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Geraldo Viana Rodrigues e outros x Gerson Parra

ID: 328524824

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-73.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIANA RODRIGUES VARA DO OFíCIO JUDICIAL - FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS/SP

Polo Passivo:

GERSON PARRA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000477-73.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: GERALDO VIANA RODRIGUES RECLAMADO: GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000477-73.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: GERALDO VIANA RODRIGUES RECLAMADO: GERSON PARRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5237e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. DANIEL CASTELO BRANCO DECISÃO 1) ID 0ff0b26: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo reclamado. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO VIANA RODRIGUES

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Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 256262708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA E FABIO JOSE DOS SANTOS Ao id. 188028442, este juízo, em regime de plantão concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão para os acusados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Na oportunidade, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em face do acusado Fábio José dos Santos. À id. 189829038, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme determina o artigo 589 do CPP, após a apresentação ou não das contrarrazões, é o momento de o Juízo reavaliar a decisão interlocutória proferida. No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policias prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. DA DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, para determinar que a substância entorpecente apreendida seja incinerada, imediatamente, juntando-se aos autos o competente auto de destruição, bem como guardando-se amostra necessária para a realização de laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intime-se a Autoridade Policial para realizar a remessa dos laudos de lesões corporais realizados nos custodiados, nestes autos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto o pedido de acautelamento à id. 189118830. CIÊNCIA ao Ministério Público INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 256262716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA E FABIO JOSE DOS SANTOS Ao id. 188028442, este juízo, em regime de plantão concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão para os acusados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Na oportunidade, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em face do acusado Fábio José dos Santos. À id. 189829038, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme determina o artigo 589 do CPP, após a apresentação ou não das contrarrazões, é o momento de o Juízo reavaliar a decisão interlocutória proferida. No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policias prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. DA DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, para determinar que a substância entorpecente apreendida seja incinerada, imediatamente, juntando-se aos autos o competente auto de destruição, bem como guardando-se amostra necessária para a realização de laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intime-se a Autoridade Policial para realizar a remessa dos laudos de lesões corporais realizados nos custodiados, nestes autos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto o pedido de acautelamento à id. 189118830. CIÊNCIA ao Ministério Público INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 256262723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA E FABIO JOSE DOS SANTOS Ao id. 188028442, este juízo, em regime de plantão concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão para os acusados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Na oportunidade, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em face do acusado Fábio José dos Santos. À id. 189829038, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme determina o artigo 589 do CPP, após a apresentação ou não das contrarrazões, é o momento de o Juízo reavaliar a decisão interlocutória proferida. No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policias prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. DA DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, para determinar que a substância entorpecente apreendida seja incinerada, imediatamente, juntando-se aos autos o competente auto de destruição, bem como guardando-se amostra necessária para a realização de laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intime-se a Autoridade Policial para realizar a remessa dos laudos de lesões corporais realizados nos custodiados, nestes autos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto o pedido de acautelamento à id. 189118830. CIÊNCIA ao Ministério Público INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Manoel Messias Leite Da Silva e outros

ID: 331024757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001440-69.2022.8.16.0121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS LEITE DA SILVA POUSADA RIO DO CORVO

Conclusão

Advogados:

MARIA LUCIA SANCHES

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YVONE DA SILVA ANDRADE

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JOSÉ CARLOS PARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001440-69.2022.8.16.0121 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutele de provisória de urgência, movida pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR, em face de MANOEL MESSIAS LEITE DA SILVA e POUSADA RIO DO CORVO. Sustenta, em apertada síntese, a requerente que após realizada a vistoria na Rodovia PR-557, Ac. Ademar de Barros - Diamante do Norte (A), Km “50,93”, fora verificada que os requeridos se encontram utilizando irregularmente a faixa de domínio do Estado, no acesso para as suas propriedades. Diante disso, no mês de abril do ano de 2021, através de ofícios, o engenheiro responsável pelo trecho notificou os requeridos para fosse regularizado o acesso à propriedade. Argumenta que, para que tal irregularidade seja sanada, os requeridos devem solicitar a viabilidade da obra e, sendo autorizada, deve apresentar o projeto junto a Gerência Técnica da DER/PR para, então, ser feita a regularização dos acessos, nos termos do Decreto Estadual 140/2015, anexo III, que após a análise e aprovação pelo DER, dever-se-á a obra ser executada. Alega que, da notificação, concedeu-se 30 dias para os requeridos se manifestarem, entretanto, eles se mantiveram inertes, motivo este que ensejou a ingressar com a presente demanda. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.8). O Ministério Público se pronunciou pela não intervenção, vez que não vislumbrou qualquer hipótese do artigo 178 do CPC (mov. 14.1). Decisão inicial indeferindo a liminar e determinando a citação dos requeridos (mov. 17.1). O réu MANOEL contesta o feito, alegando que o dever de adequação do trecho da rodovia em questão é de responsabilidade do Estado, pois o local não possui sinalização alguma. Em reconvenção, pede a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de justa indenização, em caso de condenação na lide principal. Pede a gratuidade da justiça. Junta documentos (mov. 31.1/31.5). Já o requerido POUSADA RIO DO CORVO, por sua vez, se manifesta nos autos apresentando um croqui inicial para a regularização do local, como solicitado pela autarquia autora, solicitando a suspensão processual pelo prazo que julga necessário para a tramitação da solicitação perante o autor (mov. 32.1). Impugnação à contestação no mov. 39.1. O requerido POUSADA RIO DO CORVO informa que solicitou junto ao autor DER a construção de um trevo de acesso ao seu estabelecimento, postulando a suspensão do feito por prazo indeterminado (mov. 47.1). Intimados para especificação probatória, o autor requereu a prova oral (mov. 52.1), e, em seguida, manifestou-se favorável à suspensão do feito, desde que com prazo determinado (mov. 53.1). Os requeridos aduziram a necessidade de cisão processual (mov. 56.1), com o que discorda o autor (mov. 60.1). Decisão suspendendo o feito por 90 (noventa) dias (mov. 62.1). Novamente intimadas as partes a declinarem as provas que pretendem produzir (mov. 88.1), os requeridos deixaram transcorrer o prazo assinalado (movs. 91 e 92), enquanto o autor postulou o julgamento antecipado, ou, alternativamente, a realização de prova oral (mov. 93.1). Anunciado o julgamento antecipado do processo (mov. 103.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da reconvenção: Por ocasião de sua peça defensiva (mov. 31.1), o requerido MANOEL cominou pedido de reconvenção. Ocorre que o pleito não atendeu aos requisitos processuais de procedibilidade, tais como a indicação precisa da causa de pedir, assim como do valor da causa, na forma do art. 292, caput, do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas acima, deixo de receber a pretensão reconvencional. 2.2. Da obrigação de fazer: A pretensão deduzida pelos autores tem por base supostas irregularidades, perpetradas pelos requeridos, decorrentes, em suma, do uso indevido da faixa de domínio do Estado, no acesso para as suas propriedades. O demandado MANOEL, por sua vez, sustenta que eventual irregularidade seria derivada de falha no dever de fiscalização do próprio autor DER, cujo órgão também deveria cuidar da questão de ausência de sinalização adequada no local. A solução da lide não demanda maiores digressões, estando adstrita a verificar se as circunstâncias narradas pelo autor correspondem à realidade dos fatos. Em que pese o autor tenha afirmado, em sua inicial, que havia perigo na forma atual do acesso às propriedades dos requeridos, fato é que não logrou demonstrar em que medida isso estaria ocorrendo. Nesse aspecto, é imperioso registrar que as fotografias apresentadas na inicial pela própria parte autora, demonstram que existe acesso às propriedades em questão, na lateral da rodovia, sem degrau significativo na transição do asfalto para o acostamento, além da vasta extensão da área de acostamento, o que demonstra claramente o respeito à faixa de domínio, mitigando – ao contrário do que sustenta o autor – os riscos de acidente no local, confira-se: Logo, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo logrado comprovar o direito alegado. Além disso, de acordo com Anexo III do Decreto Estadual nº 140/2015 (norma que, aliás, fundamenta o pleito autoral), o acesso aos imóveis lindeiros, ou seja, a forma de conexão da rodovia que permite ingressar veículos às áreas adjacentes às faixas de domínio, pode ser do tipo direto, sem necessidade de via marginal, por exemplo. Confira-se: 3.2.ACESSO: via de ligação à rodovia que permite o ingresso ou egresso de veículos aos locais adjacentes à faixa de domínio. […] 3.2.2. Quanto ao tipo os acessos podem ser: a) Direto; b) Via marginal (rua lateral). Inobstante, as imagens dão conta de que a situação fática já se encontra consolidada há muito tempo (no caso do réu MANOEL, há quase uma década), sendo que a alteração abrupta do acesso poderia, até mesmo, gerar impactos negativos e indevidos em face dos requeridos. Em tais hipóteses, a jurisprudência se posiciona contrária à pretensão autárquica, como se extrai do precedente abaixo reproduzido: Ação de obrigação de fazer. Acesso a rodovia. Pretensão de que os réus se abstenham de fechar acesso do imóvel rural do autor à Rodovia […], além de compelir os requeridos a edificar passagem de nível subterrânea. Acessos da área rural à rodovia que existem há mais de 50 anos. Situação consolidada. Alegadas situações de risco que não são recentes. Trata-se de propriedade produtiva, de modo que a alteração de sua via de escoamento sugere impacto de grandes proporções. Sentença reformada. (TJSP, 1ª Turma Cível, Recurso Inominado nº 1000477-86.2017.8.26.0300, Rel. Des. Eduardo Alexandre Young Abrahão, J. 29/04/2021). Tais formas de acesso, repita-se, não apresentam ou elevam o risco natural de acidentes no trecho, decorrente do traçado da via e da ausência de sinalização adequada que, ademais, deveria ser objeto de fiscalização pela parte autora. Nesse contexto, tem-se que os requeridos não estão incorrendo em qualquer sorte de violação que lhes impute o dever de elaborar e aprovar projeto de obra de redefinição da via de acesso às suas propriedades. Dessa forma, constatada a ausência de violação jurídica pelos requeridos, não há que se falar em condenação dos demandados às providências de obrigação de fazer pretendidas pela parte autora. Isso posto, a improcedência das pretensões iniciais é de rigor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes as pretensões formuladas pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR, em face de MANOEL MESSIAS LEITE DA SILVA e POUSADA RIO DO CORVO. Em face do desfecho, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ressalto que a verba sucumbencial deverá ser dividida entre os procuradores das partes vencedoras, segundo interpretação jurisprudencial dada ao art. 87 do CPC (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022059-46.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 11.02.2025). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do contido no art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Sonia De Lourdes De Almeida x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 317373760

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015364-43.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LOURDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Sentença

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA

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EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70153… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7015364-43.2024.8.22.0007 #Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SONIA DE LOURDES DE ALMEIDA ADVOGADOS DO AUTOR: EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464A Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C SUSPENSÃO DE VALOR C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambas acima nominadas e qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que percebeu, a partir de julho/2008, descontos indevidos no seu salário relacionados a "Contribuição SINDICATO/CONTAG", bem como, que desconhece a contribuição e nunca se filiou à requerida. Por fim, requereu declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidos, ID 113952515. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 116241075), pugnando pela ausência de ato ilícito e dever de indenizar, prescrição trienal, inaplicabilidade do CDC, aparente ato de litigância de má-fé e ausência de danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, a autora não se manifestou. O feito aportou concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Do mérito. De início, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor eis que a relação jurídica amolda-se ao definido nos artigos 2º e 3º do citado códex. Veja: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados.[...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." "Apelação Cível – Indenização – Incidência do CDC – Relação de consumo evidenciada – Requisitos dos arts. 2º e 3º, do CDC que restaram cumpridos – Contratação reclamada que apresenta caráter oneroso – Natureza de associação civil sem fins lucrativos da apelante – Irrelevância. Indenização – Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelada [...] (TJ-SP - AC: 10065552420218260408 Ourinhos, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/10/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023)" A instrução normativa Pres/INSS n. 128 de 28 de Março de 2022 previu que: Art. 654. Para fins de desconto de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, garantindo a integridade da informação, a titularidade e o não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; II - beneficiário: titular de aposentadoria ou de pensão por morte; e III - desconto de mensalidade associativa: consignação efetuada pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas nas aposentadorias e pensões previdenciárias, decorrente de autorização expressa do beneficiário. § 1º Equipara-se à aposentadoria previdenciária, para fins deste Capítulo, as pensões especiais vitalícias pagas pelo INSS. § 2º Considera-se confederação a entidade que congrega outras entidades de aposentados e/ou pensionistas. Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). A parte ré acostou a ficha de filiação da autora (ID 116241081) e autorização de desconto de mensalidade associativa (ID 116241082). Nessa esteira, além dos requisitos do negócio jurídico, art. 104, CCB/02, comprovado formalmente que o réu observou a Lei e a Instrução do INSS. Nesse sentido: "APELAÇÃO – Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento da filiação da autora perante o réu - Inconformismo da autora, alegando a ilegalidade dos descontos, visto que não contratou qualquer serviço com o réu e que os documentos apresentados por este não são suficientes a comprovar a contratação, a caracterização dos danos morais, a devolução em dobro dos valores descontados e a inversão do ônus de sucumbência - Descabimento – Contrato celebrado digitalmente - Contratação regular e descontos devidos - Ausência de ilícito a ensejar a repetição do indébito e dano moral -Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 11014298120238260100 São Paulo, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Desconto devido. Negócio jurídico celebrado entre as partes. Comprovada a aquiescência da autora. Assinatura eletrônica, com envio de selfie. Elementos suficientes para legitimar a cobrança. Ausência de abusividade. Responsabilidade civil não comprovada. Danos afastados. Litigância de má-fé não caracterizada. Descontentamento quanto ao valor da cobrança que não altera a verdade dos fatos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000477-31.2023.8.26.0218 Guararapes, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 31/08/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2023)" "DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 373, CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. 1. há os autos relação típica de consumo, considerando que de um lado está o consumidor/Apelado e de outro o fornecedor de serviços/Apelante, o que resulta na aplicação do Código de Defesa do Consumidor CDC. A Apelante presta serviços no mercado de consumo e o autor, em que pese alegar não ter celebrado qualquer contrato, é considerado consumidor por equiparação, conforme art. 17 do CDC 2. Verifica-se que a parte autora comprovou as cobranças (fls. 25/28) através de extrato da conta corrente, contudo, também afirmou que celebrou a filiação (fls. 93/94) sob efeito de erro e solicitou o cancelamento da associação em julho de 2018, sem juntar provas dessas alegações. Ocorre que o banco fez prova da ciência e anuência do apelado acerca das aludidas cobranças, visto que trouxe cópia do contrato celebrado, com assinatura e juntada de documento pessoal do Apelado (fls. 70/73). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07300925620188020001 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/10/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023)" Portanto, na forma do art. 373, II, CPC, evidencia-se que a parte ré cumpriu seu ônus da prova que implica regularidade da relação jurídica e improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e por consequência REVOGO a tutela de urgência. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício da justiça gratuita, em consonância com o artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas ante a gratuidade. Publicação e registro via PJE. Intimação das partes via DJEN. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe e arquivem-se. Cacoal, 04 de julho de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

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Processo nº 1000477-19.2025.4.01.3507

ID: 261276577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DURVAL FERREIRA MARQUES NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVAL FERREIRA MARQUES NETO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 09h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 5007902-92.2021.8.08.0030

ID: 333343966

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007902-92.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON DIAS FERNANDES

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR GOMES CORREA

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TIAGO CACAO VINHAS

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OZORIO VICENTE NETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum De… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007902-92.2021.8.08.0030 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ELTON DIAS FERNANDES Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR GOMES CORREA - ES29137, OZORIO VICENTE NETTO - ES19873, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO move a presente ação de execução de título extrajudicial contra ELTON DIAS FERNANDES, objetivando o pagamento de multa relativa ao descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre as partes. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em ID nº 53198245 e em ID nº 62262868, argumentando, em síntese, ausência de requisitos do título executivo, necessidade de prova pericial, ausência de liquidez da obrigação, inexigibilidade da multa, revisão da multa por excessividade, conflito entre a presente execução e a execução de nº 5007901-10.2021.8.08.0030, nulidade da citação na execução nº 5007901-10.2021.8.08.0030, excesso de execução, necessidade de fixação de prazo razoável e multa proporcional, falta de liquidez e certeza do título executivo e bis in idem quanto às multas. Resposta à exceção de pré-executividade apresentada pelo Ministério Público em ID nº 65982324. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é um procedimento não previsto em lei, mas admitido pela doutrina e jurisprudência como exceção à regra da impugnação à execução pelas vias ordinárias, desde que verse sobre questões de ordem pública, como a falta de condições da ação de execução ou de seus pressupostos processuais. Pois bem, no que tange à alegação de ausência de certeza do título executivo, observo que os argumentos lançados pela parte executada tratam-se apenas de discordâncias acerca da conclusão da parte exequente quanto aos pareceres apresentados, e não apontamentos quanto à falta de certeza do título executivo discutido nos autos. O TAC firmado entre as partes, devidamente assinado e contendo cláusula prevendo a aplicação de multa em caso de descumprimento, permite constatar a certeza do título executivo extrajudicial em comento. Além disso, embora o executado prenda-se a argumentar que o “primeiro” e o “segundo” laudo são divergentes, dado que um informa que o “replantio estava em curso e sendo conduzido de forma adequada”, enquanto o outro trazia informação contrária, esse não indicou quais são os laudos mencionados, uma vez que existem diversos laudos juntados no Procedimento Administrativo MPES nº 2016.0020.2754-98. Para além disso, ao ler os relatórios e pareceres juntados ao longo do Procedimento Administrativo, é possível perceber que não há divergência entre os laudos, dado que todos mencionam que, apesar de existir indícios de revegetação, com a plantação de algumas mudas nativas e exóticas, não é possível perceber que o executado procedeu como acordado, uma vez que várias plantas exóticas cresceram no local, dando indícios de que não foram realizadas manutenções periódicas no terreno, o que fez com que as mudas de plantas nativas e frutíferas não se desenvolvessem de forma correta. Por vezes, ainda, foi mencionado que a situação da área é de abandono, o que levou o órgão ministerial a concluir que o TAC não foi cumprido de forma correta. Dessa forma, para além da presença de certeza do título, como mencionado anteriormente, não é possível notar a presença de contradição nas informações trazidas pelo Ministério Público, nem sequer violação da boa-fé objetiva. Quanto à liquidez, o executado afirma que somente tomou conhecimento do descumprimento no dia 18/06/2021, através da NOTIFICAÇÃO/2ºPCLI/Nº 230/2020, devendo a partir daí contar o descumprimento, o que demonstra que o termo inicial utilizado pelo Ministério Público, no dia 21/02/2020, é “arbitrário e sem comprovação”. Apesar disso, noto que a utilização do dia 21/02/2020 como termo inicial se deu pelo fato de que o próprio executado, através de chamada telefônica, afirmou ao Ministério Público que prestaria informações sobre a recuperação da área até a referida data. No entanto, ultrapassada a data, o executado se manteve inerte, transparecendo o descumprimento do TAC. Ademais, relatórios de vistoria in loco comprovam o descumprimento do TAC, o que corrobora para a correção no termo inicial fixado para o cálculo da multa por descumprimento. Outrossim, o cálculo da multa versada nos autos é simples (dias desde o descumprimento do TAC multiplicado por R$1.000,00), sendo desnecessária a apresentação de cálculo detalhado, nos termos do art. 786, parágrafo único, do CPC. No que tange à alegação de excessividade da multa aplicada, entendo que o valor da multa fixada não deve ser revisto até o momento, uma vez que ainda não foi comprovado o cumprimento da obrigação. Eventual excesso poderá ser tomado em consideração uma vez comprovado o cumprimento da obrigação. No entanto, noto que o cálculo da multa, realizado pelo Ministério Público em petição inicial (ID nº 11148313, p.5), apresenta inconsistência, uma vez que do dia 21 de fevereiro de 2020 ao dia 25 de novembro de 2021 ultrapassa-se 1 (um ano) e 09 (nove) meses, sendo evidente que os dias de descumprimento são superiores a 277 (duzentos e setenta e sete) dias. Assim, torna-se necessário o recálculo tanto dos dias de descumprimento quanto do valor total da multa devida, inclusive observando os termos da certidão contida no id 66987070, para dias de inadimplemento posteriores ao início do cumprimento de sentença, haja vista o vício constante do mandado expedido nos autos. Quanto ao alegado conflito entre a presente execução e aquela de nº 5007901-10.2021.8.08.0030, bem como em atenção ao argumento de ocorrência de bis in idem com relação à multa cobrada em ambos os autos, é evidente que as duas ações tratam de obrigações diferentes - obrigação de fazer (arts. 814 a 821) e obrigação de pagar quantia certa (arts. 824 a 909) - com ritos diversos. Dessa forma, em razão da diferença no procedimento previsto na legislação processual, não podem as execuções relativas a obrigação de fazer e aquelas referentes a obrigação de pagar quantia certa serem cumuladas na mesma ação, tornando não só possível como necessário o ajuizamento de duas ações executivas distintas para tratar de cada título executivo extrajudicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência para desmembrar as execuções de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, com fundamento no artigo 780 do CPC. Inconformismo. Ausência de identidade dos procedimentos. Execuções fundadas em título extrajudicial. Procedimento para execução de obrigação de fazer previsto nos artigos 814 a 821 do CPC. Procedimento para execução de obrigação de pagar quantia certa regido pelos artigos 824 a 909 do CPC. Ritos diversos, prazos próprios, fases procedimentais incompatíveis. Impossibilidade de cumulação. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000477-17.2022.8.26.0428; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC), e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC), por seguirem ritos diversos, na forma do art. 780 do CPC - que se aplica ao cumprimento de sentença por expressa previsão do art. 513, caput, do CPC. Precedentes do TJRS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. A base para a incidência da verba honorária corresponde, em parte, à soma dos bens declarados como comuns do casal, que devem ser avaliados para a apuração do montante que servirá de parâmetro para os honorários. Tal situação enseja a prévia liquidação, pois não se trata de mero cálculo aritmético. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 50269998920238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 08-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Nos termos do art. 780 do CPC, o exequente pode acumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo, e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. 3. É de ser mantido o entendimento de impossibilidade de acumulação das execuções relativas à obrigação de fazer, de entregar coisa certa e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual, para que essas sejam levadas a termo, não são compatíveis entre si. 4. Em observância aos princípios da economia processual e da primazia do mérito, é possível o prosseguimento da execução de pagar quantia certa, de acordo com o pedido alternativo formulado pela parte exequente. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072452-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 08/09/2021) Assim, não há que se falar em impossibilidade de coexistência das ações ou bis in idem. Por fim, quanto aos demais argumentos lançados na exceção de pré-executividade de ID nº 62262868, entendo que esses guardam pertinência apenas à ação de nº 5007901-10.2021.8.08.0030, devendo ser enfrentadas naqueles autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIAMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INTIME-SE o exequente para emendar a inicial, apresentando novo cálculo, conforme mencionado supra. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Considerando a conclusão do laudo pericial na ação de Embargos à Execução de nº 5010564-58.2023.8.08.0030, INTIME-SE o exequente para que, em igual prazo, informe sobre a possibilidade de conciliação. 3. Junte-se a presente decisão no processo de nº 5007901-10.2021.8.08.0030. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente.

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Mauricio Devalcir Colado e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 316393968

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-76.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000559-76.2024.5.02.0402 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA , CIELO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Contra a r. sentença de ID. - 9a3ce85, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. c5c6f67, recorre a ré apresentando as razões de ID. 83c96ed. Requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, e aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. O autor, em ID. 594179d, por sua vez, suscita a negativa de prestação jurisdicional e a invalidade do depoimento da testemunha; e requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias, à base de cálculo, aos honorários sucumbenciais e aos juros. Contrarrazões em IDs. 9b84792 e 1ce91c8. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL O recorrente alega omissão da sentença quanto ao pedido de invalidação do depoimento da testemunha patronal e quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, requerendo a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à primeira instância. Sem razão. Consigne-se, inicialmente, que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Contudo, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e às pretensões não apreciadas, na hipótese em que a recorrente tenha interposto embargos de declaração, (Súmula nº 393, I, do C. TST), sobre os pontos omissos. E isso ocorreu nos autos, haja vista a oposição dos embargos de declaração (id. 9ce20a2) Rejeito. 2.2. DA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RECLAMADA O recorrente aponta contradições no depoimento da testemunha patronal em diferentes processos, sobre o controle de jornada via GPS e aplicativo SAP Concur, e sobre a necessidade de justificar atrasos ou ausências ao superior. Alega que essas contradições demonstram a má-fé da testemunha e pedem que o depoimento seja desconsiderado, requerendo a aplicação de multa por falso testemunho. Não se deve considerar que eventuais assimetrias nos depoimentos sejam necessariamente demonstrações de sua intenção de mentir em favor de alguém. As alegações de incongruências entre o que disse a testemunha prova documental serão sopesadas e, nesse contexto, avaliadas; mas certamente não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé. Rejeito. 2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL O recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada para incluir a incidência de juros de mora, além do IPCA-e, na fase pré-judicial, conforme a ADC 58/DF do STF. O inconformismo prospera, vez que o STF já se pronunciou sobre a questão, encerrando a polêmica sobre o ponto, na medida em que a autoridade máxima para a solução das questões constitucionais. Destarte, a atualização dos créditos trabalhistas -- nos termos da decisão, com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 -- observará os índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratórios correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC simples, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Pelo exposto, acolho o recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 3.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVAO INTRAJORNADA A parte autora argumenta que a sentença fixou uma jornada inferior à realmente trabalhada pelo recorrente, aduzindo que a ausência de controle de jornada por parte da empregadora, deve ser aplicada a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial. Assevera, ainda, que o reclamante não era comissionista puro, recebendo salário fixo e variável, não sendo aplicável a súmula 340 do C. TST. Por sua vez, a reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, alegando que o reclamante realizava atividades externas sem controle de jornada. Aduz que a prova testemunhal demonstra que o reclamante tinha autonomia na definição de sua rota e horário de trabalho, sem fiscalização em tempo real, utilizando apenas um aplicativo para controle de produtividade, o que não configura controle de jornada. Por fim, argumenta que há presunção de gozo integral do intervalo intrajornada em casos de trabalho externo O inconformismo não prospera. Insta salientar que o inciso I, do artigo 62 consolidado é claro ao dispor que o trabalho externo apenas não está sujeito ao pagamento de horas extras se impossível a fixação do horário de trabalho, com o seu controle, o que, como demonstrado na sentença de origem, não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, a testemunha indicada pela parte reclamante confirmou a realização diária de reuniões, ao início e ao fim da jornada de trabalho. Ademais, a testemunha apresentada pela parte reclamada confirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real. Consigne-se, por relevante, que o juízo de primeiro grau possui maior capacidade de aferir a veracidade, o que reforça o peso de sua convicção, devendo, portanto, ser prestigiado, nesse sentido destaco, como razão de decidir: "Como se viu, a testemunha convidada pela parte Reclamante confirmou que havia reuniões todos os dias, no início de fim da jornada de trabalho. Outrossim, a própria testemunha convidada pela parte Reclamada afirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real, como por exemplo em seus depoimentos colhidos nos autos dos processos 1000579-82.2024.5.02.0203 e 1000477-45.2024.5.02.0402, tendo sido a audiência deste último presidida por este Juízo, além de afirmar que, se este precisasse faltar, atrasar ou sair antecipadamente comunicava o supervisor. Não havia, portanto, a incompatibilidade entre as funções desenvolvidas e a existência de controle de horário cogitada pelo art. 62, inciso I, da CLT, que desvinculasse a empregadora da obrigação de manter controles de horário. Nesse contexto, com base na prova oral, reconhece-se a jornada de trabalho da parte Reclamante como sendo das 8:15 horas às 18:45 horas (média dos depoimentos), de segunda à sexta, sem labor em feriados, com 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias." (destaquei) A situação ora analisada, portanto, é totalmente diversa daquela prevista pelo dispositivo legal sob exame, ou seja, aquela em que o serviço é prestado externamente, com deslocamentos constantes e imprevisíveis, sem qualquer possibilidade de controle por parte do empregador. Logo, verifico perfeita possibilidade de controle do horário do empregado por parte da sua empregadora, o que afasta por completo a tese de trabalho externo preconizada no inciso I, do artigo 62 da CLT. Destarte, não configurado o trabalho externo, competia à ré juntar aos autos os cartões de ponto, o que não ocorreu. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, e considerados os limites da inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, é de rigor manter a jornada de trabalho fixada na sentença primeva quanto a jornada praticada: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h45, não havendo labor em feriados, com folga aos domingos e 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias. Assinale-se, quanto ao intervalo intrajornada, que, não obstante seja possível controlar os horários de início e de término da jornada laboral, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de comprovar a supressão ou a irregular fruição, o que se verificou, porquanto a testemunha do autor confirmou que não era usufruído corretamente. Por fim, considerando que o empregado recebe remuneração mista, o adicional de horas extras incide apenas sobre a parte variável. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, cuja ementa transcrevo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. É esta a determinação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (TST - Ag: 102542420195150034, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, a valoração probatória procedida pelo julgador de primeira instância, absolutamente atento aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, inclusive no que concerne aos parâmetros da jornada fixada. Sentença mantida. 3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, o trabalhador requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, considerando a complexidade do caso, a extensão da prova, o zelo profissional dos advogados e o grande porte econômico da reclamada. Por sua vez, a reclamada insiste que, com a improcedência da ação, os honorários não são devidos. Considerando o trabalho desenvolvido nos autos, constata-se que o percentual de 10% observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. IV -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DEVALCIR COLADO

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Mauricio Devalcir Colado e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 316393978

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-76.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000559-76.2024.5.02.0402 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA , CIELO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Contra a r. sentença de ID. - 9a3ce85, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. c5c6f67, recorre a ré apresentando as razões de ID. 83c96ed. Requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, e aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. O autor, em ID. 594179d, por sua vez, suscita a negativa de prestação jurisdicional e a invalidade do depoimento da testemunha; e requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias, à base de cálculo, aos honorários sucumbenciais e aos juros. Contrarrazões em IDs. 9b84792 e 1ce91c8. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL O recorrente alega omissão da sentença quanto ao pedido de invalidação do depoimento da testemunha patronal e quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, requerendo a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à primeira instância. Sem razão. Consigne-se, inicialmente, que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Contudo, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e às pretensões não apreciadas, na hipótese em que a recorrente tenha interposto embargos de declaração, (Súmula nº 393, I, do C. TST), sobre os pontos omissos. E isso ocorreu nos autos, haja vista a oposição dos embargos de declaração (id. 9ce20a2) Rejeito. 2.2. DA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RECLAMADA O recorrente aponta contradições no depoimento da testemunha patronal em diferentes processos, sobre o controle de jornada via GPS e aplicativo SAP Concur, e sobre a necessidade de justificar atrasos ou ausências ao superior. Alega que essas contradições demonstram a má-fé da testemunha e pedem que o depoimento seja desconsiderado, requerendo a aplicação de multa por falso testemunho. Não se deve considerar que eventuais assimetrias nos depoimentos sejam necessariamente demonstrações de sua intenção de mentir em favor de alguém. As alegações de incongruências entre o que disse a testemunha prova documental serão sopesadas e, nesse contexto, avaliadas; mas certamente não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé. Rejeito. 2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL O recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada para incluir a incidência de juros de mora, além do IPCA-e, na fase pré-judicial, conforme a ADC 58/DF do STF. O inconformismo prospera, vez que o STF já se pronunciou sobre a questão, encerrando a polêmica sobre o ponto, na medida em que a autoridade máxima para a solução das questões constitucionais. Destarte, a atualização dos créditos trabalhistas -- nos termos da decisão, com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 -- observará os índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratórios correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC simples, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Pelo exposto, acolho o recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 3.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVAO INTRAJORNADA A parte autora argumenta que a sentença fixou uma jornada inferior à realmente trabalhada pelo recorrente, aduzindo que a ausência de controle de jornada por parte da empregadora, deve ser aplicada a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial. Assevera, ainda, que o reclamante não era comissionista puro, recebendo salário fixo e variável, não sendo aplicável a súmula 340 do C. TST. Por sua vez, a reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, alegando que o reclamante realizava atividades externas sem controle de jornada. Aduz que a prova testemunhal demonstra que o reclamante tinha autonomia na definição de sua rota e horário de trabalho, sem fiscalização em tempo real, utilizando apenas um aplicativo para controle de produtividade, o que não configura controle de jornada. Por fim, argumenta que há presunção de gozo integral do intervalo intrajornada em casos de trabalho externo O inconformismo não prospera. Insta salientar que o inciso I, do artigo 62 consolidado é claro ao dispor que o trabalho externo apenas não está sujeito ao pagamento de horas extras se impossível a fixação do horário de trabalho, com o seu controle, o que, como demonstrado na sentença de origem, não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, a testemunha indicada pela parte reclamante confirmou a realização diária de reuniões, ao início e ao fim da jornada de trabalho. Ademais, a testemunha apresentada pela parte reclamada confirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real. Consigne-se, por relevante, que o juízo de primeiro grau possui maior capacidade de aferir a veracidade, o que reforça o peso de sua convicção, devendo, portanto, ser prestigiado, nesse sentido destaco, como razão de decidir: "Como se viu, a testemunha convidada pela parte Reclamante confirmou que havia reuniões todos os dias, no início de fim da jornada de trabalho. Outrossim, a própria testemunha convidada pela parte Reclamada afirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real, como por exemplo em seus depoimentos colhidos nos autos dos processos 1000579-82.2024.5.02.0203 e 1000477-45.2024.5.02.0402, tendo sido a audiência deste último presidida por este Juízo, além de afirmar que, se este precisasse faltar, atrasar ou sair antecipadamente comunicava o supervisor. Não havia, portanto, a incompatibilidade entre as funções desenvolvidas e a existência de controle de horário cogitada pelo art. 62, inciso I, da CLT, que desvinculasse a empregadora da obrigação de manter controles de horário. Nesse contexto, com base na prova oral, reconhece-se a jornada de trabalho da parte Reclamante como sendo das 8:15 horas às 18:45 horas (média dos depoimentos), de segunda à sexta, sem labor em feriados, com 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias." (destaquei) A situação ora analisada, portanto, é totalmente diversa daquela prevista pelo dispositivo legal sob exame, ou seja, aquela em que o serviço é prestado externamente, com deslocamentos constantes e imprevisíveis, sem qualquer possibilidade de controle por parte do empregador. Logo, verifico perfeita possibilidade de controle do horário do empregado por parte da sua empregadora, o que afasta por completo a tese de trabalho externo preconizada no inciso I, do artigo 62 da CLT. Destarte, não configurado o trabalho externo, competia à ré juntar aos autos os cartões de ponto, o que não ocorreu. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, e considerados os limites da inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, é de rigor manter a jornada de trabalho fixada na sentença primeva quanto a jornada praticada: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h45, não havendo labor em feriados, com folga aos domingos e 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias. Assinale-se, quanto ao intervalo intrajornada, que, não obstante seja possível controlar os horários de início e de término da jornada laboral, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de comprovar a supressão ou a irregular fruição, o que se verificou, porquanto a testemunha do autor confirmou que não era usufruído corretamente. Por fim, considerando que o empregado recebe remuneração mista, o adicional de horas extras incide apenas sobre a parte variável. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, cuja ementa transcrevo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. É esta a determinação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (TST - Ag: 102542420195150034, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, a valoração probatória procedida pelo julgador de primeira instância, absolutamente atento aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, inclusive no que concerne aos parâmetros da jornada fixada. Sentença mantida. 3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, o trabalhador requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, considerando a complexidade do caso, a extensão da prova, o zelo profissional dos advogados e o grande porte econômico da reclamada. Por sua vez, a reclamada insiste que, com a improcedência da ação, os honorários não são devidos. Considerando o trabalho desenvolvido nos autos, constata-se que o percentual de 10% observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. IV -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

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