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Jair Casa Grande - Marcenaria x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331469872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-33.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CASA GRANDE - MARCENARIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDUARDO MARTINS FERREIRA

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Processo 1000981-33.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jair Casa Grande - Marcenaria - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 1000981-33.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jair Casa Grande - Marcenaria - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR CASA GRANDE face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, o que faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré relativas à tarifa deCargaPoluidora - "Fator K", lançadas nas contas de consumo da autora; b) DETERMINAR o cancelamento dacobrançada aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência; c) CONDENAR a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa deCargaPoluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDUARDO MARTINS FERREIRA (OAB 527397/SP)

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Tacio Andre Da Silva Carvalho e outros x Adrimar Lencol Freatico Eireli - Epp

ID: 332229971

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-25.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO WELLINGTON DE MELO SILVA

Polo Passivo:

ADRIMAR LENCOL FREATICO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

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ANDREIA ANDRADE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000981-25.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: WELLINGTON DE MELO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000981-25.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: WELLINGTON DE MELO SILVA RECLAMADO: ADRIMAR LENCOL FREATICO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb41670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. CHRISTINE MONIQUE RICHMOND DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE MELO SILVA

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Tacio Andre Da Silva Carvalho e outros x Adrimar Lencol Freatico Eireli - Epp

ID: 332229994

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-25.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO WELLINGTON DE MELO SILVA

Polo Passivo:

ADRIMAR LENCOL FREATICO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

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ANDREIA ANDRADE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000981-25.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: WELLINGTON DE MELO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000981-25.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: WELLINGTON DE MELO SILVA RECLAMADO: ADRIMAR LENCOL FREATICO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb41670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. CHRISTINE MONIQUE RICHMOND DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIMAR LENCOL FREATICO EIRELI - EPP

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Izar Neves e outros

ID: 333335284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-39.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO IZAR NEVES UNYCO MARKETING ESPORTIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI

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ELIANE ABURESI

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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Processo 1000981-39.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Unyco Marketing Esportivo Ltda - - Marcelo Izar Neves e outro - Wewe Plataforma de… Processo 1000981-39.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Unyco Marketing Esportivo Ltda - - Marcelo Izar Neves e outro - Wewe Plataforma de Projetos Ambientais Ltda - Vistos. 1. Indefiro a realização de pesquisas DOI e DIMOB. Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024). 2. Indefiro a pesquisa CCS, o referido sistema foi criado para auxiliar na investigação de ilícitos da Lei nº 9.913/98, que não é o caso desses autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício para consulta de informações sobre as executadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta c. Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206700-71.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Requeira o credor o que de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silencio aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI (OAB 226363/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI (OAB 226363/SP), MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI (OAB 226363/SP)

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Processo nº 1000981-28.2025.4.01.3506

ID: 301208988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-28.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORDANA ALVES GENTIL

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000981-28.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMIVALDO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000981-28.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMIVALDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORDANA ALVES GENTIL - GO67215 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 05/11/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 02/08/2024 DIP 01/05/2025 DCB 25/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1500037-16.2023.8.26.0270

ID: 278037455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500037-16.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. D. S. I. R. D. O.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DOMINGUES DE BARROS PEREIRA

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JUSSARA FERNANDES SIQUEIRA MARGARIDO

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JOSÉ RICARDO GONÇALVES LÚCIO CAMPORESE

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FRANCISCO DE CARVALHO

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ADV: Francisco de Carvalho (OAB 251584/SP), Rita de Cássia Domingues de Barros Pereira (OAB 283444/SP), Jussara Fernandes Siqueira Margarido (OAB 455593/SP), José Ricardo Gonçalves Lúcio Camporese (O… ADV: Francisco de Carvalho (OAB 251584/SP), Rita de Cássia Domingues de Barros Pereira (OAB 283444/SP), Jussara Fernandes Siqueira Margarido (OAB 455593/SP), José Ricardo Gonçalves Lúcio Camporese (OAB 467197/SP) Processo 1500037-16.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: I. R. D. O. , F. P. D. S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por Arnildo Klumb, por intermédio de sua defesa técnica, nos autos da Ação Penal nº 1500037-16.2023.8.26.0270, em trâmite nesta 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP, por meio do qual pleiteia vista e extração de cópias integrais dos autos, ainda que sob sigilo, com fundamento no direito à ampla defesa e no contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Alega o requerente que é investigado em procedimento criminal diverso (processo nº 1000981-07.2025.8.26.0270), no qual figura como vítima a adolescente Jennifer Paloma Duarte Ferreira, também parte neste processo, e que haveria contradições relevantes entre os relatos prestados por ela nos dois feitos. Manifestação do membro do Ministério Público às fls. 744/746, pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O requerimento não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que Arnildo Klumb não figura como parte nos presentes autos, não integrando o polo ativo nem o passivo da presente ação penal. Cuida-se de processo autônomo, com objeto e sujeitos processuais distintos, não se verificando qualquer vínculo direto entre os feitos que autorize, de plano, o acesso irrestrito aos autos. Ademais, a invocação do direito à ampla defesa, embora de inegável relevância constitucional, não autoriza o levantamento automático do sigilo de feitos em que o requerente é terceiro alheio, especialmente em casos que envolvem vítimas adolescentes em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência consolidada admite o acesso a elementos de prova sigilosos quando indispensáveis e específicos à defesa do investigado, o que não se demonstrou no presente caso, limitando-se a defesa à alegação genérica de existência de contradições entre os depoimentos. Destaca-se, ainda, que a adolescente Jennifer Paloma Duarte Ferreira figura como vítima de crimes contra a dignidade sexual no processo em que Arnildo Klumb é investigado, o que exige especial cautela e resguardo da intimidade, privacidade e integridade psicológica da menor, nos termos do princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O compromisso formal da defesa de utilizar os elementos apenas nos processos em que atua, embora relevante, não é suficiente para justificar o acesso integral aos autos de processo sigiloso e estranho à relação processual do requerente, sobretudo quando ausente a demonstração objetiva de que tal acesso é imprescindível ao exercício da defesa. Ante o exposto, com fundamento nos princípios do devido processo legal, proteção à intimidade da vítima e ausência de pertinência subjetiva do requerente nos presentes autos, INDEFIRO o pedido de vista e extração de cópias formulado por Arnildo Klumb. Intime-se.

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Processo nº 1000981-92.2025.8.26.0080

ID: 278843436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000981-92.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ZINEZI MAYLA ROSA ZINEZI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE CASSIA NOGUEIRA MELO

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ADV: Elisabete de Cassia Nogueira Melo (OAB 301075/SP) Processo 1000981-92.2025.8.26.0080 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Mayla Rosa Zinezi Ribeiro, Ana Julia Zinezi - Vistos etc. DEFIRO AJG. … ADV: Elisabete de Cassia Nogueira Melo (OAB 301075/SP) Processo 1000981-92.2025.8.26.0080 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Mayla Rosa Zinezi Ribeiro, Ana Julia Zinezi - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se.

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Processo nº 1500037-16.2023.8.26.0270

ID: 277869404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500037-16.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. D. S. I. R. D. O.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DOMINGUES DE BARROS PEREIRA

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JUSSARA FERNANDES SIQUEIRA MARGARIDO

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JOSÉ RICARDO GONÇALVES LÚCIO CAMPORESE

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FRANCISCO DE CARVALHO

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ADV: Francisco de Carvalho (OAB 251584/SP), Rita de Cássia Domingues de Barros Pereira (OAB 283444/SP), Jussara Fernandes Siqueira Margarido (OAB 455593/SP), José Ricardo Gonçalves Lúcio Camporese (O… ADV: Francisco de Carvalho (OAB 251584/SP), Rita de Cássia Domingues de Barros Pereira (OAB 283444/SP), Jussara Fernandes Siqueira Margarido (OAB 455593/SP), José Ricardo Gonçalves Lúcio Camporese (OAB 467197/SP) Processo 1500037-16.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: I. R. D. O. , F. P. D. S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por Arnildo Klumb, por intermédio de sua defesa técnica, nos autos da Ação Penal nº 1500037-16.2023.8.26.0270, em trâmite nesta 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP, por meio do qual pleiteia vista e extração de cópias integrais dos autos, ainda que sob sigilo, com fundamento no direito à ampla defesa e no contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Alega o requerente que é investigado em procedimento criminal diverso (processo nº 1000981-07.2025.8.26.0270), no qual figura como vítima a adolescente Jennifer Paloma Duarte Ferreira, também parte neste processo, e que haveria contradições relevantes entre os relatos prestados por ela nos dois feitos. Manifestação do membro do Ministério Público às fls. 744/746, pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O requerimento não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que Arnildo Klumb não figura como parte nos presentes autos, não integrando o polo ativo nem o passivo da presente ação penal. Cuida-se de processo autônomo, com objeto e sujeitos processuais distintos, não se verificando qualquer vínculo direto entre os feitos que autorize, de plano, o acesso irrestrito aos autos. Ademais, a invocação do direito à ampla defesa, embora de inegável relevância constitucional, não autoriza o levantamento automático do sigilo de feitos em que o requerente é terceiro alheio, especialmente em casos que envolvem vítimas adolescentes em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência consolidada admite o acesso a elementos de prova sigilosos quando indispensáveis e específicos à defesa do investigado, o que não se demonstrou no presente caso, limitando-se a defesa à alegação genérica de existência de contradições entre os depoimentos. Destaca-se, ainda, que a adolescente Jennifer Paloma Duarte Ferreira figura como vítima de crimes contra a dignidade sexual no processo em que Arnildo Klumb é investigado, o que exige especial cautela e resguardo da intimidade, privacidade e integridade psicológica da menor, nos termos do princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O compromisso formal da defesa de utilizar os elementos apenas nos processos em que atua, embora relevante, não é suficiente para justificar o acesso integral aos autos de processo sigiloso e estranho à relação processual do requerente, sobretudo quando ausente a demonstração objetiva de que tal acesso é imprescindível ao exercício da defesa. Ante o exposto, com fundamento nos princípios do devido processo legal, proteção à intimidade da vítima e ausência de pertinência subjetiva do requerente nos presentes autos, INDEFIRO o pedido de vista e extração de cópias formulado por Arnildo Klumb. Intime-se.

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Processo nº 1000981-24.2025.8.26.0620

ID: 325620456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000981-24.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE REGINA RODRIGUES BALAZINA

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Processo 1000981-24.2025.8.26.0620 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.L. - Vistos. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarje-se o feito. Trata-se de A… Processo 1000981-24.2025.8.26.0620 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.L. - Vistos. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarje-se o feito. Trata-se de Ação de Interdição/Curatela - Nomeação que Jurandir Leandro Leite move contra Antonio Leandro. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela provisória. Em sede de cognição sumária, tendo em vista que os documentos acostados à inicial mostram-se suficiente para amparar o pedido, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, com o fim de nomear Jurandir Leandro Leite, como curador(a) provisório(a) de Antonio Leandro. Expeça-se o termo de compromisso de curador(a) provisório(a), nos termos desta decisão, intimando-se a parte requerente para lavratura. Assim, em termos de prosseguimento do feito, determino a citação da parte requerida, cientificando-a de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar que a parte requerida está impossibilitada de receber citação e não havendo impugnação no prazo correspondente, oficie-se à OAB, nos termos do Convênio com a Defensoria Pública do Estado, para solicitação de nomeação de curadora especial. No ato da citação, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá constatar acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como eventual impossibilidade de locomoção. Sem prejuízo, determino apenas a realização de perícia, sendo desnecessário o interrogatório. Oficie-se o IMESC, para que agende data para a perícia de PROVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. Anoto os quesitos do Juízo: a) O(a) paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física?; b) em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório?; c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido?; d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, da eclosão?; e) A eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do(a) paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; f) O(a) paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes?; e g) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do senhor perito. Com a vinda do laudo, dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de quinze dias úteis. Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, cópia deste despacho servirá de mandado de citação e constatação. Servirá, ainda, como OFÍCIO à OAB local, para que nomeie Curador Especial para a parte acima qualificada. Sem prejuízo, providencie a parte autora, juntada da certidão de nascimento e/ou casamento da parte requerida. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LILIANE REGINA RODRIGUES BALAZINA (OAB 314834/SP)

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B. P. S. B. x T. A. I.

ID: 326687236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-90.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. B.

Polo Passivo:

T. A. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BEATRIZ PONTES NAVARINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-90.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-90.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: B. P. S. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. A. I. - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) EM FUNÇÃO DE ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CONCLUSÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (BRASIL - EGITO), EIS QUE O VOO NO INÍCIO DA VIAGEM SOFREU ATRASO O QUE ENSEJOU PERDA DE CONEXÃO EM ISTAMBUL, COM REALOCAÇÃO PARA O VOO QUE SEGUIRIA PARA O CAIRO - CONTESTAÇÃO EM QUE HÁ RECONHECIMENTO DO ATRASO, MAS ÍNFIMO (1 HORAS), COM REALOCAÇÃO NA CONEXÃO PARA O PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE O ATRASO JUSTIFICA O DANO MORAL, ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DOS TEMAS 210 E 1240, EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO EM QUE NO CASO EM TESTILHA, PELOS INDÍCIOS DEMONSTRADOS, O ATRASO DECORREU DE DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE AEROPORTUÁRIA PARA SEGURANÇA DO VOO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA AÉREA NA FORMA DO ARTIGO 256, § 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 DANO MORAL NÃO APLICAÇÃO DA FÓRMULA 'IN RE IPSA' NO CASO DO TRANSPORTE AÉREO, SEGUNDO ESTABELECIDO NO ARTIGO 251-A DA LEI 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA) SITUAÇÃO EM QUE A PERDA DA CONEXÃO SE DEU PELO EXÍGUO PRAZO DE TEMPO ENTRE O DESEMBARQUE DO VOO VINDO DE SÃO PAULO E O EMBARQUE PARA O VOO QUE SEGUIRIA PARA O CAIRO, SENDO QUE A PARTE AUTORA FOI 'SORTEADA' PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA PARA VISTORIA DA SUA BAGAGEM O QUE ATRASOU AINDA MAIS SUA MOVIMENTAÇÃO INTERNA NO AEROPORTO ALEGAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO (JANTAR COM AMIGOS) QUE NÃO SE APOIA NOS ELEMENTOS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE FATO OBJETIVO DE INDICASSE SITUAÇÃO DE 'DOR PSÍQUICA INTENSA' NO CASO EM TESTILHA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, MANTIDA, PARA NÃO ENSEJAR 'REFORMATIO IN PEJUS' PARA A APELANTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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