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"1000341-06.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 154 de 159

Processo nº 1000341-72.2025.8.26.0118

ID: 328043376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000341-72.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-72.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido … Processo 1000341-72.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido providenciado, emendar a inicial para: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 4. Exibir memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação deResponsabilidade Técnica- ART e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Em se tratando-se de imóvelrural, o CAR (Cadastro Ambiental Rural), bem como a certificação georreferenciada do INCRA. 5. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7. Juntar certidão de matrícula/ transcrição do Imóvel ou da área maior em que esta inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica. Ou, se o caso, certidão negativa imobiliária. 8. Indicar os confrontantes de DIREITO do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com seus respectivos endereços para citação, bem como dos confrontantes de FATO do imóvel usucapiendo, com os respectivos endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197 da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e: 9- Cite(m)-se pessoalmente aquele(a)(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 10- Citem-se pessoalmente todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 11- Citem-se por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. O edital nas ações de usucapião deve ser expedido após o encerramento do ciclo citatório, pois no mesmo deverão ser incluídos os confrontantes incertos e os certos e não localizados. Assim, certifique a serventia se todos os confrontantes já foram citados. 12- Intimem-se a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interessa na causa. 13- Via e-mail e com a senha supra, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que informe, sob o ponto de vista registrário, se há óbice à pretensão da parte autora, bem como se o imóvel usucapiendo encontra boa descrição nos documentos juntados com a inicial, podendo o Oficial tecer considerações acerca da viabilidade da presente ação e as que entender pertinentes ao feito. Intime-se. - ADV: LEOCHE ALVES DOS SANTOS (OAB 490777/SP)

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Pedro Luiz Veroneze Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257472170

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000341-78.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000341-78.2025.5.02.0316 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000341-78.2025.5.02.0316 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f727b27 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. I - Quanto ao requerimento de reapreciação dos pedidos de tutela de urgência e de evidência, a pretensão do exequente merece acolhida. Analisados os autos, verifico que o SINTEC-SP ajuíza a presente ação individual para liquidação e execução das parcelas deferidas na ação coletiva n. 1001110-91.2021.5.02.0004, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Por meio da presente ação individual, o sindicato autor postulou a concessão de tutelas de urgência e de evidência para que: a) sejam antecipados os efeitos da tutela, devendo ser determinado, liminarmente, inaudita altera pars, que a Empresa ré se abstenha de impor o custeio integral (100%) do plano de saúde ao substituído, cumprindo fielmente o item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II, sob pena de multa diária de R$1.000,00; b) seja deferida a Tutela de Urgência para obrigar a Empresa ré a começar a cobrar do substituído processual no máximo 50% do custeio do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Examinada a sentença coletiva ora executada, proferida nos autos do processo n. 1001110-91.2021.5.02.0004, verifica-se que foi imposta à requerida a obrigação ora pleiteada em sede liminar apenas em relação aos substituídos que se aposentaram até 31/07/2020. Na petição inicial da presente ação individual, consta que o substituído foi admitido na ré em 13/11/1980 e teve o seu pacto laboral rescindido em 09/02/1987, prestando serviços por último no SPM/GAPRE, localizado na Rua Mergenthaler, 592, Vila Leopoldina, SãoPaulo/SP, CEP05311030, onde o substituído realizava as atividades de Agente de Correios. Além disso, informa a petição inicial que o substituído atualmente arca com o custeio integral do plano de saúde, sendo que a ré cumpriu o título executivo judicial coletivo, reduzindo o custeio a 50%, a partir de dezembro de 2022, tendo, porém, voltado a impor o custeio integral pelo substituído desde outubro de 2023. Na impugnação Id. 64afd2c, a requerida não impugna de forma específica as informações da petição inicial que constam nos parágrafos anteriores. Ainda na referida impugnação, inexiste alegação de que o substituído não tenha se aposentado até 31/07/2020, ou seja, inexiste alegação de que a situação de que trata a ação coletiva não aplica ao caso do ora substituído. Com base em todos esses elementos, notadamente diante da mencionada ausência de impugnação específica da requerida, entendo que estão presentes os requisitos necessário para a concessão da tutela de urgência e de evidência postuladas (art. 300 do CPC e art. 311, IV, do CPC). Diante disso, DEFIRO as tutelas de urgência e de evidência postuladas e determino que a empresa requerida se abstenha de impor o custeio integral do plano de saúde ao substituído, nos termos do item 23.1.2 do Regulamento do Plano de Saúde II e do título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva no 100110-91.2021.5.02.0004, cobrando-lhe o máximo de 50% do referido custeio, sob pena de multa diária no importe R$1.000,00 (mil reais), cuja limitação do valor será objeto de deliberação oportuna. A referida limitação de 50% do custeio tem aplicação imediata, devendo produzir efeito já a partir da próxima mensalidade, estando desde logo a requerida intimada acerca da obrigação de não fazer por meio da intimação da presente decisão, via sistema. II - Quanto à regularização processual do substituído, há que se observar que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal possibilita que o sindicato, na condição de substituto processual, tenha ampla legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, permitindo inclusive liquidações e execuções de sentença, sem que seja necessária a apresentação de autorização do substituído nesse sentido. Ocorre que a presente ação terá seu andamento processual até a liquidação de valores, razão pela qual, havendo pretensão de levantamento valores, torna-se necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para essa finalidade. No caso em tela, o sindicato, substituto processual, não juntou procuração outorgada e devidamente assinada pelo substituído, PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS. Assim, intime-se o sindicato autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração outorgada pelo substituído, com previsão expressa acerca dos referidos poderes específicos, acompanhada de cópias de documento pessoal que comprove a validade da assinatura existente na procuração. III- No mesmo prazo de 15 (quinzes) dias, deverá o sindicato autor apresentar manifestação acerca da impugnação e respectivos anexos (Id. 64afd2c e seguintes), apresentados pela requerida/executada. IV- Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Bárbara Slomp Machia x Notre Dame Intermédica Saúde S.A. e outros

ID: 294700537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SLOMP MACHIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-98.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara Slomp Machia - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Visto… Processo 1000341-98.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara Slomp Machia - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BÁRBARA SLOMP MACHIA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A autora alega, em resumo, que em 22/06/2021 celebrou com a requerida contrato de plano de saúde coletivo por adesão e que a partir de outubro o percentual de reajuste aplicado ao contrato pela ré foi de 56,29%, bem superior ao percentual de 6,91% autorizado pela ANS para planos de saúde individuais e familiares. A autora requer seja determinada a aplicação de índices da ANS ao plano da autora. (fls. 01/71). Fls. 72/74: a tutela de urgência foi inicialmente deferida. A requerida Qualicorp foi citada a fls. 90/92 e apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva e defesa de mérito com documentos (fls. 251/350). A requerida Notredame foi citada a fls. 87/89 e apresentou contestação com preliminar de perícia atuarial e defesa de mérito com documentos (fls. 358/376). A autora realizou depósitos judiciais a fls. 382/384 e 414/416. Réplica às fls. 399/412. Fls. 417/421: o agravo de instrumento interposto pela requerida Notre Dame foi provido para revogar a tutela de urgência. Cumpra-se o v. Acórdão. As partes não pediram a produção de outras provas (fls. 398, 413 e 424). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos, as alegações das partes e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da causa. A preliminar de ilegitimidade da requerida Qualicorp deve ser afastada porque ela integra a cadeia de consumo, havendo, pois, responsabilidade solidária entre a prestadora de serviços e a administradora de planos de saúde nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. As questões controvertidas desafiam a aplicação do CDC, levando-se em conta que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Ainda que no CDC haja a previsão da possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova, esta inversão não é automática. A aplicação da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Desse modo, a inversão objetiva facilitar a defesa do consumidor em juízo, podendo ser deferida a critério do magistrado, ante as peculiaridades de cada caso concreto. Entretanto, não estão presentes os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova em relação aos pedidos da requerente. A autora requer seja determinada a aplicação de índices da ANS ao plano da autora. Entretanto, a ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os planos individuais, de modo que os reajustes autorizados pela agência reguladora não alcançam os contratos coletivos, como o da parte autora. Nesse sentido já decidiu o E. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram violados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Resp n. 2.038.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, Dje de 16/10/2023.) O plano de saúde da autora é coletivo por adesão (celebrado entre a Associação Nacional de Microempresários e Profissionais Liberais, a Clube Care Administradora de Benefícios e a Notre Dame Intermédica, conforme fls. 27/60), de modo que o contrato não se submete à prévia autorização da ANS de limitação aos reajustes contratuais por sinistralidade, nos termos do art. 8°, "caput", da Resolução ANS 128/06. Assim, não há ilicitude da cláusula que imponha a majoração das mensalidades anuais pela sinistralidade, não sendo os índices da ANS parâmetros válidos para reajuste do plano de sáude em questão. Portanto, as rés agiram no exercício regular razão pela qual deve ser afastada a pretensão da autora. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito e improcedenteo pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, no termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. A autora é beneficiária da justiça gratuita e estará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança da sua fortuna, nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do CPC. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000341-36.2015.8.26.0405

ID: 314803280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000341-36.2015.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-36.2015.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - JOSÉ BARROS RODRIGUES - Vistos. O pedido formulado pela defesa não comporta acolhimento, não sendo possível que o juízo… Processo 1000341-36.2015.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - JOSÉ BARROS RODRIGUES - Vistos. O pedido formulado pela defesa não comporta acolhimento, não sendo possível que o juízo diligencie em favor da parte executada. Isto porque não há qualquer óbice para que o executado revel ingresse no feito para, recebido o processo no estado em que se encontra, discutir eventual impenhorabilidade ou qualquer outra matéria de defesa. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE SORTE A OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA QUE TEVE NUMERÁRIO BLOQUEADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLICITADO POR CURADOR ESPECIAL, ESTE QUE REPRESENTA NO FEITO A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE - RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE SE DEU DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO ALUDIDO OFÍCIO JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELA AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE INCUMBEM A EXECUTADA OS ÔNUS DA PROVA, ISTO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ACERTO - EXECUTADA QUE DEVE COMPROVAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE SE MOSTRA IMPENHORÁVEL ARTIGO 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009687-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Quanto ao mais, não é caso de reconhecimento de impenhorabilidade por interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC, para liberação dos valores depositados em outras contas e em aplicação financeira. Ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, o executado não produziu prova alguma sobre o bloqueio ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta bancária um dos executados. Liminar deferida. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112528-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) grifo nosso No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Multa civil originada de ato de improbidade administrativa - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente Legalidade Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor Amparo na gradação prevista pelos arts. 835 do CPC e 11 da Lei nº 6.830/1980 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos Norma excepcional que deve ser interpretada literal e restritivamente Legalidade de penhora de valores depositados em conta corrente sem quantia mínima - Inexistência de garantia do juízo com 30% (trinta por cento) do valor executado, conforme art. 916 do CPC Impossibilidade de parcelamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104911-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da devedora. Descabimento. Impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC. Ausência de comprovação do caráter alimentar do valor constrito. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Art. 833, inciso X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor da executada que frustra o propósito da ação. Impenhorabilidade não reconhecida. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127857-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Assim, não havendo prova de que a indisponibilidade da quantia existente em conta corrente tenha comprometido a subsistência do executado ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado, para fins alimentares, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba, mas em saldo disponível sujeito à constrição. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos deduzidos pelo Curador Especial. 2. Preclusa esta decisão, transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada ao juízo e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Sem prejuízo, manifeste-se desde logo a exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: quinze dias. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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Elza Batista De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 328322200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-65.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Batista de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em sanea… Processo 1000341-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Batista de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 97/112. Ademais, a documentação mencionada,comprovando-se os descontos e o direito eventualmente vulnerado está devidamente acostada na inicial. Assim, não é caso portanto de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que cumpre os requisitos legais do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, visto que tal valor atribuído corresponde ao montante pretendido à título de danos materiais e morais, devendo ser mantido, mesmo que por estimativa, à míngua de valores exatos os quais serão apurados ao final com o mérito. Ademais, a parte impugnante não logrou atribuir o valor que entende ser correto, motivo pelo qual mantenho aquele atribuído junto à inicial. No que tange ao requerimento de justiça gratuita feito pela ré, tenho que essa é uma associação, sem fins lucrativos e, conforme seu estatuto social visa à promoção social e jurídica de aposentados e pensionistas. Por sua vez, patente que os aposentados e pensionistas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, assim classificadas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Nesse contexto, a requerida possui os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade, nos termos do artigo 51, do Estatuto do Idoso, cuja redação foi conferida pela Lei n.º14.423/2022, que assim dispõe: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema e definiu que a concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas com ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N.10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OUSEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n.10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n.1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) " Dessarte, independente de qualquer comprovação, conforme já decidido pela Corte Cidadã, mister a concessão da gratuidade judiciária à ré. Anote-se. Em relação ao pedido de renúncia do mandado realizada pelo(a) procurador(a) da parte ré, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que o(a) I. Patrono(a) comprovou nos autos (fls. 155) apenas o envio da comunicação de renúncia, por intermédio de email, sem juntar, contudo, a confirmação de recebimento/entrega da mencionada notificação. Assim, sob pena de indeferimento da renúncia realizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, colacione a parte subscritora da petição de renúncia o comprovante de recebimento/entrega da mensagem eletrônica enviada. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2025, promoveu a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão, e a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". - grifo próprio Considerando-se que a questão debatida nos Autos se enquadra na hipótese acima mencionada (Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais), SUSPENDA-SE o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até julgamento definitivo do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 14985. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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I. O. Da S. x B. P. S. A.

ID: 331741352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-04.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-04.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S. - Banco Pan S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pelo… Processo 1000341-04.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S. - Banco Pan S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pelo Banco Votorantim S/A, esclarecendo que, no tocante à inépcia, onde se alega deficiência na argumentação da petição inicial, com conteúdo genérico, não prevalece, isso porque basta ver o pedido em que se pleiteia a devolução dos valores descontados, de modo que não se pode dizer que há confusão na peça inaugural; em relação à alegação de litigância predatória, foram acolhidos os esclarecimentos e documentos apresentados em cumprimento às determinações contidas na decisão de fls. 103/105, em tratamento e prevenção à litigância abusiva, inclusive com a juntada de procuração com identificação da ação e assinatura com firma reconhecida; na questão da necessidade da juntada do extrato bancário, tal matéria restou prejudicada diante da existência de diversos descontos em conta bancária do requerente, conforme se constata no cadastro do INSS de fls. 99/101; enquanto que com relação à impugnação à concessão das benesses da gratuidade da justiça, preferiu tecer apenas argumentações genéricas, desprovidas de respectivas provas contundentes, a ponto de infirmar a decisão concessiva de fl. 124. Destaco, ainda, que, ao contrário do que restou alegado pela instituição bancária, a prescrição inocorreu, eis que é pacífico no STJ, como nos AgInts nos AREsps 1.673.611/RS, 1.754.150/MS e 1904518/PB, dentre outros, de que, tratando-se de questionamento sobre a ausência de contratação com instituição financeira, incide o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá a partir do últimodesconto indevido e, como vem a parte autora sofrendo o desconto de R$ 19,15 em seu benefício previdenciário, como se observa no extrato de fl. 37, tem-se que referido lapso temporal inocorreu. Sobre a arguição de demora no ajuizamento da ação, a mesma não é matéria de preliminar, salvo se houver prescrição da pretensão, o que não é o caso, consoante dispõe o art. 337, do CPC. Outrossim, o simples fato de autor possuir diversas ações não voga contra o mesmo, já que hoje em dia muitos beneficiários do INSS estão sendo vítimas de fraudadores que, de alguma forma, criam empréstimos sem que saibam, o que não o impede de procurar a Justiça para obstar tais descontos. No tocante à alegação de falta de interesse de agir, bem como de inversão do ônus da prova, oportunamente serão analisadas, eis que se confundem com o mérito da ação; e, por fim, mantenho, por ora, a opção de não realização de audiência, como determinado na decisão de fl. 124, a qual não restou questionada pelo contestante. Há necessidade de se realizar perícia de informática, a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está em conformidade com o ordenamento legal, e, para tanto, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - A assinatura lançada nos documentos de fls. 201/211 cumprem os requisitos legais acima descritos, ou seja, podem ser consideradas como válidas para fins de contratação e foi realizada pela parte autora? Sem prejuízo, verifico que desnecessária a expedição de ofício à agência bancária indicada a fls. 188 e 198, eis que, conforme recibo de transferência de fls. 219, a conta do destinatário de n.º 0010308581 é a mesma constante no histórico do INSS do autor, na qual são efetuados os descontos, até porque, afinal, o mesmo não rebateu a efetivação do depósito em suas alegações de fls. 243, questionando apenas sua autorização. Int. Bilac, - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Maria Caroline Oliveira Cavalcante x Elisabete Estrada Chiquito Alves

ID: 280529588

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000145-23.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

Acórdão

Advogados:

DANILO PRADO ALEXANDRE

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DIEGO MENEZES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0000145-23.2025.5.18.0012 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(S) : DANILO PRADO ALEXANDRE E OUTRO(S) AGRAVADA(S) : ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES ADVOGADO(S) : DIEGO MENEZES VILELA E OUTRO(S) ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo por MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE em face de decisão proferida pela Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que acolheu os embargos de terceiro opostos por ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES desconstituindo a penhora do imóvel descrito à fl. de ID.92630f8. Contraminuta apresentada pela agravada (ID.4b78e49). Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97, do Regimento Interno desta Corte Regional. É, em síntese, o relatório. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA A sentença de origem acolheu os Embargos de Terceiro opostos por Elisabete Estrada Chiquito Alves, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, ao fundamento de que o bem possui natureza de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Como consequência, determinou o cancelamento da indisponibilidade e da penhora averbadas sobre a matrícula nº 38.455. Inconformada, a embargada interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que a decisão proferida baseou-se em presunções e interpretação extensiva da Lei nº 8.009/1990, sem que houvesse prova robusta da destinação residencial do imóvel. Alega que a certidão do Oficial de Justiça atesta a ausência de ocupação habitacional e que os documentos apresentados (contas de água, energia elétrica, fotos e imagens de câmeras) não possuem força probante suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família. Defende, ainda, que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbiria à embargante comprovar de forma inequívoca a destinação residencial do imóvel e a inexistência de outros bens. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para o restabelecimento da constrição sobre o imóvel. Passo à análise. O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, instituiu a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a qualidade de bem de família impenhorável, salvo exceções previstas em lei. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assim dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Da exegese do citado preceito, extrai-se que a proteção legal pressupõe a propriedade e a residência no imóvel, ressalvadas as hipóteses de penhora previstas no art. 3º da referida legislação. No caso dos autos, observa-se que o imóvel objeto dos embargos foi adquirido na constância do casamento entre Fábio Rios Alves (executado no feito principal - Processo 0010296-53.2022.5.18.0012) e a embargante Elisabete Estrada Chiquito Alves, conforme comprova o documento de ID 449a012. Indubitavelmente, a embargante demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência do vínculo de propriedade e a destinação residencial do imóvel. Com efeito, os comprovantes de pagamento de energia elétrica e água em nome da embargante, datados de 2024, as fotografias do imóvel e as imagens de câmeras de segurança constantes dos autos (IDs 322f0f8, 3c546ac, 97087a e e149663) corroboram a tese de que o bem serve à moradia da família, evidenciando sua destinação habitacional. Ainda que a certidão do Oficial de Justiça aponte não ser possível identificar a ocupação do bem no momento da diligência, tal circunstância isolada não é suficiente para afastar a presunção de bem de família, especialmente diante do conjunto probatório robusto produzido nos autos. Não bastasse, em consulta aos autos principais (RT-0010296-53.2022.5.18.0012), como bem destacado pelo magistrado primevo, consta da certidão do oficial de justiça endereçada à embargante (ID. 0d3f7f - cuja diligência foi realizada em 05/09/2024): "MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE Certifico e dou fé que no dia 05 de setembro de 2024, às 10h55, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Padre Félix, 440, Centro, nesta cidade de Itumbiara-GO, cujo endereço trata-se de uma casa residencial, onde fui atendido pela Sra. Luciene Cândido de Jesus, que, se identificou como empregado doméstico do também destinatário da presente intimação, a Sra. Elisabete Estrada Chiquito Alves, tendo este Oficial de Justiça indagado do referido empregado, sobre o destinatário Fábio Rios Alves, tendo a Sra. Luciene, informado que, os destinatários estão atualmente separados; certifico ainda que, este Oficial de Justiça também indagou-lhe, se os destinatários mantém contato entre os mesmos, tendo sido respondido que, sim, pois, possuem filhos, razão pela qual, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, deixei uma cópia do mandado ede seus anexos com a Sra. Luciene, porém, por cautela, este Oficial de Justiça ressaltaque, em razão do acima exposto, não é possível saber se o destinatário receberá omandado e os documentos que o acompanha, desta forma, devolvo o referidomandado à origem, entretanto, ficando no aguardo de determinações superiores." (Negritei.) Como se depreende, referida certidão reforça a natureza residencial do imóvel, evidenciando que o endereço corresponde a uma casa destinada à moradia familiar, o que, aliado aos demais documentos colacionados, confirma a subsistência da proteção legal conferida ao bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido, cito precedentes da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à caracterização do imóvel penhorado como bem de família, foram objeto de análise pela Corte Regional. 1.2. O exequente manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. A controvérsia sob exame se refere à caracterização ou não do imóvel penhorado do executado como bem de família. 2.3. No caso, o Regional asseverou que "o agravado logrou êxito em provar que o imóvel penhorado é destinado a sua moradia e de sua família, conforme documentos que acompanham a petição de id 33ab326 e certidão do Oficial de Justiça de id f373b20". Concluiu o Colegiado de origem que o executado "se desincumbiu do encargo de provar que o imóvel em questão goza do privilégio da impenhorabilidade dispensado pela lei, pois demonstrado nos autos que ali é sua moradia". Assim, restou demonstrado que o imóvel é bem de família de que trata o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa direta aos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR-0000729-90.2019.5.05.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Cumpre registrar que o conceito de bem de família abrange não apenas a residência habitual dos membros da entidade familiar, mas também o único imóvel de propriedade do casal ou da entidade familiar, ainda que eventualmente locado, desde que a renda se destine à subsistência, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 486 do STJ e em diversos precedentes do Col. TST. Diante desse cenário, tenho que o conjunto probatório constante dos autos confirma que o imóvel penhorado é destinado à moradia da embargante e de sua família, preenchendo os requisitos legais para a caracterização do bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Assim, a r. sentença que acolheu os Embargos de Terceiro merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela agravante no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela agravada/embargante a Dra. Rayane Almeida Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Maria Caroline Oliveira Cavalcante x Elisabete Estrada Chiquito Alves

ID: 280529612

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000145-23.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

Acórdão

Advogados:

DANILO PRADO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0000145-23.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0000145-23.2025.5.18.0012 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(S) : DANILO PRADO ALEXANDRE E OUTRO(S) AGRAVADA(S) : ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES ADVOGADO(S) : DIEGO MENEZES VILELA E OUTRO(S) ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo por MARIA CAROLINE OLIVEIRA CAVALCANTE em face de decisão proferida pela Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que acolheu os embargos de terceiro opostos por ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES desconstituindo a penhora do imóvel descrito à fl. de ID.92630f8. Contraminuta apresentada pela agravada (ID.4b78e49). Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97, do Regimento Interno desta Corte Regional. É, em síntese, o relatório. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA A sentença de origem acolheu os Embargos de Terceiro opostos por Elisabete Estrada Chiquito Alves, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, ao fundamento de que o bem possui natureza de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Como consequência, determinou o cancelamento da indisponibilidade e da penhora averbadas sobre a matrícula nº 38.455. Inconformada, a embargada interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que a decisão proferida baseou-se em presunções e interpretação extensiva da Lei nº 8.009/1990, sem que houvesse prova robusta da destinação residencial do imóvel. Alega que a certidão do Oficial de Justiça atesta a ausência de ocupação habitacional e que os documentos apresentados (contas de água, energia elétrica, fotos e imagens de câmeras) não possuem força probante suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família. Defende, ainda, que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbiria à embargante comprovar de forma inequívoca a destinação residencial do imóvel e a inexistência de outros bens. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para o restabelecimento da constrição sobre o imóvel. Passo à análise. O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, instituiu a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a qualidade de bem de família impenhorável, salvo exceções previstas em lei. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assim dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Da exegese do citado preceito, extrai-se que a proteção legal pressupõe a propriedade e a residência no imóvel, ressalvadas as hipóteses de penhora previstas no art. 3º da referida legislação. No caso dos autos, observa-se que o imóvel objeto dos embargos foi adquirido na constância do casamento entre Fábio Rios Alves (executado no feito principal - Processo 0010296-53.2022.5.18.0012) e a embargante Elisabete Estrada Chiquito Alves, conforme comprova o documento de ID 449a012. Indubitavelmente, a embargante demonstrou, por meio de documentação idônea, a existência do vínculo de propriedade e a destinação residencial do imóvel. Com efeito, os comprovantes de pagamento de energia elétrica e água em nome da embargante, datados de 2024, as fotografias do imóvel e as imagens de câmeras de segurança constantes dos autos (IDs 322f0f8, 3c546ac, 97087a e e149663) corroboram a tese de que o bem serve à moradia da família, evidenciando sua destinação habitacional. Ainda que a certidão do Oficial de Justiça aponte não ser possível identificar a ocupação do bem no momento da diligência, tal circunstância isolada não é suficiente para afastar a presunção de bem de família, especialmente diante do conjunto probatório robusto produzido nos autos. Não bastasse, em consulta aos autos principais (RT-0010296-53.2022.5.18.0012), como bem destacado pelo magistrado primevo, consta da certidão do oficial de justiça endereçada à embargante (ID. 0d3f7f - cuja diligência foi realizada em 05/09/2024): "MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE Certifico e dou fé que no dia 05 de setembro de 2024, às 10h55, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Padre Félix, 440, Centro, nesta cidade de Itumbiara-GO, cujo endereço trata-se de uma casa residencial, onde fui atendido pela Sra. Luciene Cândido de Jesus, que, se identificou como empregado doméstico do também destinatário da presente intimação, a Sra. Elisabete Estrada Chiquito Alves, tendo este Oficial de Justiça indagado do referido empregado, sobre o destinatário Fábio Rios Alves, tendo a Sra. Luciene, informado que, os destinatários estão atualmente separados; certifico ainda que, este Oficial de Justiça também indagou-lhe, se os destinatários mantém contato entre os mesmos, tendo sido respondido que, sim, pois, possuem filhos, razão pela qual, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, deixei uma cópia do mandado ede seus anexos com a Sra. Luciene, porém, por cautela, este Oficial de Justiça ressaltaque, em razão do acima exposto, não é possível saber se o destinatário receberá omandado e os documentos que o acompanha, desta forma, devolvo o referidomandado à origem, entretanto, ficando no aguardo de determinações superiores." (Negritei.) Como se depreende, referida certidão reforça a natureza residencial do imóvel, evidenciando que o endereço corresponde a uma casa destinada à moradia familiar, o que, aliado aos demais documentos colacionados, confirma a subsistência da proteção legal conferida ao bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido, cito precedentes da mais Alta Corte Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O legislador pátrio, ao assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 8.009/90, a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conferindo-lhe a condição de bem de família e tornando-o impenhorável. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser destinado à moradia da entidade familiar. Destacou que a executada comprovou a residência por meio de documentos, como carnês de IPTU e contas de consumo. Assentou, ainda, que a alegação de existência de outro imóvel não afasta a proteção legal, especialmente por não haver comprovação nos autos. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar do executado, proferiu decisão em consonância com a legislação vigente sobre a matéria. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000341-19.2024.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à caracterização do imóvel penhorado como bem de família, foram objeto de análise pela Corte Regional. 1.2. O exequente manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. A controvérsia sob exame se refere à caracterização ou não do imóvel penhorado do executado como bem de família. 2.3. No caso, o Regional asseverou que "o agravado logrou êxito em provar que o imóvel penhorado é destinado a sua moradia e de sua família, conforme documentos que acompanham a petição de id 33ab326 e certidão do Oficial de Justiça de id f373b20". Concluiu o Colegiado de origem que o executado "se desincumbiu do encargo de provar que o imóvel em questão goza do privilégio da impenhorabilidade dispensado pela lei, pois demonstrado nos autos que ali é sua moradia". Assim, restou demonstrado que o imóvel é bem de família de que trata o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa direta aos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR-0000729-90.2019.5.05.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). Cumpre registrar que o conceito de bem de família abrange não apenas a residência habitual dos membros da entidade familiar, mas também o único imóvel de propriedade do casal ou da entidade familiar, ainda que eventualmente locado, desde que a renda se destine à subsistência, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 486 do STJ e em diversos precedentes do Col. TST. Diante desse cenário, tenho que o conjunto probatório constante dos autos confirma que o imóvel penhorado é destinado à moradia da embargante e de sua família, preenchendo os requisitos legais para a caracterização do bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Assim, a r. sentença que acolheu os Embargos de Terceiro merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela agravante no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela agravada/embargante a Dra. Rayane Almeida Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE ESTRADA CHIQUITO ALVES

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Antonio Alves Da Silva e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 319232855

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-49.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd93218 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante do trabalho realizado pelo D. Perito, inclusive em esclarecimentos, reputo adequado o resultado apurado, inclusive por ter respondido às impugnações apresentadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo D. Perito RESUMO fls.1270 (#id:c0bf624 ), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 395.389,83 na data de 31/05/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 59.308,47 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 92.125,38; INSS reclamante - R$ 10.831,54; Custas – custas já recolhidas (#id:1aec6e7 ) IRRF – R$ 49.029,19; Condeno as reclamadas, solidariamente. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 14.282,84 e R$ 31.970,59 e R$ 32.929,36 e R$ 16.464,68 sob ID´s #ID. 31e4c6b - Pág. 1 (fls.699) e #id:5cd4c57 (fls.752) e #id:0021a5c (fls.767) e #id:cb114af (fls.797) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 2ª reclamada PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA. Fixo os honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo. Por questão de celeridade, os honorários do perito contábil deverão ser depositados diretamente em conta do perito, cujos dados se encontram na certidão #id:1677996 (em sigilo mas com visibilidade à parte reclamada), servindo o comprovante de depósito como recibo. Neste caso, a reclamada deverá juntar o comprovante no processo e o Sr. perito acusar o recebimento para extinção da execução, servindo o comprovante de depósito como recibo. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, após o prazo acima, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DA SILVA

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Antonio Alves Da Silva e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 319232873

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-49.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2022.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd93218 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante do trabalho realizado pelo D. Perito, inclusive em esclarecimentos, reputo adequado o resultado apurado, inclusive por ter respondido às impugnações apresentadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo D. Perito RESUMO fls.1270 (#id:c0bf624 ), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 395.389,83 na data de 31/05/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 59.308,47 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 92.125,38; INSS reclamante - R$ 10.831,54; Custas – custas já recolhidas (#id:1aec6e7 ) IRRF – R$ 49.029,19; Condeno as reclamadas, solidariamente. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 14.282,84 e R$ 31.970,59 e R$ 32.929,36 e R$ 16.464,68 sob ID´s #ID. 31e4c6b - Pág. 1 (fls.699) e #id:5cd4c57 (fls.752) e #id:0021a5c (fls.767) e #id:cb114af (fls.797) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pelas 2ª reclamada PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA. Fixo os honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada, primeiro por ter dado causa à execução e ser responsável pelas despesas nessa fase do processo, nos termos do artigo 789-A da CLT, segundo pelo resultado do próprio laudo. Por questão de celeridade, os honorários do perito contábil deverão ser depositados diretamente em conta do perito, cujos dados se encontram na certidão #id:1677996 (em sigilo mas com visibilidade à parte reclamada), servindo o comprovante de depósito como recibo. Neste caso, a reclamada deverá juntar o comprovante no processo e o Sr. perito acusar o recebimento para extinção da execução, servindo o comprovante de depósito como recibo. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, após o prazo acima, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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