Resultados para "1001035-06.2024.5.02.0341" – Página 154 de 167

Jose Guilherme Nunes e outros x Companhia Ultragaz S A e outros

ID: 280260184

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-71.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME NUNES SALIM ABDALLA CHEBIB NETTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A INST-QUALI AUTOMACAO LTDA M. P. DA SILVA SERVICOS E MANUTENCAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001035-71.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: JOSE GUILHERME NUNES RECLAMADO: INST-QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001035-71.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: JOSE GUILHERME NUNES RECLAMADO: INST-QUALI AUTOMACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2a1f27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: - Cálculos de liquidação apresentados pela 3ª reclamada em id> 69a1f60, havendo expressa concordância da parte autora; - 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente; - 3ª reclamada com responsabilidade subsidiária; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data baixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tendo em vista o acima certificado, sem mais delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ipca/selic rf ) pela 3ª reclamada (subsidiária), para fixar o quantum debeatur em R$ 491.100,50, sendo R$ 489.039,95 o valor do principal e R$ 2.060,55 referentes aos juros, vigentes em 30/05/2025. Fixo em R$ 357,29 o valor do INSS, referente a cota parte de responsabilidade do reclamante e R$ 1.869,60 a cota da reclamada. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária da parte reclamante será descontada de seu crédito, com o devido repasse ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Honorários Advocatícios pelas reclamadas, no importe de R$ 24.555,02. Honorários Periciais da fase cognitiva (perito: Salim A. Chebib Netto) pelas reclamadas, no valor de R$ 4.000,00. Custas fixadas em sentença, no valor de R$ 160,00 em 07/05/2024. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª e 2ª reclamadas - condenação solidária - intimadas para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverão apresentar planilha de atualização referente ao depósito efetuado, para conferência quanto ao correto recolhimento. A 3ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor, razão pela qual, caso transcorra in albis o prazo assinalado para que a 1ª e 2ª rés procedam ao pagamento e, cumulativamente, diligência malograda ou insuficiente junto ao Sisbajud/BacenJud revele sua insuficiência patrimonial, restará autorizado o avanço da execução contra a 3ª ré. Nessa hipótese, será esta reclamada intimada a efetuar o pagamento da condenação também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. MAUA/SP, 26 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUILHERME NUNES

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Jose Guilherme Nunes e outros x Companhia Ultragaz S A e outros

ID: 280260205

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-71.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME NUNES SALIM ABDALLA CHEBIB NETTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A INST-QUALI AUTOMACAO LTDA M. P. DA SILVA SERVICOS E MANUTENCAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001035-71.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: JOSE GUILHERME NUNES RECLAMADO: INST-QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001035-71.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: JOSE GUILHERME NUNES RECLAMADO: INST-QUALI AUTOMACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2a1f27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: - Cálculos de liquidação apresentados pela 3ª reclamada em id> 69a1f60, havendo expressa concordância da parte autora; - 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente; - 3ª reclamada com responsabilidade subsidiária; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data baixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tendo em vista o acima certificado, sem mais delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ipca/selic rf ) pela 3ª reclamada (subsidiária), para fixar o quantum debeatur em R$ 491.100,50, sendo R$ 489.039,95 o valor do principal e R$ 2.060,55 referentes aos juros, vigentes em 30/05/2025. Fixo em R$ 357,29 o valor do INSS, referente a cota parte de responsabilidade do reclamante e R$ 1.869,60 a cota da reclamada. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária da parte reclamante será descontada de seu crédito, com o devido repasse ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Honorários Advocatícios pelas reclamadas, no importe de R$ 24.555,02. Honorários Periciais da fase cognitiva (perito: Salim A. Chebib Netto) pelas reclamadas, no valor de R$ 4.000,00. Custas fixadas em sentença, no valor de R$ 160,00 em 07/05/2024. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª e 2ª reclamadas - condenação solidária - intimadas para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverão apresentar planilha de atualização referente ao depósito efetuado, para conferência quanto ao correto recolhimento. A 3ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor, razão pela qual, caso transcorra in albis o prazo assinalado para que a 1ª e 2ª rés procedam ao pagamento e, cumulativamente, diligência malograda ou insuficiente junto ao Sisbajud/BacenJud revele sua insuficiência patrimonial, restará autorizado o avanço da execução contra a 3ª ré. Nessa hipótese, será esta reclamada intimada a efetuar o pagamento da condenação também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. MAUA/SP, 26 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ULTRAGAZ S A

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Processo nº 1001035-95.2019.8.11.0012

ID: 320338447

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001035-95.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA ROBERTO APARECIDO COLACRAI ROBERTO GRAZIANO RUSSO

Decisão

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ANDREZA RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001035-95.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A., ROBERTO GRAZIANO RUSSO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001035-95.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A., ROBERTO GRAZIANO RUSSO, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, ANDRE SKIRMUNT, LAERCIO LAURINDO SPINELLA Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de INDEPENDENCIA S.A., ROBERTO GRAZIANO RUSSO, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, ANDRE SKIRMUNT e LAERCIO LAURINDO SPINELLA. O executado OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade para figurar o polo passivo da ação (Id. 119343925). A peça defensiva foi rejeitada (Id. 132052026). O executado opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Id. 134276079). Os embargos de declaração não foram acolhidos (Id. 143771621). Após, houve nova oposição de embargos de declaração, sob argumento de que o executado e seu representante legal não foram intimados da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Id. 144418136). Certificou-se a ausência de intimação do executado (Id. 177309735). Em nova decisão, os embargos de declaração foram acolhidos a fim de tornar sem efeito a decisão de Id. 143771621 (Id. 178277597). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em Id. 184578025. Os embargos de declaração opostos em Id. 134276079 não foi acolhido, sob argumento de que a decisão impugnada não possui os vícios listados no artigo 1.022 do CPC. O Estado de Mato Grosso pugna pela exclusão do polo passivo do processo de Roberto Graziano Russo, Roberto Aparecido Colacrai e Osvaldo Carlos do Prado Silva. No ato, pugnou pelo deferimento de bloqueio via SISBAJUD em relação aos demais executados (Id. 188873072). Sobreveio comunicação da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1009698-59.2025.8.11.0000, que deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação ao agravante Osvaldo Carlos do Prado Silva. Informações prestadas ao Tribunal de Justiça em Id. 188967963. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, antes de apreciar o pedido de exclusão dos executados Roberto Graziano Russo, Roberto Aparecido Colacrai e Osvaldo Carlos do Prado Silva, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o requerimento, no prazo de 15 dias. No mais, com fulcro no artigo 835, do CPC, DEFIRO o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada (teimosinha), em relação a ANDRE SKIRMUNT e LAERCIO LAURINDO SPINELLA, que foram devidamente citados (Id. 26949987 e 26498888). Anexo o comprovante da ordem de bloqueio, destacando que a presente decisão e seus anexos terão visibilidade restrita aos serventuários deste Juízo e ao exequente e seu procurador. Saliento, também, que os autos permanecerão em gabinete até o resultado das reiterações de bloqueio a serem efetuadas. O sigilo será removido somente ao término das tentativas de constrição, ocasião em que serão juntadas as respostas obtidas. Consigno que, tratando-se de honorários advocatícios, está dispensado o recolhimento das custas para consulta dos sistemas. Em relação ao executado INDEPENDÊNCIA S/A, verifico que não houve sua citação para ciência desta ação. Deste modo, cumpra-se a decisão de Id. 63931815, que determinou a expedição de mandado de citação no endereço informado pelo exequente: (1) Avenida Couto Magalhães, nº 490, Sala "c", Setor Nova Brasília, Nova Xavantina-MT; e (2) Rodovia BR 158, km 638, Zona Rural, Nova Xavantina-MT. Às providências. Nova Xavantina, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Ana Paula Sampaio Da Silva e outros

ID: 320871937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-61.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ANA PAULA SAMPAIO DA SILVA DOMINGOS DA SILVA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001035-61.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001035-61.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: DOMINGOS DA SILVA VASCONCELOS e outros (2) I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Domingos da Silva Vasconcelos e Ana Paula Sampaio da Silva, todos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela decisão de id. 172501925. Na sequência, foi realizada a composição amigável em audiência de conciliação (id. 199867457). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 199867457, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC, uma vez que o acordo nada mencionou. Não havendo disposição no acordo, cada parte arcará com honorários do respectivo advogado. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001035-82.2025.4.01.3606

ID: 276153173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-82.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA PESCADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001035-82.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001035-82.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIA PESCADOR Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 17 de junho de 2025 às 15hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Renato Lima Dos Santos x Pilao Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 320606784

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-14.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PILAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ZELIA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001035-14.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RENATO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PILAO ENGENHARIA E CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001035-14.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RENATO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PILAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c704654 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LIMA DOS SANTOS

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Benedita Volce De Almeida x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 325781607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-96.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VOLCE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000378-96.2025.8.26.0060 (processo principal 1001035-55.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Benedita Volce de Almeida - Associação de Aposentados Mutualista… Processo 0000378-96.2025.8.26.0060 (processo principal 1001035-55.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Benedita Volce de Almeida - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 41/61: Indefiro o pedido de suspensão da execução, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a suspensão do convênio com o INSS tenha afetado substancialmente a receita operacional da parte executada. Sequer foi juntado aos autos balanço da associação ou outro documento idôneo apto a comprovar a ausência de capacidade financeira. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para regularizar a sua representação processual nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorrido, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Antonio Fernando De Souza Barros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257167315

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-79.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ALEXANDRE PALHARES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001035-79.2024.5.02.0252 : ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS : CIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001035-79.2024.5.02.0252 : ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc40b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS para condenar CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças das horas extras realizadas e não pagas, a serem apuradas em liquidação a partir dos cartões de ponto e contracheques, observado o adicional de 100% e parâmetros definidos na fundamentação, com reflexos em DSR, férias acrescidas de ⅓, feriados, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional de turno, vantagem pessoal e FGTS; Honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS

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Antonio Fernando De Souza Barros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257167317

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-79.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ALEXANDRE PALHARES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001035-79.2024.5.02.0252 : ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS : CIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001035-79.2024.5.02.0252 : ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc40b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO FERNANDO DE SOUZA BARROS para condenar CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças das horas extras realizadas e não pagas, a serem apuradas em liquidação a partir dos cartões de ponto e contracheques, observado o adicional de 100% e parâmetros definidos na fundamentação, com reflexos em DSR, férias acrescidas de ⅓, feriados, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional de turno, vantagem pessoal e FGTS; Honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001035-23.2025.8.26.0415

ID: 335109308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001035-23.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS

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Processo 1001035-23.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O.S. - - M.A.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Considerando o dispost… Processo 1001035-23.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O.S. - - M.A.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego. Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas. No mais, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP), RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS (OAB 150226/SP)

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