Resultados para "1000666-06.2023.5.02.0613" – Página 154 de 156

Processo nº 1000666-27.2025.8.26.0060

ID: 298433843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-27.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELI SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-27.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Amancio da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1000666-27.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Amancio da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: GRASIELI SILVA ARAUJO (OAB 409110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Rodrigues Sa Teles x Ch Brazil Consultoria E Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 261008577

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000666-13.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES SA TELES

Polo Passivo:

CH BRAZIL CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI EBAZAR.COM.BR. LTDA KAPER SAO PAULO COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA MARIA FERNANDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-13.2025.5.02.0006 : ALEX RODRIGUES SA TELES : CH BRAZIL CONSULTORIA E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-13.2025.5.02.0006 : ALEX RODRIGUES SA TELES : CH BRAZIL CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfdc81d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. Considerando a ausência de Declaração de Hipossuficiência fica o(a) reclamante intimado(a) para juntar no prazo de 5 dias o referido documento. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Após decorridos os prazos, proceda a secretaria a retificação da autuação do processo, em “Características”, incluindo o registro do “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, de forma que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. De mais a mais, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/07/2025 09:31 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES SA TELES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000666-57.2025.8.11.0088

ID: 277167758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000666-57.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000666-57.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar fundamentada no Decreto-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000666-57.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar fundamentada no Decreto- Lei 911/69, tendo por objeto o bem descrito e caracterizado na exordial. A ação foi instruída com o contrato de alienação fiduciária em garantia de bem(ns) móvel(is), a notificação extrajudicial e/ou o protesto. Desta forma, resta demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem(ns) móvel(is) em que a parte requerida, como garantia da obrigação assumida, entregou à parte requerente a propriedade do bem descrito e caracterizado na inicial. De igual modo, verifica-se o inadimplemento, por parte daquela, e a comprovação da mora por meio de entrega da notificação extrajudicial. Entanto, a consolidação da propriedade do bem não pode se dar livre de ônus, vale dizer, sem a incidência de tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos similares. Não se desconhece a dicção do parágrafo único, do art. 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/14, que, em princípio, autoriza aquela prerrogativa (liberação do bem livre de ônus). É que, por se tratar de questões tributárias, ou seja, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas pelas diárias de pátio e outros encargos similares, incidente a Lei 5.172/66 que, em seu art. 108, determina a observância estrita à lei expressa e, somente na ausência, a utilização da analogia, da equidade e dos princípios gerais de direito tributário e direito público: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade.” No particular, a Lei Estadual 7.301/00, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º c.c. o art. 10, incisos I e II, que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações principais e acessórias o devedor fiduciário e o arrendatário: “Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.” “Art. 10 São solidariamente responsáveis pelas obrigações principal e acessórias: I - o devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia; II - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil.” Assim, muito embora o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil autorize aquela liberação graciosa, a lei tributária dispõe de forma diversa, impondo ao proprietário, ainda que resolúvel, a condição de contribuinte do imposto, não podendo a lei civil definir os respectivos efeitos tributários, na determinação do art. 109 do Código Tributário Nacional: “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Quanto às multas referentes a eventuais infrações de trânsito, estas são devidas pelo infrator, na forma do art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.” Mas, para licenciar o veículo, deverá o proprietário - no caso a parte autora -, quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, na exata disposição do § 2º, do art. 131, da Lei 9.503/97: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Salienta-se que estes débitos, caso incidentes, poderão ser cobrados em ação regressiva contra o devedor fiduciário. De outro lado, em relação à eventual pedido de inserção de impedimento de transferência, licenciamento e/ou circulação no veículo objeto da busca e apreensão por meio do sistema RENAJUD, deve ser recolhida(s) a(s) taxa(s) de restrição/consulta aos sistemas disponíveis ao juízo, com a respectiva comprovação, sob pena de indeferimento do pedido Para cada consulta incide a taxa de R$ 20,00, a ser recolhida por meio de guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculada ao processo conforme arts. 1º e 4º e Tabela B, item 4, da Lei Estadual n. 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Caso o processo tenha sido distribuído em segredo de justiça ou exista pedido neste sentido, esta demanda não comporta nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC ou na Lei 13.709/18 (LGPD), pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a transparência na atuação jurisdicional, conquista democrática inserta no art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e não se trata de defesa da intimidade ou interesse social. Depois, o art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 possibilitam o tratamento de dados pessoais: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);” Do contrário, praticamente todos os processos tramitariam sob segredo de justiça. De toda sorte, a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. Ante o exposto: a) DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem acima citado no endereço constante na exordial, eis que preenchidos os requisitos necessários para a concessão, conforme estabelece o art. 3° do Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o competente mandado, a fim de que o bem e seus respectivos documentos sejam depositados em mãos das pessoas indicadas pela parte autora, mediante auto circunstanciado contendo as especificações do estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte requerida pague a dívida pendente; b) caso haja a postulação, INDEFIRO o pedido para expedição de ofícios ao DETRAN para que expeça novos certificados de registro de propriedade em nome do credor, livre de ônus da propriedade fiduciária, ou a retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, eis que tais obrigações envolvendo o veículo são ônus das partes, na forma do art. 108 do CTN, dos arts. 9º e 10 da Lei Estadual 7.301/00 e art. 131, § 2º, do CTB; c) caso haja a postulação, INDEFIRO o pedido para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, informando a transferência da propriedade, para que se abstenha de cobrar o IPVA, tendo em vista que a lei tributária impõe ao proprietário, ainda que de forma resolúvel, a condição de contribuinte do imposto; d) caso haja a postulação, DEFIRO o pedido de inserção da restrição de circulação do bem em questão na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 no prazo de 15 dias, restrição esta que deverá ser retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911-69, mas INDEFIRO eventual de autorização de recolhimento do bem pelas forças policiais e a imediata comunicação ao representante do credor fiduciário ante a ausência de previsão legal; e) caso haja a postulação, DEFIRO a utilização de força policial inclusive com arrombamento de portas, caso necessário, na licença do art. 536, § 1º, c.c. o art. 782, § 2º, do CPC; f) caso haja a postulação, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, na forma do art. 7º, incisos III e VI, da Lei 13.709/18 e art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, e porque a consulta pública permite acesso apenas às decisões processuais, de modo que o contrato e todos os demais documentos ficam sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento da ordem judicial para a entrega do bem e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69). Efetuada a apreensão do bem, na mesma oportunidade, CITE-SE a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias, a contar-se da execução da medida ora concedida, constando no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Proceda-se à restrição judicial no Registro Nacional de Veículos Automotores por meio do sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada após a apreensão, caso haja postulação e recolhimento da respectiva taxa, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69. Proceda-se às diligências em conformidade com o art. 212, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmim Bertolo De Aguiar x Ccj Comercial Campo Joia Ltda e outros

ID: 258792384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-13.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM BERTOLO DE AGUIAR

Polo Passivo:

CCJ COMERCIAL CAMPO JOIA LTDA COMERCIAL MATRIT LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS RASPANTE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000666-13.2025.5.02.0491 : YASMIM BERTOLO DE AGUIAR : CCJ COMERCIAL CAMPO JOIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000666-13.2025.5.02.0491 : YASMIM BERTOLO DE AGUIAR : CCJ COMERCIAL CAMPO JOIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d87ea0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 08/07/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM BERTOLO DE AGUIAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Benedito Cruz x Banco Pan S/A

ID: 313673470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-51.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Benedito Cruz - Banco Pan S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a … Processo 1000666-51.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Benedito Cruz - Banco Pan S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque o(a) demandado(a) desconta prestações mensais de seus proventos em razão de cartão de crédito que não pediu. Recebo a emenda (p. 47). Pretensão: I Reconhecimento de inexistência da relação jurídica contratual por falta de consentimento. II Indenização pelos danos materiais consistente na repetição do indébito duplicadamente. III Compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00). Indeferida da tutela provisória inaudita altera parte. Contestação: contrato em ordem com entrega de numerário à parte autora. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. - DA INÉPCIA. Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. - DO INTERESSE DE AGIR. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda (in Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., vol. 1, p. 181. São Paulo, 1969): O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida (in Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. 1, p. 242. Campinas, 2003): Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial (REsp. nº 1.400.607-RS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. - DO MÉRITO. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Pese a galhardia da defesa dos interesses da parte autora, parte ré não só comprovou a operação de cartão de crédito, que, hodiernamente, sequer necessita do plástico à mão, como também demonstrou que tivera sido feito a transferência de valor para a parte autora (p. 111). Isso não foi suficientemente impugnado pela parte autora, senão que bradou que é tecnologicamente hipossuficiente. A propósito, poderia ela mesmo provar (CPC, art. 373, I), e isso se constitui em seu ônus proativo. Trata-se de um fato negativo que se prova: que não recebeu tal e qual valor em tal e qual data. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 01 de julho de 2025. - ADV: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 365421/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000536-14.2025.8.06.0107

ID: 282153283

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000536-14.2025.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3000536-14.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica Cumulada com Reparação de Danos Morais formulada por José Ferreira de Souza em face do Banco C6 Consignado S.A. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos IDs nº 152409372 a 152411877. É o breve relatório. DECIDO. Não resta dúvida de que o presente processo padece do vício da coisa julgada. A coisa julgada, matéria de ordem pública, obsta a propositura ou o prosseguimento de ação idêntica a outra que já foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado. Para sua configuração, exige-se a tríplice identidade de partes, objeto e causa de pedir. Na hipótese em análise, verifica-se que a pretensão veiculada nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais da Comarca de Jaguaribe/CE, conforme se infere do processo nº 0050645-59.2020.8.06.0107. A parte autora alega ter sido vítima de um empréstimo consignado fraudulento. Informa que constatou o crédito de R$ 7.584,00, depositado em sua conta pela instituição promovida, sem que tenha realizado qualquer contratação ou transação comercial com a referida instituição. Ressalta, ainda, que ajuizou anteriormente ação perante o Juizado Especial Cível, a qual foi arquivada em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a análise dos autos revela que o feito anterior foi extinto inicialmente por incompetência do Juizado Especial, tendo em vista o entendimento de que seria necessária a produção de prova pericial grafotécnica, o que extrapola os limites da instrução probatória permitida naquele rito. Entretanto, a referida sentença foi posteriormente reformada pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que afastou o reconhecimento de incompetência e julgou improcedente a demanda, declarando a regularidade do negócio jurídico que originou os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, transitando em julgado em fevereiro de 2025. Destarte, constata-se que a presente ação, ajuizada em 28 de abril de 2025, possui identidade de partes, objeto (declaração de inexistência do mesmo débito referente ao mesmo contrato de empréstimo) e causa de pedir (alegação de fraude na contratação) com a ação anteriormente processada e julgada no Juizado Especial da Comarca de Jaguaribe, cujo ajuizamento ocorreu em 2020 e o julgamento definitivo em fevereiro de 2025, portanto, em data anterior ao presente feito. Portanto, restou caracterizada a ocorrência de coisa julgada representada pela imutabilidade da solução processual conferida à ação anterior, que se tornou definitiva, em razão do decurso do prazo legal. A eficácia preclusiva inerente à coisa julgada permite afastar eventual argumento de que a atual causa de pedir não estaria abrangida pela decisão anteriormente proferida. A inicial daquela ação é idêntica a esta, contendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada [grifei] Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. COISA JULGADA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara, na Ação de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Vicente dos Santos em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, a qual julgou procedente a ação. 2 Analisando-se os autos, verifica-se a ocorrência do instituto da coisa julgada, considerando a existência de ação anterior, registrada sob o nº 0020479-89.20017.8.06.0029, em que tem como objeto o mesmo contrato discutido nesta ação. (...) 3 - No caso em tela, é evidente que a parte autora litigou de má-fé quando reproduziu ação anteriormente proposta, na qual já tinha obtido resposta do judiciário sobre a questão, não restando dúvidas de que agiu de má-fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro. Dessa forma, comprovada a litigância de má-fé, a aplicação das penalidades previstas pelo artigo 81 do CPC/2015 é medida que se impõe, podendo, inclusive, ser arbitrada de ofício pelo julgador. 4 ¿ Recursos prejudicados. Sentença reformada para declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos para declará-los prejudicados, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00372882320188060029 Acopiara, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023)[grifei]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MESMOS FATOS. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência ou coisa julgada se configuram quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pela Apelante/Autora embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a coisa julgada. (TJ-MG - AC: 10000221848708001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022)[grifei]. Quanto à litigância de má-fé, é dever processual das partes a lealdade de conduta e a atuação pautada na boa-fé, quer dizer, a atuação proba, transparente e não contraditória daqueles envolvidos na relação processual. Atuando de má-fé, a parte responderá por perdas e danos, seja ela autora, ré ou interveniente, na forma do disposto no art. 79 do CPC. A atuação de má-fé exige a análise do elemento subjetivo da conduta, ou seja, a parte deve pretender um fim desleal ou improbo. O art. 80 do mesmo diploma, lista as condutas consideradas como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 81 desse mesmo código estabelece as penalidades aplicáveis ao litigante de má-fé, as quais consistem, essencialmente, no pagamento de multa, na indenização pelos danos sofridos pela parte contrária, e, ainda, na possibilidade de o litigante de má-fé arcar com os honorários advocatícios e as despesas efetuadas pela parte contrária. A controvérsia das partes acerca dos fatos e da interpretação jurídica aplicável ao caso concreto não configura, por si só, má-fé processual, sob pena de caracterizar indevida restrição ao princípio constitucional da ampla defesa. No entanto, o abuso no direito de ampla defesa em violação à boa-fé objetiva configura conduta que deve ser sancionada. Nesse caso, é evidente que a parte autora litigou de má-fé quando reproduziu ação anteriormente proposta, na qual já tinha obtido resposta negativa do judiciário sobre a questão, não restando dúvidas de que agiu de má-fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro. Dessa forma, comprovada a litigância de má-fé, a aplicação das penalidades previstas pelo art. 81 do CPC é medida que se impõe, podendo, inclusive, ser arbitrada de ofício pelo julgador. Vejamos: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou a autora nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados parcialmente procedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pela autora - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida, ante a insistência infundada da autora no prosseguimento do processo - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006665120198260120 SP 1000666-51.2019.8.26.0120, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/08/2020, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO DE FATO RELEVANTE - FALTA DE LEALDADE E BOA- FÉ PROCESSUAL - APLICAÇÃO DE MULTA -NECESSIDADE. - Configurada a hipótese de tríplice equivalência prevista no artigo 301, § 2º, do CPC (partes, causa de pedir e pedido), repetindo-se ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (artigo 301, § 3º, do CPC), opera-se a coisa julgada (artigo 301, § 1º, do CPC) - Havendo manifesta coisa julgada material, não é possível que prospere ação judicial superveniente, sob o risco de que sejam violados os arts. 467 e 474 do Código de Processo Civil - Caracterizada a litigância de má-fé do impetrante, pela omissão de fato relevante no intuito de obter indevida vantagem material, é de rigor sua condenação no pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art.17, II, c/c 18, caput, do CPC. (TJ-MG - MS: 10000140637661000 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 22/07/2015, Data de Publicação: 28/07/2015) Restando evidente a má-fé, há dano processual passível de multa e de indenização. A jurisprudência do STJ entende desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação em indenização por litigância de má-fé. Importa salientar que não houve presunção de má-fé, esta ficou caracterizada em dados concretos, demonstrados pela atuação dolosa da parte requerente em reproduzir demanda idêntica, já decidida em seu desfavor. Configurada a litigância de má-fé, deve a promovente responder pelo pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ante o exposto, declaro extinto o feito sem análise de mérito em face da constatação da ocorrência do instituto da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC, condenando a parte requerente em litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Calebe Marques De Andrade x Itau Unibanco S.A.

ID: 261480936

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-93.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CALEBE MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-93.2025.5.02.0044 : LUCAS CALEBE MARQUES DE ANDRADE : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000666-93.2025.5.02.0044 : LUCAS CALEBE MARQUES DE ANDRADE : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098fbe3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de evidência, com pedido alternativo de julgamento antecipado parcial do mérito, formulado pela reclamante. Alega a reclamante a hipossuficiência e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, sustentando que a prova dos fatos ocorrerá na audiência e que as eventuais medidas do reclamado visam ao abuso do direito de defesa ou à protelar o processo. O pedido de tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC, pressupõe a existência de prova que, se produzida em momento oportuno, poderia vir a justificar a concessão de tutela de urgência ou de evidência. No caso em tela, a reclamante não demonstra a existência de prova que justifique a antecipação da tutela pretendida. A alegação de que a prova dos fatos ocorrerá na audiência não configura, por si só, fundamento para a concessão da tutela de evidência. A audiência de instrução e julgamento é o momento processual adequado para a produção e avaliação das provas, e não há elementos que indiquem a necessidade de antecipação da tutela para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao pedido alternativo de julgamento antecipado parcial do mérito, com base no artigo 356 do CPC, verifica-se que também não se encontra presente os requisitos legais para sua concessão. O artigo 356 exige que haja pedido incontroverso ou em condições de imediato julgamento. No presente caso, a controvérsia entre as partes é clara, exigindo a produção de provas para a devida solução da lide. Não há elementos que permitam o julgamento antecipado parcial do mérito sem prejuízo ao direito de defesa da parte reclamada. Finalmente, a alegação de hipossuficiência e da natureza alimentar dos créditos, por si só, não configuram fundamento suficiente para a concessão dos pedidos. Embora a hipossuficiência possa ser um elemento relevante para a concessão de benefícios processuais, não se configura, isoladamente, causa para a concessão da tutela de evidência ou do julgamento antecipado do mérito, mormente ante a inexistência dos pressupostos legais para isso. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas, embora relevante para a ordem de preferência na execução, também não justifica, por si só, a antecipação da tutela ou do julgamento. Diante do exposto, indefiro pedidos de tutela de evidência e de julgamento antecipado parcial do mérito, por ausência dos requisitos legais. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido formulado pela reclamante para que o presente feito tramite em segredo de justiça, alegando a necessidade de proteção de seus dados pessoais e a prevenção de golpes telefônicos que se utilizam de informações processuais. Embora a reclamante alegue a exposição de dados pessoais e situações aviltantes, não demonstrou, de forma concreta, o risco efetivo e iminente à sua segurança ou à sua intimidade que justifique o segredo de justiça. A mera alegação de que os fatos expostos no processo são "aviltantes" não se configura como fundamento suficiente para o deferimento do pedido, necessitando de demonstração probatória mais robusta. A presunção de publicidade dos atos processuais, prevista no ordenamento jurídico, somente se afasta em situações excepcionais e devidamente justificadas. No que tange à prevenção de golpes telefônicos, embora se reconheça a gravidade do problema e a preocupação da reclamante, a imposição do segredo de justiça não se mostra como medida eficaz para sua resolução. A prática criminosa descrita não é intrinsecamente ligada à publicidade do processo, podendo ocorrer mesmo em casos de segredo de justiça, por meio do vazamento de informações por outras vias. Medidas de segurança mais eficazes, como a orientação das partes sobre os riscos de golpes, são alternativas mais adequadas para o combate a esse tipo de crime. Ademais, a imposição do segredo de justiça acarreta restrições ao acesso público à informação, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. A restrição ao acesso público a informações de interesse social deve ser excepcional e fundamentada em risco concreto e relevante, o que não se verifica no caso em tela. Por fim, embora a Reclamante cite os artigos 189, incisos I e III, do CPC, a interpretação desses dispositivos legais deve ser restritiva, considerando a presunção de publicidade dos atos processuais e a necessidade de ponderação entre os princípios em jogo. Ante o exposto,indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pela reclamante. PEDIDO DE JUÍZO 100% DIGITAL Diante do cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ, intime-se a reclamada para informar se concorda com o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial, mesmo as do Juízo 100% Digital. Note-se que tal decisão ainda levou em consideração os itens abaixo: a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas;o tempo despendido para a realização da sessão é muito maior do que na modalidade presencial, pois demanda, inicialmente, que todos os participantes tenham conexão de dados de internet satisfatória e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade de grande parcela do jurisdicionado brasileiro;iniciada a sessão, aguarda-se ainda um período de tempo até que todas as partes e testemunham consigam ligar/habilitar seu microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes é necessário solicitar que se dirijam para local sem ruídos e interferências, pois é comum encontrarem-se no trabalho, dentro de meios de transporte, na rua ou outros locais públicos;a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo;não raro se observa testemunhas e partes no mesmo ambiente, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado;a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Cito os inúmeros casos em que magistrados conseguiram perceber que havia alguém ou algum recurso tecnológico que permitia que a parte ou testemunha conseguisse ouvir os depoimentos anteriores (mesmo estando na ‘sala de espera’ do zoom) e/ou estava informando o que a pessoa tinha de falar no depoimento.o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva;o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR n. 03/2020, alterada pela GP/CR n. 05/2022;os termos do § 2º do art. 1º da Resolução n. 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital;a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC;a adoção da audiência presencial, também no Juízo 100% digital, visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Portanto, este Juízo entende que não há a mínima segurança na colheita da prova oral por meio telepresencial, nos moldes do Juízo 100% digital. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ). Apenas em hipóteses excepcionais que a participação de testemunha ou parte (exclusivamente pessoa física) poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente, sem exceções adicionais. Entenda-se como hipótese excepcional, entenda-se o caso de residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, tanto a impossibilidade e/ou local da residência, como o convite da testemunha (art. 305 do Provimento GP/CR n. 13/2006 e art. 455, §§1º e 2o, do CPC. Com relação aos advogados, com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 22/07/2025, às 10:40h, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho, à Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001 (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa), devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o reclamante e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CALEBE MARQUES DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852848-45.2024.8.23.0010

ID: 326580486

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852848-45.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENÍCIO DIAS CALDAS REPRESENTADO(A) POR DAYSE NAYARA GONÇALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAÍZE AIRES ALENCAR FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0852848-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenizatória proposta por BENÍCIO DIAS CALDAS, menor impúbere, representado por sua genitora DAYSE NAYARA GONÇALVES DIAS, em face do HOSPITAL VILLE ROY (CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP), e GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. O autor, beneficiário do plano de saúde GEAP REFERÊNCIA VIDA II , com cobertura para acomodação em apartamento , foi submetido a uma cirurgia de adenoide no Hospital Ville Roy. Após o procedimento, o hospital não providenciou a liberação de um apartamento, em desacordo com o contrato do plano de saúde , e ofereceu acomodações inadequadas, como enfermarias. A genitora do autor foi forçada a aceitar a enfermaria devido ao grande desconforto no centro cirúrgico. Além disso, a dieta líquida pós-cirúrgica não foi fornecida, obrigando a genitora a arcar com os custos da alimentação do filho. Tais fatos, segundo o autor, geraram intenso sofrimento emocional, desgaste físico e psicológico, violando direitos fundamentais como a dignidade humana, e configurando conduta recorrente no Hospital Ville Roy. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), referentes à dieta líquida não fornecida. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em decisão de EP. 6. Citados (EPs.13 e 17), os réus apresentaram contestação (EPs. 19 e 25), sustentando, em resumo: (i) inaplicabilidade do CDC, pois é entidade de autogestão; (ii) ausência de dano moral indenizável. Réplica no EP 31. Decisão saneadora no EP 62, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo, tal fato não afasta a responsabilidade dos demandados pelas falhas na prestação de serviços. Ocorre que, mesmo que não aplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser levado em conta o princípio da boa-fé contratual, onde a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio objetivo do contrato, que é propiciar ao consumidor tranquilidade no que diz respeito à assistência médico hospitalar. Restou incontroverso nos autos que a autora contratou junto à corré, GEAP- FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL plano GEAP Referência Vida II e que realizou cirurgia de adenoide, junto ao Hospital réu, credenciado à operadora. O contrato de plano de saúde do autor, GEAP Referência Vida II, estabelece expressamente a acomodação em apartamento. O descumprimento desta cláusula contratual configura um ilícito civil, passível de reparação, independentemente da aplicação do CDC. A recusa ou a não disponibilização da acomodação contratada viola a expectativa legítima do beneficiário e os termos acordados. Além disso, a alegação de que houve indisponibilidade de acomodação nos termos do contratado não se presta como excludente de responsabilidade uma vez que as rés deveriam ter ofertado ao paciente, no mínimo, a possibilidade de transferência para outro hospital ou, ainda, de acomodação superior à contratada, não se justificando sua acomodação em nível inferior ao contratado. Ademais, no que tange à distribuição do ônus da prova, mesmo na ausência de aplicação do CDC, a hipossuficiência do consumidor frente aos fornecedores de serviços médicos e hospitalares, seja de natureza técnica ou econômica, autoriza a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que a produção probatória recai sobre a parte que detém maior capacidade de produzi-la, o que, no caso em tela, são os demandados. O Tribunal de Justiça de Roraima já se manifestou nesse sentido, mesmo em casos em que a aplicabilidade do CDC é afastada, destacando a força obrigatória do contrato e os desdobramentos da boa-fé objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO DE DESPESASMÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.REJEIÇÃO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. FUNDAMENTO NÃOUTILIZADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI.NEGATIVA COBERTURA TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOCONTRATO. DEVER REEMBOLSO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJRR – AC 0805090-41.2022.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 29/09/2023, public.: 02/10/2023) Assim, passo à análise do mérito. As provas colacionadas aos autos demonstram que o autor, após procedimento cirúrgico, permaneceu em jejum prolongado e em situação desconfortável devido à ausência de acomodação em apartamento disponível, contrariando o contrato do plano de saúde. A genitora do autor foi compelida a aceitar a enfermaria, pois a alternativa de permanência no centro cirúrgico era ainda mais gravosa. Além disso, houve a necessidade de aquisição de dieta líquida por parte da genitora, o que não foi fornecido pelo hospital, contrariando as expectativas de um serviço completo e adequado no pós-cirúrgico. A conduta dos réus em não cumprir com a obrigação contratual de fornecimento de acomodação em apartamento, somada à omissão no fornecimento da dieta líquida, causou ao autor e à sua genitora sofrimento e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A violação do direito a uma acomodação adequada em momento de fragilidade pós-cirúrgica, especialmente de uma criança, e a necessidade de custear a própria alimentação, configuram dano moral passível de indenização. O dever de indenizar encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, ainda que independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. No presente caso, a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e do plano de saúde é manifesta, gerando dano moral indenizável. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à reparação pelo abalo moral oriundo da injusta recusa de cobertura contratual do plano de saúde ou do descumprimento de suas cláusulas, pois tal conduta causa aflição psicológica e angústia ao usuário. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. ACOMODAÇÃO PROVISÓRIA EM SALA PRÉ PARTO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . DIREITO ASSEGURADO CONTRATUALMENTE A ACOMODAÇÃO EM APARTAMENTO PADRÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Considera-se demonstrado o dano moral, por vício na prestação do serviço, se o ente responsável por plano de saúde nega a internação da segurada em apartamento exclusivo, quando a requerida apelante tinha o dever contratual de fornecer à paciente quarto individual. 2. Verificável, na espécie, o dano sofrido pela autora, na medida em que, tendo contratado plano com direito a quarto individual, permaneceu, por considerável período de tempo, em ambiente inadequado . sem o devido conforto esperado e contratado, exposta a maior risco de contaminação, assim a superar a alegação de ocorrência somente de aborrecimento e dissabores. 3. Considerando que o Recorrente foi sucumbente nesta esfera recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mister a elevação dos honorários advocatícios, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5186422-52.2019.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) PLANO DE SAÚDE - Pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acomodação, pós-cirúrgica, em quarto de modalidade inferior ao contratado - Improcedência decretada - Recurso da vencida - Cabimento - Acomodação da autora em quarto de enfermaria, após procedimento cirúrgico - Plano contratado que garante a acomodação em apartamento - Falha na prestação de serviços demonstrada, não se prestando a alegada indisponibilidade de leitos como excludente de responsabilidade - Dever das rés de restituir à autora o valor correspondente à diferença do valor entre o plano básico (enfermaria) e o efetivamente pago pela autora (apartamento) no mês da realização da cirurgia - Danos morais - Ocorrência - Situação que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Prova testemunhal, ademais, que corrobora os fatos alegados na inicial - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000666-57.2019 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) A responsabilidade das operadoras de plano de saúde decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020). Considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização por dano moral , bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar o sofrimento moral do autor e coibir a reincidência de condutas semelhantes. Quanto aos danos materiais, o valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), referente à dieta líquida , está devidamente comprovado pela nota fiscal acostada aos autos. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP e a GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida; 2. Condenar o CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP e a GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), corrigido monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, e acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), desde a data do efetivo dano; 3. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauração da fase de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentada apelação, dê-se ciência à parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Roraima para apreciação. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestação e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852848-45.2024.8.23.0010

ID: 326580507

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852848-45.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0852848-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenizatória proposta por BENÍCIO DIAS CALDAS, menor impúbere, representado por sua genitora DAYSE NAYARA GONÇALVES DIAS, em face do HOSPITAL VILLE ROY (CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP), e GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. O autor, beneficiário do plano de saúde GEAP REFERÊNCIA VIDA II , com cobertura para acomodação em apartamento , foi submetido a uma cirurgia de adenoide no Hospital Ville Roy. Após o procedimento, o hospital não providenciou a liberação de um apartamento, em desacordo com o contrato do plano de saúde , e ofereceu acomodações inadequadas, como enfermarias. A genitora do autor foi forçada a aceitar a enfermaria devido ao grande desconforto no centro cirúrgico. Além disso, a dieta líquida pós-cirúrgica não foi fornecida, obrigando a genitora a arcar com os custos da alimentação do filho. Tais fatos, segundo o autor, geraram intenso sofrimento emocional, desgaste físico e psicológico, violando direitos fundamentais como a dignidade humana, e configurando conduta recorrente no Hospital Ville Roy. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), referentes à dieta líquida não fornecida. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em decisão de EP. 6. Citados (EPs.13 e 17), os réus apresentaram contestação (EPs. 19 e 25), sustentando, em resumo: (i) inaplicabilidade do CDC, pois é entidade de autogestão; (ii) ausência de dano moral indenizável. Réplica no EP 31. Decisão saneadora no EP 62, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo, tal fato não afasta a responsabilidade dos demandados pelas falhas na prestação de serviços. Ocorre que, mesmo que não aplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser levado em conta o princípio da boa-fé contratual, onde a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio objetivo do contrato, que é propiciar ao consumidor tranquilidade no que diz respeito à assistência médico hospitalar. Restou incontroverso nos autos que a autora contratou junto à corré, GEAP- FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL plano GEAP Referência Vida II e que realizou cirurgia de adenoide, junto ao Hospital réu, credenciado à operadora. O contrato de plano de saúde do autor, GEAP Referência Vida II, estabelece expressamente a acomodação em apartamento. O descumprimento desta cláusula contratual configura um ilícito civil, passível de reparação, independentemente da aplicação do CDC. A recusa ou a não disponibilização da acomodação contratada viola a expectativa legítima do beneficiário e os termos acordados. Além disso, a alegação de que houve indisponibilidade de acomodação nos termos do contratado não se presta como excludente de responsabilidade uma vez que as rés deveriam ter ofertado ao paciente, no mínimo, a possibilidade de transferência para outro hospital ou, ainda, de acomodação superior à contratada, não se justificando sua acomodação em nível inferior ao contratado. Ademais, no que tange à distribuição do ônus da prova, mesmo na ausência de aplicação do CDC, a hipossuficiência do consumidor frente aos fornecedores de serviços médicos e hospitalares, seja de natureza técnica ou econômica, autoriza a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que a produção probatória recai sobre a parte que detém maior capacidade de produzi-la, o que, no caso em tela, são os demandados. O Tribunal de Justiça de Roraima já se manifestou nesse sentido, mesmo em casos em que a aplicabilidade do CDC é afastada, destacando a força obrigatória do contrato e os desdobramentos da boa-fé objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO DE DESPESASMÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.REJEIÇÃO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. FUNDAMENTO NÃOUTILIZADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI.NEGATIVA COBERTURA TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOCONTRATO. DEVER REEMBOLSO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJRR – AC 0805090-41.2022.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 29/09/2023, public.: 02/10/2023) Assim, passo à análise do mérito. As provas colacionadas aos autos demonstram que o autor, após procedimento cirúrgico, permaneceu em jejum prolongado e em situação desconfortável devido à ausência de acomodação em apartamento disponível, contrariando o contrato do plano de saúde. A genitora do autor foi compelida a aceitar a enfermaria, pois a alternativa de permanência no centro cirúrgico era ainda mais gravosa. Além disso, houve a necessidade de aquisição de dieta líquida por parte da genitora, o que não foi fornecido pelo hospital, contrariando as expectativas de um serviço completo e adequado no pós-cirúrgico. A conduta dos réus em não cumprir com a obrigação contratual de fornecimento de acomodação em apartamento, somada à omissão no fornecimento da dieta líquida, causou ao autor e à sua genitora sofrimento e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A violação do direito a uma acomodação adequada em momento de fragilidade pós-cirúrgica, especialmente de uma criança, e a necessidade de custear a própria alimentação, configuram dano moral passível de indenização. O dever de indenizar encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, ainda que independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. No presente caso, a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e do plano de saúde é manifesta, gerando dano moral indenizável. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à reparação pelo abalo moral oriundo da injusta recusa de cobertura contratual do plano de saúde ou do descumprimento de suas cláusulas, pois tal conduta causa aflição psicológica e angústia ao usuário. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. ACOMODAÇÃO PROVISÓRIA EM SALA PRÉ PARTO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . DIREITO ASSEGURADO CONTRATUALMENTE A ACOMODAÇÃO EM APARTAMENTO PADRÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Considera-se demonstrado o dano moral, por vício na prestação do serviço, se o ente responsável por plano de saúde nega a internação da segurada em apartamento exclusivo, quando a requerida apelante tinha o dever contratual de fornecer à paciente quarto individual. 2. Verificável, na espécie, o dano sofrido pela autora, na medida em que, tendo contratado plano com direito a quarto individual, permaneceu, por considerável período de tempo, em ambiente inadequado . sem o devido conforto esperado e contratado, exposta a maior risco de contaminação, assim a superar a alegação de ocorrência somente de aborrecimento e dissabores. 3. Considerando que o Recorrente foi sucumbente nesta esfera recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mister a elevação dos honorários advocatícios, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5186422-52.2019.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) PLANO DE SAÚDE - Pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acomodação, pós-cirúrgica, em quarto de modalidade inferior ao contratado - Improcedência decretada - Recurso da vencida - Cabimento - Acomodação da autora em quarto de enfermaria, após procedimento cirúrgico - Plano contratado que garante a acomodação em apartamento - Falha na prestação de serviços demonstrada, não se prestando a alegada indisponibilidade de leitos como excludente de responsabilidade - Dever das rés de restituir à autora o valor correspondente à diferença do valor entre o plano básico (enfermaria) e o efetivamente pago pela autora (apartamento) no mês da realização da cirurgia - Danos morais - Ocorrência - Situação que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Prova testemunhal, ademais, que corrobora os fatos alegados na inicial - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000666-57.2019 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) A responsabilidade das operadoras de plano de saúde decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020). Considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização por dano moral , bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar o sofrimento moral do autor e coibir a reincidência de condutas semelhantes. Quanto aos danos materiais, o valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), referente à dieta líquida , está devidamente comprovado pela nota fiscal acostada aos autos. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP e a GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida; 2. Condenar o CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP e a GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), corrigido monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, e acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), desde a data do efetivo dano; 3. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauração da fase de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentada apelação, dê-se ciência à parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Roraima para apreciação. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestação e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852848-45.2024.8.23.0010

ID: 326580523

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852848-45.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO VILLE ROY LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0852848-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenizatória proposta por BENÍCIO DIAS CALDAS, menor impúbere, representado por sua genitora DAYSE NAYARA GONÇALVES DIAS, em face do HOSPITAL VILLE ROY (CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP), e GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. O autor, beneficiário do plano de saúde GEAP REFERÊNCIA VIDA II , com cobertura para acomodação em apartamento , foi submetido a uma cirurgia de adenoide no Hospital Ville Roy. Após o procedimento, o hospital não providenciou a liberação de um apartamento, em desacordo com o contrato do plano de saúde , e ofereceu acomodações inadequadas, como enfermarias. A genitora do autor foi forçada a aceitar a enfermaria devido ao grande desconforto no centro cirúrgico. Além disso, a dieta líquida pós-cirúrgica não foi fornecida, obrigando a genitora a arcar com os custos da alimentação do filho. Tais fatos, segundo o autor, geraram intenso sofrimento emocional, desgaste físico e psicológico, violando direitos fundamentais como a dignidade humana, e configurando conduta recorrente no Hospital Ville Roy. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), referentes à dieta líquida não fornecida. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em decisão de EP. 6. Citados (EPs.13 e 17), os réus apresentaram contestação (EPs. 19 e 25), sustentando, em resumo: (i) inaplicabilidade do CDC, pois é entidade de autogestão; (ii) ausência de dano moral indenizável. Réplica no EP 31. Decisão saneadora no EP 62, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo, tal fato não afasta a responsabilidade dos demandados pelas falhas na prestação de serviços. Ocorre que, mesmo que não aplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser levado em conta o princípio da boa-fé contratual, onde a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio objetivo do contrato, que é propiciar ao consumidor tranquilidade no que diz respeito à assistência médico hospitalar. Restou incontroverso nos autos que a autora contratou junto à corré, GEAP- FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL plano GEAP Referência Vida II e que realizou cirurgia de adenoide, junto ao Hospital réu, credenciado à operadora. O contrato de plano de saúde do autor, GEAP Referência Vida II, estabelece expressamente a acomodação em apartamento. O descumprimento desta cláusula contratual configura um ilícito civil, passível de reparação, independentemente da aplicação do CDC. A recusa ou a não disponibilização da acomodação contratada viola a expectativa legítima do beneficiário e os termos acordados. Além disso, a alegação de que houve indisponibilidade de acomodação nos termos do contratado não se presta como excludente de responsabilidade uma vez que as rés deveriam ter ofertado ao paciente, no mínimo, a possibilidade de transferência para outro hospital ou, ainda, de acomodação superior à contratada, não se justificando sua acomodação em nível inferior ao contratado. Ademais, no que tange à distribuição do ônus da prova, mesmo na ausência de aplicação do CDC, a hipossuficiência do consumidor frente aos fornecedores de serviços médicos e hospitalares, seja de natureza técnica ou econômica, autoriza a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que a produção probatória recai sobre a parte que detém maior capacidade de produzi-la, o que, no caso em tela, são os demandados. O Tribunal de Justiça de Roraima já se manifestou nesse sentido, mesmo em casos em que a aplicabilidade do CDC é afastada, destacando a força obrigatória do contrato e os desdobramentos da boa-fé objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO DE DESPESASMÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.REJEIÇÃO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. FUNDAMENTO NÃOUTILIZADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI.NEGATIVA COBERTURA TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOCONTRATO. DEVER REEMBOLSO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJRR – AC 0805090-41.2022.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 29/09/2023, public.: 02/10/2023) Assim, passo à análise do mérito. As provas colacionadas aos autos demonstram que o autor, após procedimento cirúrgico, permaneceu em jejum prolongado e em situação desconfortável devido à ausência de acomodação em apartamento disponível, contrariando o contrato do plano de saúde. A genitora do autor foi compelida a aceitar a enfermaria, pois a alternativa de permanência no centro cirúrgico era ainda mais gravosa. Além disso, houve a necessidade de aquisição de dieta líquida por parte da genitora, o que não foi fornecido pelo hospital, contrariando as expectativas de um serviço completo e adequado no pós-cirúrgico. A conduta dos réus em não cumprir com a obrigação contratual de fornecimento de acomodação em apartamento, somada à omissão no fornecimento da dieta líquida, causou ao autor e à sua genitora sofrimento e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A violação do direito a uma acomodação adequada em momento de fragilidade pós-cirúrgica, especialmente de uma criança, e a necessidade de custear a própria alimentação, configuram dano moral passível de indenização. O dever de indenizar encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, ainda que independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. No presente caso, a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e do plano de saúde é manifesta, gerando dano moral indenizável. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à reparação pelo abalo moral oriundo da injusta recusa de cobertura contratual do plano de saúde ou do descumprimento de suas cláusulas, pois tal conduta causa aflição psicológica e angústia ao usuário. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. ACOMODAÇÃO PROVISÓRIA EM SALA PRÉ PARTO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . DIREITO ASSEGURADO CONTRATUALMENTE A ACOMODAÇÃO EM APARTAMENTO PADRÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Considera-se demonstrado o dano moral, por vício na prestação do serviço, se o ente responsável por plano de saúde nega a internação da segurada em apartamento exclusivo, quando a requerida apelante tinha o dever contratual de fornecer à paciente quarto individual. 2. Verificável, na espécie, o dano sofrido pela autora, na medida em que, tendo contratado plano com direito a quarto individual, permaneceu, por considerável período de tempo, em ambiente inadequado . sem o devido conforto esperado e contratado, exposta a maior risco de contaminação, assim a superar a alegação de ocorrência somente de aborrecimento e dissabores. 3. Considerando que o Recorrente foi sucumbente nesta esfera recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mister a elevação dos honorários advocatícios, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5186422-52.2019.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) PLANO DE SAÚDE - Pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acomodação, pós-cirúrgica, em quarto de modalidade inferior ao contratado - Improcedência decretada - Recurso da vencida - Cabimento - Acomodação da autora em quarto de enfermaria, após procedimento cirúrgico - Plano contratado que garante a acomodação em apartamento - Falha na prestação de serviços demonstrada, não se prestando a alegada indisponibilidade de leitos como excludente de responsabilidade - Dever das rés de restituir à autora o valor correspondente à diferença do valor entre o plano básico (enfermaria) e o efetivamente pago pela autora (apartamento) no mês da realização da cirurgia - Danos morais - Ocorrência - Situação que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Prova testemunhal, ademais, que corrobora os fatos alegados na inicial - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000666-57.2019 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) A responsabilidade das operadoras de plano de saúde decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020). Considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização por dano moral , bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar o sofrimento moral do autor e coibir a reincidência de condutas semelhantes. Quanto aos danos materiais, o valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), referente à dieta líquida , está devidamente comprovado pela nota fiscal acostada aos autos. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP e a GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida; 2. Condenar o CENTRO MÉDICO VILLE ROY LTDA - EPP e a GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), corrigido monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, e acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), desde a data do efetivo dano; 3. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauração da fase de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentada apelação, dê-se ciência à parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Roraima para apreciação. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestação e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes