orientação consta na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça.Neste contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 do STJ, igualmente aplicável ao caso em comento: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Observa-se, ainda, que não há previsão de juros moratórios acima dos limites legais, isto é, tarifa de 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. E, quanto à comissão de permanência, consagrou-se o posicionamento de que é válida sua instituição para viger após o vencimento da dívida, sendo que a importância cobrada no período de inadimplência não pode ultrapassar o somatório dos demais encargos contratuais devidos (juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária) – STJ, REsp 1.058.114/RS. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 472 do STJ, nos seguintes termos: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No mesmo sentido, o teor das súmulas 30 e 296 do STJ. De toda sorte, em análise ao contrato firmado entre as partes, não se observa cobrança da comissão de permanência em cumulação aos demais encargos moratórios. Assim, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno as partes Embargantes ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 273316378 – fls. 1/9). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso devolvendo novamente à apreciação deste Tribunal dois pontos preliminares centrais: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e, a necessidade de prova pericial contábil diante da complexidade das questões discutidas. No que tange ao primeiro ponto, assiste razão aos apelantes. A inicial dos embargos (Id 206349367) expõe minuciosamente que a execução está fundada em cédula de crédito bancário que teria origem em cédula rural pignoratícia nº 40/01938-1, instrumento este que não foi sequer mencionado pelo Banco exequente. Os embargantes alegam que a operação inicial se destinava ao custeio de lavoura de milho, com recursos do PRONAMP, portanto sujeita a regime jurídico próprio, conforme documentos anexados à petição inicial, como a cópia da referida cédula rural e parecer técnico contábil (Ids 206349376 e 206349381). Além disso, sustentam que a transformação da obrigação rural em crédito bancário desvirtuou a finalidade do financiamento, afastando normas protetivas do Manual de Crédito Rural e ensejando encargos abusivos. A sentença, todavia, limitou-se a afirmar a validade do título sem enfrentar tais argumentos, ignorando, ademais, a jurisprudência consolidada no STJ no sentido da possibilidade de revisão de contratos anteriores mesmo diante de renegociações: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. (Súmula n. 286, do Superior Tribunal de Justiça). Tal omissão compromete a validade do decisum, porquanto descumpre o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, que exige do magistrado o enfrentamento de todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes que possam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão. Quanto ao segundo ponto, é igualmente procedente a irresignação. Retornando os autos à instância originária, os embargantes reiteram a imprescindibilidade da prova pericial contábil, essencial para demonstrar as distorções alegadas na formação do débito, a exemplo de operações de “mata-mata”, ausência de prorrogação contratual e suposta renegociação fora dos parâmetros do Manual de Crédito Rural. Importa explicar que a chamada "operação mata-mata" consiste na substituição de um contrato anterior por outro novo, destinado exclusivamente à quitação do anterior, sem que haja efetiva disponibilização de novos recursos ao mutuário. Trata-se de prática recorrente em renegociações bancárias, notadamente no setor do crédito rural, e que pode ocultar encargos indevidos, ferindo o equilíbrio contratual e os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Portanto, considerando o explicitado acima, é importante que a instituição financeira apresente toda a cadeia contratual para que seja possível analisar se foi realmente abatido dos contratos anteriores na renegociação os encargos previstos naquela primeira avença, o que deverá ser analisado por expert contábil. Essa operação, se não demonstrada em sua estruturação financeira e documental, impede o controle jurisdicional da legalidade e da higidez do crédito exequendo. Contudo, mesmo diante da complexidade dos cálculos e da natureza técnica da controvérsia, o magistrado reitera o julgamento antecipado, indeferindo a produção de prova com a singela justificativa de que a demanda versa sobre matéria de direito e os documentos constantes dos autos seriam suficientes. O indeferimento da prova pericial contábil não se sustenta diante da manifesta complexidade das questões técnicas envolvidas, como a formação do saldo devedor, a incidência de encargos moratórios e a existência de excesso de execução, que foi expressamente quantificado pelos embargantes no montante de R$ 179.467,81 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) (Id 206349367, fls. 18). A despeito de tais especificidades, a sentença afirmou se tratar de lide meramente jurídica, prescindindo de instrução probatória. Ocorre que não se trata de simples discussão contratual, mas de aferição contábil de valores que exigem conhecimento técnico especializado. Ademais, os embargantes instruíram os autos com parecer contábil (Id 206349381), reforçando a necessidade de contraditório técnico, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE OPERAÇÃO MATA-MATA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO À ANÁLISE DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL - SÚMULA N.º 286 DO STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, havendo indícios de que foi realizada possível “operação mata-mata” é necessária a dilação probatória, especialmente a juntada dos contratos da cadeia negocial e dos extratos de lançamento dos débitos em conta, a fim de propiciar a realização de perícia contábil, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide 2 . Dada a forma em que foram realizadas as operações que ensejaram a cédula de crédito bancário, não há como desconsiderar que, na hipótese, o julgamento antecipado da lide configura o referido cerceamento de defesa. 3. Consoante dispõe a Súmula n.º 286 do Superior Tribunal de Justiça, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” . 4. Sentença cassada. 5. Recurso provido “. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1000756-95.2023.8.11.0036, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Dje 19/06/2024). Por fim, observa-se que a questão atinente à origem do débito e à natureza do contrato já foi objeto de julgamento anterior pelo TJMT, em acórdão proferido nos autos da mesma relação processual (Id 222349672), onde se reconheceu a nulidade da sentença por omissão quanto à natureza rural da obrigação. Assim, sendo reincidente a omissão e constatada a necessidade de instrução pericial, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida com base em instrução completa e fundamentação adequada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, inclusive com a realização de prova pericial contábil, e posterior prolação de nova sentença que enfrente todos os pontos suscitados na inicial dos embargos, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-98.2025.4.01.3606

ID: 292852885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-98.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-98.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-98.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA MAXIMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por SANDRA MAXIMO DA SILVA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporári, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: SANDRA MAXIMO DA SILVA, 46 anos de idade, ensino fundamental incompleto, serviços gerais. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 28/10/2024 (Id. 2169501479). DA INCAPACIDADE, QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA: De modo que, para consecução do pleito, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, a comprovação da qualidade de segurado e carência. Para a verificação da incapacidade alegada, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado em Id. 2180392588, aferindo que a autora é diagnosticada com Hanseníase dimorfa. CID: A30.3. Em decorrência das patologias, restou consignado que a parte autora possui incapacidade para o labor de forma total e temporária (quesitos 06 e 07). Constata-se que a incapacidade teve início em 20/11/2024 (quesito 11 do juízo). Muito embora em perícia médica identificou-se que a parte autora possui incapacidade total e temporária, verifica-se, em análise ao seu CNIS (Id. 2170020021), que a parte não possuía qualidade de segurado na data da incapacidade. Conforme se verifica no CNIS da autora, esta manteve vínculo empregatício com a empresa J. J. Construções e Montagens Industriais Ltda. no período de 14/06/2018 a 06/11/2018, tendo posteriormente recebido benefício de auxílio-doença de 28/03/2019 a 08/01/2021. Após o término do benefício, não houve registro de novas contribuições, de modo que a autora não detinha qualidade de segurada em 20/11/2024, data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito médico. Assim sendo, forçoso se faz reconhecer o direito aos benefícios previdenciários por incapacidade laboral pleiteados (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), tendo em vista a ausência de comprovação, nos autos, de sua qualidade de segurado para com a Previdência Social, quando do início de sua incapacidade laboral, requisito indispensável à concessão de tais benefícios pretendidos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802086-24.2023.8.10.0074

ID: 262006845

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802086-24.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/MA 20022-A APELADA: GENILDE GOMES DA SILVA, representada por RAQUEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em favor de pessoa idosa, representada por sua filha e curadora, objetivando compelir o Município de Bom Jardim ao fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde. O Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de fornecer os medicamentos conforme receituário médico. O Município interpôs Apelação Cível alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade de fornecimento em razão de limitações orçamentárias. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Tribunal conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para ressalvar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos, mantendo-se os demais termos da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Bom Jardim é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sobre fornecimento de medicamentos; (ii) saber se a limitação orçamentária municipal é fundamento válido para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Segundo o Tema 793 do STF, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde (CF, art. 196), o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) introduziu critérios objetivos quanto ao direcionamento das obrigações dentro do SUS, mas não afastou a solidariedade, aplicando-se a Súmula Vinculante 60, que determina observância aos fluxos e protocolos acordados pelos entes. 9. A Lei 8.080/1990, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, assegura a prestação de assistência farmacêutica no SUS. 10. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar o fornecimento de medicamentos que integram o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 11. Parte dos medicamentos solicitados pertence ao Grupo 3 do CEAF, cuja responsabilidade recai sobre o Município, conforme a Rename 2024. Outros fármacos são de responsabilidade da União, o que inviabiliza a imposição direta ao Município quanto a esses. 12. Diante da ausência da União no polo passivo, impõe-se ao Município assegurar o fornecimento integral dos medicamentos, ressalvada a possibilidade de reembolso por via própria. 13. A jurisprudência consolidada reafirma a responsabilidade dos entes e a possibilidade de ressarcimento posterior. Exemplo: TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para apenas ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar ressarcimento dos valores despendidos com medicamentos de responsabilidade da União, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, sendo legítima a imposição de tal obrigação ao Município, ainda que parte dos fármacos esteja sob a competência da União, cabendo posterior ressarcimento administrativo ou judicial.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arts. 5º, XXXVII e LIV; 196; 198, II Lei 8.080/1990: arts. 6º, inciso I, alínea “d”; 19-M, inciso I Código de Processo Civil: art. 1.009, §1º; art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178/PE (Tema 793) STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234) STF, Súmula Vinculante 60 TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA (ID 40848227), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GENILDE GOMES DA SILVA, representada por sua filha e curadora RAQUEL GOMES DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o Município a fornecer mensalmente, na quantidade e periodicidade especificada em receituário médico, os medicamentos essenciais ao seu problema de saúde. Em suas razões recursais (ID 40848232) , o município sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de fornecimento dos medicamentos em razão das limitações orçamentárias municipais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões apresentadas no ID 40848237. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. (ID 42067564) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Município de Bom Jardim/MA. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GENILDE GOMES DA SILVA, idosa acometida por diversas comorbidades – diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia, depressão e glaucoma –, que, representada por sua filha e curadora, RAQUEL GOMES DA SILVA, busca compelir o ente municipal ao fornecimento de diversos medicamentos prescritos por médico habilitado, imprescindíveis à manutenção de sua saúde e dignidade. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao fornecimento de medicamentos especificados, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Bom Jardim É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é pessoa idosa, portadora de diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia e depressão, além de glaucoma, conforme laudo médico e receituários (ID 40848191). Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que alguns dos medicamentos requeridos na inicial para o tratamento da parte autora, conforme consulta ao Rename 2024, são atribuição do Município de Bom Jardim, pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. São eles os fármacos: Levodopa + Benserazida; Cloridrato de Clorpromazina; Cloridrato de Metformina; Haloperidol; Clonazepam 2,5mg/ml. Entretanto, existem outros medicamentos, que estão relacionados no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União: Insulina; Olanzapina 5mg, e Donepezila 10mg. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, destaca-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora apelante em fornecer os medicamentos que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Bom Jardim, assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” Dessa forma, afasto parcialmente os termos fixados pelo juízo de primeiro grau, especialmente no que se refere à responsabilidade financeira da Fazenda Municipal pelo fornecimento dos medicamentos relacionados no Grupo de Financiamento 1A - do CEAF. Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecgan Suplementos Industriais Eireli x Reiter Brasil Soluções De Pintura Ltda.

ID: 275894257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008178-74.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECGAN SUPLEMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

REITER BRASIL SOLUçõES DE PINTURA LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DOS REIS GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriane dos Reis Guarnieri (OAB 205174/SP), André Rodrigues Duarte (OAB 207794/SP) Processo 0008178-74.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tecgan Suplementos Industriais Eireli - … ADV: Adriane dos Reis Guarnieri (OAB 205174/SP), André Rodrigues Duarte (OAB 207794/SP) Processo 0008178-74.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tecgan Suplementos Industriais Eireli - Exectdo: Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda. - Vistos. Fls. 25/38: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Preliminarmente, sustenta a nulidade da citação, pois desconhece a pessoa que recebeu a carta. Aduz que ajuizou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas, processo nº 1000148-62.2024.8.26.0354, e por esse motivo requer a suspensão do feito, assim como o cancelamento de atos constritivos. No mérito, alega a irregularidade da cobrança, pois desde o recebimento notou que as guincheiras que adquiriu da exequente não vieram no molde correto e entrou em contato para a devolução dos produtos, razão pela qual não pagou por eles. Acrescenta que tentou realizar acordo com a exequente e pagou por 18 meses as prestações do contrato, porém, a pandemia impactou suas finanças. Requer seja designada audiência de conciliação. Ao final, seja acolhida a impugnação pela nulidade da citação, assim como da cobrança, em razão de produtos defeituosos. Fls. 81/84: A exequente, a seu turno, defende a regularidade da citação, eis que a carta foi recebida no mesmo endereço em que citada nesse cumprimento; aduz que inexiste prova de que as peças recebidas pela executada em novembro/2023 não estavam corretas ou que foram substituídas; sustenta que a decretação da recuperação judicial ocorreu após o ingresso da presente ação, razão pela qual não pode ser atingida por seus efeitos; e, finalmente, não se opõe à audiência de conciliação. Fls. 86/91: Petição da exequente informando que a executada tem como único patrimônio uma cabine de pintura com 6 robôs com alto valor de mercado, responsável por toda a operação da empresa, e que gera todo o seu recurso financeiro, principalmente no momento que está sob a égide de recuperação judicial, de modo que requer, a título de tutela de urgência, seja o equipamento bloqueado para a venda até a conclusão da recuperação ou pagamento dos credores (fls. 86/91). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Primeiramente, a alegação de nulidade de citação não comporta acolhimento, a teor do que preconiza o art. 248, do CPC, in verbis: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Veja-se, a propósito, o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de considerar válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do efetivo recebimento da carta por seu representante legal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1039045/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) grifei. No mesmo sentido, confira-se aresto do E. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Nulidade de citação. Inocorrência. Pessoa jurídica. Carta postal enviada para endereço registrado na JUCESP e na Receita Federal, por pessoa que, sem ressalvas, recebeu o documento. Teoria da aparência. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2255433-44.2018.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/02/2019, Data de publicação: 08/02/2019). Friso, outrossim, que neste cumprimento de sentença a executada foi intimada no mesmo endereço em que citada nos autos principais. Nessa esteira, reputo válida a citação de fls. 44 dos autos principais. 2. Válida a citação, não há nenhuma irregularidade na revelia decretada e, por conseguinte, não cabe neste cumprimento de sentença a discussão sobre questões de mérito que deveriam ter sido invocadas na fase de conhecimento. Por isso, deixo de analisar as alegações atinentes à irregularidade da cobrança. 3. Consultando o sistema informatizado (autos nº 1000148-62.2024.8.26.0354 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas), verifico que o pedido de recuperação judicial da executada ocorreu em 24/05/2024, sendo deferido o processamento em 14/07/2024, decisão que determinou a suspensão de execuções por 180 dias. Em seguida, foi prorrogado o stay period por mais 180 dias em 11/02/2025, conforme decisões que ora anexo. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1051): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido" (STJ - REsp 1843332 / RS RECURSO ESPECIAL 2019/0310053-0 RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 09/12/2020 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/12/2020). Nesta esteira, é importante salientar que, conforme entendimento jurisprudencial, em casos como o presente deve-se considerar que o direito ao crédito surge com a ocorrência do fato gerador, isto é, a data da emissão das notas fiscais de compra de mercadorias, independentemente da data da sentença, acórdão ou do trânsito em julgado, que reconheceram ser devida a respectiva quantia. Ainda sobre o tema, registra-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da executada - Se o fato que deu ensejo à propositura da ação declaratória ocorreu posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial da agravante, o crédito do agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, por ser extraconcursal. Precedentes - Comunicado Conjunto nº 1.574/2018 TJSP que está sendo observado pelo juízo a quo - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2017486-95.2022.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; j. 10/02/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Crédito constituído antes do deferimento da recuperação judicial, eis que seu fato gerador é anterior - Sujeição à recuperação judicial, na forma do art. 49, caput da Lei 11.101/2005 - Entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051) Extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2166267-59.2022.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j. 31/08/2022). No caso dos autos, conforme documentos de fls. 15/17 dos autos principais, verifica-se que os créditos da ora exequente foram constituídos em 16/11/2023 (NF 000004781) e 30/11/2023 (NFs 000004822 e 000004823), ou seja, antes do pedido de recuperação judicial (24/05/2024). Não há dúvidas, pois, de que o crédito é CONCURSAL e está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial, tanto assim que foi habilitado na relação de credores daqueles autos, conforme demonstrado pela própria exequente (fls. 85). Todavia, anoto que ainda não aprovado/homologado o plano apresentado, estando em curso o stay period, após prorrogação em 11/02/2025. É certo que a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Sobre o tema, releva registrar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, como a abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, "g", da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023) Isto posto, considerando que deferido o processamento da recuperação judicial da executada Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda., bem como deferida a prorrogação dostayperiodpor mais 180 dias a partir de 24/05/2025, defiro a suspensão da execução em relação à recuperanda até a segunda data (24/11/2025). Anote-se. 4. Prejudicada a análise do pedido de designação de audiência de conciliação, assim como de concessão de liminar, diante da suspensão do presente cumprimento. 5. Aguarde-se no arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0877852-11.2023.8.10.0001

ID: 333376499

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0877852-11.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877852-11.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: THYAGO LUÍS SEREJO SANTOS REPRESENTANTE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877852-11.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: THYAGO LUÍS SEREJO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RENAME. DEVER DO ESTADO. MORA ADMINISTRATIVA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA I. CASO EM EXAME O autor propôs ação para obtenção dos medicamentos Risperidona e Clozapina, indicados para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. Sentença reconheceu a ilegitimidade do Município de São Luís e condenou o Estado do Maranhão ao fornecimento contínuo dos medicamentos. O Estado apelou, arguindo a perda do objeto e violação à organização do SUS e à reserva do possível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. (i) Verificar se a alegada disponibilidade posterior dos medicamentos na rede pública afasta o dever judicial de fornecimento; (ii) definir se o Estado do Maranhão pode ser compelido judicialmente a fornecer medicamentos incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Demonstrada mora administrativa injustificada no fornecimento. 7. Medicamentos integram a RENAME e são de responsabilidade do Estado. 8. Aplicáveis o Tema 1234 do STF e a Súmula Vinculante 60, que admitem a judicialização quando há omissão estatal. 9. Direito à saúde é fundamental e não pode ser restringido pela cláusula da reserva do possível em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É legítima a imposição judicial ao Estado para fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, diante da mora administrativa e da comprovação da necessidade terapêutica." Dispositivos relevantes citados CF, arts. 6º, 196 e 198, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, “d”; 19-M, I; Súmula Vinculante 60 do STF Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); TJSP, Ap. Cív. 1000148-23.2024.8.26.0076; STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença (ID 38463960) proferida nos autos da ação de obrigação de dar com pedido de tutela de urgência ajuizada por THYAGO LUIS SEREJO SANTOS, na qual se determinou, de forma definitiva, o fornecimento dos medicamentos Risperidona 1 mg e Clozapina 100 mg ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), além de alterações psiquiátricas diversas, conforme laudos médicos constantes nos autos (IDs 38463650, 38463651; e 38463653 - págs. 2-5). A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de São Luís, ratificou a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 38463677) e julgou procedente o pedido autoral, determinando ao Estado do Maranhão o fornecimento contínuo e regular dos medicamentos, conforme a prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Ainda fixou honorários advocatícios no importe de R$ 1.320,00, a serem atualizados pela taxa Selic, a serem pagos ao FADEP. Em suas razões recursais (ID 38463965), o Estado do Maranhão sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, por já estar disponibilizado o fármaco na FEME, pendente apenas de cadastro e documentação. No mérito, sustenta que a decisão viola os critérios de organização da fila do SUS e o princípio da reserva do possível, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Não houve apresentação de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 42423942, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Estado do Maranhão. O cerne da questão cinge-se à análise do recurso do Estado do Maranhão em relação ao dever jurídico de fornecer diretamente medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF – a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal ao fornecimento dos medicamentos requeridos na inicial, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. O recurso interposto pelo Estado do Maranhão alega, em preliminar, a perda superveniente do objeto em razão da disponibilidade dos medicamentos na rede pública, condicionado à apresentação de documentação. Contudo, tal tese não merece prosperar. O Ministério Público, em seu parecer, destaca que o autor formalizou o pedido administrativo desde 2023 (Protocolo nº 0209369/2023), o que evidencia a mora injustificável da Administração. Nesse sentido, destaco: “Ocorre que, in casu, o autor aguarda os medicamentos desde 2023 (id 38463651), consoante demonstra o Protocolo nº 0209369/2023, perante a Secretaria de Estado da Saúde, visando a obtenção de informações acerca da negativa de fornecimento dos referidos medicamentos, restando configurada a demora injustificável por parte da Administração Pública, a autorizar a superação das regras procedimentais do SUS.” (ID 42423942) Assim, mesmo a alegada disponibilidade atual não afasta a pretensão, pois o cumprimento da obrigação judicial permanece imprescindível diante da omissão estatal anterior. Dito isso, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito recursal. No caso em tela, os documentos juntados aos autos comprovam a necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial e sua imprescindibilidade para o tratamento do autor, ora apelado. Ademais, a Nota Técnica do NAT-JUS (ID 38463674), demonstram a necessidade dos fármacos requeridos, os quais, além de integrarem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), encontram-se sob competência do Estado para fornecimento gratuito conforme a Lei nº 8.080/90. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Além disso,o direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, o medicamento CLOZAPINA, faz parte do Grupo 1A da Rename 2024, que são fornecidos pela União às Secretarias de Saúde dos Estados, sendo sua a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação. Em relação ao fármaco RISPERIDONA, que está inserido no Grupo 1B da Rename 2024, cabe ao Estado do Maranhão a aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação. Desse modo, resta incontestável que cabe ao Estado do Maranhão o fornecimento dos medicações essenciais à saúde do apelado, conforme muito bem fundamentado na sentença: “Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial e manifestação do Natjus indicando evidências científicas para obrigar o réu, Estado do Maranhão a fornecer ao demandante o medicamento indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido.” (ID 38463960) Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO da apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-35.2024.4.01.3703

ID: 299847101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONE MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-35.2024.4.01.3703

ID: 299847102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONE MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes