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Michely Martins Ruiz x Am/Pm Comestiveis Ltda

ID: 277925485

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024108-65.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY MARTINS RUIZ

Polo Passivo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024108-65.2025.5.24.0021 : MICHELY MARTINS RUIZ : AM/PM COMESTIVEIS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024108-65.2025.5.24.0021 : MICHELY MARTINS RUIZ : AM/PM COMESTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c09da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24108-65/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante MICHELY MARTINS RUIZ Reclamada AM/PM COMESTIVEIS LTDA Data do julgamento 22 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Inépcia da petição inicial. Alegada “ausência de pedido” assimilável com defesa de pedido indevido: tema relacionado ao mérito. Pedido expresso correlacionado com a narrativa denúncia: o pedido de reconhecimento do “direito à estabilidade provisória da gestante, determinando a reintegração ou convertendo em indenização com o pagamento das seguintes verbas (...)” guarda correlação com a denúncia de pedido de demissão inválido sob fundamento de gravidez contemporânea à iniciativa da trabalhadora em encerrar a relação de emprego (trecho, entre aspas, destacado do pedido, em cotejo com a causa de pedir, às fls 20 e fls 3, ordem inversa, dos autos em pdf). Se o direito é devido ou não, essa é uma questão afeta ao mérito da demanda, a partir da avaliação do conjunto probatório, sem implicar em irregularidade da petição inicial, apta para a jurisdição (resolução da preliminar de inépcia da petição inicial, vertida às fls 89, dos autos em pdf). 2.2. Conteúdo econômico não-imediatamente aferível – dependente de liquidação de sentença se reconhecido o direito. Indicação dos valores: a reclamante atribuiu valores aos pedidos e afirmou se tratar de simples estimativas, decorrendo daí que a)- atendeu à exigência processual de indicação do valor do pedido e b)- não pretendeu limitar a condenação aos valores estimados (cf. petição inicial, às fls 16, fls 19 e fls 21, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC c/c pacífica jurisprudência do TST – através da SDI1/TST – Proc. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 – Relator Min Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023). Eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, será determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar, preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que porventura vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). A indicação das expressões econômicas pretendidas, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como efeito pecuniário limitador do direito, cuja apreciação depende do exame de fatos e provas, máxime quando há ressalva pela reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução conjunta das preliminares arroladas em contestação, às fls 90 e fls 92/94, dos autos em pdf). 2.3. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Pedido de demissão inválido. Indenização substitutiva devida compreendendo salários e haveres rescisórios típicos de despedimento sem justa causa: a reclamante afirmou que estava grávida quando pediu demissão, em 17.07.2023, restando eivada de nulidade a sua manifestação volitiva, endereçada ao ex-empregador, daí porque postula o reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a correlata declaração de invalidade do pedido de demissão, com o pagamento da indenização do período de garantia provisória no emprego (cf. petição inicial, às fls 3 e seguintes, dos autos em pdf). Em resposta, a empresa reclamada disse que o pedido de demissão está pautado na “iniciativa da própria obreira”, que implicou em renúncia à garantia de emprego, além de defender a existência de abuso no exercício do direito após quase dos anos do pedido de demissão em sede de ação trabalhista, pautada por comportamento contraditório em relação à manifestação de vontade e, ainda, desconhecimento do ex-empregador do estado gravídico da trabalhadora, rechaçando a pretensão quanto ao mais nos moldes da ampla contestação oferecida, às fls 95/112, dos autos em pdf. O fato objetivo decisivo para a estabilidade provisória gestante é a gravidez contemporânea ao término do contrato de trabalho, fato este incontroverso e suficiente para o reconhecimento do direito, independentemente do desconhecimento do empregador à época da rescisão contratual. Em sua defesa, a empresa reclamada opôs má-fé da parte adversa, ciência prévia da gravidez pela reclamante e falta de comunicação ao empregador ao tempo do pedido de demissão, conduta compatível – segundo a defesa – com o ânimo de se demitir do emprego (cf. contestação, às fls 95/97, dos autos em pdf). A alegada má-fé, entretanto, carece de comprovação. Diferentemente da boa-fé – que é presumível –, em se tratando de fato anormal, a apresentação de evidências robustas é indispensável, não bastando a alegada ocultação do estado de gravidez pela trabalhadora, até mesmo porque é notório que, no período inicial da gestação, a mulher oculta o fato dos seus próprios familiares e ela própria assume uma postura psicológica de insegurança, abalo emocional e de negação do fato quando se depara com a realidade através do exame laboratorial assertivo, constatação que resulta da observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Por outro lado, o simples desconhecimento “do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b”, do ADCT)”, entendimento jurisprudencial pacífico do TST, firmado na súmula 244, I, e utilizado para reconhecer a insuficiência desse fato, oposto em contestação, como óbice ao reconhecimento da estabilidade, assim como também o é nas hipóteses de dispensa sem justa causa, em que exigida somente a anterioridade da gravidez como requisito para o direito à estabilidade, na forma como decidiu o STF, em apreciação ao tema 497, da repercussão geral, no julgamento do RE 629053, julgado em 10.10.2018. O caso dos autos é de pedido de demissão e, em se tratando de estabilidade provisória gestante, essa modalidade rescisória não se satisfaz, por si só, pela iniciativa da trabalhadora, dependendo da ratificação da manifestação de vontade, através da homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR): “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (disponível em: https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos e https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). No caso concreto, os exames médicos revelam, a partir da data da última menstruação (10.02.2023) e data provável do parto (15.11.2023), a contemporaneidade da confirmação da gravidez com a relação de emprego. Ao tempo do distrato (17.07.2023), a reclamante estava grávida, o que por si só lhe assegurava o direito à estabilidade provisória gestante, incompatível com o pedido de demissão desacompanhado da competente assistência sindical (cf. documentos médicos, às fls 38/40; carteira de trabalho digital, às fls 28, dos autos em pdf; art. 500, da CLT). Observada a data provável para o parto fixada em ultrassonografia obstétrica (15.11.2023), adotando-se a calculadora de idade gestacional, tem-se que a data provável da concepção foi de 22.02.2023 e, tão logo confirmada a gravidez, a gestante empregada fazia jus à estabilidade provisória no emprego. O termo final desse direito é de cinco meses após o parto, que veio a ocorrer efetivamente, em 13.11.2023, data de nascimento da filha da reclamante (cf. calculadora e estimativa, a partir da calculadora oferecida por https://www.fetalmed.net/calculadora/calculadora-idade-gestacional/ x art. 10, II, “b”, do ADCT x certidão de nascimento, às fls 40, dos autos em pdf). Por sua vez, a ação trabalhista foi ajuizada em 30.01.2025 e a simples demora, por si só, após o decurso do prazo de garantia provisória no emprego, “não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (orientação jurisprudencial n. 399, da SDI-1, do TST, utilizada como razões de decidir quanto a sucessiva alegação de má-fé da reclamante na propositura da demanda). Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação até 5 (cinco) meses após a data do parto (13.11.2023), o que projetou a garantia provisória no emprego até o dia 13 de abril de 2024 (art. 500, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). O direito à estabilidade provisória é convolado em indenização substitutiva correspondente, compreendendo o pagamento dos salários vencidos, desde a data do pedido de demissão inválido, de 17 de julho de 2023, até cinco meses após o parto ocorrido em 13 de novembro de 2023, projetando-se assim o término da estabilidade provisória já exaurida em 13 de abril de 2024. Inviável o pedido principal de reintegração no emprego, pois exaurido o período da estabilidade provisória (súmula 244, item II, do TST). A contagem do período de estabilidade observa o tempo de gestação, até cinco meses após o parto, de acordo com a certidão de nascimento colacionada aos autos do processo eletrônico (cf. fls 40, dos autos em pdf). Invalidado o pedido de demissão, tem-se que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa sem justa causa em 17.07.2023 e, assim, a reclamante faz jus ao aviso prévio de 30 dias (cf. carteira de trabalho digital x Lei n. 12.506/2011 x súmula 348 do TST). O tempo de estabilidade provisória assegura o direito ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao período correspondente, com acréscimo de 1/3, além de indenização substitutiva dos depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), com acréscimo da multa de 40%. O saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, à reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, acrescido do valor dos depósitos devidos no período de estabilidade provisória. O reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestante não induz em mora rescisória, geratriz da multa rescisória prevista no art. 477, da CLT, porque o caso não encerra rescisão contratual simples, com inadimplemento de haveres rescisórios, mas dispensa proibitiva de empregado. O reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a invalidade do pedido de demissão denotam que o desemprego foi involuntário, além de projetado o fim do contrato de trabalho para 13.04.2024; assim, se a entrega das guias de seguro desemprego não ocorreu em tempo oportuno, a obrigação de fazer é convolada na indenização substitutiva correspondente do seguro desemprego, quatro parcelas iguais ao salário tomado como valor do benefício (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389, do Código Civil c/c súmula 389, do TST). O ex-empregador deverá retificar a anotação da data do fim do contrato de trabalho (13.04.2024) na carteira do trabalho da reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-100,00 (reais), limitada a 30 (trinta) dias multa, reversível à reclamante (art. 29 da CLT c/c art. 536, §1º, do CPC c/c art. 139, inciso IV, do CPC). Se transcorrer o prazo sem cumprimento, a retificação será operacionalizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, à ordem do juiz da execução, sem constar qualquer referência a esta reclamação trabalhista, sem prejuízo da contagem da multa fixada (art. 39, § 2º, da CLT). A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante será apurada a partir da remuneração informada pela reclamante, R$-1.547,00 (reais), cf. princípio da adstrição do juiz ao pedido. O exercício do constitucional direito de ação, sem demonstração de utilização abusiva, além do êxito obtido, são excludentes manifestos da caracterização de lide temerária. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa sob tal fundamento. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.4. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.5. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.6. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora, pois além de ter sucumbido em parte ínfima, a ela foi reconhecida a condição de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.7. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por MICHELY MARTINS RUIZ em sede de ação trabalhista movida em desfavor de AM/PM COMESTIVEIS LTDA, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Observada a fundamentação, a carteira de trabalho da reclamante será retificada quanto a data de dispensa. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELY MARTINS RUIZ

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Michely Martins Ruiz x Am/Pm Comestiveis Ltda

ID: 277925493

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024108-65.2025.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY MARTINS RUIZ

Polo Passivo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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JOSE OCTAVIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024108-65.2025.5.24.0021 : MICHELY MARTINS RUIZ : AM/PM COMESTIVEIS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024108-65.2025.5.24.0021 : MICHELY MARTINS RUIZ : AM/PM COMESTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c09da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 24108-65/2025_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante MICHELY MARTINS RUIZ Reclamada AM/PM COMESTIVEIS LTDA Data do julgamento 22 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Inépcia da petição inicial. Alegada “ausência de pedido” assimilável com defesa de pedido indevido: tema relacionado ao mérito. Pedido expresso correlacionado com a narrativa denúncia: o pedido de reconhecimento do “direito à estabilidade provisória da gestante, determinando a reintegração ou convertendo em indenização com o pagamento das seguintes verbas (...)” guarda correlação com a denúncia de pedido de demissão inválido sob fundamento de gravidez contemporânea à iniciativa da trabalhadora em encerrar a relação de emprego (trecho, entre aspas, destacado do pedido, em cotejo com a causa de pedir, às fls 20 e fls 3, ordem inversa, dos autos em pdf). Se o direito é devido ou não, essa é uma questão afeta ao mérito da demanda, a partir da avaliação do conjunto probatório, sem implicar em irregularidade da petição inicial, apta para a jurisdição (resolução da preliminar de inépcia da petição inicial, vertida às fls 89, dos autos em pdf). 2.2. Conteúdo econômico não-imediatamente aferível – dependente de liquidação de sentença se reconhecido o direito. Indicação dos valores: a reclamante atribuiu valores aos pedidos e afirmou se tratar de simples estimativas, decorrendo daí que a)- atendeu à exigência processual de indicação do valor do pedido e b)- não pretendeu limitar a condenação aos valores estimados (cf. petição inicial, às fls 16, fls 19 e fls 21, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC c/c pacífica jurisprudência do TST – através da SDI1/TST – Proc. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 – Relator Min Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023). Eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, será determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar, preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que porventura vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). A indicação das expressões econômicas pretendidas, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como efeito pecuniário limitador do direito, cuja apreciação depende do exame de fatos e provas, máxime quando há ressalva pela reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução conjunta das preliminares arroladas em contestação, às fls 90 e fls 92/94, dos autos em pdf). 2.3. Estabilidade provisória gestante reconhecida. Pedido de demissão inválido. Indenização substitutiva devida compreendendo salários e haveres rescisórios típicos de despedimento sem justa causa: a reclamante afirmou que estava grávida quando pediu demissão, em 17.07.2023, restando eivada de nulidade a sua manifestação volitiva, endereçada ao ex-empregador, daí porque postula o reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a correlata declaração de invalidade do pedido de demissão, com o pagamento da indenização do período de garantia provisória no emprego (cf. petição inicial, às fls 3 e seguintes, dos autos em pdf). Em resposta, a empresa reclamada disse que o pedido de demissão está pautado na “iniciativa da própria obreira”, que implicou em renúncia à garantia de emprego, além de defender a existência de abuso no exercício do direito após quase dos anos do pedido de demissão em sede de ação trabalhista, pautada por comportamento contraditório em relação à manifestação de vontade e, ainda, desconhecimento do ex-empregador do estado gravídico da trabalhadora, rechaçando a pretensão quanto ao mais nos moldes da ampla contestação oferecida, às fls 95/112, dos autos em pdf. O fato objetivo decisivo para a estabilidade provisória gestante é a gravidez contemporânea ao término do contrato de trabalho, fato este incontroverso e suficiente para o reconhecimento do direito, independentemente do desconhecimento do empregador à época da rescisão contratual. Em sua defesa, a empresa reclamada opôs má-fé da parte adversa, ciência prévia da gravidez pela reclamante e falta de comunicação ao empregador ao tempo do pedido de demissão, conduta compatível – segundo a defesa – com o ânimo de se demitir do emprego (cf. contestação, às fls 95/97, dos autos em pdf). A alegada má-fé, entretanto, carece de comprovação. Diferentemente da boa-fé – que é presumível –, em se tratando de fato anormal, a apresentação de evidências robustas é indispensável, não bastando a alegada ocultação do estado de gravidez pela trabalhadora, até mesmo porque é notório que, no período inicial da gestação, a mulher oculta o fato dos seus próprios familiares e ela própria assume uma postura psicológica de insegurança, abalo emocional e de negação do fato quando se depara com a realidade através do exame laboratorial assertivo, constatação que resulta da observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Por outro lado, o simples desconhecimento “do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b”, do ADCT)”, entendimento jurisprudencial pacífico do TST, firmado na súmula 244, I, e utilizado para reconhecer a insuficiência desse fato, oposto em contestação, como óbice ao reconhecimento da estabilidade, assim como também o é nas hipóteses de dispensa sem justa causa, em que exigida somente a anterioridade da gravidez como requisito para o direito à estabilidade, na forma como decidiu o STF, em apreciação ao tema 497, da repercussão geral, no julgamento do RE 629053, julgado em 10.10.2018. O caso dos autos é de pedido de demissão e, em se tratando de estabilidade provisória gestante, essa modalidade rescisória não se satisfaz, por si só, pela iniciativa da trabalhadora, dependendo da ratificação da manifestação de vontade, através da homologação da rescisão contratual pelo sindicato. Nesse sentido estabelece a legislação social regente ao prever que “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho” (art. 500, da CLT). Havendo comprovação de que a empregada estava grávida quando ocorreu o pedido de demissão, com ou sem conhecimento da própria gravidez, a rescisão contratual só se aperfeiçoa válida se houver assistência do sindicato, de acordo com a tutela que mira, em especial, ao nascituro e à mulher que se vê no estado de prenhez, por força da estabilidade provisória assegurada constitucionalmente, confirmada por lei e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, ao reafirmar a jurisprudência da Corte em torno do tema, o TST editou a seguinte tese vinculante, em precedente qualificado, após instauração de incidente de recurso repetitivo (IRR): “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (disponível em: https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos e https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes). Segue, também, acórdão recente de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho orientando-se contrariamente à validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante quando desacompanhado da respectiva assistência sindical: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025 - fonte: pesquisa no endereço do TST – negrito e sublinhados não constam do original). E, ainda, acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024 – destaque não consta do original). No mesmo sentido verte a Tese jurídica prevalecente nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ªRegião: “PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE (OU NÃO) DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Tese jurídica prevalecente nº 26: "O 'pedido' de demissão da empregada gestante só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Justiça do Trabalho". Processo n. 0024228-79.2022.5.24.0000 Arguição de Divergência (TEMA 26) Data do julgamento: 27.10.2022 (disponível em: https://www.trt24.jus.br/precedentes-do-trt24). No caso concreto, os exames médicos revelam, a partir da data da última menstruação (10.02.2023) e data provável do parto (15.11.2023), a contemporaneidade da confirmação da gravidez com a relação de emprego. Ao tempo do distrato (17.07.2023), a reclamante estava grávida, o que por si só lhe assegurava o direito à estabilidade provisória gestante, incompatível com o pedido de demissão desacompanhado da competente assistência sindical (cf. documentos médicos, às fls 38/40; carteira de trabalho digital, às fls 28, dos autos em pdf; art. 500, da CLT). Observada a data provável para o parto fixada em ultrassonografia obstétrica (15.11.2023), adotando-se a calculadora de idade gestacional, tem-se que a data provável da concepção foi de 22.02.2023 e, tão logo confirmada a gravidez, a gestante empregada fazia jus à estabilidade provisória no emprego. O termo final desse direito é de cinco meses após o parto, que veio a ocorrer efetivamente, em 13.11.2023, data de nascimento da filha da reclamante (cf. calculadora e estimativa, a partir da calculadora oferecida por https://www.fetalmed.net/calculadora/calculadora-idade-gestacional/ x art. 10, II, “b”, do ADCT x certidão de nascimento, às fls 40, dos autos em pdf). Por sua vez, a ação trabalhista foi ajuizada em 30.01.2025 e a simples demora, por si só, após o decurso do prazo de garantia provisória no emprego, “não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário” (orientação jurisprudencial n. 399, da SDI-1, do TST, utilizada como razões de decidir quanto a sucessiva alegação de má-fé da reclamante na propositura da demanda). Dessarte, é reconhecida a invalidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória gestante, desde a confirmação da gestação até 5 (cinco) meses após a data do parto (13.11.2023), o que projetou a garantia provisória no emprego até o dia 13 de abril de 2024 (art. 500, da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT c/c súmula 244 do TST). O direito à estabilidade provisória é convolado em indenização substitutiva correspondente, compreendendo o pagamento dos salários vencidos, desde a data do pedido de demissão inválido, de 17 de julho de 2023, até cinco meses após o parto ocorrido em 13 de novembro de 2023, projetando-se assim o término da estabilidade provisória já exaurida em 13 de abril de 2024. Inviável o pedido principal de reintegração no emprego, pois exaurido o período da estabilidade provisória (súmula 244, item II, do TST). A contagem do período de estabilidade observa o tempo de gestação, até cinco meses após o parto, de acordo com a certidão de nascimento colacionada aos autos do processo eletrônico (cf. fls 40, dos autos em pdf). Invalidado o pedido de demissão, tem-se que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa sem justa causa em 17.07.2023 e, assim, a reclamante faz jus ao aviso prévio de 30 dias (cf. carteira de trabalho digital x Lei n. 12.506/2011 x súmula 348 do TST). O tempo de estabilidade provisória assegura o direito ao décimo terceiro salário e férias proporcionais ao período correspondente, com acréscimo de 1/3, além de indenização substitutiva dos depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), com acréscimo da multa de 40%. O saldo existente no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, à reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, acrescido do valor dos depósitos devidos no período de estabilidade provisória. O reconhecimento do direito à estabilidade provisória gestante não induz em mora rescisória, geratriz da multa rescisória prevista no art. 477, da CLT, porque o caso não encerra rescisão contratual simples, com inadimplemento de haveres rescisórios, mas dispensa proibitiva de empregado. O reconhecimento da estabilidade provisória gestante e a invalidade do pedido de demissão denotam que o desemprego foi involuntário, além de projetado o fim do contrato de trabalho para 13.04.2024; assim, se a entrega das guias de seguro desemprego não ocorreu em tempo oportuno, a obrigação de fazer é convolada na indenização substitutiva correspondente do seguro desemprego, quatro parcelas iguais ao salário tomado como valor do benefício (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90 c/c art. 389, do Código Civil c/c súmula 389, do TST). O ex-empregador deverá retificar a anotação da data do fim do contrato de trabalho (13.04.2024) na carteira do trabalho da reclamante, no prazo de cinco dias, contados da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-100,00 (reais), limitada a 30 (trinta) dias multa, reversível à reclamante (art. 29 da CLT c/c art. 536, §1º, do CPC c/c art. 139, inciso IV, do CPC). Se transcorrer o prazo sem cumprimento, a retificação será operacionalizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, à ordem do juiz da execução, sem constar qualquer referência a esta reclamação trabalhista, sem prejuízo da contagem da multa fixada (art. 39, § 2º, da CLT). A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante será apurada a partir da remuneração informada pela reclamante, R$-1.547,00 (reais), cf. princípio da adstrição do juiz ao pedido. O exercício do constitucional direito de ação, sem demonstração de utilização abusiva, além do êxito obtido, são excludentes manifestos da caracterização de lide temerária. Rejeita-se, pois, o pedido de aplicação de multa sob tal fundamento. A indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante tem natureza jurídica indenizatória, insuscetível de incidência de contribuições previdenciárias e descontos do imposto de renda. 2.4. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.5. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.6. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, sendo inexigível da autora, pois além de ter sucumbido em parte ínfima, a ela foi reconhecida a condição de beneficiária da gratuidade processual (art. 791-A, da CLT c/c art. 86, do CPC c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.7. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por MICHELY MARTINS RUIZ em sede de ação trabalhista movida em desfavor de AM/PM COMESTIVEIS LTDA, condenando-a a pagar àquela, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Observada a fundamentação, a carteira de trabalho da reclamante será retificada quanto a data de dispensa. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AM/PM COMESTIVEIS LTDA

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Processo nº 1000357-86.2024.8.11.0018

ID: 261490574

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000357-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000357-86.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000357-86.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE SEVERINO DOS SANTOS - CPF: 276.999.351-87 (APELADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por José Severino dos Santos, declarou inexigível débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo consignado, determinou a cessação das cobranças, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alegou regularidade da contratação por biometria facial, ausência de ilicitude, inexistência de dano moral, impossibilidade de devolução em dobro e necessidade de compensação de valores creditados, além da redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva do banco por fraude em contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente da fraude; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre valores creditados e débitos impugnados; e (v) avaliar a legalidade do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que tais fraudes constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. 4. A contratação digital do empréstimo mediante biometria facial revelou-se fraudulenta, tendo em vista que a imagem anexada ao contrato não corresponde à do autor, fato não refutado pelo banco e confirmado por documentos nos autos. 5. A responsabilidade do banco não foi elidida por qualquer excludente, pois não restou comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem caso fortuito externo. 6. O dano moral restou caracterizado pelo uso indevido dos dados do autor, pelas transferências a terceiros e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 7. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensável a demonstração de má-fé, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 8. Não há falar em enriquecimento sem causa, pois o autor não usufruiu dos valores creditados, os quais foram imediatamente transferidos para terceiros, sem sua anuência. 9. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal (10%) e majorados em grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo adequada a majoração em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. 5. O termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade civil extracontratual é a data do evento danoso. 6. É legítima a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em caso de desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 187, 393, 398 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, RAC 1008641-34.2020.8.11.0015, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Serly Marcondes Alves, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Comarca de Juara que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇAO EM DOBRO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”, ajuizada por José Severino dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível o débito no importe de R$ 14.487,97, determinando a suspensão dos descontos indevidos, sob pela de aplicação de multa, bem como a restituição em dobro da importância de R$4.997,70. Além disso, condenou o Requerido, ora Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com os devidos acréscimos legais. O Apelante sustenta, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado foi efetivamente realizada pelo Apelado, por meio de procedimento regular e seguro, com uso de biometria ou assinatura contratual, sendo observadas todas as exigências legais e internas da instituição financeira para prevenção de fraudes. Aduz que não há falar em reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de comprovação de abalo moral significativo, argumentando que os transtornos vivenciados pelo pelado não extrapolam o mero aborrecimento. Afirma que ainda que se entenda devida a devolução dos valores cobrados, esta deve ocorrer na forma simples, por não haver prova de má-fé do credor. Impugna o montante fixado a título de honorários advocatícios, requerendo sua redução para o patamar mínimo legal de 10%, com base na suposta baixa complexidade da demanda, ausência de instrução probatória e tempo despendido na tramitação do feito. Alega que a declaração da inexistência do contrato, implica na restituição ao banco dos valores efetivamente recebidos pelo Apelado, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, requerendo, assim, a compensação dos valores com eventual crédito reconhecido em favor do Autor. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela devolução simples dos valores eventualmente pagos, redução dos danos morais arbitrados, fixação dos juros de mora apenas a partir da data do arbitramento e redução da verba honorária. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Comarca de Juara que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇAO EM DOBRO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”, ajuizada por José Severino dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que José Severino dos Santos, aposentado, ajuizou a sobredita ação em face de Banco Bradesco S/A, alegando que tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado no valor de R$ 14.000,00, parcelado em 84 vezes de R$ 357,97. Relatou que não contratou tal empréstimo, sustentando que sua imagem e dados foram usados fraudulentamente, pois o contrato disponível no sistema do INSS contém imagem de terceiro, não correspondente à do Autor. Afirmou que, após a contratação fraudulenta, foram realizadas várias transferências de valores para contas de terceiros. Diante disso, registrou boletim de ocorrência, noticiando o fato criminoso à autoridade policial. O banco requerido, em sua contestação, alegou a autenticidade do contrato e a comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta corrente do Requerente, concluindo que os descontos são lícitos, de forma que não há elementos que justifiquem os danos morais e a repetição do indébito. Após o regular trâmite do feito, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “[...] Ante o exposto, e nos limites do que consta dos autos, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar inexigível o débito no importe de R$ 14.487,97 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos); b) determinar à Requerida que cesse os atos de cobrança (via telefone, carta, e-mail, SMS etc.) em desfavor do Autor e no limite do débito descrito acima, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento desta ordem judicial (art. 537, caput, do CPC); c) determinar a restituição em dobro da importância de R$4.997,70 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a contar desta decisão; d) condenar o Requerido no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” Da sentença, recorre o Banco Bradesco S/A. De início cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do CDC, como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nestes termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, eis que objetiva. É somente imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.” Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Sobre o tema, ressalta-se que o entendimento sumulado no verbete nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02 ). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade, como no caso em apreço. Com efeito, para que seja afastada a responsabilidade objetiva da Apelante, imprescindível a demonstração de alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Na hipótese, a despeito do que alega o banco Apelante, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das excludentes de responsabilidade, sobretudo a culpa exclusiva da vítima. Analisando o instrumento contratual acostado aos autos, percebe-se que a contratação ocorreu de forma digital, mediante assinatura por biometria facial. Ocorre que, a fotografia constante no contrato não corresponde à identidade do autor, o que é perceptível, comparando as imagens acostadas aos autos. Veja-se: Imagem do contrato (id. 273651877 - Pág. 11): Imagem do autor anexa a inicial. Ademais, a imagem relativa ao Termo de Audiência de Conciliação (id. 273651902 - Pág. 2), corrobora tal diferença. Veja-se: Frise-se que o próprio Autor, na inicial, trouxe aos autos o mesmo contrato apresentado pelo banco, e se encarregou de juntar sua fotografia, alegando desde o início que não se trata da mesma pessoa, fato não contraposto pelo banco que, somente insistiu em afirmar a regularidade da contratação. Ademais, verifica-se dos extratos bancários (id. 273651878 - Pág. 1) que na mesma data (09/10/2023) em que foram disponibilizados os valores de R$ 8.791,53 e R$5.226,15, oriundos do empréstimo na conta corrente do Autor, foram realizadas várias transferências para contas de terceiros diversos, quais sejam: R$2.100,00 para Ana Karina, R$4.900,00 para Patrícia Cristiane, R$350,00 para Ana Karina, R$1.250,00 para Josuel Marcos de Abreu, R$4.080,00 para Patrícia Cristiane, R$ 890,00 para Ana Karina, mais R$225,00 para Ana Karina, R$659,00 para Josuel Marcos de Abreu, R$360,00 para Yeneret José, R$ 200,00 para Ana Karina, e mais vários outros. Dessa forma, a análise minuciosa dos elementos constantes nos autos conduz à conclusão de que há fortes indícios de que o empréstimo em questão tenha sido contraído de forma fraudulenta, possivelmente por terceiro. Nesse sentido, verifica-se que o Apelado na inicial, demonstrou os fatos alegados, ao passo que o Apelante, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Isto posto, em análise detida da situação fática e do conjunto probatório trazido aos autos, apura-se que, neste caso, é devida a responsabilização do Banco Apelante, uma vez que a sequência de acontecimentos, desde a contratação do empréstimo, com a disponibilização dos valores em conta corrente e, na mesma data, várias transferências para constas diversas em nome de terceiros. Frise-se que o próprio Autor, na inicial, trouxe aos autos o mesmo contrato apresentado pelo banco, e se encarregou de juntar sua fotografia, alegando desde o início que não se trata da mesma pessoa e, tratando-se de contratação digital, com envio de "selfie" e formalização por meio eletrônico, incumbia à parte ré demonstrar de maneira inequívoca a manifestação de vontade do autor, o que não ocorreu. Ressalta-se, ainda, que não há falar em culpa exclusiva de terceiros, já que ela se enquadraria no gênero do fortuito externo, ou seja, aquele evento que não possui relação de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso, ao contrário, a fraude praticada enquadra-se no fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso, portanto, de afastamento de sua responsabilidade, conforme dispõe a Súmula 479 do C. STJ, já citada. Constatada a responsabilidade da instituição financeira, configurado está seu dever de reparar o dano sofrido pela Recorrida, conforme determinado na sentença vergastada, cuja manutenção é medida que se impõe. Sabe-se que, para a condenação ao pagamento de indenização, impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estabelecidos pelos arts.186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Confira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nessa esteira, ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a existência dos danos sofridos e do nexo de causalidade destes com a conduta do fornecedor. Assim, para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que estejam configurados os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que nos dizeres de Antônio Lindembergh C. Montenegro[1] são: “a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil.” In casu, não há dúvida de que, em razão da fraude noticiada nos autos, o Apelado sofreu os prejuízos decorrentes de um empréstimo que não contratou, situação que ultrapassa o mero dissabor, logo, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira, conforme reconhecido e determinado na sentença objurgada. Por sua vez, a ofensa moral suportada pelo Recorrido envolve as consequências trazidas pela situação vivenciada, já que seus dados foram acessados pelo terceiro fraudador, o que demonstra a fragilidade dos sistemas da instituição financeira, além dos descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao Apelado em razão da contratação fraudulenta, que ainda teve que pagas várias das parcelas, não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. Assim, diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que irreparável a sentença que fixou a indenização correspondente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que concerne à restituição, consoante preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito, ausência de engano justificável, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, em 21/10/2020, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, dado que o recorrido não comprovou excludente, cabível a repetição em dobro. No caso dos autos, incontroversa a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição dos valores, indevidamente, descontados da conta corrente da autora, na forma dobrada. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça encontra-se no seguinte sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – SOLICITAÇÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – LIGAÇÃO TELEFONE DO BANCO – SITE DO BANCO – OPÇÃO “POSSO AJUDAR” – ENVIO DE BOLETO FALSO – CLIENTE NÃO FORNECEU DADOS – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDEVIDA A REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o envio, após o acesso a Canal de Atendimento ao Cliente, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Não prospera o pedido de aplicação da taxa Selic como único índice de atualização do valor indenizatório, pois, para os casos de condenação civil, os juros de mora e correção monetária tem incidência em momentos distintos. (RAC 1008641-34.2020.8.11.0015. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Serly Marcondes Alves. Julgamento: 13/12/2023. Publicação: 15/12/2023). Quanto a alegação do Apelante da necessidade de compensação entre os valores utilizados pelo Autor e as parcelas descontadas indevidamente, verifica-se que a razão não o acompanha. Conforme exposto alhures, é certo que o banco creditou o montante do empréstimo em conta bancária do Autor, mas também é certo que tal montante foi transferido, por meio de diversas operações realizadas na mesma data para terceiros, o que permite concluir que o Autor não se beneficiou da quantia. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, relativos aos danos morais, a sentença não merece reforma, pois por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, não há falar em redução, eis que arbitrados na sentença em percentual mínimo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. [1] Montenegro, Antônio Lindembergh C. (in Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13) Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000357-86.2024.8.11.0018

ID: 261490575

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000357-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000357-86.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000357-86.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE SEVERINO DOS SANTOS - CPF: 276.999.351-87 (APELADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por José Severino dos Santos, declarou inexigível débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo consignado, determinou a cessação das cobranças, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alegou regularidade da contratação por biometria facial, ausência de ilicitude, inexistência de dano moral, impossibilidade de devolução em dobro e necessidade de compensação de valores creditados, além da redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva do banco por fraude em contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente da fraude; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre valores creditados e débitos impugnados; e (v) avaliar a legalidade do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que tais fraudes constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. 4. A contratação digital do empréstimo mediante biometria facial revelou-se fraudulenta, tendo em vista que a imagem anexada ao contrato não corresponde à do autor, fato não refutado pelo banco e confirmado por documentos nos autos. 5. A responsabilidade do banco não foi elidida por qualquer excludente, pois não restou comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem caso fortuito externo. 6. O dano moral restou caracterizado pelo uso indevido dos dados do autor, pelas transferências a terceiros e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 7. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensável a demonstração de má-fé, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 8. Não há falar em enriquecimento sem causa, pois o autor não usufruiu dos valores creditados, os quais foram imediatamente transferidos para terceiros, sem sua anuência. 9. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal (10%) e majorados em grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo adequada a majoração em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. 5. O termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade civil extracontratual é a data do evento danoso. 6. É legítima a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em caso de desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 187, 393, 398 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, RAC 1008641-34.2020.8.11.0015, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Serly Marcondes Alves, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Comarca de Juara que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇAO EM DOBRO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”, ajuizada por José Severino dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível o débito no importe de R$ 14.487,97, determinando a suspensão dos descontos indevidos, sob pela de aplicação de multa, bem como a restituição em dobro da importância de R$4.997,70. Além disso, condenou o Requerido, ora Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com os devidos acréscimos legais. O Apelante sustenta, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado foi efetivamente realizada pelo Apelado, por meio de procedimento regular e seguro, com uso de biometria ou assinatura contratual, sendo observadas todas as exigências legais e internas da instituição financeira para prevenção de fraudes. Aduz que não há falar em reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de comprovação de abalo moral significativo, argumentando que os transtornos vivenciados pelo pelado não extrapolam o mero aborrecimento. Afirma que ainda que se entenda devida a devolução dos valores cobrados, esta deve ocorrer na forma simples, por não haver prova de má-fé do credor. Impugna o montante fixado a título de honorários advocatícios, requerendo sua redução para o patamar mínimo legal de 10%, com base na suposta baixa complexidade da demanda, ausência de instrução probatória e tempo despendido na tramitação do feito. Alega que a declaração da inexistência do contrato, implica na restituição ao banco dos valores efetivamente recebidos pelo Apelado, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, requerendo, assim, a compensação dos valores com eventual crédito reconhecido em favor do Autor. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela devolução simples dos valores eventualmente pagos, redução dos danos morais arbitrados, fixação dos juros de mora apenas a partir da data do arbitramento e redução da verba honorária. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Comarca de Juara que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇAO EM DOBRO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”, ajuizada por José Severino dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que José Severino dos Santos, aposentado, ajuizou a sobredita ação em face de Banco Bradesco S/A, alegando que tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado no valor de R$ 14.000,00, parcelado em 84 vezes de R$ 357,97. Relatou que não contratou tal empréstimo, sustentando que sua imagem e dados foram usados fraudulentamente, pois o contrato disponível no sistema do INSS contém imagem de terceiro, não correspondente à do Autor. Afirmou que, após a contratação fraudulenta, foram realizadas várias transferências de valores para contas de terceiros. Diante disso, registrou boletim de ocorrência, noticiando o fato criminoso à autoridade policial. O banco requerido, em sua contestação, alegou a autenticidade do contrato e a comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta corrente do Requerente, concluindo que os descontos são lícitos, de forma que não há elementos que justifiquem os danos morais e a repetição do indébito. Após o regular trâmite do feito, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “[...] Ante o exposto, e nos limites do que consta dos autos, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar inexigível o débito no importe de R$ 14.487,97 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos); b) determinar à Requerida que cesse os atos de cobrança (via telefone, carta, e-mail, SMS etc.) em desfavor do Autor e no limite do débito descrito acima, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento desta ordem judicial (art. 537, caput, do CPC); c) determinar a restituição em dobro da importância de R$4.997,70 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a contar desta decisão; d) condenar o Requerido no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” Da sentença, recorre o Banco Bradesco S/A. De início cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do CDC, como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nestes termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, eis que objetiva. É somente imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.” Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Sobre o tema, ressalta-se que o entendimento sumulado no verbete nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02 ). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade, como no caso em apreço. Com efeito, para que seja afastada a responsabilidade objetiva da Apelante, imprescindível a demonstração de alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Na hipótese, a despeito do que alega o banco Apelante, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das excludentes de responsabilidade, sobretudo a culpa exclusiva da vítima. Analisando o instrumento contratual acostado aos autos, percebe-se que a contratação ocorreu de forma digital, mediante assinatura por biometria facial. Ocorre que, a fotografia constante no contrato não corresponde à identidade do autor, o que é perceptível, comparando as imagens acostadas aos autos. Veja-se: Imagem do contrato (id. 273651877 - Pág. 11): Imagem do autor anexa a inicial. Ademais, a imagem relativa ao Termo de Audiência de Conciliação (id. 273651902 - Pág. 2), corrobora tal diferença. Veja-se: Frise-se que o próprio Autor, na inicial, trouxe aos autos o mesmo contrato apresentado pelo banco, e se encarregou de juntar sua fotografia, alegando desde o início que não se trata da mesma pessoa, fato não contraposto pelo banco que, somente insistiu em afirmar a regularidade da contratação. Ademais, verifica-se dos extratos bancários (id. 273651878 - Pág. 1) que na mesma data (09/10/2023) em que foram disponibilizados os valores de R$ 8.791,53 e R$5.226,15, oriundos do empréstimo na conta corrente do Autor, foram realizadas várias transferências para contas de terceiros diversos, quais sejam: R$2.100,00 para Ana Karina, R$4.900,00 para Patrícia Cristiane, R$350,00 para Ana Karina, R$1.250,00 para Josuel Marcos de Abreu, R$4.080,00 para Patrícia Cristiane, R$ 890,00 para Ana Karina, mais R$225,00 para Ana Karina, R$659,00 para Josuel Marcos de Abreu, R$360,00 para Yeneret José, R$ 200,00 para Ana Karina, e mais vários outros. Dessa forma, a análise minuciosa dos elementos constantes nos autos conduz à conclusão de que há fortes indícios de que o empréstimo em questão tenha sido contraído de forma fraudulenta, possivelmente por terceiro. Nesse sentido, verifica-se que o Apelado na inicial, demonstrou os fatos alegados, ao passo que o Apelante, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Isto posto, em análise detida da situação fática e do conjunto probatório trazido aos autos, apura-se que, neste caso, é devida a responsabilização do Banco Apelante, uma vez que a sequência de acontecimentos, desde a contratação do empréstimo, com a disponibilização dos valores em conta corrente e, na mesma data, várias transferências para constas diversas em nome de terceiros. Frise-se que o próprio Autor, na inicial, trouxe aos autos o mesmo contrato apresentado pelo banco, e se encarregou de juntar sua fotografia, alegando desde o início que não se trata da mesma pessoa e, tratando-se de contratação digital, com envio de "selfie" e formalização por meio eletrônico, incumbia à parte ré demonstrar de maneira inequívoca a manifestação de vontade do autor, o que não ocorreu. Ressalta-se, ainda, que não há falar em culpa exclusiva de terceiros, já que ela se enquadraria no gênero do fortuito externo, ou seja, aquele evento que não possui relação de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso, ao contrário, a fraude praticada enquadra-se no fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso, portanto, de afastamento de sua responsabilidade, conforme dispõe a Súmula 479 do C. STJ, já citada. Constatada a responsabilidade da instituição financeira, configurado está seu dever de reparar o dano sofrido pela Recorrida, conforme determinado na sentença vergastada, cuja manutenção é medida que se impõe. Sabe-se que, para a condenação ao pagamento de indenização, impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estabelecidos pelos arts.186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Confira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nessa esteira, ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a existência dos danos sofridos e do nexo de causalidade destes com a conduta do fornecedor. Assim, para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que estejam configurados os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que nos dizeres de Antônio Lindembergh C. Montenegro[1] são: “a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil.” In casu, não há dúvida de que, em razão da fraude noticiada nos autos, o Apelado sofreu os prejuízos decorrentes de um empréstimo que não contratou, situação que ultrapassa o mero dissabor, logo, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira, conforme reconhecido e determinado na sentença objurgada. Por sua vez, a ofensa moral suportada pelo Recorrido envolve as consequências trazidas pela situação vivenciada, já que seus dados foram acessados pelo terceiro fraudador, o que demonstra a fragilidade dos sistemas da instituição financeira, além dos descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao Apelado em razão da contratação fraudulenta, que ainda teve que pagas várias das parcelas, não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. Assim, diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que irreparável a sentença que fixou a indenização correspondente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que concerne à restituição, consoante preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito, ausência de engano justificável, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, em 21/10/2020, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, dado que o recorrido não comprovou excludente, cabível a repetição em dobro. No caso dos autos, incontroversa a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição dos valores, indevidamente, descontados da conta corrente da autora, na forma dobrada. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça encontra-se no seguinte sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – SOLICITAÇÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – LIGAÇÃO TELEFONE DO BANCO – SITE DO BANCO – OPÇÃO “POSSO AJUDAR” – ENVIO DE BOLETO FALSO – CLIENTE NÃO FORNECEU DADOS – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDEVIDA A REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o envio, após o acesso a Canal de Atendimento ao Cliente, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Não prospera o pedido de aplicação da taxa Selic como único índice de atualização do valor indenizatório, pois, para os casos de condenação civil, os juros de mora e correção monetária tem incidência em momentos distintos. (RAC 1008641-34.2020.8.11.0015. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Serly Marcondes Alves. Julgamento: 13/12/2023. Publicação: 15/12/2023). Quanto a alegação do Apelante da necessidade de compensação entre os valores utilizados pelo Autor e as parcelas descontadas indevidamente, verifica-se que a razão não o acompanha. Conforme exposto alhures, é certo que o banco creditou o montante do empréstimo em conta bancária do Autor, mas também é certo que tal montante foi transferido, por meio de diversas operações realizadas na mesma data para terceiros, o que permite concluir que o Autor não se beneficiou da quantia. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, relativos aos danos morais, a sentença não merece reforma, pois por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, não há falar em redução, eis que arbitrados na sentença em percentual mínimo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. [1] Montenegro, Antônio Lindembergh C. (in Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13) Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Maria Olinda Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313735150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002107-44.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002107-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002107-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLINDA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA OLINDA VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo por ela apresentado em 08/07/2024 (Id. 2143127114). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 15/08/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 15/08/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2166650868), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 20/01/1959 (66 anos); ii) profissão ou atividade habitual “costureira”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau completo. O expert atestou que a periciada é portadora de espondilose e cervicalgia (CID M47 e M54.2), apresentando rigidez cervical, perda de força e dor nos membros superiores, além de constatar que a periciada possui avançado estado de degeneração da coluna cervical e limitação dos movimentos (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). O especialista destacou que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, mas o prognóstico é ruim (itens “h” e “k”). Por fim, concluiu pela presença de incapacidade total e permanente (itens “i” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, fixou o ilustre perito em 11/05/2021, com base em documento médico (itens “i” e “n”). Entretanto, conforme extrato de relações previdenciárias de Id 2194836687, percebe-se que a autora esteve em gozo de auxílio-doença entre 19/02/2014 e 13/09/2016, 10/02/2017 e 20/04/2017, 18/05/2017 e 10/08/2017, 06/09/2017 e 21/12/2017 e, por fim, entre 10/05/2018 a 30/12/2019, devido a concessão do benefício por incapacidade por determinação judicial nos autos n. 1000357-80.2019.4.01.3508 (ID 2194849307, fl. 52/57), no qual em laudo médico pericial realizado em 11/09/2019 concluiu pela incapacidade temporária pela mesma enfermidade, qual seja, processos degenerativos da coluna vertebral, especialmente, nos segmentos cervical e lombar, oportunidade em que foi fixada a data de início da incapacidade em 10/05/2018 (em anexo). Devido a concessão, o benefício foi devidamente implantado, tendo perdurado até 30/12/2019, assim, concluo que desde 05/2018 a parte autora não apresentou indicativos de melhora, tendo em vista que em perícias realizadas em sede administrativa (Id 2143420347), a parte autora esteve incapaz em período anterior ao fixado pelo expert, desta forma, acolho parcialmente o laudo pericial e fixo a data de início da incapacidade desde 05/2018, data fixada nos autos do processo anterior supramencionado. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, visto que, a autora percebeu auxílio-doença NB: 6201097051 entre 06/09/2017 a 21/12/2017 e NB: 6346109786 entre 10/05/2018 a 30/12/2018 mantendo a qualidade de segurada. Dessa forma, na data de início da incapacidade supramencionada (DII: 05/2018), é certo que encontravam-se os referidos requisitos preenchidos. Ante o exposto, não havendo elementos outros nestes autos que me levem a afastar-me das demais conclusões alcançadas pelo perito, tenho a autora como total e permanente incapacitada, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 08/07/2024 – Id. 2143127114) uma vez que não houve pedido de prorrogação em relação ao benefício NB 6346109786, cessado em 30/12/2019 (Id’s 2143126901 e 2194836687). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de MARIA OLINDA VIEIRA, com Data de Início do Benefício – DIB em 08/07/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2143126959, fl. 2), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 261138163

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

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PAMELA PAGUNG RAMOS

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KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

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ANA LUISA DE MELLO COSTA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS : PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000248-56.2024.5.21.0020 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS Advogado: PAMELA PAGUNG RAMOS - ES41225 Advogado: NATHIELY MANTOVANI GUEIZ - ES37910 Advogado: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES20191 Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA - ES19925 RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 RECORRIDO: B&P LOGISTICA LTDA Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que pediu demissão em 11.03.2024 quando já estava grávida, em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN. Além disso, restou incontroverso que o empregador buscou a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Nessas circunstâncias, válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção, e condição, de a autora continuar a prestação dos serviços para a reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Ainda que tenha sido mantida a validade do pedido de demissão, para uma completa prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas". Entretanto, não consta dos autos prova de pagamento do valor reconhecidamente devido à reclamante no ato de demissão a pedido, diante do que, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória remanescente, mostra devido o pagamento respectivo (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO. No caso concreto, os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por HELOISA FERNANDES DE ASSIS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGÍSTICA LTDA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, em atuação na Vara do Trabalho de Goianinha, que decidiu: "DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por HELOISA FERNANDES DE ASSIS em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGISTICA LTDA. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Intimem-se as partes" (ID. 44ebeed - fls. 283/293) No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido de demissão, na ausência de homologação pelo sindicato profissional, afronta o art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato". Requer "seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial de nulidade do pedido de demissão (pedido 7) e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa (pedido 8, 10 e 11) e pagamento da indenização substitutiva referente a estabilidade gestacional (pedido 9)". Busca a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, alegando que a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, torna devida a condenação das referidas multas. Busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (ID. 0c046aa, fls. 286 e ss.). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 1cfee2f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. I - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestante Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de 06.01.2024 a 11.03.2024 e que "pediu demissão", "em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada, quando estava grávida, o que era de conhecimento da Reclamada, razão pela qual, o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT". Requereu "seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade", bem assim "seja declarada a estabilidade provisória gestacional constitucional de 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b", do inciso II, do art. 10 do ADCT, já que quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela se encontrava grávida e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato". Pediu que seja "a reclamada condenada a fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou que seja expedido alvará judicial para tais finalidades" ou, ainda, "condenada ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego de forma indenizada" (ID. c954110, fls. 06 e ss). Na contestação, a reclamada assinalou que "a Reclamante, não querendo dar continuidade ao pacto laboral, pediu demissão; e, já sabendo do seu estado gravídico, abriu mão da estabilidade provisória dele decorrente". Alegou que "não há se falar em nulidade do pedido de demissão", ante a ausência de vício de consentimento que o macule. Aduziu que "a mera ausência de homologação do TRCT junto ao Sindicato dos empregados não possuiria o condão de tornar nulo o pedido de demissão", sendo essa mera formalidade administrativa, mas que, ainda assim, foi providenciado o agendamento junto ao Sindicato, não tendo a reclamante comparecido na data combinada, o que impossibilitou a homologação (ID. db7c32f, fls. 85 e ss). A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante e seus consectários legais, com a seguinte fundamentação: "Analiso. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência trabalhista, notadamente do TST, pacificou o entendimento de que o termo "confirmação" constante do referido dispositivo constitucional refere-se à concepção da gravidez. Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou pela própria gestante quando da dispensa ou do encerramento do contrato não afasta o direito à mencionada estabilidade provisória, pois prevalece, nesse caso, a responsabilidade objetiva da empregadora, conforme dispõe o item I da Súmula 244 do TST. Entretanto, restou claro nos autos que o encerramento do contrato se deu em razão do pedido de demissão da parte autora e não por DESPEDIDA sem justa causa. Nesse sentido, a própria reclamante afirmou em sua inicial que pediu demissão, ou seja, trata-se de fato incontroverso. Mas aduz na exordial que "a Autora pediu demissão... em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada", e por esta razão justifica que o pedido de demissão deveria ter ocorrido com anuência sindical. O documento ID 9f1183a demonstra o pedido, de próprio punho, destacando fazer o pedido por motivos particulares. Na audiência ID 8653d67, constou do interrogatório da autora: 1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; 3) depoente e o esposo foram para Goiânia em busca de trabalho; 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; 6) antes de ir para Goiânia residia em Monte alegre; 7) o esposo da depoente também é do RN; 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; 12) no 1º próximo vai fazer dois meses que se fixaram em Monte Alegre; 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; 15) a empresa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão. O pedido de demissão é um ato unilateral, que independe da aceitação do empregador, corresponde ao aviso prévio dado pelo empregado. No caso, não há nenhuma prova de que a vontade da autora tenha sido viciada, sequer havendo qualquer razão especifica apontada para eventual 'descontentamento', sendo a própria exordial bastante genérica no aspecto. Do interrogatório da autora e das demais provas anexadas aos autos, em especial a ata notarial e/ou transcrições de conversa/áudios por whatsapp, restou claro a inexistência de vício de consentimento e a vontade da autora e de seu marido em sair do Estado em que trabalhavam para retornar ao seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte. Tratou-se, portanto, de um projeto de vida, uma intenção da família de retorno para seu Estado natal. Também ficou evidenciado que a falta de homologação sindical ocorreu de fato da própria autora, que ao pedir demissão e saiu da cidade/Estado, fazendo algumas viagens e depois retornando ao Estado de origem, onde passaram a residir, tanto a autora quanto seu esposo. A autora foi avisada que deveria comparecer ao sindicato e foi informada da data, local e horário na ocasião, mas não compareceu porque não estava mais na cidade. Não fazer uma homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada. E na homologação o Sindicato iria apenas verificar o que o próprio Juiz verificou em audiência: que o pedido de demissão deriva de vontade da própria autora, não havendo coação, pois iria retornar a seu Estado natal, nada mais. Também ficou claro que o pedido de demissão não decorreu de coação e que a autora foi quem tinha intenção de sair da empresa, pois passaria a residir, por opção da família, em outro Estado da federação. Aliás, caso não fosse o pedido de demissão, maior prejuízo adviria à empregada, que em razão de sua mudança para outra cidade e estado, iria passar a faltar injustificadamente e seria despedida sem justa causa, e nem as verbas decorrentes do pedido de demissão receberia. Por um ato que ate lhe é benéfico, de acordo com a situação particular da autora, o pedido de demissão era uma situação natural do contrato. Sendo assim, a autora não tem direito ao período de estabilidade, uma vez que o término do contrato se deu pelo pedido de demissão e, portanto, não se trata de uma despedida (um ato do empregador), muito menos sem justa causa. O C. TST já decidiu a matéria: (...) O paradigma do TST se amolda ao presente caso, em que houve manifestação expressa de vontade resilitória por parte da empregada, sendo tal fato confirmado/confessado em Juízo, perante uma autoridade judicial (de maior relevância do que o próprio Sindicato para análise de eventual vicio de consentimento no ato demissório). Também nesse sentido: (...) DESTACO: in casu, não há qualquer dúvida ou controvérsia sobre a não coação e intenção deliberada demissionária da autora. Faço reflexão da conduta da reclamada, que recebeu um pedido de demissão, fez todos os atos que lhe cabia, inclusive no tocante à homologação, a autora simplesmente não mais compareceu, inclusive porque foi residir em outro Estado, por sua opção e do marido, restando claro que nem a empresa nem a autora sabiam da gravidez a época do pedido de demissão, não havendo possibilidade de reintegração também pelo fato mesmo fato do pedido de demissão da autora (residir em outro Estado/cidade) e ao final CABERIA a este empregador simplesmente assumir o pagamento indenizado, sem contraprestação, por ulteriores 14 meses??? E à autora, que fez uma opção de vida com seu esposo, de sair de Goiás para retornar a sua cidade de origem, no Rio Grande do Norte, e por ter pedido demissão da empresa, para poder viajar, de pronto, sequer compareceu ao ato homologatório e/ou Sindicato, sequer continuou trabalhando um único dia, tudo porque já havia viajado, TERIA "direito" de alegar que seu pedido de demissão seria inválido, mesmo não tendo a intenção (nem podendo) de retornar à empresa, não por qualquer fato da empresa, mas por sua opção de morar em outro Estado, e mesmo após ter deixado claro inexistir qualquer vício/coação no seu pedido??? A sociedade, a advocacia, o trabalhador, a empresa, o Juiz, enfim, todos devem estar atentos as particularidades do caso concreto para balizar suas ações, inclusive porque, como bem argumentado pelo filósofo francês Georges Ripert, "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". A realidade não deve ignorar o Direito, assim como o Direito não deve ignorar a realidade, razão pela qual não percebo qualquer mácula no pedido de demissão da autora, que foi validado pela própria em seu interrogatório judicial, e por essa razão julgo improcedentes todos os pedidos desta ação, pois baseados na nulidade do pedido de demissão" (fls. 285 e ss. ). No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido na ausência de homologação pelo sindicato profissional, em afronta ao art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato" (fls. 286 e ss.). Pondere-se. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado. No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada. Recurso não provido, no item. Verbas rescisórias e multas rescisórias. Consta da petição inicial o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de rescisão contratual a saber: Saldo de salário - R$586,67; Aviso prévio indenizado - R$1.600,00; 13º salário sobre aviso - R$133,33; Férias + 1/3 salário sobre aviso - R$177,77; 13º salário de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$266,67; Férias proporcionais + 1/3 de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$ 355,56; Multa 40% sobre FGTS - R$176,64; Total estimado a receber R$3.299,64. (...) 12)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento dos valores incontroverso em primeira audiência - Valor estimável de R$1.000,00. 13)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$1.600,00" (fl. 15). Mantida a validade do pedido de demissão, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas" (Fls.: 99). Veja-se que o TRCT não foi assinado pela empregada, a empresa reconheceu como devidos: saldo de salário (R$550,00, férias proporcionais 2/12 R$255,27, quebra de caixa R$73,33, salário família R$22,75, estouro provento folha normal R$1.047,23, 13º salário proporcional 2/12 avos R$283,72, terço de férias R$85,09, totalizando R$22,75 líquido, já deduzidos previdência social, arredondamento, aviso prévio e faltas injustificadas (fls, 122). As deduções anotadas no TRCT não foram objeto de impugnação por parte da autora (v. réplica - ID. 426e276), valendo ressaltar, de todo modo, que no pedido de demissão a reclamante declarou estar ciente de que deveria indenizar o aviso prévio (fl. 121), e que nos cartões de ponto constam faltas sequenciadas do dia 18.02.2024 a 10.03.2024 (fls. 119/120). A empresa, por sua vez, não cuidou de quitar o valor líquido da rescisão contratual, expressamente reconhecido no TRCT, o que atrai a incidência das multas do artigo 467 da CLT, bem assim do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo que se apurar em liquidação de sentença. Nesse cenário, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória ainda devida à reclamante, devido o pagamento da quantia reconhecida em TRCT (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Recurso provido, no particular. Honorários sucumbenciais No tocante a este tema, o Juízo de origem assim decidiu: "Deferem-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da causa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4o do art. 791-A. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim, fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações" (fl. 292). A reclamante busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (Fls.: 308). Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, calculados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual fixado na origem (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Ressalte-se que os honorários de sucumbência arbitrados na origem observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser majorados. Recurso parcialmente provido, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA FERNANDES DE ASSIS

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Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 261138210

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

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KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE MELLO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS : PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000248-56.2024.5.21.0020 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS Advogado: PAMELA PAGUNG RAMOS - ES41225 Advogado: NATHIELY MANTOVANI GUEIZ - ES37910 Advogado: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES20191 Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA - ES19925 RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 RECORRIDO: B&P LOGISTICA LTDA Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que pediu demissão em 11.03.2024 quando já estava grávida, em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN. Além disso, restou incontroverso que o empregador buscou a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Nessas circunstâncias, válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção, e condição, de a autora continuar a prestação dos serviços para a reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Ainda que tenha sido mantida a validade do pedido de demissão, para uma completa prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas". Entretanto, não consta dos autos prova de pagamento do valor reconhecidamente devido à reclamante no ato de demissão a pedido, diante do que, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória remanescente, mostra devido o pagamento respectivo (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO. No caso concreto, os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por HELOISA FERNANDES DE ASSIS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGÍSTICA LTDA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, em atuação na Vara do Trabalho de Goianinha, que decidiu: "DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por HELOISA FERNANDES DE ASSIS em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGISTICA LTDA. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Intimem-se as partes" (ID. 44ebeed - fls. 283/293) No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido de demissão, na ausência de homologação pelo sindicato profissional, afronta o art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato". Requer "seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial de nulidade do pedido de demissão (pedido 7) e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa (pedido 8, 10 e 11) e pagamento da indenização substitutiva referente a estabilidade gestacional (pedido 9)". Busca a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, alegando que a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, torna devida a condenação das referidas multas. Busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (ID. 0c046aa, fls. 286 e ss.). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 1cfee2f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. I - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestante Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de 06.01.2024 a 11.03.2024 e que "pediu demissão", "em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada, quando estava grávida, o que era de conhecimento da Reclamada, razão pela qual, o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT". Requereu "seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade", bem assim "seja declarada a estabilidade provisória gestacional constitucional de 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b", do inciso II, do art. 10 do ADCT, já que quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela se encontrava grávida e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato". Pediu que seja "a reclamada condenada a fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou que seja expedido alvará judicial para tais finalidades" ou, ainda, "condenada ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego de forma indenizada" (ID. c954110, fls. 06 e ss). Na contestação, a reclamada assinalou que "a Reclamante, não querendo dar continuidade ao pacto laboral, pediu demissão; e, já sabendo do seu estado gravídico, abriu mão da estabilidade provisória dele decorrente". Alegou que "não há se falar em nulidade do pedido de demissão", ante a ausência de vício de consentimento que o macule. Aduziu que "a mera ausência de homologação do TRCT junto ao Sindicato dos empregados não possuiria o condão de tornar nulo o pedido de demissão", sendo essa mera formalidade administrativa, mas que, ainda assim, foi providenciado o agendamento junto ao Sindicato, não tendo a reclamante comparecido na data combinada, o que impossibilitou a homologação (ID. db7c32f, fls. 85 e ss). A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante e seus consectários legais, com a seguinte fundamentação: "Analiso. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência trabalhista, notadamente do TST, pacificou o entendimento de que o termo "confirmação" constante do referido dispositivo constitucional refere-se à concepção da gravidez. Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou pela própria gestante quando da dispensa ou do encerramento do contrato não afasta o direito à mencionada estabilidade provisória, pois prevalece, nesse caso, a responsabilidade objetiva da empregadora, conforme dispõe o item I da Súmula 244 do TST. Entretanto, restou claro nos autos que o encerramento do contrato se deu em razão do pedido de demissão da parte autora e não por DESPEDIDA sem justa causa. Nesse sentido, a própria reclamante afirmou em sua inicial que pediu demissão, ou seja, trata-se de fato incontroverso. Mas aduz na exordial que "a Autora pediu demissão... em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada", e por esta razão justifica que o pedido de demissão deveria ter ocorrido com anuência sindical. O documento ID 9f1183a demonstra o pedido, de próprio punho, destacando fazer o pedido por motivos particulares. Na audiência ID 8653d67, constou do interrogatório da autora: 1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; 3) depoente e o esposo foram para Goiânia em busca de trabalho; 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; 6) antes de ir para Goiânia residia em Monte alegre; 7) o esposo da depoente também é do RN; 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; 12) no 1º próximo vai fazer dois meses que se fixaram em Monte Alegre; 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; 15) a empresa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão. O pedido de demissão é um ato unilateral, que independe da aceitação do empregador, corresponde ao aviso prévio dado pelo empregado. No caso, não há nenhuma prova de que a vontade da autora tenha sido viciada, sequer havendo qualquer razão especifica apontada para eventual 'descontentamento', sendo a própria exordial bastante genérica no aspecto. Do interrogatório da autora e das demais provas anexadas aos autos, em especial a ata notarial e/ou transcrições de conversa/áudios por whatsapp, restou claro a inexistência de vício de consentimento e a vontade da autora e de seu marido em sair do Estado em que trabalhavam para retornar ao seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte. Tratou-se, portanto, de um projeto de vida, uma intenção da família de retorno para seu Estado natal. Também ficou evidenciado que a falta de homologação sindical ocorreu de fato da própria autora, que ao pedir demissão e saiu da cidade/Estado, fazendo algumas viagens e depois retornando ao Estado de origem, onde passaram a residir, tanto a autora quanto seu esposo. A autora foi avisada que deveria comparecer ao sindicato e foi informada da data, local e horário na ocasião, mas não compareceu porque não estava mais na cidade. Não fazer uma homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada. E na homologação o Sindicato iria apenas verificar o que o próprio Juiz verificou em audiência: que o pedido de demissão deriva de vontade da própria autora, não havendo coação, pois iria retornar a seu Estado natal, nada mais. Também ficou claro que o pedido de demissão não decorreu de coação e que a autora foi quem tinha intenção de sair da empresa, pois passaria a residir, por opção da família, em outro Estado da federação. Aliás, caso não fosse o pedido de demissão, maior prejuízo adviria à empregada, que em razão de sua mudança para outra cidade e estado, iria passar a faltar injustificadamente e seria despedida sem justa causa, e nem as verbas decorrentes do pedido de demissão receberia. Por um ato que ate lhe é benéfico, de acordo com a situação particular da autora, o pedido de demissão era uma situação natural do contrato. Sendo assim, a autora não tem direito ao período de estabilidade, uma vez que o término do contrato se deu pelo pedido de demissão e, portanto, não se trata de uma despedida (um ato do empregador), muito menos sem justa causa. O C. TST já decidiu a matéria: (...) O paradigma do TST se amolda ao presente caso, em que houve manifestação expressa de vontade resilitória por parte da empregada, sendo tal fato confirmado/confessado em Juízo, perante uma autoridade judicial (de maior relevância do que o próprio Sindicato para análise de eventual vicio de consentimento no ato demissório). Também nesse sentido: (...) DESTACO: in casu, não há qualquer dúvida ou controvérsia sobre a não coação e intenção deliberada demissionária da autora. Faço reflexão da conduta da reclamada, que recebeu um pedido de demissão, fez todos os atos que lhe cabia, inclusive no tocante à homologação, a autora simplesmente não mais compareceu, inclusive porque foi residir em outro Estado, por sua opção e do marido, restando claro que nem a empresa nem a autora sabiam da gravidez a época do pedido de demissão, não havendo possibilidade de reintegração também pelo fato mesmo fato do pedido de demissão da autora (residir em outro Estado/cidade) e ao final CABERIA a este empregador simplesmente assumir o pagamento indenizado, sem contraprestação, por ulteriores 14 meses??? E à autora, que fez uma opção de vida com seu esposo, de sair de Goiás para retornar a sua cidade de origem, no Rio Grande do Norte, e por ter pedido demissão da empresa, para poder viajar, de pronto, sequer compareceu ao ato homologatório e/ou Sindicato, sequer continuou trabalhando um único dia, tudo porque já havia viajado, TERIA "direito" de alegar que seu pedido de demissão seria inválido, mesmo não tendo a intenção (nem podendo) de retornar à empresa, não por qualquer fato da empresa, mas por sua opção de morar em outro Estado, e mesmo após ter deixado claro inexistir qualquer vício/coação no seu pedido??? A sociedade, a advocacia, o trabalhador, a empresa, o Juiz, enfim, todos devem estar atentos as particularidades do caso concreto para balizar suas ações, inclusive porque, como bem argumentado pelo filósofo francês Georges Ripert, "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". A realidade não deve ignorar o Direito, assim como o Direito não deve ignorar a realidade, razão pela qual não percebo qualquer mácula no pedido de demissão da autora, que foi validado pela própria em seu interrogatório judicial, e por essa razão julgo improcedentes todos os pedidos desta ação, pois baseados na nulidade do pedido de demissão" (fls. 285 e ss. ). No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido na ausência de homologação pelo sindicato profissional, em afronta ao art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato" (fls. 286 e ss.). Pondere-se. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado. No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada. Recurso não provido, no item. Verbas rescisórias e multas rescisórias. Consta da petição inicial o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de rescisão contratual a saber: Saldo de salário - R$586,67; Aviso prévio indenizado - R$1.600,00; 13º salário sobre aviso - R$133,33; Férias + 1/3 salário sobre aviso - R$177,77; 13º salário de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$266,67; Férias proporcionais + 1/3 de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$ 355,56; Multa 40% sobre FGTS - R$176,64; Total estimado a receber R$3.299,64. (...) 12)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento dos valores incontroverso em primeira audiência - Valor estimável de R$1.000,00. 13)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$1.600,00" (fl. 15). Mantida a validade do pedido de demissão, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas" (Fls.: 99). Veja-se que o TRCT não foi assinado pela empregada, a empresa reconheceu como devidos: saldo de salário (R$550,00, férias proporcionais 2/12 R$255,27, quebra de caixa R$73,33, salário família R$22,75, estouro provento folha normal R$1.047,23, 13º salário proporcional 2/12 avos R$283,72, terço de férias R$85,09, totalizando R$22,75 líquido, já deduzidos previdência social, arredondamento, aviso prévio e faltas injustificadas (fls, 122). As deduções anotadas no TRCT não foram objeto de impugnação por parte da autora (v. réplica - ID. 426e276), valendo ressaltar, de todo modo, que no pedido de demissão a reclamante declarou estar ciente de que deveria indenizar o aviso prévio (fl. 121), e que nos cartões de ponto constam faltas sequenciadas do dia 18.02.2024 a 10.03.2024 (fls. 119/120). A empresa, por sua vez, não cuidou de quitar o valor líquido da rescisão contratual, expressamente reconhecido no TRCT, o que atrai a incidência das multas do artigo 467 da CLT, bem assim do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo que se apurar em liquidação de sentença. Nesse cenário, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória ainda devida à reclamante, devido o pagamento da quantia reconhecida em TRCT (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Recurso provido, no particular. Honorários sucumbenciais No tocante a este tema, o Juízo de origem assim decidiu: "Deferem-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da causa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4o do art. 791-A. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim, fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações" (fl. 292). A reclamante busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (Fls.: 308). Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, calculados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual fixado na origem (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Ressalte-se que os honorários de sucumbência arbitrados na origem observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser majorados. Recurso parcialmente provido, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 261138243

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE MELLO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS : PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000248-56.2024.5.21.0020 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS Advogado: PAMELA PAGUNG RAMOS - ES41225 Advogado: NATHIELY MANTOVANI GUEIZ - ES37910 Advogado: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES20191 Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA - ES19925 RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 RECORRIDO: B&P LOGISTICA LTDA Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que pediu demissão em 11.03.2024 quando já estava grávida, em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN. Além disso, restou incontroverso que o empregador buscou a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Nessas circunstâncias, válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção, e condição, de a autora continuar a prestação dos serviços para a reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Ainda que tenha sido mantida a validade do pedido de demissão, para uma completa prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas". Entretanto, não consta dos autos prova de pagamento do valor reconhecidamente devido à reclamante no ato de demissão a pedido, diante do que, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória remanescente, mostra devido o pagamento respectivo (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO. No caso concreto, os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por HELOISA FERNANDES DE ASSIS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGÍSTICA LTDA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, em atuação na Vara do Trabalho de Goianinha, que decidiu: "DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por HELOISA FERNANDES DE ASSIS em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGISTICA LTDA. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Intimem-se as partes" (ID. 44ebeed - fls. 283/293) No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido de demissão, na ausência de homologação pelo sindicato profissional, afronta o art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato". Requer "seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial de nulidade do pedido de demissão (pedido 7) e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa (pedido 8, 10 e 11) e pagamento da indenização substitutiva referente a estabilidade gestacional (pedido 9)". Busca a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, alegando que a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, torna devida a condenação das referidas multas. Busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (ID. 0c046aa, fls. 286 e ss.). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 1cfee2f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. I - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestante Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de 06.01.2024 a 11.03.2024 e que "pediu demissão", "em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada, quando estava grávida, o que era de conhecimento da Reclamada, razão pela qual, o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT". Requereu "seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade", bem assim "seja declarada a estabilidade provisória gestacional constitucional de 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b", do inciso II, do art. 10 do ADCT, já que quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela se encontrava grávida e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato". Pediu que seja "a reclamada condenada a fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou que seja expedido alvará judicial para tais finalidades" ou, ainda, "condenada ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego de forma indenizada" (ID. c954110, fls. 06 e ss). Na contestação, a reclamada assinalou que "a Reclamante, não querendo dar continuidade ao pacto laboral, pediu demissão; e, já sabendo do seu estado gravídico, abriu mão da estabilidade provisória dele decorrente". Alegou que "não há se falar em nulidade do pedido de demissão", ante a ausência de vício de consentimento que o macule. Aduziu que "a mera ausência de homologação do TRCT junto ao Sindicato dos empregados não possuiria o condão de tornar nulo o pedido de demissão", sendo essa mera formalidade administrativa, mas que, ainda assim, foi providenciado o agendamento junto ao Sindicato, não tendo a reclamante comparecido na data combinada, o que impossibilitou a homologação (ID. db7c32f, fls. 85 e ss). A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante e seus consectários legais, com a seguinte fundamentação: "Analiso. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência trabalhista, notadamente do TST, pacificou o entendimento de que o termo "confirmação" constante do referido dispositivo constitucional refere-se à concepção da gravidez. Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou pela própria gestante quando da dispensa ou do encerramento do contrato não afasta o direito à mencionada estabilidade provisória, pois prevalece, nesse caso, a responsabilidade objetiva da empregadora, conforme dispõe o item I da Súmula 244 do TST. Entretanto, restou claro nos autos que o encerramento do contrato se deu em razão do pedido de demissão da parte autora e não por DESPEDIDA sem justa causa. Nesse sentido, a própria reclamante afirmou em sua inicial que pediu demissão, ou seja, trata-se de fato incontroverso. Mas aduz na exordial que "a Autora pediu demissão... em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada", e por esta razão justifica que o pedido de demissão deveria ter ocorrido com anuência sindical. O documento ID 9f1183a demonstra o pedido, de próprio punho, destacando fazer o pedido por motivos particulares. Na audiência ID 8653d67, constou do interrogatório da autora: 1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; 3) depoente e o esposo foram para Goiânia em busca de trabalho; 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; 6) antes de ir para Goiânia residia em Monte alegre; 7) o esposo da depoente também é do RN; 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; 12) no 1º próximo vai fazer dois meses que se fixaram em Monte Alegre; 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; 15) a empresa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão. O pedido de demissão é um ato unilateral, que independe da aceitação do empregador, corresponde ao aviso prévio dado pelo empregado. No caso, não há nenhuma prova de que a vontade da autora tenha sido viciada, sequer havendo qualquer razão especifica apontada para eventual 'descontentamento', sendo a própria exordial bastante genérica no aspecto. Do interrogatório da autora e das demais provas anexadas aos autos, em especial a ata notarial e/ou transcrições de conversa/áudios por whatsapp, restou claro a inexistência de vício de consentimento e a vontade da autora e de seu marido em sair do Estado em que trabalhavam para retornar ao seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte. Tratou-se, portanto, de um projeto de vida, uma intenção da família de retorno para seu Estado natal. Também ficou evidenciado que a falta de homologação sindical ocorreu de fato da própria autora, que ao pedir demissão e saiu da cidade/Estado, fazendo algumas viagens e depois retornando ao Estado de origem, onde passaram a residir, tanto a autora quanto seu esposo. A autora foi avisada que deveria comparecer ao sindicato e foi informada da data, local e horário na ocasião, mas não compareceu porque não estava mais na cidade. Não fazer uma homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada. E na homologação o Sindicato iria apenas verificar o que o próprio Juiz verificou em audiência: que o pedido de demissão deriva de vontade da própria autora, não havendo coação, pois iria retornar a seu Estado natal, nada mais. Também ficou claro que o pedido de demissão não decorreu de coação e que a autora foi quem tinha intenção de sair da empresa, pois passaria a residir, por opção da família, em outro Estado da federação. Aliás, caso não fosse o pedido de demissão, maior prejuízo adviria à empregada, que em razão de sua mudança para outra cidade e estado, iria passar a faltar injustificadamente e seria despedida sem justa causa, e nem as verbas decorrentes do pedido de demissão receberia. Por um ato que ate lhe é benéfico, de acordo com a situação particular da autora, o pedido de demissão era uma situação natural do contrato. Sendo assim, a autora não tem direito ao período de estabilidade, uma vez que o término do contrato se deu pelo pedido de demissão e, portanto, não se trata de uma despedida (um ato do empregador), muito menos sem justa causa. O C. TST já decidiu a matéria: (...) O paradigma do TST se amolda ao presente caso, em que houve manifestação expressa de vontade resilitória por parte da empregada, sendo tal fato confirmado/confessado em Juízo, perante uma autoridade judicial (de maior relevância do que o próprio Sindicato para análise de eventual vicio de consentimento no ato demissório). Também nesse sentido: (...) DESTACO: in casu, não há qualquer dúvida ou controvérsia sobre a não coação e intenção deliberada demissionária da autora. Faço reflexão da conduta da reclamada, que recebeu um pedido de demissão, fez todos os atos que lhe cabia, inclusive no tocante à homologação, a autora simplesmente não mais compareceu, inclusive porque foi residir em outro Estado, por sua opção e do marido, restando claro que nem a empresa nem a autora sabiam da gravidez a época do pedido de demissão, não havendo possibilidade de reintegração também pelo fato mesmo fato do pedido de demissão da autora (residir em outro Estado/cidade) e ao final CABERIA a este empregador simplesmente assumir o pagamento indenizado, sem contraprestação, por ulteriores 14 meses??? E à autora, que fez uma opção de vida com seu esposo, de sair de Goiás para retornar a sua cidade de origem, no Rio Grande do Norte, e por ter pedido demissão da empresa, para poder viajar, de pronto, sequer compareceu ao ato homologatório e/ou Sindicato, sequer continuou trabalhando um único dia, tudo porque já havia viajado, TERIA "direito" de alegar que seu pedido de demissão seria inválido, mesmo não tendo a intenção (nem podendo) de retornar à empresa, não por qualquer fato da empresa, mas por sua opção de morar em outro Estado, e mesmo após ter deixado claro inexistir qualquer vício/coação no seu pedido??? A sociedade, a advocacia, o trabalhador, a empresa, o Juiz, enfim, todos devem estar atentos as particularidades do caso concreto para balizar suas ações, inclusive porque, como bem argumentado pelo filósofo francês Georges Ripert, "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". A realidade não deve ignorar o Direito, assim como o Direito não deve ignorar a realidade, razão pela qual não percebo qualquer mácula no pedido de demissão da autora, que foi validado pela própria em seu interrogatório judicial, e por essa razão julgo improcedentes todos os pedidos desta ação, pois baseados na nulidade do pedido de demissão" (fls. 285 e ss. ). No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido na ausência de homologação pelo sindicato profissional, em afronta ao art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato" (fls. 286 e ss.). Pondere-se. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado. No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada. Recurso não provido, no item. Verbas rescisórias e multas rescisórias. Consta da petição inicial o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de rescisão contratual a saber: Saldo de salário - R$586,67; Aviso prévio indenizado - R$1.600,00; 13º salário sobre aviso - R$133,33; Férias + 1/3 salário sobre aviso - R$177,77; 13º salário de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$266,67; Férias proporcionais + 1/3 de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$ 355,56; Multa 40% sobre FGTS - R$176,64; Total estimado a receber R$3.299,64. (...) 12)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento dos valores incontroverso em primeira audiência - Valor estimável de R$1.000,00. 13)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$1.600,00" (fl. 15). Mantida a validade do pedido de demissão, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas" (Fls.: 99). Veja-se que o TRCT não foi assinado pela empregada, a empresa reconheceu como devidos: saldo de salário (R$550,00, férias proporcionais 2/12 R$255,27, quebra de caixa R$73,33, salário família R$22,75, estouro provento folha normal R$1.047,23, 13º salário proporcional 2/12 avos R$283,72, terço de férias R$85,09, totalizando R$22,75 líquido, já deduzidos previdência social, arredondamento, aviso prévio e faltas injustificadas (fls, 122). As deduções anotadas no TRCT não foram objeto de impugnação por parte da autora (v. réplica - ID. 426e276), valendo ressaltar, de todo modo, que no pedido de demissão a reclamante declarou estar ciente de que deveria indenizar o aviso prévio (fl. 121), e que nos cartões de ponto constam faltas sequenciadas do dia 18.02.2024 a 10.03.2024 (fls. 119/120). A empresa, por sua vez, não cuidou de quitar o valor líquido da rescisão contratual, expressamente reconhecido no TRCT, o que atrai a incidência das multas do artigo 467 da CLT, bem assim do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo que se apurar em liquidação de sentença. Nesse cenário, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória ainda devida à reclamante, devido o pagamento da quantia reconhecida em TRCT (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Recurso provido, no particular. Honorários sucumbenciais No tocante a este tema, o Juízo de origem assim decidiu: "Deferem-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da causa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4o do art. 791-A. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim, fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações" (fl. 292). A reclamante busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (Fls.: 308). Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, calculados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual fixado na origem (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Ressalte-se que os honorários de sucumbência arbitrados na origem observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser majorados. Recurso parcialmente provido, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B&P LOGISTICA LTDA

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Tamires Regina Dias Da Silva x R F Depole

ID: 260056182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001795-63.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R F DEPOLE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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ROGERIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

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PAMELA PAGUNG RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP N.º 1001795-63.2024.5.02.0402 04ª Turma ORIGEM: 02ª VT PRAIA GRANDE/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA RECORRIDA: R F DEPOLE ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte buscando a modificação da sentença de origem que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Deu-se oportunidade de manifestação à parte contrária. É o relatório. Decido. Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. DA GARANTIA PROVISÓRIA DECORRENTE DO ESTADO GRAVÍDICO Requer a reclamante a reforma do decisum para que haja o reconhecimento de sua garantia no emprego em decorrência de seu estado gravídico e, por conseguinte, a indenização correspondente pelo período de garantia de emprego. Passo ao exame. O art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias veda a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. No caso em apreço, a reclamante foi contratada no dia 16/08/2024 e apresentou pedido de demissão em 24/08/2025, perdurando o interregno contratual por 9 dias. Destaca-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, conforme se constata no documento de fls. 71 (ID. 363cca0), onde se demonstra o pedido manuscrito e devidamente assinado. A reclamada alega que, na data do pedido de dispensa, não tinha ciência da condição gravídica da reclamante e acredita que esta também não tinha, inclusive apontando a prova documental produzida pela laborista a fls. 27/28 (ID. 934b2b0), tratando-se de um exame de ultrassom datado de 01/10/2024. Sustenta que, por tal razão, não procedeu a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato, inclusive porque se tratava de um contrato que durou apenas 9 dias. A autora estava, de fato, grávida quando do desligamento, ainda que ela própria não tivesse conhecimento de tal fato. Sucede que em sessão realizada no dia 24/02/2025 o C. TST consolidou sua jurisprudência no tocante ao tema e pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. O caso foi analisado no âmbito de incidente de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, estabelecendo a seguinte tese: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 O entendimento que prevalece é que admitir a renúncia à garantia provisória em razão do pedido de demissão seria equivalente a aceitar que a mãe tenha o direito de renunciar a algo que não lhe pertence: o direito do filho. No caso como a reclamante estava grávida no momento em que pediu demissão, já gozava da garantia provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT e no art. 7º, XVIII, da CF. Nessa diretriz, ainda, a vasta jurisprudência do C. TST no tocante ao tema, inclusive ressaltando ser indiferente a duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467 /2017: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE . RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art . 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa . Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à estabilidade da gestante, registrando que "a reclamante pediu a dispensa do emprego, por livre e espontânea vontade, já que se sentia exausta e descobriu que estava grávida", e destacou que "o pedido de dispensa de empregado com garantia de emprego só é válido quando chancelado pelo respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (artigo 500, CLT)". Nesse particular, entendeu que "não tendo havido assistência do sindicato profissional da reclamante e a consequente invalidade do pedido de dispensa invocado pela reclamada, a rescisão contratual deu-se pela modalidade de dispensa sem justa causa". 4 - O art . 10, II, b , do ADCT dispõe que fica vedada "a dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 26/3/2022 a 14/6/2022, quando houve o pedido de demissão). Apesar de, à data do pedido de demissão, já ter havido a revogação do art . 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, que estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. 6 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória . Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467/2017. Preservado, assim, o direito à estabilidade da gestante prevista no art . 10, II, b , do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 7 - Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 0000626-65.2022 .5.11.0018, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8a Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST - E-ARR: 00105380520175030012, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/02/2023) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM VOLTAR AO EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DIREITO INCONDICIONADO. Na hipótese, o Regional limitou a indenização substitutiva do período de estabilidade ao lapso temporal entre a data da dispensa e a recusa da obreira em ser reintegrada ao emprego. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem, reiteradamente, entendido, esta Corte, que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, conforme o item I de sua Súmula nº 244, nos seguintes termos:"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). (ex- OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)". Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer - no caso dos autos obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego - em detrimento da correspondente tutela ressarcitória - a ser prestada nesta hipótese, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante - por intermédio da redação dada ao artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015 - subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -, o artigo 499 do mesmo Código previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos - ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, por meio do pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória, como lhe concedeu a decisão ora embargada. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis :"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Inexiste, pois, data venia , suporte normativo e até doutrinário para se condicionar o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária à existência de pedido reintegratório ou à sua concordância em voltar para o trabalho. Não impondo, o legislador constituinte, condições para o exercício do direito assegurado à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e estando presentes todos os requisitos constitucionais para o exercício do direito reconhecidos pela jurisprudência hoje predominante deste Tribunal, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada, deve ser mantida a decisão embargada pela qual se deferiu à reclamante a indenização postulada sem a limitação imposta pela Corte regional ao período entre a dispensa da empregada e a data da recusa à reintegração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 17372820165120031, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/10/2021) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O descompasso da decisão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior revela a existência de transcendência política hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista quanto à questão (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT. Constatada a violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser provido o agravo de instrumento no particular para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A decisão regional está em desconformidade com a pacífica a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010762-61.2022.5.03.0110, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1a Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, II, ' B' , DO ADCT - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, uma vez confirmada a ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que ajuizada a reclamação após o término do período de garantia no emprego, é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, uma vez obedecido o prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ademais, cumpre pontuar que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia condiciona-se tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, a demora da comunicação da gravidez ao empregador ou mesmo a recusa da gestante em retornar ao emprego não se mostram obstáculos à percepção da indenização substitutiva à garantia provisória. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-Ag-ED-RR: 00004186720205120004, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2a Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3a Turma, Data de Publicação: 11/11/2022)" AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade nem inviabiliza o direito à indenização substitutiva, na medida em que a garantia visa, também, a proteção do nascituro. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (TST - Ag-ED-RR: 10005374620195020611, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5a Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu a transcendência e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema . Os embargos de declaração da reclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista, mesmo após o término do período de estabilidade garantido à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT), não tem o condão de impedir o deferimento da indenização substitutiva correspondente:"o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário"(OJ nº 399 da SDI- 1 do TST). 4 - Além disso, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que o fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido de reintegração ou se houver recusa à proposta de retorno ao emprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, não obsta o deferimento da indenização substitutiva ao período estabilitário . Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusive posteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação da parte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriam ter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não foi constatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-RR: 00007514220195120040, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6a Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu que a autora não observou as diretrizes da Lei 13.015/14, na medida em que somente negritou e transcreveu o acórdão impugnado, de forma integral, em desconformidade com a prescrição legal e com a jurisprudência do c. TST. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00115853220165150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7a Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, b, do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Julgados. Agravo não provido, por ausência de transcendência . (TST - Ag: 9198420195170014, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Nestes termos, reformo a r. sentença e dou provimento ao recurso ordinário da autora para julgar procedentes em parte os pedidos da petição inicial, condenando a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Reformo nesses termos. 2.2. DEMAIS CONSIDERAÇÕES Inverto o ônus da sucumbência. Sendo todos os pedidos procedentes, isento a autora de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. ACÓRDÃO 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Inverto o ônus da sucumbência. Sendo a reclamante sucumbente em parte mínimo do pedido, isento-a de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido atualizado que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. Tudo nos termos do voto do Relator. Custas pela reclamada, em razão da reversão da sucumbência, no importe de R$ 800,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

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Tamires Regina Dias Da Silva x R F Depole

ID: 260056186

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001795-63.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R F DEPOLE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP N.º 1001795-63.2024.5.02.0402 04ª Turma ORIGEM: 02ª VT PRAIA GRANDE/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA RECORRIDA: R F DEPOLE ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte buscando a modificação da sentença de origem que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Deu-se oportunidade de manifestação à parte contrária. É o relatório. Decido. Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. DA GARANTIA PROVISÓRIA DECORRENTE DO ESTADO GRAVÍDICO Requer a reclamante a reforma do decisum para que haja o reconhecimento de sua garantia no emprego em decorrência de seu estado gravídico e, por conseguinte, a indenização correspondente pelo período de garantia de emprego. Passo ao exame. O art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias veda a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. No caso em apreço, a reclamante foi contratada no dia 16/08/2024 e apresentou pedido de demissão em 24/08/2025, perdurando o interregno contratual por 9 dias. Destaca-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, conforme se constata no documento de fls. 71 (ID. 363cca0), onde se demonstra o pedido manuscrito e devidamente assinado. A reclamada alega que, na data do pedido de dispensa, não tinha ciência da condição gravídica da reclamante e acredita que esta também não tinha, inclusive apontando a prova documental produzida pela laborista a fls. 27/28 (ID. 934b2b0), tratando-se de um exame de ultrassom datado de 01/10/2024. Sustenta que, por tal razão, não procedeu a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato, inclusive porque se tratava de um contrato que durou apenas 9 dias. A autora estava, de fato, grávida quando do desligamento, ainda que ela própria não tivesse conhecimento de tal fato. Sucede que em sessão realizada no dia 24/02/2025 o C. TST consolidou sua jurisprudência no tocante ao tema e pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. O caso foi analisado no âmbito de incidente de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, estabelecendo a seguinte tese: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 O entendimento que prevalece é que admitir a renúncia à garantia provisória em razão do pedido de demissão seria equivalente a aceitar que a mãe tenha o direito de renunciar a algo que não lhe pertence: o direito do filho. No caso como a reclamante estava grávida no momento em que pediu demissão, já gozava da garantia provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT e no art. 7º, XVIII, da CF. Nessa diretriz, ainda, a vasta jurisprudência do C. TST no tocante ao tema, inclusive ressaltando ser indiferente a duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467 /2017: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE . RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art . 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa . Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à estabilidade da gestante, registrando que "a reclamante pediu a dispensa do emprego, por livre e espontânea vontade, já que se sentia exausta e descobriu que estava grávida", e destacou que "o pedido de dispensa de empregado com garantia de emprego só é válido quando chancelado pelo respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (artigo 500, CLT)". Nesse particular, entendeu que "não tendo havido assistência do sindicato profissional da reclamante e a consequente invalidade do pedido de dispensa invocado pela reclamada, a rescisão contratual deu-se pela modalidade de dispensa sem justa causa". 4 - O art . 10, II, b , do ADCT dispõe que fica vedada "a dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 26/3/2022 a 14/6/2022, quando houve o pedido de demissão). Apesar de, à data do pedido de demissão, já ter havido a revogação do art . 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, que estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. 6 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória . Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467/2017. Preservado, assim, o direito à estabilidade da gestante prevista no art . 10, II, b , do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 7 - Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 0000626-65.2022 .5.11.0018, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8a Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST - E-ARR: 00105380520175030012, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/02/2023) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM VOLTAR AO EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DIREITO INCONDICIONADO. Na hipótese, o Regional limitou a indenização substitutiva do período de estabilidade ao lapso temporal entre a data da dispensa e a recusa da obreira em ser reintegrada ao emprego. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem, reiteradamente, entendido, esta Corte, que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, conforme o item I de sua Súmula nº 244, nos seguintes termos:"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). (ex- OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)". Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer - no caso dos autos obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego - em detrimento da correspondente tutela ressarcitória - a ser prestada nesta hipótese, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante - por intermédio da redação dada ao artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015 - subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -, o artigo 499 do mesmo Código previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos - ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, por meio do pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória, como lhe concedeu a decisão ora embargada. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis :"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Inexiste, pois, data venia , suporte normativo e até doutrinário para se condicionar o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária à existência de pedido reintegratório ou à sua concordância em voltar para o trabalho. Não impondo, o legislador constituinte, condições para o exercício do direito assegurado à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e estando presentes todos os requisitos constitucionais para o exercício do direito reconhecidos pela jurisprudência hoje predominante deste Tribunal, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada, deve ser mantida a decisão embargada pela qual se deferiu à reclamante a indenização postulada sem a limitação imposta pela Corte regional ao período entre a dispensa da empregada e a data da recusa à reintegração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 17372820165120031, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/10/2021) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O descompasso da decisão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior revela a existência de transcendência política hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista quanto à questão (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT. Constatada a violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser provido o agravo de instrumento no particular para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A decisão regional está em desconformidade com a pacífica a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010762-61.2022.5.03.0110, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1a Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, II, ' B' , DO ADCT - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, uma vez confirmada a ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que ajuizada a reclamação após o término do período de garantia no emprego, é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, uma vez obedecido o prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ademais, cumpre pontuar que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia condiciona-se tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, a demora da comunicação da gravidez ao empregador ou mesmo a recusa da gestante em retornar ao emprego não se mostram obstáculos à percepção da indenização substitutiva à garantia provisória. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-Ag-ED-RR: 00004186720205120004, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2a Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3a Turma, Data de Publicação: 11/11/2022)" AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade nem inviabiliza o direito à indenização substitutiva, na medida em que a garantia visa, também, a proteção do nascituro. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (TST - Ag-ED-RR: 10005374620195020611, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5a Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu a transcendência e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema . Os embargos de declaração da reclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista, mesmo após o término do período de estabilidade garantido à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT), não tem o condão de impedir o deferimento da indenização substitutiva correspondente:"o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário"(OJ nº 399 da SDI- 1 do TST). 4 - Além disso, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que o fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido de reintegração ou se houver recusa à proposta de retorno ao emprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, não obsta o deferimento da indenização substitutiva ao período estabilitário . Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusive posteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação da parte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriam ter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não foi constatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-RR: 00007514220195120040, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6a Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu que a autora não observou as diretrizes da Lei 13.015/14, na medida em que somente negritou e transcreveu o acórdão impugnado, de forma integral, em desconformidade com a prescrição legal e com a jurisprudência do c. TST. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00115853220165150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7a Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, b, do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Julgados. Agravo não provido, por ausência de transcendência . (TST - Ag: 9198420195170014, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Nestes termos, reformo a r. sentença e dou provimento ao recurso ordinário da autora para julgar procedentes em parte os pedidos da petição inicial, condenando a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Reformo nesses termos. 2.2. DEMAIS CONSIDERAÇÕES Inverto o ônus da sucumbência. Sendo todos os pedidos procedentes, isento a autora de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. ACÓRDÃO 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Inverto o ônus da sucumbência. Sendo a reclamante sucumbente em parte mínimo do pedido, isento-a de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido atualizado que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. Tudo nos termos do voto do Relator. Custas pela reclamada, em razão da reversão da sucumbência, no importe de R$ 800,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R F DEPOLE

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