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Joao Batista Dos Santos e outros x Joao Batista Dos Santos e outros

ID: 329521828

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-28.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

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MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

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LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000538-28.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: João Batista dos Santos Advogado: Luiz Felipe Araújo Fernandes Embargada: Transmar - Captura, Ind. e Com. de Pescados Ltda - EPP Advogados: Monalisa Regina de Queiroz Maia e José Evandro Lacerda Zaranza Filho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao termo inicial, à apuração da base de cálculo e à atualização da pensão mensal deferida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como as hipóteses previstas no art. 1022, CPC. No acórdão estão expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à fixação do pensionamento mensal ao reclamante, seu termo inicial e base de cálculo segundo os limites da pretensão deduzida na inicial. Todavia, acrescentam-se esclarecimentos sobre a atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante por serem oportunas. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial. Vistos etc. O reclamante, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. d60f036, às fls. 653 e ss.), que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual, a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada. O reclamante interpôs embargos de declaração (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, pois deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Afirmou que o reclamante já se encontra afastado do labor pelo INSS, desde 30/06/2019, de forma ininterrupta, acrescentando que a data da ciência inequívoca da lesão deve ser fixada, no máximo, em 22/12/2020, data da perícia médica oficial efetuada pelo INSS. Aduziu que o termo inicial do pensionamento foi fixado na data da perícia médica judicial sem avaliar a existência de perícia médica administrativa anterior realizada perante o INSS e anexada à petição inicial. Alegou omissão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo. Alegou omissão quanto ao critério de atualização da base de cálculo da pensão mensal, estabelecendo a aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. O reclamante interpôs embargos de declaração em 07/07/2025 (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 1º/07/2025, conforme controle de expedientes do Pj-e. Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 78e7beb, às fls. 11). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, uma vez que deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, às fls. 573/583): "2.1.2. O reclamante alega que lhe é devido pensionamento mensal vitalício uma vez que houve comprovação inequívoca de sua incapacidade laboral permanente e definitiva para o exercício das atividades até então desenvolvidas de marinheiro pescador. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.f4260c8, às fls. 467/472): (...) Considerando o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, a d. julgadora nomeou perita judicial para aferição do nexo causal com o trabalho realizado em favor da reclamada (ID.08e4504, às fls. 377/378). No Laudo Pericial apresentado em 15/12/2024 (ID.ffb9201, às fls. 404/417), a médica psiquiatra, após analisar os exames do reclamante e tecer considerações acerca da patologia constatada, registrou o seguinte, no tópico de discussão psiquiátrico-forense: "Seus sintomas psíquicos foram desencadeados principalmente pelo último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19, manifestou inicialmente Transtorno de Estresse Agudo - TEA (CID-10: F43.0) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6), que evoluiu para Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT (CID-10: F43.1), Episódio Depressivo (CID-10: F32) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6). Padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades laborais que executou na Reclamada. Transpareceu que evoluiu com melhora dos seus sintomas psíquicos. Atualmente, padece de sintomas sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) e Problemas Relacionados com o Emprego (CID-10: Z56), está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Na conclusão do laudo pericial, a perita consignou: "O Reclamante padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades que ele executou na Reclamada, após o último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19. Atualmente, está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Como se observa, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos tiveram nexo causal com o naufrágio, como acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2019, e mencionou a incapacidade laboral temporária e parcial, uma vez que o empregado, pescador, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades que não necessitem embarcar em alto-mar. Em laudo complementar, a médica perita prestou esclarecimentos (ID.b9728ce, às fls. 453/454) e respondendo que: "(...) À época da avaliação médica pericial, o Reclamante estava incapacitado parcial e temporariamente, poderia ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais, que não necessitasse embarcar, ou seja, poderia ser reabilitado em qualquer outra atividade, que pudesse ser executada no porto, por exemplo. O processo de reabilitação deve ser solicitado através do INSS, no qual o segurado é acompanhado pela equipe do Programa de Reabilitação Profissional, que intermedia sua readaptação junto à Empresa." O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso, ficou evidenciado no Laudo Pericial que o acidente de trabalho desencadeou transtornos psíquicos no reclamante, o que ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, pescador, e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades laborais que necessitem embarcar. Diante disso, ficou evidente o pressuposto da indenização pretendida, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho, o que de fato ocorreu. O dano material se perfez na restrição laborativa quanto à sua atividade de pescador, sendo, portanto, devida a indenização a esse título, na forma deferida, em correspondência ao conjunto da capacidade laborativa. Cabe mencionar que a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento pois se trata de típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Nos danos materiais são conjugadas duas classificações: o tempo, isto é, temporária ou definitiva; e a intensidade, isto é, total ou parcial. A incapacidade laboral deve ser analisada em relação à atividade principal antes exercida pela vítima do acidente de trabalho. Nesse sentido, importam citar os recentes julgados, proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO VITALÍCIA E COMPATIBILIDADE DO VALOR DA PENSÃO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou que: "o labor foi um fator contributivo para a ocorrência, por certo que causaram uma incapacidade laboral para as atividades bancárias, encontrando-se a autora inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas" (destaquei) e que "o laudo pericial do Juízo foi conclusivo quanto ao comprometimento da capacidade laboral da obreira de forma parcial e permanente e, portanto, no que diz respeito ao vindicado pensionamento vitalício, torna-se devido". A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária), o que é o caso dos autos, visto que, segundo premissa fática descrita no acórdão recorrido, a autora encontra-se "inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas". Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a empregada, faz jus à autora à pensão vitalícia, sendo irrelevante, portanto, o argumento da recorrente a respeito da possibilidade de cura. Precedente da SBDI-1 do TST. Por outro lado, quanto à questão do "valor da pensão mensal - incompatibilidade com o percentual de incapacidade", nota-se que o TRT consignou que: "Registro, por providencial, não haver insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido, razão pela qual fica mantida a condenação ao pagamento de 'pensão mensal à autora, no importe de 100% da remuneração informada na petição inicial e não impugnada especificamente em defesa, [...]". Assim, não há que se falar em violação ao artigo apontado como violado (950 do CC), eis que impertinente, visto que, ao tratar da questão de mérito, não se refere à solução processual adotada pelo TRT (ausência de insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido). Agravo interno não provido" (AIRR-0000423-81.2024.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, " caput " , do Código Civil que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - " Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591)" - , concluiu que " o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas " e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: " Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (,fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . ". Logo, fica caracterizada a violação ao art. 950 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS , NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RRAg-591-25.2019.5.12.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o " parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. Constatada a violação do art. 950, "caput", do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. 1. O acórdão regional entendeu que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser aferido com relação ao labor em geral, e não com relação ao trabalho anteriormente exercido. 2. A decisão regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil leva em conta a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, e não para o labor em geral. Precedentes da SbDI-I do TST. 3. No caso, como se dessume do acórdão regional, em razão da doença ocupacional, o autor foi considerado totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, inclusive tendo ocorrido a sua readaptação funcional, bem como reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência. 4. No entanto, como foi reconhecido o nexo concausal entre as atividades exercidas e a doença ocupacional, devido o percentual de 50% da última remuneração da função anteriormente exercida (montador e reparador de veículos), conforme precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000146-85.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE. SÚMULA N° 8 DO TST. CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o Tribunal Regional não tenha decidido com base no certificado de reabilitação profissional, entendeu após percuciente análise do conjunto fático-probatório que o autor encontrava-se clinicamente incapacitado para o trabalho, indeferindo a pensão mensal vitalícia, haja vista a reabilitação profissional que foi submetido, com aptidão para a atividade de " agente de correios/suporte administrativo ". Ou seja, o dito documento apresentado pelo recorrente não é determinante na solução da controvérsia desta lide, de modo que não é cabível falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conquanto a Corte de origem tenha reconhecido que, em razão das atividades laborais, o autor estava incapacitado para o trabalho de carteiro motorizado, no qual foi admitido, concluiu que o pensionamento, na base de um salário do autor por mês, só seria devido enquanto o mesmo estiver afastado do trabalho. 2. Potencializada a má aplicação do art. 950 do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Na hipótese, a Corte Regional não obstante tenha consignado que houve perda da capacidade laborativa do autor para o trabalho para o qual foi admitido (carteiro motorizado), decorrente das condições em que as funções eram exercidas e, ainda, que houve, posterior, readaptação em atividade diversa, limitou o pagamento da pensão mensal ao período de afastamento. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos, em que o acórdão regional expressamente registra que o autor encontra-se inabilitado para a função que anteriormente exercia, tendo sido reabilitado para outra função. 3. Fixada essa premissa, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir o limite temporal para a concessão da pensão, ou seja, ao termo final do pensionamento; se vitalícia, assim como pretende a parte obreira, ou, de outro modo, ao final da sua convalescença ou início do período de readaptação. 4. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o caráter temporário da incapacidade laboral decorrente da doença ocupacional, embora não tenha aptidão para impedir o deferimento da pensão mensal, impõe-lhe por limitador o período em que o trabalhador se encontrar impossibilitado para o exercício das atividades anteriormente desenvolvidas. 5. No caso, não se extrai do acórdão regional qualquer menção acerca de eventual descontinuidade da inabilitação, mas tão somente a informação de que a parte foi reabilitada para função distinta, impondo a conclusão de que a inabilitação se deu por período indefinido, de onde se pode inferir que o trabalhador se encontra incapacitado de forma total e permanente para a função que fora originalmente contratado, sendo-lhe devida a pensão vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101121-47.2016.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). Ora, o dano material a que corresponde o pensionamento mensal ocorre pela incapacidade de trabalhar e auferir rendimentos. Cabe esclarecer que, conforme a doutrina e a jurisprudência, em vista da natureza e distinção entre as relações jurídicas existentes, uma vez constatada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão sofrida, o fato de o reclamante perceber benefício previdenciário não exclui o direito ao recebimento da pensão mensal. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Acentue-se quanto à classificação temporal que a pensão é devida em razão de o empregado se encontrar totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, de marinheiro pescador, ainda que haja a possibilidade de sua readaptação funcional, para o exercício de outras atividades. A esse respeito, e à demasia, ressalte-se que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS desaconselha a reabilitação profissional de segurado com idade superior a 50 anos, caso do empregado reclamante, que à época do acidente de trabalho, em 2019, já contava com 51 anos. A data da ciência inequívoca da lesão define o termo inicial da pensão mensal, no caso, deve ser fixada a partir da data do laudo pericial da médica perita designada pelo juízo, qual seja, 15/12/2024. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais. Com efeito, a transitoriedade é uma medida porém indeterminada no tempo; em vista de a expert ter se reportando à possibilidade de reabilitação, deve ser considerada a possibilidade de o dano ser temporário, determinante, assim, da necessidade de submissão do reclamante a exames periódicos, com anualidade para verificação de alteração, melhora ou cura das condições da enfermidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício que a vítima exercia antes do acidente do trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da remuneração que recebia, desde 15/12/2024 até o final da sua convalescença ou o início do período de readaptação, devendo o empregado se submeter a exames periódicos com anualidade. Devida, por conseguinte, a pensão." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão, constou a devida análise e fixação do termo inicial do pensionamento, com sua fixação em 15/12/2024, considerando a data do laudo pericial elaborado pela médica perita designada neste juízo, qual seja, 15/12/2024. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Ora, a discussão para adoção de data diversa visa à modificação do julgado, não se tratando de omissão, mas de alteração do decidido. Nesse sentido, ficou assente que, desde o momento em que a condição do empregado foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Para tanto, todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada foram analisados e expostos. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos apenas buscam uma conclusão diferente obre o termo inicial do pensionamento, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado à revisão da decisão, cabendo, ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. 2.2. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo, e quanto à aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. No acórdão embargado constou no dispositivo, sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, à fl. 584): "(...) Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para condenar a reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão foi fixado pensionamento mensal ao reclamante, correspondente a 100% da sua remuneração sendo estabelecido o termo inicial e final da pensão mensal, além da necessidade de submissão do empregado à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação. A base de cálculo da pensão mensal ficou expressamente definida como "100% da remuneração recebida pelo autor". A remuneração corresponde ao conceito do artigo 457 da CLT a ser verificada na liquidação, como já foi determinado, não havendo omissão, uma vez que, na inicial, não ocorreu especificação de parcelas integrantes da remuneração; ressalta-se que proporcionais de férias com o adicional um terço e de 13º salário não foram indicados na inicial, e sua menção nas razões de recurso, "chegando a 305 (trezentos e cinco) meses e totalizando 330 (trezentos e trinta) meses de remuneração considerando as gratificações natalinas, e que seu último salário contratual ainda em 2019 foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que correspondia aproximadamente a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do salário-mínimo." é nítida inovação recursal. Não há omissão, pois o embargante ampliou os limites de sua pretensão, o que é incabível. Cabe a atualização da pensão mensal, com o reajuste do valor, aplicando-se os mesmos índices e datas dos reajustes da categoria estipulados para a categoria, sob responsabilidade do reclamado. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, sendo destacados os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a fixação do pensionamento mensal ao reclamante. Apenas cabem esclarecimentos acerca da apuração e atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

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Joao Batista Dos Santos e outros x Joao Batista Dos Santos e outros

ID: 329521948

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-28.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

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MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

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LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000538-28.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: João Batista dos Santos Advogado: Luiz Felipe Araújo Fernandes Embargada: Transmar - Captura, Ind. e Com. de Pescados Ltda - EPP Advogados: Monalisa Regina de Queiroz Maia e José Evandro Lacerda Zaranza Filho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao termo inicial, à apuração da base de cálculo e à atualização da pensão mensal deferida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como as hipóteses previstas no art. 1022, CPC. No acórdão estão expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à fixação do pensionamento mensal ao reclamante, seu termo inicial e base de cálculo segundo os limites da pretensão deduzida na inicial. Todavia, acrescentam-se esclarecimentos sobre a atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante por serem oportunas. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial. Vistos etc. O reclamante, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. d60f036, às fls. 653 e ss.), que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual, a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada. O reclamante interpôs embargos de declaração (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, pois deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Afirmou que o reclamante já se encontra afastado do labor pelo INSS, desde 30/06/2019, de forma ininterrupta, acrescentando que a data da ciência inequívoca da lesão deve ser fixada, no máximo, em 22/12/2020, data da perícia médica oficial efetuada pelo INSS. Aduziu que o termo inicial do pensionamento foi fixado na data da perícia médica judicial sem avaliar a existência de perícia médica administrativa anterior realizada perante o INSS e anexada à petição inicial. Alegou omissão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo. Alegou omissão quanto ao critério de atualização da base de cálculo da pensão mensal, estabelecendo a aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. O reclamante interpôs embargos de declaração em 07/07/2025 (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 1º/07/2025, conforme controle de expedientes do Pj-e. Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 78e7beb, às fls. 11). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, uma vez que deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, às fls. 573/583): "2.1.2. O reclamante alega que lhe é devido pensionamento mensal vitalício uma vez que houve comprovação inequívoca de sua incapacidade laboral permanente e definitiva para o exercício das atividades até então desenvolvidas de marinheiro pescador. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.f4260c8, às fls. 467/472): (...) Considerando o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, a d. julgadora nomeou perita judicial para aferição do nexo causal com o trabalho realizado em favor da reclamada (ID.08e4504, às fls. 377/378). No Laudo Pericial apresentado em 15/12/2024 (ID.ffb9201, às fls. 404/417), a médica psiquiatra, após analisar os exames do reclamante e tecer considerações acerca da patologia constatada, registrou o seguinte, no tópico de discussão psiquiátrico-forense: "Seus sintomas psíquicos foram desencadeados principalmente pelo último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19, manifestou inicialmente Transtorno de Estresse Agudo - TEA (CID-10: F43.0) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6), que evoluiu para Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT (CID-10: F43.1), Episódio Depressivo (CID-10: F32) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6). Padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades laborais que executou na Reclamada. Transpareceu que evoluiu com melhora dos seus sintomas psíquicos. Atualmente, padece de sintomas sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) e Problemas Relacionados com o Emprego (CID-10: Z56), está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Na conclusão do laudo pericial, a perita consignou: "O Reclamante padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades que ele executou na Reclamada, após o último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19. Atualmente, está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Como se observa, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos tiveram nexo causal com o naufrágio, como acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2019, e mencionou a incapacidade laboral temporária e parcial, uma vez que o empregado, pescador, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades que não necessitem embarcar em alto-mar. Em laudo complementar, a médica perita prestou esclarecimentos (ID.b9728ce, às fls. 453/454) e respondendo que: "(...) À época da avaliação médica pericial, o Reclamante estava incapacitado parcial e temporariamente, poderia ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais, que não necessitasse embarcar, ou seja, poderia ser reabilitado em qualquer outra atividade, que pudesse ser executada no porto, por exemplo. O processo de reabilitação deve ser solicitado através do INSS, no qual o segurado é acompanhado pela equipe do Programa de Reabilitação Profissional, que intermedia sua readaptação junto à Empresa." O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso, ficou evidenciado no Laudo Pericial que o acidente de trabalho desencadeou transtornos psíquicos no reclamante, o que ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, pescador, e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades laborais que necessitem embarcar. Diante disso, ficou evidente o pressuposto da indenização pretendida, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho, o que de fato ocorreu. O dano material se perfez na restrição laborativa quanto à sua atividade de pescador, sendo, portanto, devida a indenização a esse título, na forma deferida, em correspondência ao conjunto da capacidade laborativa. Cabe mencionar que a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento pois se trata de típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Nos danos materiais são conjugadas duas classificações: o tempo, isto é, temporária ou definitiva; e a intensidade, isto é, total ou parcial. A incapacidade laboral deve ser analisada em relação à atividade principal antes exercida pela vítima do acidente de trabalho. Nesse sentido, importam citar os recentes julgados, proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO VITALÍCIA E COMPATIBILIDADE DO VALOR DA PENSÃO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou que: "o labor foi um fator contributivo para a ocorrência, por certo que causaram uma incapacidade laboral para as atividades bancárias, encontrando-se a autora inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas" (destaquei) e que "o laudo pericial do Juízo foi conclusivo quanto ao comprometimento da capacidade laboral da obreira de forma parcial e permanente e, portanto, no que diz respeito ao vindicado pensionamento vitalício, torna-se devido". A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária), o que é o caso dos autos, visto que, segundo premissa fática descrita no acórdão recorrido, a autora encontra-se "inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas". Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a empregada, faz jus à autora à pensão vitalícia, sendo irrelevante, portanto, o argumento da recorrente a respeito da possibilidade de cura. Precedente da SBDI-1 do TST. Por outro lado, quanto à questão do "valor da pensão mensal - incompatibilidade com o percentual de incapacidade", nota-se que o TRT consignou que: "Registro, por providencial, não haver insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido, razão pela qual fica mantida a condenação ao pagamento de 'pensão mensal à autora, no importe de 100% da remuneração informada na petição inicial e não impugnada especificamente em defesa, [...]". Assim, não há que se falar em violação ao artigo apontado como violado (950 do CC), eis que impertinente, visto que, ao tratar da questão de mérito, não se refere à solução processual adotada pelo TRT (ausência de insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido). Agravo interno não provido" (AIRR-0000423-81.2024.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, " caput " , do Código Civil que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - " Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591)" - , concluiu que " o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas " e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: " Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (,fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . ". Logo, fica caracterizada a violação ao art. 950 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS , NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RRAg-591-25.2019.5.12.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o " parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. Constatada a violação do art. 950, "caput", do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. 1. O acórdão regional entendeu que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser aferido com relação ao labor em geral, e não com relação ao trabalho anteriormente exercido. 2. A decisão regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil leva em conta a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, e não para o labor em geral. Precedentes da SbDI-I do TST. 3. No caso, como se dessume do acórdão regional, em razão da doença ocupacional, o autor foi considerado totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, inclusive tendo ocorrido a sua readaptação funcional, bem como reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência. 4. No entanto, como foi reconhecido o nexo concausal entre as atividades exercidas e a doença ocupacional, devido o percentual de 50% da última remuneração da função anteriormente exercida (montador e reparador de veículos), conforme precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000146-85.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE. SÚMULA N° 8 DO TST. CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o Tribunal Regional não tenha decidido com base no certificado de reabilitação profissional, entendeu após percuciente análise do conjunto fático-probatório que o autor encontrava-se clinicamente incapacitado para o trabalho, indeferindo a pensão mensal vitalícia, haja vista a reabilitação profissional que foi submetido, com aptidão para a atividade de " agente de correios/suporte administrativo ". Ou seja, o dito documento apresentado pelo recorrente não é determinante na solução da controvérsia desta lide, de modo que não é cabível falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conquanto a Corte de origem tenha reconhecido que, em razão das atividades laborais, o autor estava incapacitado para o trabalho de carteiro motorizado, no qual foi admitido, concluiu que o pensionamento, na base de um salário do autor por mês, só seria devido enquanto o mesmo estiver afastado do trabalho. 2. Potencializada a má aplicação do art. 950 do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Na hipótese, a Corte Regional não obstante tenha consignado que houve perda da capacidade laborativa do autor para o trabalho para o qual foi admitido (carteiro motorizado), decorrente das condições em que as funções eram exercidas e, ainda, que houve, posterior, readaptação em atividade diversa, limitou o pagamento da pensão mensal ao período de afastamento. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos, em que o acórdão regional expressamente registra que o autor encontra-se inabilitado para a função que anteriormente exercia, tendo sido reabilitado para outra função. 3. Fixada essa premissa, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir o limite temporal para a concessão da pensão, ou seja, ao termo final do pensionamento; se vitalícia, assim como pretende a parte obreira, ou, de outro modo, ao final da sua convalescença ou início do período de readaptação. 4. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o caráter temporário da incapacidade laboral decorrente da doença ocupacional, embora não tenha aptidão para impedir o deferimento da pensão mensal, impõe-lhe por limitador o período em que o trabalhador se encontrar impossibilitado para o exercício das atividades anteriormente desenvolvidas. 5. No caso, não se extrai do acórdão regional qualquer menção acerca de eventual descontinuidade da inabilitação, mas tão somente a informação de que a parte foi reabilitada para função distinta, impondo a conclusão de que a inabilitação se deu por período indefinido, de onde se pode inferir que o trabalhador se encontra incapacitado de forma total e permanente para a função que fora originalmente contratado, sendo-lhe devida a pensão vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101121-47.2016.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). Ora, o dano material a que corresponde o pensionamento mensal ocorre pela incapacidade de trabalhar e auferir rendimentos. Cabe esclarecer que, conforme a doutrina e a jurisprudência, em vista da natureza e distinção entre as relações jurídicas existentes, uma vez constatada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão sofrida, o fato de o reclamante perceber benefício previdenciário não exclui o direito ao recebimento da pensão mensal. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Acentue-se quanto à classificação temporal que a pensão é devida em razão de o empregado se encontrar totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, de marinheiro pescador, ainda que haja a possibilidade de sua readaptação funcional, para o exercício de outras atividades. A esse respeito, e à demasia, ressalte-se que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS desaconselha a reabilitação profissional de segurado com idade superior a 50 anos, caso do empregado reclamante, que à época do acidente de trabalho, em 2019, já contava com 51 anos. A data da ciência inequívoca da lesão define o termo inicial da pensão mensal, no caso, deve ser fixada a partir da data do laudo pericial da médica perita designada pelo juízo, qual seja, 15/12/2024. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais. Com efeito, a transitoriedade é uma medida porém indeterminada no tempo; em vista de a expert ter se reportando à possibilidade de reabilitação, deve ser considerada a possibilidade de o dano ser temporário, determinante, assim, da necessidade de submissão do reclamante a exames periódicos, com anualidade para verificação de alteração, melhora ou cura das condições da enfermidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício que a vítima exercia antes do acidente do trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da remuneração que recebia, desde 15/12/2024 até o final da sua convalescença ou o início do período de readaptação, devendo o empregado se submeter a exames periódicos com anualidade. Devida, por conseguinte, a pensão." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão, constou a devida análise e fixação do termo inicial do pensionamento, com sua fixação em 15/12/2024, considerando a data do laudo pericial elaborado pela médica perita designada neste juízo, qual seja, 15/12/2024. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Ora, a discussão para adoção de data diversa visa à modificação do julgado, não se tratando de omissão, mas de alteração do decidido. Nesse sentido, ficou assente que, desde o momento em que a condição do empregado foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Para tanto, todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada foram analisados e expostos. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos apenas buscam uma conclusão diferente obre o termo inicial do pensionamento, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado à revisão da decisão, cabendo, ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. 2.2. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo, e quanto à aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. No acórdão embargado constou no dispositivo, sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, à fl. 584): "(...) Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para condenar a reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão foi fixado pensionamento mensal ao reclamante, correspondente a 100% da sua remuneração sendo estabelecido o termo inicial e final da pensão mensal, além da necessidade de submissão do empregado à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação. A base de cálculo da pensão mensal ficou expressamente definida como "100% da remuneração recebida pelo autor". A remuneração corresponde ao conceito do artigo 457 da CLT a ser verificada na liquidação, como já foi determinado, não havendo omissão, uma vez que, na inicial, não ocorreu especificação de parcelas integrantes da remuneração; ressalta-se que proporcionais de férias com o adicional um terço e de 13º salário não foram indicados na inicial, e sua menção nas razões de recurso, "chegando a 305 (trezentos e cinco) meses e totalizando 330 (trezentos e trinta) meses de remuneração considerando as gratificações natalinas, e que seu último salário contratual ainda em 2019 foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que correspondia aproximadamente a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do salário-mínimo." é nítida inovação recursal. Não há omissão, pois o embargante ampliou os limites de sua pretensão, o que é incabível. Cabe a atualização da pensão mensal, com o reajuste do valor, aplicando-se os mesmos índices e datas dos reajustes da categoria estipulados para a categoria, sob responsabilidade do reclamado. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, sendo destacados os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a fixação do pensionamento mensal ao reclamante. Apenas cabem esclarecimentos acerca da apuração e atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

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Joao Batista Dos Santos e outros x Joao Batista Dos Santos e outros

ID: 329522097

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-28.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

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MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

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LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000538-28.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: João Batista dos Santos Advogado: Luiz Felipe Araújo Fernandes Embargada: Transmar - Captura, Ind. e Com. de Pescados Ltda - EPP Advogados: Monalisa Regina de Queiroz Maia e José Evandro Lacerda Zaranza Filho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao termo inicial, à apuração da base de cálculo e à atualização da pensão mensal deferida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como as hipóteses previstas no art. 1022, CPC. No acórdão estão expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à fixação do pensionamento mensal ao reclamante, seu termo inicial e base de cálculo segundo os limites da pretensão deduzida na inicial. Todavia, acrescentam-se esclarecimentos sobre a atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante por serem oportunas. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial. Vistos etc. O reclamante, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. d60f036, às fls. 653 e ss.), que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual, a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada. O reclamante interpôs embargos de declaração (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, pois deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Afirmou que o reclamante já se encontra afastado do labor pelo INSS, desde 30/06/2019, de forma ininterrupta, acrescentando que a data da ciência inequívoca da lesão deve ser fixada, no máximo, em 22/12/2020, data da perícia médica oficial efetuada pelo INSS. Aduziu que o termo inicial do pensionamento foi fixado na data da perícia médica judicial sem avaliar a existência de perícia médica administrativa anterior realizada perante o INSS e anexada à petição inicial. Alegou omissão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo. Alegou omissão quanto ao critério de atualização da base de cálculo da pensão mensal, estabelecendo a aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. O reclamante interpôs embargos de declaração em 07/07/2025 (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 1º/07/2025, conforme controle de expedientes do Pj-e. Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 78e7beb, às fls. 11). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, uma vez que deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, às fls. 573/583): "2.1.2. O reclamante alega que lhe é devido pensionamento mensal vitalício uma vez que houve comprovação inequívoca de sua incapacidade laboral permanente e definitiva para o exercício das atividades até então desenvolvidas de marinheiro pescador. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.f4260c8, às fls. 467/472): (...) Considerando o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, a d. julgadora nomeou perita judicial para aferição do nexo causal com o trabalho realizado em favor da reclamada (ID.08e4504, às fls. 377/378). No Laudo Pericial apresentado em 15/12/2024 (ID.ffb9201, às fls. 404/417), a médica psiquiatra, após analisar os exames do reclamante e tecer considerações acerca da patologia constatada, registrou o seguinte, no tópico de discussão psiquiátrico-forense: "Seus sintomas psíquicos foram desencadeados principalmente pelo último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19, manifestou inicialmente Transtorno de Estresse Agudo - TEA (CID-10: F43.0) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6), que evoluiu para Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT (CID-10: F43.1), Episódio Depressivo (CID-10: F32) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6). Padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades laborais que executou na Reclamada. Transpareceu que evoluiu com melhora dos seus sintomas psíquicos. Atualmente, padece de sintomas sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) e Problemas Relacionados com o Emprego (CID-10: Z56), está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Na conclusão do laudo pericial, a perita consignou: "O Reclamante padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades que ele executou na Reclamada, após o último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19. Atualmente, está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Como se observa, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos tiveram nexo causal com o naufrágio, como acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2019, e mencionou a incapacidade laboral temporária e parcial, uma vez que o empregado, pescador, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades que não necessitem embarcar em alto-mar. Em laudo complementar, a médica perita prestou esclarecimentos (ID.b9728ce, às fls. 453/454) e respondendo que: "(...) À época da avaliação médica pericial, o Reclamante estava incapacitado parcial e temporariamente, poderia ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais, que não necessitasse embarcar, ou seja, poderia ser reabilitado em qualquer outra atividade, que pudesse ser executada no porto, por exemplo. O processo de reabilitação deve ser solicitado através do INSS, no qual o segurado é acompanhado pela equipe do Programa de Reabilitação Profissional, que intermedia sua readaptação junto à Empresa." O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso, ficou evidenciado no Laudo Pericial que o acidente de trabalho desencadeou transtornos psíquicos no reclamante, o que ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, pescador, e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades laborais que necessitem embarcar. Diante disso, ficou evidente o pressuposto da indenização pretendida, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho, o que de fato ocorreu. O dano material se perfez na restrição laborativa quanto à sua atividade de pescador, sendo, portanto, devida a indenização a esse título, na forma deferida, em correspondência ao conjunto da capacidade laborativa. Cabe mencionar que a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento pois se trata de típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Nos danos materiais são conjugadas duas classificações: o tempo, isto é, temporária ou definitiva; e a intensidade, isto é, total ou parcial. A incapacidade laboral deve ser analisada em relação à atividade principal antes exercida pela vítima do acidente de trabalho. Nesse sentido, importam citar os recentes julgados, proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO VITALÍCIA E COMPATIBILIDADE DO VALOR DA PENSÃO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou que: "o labor foi um fator contributivo para a ocorrência, por certo que causaram uma incapacidade laboral para as atividades bancárias, encontrando-se a autora inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas" (destaquei) e que "o laudo pericial do Juízo foi conclusivo quanto ao comprometimento da capacidade laboral da obreira de forma parcial e permanente e, portanto, no que diz respeito ao vindicado pensionamento vitalício, torna-se devido". A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária), o que é o caso dos autos, visto que, segundo premissa fática descrita no acórdão recorrido, a autora encontra-se "inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas". Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a empregada, faz jus à autora à pensão vitalícia, sendo irrelevante, portanto, o argumento da recorrente a respeito da possibilidade de cura. Precedente da SBDI-1 do TST. Por outro lado, quanto à questão do "valor da pensão mensal - incompatibilidade com o percentual de incapacidade", nota-se que o TRT consignou que: "Registro, por providencial, não haver insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido, razão pela qual fica mantida a condenação ao pagamento de 'pensão mensal à autora, no importe de 100% da remuneração informada na petição inicial e não impugnada especificamente em defesa, [...]". Assim, não há que se falar em violação ao artigo apontado como violado (950 do CC), eis que impertinente, visto que, ao tratar da questão de mérito, não se refere à solução processual adotada pelo TRT (ausência de insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido). Agravo interno não provido" (AIRR-0000423-81.2024.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, " caput " , do Código Civil que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - " Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591)" - , concluiu que " o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas " e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: " Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (,fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . ". Logo, fica caracterizada a violação ao art. 950 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS , NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RRAg-591-25.2019.5.12.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o " parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. Constatada a violação do art. 950, "caput", do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. 1. O acórdão regional entendeu que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser aferido com relação ao labor em geral, e não com relação ao trabalho anteriormente exercido. 2. A decisão regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil leva em conta a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, e não para o labor em geral. Precedentes da SbDI-I do TST. 3. No caso, como se dessume do acórdão regional, em razão da doença ocupacional, o autor foi considerado totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, inclusive tendo ocorrido a sua readaptação funcional, bem como reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência. 4. No entanto, como foi reconhecido o nexo concausal entre as atividades exercidas e a doença ocupacional, devido o percentual de 50% da última remuneração da função anteriormente exercida (montador e reparador de veículos), conforme precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000146-85.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE. SÚMULA N° 8 DO TST. CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o Tribunal Regional não tenha decidido com base no certificado de reabilitação profissional, entendeu após percuciente análise do conjunto fático-probatório que o autor encontrava-se clinicamente incapacitado para o trabalho, indeferindo a pensão mensal vitalícia, haja vista a reabilitação profissional que foi submetido, com aptidão para a atividade de " agente de correios/suporte administrativo ". Ou seja, o dito documento apresentado pelo recorrente não é determinante na solução da controvérsia desta lide, de modo que não é cabível falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conquanto a Corte de origem tenha reconhecido que, em razão das atividades laborais, o autor estava incapacitado para o trabalho de carteiro motorizado, no qual foi admitido, concluiu que o pensionamento, na base de um salário do autor por mês, só seria devido enquanto o mesmo estiver afastado do trabalho. 2. Potencializada a má aplicação do art. 950 do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Na hipótese, a Corte Regional não obstante tenha consignado que houve perda da capacidade laborativa do autor para o trabalho para o qual foi admitido (carteiro motorizado), decorrente das condições em que as funções eram exercidas e, ainda, que houve, posterior, readaptação em atividade diversa, limitou o pagamento da pensão mensal ao período de afastamento. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos, em que o acórdão regional expressamente registra que o autor encontra-se inabilitado para a função que anteriormente exercia, tendo sido reabilitado para outra função. 3. Fixada essa premissa, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir o limite temporal para a concessão da pensão, ou seja, ao termo final do pensionamento; se vitalícia, assim como pretende a parte obreira, ou, de outro modo, ao final da sua convalescença ou início do período de readaptação. 4. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o caráter temporário da incapacidade laboral decorrente da doença ocupacional, embora não tenha aptidão para impedir o deferimento da pensão mensal, impõe-lhe por limitador o período em que o trabalhador se encontrar impossibilitado para o exercício das atividades anteriormente desenvolvidas. 5. No caso, não se extrai do acórdão regional qualquer menção acerca de eventual descontinuidade da inabilitação, mas tão somente a informação de que a parte foi reabilitada para função distinta, impondo a conclusão de que a inabilitação se deu por período indefinido, de onde se pode inferir que o trabalhador se encontra incapacitado de forma total e permanente para a função que fora originalmente contratado, sendo-lhe devida a pensão vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101121-47.2016.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). Ora, o dano material a que corresponde o pensionamento mensal ocorre pela incapacidade de trabalhar e auferir rendimentos. Cabe esclarecer que, conforme a doutrina e a jurisprudência, em vista da natureza e distinção entre as relações jurídicas existentes, uma vez constatada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão sofrida, o fato de o reclamante perceber benefício previdenciário não exclui o direito ao recebimento da pensão mensal. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Acentue-se quanto à classificação temporal que a pensão é devida em razão de o empregado se encontrar totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, de marinheiro pescador, ainda que haja a possibilidade de sua readaptação funcional, para o exercício de outras atividades. A esse respeito, e à demasia, ressalte-se que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS desaconselha a reabilitação profissional de segurado com idade superior a 50 anos, caso do empregado reclamante, que à época do acidente de trabalho, em 2019, já contava com 51 anos. A data da ciência inequívoca da lesão define o termo inicial da pensão mensal, no caso, deve ser fixada a partir da data do laudo pericial da médica perita designada pelo juízo, qual seja, 15/12/2024. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais. Com efeito, a transitoriedade é uma medida porém indeterminada no tempo; em vista de a expert ter se reportando à possibilidade de reabilitação, deve ser considerada a possibilidade de o dano ser temporário, determinante, assim, da necessidade de submissão do reclamante a exames periódicos, com anualidade para verificação de alteração, melhora ou cura das condições da enfermidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício que a vítima exercia antes do acidente do trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da remuneração que recebia, desde 15/12/2024 até o final da sua convalescença ou o início do período de readaptação, devendo o empregado se submeter a exames periódicos com anualidade. Devida, por conseguinte, a pensão." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão, constou a devida análise e fixação do termo inicial do pensionamento, com sua fixação em 15/12/2024, considerando a data do laudo pericial elaborado pela médica perita designada neste juízo, qual seja, 15/12/2024. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Ora, a discussão para adoção de data diversa visa à modificação do julgado, não se tratando de omissão, mas de alteração do decidido. Nesse sentido, ficou assente que, desde o momento em que a condição do empregado foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Para tanto, todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada foram analisados e expostos. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos apenas buscam uma conclusão diferente obre o termo inicial do pensionamento, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado à revisão da decisão, cabendo, ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. 2.2. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo, e quanto à aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. No acórdão embargado constou no dispositivo, sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, à fl. 584): "(...) Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para condenar a reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão foi fixado pensionamento mensal ao reclamante, correspondente a 100% da sua remuneração sendo estabelecido o termo inicial e final da pensão mensal, além da necessidade de submissão do empregado à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação. A base de cálculo da pensão mensal ficou expressamente definida como "100% da remuneração recebida pelo autor". A remuneração corresponde ao conceito do artigo 457 da CLT a ser verificada na liquidação, como já foi determinado, não havendo omissão, uma vez que, na inicial, não ocorreu especificação de parcelas integrantes da remuneração; ressalta-se que proporcionais de férias com o adicional um terço e de 13º salário não foram indicados na inicial, e sua menção nas razões de recurso, "chegando a 305 (trezentos e cinco) meses e totalizando 330 (trezentos e trinta) meses de remuneração considerando as gratificações natalinas, e que seu último salário contratual ainda em 2019 foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que correspondia aproximadamente a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do salário-mínimo." é nítida inovação recursal. Não há omissão, pois o embargante ampliou os limites de sua pretensão, o que é incabível. Cabe a atualização da pensão mensal, com o reajuste do valor, aplicando-se os mesmos índices e datas dos reajustes da categoria estipulados para a categoria, sob responsabilidade do reclamado. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, sendo destacados os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a fixação do pensionamento mensal ao reclamante. Apenas cabem esclarecimentos acerca da apuração e atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1000146-28.2021.8.11.0027

ID: 330686672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE CARVALHO MAURO PEREIRA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

ALEX BARBOSA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO, GILDEON DE SOUZA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA devidamente qualificados, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 155, §1° e §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, pela ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória, nos seguintes termos, in verbis: “IMPUTAÇÃO I. No dia 25/10/2015, por volta de 21h30min, na Estrada do acesso à Fazenda Ribeirão, zona rural, distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira, os denunciados MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, conscientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, previamente conluiados e agindo com unidade de desígnios, durante período noturno, subtraíram, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em aproximadamente 6.000 L (seis mil litros) de óleo diesel S-500 (combustível), pertencentes à vítima América Latina Logística Malha Norte - ALL; IMPUTAÇÃO II. No dia 25/10/2015, em horário não especificado nos autos, em zona rural, próximo à linha férrea, distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira, o denunciado MAURO PEREIRA TEIXEIRA, consciente da ilicitude de sua conduta, transportou e armazenou substância tóxica, nociva à saúde humana e ao meio ambiente, consistente em aproximadamente 6.000 L (seis mil litros) de óleo diesel S-500 (combustível), em seu caminhão de marca Mercedes Benz, modelo L1313, cor vermelha, ano 1977, placa NBK-6020, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” A denúncia foi recebida em 14/04/2021 (ID 53442623). Citados (IDs 56995241, 56991250 e 112624772), os acusados apresentaram resposta à acusação aos IDs 57655516, 91705335 e 113717436. Durante a instrução (IDs 132285787 e 184463076), foram inquiridas as testemunhas JOSÉ VINICIUS MOREIRA BORGES, DENIS FALKEMBACH RODRIGUES, MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, MARCO AURÉLIO DESSBESELL, LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES e LUCIANO GUIMARÃES SILVA, bem como foi realizado o interrogatório dos acusados. Em memoriais (ID 196974307), o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia, incluindo o pagamento de indenização à vítima para reparação do dano causado pelo crime. A Defesa de GILDEON DE SOUZA, em memoriais (ID 199328114), requereu a absolvição do acusado, com fundamento na ausência de provas concretas quanto à autoria delitiva (princípio do in dubio pro reo e o art. 386, V, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na forma qualificada do delito, com base no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça. A Defesa de CLEITON DE CARVALHO (ID 200025279) também pugnou pela absolvição do acusado, alegando a inexistência de materialidade e autoria do crime de furto, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a Defesa de MAURO PEREIRA TEIXEIRA (ID 200066941) requereu a absolvição do acusado, aduzindo insuficiência probatória da autoria e materialidade dos crimes. Invocou, igualmente, o princípio do in dubio pro reo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de denúncia ofertada em face de MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 155, §1° e §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: “Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) ‘‘Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade dos delitos está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 49758608 - Pág. 3), termo de apreensão (ID 49758608 - Pág. 13), termo de depoimento (ID 49758608 - Pág. 17) termo de depoimento (ID 49758629 - Pág. 9), relatório interno da empresa (ID 49758629 - Pág. 11/18), auto de depósito (ID 49758629 - Pág. 22), termo de depoimento ID 49758640 - Págs.44), denúncia anônima (ID 49758640 - Pág. 46), termo de depoimento (ID 49759009 - Págs. 24, 37 e 40), e laudo pericial criminal (ID 49759009 - Pág. 43). A autoria, por sua vez, está demonstrada por meio do acervo probatório colhido, qual seja, pelos depoimentos das testemunhas em ambas as fases investigatória e processual. A testemunha DENIS FALKEMBACH RODRIGUES, gerente de produção da América Latina Logística Malha Norte - ALL na época dos fatos, declarou em juízo que não tinha conhecimento sobre os fatos e que a segurança patrimonial da empresa estava sob apuração em relação ao furto: “Pois não, senhor Cláudio, o que eu fiquei sabendo na época é que havia tido uma ocorrência de furto em uma das composições da empresa. E aí o pessoal da segurança patrimonial nossa, na época, foi acionado para ir ao ao local, né? Para fazer as apurações que aí essas apurações compete a área de segurança patrimonial, né? Eu, como gerente de produção, só foi comunicado da ocorrência no dia. (...) Não, não tenho conhecimento, na época, na verdade, à segurança me comunicou, tá? É não, é que eu comuniquei, foi a segurança me comunicou, né? Para eu ter ciência, mas eu não conheço como que era, porque justamente essa investigação, vamos chamar assim, isso, essa apuração, ela compete a área de segurança patrimonial. (...) Eles eram funcionários da companhia na época. É, eles eram acionados para fazer trem ali no trecho, nos demais pontos. Eu desconheço, eu sei que era um maquinista, sim, da companhia e fazia uma condução dos trens nesse trecho. (...) Eu não tenho conhecimento, porque que nem eu comentei, né? A segurança patrimonial que faziam as investigações. (...) Isso o senhor Luís Fernando, ele era o coordenador da segurança patrimonial na época. (...) Desconheço. (...) Eu Acredito que eles saíram da companhia. Acredito que eles saíram na companhia porque em 2016 eu fui transferido de unidade, né? Eu fui transferido para Santos, e aí eu retornei 34 anos depois e eles não estão mais na companhia, né? (...) Não, não conheço.” A testemunha LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES, coordenador da segurança patrimonial na época dos fatos, afirmou em juízo que um caminhão foi encontrado atolado em uma lavoura e carregado de combustível: “Eu era Supervisor e Coordenador de Segurança patrimonial. (...) Olha, era corriqueiro, isso não foi uma vez que aconteceu. Então, não sei... Como faz muito tempo, eu não sei precisar qual deles que foi, nós encontramos na região mais de um, uns dois ou três caminhões que foram encontrados aí carregados de combustível as margens (...) Me recordo parcialmente sim. (...) Vai, ela vai ter, relatório de escala, quem é que estava no trem, o prefixo do trem, eles vão saber quem era o maquinista que tava conduzindo. (...) Existem as paradas programadas né que são nos pátios de cruzamento pra cruzar uma composição com a outra, quando o maquinista para no meio do trecho né que a gente fala que não é um pátio de cruzamento é só uma linha é, é por algum acidente alguma avaria na locomotiva alguma coisa a normal, dê a normal aconteceu, então é acionado aí a equipe de mecânica, ou se for o caso até de via permanente de quem faz manutenção na via, mas geralmente é a mecânica que é acionada se for problema mecânico na locomotiva. (...) Olha, ele tem o controle de atendimento do que eles fazem né, isso na época. (...) Olha, a escala deles, tem um cronograma que eles seguem de escala e tem o centro de controle operacional que é com quem o maquinista conversa que é o CCO, então ele já entra no trem, ele tem que coloca a matrícula dele e aí ele abre a viagem junto com o centro de controle operacional. (...) Eu acredito que sim. (...) Olha, Dr. eu não me lembro mais o caminhão estava carregado com diesel, sim, ele tava atolado, realmente na lavoura. (...) Olha a locomotiva que ela encheu o tanque em Rondonópolis que era a origem até ela chega no destino é o traçado dela pra ela poder fazer o reabastecimento seria São José do Rio Preto, São Paulo, então assim pelo tanque cheio da locomotiva ela deveria chega até lá, é outro ponto de abastecimento. (...) Não, não foi encontrado ninguém, só o caminhão. (...) Na época não” A testemunha LUCIANO GUIMARÃES SILVA, também coordenador da segurança patrimonial na época dos fatos, informou em audiência que apenas se recorda do disparo de arma de fogo ouvido no dia dos fatos. Contudo, na delegacia, declarou (ID 49758640- Pág. 18): “QUE o depoente é coordenador de segurança da em presa ALL ( am érica latina logística - m alha norte); QUE ontem por volta das 21 :00 ás 21 :30 estava juntam ente com LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES fazendo fiscalização na região de Ouro Branco proxim o ao KM 649 em cim a da passagem de nivel proxim o a fazenda verdura; QUE durante essa ronda de rotina estavam parados na passagem de nivel a aproxim adam ente 40 m etros do veículo da em presa; QUE o declarante ouviu um barulho de um veículo passando proximo a passagem de nivel e que este diminuiu a velociadade e logo depois ouviu alguns disparos de arma de fogo não sabendo precisar quantos disparos foram efetuados e que com receio de sua integridade fisica e de seu com panheiro de serviço se ocultaram no meio da soja; QUE após esse fato o declarante e seu colega de serviço ligaram para policia militar de Ouro Branco do Sul e relataram o ocorrido que a guarnição foi até o local e durante a averiguação verificaram que o veículo da empresa foi alvejado por um tiro aparentando ser de grosso calibre na tampa traseira do veículo palio fiat welkenet de cor preta; QUE o declarante não chegou a visualizar as caracteristicas do veiculo, pois é uma região rural que não possui postes de luz.” A testemunha JOSÉ VINICIUS MOREIRA BORGES, funcionário do acusado MAURO na época dos fatos, relatou em juízo que no dia dos fatos tentou ajudar o acusado a desatolar uma carreta carregada que estava próxima às lavouras: “Eu na época eu era funcionário do senhor Mauro, trabalhava para ele de carteira assinada. Ele tinha uma empresa de caminhão, eu trabalhava com ele na carteira assinada como motorista. É, eu só tinha vindo de trabalho com ele. (...) Não, eu fazia o serviço para ele de ali, eu ficava rondando (...) Assim minha carteira é aí pessoal, né? Fazer serviço de moto, de carro. Só isso. (...) Tinha, eu trabalhava pra ele, tinha as carreta que eu trabalhava para ele, prestava serviço. (...) Na época, eu cuidava de 4. Assim ajudava, né? (...) Não, aí eu não, não sabia, né? (...) Sim, no dia ele me ligou, aí eu fui lá ajudar. Ele pediu pra me pegar o carro, eu fui, peguei o carro e fui lá. (...) O caminhão estava atolado, aí só tentei ajudar a desatolar. (...) Aí eu não me lembro porque eu não não tinha conhecimento assim da área, né? Não conhecia lá direito. (...) Era normal, estrada onde era lavoura. (...) Não, eu não consegui, nós pegamos e vinha embora. (...) Eu nem cheguei a ver assim. (...) Não, eu não sei, mas tava pesando. Quis puxar, né? Mas eu não sei. (...) Estava carregado porque não quis puxar, né? (...) Não, eu não sei. (...) Sim. Comprava quando trocava as cartas frete. (...)” A testemunha MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, policial militar, em juízo declarou: “Doutor, eu não me. Eu não me recordo de qual deles, porque teve vários. Vários furtos em vários pontos e com a prisão mesmo, foi efetuada uma.(...), mas qual seria deles mesmo? (...) teve cerca de 6 ou 7 furto na região, na época. (...) Sim. Esse foi o primeiro que a gente aprendeu. Foi aí que a gente começou a descobrir como era feito esse esquema de furto na linha férrea, e no caso. (...) É, a princípio já havia denúncias de veículos diferentes, caminhões que não eram para transporte de semente, não eram para serviço de fazenda, já havia chegado ao nosso conhecimento e a gente não tem polícia civil diretamente em Ouro Branco a gente acaba no ostensivo vindo, e acaba executando alguns, pegando algumas informações para serem repassadas para a polícia civil e teve um momento em que fomos informados por alguns funcionários de algumas fazendas que alguém tinha pedido um, um socorro para socorrer um caminhão atolado, mas ele estranhou porque o caminhão não era da região já tinham visto, mas não sabiam quem que eram porque que ele tinha atolado lá e depois a gente acabou levantando que eles saíram com esse caminhão porque tinha conivência na época de maquinistas e de pessoas da empresa e esse caminhão ao ver a viatura nossa no caso no mesmo dia que a gente estava no patrulhamento eles simplesmente pegaram outro caminho que não era o caminho que eles faziam normalmente para executar os furtos e acabou atolando. E quando a gente teve essa denúncia a gente foi verificar o caminhão, aí descobrimos que havia um elemento secreto dentro desse caminhão. Daí em diante foram várias outras apreensões porque a gente já começou a conhecer os modus operandi dele no caso. (...) É um tanque, feito foi adaptado, foi construído um tanque e colocado dentro de um caminhão tipo graneleiro para não levantar suspeita, um tanque de cerca de 15 mil litros de óleo, o caminhão ficou atolado e quando a gente teve o local já não tinha mais ninguém eles já tinham saído do local. Ficou só o caminhão e eu ia carregar de combustível no caso. (...) Não via, essas motobombas elas, na verdade, elas são portáteis, no caso elas eram tiradas de dentro do caminhão ali na caixa de ferramentas e algumas dentro e fazia execução com o trem parado e depois a gente também fez levantamentos porque esses trens estavam parados em locais que não eram para ser parados nos cruzamentos e essas bombas eram de gasolina, às vezes também ficamos sabendo que era com conivência do maquinista e, ao mesmo tempo, também não pelo fato de que ele não tinha coragem de sair lá fora da locomotiva, as locomotivas eram lacradas blindadas no caso e eles não saíam para a questão do furto para trás do trem. Eles pegavam essas bombas se engatavam ou quando era um tanque de combustível na própria locomotiva e bombeavam para esse caminhão. (...) Nesse caminhão não, mas acho que vai haver audiências de outros furtos teve caminhões tanques também apreendidos outros contêineres desses contêineres de mil litros em uma sequência, agora não sabemos se tem ligação com outro ou não, porque o inquérito foi para a Polícia Civil eu não sei como é que ficou, mas nesse caminhão específico era muito camuflado, era um graneleiro, a princípio todo mundo entendia como um caminhão graneleiro.” No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar MARCO AURÉLIO DESSBESELL, em juízo: “Doutor, nesse dia em questão nós estávamos fazendo o patrulhamento rural noturno na região devido ao grande índice de roubo, de furto a fazendas. Quando deparamos com esse veículo no interior de uma lavoura, esse veículo estava abandonado, chegamos no veículo para verificar qual que era a situação. Vimos que o veículo se encontrava dentro do graneleiro dele com um tanque, um tanque feito e afixado dentro desse graneleiro e nesse tanque havia mais de que, acredito que mais de 10 mil litros de diesel e no veículo também tinha motobombas, aí conversando com o pessoal da região eles nos informaram que esse veículo diversas vezes fora visto encostado no trem quando o trem se encostava para fazer passagem por outro esse caminhão diversas vezes estava encostado ao lado da locomotiva tipo que estava subtraindo algo da locomotiva e devido a esse tanque em cima e essas motobombas eles estavam fazendo furto de combustível das locomotivas. Depois após conversando com o pessoal da Rumo da ALL eles nos informaram que diversas vezes havia sido furtado combustível das locomotivas e de tanques de combustível de transporte. (...) Eles falavam que eles retiravam a tampa do tanque ou então à boia, boia do tanque aí introduzia a mangueira com as motobombas e enchia o tanque do caminhão. (...) Quando eles tinham a trava, a trava na tampa do tanque eles arrancavam a boia que é onde se marcava a quantidade de combustível. Agora quando não tinha a trava na tampa do tanque eles arrancavam a tampa mesmo aí já não retirava a boia porque a boia era um sistema eletrônico então não ficava não tinha como colocar uma trava específica nela. (...) Segundo o pessoal da região das fazendas lá que nós estivemos conversando, esse caminhão esteve nesse local por diversas vezes, diversas vezes eles já viram ele tanto andando na região quanto parado ao lado das locomotivas.” Em seu interrogatório judicial, o réu MAURO PEREIRA TEIXEIRA negou os fatos da seguinte forma: “Uai, eu vou falar porque é, eu tinha um caminhão que a gente fez um tanque para colocar em cima dele sob excelência, porque como a gente tem caminhão aí você vai no exporte de combustível você pega ali e pega os fretes só que os fretes você tem que trocar por carta frete para você pegar um pouco de dinheiro só que aí o que eu fazia os motoristas iam para Lucas, Sinop, Sorriso e voltavam aí eu pegava e usava esse caminhão meu de depósito entendeu? Então o caminhão ia no posto, abastecia, eu tirava um pouco de combustível para não deixar o caminhão com o tanque cheio lá para cima porque o motorista ficava fazendo alguma coisinha, então eu só deixava a quantia deles e voltava. E aí eu já pegava e já abastecia de novo, trocava a carta frete de novo, chegava com o tanque com mais óleo de diesel, eu tirava um pouco de óleo de diesel e ia sempre deixando no meu caminhão. Então tipo assim ali de reserva então eu usava o meu caminhão para isso e as e que nem eu escutei os depoimentos sobre bombas essas coisas e as bombas eu usava para mo dê tirar do tanque do caminhão para guardar em cima do outro caminhão meu. Aí nesse dia aí eu tinha eu estava até com uma caminhonete, aí eu um dia também, eu peguei e bebi umas cachaças lá em casa e eu queria ir com a mãe minha que morava lá no, Itiquira, uma segunda mãe, mãe minha aí eu peguei eu falei assim "Eu vou lá para o Itiquira." A minha esposa foi tomar a chave da minha caminhonete no dia. Eu falei "Não, mas eu vou." Aí nesse bendito dia é aquele tal ditado eu estava no lugar errado e na hora e na hora errada. Eu peguei o caminhão e fui. Só que em vez de eu virar lá no asfalto eu virei antes porque aquela rua também sai lá em ouro branco. Você entendeu? Ela sai lá. Então eu peguei e virei, e virei ali, só que em vez de eu continuar reto eu desci para baixo. Aí na hora em que eu fui voltar para me vir embora eu cheguei lá, tava, tava a locomotiva parada, tava parado lá no meio da linha, eu falei "Vixe, agora eu não tenho como pegar e voltar." Foi aonde eu peguei eu falei "Então eu vou entrar na lavoura” porque a lavoura estava seca eu falei "Eu vou entrar na lavoura, saio lá na frente e volto embora e vou seguir viagem." E isso era de dia, acho que era um meio-dia mais ou menos de dia. Aí o meu funcionário Vinicius do depoimento também pegou a minha, eu liguei para ele, pegou a minha caminhonete, foi lá, tentou me arrastar, não conseguiu tentando daqui, fui nas fazendas, pedi ajuda, corri pra lá, corri para cá, e aí eu não consegui tirar o meu caminhão. Eu falei "Não, então vamos embora e amanhã a gente pega e chama o guincho para vir aqui." Beleza, pegamos e fomos embora. Só que no outro dia de manhã que eu cheguei lá o caminhão já não estava lá mais. Aí eu peguei, fui lá no Ouro Branco, no Ouro Branco não, eu fui lá em Itiquira. Foi aonde que eu conversei com o delegado, expliquei a situação para ele. O que teria acontecido. Só que aí, aí já me jogaram para tudo quanto é lugar. (...) Não, não, eu não conheço ninguém. Nenhum desses pessoal que deu o depoimento eu não conheço. (...)Não, eu não compro diesel, é assim os caminhões eu tenho, eu tenho caminhão, então os meus, caminhão, por exemplo, vai carregar lá na Bungue, na ADM pra Lucas, você entendeu? Só que aí eles te dão uma carta frete, para você trocar essa carta frete você tem que abastecer um pouco de diesel no caminhão, isso aí é de praxes, se você não trocar a carta frete você não consegue trocar ela. A não ser que você vá lá e volta aí, sim, só que aí eu trocava a carta frete, pegava um pouco de óleo, de óleo diesel a mais, entendeu, se eu tivesse que pegar 50 litros eu pegaria 100 litros no caso. Aí o meu caminhão vinha ali para a minha base, vamos fazer uma comparação, eu tirava do tanque e guardava no meu caminhão de reserva se entendeu, porque se deixar no tanque do caminhão o motorista vai lá em cima ele vende 20 litros, 10 litros se entendeu, então aí eu preferia tirar do que deixar se entendeu, porque lá em cima eles abasteciam de novo chegava de volta eu tirava vamos supor ali uns 100 litros, 50 litros e colocava nos meus contêiner. Por quê? Com o óleo diesel, o óleo diesel naquela época estava assim, hoje ele estava R$1,00 amanhã ele já estava R$1,50, tava 2, 3 reais entendeu? Então a gente ganha, hoje para a gente ganhar dinheiro na época a gente tinha que fazer isso. Porque se não a gente não conseguia rodar. Então aquele caminhão meu ele servia de depósito para os outros caminhões que eu tinha. (...) Não. (...) Rondonópolis (...) Para Itiquira (...) Lá eu tenho uma segunda mãe que mora lá e no dia eu tinha bebido eu falei "eu vou lá” entendeu? Só que aí a minha esposa tomou a chave da minha caminhonete no dia, e aí eu resolvi ir no caminhão. (...) Para mim, tirar os tanques do caminhão, do caminhão pra mim joga para cima. (...) 100, 150 litros, 200 litros (...) Ah, mas, bom, aí, sim, aí eu já não sei, se entendeu, a quantidade de litro que (...) Não, a quantidade de litro que a bomba tira, você entendeu? (...) É, não porque, na verdade, essas bombas a gente já tinha elas, a gente mexia com plantação. (...) As duas? Não, porque a gente mexia com plantação. Então a gente fazia irrigação com elas entendeu? (...) Não, a gente tinha, até hoje, a gente ainda tem, a gente mexe também com plantação e a quiabo e jiló, então a gente usa essas bombas, usava essas bombas para isso também entendeu? Então por isso que a gente tinha duas.(...) Uhum. Tava” O réu CLEITON DE CARVALHO, também ouvido em audiência, negou a autoria dos delitos: “A respeito disso é porque o Gildeon era meu maquinista, o instrutor, eu não tenho conhecimento do Mauro Pereira Teixeira, não conheço, não lembro, não tenho nenhum vínculo com essa pessoa, nunca vi esse nome, a única coisa que a gente fazia no trecho, eu e o Gildeon, que era meu maquinista, instrutor, eu era na época não era liberado no trecho ainda, eu não podia pegar uma máquina sozinha, eu tava aprendendo, eu não lembro de ter furto nenhum de diesel, eu não lembro de ter participado de, como dizem, de conluio, desculpa a palavra, eu não sei a outra palavra, é conluio com outras pessoas para furtar diesel da ALL, eu não participei de nada disso, eu não fiz nada disso. Então, tanto é que no dia, no dia, tem um termo de declaração minha aqui que eu fui até na delegacia prestar esclarecimento, que eu tava, foi no dia 7 de janeiro de 2016. Eu fiquei sabendo que eu tava, que eu tava sendo intimado para prestar esclarecimento, fui lá na delegacia, prestei esclarecimento, onde foi me perguntado também sobre o furto, se eu tive participação no furto e o nome, esses nomes que é o Mauro Teixeira, que toda vez aparece, eu não conheço o Mauro Teixeira. Como foi dito, eu apenas conheci, era meu maquinista instrutor e eu não participei de furto algum, não teve nenhum tipo desse no nosso trajeto. (...) Isso, as únicas paradas, porque eu não estagiei somente com o Gildeon, né? Teve outros maquinistas que eu estagiei, tentando aprender, tentando ver se eu podia ser liberado ou não no trecho. Só que com o maquinista Gildeon tantas outras, outras vezes aconteceu com outros maquinistas, no trecho você não pode, você não tem eu escutei alguém falando da parada como que fala da parada programada, que são os, como que fala os cruzamentos, mas no trecho não tem como a gente saber se a gente vai ter um trilho quebrado, um dormente mal colocado, tem todos esses acontecimentos que a gente tem que parar o trem. O procedimento era parar o trem, verificar toda a composição, voltar, claramente, pedir a permissão do CCO, é o CCO se eu não me engano, que é o centro de controle, e a gente tinha conectividade com ele, vamos dizer assim, pedir a permissão, parar o trem, para poder correr o trem e ver o que aconteceu, se é um balanço, a gente tinha que parar. (...) Desculpa, meritíssima, a senhora está dizendo se aconteceu alguma anomalia? (...) Eu não me lembro qual foi o problema real dessa situação, meritíssima, eu só sei que se teve alguma parada, foi, foi sempre era, como fala? Era pedido para o CCO, era informado ao CCO para a gente parar e correr a composição. Eu não me lembro qual foi o, qual foi o como que fala? O problema dessa situação. (...) Pelo que eu entendi, acharam um trem, um trem não, um caminhão, um caminhão cheio de de como fala? De diesel parado, atolado, parece, no meio do mato e nessa pelo que eu entendi, foi feito uma um estudo onde pelo horário ali batendo, assim pela locomotiva que passou foi onde a gente estava porque se eu não me engano o segurança ele tem, ele tinha como fala? Ele tinha conexão lá com o pessoal do.. (...) Estimado, é isso, exatamente. (...) Exatamente. (...) Eu era estagiário, eu era aprendiz de maquinista, eu estava aprendendo para poder ser liberado para me poder ter mas (...) O Gildeon. (...) Desculpa, doutor, como eu disse, eu não me lembro. (...) Sim, ele mandava as macros pro CCO, porque eu não tinha acesso ainda para poder mandar a macro nada. (...) Isso estagiário de maquinista. (...) Era, o na hora que o maquinista entra na composição ele tem que é a matrícula que fala ele tem que colocar a matrícula dele e a minha matrícula como estagiário ele maquinista eu estagiário botava no painel no computador de bordo que fala. (...) Então, como eu disse, às vezes era ou trilho quebrado, fissuras no trilho quebrado que aí o rodeiro passava e aí tinha aquele balanço, aí a gente tinha que parar para correr o coiso ou às vezes era dormente também.” Por sua vez, o acusado GILDEON DE SOUZA, ao ser interrogado em juízo, também negou a prática delitiva: “Na verdade, eu nem sabia que esse crime tinha acontecido, eu fiquei sabendo que eu era réu agora em 2019, 2020, eu acho que eu fui intimado, eu fui intimado primeiramente para prestar, depoimento, mas eu perguntei o rapaz que me passou a intimação falou que não sabia eu liguei no fórum de Itiquira uma mulher me atendeu me disse que não era nada de mais era se não me engano uma promotora que estava fechando um inquérito alguma coisa assim e tanto é que eu fui para prestar meu depoimento eu nem procurei advogado nada aí dentro de alguns dias eu recebi outra intimação para apresentar minha defesa, aí até tomei um susto porque eu não sabia que eu era réu em alguma coisa. (...) Sim, trabalhava. (...) Maquinista. (...) O Cleiton eu conheço. (...) se não me engano o Cleiton fez comigo umas viagens, acho que duas, uma, duas não sei, não me recordo viagens de instrução porque eu era maquinista instrutor também, aí o Cleiton viajou comigo, acho que uma ou duas vezes não sei poucas vezes. (...) Não, Sra. (...) Na verdade, eu não me recordo, mas tem um, porém nessa questão porque no testemunho no depoimento do Carvalho está dizendo que foi perto do meio-dia que a gente parou, que teve uma parada (...) Geralmente se for fora do pátio, se for dentro do pátio é determinado pelo CCO pela empresa, mas se for fora do pátio geralmente é avaria, ou avaria de locomotiva de vagão, problema elétrico, problema na via (…) Olha recorrente pode-se dizer até que sim porque a frota da Rumo ela era sempre levada ao extremo, elas sempre eles sempre rodam com as composições até avariar mesmo. Aí geralmente dá parada, dá parada por causa da via que geralmente dá problema na via na Rumo dava, dava muito problema e vagão corte espontâneo roda geralmente as locomotivas, tem locomotiva nova lá que estoura motor (...) Qualquer tipo de avaria que o maquinista detecte na composição ou na locomotiva, ou na via, ele tem que parar a composição imediatamente, informar o CCO e aguardar a instrução. (...) Não, nunca tive problema na empresa, eu também não faço a menor ideia, tanto é que eu nem sei quem são essas pessoas, esse moço Luiz que apareceu, eu nunca vi, essa pessoa, aqueles dois policiais que foram ouvidos da outra vez eu também nunca vi. Eu não sei quem são essas pessoas, o Luciano eu vi, eu sei que eu me lembro de ter visto ele em Alto taquari em 2012, se não me engano, depois disso eu nunca mais vi esse homem, nunca mais vi essa pessoa. Não faço a menor ideia. (...) É que eu me recordo que se não me engano nós fizemos, não me lembro, não me recordo ao certo, se foi uma viagem de ida e uma de volta ou se foi duas de volta, eu sei que foi algumas vezes que a gente viajou, não sei se foi uma ou duas. (...) Quando ele viajou comigo, apesar dele já ser maquinista, quando ele viajou comigo se não me engano foi como estagiário. (...) Geralmente sim. (...) É que no caso a formação do maquinista é dividida em três, a teórica, a condução e o psicológico, aí no caso, se não me engano, o Cleiton como ele já era o maquinista, ele estava aprendendo condução, no caso ele estava aprendendo o trecho decorando o trecho (...) Ele sobre a minha supervisão. (...) Olha principalmente quando há um estagiário na locomotiva ao menor sinal de qualquer tipo de avaria, qualquer tipo de problema, se o estagiário não perceber, o maquinista instrutor tem que intervir e falar para ele para a composição entra com freio de acordo com o regulamento e para a composição e se preciso for correr a composição olhar a locomotiva fazer, fazer o que se chama de PVI para verificar e informar. (...) Não, não, já aconteceu, já aconteceu a dita pane seca. (...) uma vez eu saí de Rondonópolis indo para Alto Araguaia, mas a mecânica não tinha abastecido a locomotiva de trás a comandada. (...) Isso, eles esqueceram de abastecer a locomotiva de trás aí no caso a loco de trás ela cortou corrente e logo em seguida ela desligou quando a composição chega na rampa ela não sobe. Aí eu fui verificar, eu constatei a pane seca, mas tinha andado o que acho que 5, 7 quilômetros fora do pátio. (...) Bom, perto é ele fica um pouco para trás na locomotiva do lado de fora. (...) Não, o tanque da locomotiva? (...) Não, mas aí que está esse diesel ele foi furtado foi dá loco líder ou da comandada? Se for da comandada, se for da comandada então ela ia ficar em torno dos 20 metros, eu acho 20, 25 metros um pouco mais, da onde o maquinista, da líder fica. Se for da líder? Aí o maquinista está quase praticamente em cima do tanque, ele fica uns 3, 4 metros para trás ali.” Do furto qualificado (Art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal) A denúncia imputa aos três réus a prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, com abuso de confiança e pelo repouso noturno, de aproximadamente 6.000 litros de óleo diesel S-500 pertencentes à empresa ALL. A testemunha LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES, coordenador de segurança da ALL, em seu depoimento policial (ID 49758629 - Pág. 9), declarou que a empresa constatou a subtração de aproximadamente 6.000 litros de óleo diesel de um trem descarregado (prefixo X-39), que realizou uma parada não programada de cerca de três horas no local do crime. Ele expressou a convicção de que não haveria como ocorrer o furto sem a conivência do maquinista. Posteriormente, complementou suas declarações (ID 49758640 - Pág. 44) para incluir GILDEON DE SOUZA como o maquinista responsável pelo estágio de CLEITON DE CARVALHO, ambos a bordo do trem na data dos fatos. Em Juízo, embora não se recordasse dos detalhes específicos devido ao decurso do tempo, LUIZ FERNANDO confirmou que um caminhão foi encontrado atolado em uma lavoura com diesel, e que paradas não programadas de locomotivas, como a alegada avaria, geralmente ocorrem por anomalias no funcionamento, sendo o procedimento padrão comunicar o Centro de Controle Operacional (CCO). O relatório interno da empresa ALL (ID 49758629- Pág. 14), corroborado pelo depoimento de LUIZ FERNANDO, indica que CLEITON DE CARVALHO, na função de maquinista, realizou uma parada não programada no KM 649+660 da malha ferroviária, alegando "flambagem na linha férrea". Contudo, a composição permaneceu parada por 2 horas e 25 minutos, enquanto a equipe técnica de apoio, ao chegar ao local, permaneceu por apenas cinco minutos, sem constatação de qualquer irregularidade na via férrea. Esta discrepância temporal e a ausência de anomalias estruturais, conforme o relatório, evidenciam indícios concretos de que a paralisação da composição foi deliberada, com o claro objetivo de viabilizar a subtração do combustível transportado. A alegação de "flambagem na linha férrea" (código 6) como justificativa para uma parada de quase duas horas e meia, desmentida pela rápida inspeção dos técnicos que não constataram qualquer problema, é um forte indicativo de fraude e conluio. Os depoimentos dos policiais militares MARCO AURÉLIO DESSBESELL e MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, são uníssonos, diretos, com nível de detalhes ao relatar que o caminhão de MAURO PEREIRA TEIXEIRA foi encontrado atolado em uma lavoura, contendo grande quantidade de óleo diesel e motobombas. Nesse ponto, cumpre lembrar que os depoimentos dos policiais recebem a normal credibilidade do juízo, uma vez que seria incoerente negar a quem tem por função salvaguardar a ordem pública o direito de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração do depoimento de policiais somente procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A defesa pode demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova. STJ. 5ª Turma. HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017. Portanto, a desqualificação dos depoimentos dos policiais, como requerido pela defesa de CLEITON e MAURO, é considerada descabível. Além disso, a tese de que os réus não se conheciam é frontalmente contraditada pela convergência de suas ações no tempo e espaço. A parada da locomotiva, sob a responsabilidade dos maquinistas, em um local não programado e sem justificativa técnica plausível, e a presença do caminhão de MAURO, carregado com o combustível furtado, nas proximidades, não pode ser atribuída ao acaso. A dinâmica dos fatos, conforme apurado, sugere uma ação coordenada, onde a parada da locomotiva pelos maquinistas era essencial para a execução do furto pelo terceiro envolvido. A ausência de prova direta de comunicação entre eles, como ligações telefônicas, não é suficiente para descaracterizar o conluio, que pode ser inferido das circunstâncias e da unidade de desígnios demonstrada pela sincronia das condutas. Portanto, a autoria delitiva dos três denunciados, MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de prova coligidos, que, embora em parte circunstanciais, são concatenados e coerentes, superando a mera presunção e formando um arcabouço probatório apto a sustentar a condenação. No que pertine à qualificadora prevista no § 4°, IV (mediante concurso de duas ou mais pessoas), do art. 155 do Código Penal, a prova dos autos revela que MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA agiram em conjunto para a subtração do óleo diesel. A parada não programada da locomotiva, sob a responsabilidade dos maquinistas CLEITON e GILDEON, em local ermo e sem justificativa técnica comprovada, foi o elemento facilitador essencial para que MAURO pudesse subtrair o combustível. A conduta de cada um, embora distinta, foi complementar e indispensável para o sucesso da empreitada criminosa. Os maquinistas, ao paralisarem o trem e, presumivelmente, ao não comunicarem a real motivação da parada ou ao ignorarem a ação de furto, contribuíram decisivamente para a consumação do delito. MAURO, por sua vez, com seu caminhão adaptado e motobombas, executou a subtração física do diesel. A unidade de desígnios é inferida da sincronia das ações e do benefício mútuo que a prática delitiva proporcionaria. A negativa de conhecimento mútuo pelos réus é desmentida pela convergência de suas condutas no tempo e espaço, em um evento que, pela sua complexidade e logística, dificilmente ocorreria sem prévio ajuste. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal) também se mostra presente, tendo em vista que os acusados CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA eram maquinistas da empresa América Latina Logística – ALL, e, como tal, detinham a responsabilidade pela condução e segurança das composições ferroviárias. A confiança depositada pela empresa em seus funcionários foi flagrantemente violada no momento em que, valendo-se de suas posições e do conhecimento sobre a operação do trem e da linha férrea, realizaram uma parada não programada e sem justificativa legítima, facilitando a subtração do combustível. A conduta de simular uma avaria ou de simplesmente paralisar o trem em local estratégico para o furto, em vez de zelar pelo patrimônio da empregadora, configura nítida violação do dever inerente à profissão. É imperioso distinguir esta qualificadora da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal ("com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão"). Quando a relação de confiança é o meio facilitador direto para a subtração da coisa, a qualificadora do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é a norma especial e deve prevalecer, absorvendo a agravante genérica, sob pena de bis in idem. Portanto, para os réus CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, a condenação pelo furto qualificado pelo abuso de confiança já contempla a maior reprovabilidade de suas condutas em razão do vínculo empregatício e da quebra de fidúcia. A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno (art. 155, §1º, do Código Penal) foi expressamente pleiteada pelo Ministério Público, uma vez que o furto ocorreu durante período noturno, por volta das 21h30min. No entanto, a defesa de GILDEON DE SOUZA requereu o afastamento desta majorante, com base no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a não incidência da causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, §1º, do Código Penal) na forma qualificada do crime (artigo 155, §4º, do CP). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.888.756/SP (Tema 1.087), firmou a tese de que "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Sendo também o entendimento do E.TJMT: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. A CAUSA DE AUMENTO NÃO INCIDE NA SUA FORMA QUALIFICADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.087. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a conduta imputada é penalmente atípica à luz do princípio da insignificância; (II) estabelecer se está comprovado o rompimento de obstáculo para fins de incidência da qualificadora do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal; (III) determinar se é possível aplicar a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) ao furto qualificado. III. Razões de decidir: 3. A incidência do princípio da insignificância exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Tais requisitos não estão presentes no caso concreto, em virtude da reincidência do réu, o que revela relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio. 4. A habitualidade delitiva do réu afasta a tipicidade supralegal por bagatela, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o princípio da insignificância não deve ser aplicado a agentes contumazes na prática de delitos. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova idôneos, como o relato da vítima, sendo prescindível o exame pericial, conforme precedentes do STJ. 6. A causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) não se aplica ao furto qualificado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos, por violação aos princípios da proporcionalidade e da taxatividade penal. 7. Diante da exclusão da majorante, a pena do apelante foi readequada para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “A reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância por demonstrar habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade da conduta.” “A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base na imagem do local, contante no relatório investigativo e no relato da vítima, sendo dispensável o laudo pericial.” “A causa de aumento do repouso noturno não incide nos casos de furto qualificado, nos termos do Tema 1087 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º e §4º, I; art. 33, §2º, “c”; art. 61 e 65, III, “d”. CPP, art. 386, III; art. 593, I. Jurisprudências relevantes citadas: (HC 106510, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 22/03/2011); (Tema 1087 – STJ – REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022); (STJ, AgRg no REsp nº 1.985.419/MT – Relator: Min. Joel Ilan Parciornik – Julgado em 28.11.2022); (AgRg no HC n. 921.388/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.); (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 747.438/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; data do julgamento: 16.8.2022; data da publicação: 22.8.2022); (N.U 1037555-45.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024); (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021). (N.U 1010443-55.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Assim, em estrita observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, não deve incidir sobre o furto qualificado. Portanto, acolho o pleito defensivo neste ponto. Do Crime Ambiental (Art. 56, caput, Lei nº 9.605/98) Ao réu MAURO PEREIRA TEIXEIRA, foi imputada a prática do crime previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, que tipifica as condutas de "produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". A materialidade e a autoria desse delito são incontestes. O próprio MAURO PEREIRA TEIXEIRA, em seu interrogatório, admitiu possuir um caminhão adaptado com tanque extra para armazenar diesel e que não possuía autorização legal para o transporte do referido combustível. O caminhão foi encontrado com aproximadamente 10.860 litros de óleo diesel S-500, uma substância reconhecidamente perigosa e nociva ao meio ambiente, especialmente quando transportada e armazenada de forma irregular. A defesa de MAURO argumentou que o transporte de combustível em caminhão adaptado não configura crime ambiental se não houver risco comprovado ao meio ambiente, e que a conduta, se irregular, seria de natureza administrativa, prevista no artigo 60 da Lei nº 9.605/98. Contudo, tal argumentação não prospera. O artigo 56 da Lei nº 9.605/98 é um tipo penal de perigo abstrato, o que significa que a mera conduta de transportar ou armazenar substância perigosa em desacordo com as normas legais já configura o crime, independentemente da comprovação de dano efetivo ou vazamento. A potencialidade lesiva da substância e a inobservância das exigências legais e regulamentares são suficientes para a tipificação. A ausência de licença para transporte de combustível, admitida pelo réu, é a própria essência da conduta "em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". O artigo 60 da Lei nº 9.605/98, por sua vez, trata da construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização, o que não se confunde com o transporte e armazenamento de substâncias perigosas. A conduta de MAURO se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Assim, diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que a ação dos acusados é típica e antijurídica. No mais, as condutas são culpáveis, por serem os agentes imputáveis e terem consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumissem postura diversa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os acusados CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA como incursos nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e CONDENAR MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas para o crime do artigo 155, §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal e no art. 56, caput, da Lei 9.605/98. Passo à dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (Art. 5º, XLVI, CF + art. 93, IX, CF + 68 do CP + Art. 381, III do CPP) DO RÉU CLEITON DE CARVALHO Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado é primário; Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta da Associação Sentinelas do Rei, CNPJ 50.267.413/0001-05, Banco do Brasil, Ag. 2186-5 e C.C. 00000021116-8, bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. DO RÉU GILDEON DE SOUZA Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado é primário; Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Nada a valorar. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta da Associação dos Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais (CNPJ 14.842.514/0001-07, Cooperativa Sicredi, Ag. 0809 e C.C. 22177-2), bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ser assistido por Defensor Público. DO RÉU MAURO PEREIRA TEIXEIRA Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado possui ações penais em curso. Contudo, tal fato não serve para agravar a pena base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Nada a valorar Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Uma vez que os crimes imputados ao acusado foram praticados na forma de concurso material, art. 69 do Código Penal, CONDENO o acusado MAURO PEREIRA TEIXEIRA à pena privativa de liberdade no total de 03 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 22 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta do Conselho Comunitário de Segurança Conselheiro Valdir Farinha. CNPJ 54.184.260/0001-93. Banco Cora SCD – 403 (digital). Ag. 0001. C.C. 5084035-8, bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. No que atine ao pedido de condenação dos réus em danos morais para reparação do dano causado pelo crime formulado pelo Ministério Público (ID 49758603 - Pág. 8), entendo que o pedido merece acolhimento, vejamos: Dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (...)”. No mesmo sentido, o art. 91, I do Código Penal, preconiza: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”; Com o advento da Lei 11.719/2008, foi atribuída ao juízo a possibilidade de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados ao ofendido. Prestigia-se, com isso, os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, que encontra previsão no art. 5º, inc. LXXVIII. Na hipótese dos autos, há pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, consoante ID 49758603 - Pág. 8. Preenchida, portanto, a exigência imposta pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018). Também obedecida a orientação deste E. TJMT: Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 14 TJMT: “A condenação a título de reparação de danos pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, assim como sua efetiva comprovação mediante devido processo legal, sendo vedada sua fixação de ofício pelo juiz”. O delito em comento traduz-se em ilícito civil a justificar a reparação pecuniária, configurando o dano moral puro, sendo desnecessária qualquer outra prova, bastando para a sua configuração a condenação do acusado. Dentre os inúmeros parâmetros existentes para a definição do quantum indenizatório a título de danos morais, há quem aponte elementos como a condição social da requerente, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato ou extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, a proporcionalidade e razoabilidade do valor, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. Pelo critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do quantum indenizatório, tem-se que na primeira fase é preciso arbitrar um valor base, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando as informações obtidas em consulta jurisprudencial de casos semelhantes julgados por este E. TJMT, seguida da adaptação ao caso concreto, fixo como valor mínimo de indenização a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos por CADA acusado à vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP, valor suficiente para assumir um caráter pedagógico (e não punitivo) ao acusado, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor da vítima (N.U 1029529-58.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). INTIMEM-SE os acusados pessoalmente do teor desta sentença, nos termos do artigo 369, §2º, e do artigo 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial (CNGC), em estrita observância às disposições do Provimento TJMT/CGJ nº 39/2020. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; b) expeça-se guia de execução definitiva dos condenados; c) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Airton De Sousa Bezerra x Banco Bradesco S.A.

ID: 319643607

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000046-59.2022.5.21.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

DRA. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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DR. ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): AIRTON DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: ANTONIO MILLER MADEIRA Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO BRADESCO S… Agravante(s) e Recorrente(s): AIRTON DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: ANTONIO MILLER MADEIRA Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. IMPRESTABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.682/1.720, decidiu dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para determinar a compensação do montante devido a título de horas extraordinárias com os valores recebidos a título de gratificação de função, a limitação da condenação a 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias e a exclusão do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras da base de cálculo do FGTS e da multa de 40%, bem como dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a limitação da condenação ao montante estimado pelo autor na petição inicial. O reclamante interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.926/1.984). Decisão de admissibilidade às fls. 2.079/2.095, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Compensação da Gratificação de Função com Horas Extraordinárias". O reclamante interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 2.132/2.160). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 2.114/2.132 e 2.165/2.194). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 05/06/2023 (segunda-feira), consoante certidão de ID. e75660c; e recurso de revista interposto em 15/06/2023 (quinta-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando o Feriado Nacional de Corpus Christi no dia 08/06/2023 (quinta-feira), bem como o ponto facultativo regimental no dia 09/06/2023 (ATO CONJUNTO TRT 21-GP/CR Nº 010/2023). Regular a representação processual (ID. a07f6e7). Preparo inexigível, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (ID. 52d9b1c) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO COLETIVO (1695) / NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO (...) DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que os registros de ponto colecionados pelo reclamado são inválidos, pois não demonstram a verdadeira jornada laborada pelo reclamante. Segundo o acórdão recorrido: "Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: (...) A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: (...) No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." O órgão julgador entendeu pela validade dos cartões de ponto colecionados, uma vez que a prova oral não foi suficiente para desconstituí-los. Portanto, verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a constatação de quadro fático-probatório diverso do retratado no acórdão recorrido. Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, segundo o enfoque do recorrente, encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante, recorrente, aduz que o intervalo usufruído tinha duração inferior a uma hora diária, havendo cumprimento de jornada superior a seis horas, sendo devido . Sobre o tema, constou do acórdão recorrido: "Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta- feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: (...) A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: (...) No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." O órgão julgador entendeu pela validade dos cartões de ponto colecionados, uma vez que a prova oral não foi suficiente para desconstituí-los. Portanto, verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a constatação de quadro fático-probatório diverso do retratado no acórdão recorrido. Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, segundo o enfoque do recorrente, encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 9017/1995. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma que é devido o pagamento de indenização pelos danos morais decorrente do transporte irregular de valores, na medida em que expõe o empregado a risco. Segundo o acórdão recorrido: "Examinemos. O reclamante, na petição inicial, afirmou que "Durante o período imprescrito, era exigido da parte reclamante que transportasse elevada quantia de numerário em seu veículo particular (em média de R$ 30.000,00) da agência localizada na cidade de Equador/RN para a agência situada em Parelhas/RN, bem como para os correspondentes bancários da região". Na contestação, o reclamado garantiu que "jamais exigiu que a parte autora conduzisse numerário entre qualquer uma de suas agências" (destaquei), não havendo o reclamante comprovado qualquer dano sob esta justificativa. Os depoimentos das testemunhas não foram capazes de consubstanciar a versão do reclamante no sentido de que até meados de 2018 transportou numerários, respondendo de forma uníssona que não possuíam conhecimento a esse respeito: (...) Veja-se que embora o reclamante tenha afirmado na petição inicial que durante todo o período não prescrito transportou valores para o banco, em audiência contrariou a sua versão, informando que depois de 2018 não houve mais essa prática. E mesmo em relação ao período que antecedeu a suposta contratação de empresa especializada, o autor não se desvencilhou do seu ônus processual, porquanto em audiência todos os inquiridos manifestaram desconhecimento dessa atividade extra do autor em transportar valores. Assim, não havendo provas nestes autos de que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos, expondo-se a elevado risco de morte e de danos físicos/psicológicos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido, no ponto." Turma Julgadora consignou que não restou comprovado que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos. Diante disso, concluiu ser indevida a indenização por danos morais postuladas. Nesse passo, para entender em sentido diverso do acórdão, sob a ótica apresentada pela ré, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas pela Turma julgadora, necessário seria revolver todo o acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Inconformada, o reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: Horas extras e cartões de ponto (extrapolação e intrajornada) O Juízo de origem, considerando válidos os registros de horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos, indeferiu as horas extras pela extrapolação da 8ª hora diária e supressão do intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) O reclamante, em seu recurso, insiste no argumento de que os cartões de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho, invocando o princípio da primazia da realidade e alegando que há prova testemunhal no sentido de que eram efetuadas tarefas sem que estivesse logado no sistema. Acresce que os cartões de ponto indicam saldo zerado de horas e não estão assinados (fls. 1491/1498, ID. f233014). Pois bem. Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: "(...) que trabalha no banco desde outubro de 2014, na agência Caicó; que sempre trabalhou nesta agência; que não se recorda o período em que o reclamante foi transferido subordinado agência de Caicó; que o reclamante trabalhava no PA de São João do Sabugi; que o reclamante trabalhava das 8 às 17 horas de acordo com o cargo do reclamante e da depoente; que o intervalo é de 1 a 2 horas de almoço; que trabalhou durante 1 ano e 5 meses em posto de atendimento (PA), na cidade de Jardim de Piranhas e São José do Seridó; que no período em que trabalhou no posto de atendimento, a depoente trabalhava das 8 às 17 horas ou das 7 horas às 16 horas, sendo importante realizar uma jornada de 8 horas; que se for necessário a depoente realiza horas extras; que na época em que trabalhou no posto de atendimento, se fosse necessário, também realizava horas extras; que a depoente não costumava trabalhar fora do sistema; que ninguém trabalha fora do sistema; que as visitas a clientes podem ser feitas sem estar acessar ao sistema, entretanto é preciso alimentar o sistema com as informações sobre as visitas; que casualmente, por dois ou três dias, em razão de substituição ao reclamante a depoente já foi até o posto de atendimento em que o mesmo trabalhava; que a depoente não vê necessidade de distribuir fichas; que no período em que a depoente ai trabalhar em PA, a mesma não trabalhava sem estar logado no sistema e não via necessidade de distribuir fichas ou auxiliar clientes em auto atendimento sem estar logada ao sistema; que as horas extras realizadas, geralmente são pagas; (...) que quando o gerente do PA precisa realizar horas extras, pede autorização ao Gerente Geral. (...) que é possível fechar o PA no horário de almoço; que a depoente registrava corretamente o seu horário de trabalho; que o cartão de ponto é vinculado ao Sistema; que a rotina do reclamante era semelhante a rotina da depoente; que o horário do reclamante era semelhante ao horário desempenhado pela depoente;que para ofertar produtos e realizar cobranças é preciso estar logado ao sistema; (...) que nunca trabalharam diretamente, mas apenas fizeram parte da mesma agência, não se recordando a depoente do período em que teve contato com o reclamante no sentido dos dois estarem ligados a mesma agência; (...) que é possível imprimir listas apenas para um acompanhamento do gerente; que os gerentes de PA tem celulares corporativos para realizar as ligações; que o celular é liberado, mas o gerente só usa no trabalho, no horário de expediente dos serviços, das 8 às 17 horas; (...)". A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não acarreta a invalidade desses documentos como meio de prova, tampouco implica na inversão automática do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 8802520115050007, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Ante a aparente divergência jurisprudencial , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não há , no art. 74, § 2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 244843320135240066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2014). No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." (fls. 1.710/1.714 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que os cartões de ponto apresentados não seriam válidos, porquanto não estariam assinados pelo reclamante, bem como a prova oral teria indicado que o reclamante laborava em jornada superior àquela registada nos controles de ponto e não seria permitida a anotação de horas extraordinárias, já que "(...) a grande maioria dos registros de ponto acostados pelo banco réu, indica saldo de horas zerado, em que pese a marcação de jornada em horários variados (...)". Sustenta que teria ocorrido supressão parcial do intervalo intrajornada e, portanto, haveria a necessidade de aplicação da Súmula nº 437, I e IV, que prevê o pagamento do período integral em caso de descumprimento. Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e contrariedade às Súmulas nº 338, I, II e III, e 437, I e IV. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.961/1.965. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, são inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir. A propósito, importa referir que a Súmula nº 338, II, ainda preconiza que os controles de jornada podem ser elididos por prova em contrário. Inteligência da Súmula nº 338, II e III. Ressalta-se que esta Corte Superior também tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não invalida o mencionado controle, tendo em vista a falta de previsão legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE . Não há exigência legal para que o empregado assine os cartões de ponto, portanto, a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de tornar os cartões de ponto inválidos como meio de prova nem implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Além disso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto, na medida em que não produziu a prova oral ou material nesse sentido . Agravo não provido. 2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Agravo não provido" (Ag-AIRR-100494-98.2018.5.01.0029, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). "(...) CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou os cartões de ponto válidos, registrando que a ré apresentou os controles de jornada de todo o período contratual, com anotações variáveis e registros de horas extraordinárias. Consignou, ainda, que " a maioria dos espelhos de ponto encontram-se assinados pelo reclamante. Dessa forma, apesar de o preposto ter admitido que os documentos eram mensalmente, assinados e conferidos pelos empregados, a ausência de assinatura em apenas 3 espelhos é insuficiente para invalidar os registros, notadamente porque não há provas de que a ré não permitia a anotação integral da jornada trabalhada ". 2. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, afigurando-se mera irregularidade administrativa. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000665-97.2022.5.02.0211, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, § 2º, da CLT, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Ademais, dispõe a Súmula nº 338 do TST que será presumida a veracidade da jornada inicial quando a reclamada não apresentar o controle de jornada, ou apresentá-lo com horários uniformes. Em síntese, possuindo mais de dez empregados, cabe à reclamada apresentar controle de jornada que não apresente "horário britânico". Deste se desincumbindo, cabe ao reclamante, por tratar de fato constitutivo de seu direito, comprovar que realizava jornada diferente àquela anotada. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da validade dos cartões de ponto ao empregador, salvo a hipótese de procedimento abusivo. Dessa forma, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, incorrendo, assim, em violação ao artigo ao artigo 74, § 2º, do CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOSCARTÕES DE PONTOAPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A existência de cartões de ponto apócrifos não acarreta, por si só, a invalidade da jornada de trabalho. Contudo, a decisão recorrida foi proferida levando em consideração todo o contexto fático-probatório, corroborando a inidoneidade dos controles de jornada. Assim, para se chegar a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1246-12.2017.5.05.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "(...) HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior Trabalhista, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos, porém, não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. 2. In casu , o Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto apresentados pela Empresa, exclusivamente em razão da falta de assinatura da Empregada, reconhecendo a jornada de trabalho declinada na exordial e condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras. 3. Como se verifica, a decisão recorrida foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte, merecendo reforma para reconhecer a validade dos cartões de ponto apresentados, devendo a apuração de eventuais horas extras em liquidação de sentença considerar a jornada registrada nos referidos cartões, para os períodos correspondentes. Recurso de revista provido, no aspecto" (RRAg-101255-15.2019.5.01.0282, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, considerando válidos os cartões de ponto apresentadas pela reclamada, manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000146-96.2022.5.02.0252, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "(...) HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Não existe, no art. 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, à invalidade da utilização dos aludidos documentos como prova. Ressalte-se que as instruções do Ministério do Trabalho, ao qual alude o art. 74, § 2º, da CLT, estão contidas na Portaria MTE 3.626/91, capítulo IV, e não exigem a assinatura do empregado nos registros de horário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O eg. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apócrifos, pois entendeu que a assinatura não é requisito legal. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11797-36.2020.5.15.0096, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CARTÕES APÓCRIFOS. NÃO PROVIMENTO . No caso , o egrégio Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias no período posterior a 11.2.2012, entendendo pela validade dos controles de ponto realizados pelo sistema RONDA. Consignou que, em se tratando de cartões de ponto eletrônicos, com registros variáveis, cabia ao reclamante provar a falsidade dos cartões de frequência, o que não ocorreu. Registrou que o fato de alguns cartões de ponto se encontrarem apócrifos não implica, por si só, a invalidade dos registros neles consignados, permanecendo com a reclamante o ônus da prova referente à jornada de trabalho. Desse modo, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir pela invalidade dos registros de jornada, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Ademais, quanto aos cartões de ponto apócrifos, saliente-se que esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura, per si , não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-536-96.2016.5.05.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, consignou que havia a possibilidade de assinalação de horas extraordinárias prestadas, pois foram verificados registros nos horários indicados pela reclamante, o que contradiz a tese do autor. Registrou a prova oral produzida não favorece as alegações do reclamante, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros feitos cartões de ponto eletrônicos e "(...) apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações". Afirmou que a mera ausência de assinatura dos cartões de ponto não os torna irregulares Concluiu pela regularidade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de 1 hora. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta imprestabilidade dos cartões de ponto e a supressão parcial do intervalo intrajornada, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: Dano moral - Transporte de numerário O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do transporte de numerário realizado pelo autor, sob os seguintes fundamentos: (...) O recorrente alega que faz jus à indenização por danos morais, em face do risco envolvido nesse tipo de atividade. Examinemos. O reclamante, na petição inicial, afirmou que "Durante o período imprescrito, era exigido da parte reclamante que transportasse elevada quantia de numerário em seu veículo particular (em média de R$ 30.000,00) da agência localizada na cidade de Equador/RN para a agência situada em Parelhas/RN, bem como para os correspondentes bancários da região". Na contestação, o reclamado garantiu que "jamais exigiu que a parte autora conduzisse numerário entre qualquer uma de suas agências" (destaquei), não havendo o reclamante comprovado qualquer dano sob esta justificativa. Os depoimentos das testemunhas não foram capazes de consubstanciar a versão do reclamante no sentido de que até meados de 2018 transportou numerários, respondendo de forma uníssona que não possuíam conhecimento a esse respeito: RECLAMANTE "que até meados de 2018 o depoente transportava numerários por correspondente, até quando trabalhava no Equador ligado à agência de Parelhas; que depois de 2018 o banco não mais autorizou este transportes de numerário pelo depoente". PREPOSTO DA RECLAMADA "que a informação que o depoente tem é que o reclamante não transportava numerários". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE "que não sabe dizer se o reclamante transportava numerários". PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMADA "que a depoente nunca realizou o transporte de numerário; que desconhece se o reclamante já realizou o transporte de numerários". SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMADA "que o depoente nunca realizou o transporte de numerários; que não sabe informar se o reclamante já realizou o transporte de numerários" Veja-se que embora o reclamante tenha afirmado na petição inicial que durante todo o período não prescrito transportou valores para o banco, em audiência contrariou a sua versão, informando que depois de 2018 não houve mais essa prática. E mesmo em relação ao período que antecedeu a suposta contratação de empresa especializada, o autor não se desvencilhou do seu ônus processual, porquanto em audiência todos os inquiridos manifestaram desconhecimento dessa atividade extra do autor em transportar valores. Assim, não havendo provas nestes autos de que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos, expondo-se a elevado risco de morte e de danos físicos/psicológicos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido, no ponto." (fls. 1.714/1.716 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que teria demonstrado a exigência do transportar de valores pelo reclamante, atividade para a qual não teria preparo e, por isso, faria jus ao pagamento de compensação por danos morais. Aponta violação do artigo 5º da Lei nº 9.017/1995. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.978/1.980. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante, ao informar em audiência não houve mais transporte de valores para o reclamado após 2018, contrariou a versão apresentada na petição inicial. Consignou que, em relação ao período anterior à contratação da empresa especializada para a atividade de transporte de valores, o autor não se desincumbiu de seu ônus processual, pois todos os depoentes afirmaram desconhecer a atividade sustentada pelo reclamante. Concluiu que não ficou provado o transporte de valores pelo reclamante em cumprimento a ordens do reclamado. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta atividade de transporte de valores pelo reclamante, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada aplicável - Cargo de Confiança - Dedução de gratificação - Previsão em norma coletiva O Juízo de origem condenou o banco reclamado ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, por entender inaplicável ao caso o § 2º do art. 224 da CLT, nos seguintes termos: (...) No recurso, o banco argumenta que "o Autor exercia função de confiança, com uma fidúcia diferenciada em relação aos caixas e escriturários" e recebia a gratificação da função de Gerente de PAA, devendo ser enquadrado na regra prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Acresce que o reclamante, em atuação superior aos caixas e escriturários, possuía acesso a toda e qualquer informação da agência, inclusive as sigilosas - do banco e dos clientes - e possuía assinatura autorizada, necessária para transações de sua alçada diferenciada. Subsidiariamente, caso a sentença seja mantida quanto à jornada de 6 horas, requer a dedução do valor pago a título de gratificação de função, nos termos cláusula 11 das convenções coletivas dos bancários, que afasta a aplicação da Súmula n.º 109 do TST. Analisemos. O banco defende que, durante o período contratual não prescrito, o cargo exercido pelo reclamante (Gerente PAA) foi remunerado com gratificação de função no valor mínimo de 1/3 do salário, configurando função de confiança nos moldes do art. 224, § 2º da CLT. O art. 224, caput e § 2º, da CLT dispõe o seguinte: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, a regra geral estabelecida pela norma de regência do tema é que o bancário cumpra jornada de 6 (seis) horas diárias, e sua exclusão deste regime especial ocorre mediante dois requisitos cumulativos: o recebimento de gratificação de valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de função de confiança, que não se equipara a do gerente geral da agência. A respeito deste tema, vejamos os ensinamentos da doutrina: "A caracterização do cargo de confiança bancária é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do art. 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no art. 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial) A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização - embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto) com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço. Nestes casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício de poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., LTr, pág. 360). Logo, para o enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da gratificação, que ao empregado sejam cometidas prerrogativas de comando e direção, e exijam fidúcia especial (diferenciada) em relação àqueles que não exercem a função de confiança, o que deve ser verificado caso a caso. Nesse sentido, a Súmula nº 102, inciso I, do TST esclarece que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante recebia gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, atendendo ao requisito objetivo expresso no artigo 224, § 2°, da CLT. Esta circunstância é inequívoca nos contracheques (fls. 349 e ss., ID. 5c5a610). No que diz respeito ao requisito subjetivo, o reclamado especificou que o demandante exercia as seguintes atribuições, enquanto Gerente PAA: "realizar e conferir contabilizações das operações de câmbio realizadas pelas lojas de câmbio e fornecer o suporte necessário para o fechamento contábil diário e mensal, assegurando que todas as operações estejam registradas em suas devidas contas, fornecendo informações fidedignas para o fechamento do balanço da área". E acrescentou que "Enquanto um CAIXA possui uma alçada de R$ 10.000,00 para liberar TED's e DOC's, um GERENTE PAA possui alçada de R$ 50.000,00" (fls. 288, ID. 3f6666e). Sobre as assinaturas autorizadas e procurações, esclareceu que "são instrumentos pelos quais a Organização Bradesco autoriza seus funcionários com poderes específicos a representá-la na realização de seus negócios internos e externos", por meio dos quais autoriza os empregados a "assinarem documentos, emitidos por ele, de forma isolada ou conjunta, como por exemplo: Contratos de Operações de Crédito, Ficha Cadastral (PF / PJ) e Fichas de Despesas, entre outros documentos, que estão relacionados no anexo - Relação de Documentos" (fls. 289, ID. 3f6666e). Nesse contexto, a prova oral demonstra claramente que as atribuições do autor eram de natureza essencialmente técnicas, sem fidúcia diferenciada, e que não justificavam a sua submissão à jornada de 8 horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Na teleaudiência (realizada no processo em que se discutiu doença ocupacional, RT nº 0000264-24.2021.5.21.0017, e integralmente copiada para os presentes autos), as partes e testemunhas trouxeram as seguintes informações (fls. 562 e ss., ID. 71d345c): RECLAMANTE: "(...) que nos últimos 5 anos, trabalhou nas agências de Equador, Macau, São João do Sabugi; (...) que uma vez por semana ia à agência; que durante a pandemia diminuiu a frequência de ir à agência; que quando trabalhava ligado agência de Macau, ia uma vez por semana a esta agência, o mesmo acontecendo na agência de Parelhas; que depois da pandemia o depoente diminuiu a frequência e um carro de linha passou a levar a documentação do posto de atendimento até a agência; que quando o depoente se dirigia à agência, fechava o posto de atendimento e deixava funcionando apenas o auto atendimento; (...) que o gerente geral e gerente administrativo eram os seus superiores imediatos; que esses gerentes autorizavam em último caso a realização de horas extras quando precisava usar o sistema; (...) que cartão de assinatura autorizada; que apresentada a página 434 do pdf, id c4951d3, pelo mesmo foi dito que reconhece como sua a assinatura; que o cartão de assinatura autorizada serve para assinatura interna do banco; que assinava a documentação, por exemplo, quando vendia uma capitalização, um seguro ou um consórcio, ou até numa abertura de conta; que caixa e escriturário não tem assinatura autorizada; que o gerente de PA tinha esse cartão porque fazia negócios, isto é, vendia produtos; (...) que no sistema interno do banco, o depoente não tinha nível de acesso maior em comparação a caixas e escriturários; que cada um tem seu serviço específico; que por exemplo o depoente não recebia depósito ou pagamento, pois já havia o correspondente; que nenhum é superior ao outro; que todos prestam serviços para o gerente administrativo e para o gerente geral; que o acesso ao sistema do banco pelo depoente era bem inferior ao acesso do gerente geral e do gerente administrativo; que o depoente não fazia transações de Ted e Doc; que encaminhava o cliente para fazer no aplicativo; que quando era para ser aprovado no sistema o depoente fazia concessão de empréstimos; que quando não era pré-aprovado no sistema o depoente enviava para o gerente geral; que para aprovação de empréstimo por exemplo a alçada do gerente administrativo e do gerente geral era superior alçada do depoente; (...)". PREPOSTO DO RECLAMADO: "(...) que o depoimento gerente administrativo e passava algumas orientações para o reclamante, não se considerando o seu superior; (...) que o reclamante trabalhava sozinho no posto de atendimento. (...) que confirma as atividades comerciais do reclamante, como oferta de produtos e serviços, como: empréstimos, capital de giro, financiamento de veículos, seguros etc, no seu horário de trabalho; que dentro do seu horário de trabalho o reclamante fazia visitas a clientes e a correspondentes; (...) que o reclamante libera empréstimo dentro da sua alçada; que não é necessária uma pré-aprovação, pois a listagem engloba todos os clientes; que não se recorda qual era a alçada do reclamante; que o reclamante tinha assinatura autorizada do banco; que o reclamante com essa assinatura poderia representar o banco, por exemplo, perante uma prefeitura" . TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que depoente e reclamante pertenciam a agência de Macau e trabalhavam em postos de atendimentos diferentes; que foi demitido do banco em novembro de 2019; que o posto de atendimento onde o depoente trabalhava era Alto do Rodrigues; (...) que as suas atividades eram aberturas de contas, vendas de produtos e serviços com atendimento aos clientes; (...) que depoente e reclamante na qualidade de gerente de PA não tinham autorização para representar o banco; que as assinaturas que o depoente e reclamante apostava era apenas para documentos internos do banco e não para a representação da instituição; que o depoente passou trabalhando um período sozinho e depois recebeu um assistente, mas o mesmo não era subordinado ao depoente e sim agência a qual o posto de atendimento do depoente estava ligada; que o depoente trabalhava em Alto do Rodrigues no posto de atendimento e ele se era ligado à agência de Macau; que o reclamante trabalhava no posto de atendimento de Guamaré que era ligada a agência de Macau também; (...) que em Maio de 2018 o depoente passou a trabalhar no posto de atendimento ligado à agência de Macau em Alto do Rodrigues; (...) que o depoente tinha contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau; que as reuniões aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião; que havia um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam; que todos os gerentes de PA tinham rotina semelhante à descrita pelo depoente, nesse depoimento inclusive, com relação à jornada; (...) que o Gerente e Administrativo, faziam gestão das horas extras por agência; (...) que não tinha alçada para aprovar e liberar crédito; que o depoente não tinha poderes para negociar além da alçada que já vinha prevista pelo sistema, com relação a empréstimo; que o nível de sistema era o nível 85, que significa uma nomenclatura que o diferenciava do caixa; que na prática não mudava em nada; que na hierarquia continuava tudo do mesmo jeito; que esse número significava apenas, a área comercial do caixa; que o depoente não tinha acesso a informações privilegiadas; que o cliente poderia contratar diretamente pelo autoatendimento e canais de conveniência, com relação ao crédito aprovado; (...) que as horas extras eram definidas pelo Gerente Geral e pelo Administrativo; (...)". PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que trabalha no banco desde outubro de 2014, na agência Caicó; que sempre trabalhou nesta agência; que não se recorda o período em que o reclamante foi transferido subordinado agência de Caicó; que o reclamante trabalhava no PA de São João do Sabugi; (...) que trabalhou durante 1 ano e 5 meses em posto de atendimento (PA), na cidade de Jardim de Piranhas e São José do Seridó; (...) que casualmente, por dois ou três dias, em razão de substituição ao reclamante a depoente já foi até o posto de atendimento em que o mesmo trabalhava; (...) que o gerente de posto de atendimento tem poderes para representar o banco; que dependendo da operação o Gerente de posto de atendimento tem autorização para liberar e assinar documentos em nome do banco; (...) que a rotina do reclamante era semelhante a rotina da depoente; (...) que para ofertar produtos e realizar cobranças é preciso estar logado ao sistema; que a depoente não realizava Doc e Ted; que fazia concessão de empréstimo; que participava de comitês; que comitê de créidto significa a reunião de pelo menos 3 funcionários do banco para fazer a concessão de um crédito para um referido cliente; que o nível de acesso ao banco, no perfil da depoente, é superior ao de um caixa ou escriturário; (...) que como Gerente PA, a depoente fazia renegociação de débito; (...) que nunca trabalharam diretamente, mas apenas fizeram parte da mesma agência, não se recordando a depoente do período em que teve contato com o reclamante no sentido dos dois estarem ligados a mesma agência; que não faz mais de 05 anos que trabalharam juntos; que foi Gerente de PA, por 1 ano e 3 meses; que continua sendo Gerente de PA; (...) que o Gerente de PA recebem listas de indicativos de negócios dos Gerentes Gerais; (...) que se o Sistema negar a liberação de crédito, a depoente não poderia autorizar; que a operação aprovada no comitê vai para a área de crédito, e, depois de aprovação, é que se faz o comitê; que o check-list é feito pelo Gerente Administrativo e a liberação do valor em conta, vai depender do valor do crédito; que nem todos os tipos de créditos é possível que o cliente consiga através dos aplicativos e dos canais de atendimento; que documentos superficais emitidos por exemplo pela prefeitura eram os que eram assinados; que a assinatura de documentos pelo Gerente de PA é feita de forma limitada". SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que trabalha no banco desde 2019; que o reclamante trabalhava em um PA e o depoente em outro; que o reclamante trabalhava em Guamaré e o depoente em Alto do Rodrigues; que nunca trabalharam no mesmo posto de atendimento; que os dois postos de atendimento eram subordinados a mesma agência; (...) que como o depoente não era gerente do PA, as suas horas extras eram controladas pelo Gerente do PA, que por sua vez se reportava ao Gerente Administrativo ou ao Gerente Geral da agência; que as horas extras eram combinadas entre o depoente e o gerente de PA; que na época em que trabalhou junto com o reclamante, o depoente era escriturário e depois passou a caixa; que a demanda de trabalho do gerente de PA é maior do que a demanda de trabalho do depoente; (...) que não tinha contato no dia a dia com o reclamante, exceto nos momentos em que se encontravam na agência". Como se pode inferir por estes depoimentos, o cargo de Gerente de PAA era totalmente atrelado à agência a qual pertencia o posto e aos seus gerentes, sendo o reclamante frequentemente obrigado a comparecer ao local (testemunha do reclamante: "que as reuniões aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião"). De igual modo, o fato de o banco conceder assinatura autorizada ao reclamante para realizar procedimentos bancários não confere a fidúcia especial, se comparado aos demais empregados da agência, em especial porque, como realçado pela primeira testemunha do reclamado, as assinaturas eram utilizadas para documentos específicos e de forma limitada. Ainda, não prospera a alegação de que o autor, no cargo de Gerente de PAA, tinha poderes para representar o banco perante terceiros, pois não comprovada essa prática nos autos. Em suma, o cargo ocupado pelo autor não detinha fidúcia especial, sequer autonomia para aprovar empréstimos além daqueles já autorizados previamente pelo sistema, reportava-se diretamente à agência à qual estava vinculado ao posto de atendimento, e não contava com empregados subordinados. Essa última caracteristica seria insuficiente para descaracterizar a fidúcia especial, mas conjugada com os demais aspectos do cargo suscitados nos depoimentos, corrobora com a versão autoral. Nesse sentido, cito precedente desta 1ª Turma de Julgamento, de minha relatoria, em que o reclamante também era Gerente de PAA em posto vinculado à agência de Caicó: "Horas extras - Bancário - Cargo de confiança - Art. 224, §2º, CLT - Extrapolação da 6ª hora diária - CCT - Previsão de dedução de gratificação de função - Demonstrado nos autos que o cargo ocupado pela reclamante não demandava fidúcia especial, o simples recebimento de gratificação de função decorria das atribuições técnicas, não autorizando a aplicação da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo devidas como horas extras as laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, como deferido na sentença recorrida. No entanto, diante de previsão específica em norma coletiva da categoria (CCT 2016/2018 e 2018/2020, Cláusula 11), é devida a dedução dos valores recebidos pela autora a título de gratificação de função do montante devido a título de horas extras" (TRT-21, 0000083-23.2021.5.21.0017, Relator: José Barbosa Filho, 1ª Turma, Data do julgamento: 22.02.2022). Diante deste contexto, conclui-se que o recebimento de gratificação de função decorria do exercício de atribuições técnicas do cargo e não autoriza a aplicação da jornada prevista no art. 224, § 2º da CLT, mas tão somente a sujeição à jornada de 6 horas, conforme decidido em sentença. Uma vez mantida a jornada de 6 (seis) horas diárias, prevista no caput do art. 224 da CLT, mantém-se a aplicação do divisor 180, nos termos do item I, a, da Súmula n. 124 do C. TST. Lado outro, deve ser acolhido o pedido subsidiário do reclamado no sentido de que seja deduzida da condenação os valores recebidos pela reclamante a título de gratificação de função durante o período não prescrito. Realmente, de acordo com a Súmula n.º 109 do C. TST, "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", o que, regra geral, afastaria a possibilidade da dedução pleiteada pelo banco reclamado. Ocorre que, neste processo constam dos autos as CCTs 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, por meio das quais, em regular negociação coletiva com a participação do sindicato da categoria profissional, foi acordada a dedução pleiteada, senão vejamos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo" (fls. 74/75, ID. 50d69a6). O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas do trabalho é garantido pelo inciso XXVI do art. 7º da CF e, após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não podem ser objeto de negociação coletiva exclusivamente as matérias indicadas no art. 611-B da CLT, que não contempla qualquer previsão incompatível com a negociação entabulada pelas entidades sindicais no caso analisado. Assim, deve ser observada a dedução acordada por meio das CCTs acima mencionadas. Nesse mesmo sentido: (...) A pretensão de que "a base de cálculo das horas extras fique restrita às verbas de salário básico, função comissão (quando exercida) e anuênio, excluindo-se os períodos em que não se evidenciar a prestação de serviços", e critérios de cálculos elencados genericamente não merece acolhimento, uma vez: a) "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" (TST, Súmula n.º 264); b) o reclamado se limitou a repetir o conteúdo da contestação (fls. 326/327, ID. 3f6666e), sem atentar efetivamente para os critérios estabelecidos na sentença de mérito e dos embargos de declaração. Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso do banco para determinar que seja deduzido do montante devido a título de horas extras os valores recebidos a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª das CCTs 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022. Recurso parcialmente provido, no ponto." (fls. 1.692/1.700 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a decisão regional teria contrariado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não teria declarado a inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Sustenta que a compensação se daria entre créditos da mesma natureza, o que não ocorreria no caso da norma coletiva, porquanto a Gratificação de Função remuneraria a dita confiança do cargo, e não a 7º e a 8º horas diárias. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal e 468, caput, 457, § 1º, e 767 da CLT; e contrariedade às Súmulas nº 18, 102, IV, e 109. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.945/1.948. Discute-se a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extraordinárias deferidas em face do não enquadramento do bancário na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT. Pois bem. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. Com efeito, a negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Como bem afirma Homero Batista Mateus da Silva, a negociação coletiva é a essência do Direito do Trabalho, na medida em que esse "lida com a aplicação da energia humana" e necessita adequar-se às constantes transformações das relações laborais. Referido autor ainda pontua: "Não é fortuito que o caput do art. 7º da CF/1988 afirme que ali se apresentará um rol de direitos trabalhistas, "além de outros que visem à melhoria da condição social" dos trabalhadores. Está correta a afirmação doutrinária de que, em lugar de descumprir a hierarquia das normas, o direito do trabalho convive com normas de hierarquia superior, ansiosas por um aprimoramento, capaz de levar a sua não aplicação, ou seja, autorizadoras de sua própria "derrogação" por norma de hierarquia inferior, se isso for necessário para o bem-estar social" (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Coletivo do Trabalho - vol. 7. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 159). Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. Vejamos: "ARTIGO 4º Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego." De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Trata-se do respeito estatal à autonomia privada coletiva, princípio do Direito Coletivo do Trabalho, que pode ser definido como "o poder social de os grupos representados autorregulamentarem seus interesses gerais e abstratos, reconhecendo o Estado a eficácia plena dessa avença em relação a cada integrante dessa coletividade, a par e apesar do regramento estatal - desde que não afronte norma típica de ordem pública" (TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de Direito do Trabalho, v. II, p. 1189). Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, o autor LUIZ GUILHERME MARINONI assim leciona: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Não se desconhece que, de acordo com a Súmula nº 109, "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito. Isso porque, no caso, constata-se a existência de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho que autoriza tal compensação. A norma coletiva objeto de análise no presente caso é o resultado da negociação realizada pelos sindicatos das categorias profissional e econômica e, portanto, dentro do contexto do Tema 1046, deve prevalecer sobre a disposição da Súmula nº 109. Importante salientar que, acerca da questão discutida no presente processo, esta colenda Turma já decidiu ser válida a cláusula coletiva que fixa a compensação das parcelas em debate, como se pode extrair dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 3. Desse modo, havendo norma coletiva que permite a compensação das horas extraordinárias deferidas pelo afastamento do enquadramento no § 2º, do artigo 224, da CLT, mediante decisão judicial, com a gratificação de função, não há como se afastar a sua validade, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. Na presente hipótese , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser devida a compensação, prevista em norma coletiva, do valor das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida pelo reclamante, decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12-19.2021.5.05.0194, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Discute-se a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extraordinárias deferidas em face do não enquadramento do bancário na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, de acordo com a Súmula nº 109, " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem ". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, ante a existência de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho que autoriza tal compensação. A referida norma é o resultado da negociação realizada pelos sindicatos das categorias profissional e econômica e, portanto, dentro do contexto do Tema 1046, deve prevalecer sobre a disposição da Súmula nº 109. Importante salientar que, acerca da questão discutida no presente processo, esta colenda Turma já decidiu ser válida a cláusula coletiva que fixa a compensação das parcelas em debate. No mesmo sentido, ainda, precedente da colenda Primeira Turma. Na hipótese , a Corte Regional não aplicou a diretriz contida na Súmula nº 109, e determinou a compensação das 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função deferida, a partir de 1º/9/2018. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional confirmou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e está alinhada com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (RR-521-43.2021.5.10.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. PROVIMENTO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, afastando a pretensão de compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação, previsto em norma coletiva. Entendeu a egrégia Corte a quo inválida norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, quando afastada a exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, por decisão judicial, por caracterizar alteração lesiva do contrato do autor, que já tinha consolidada sua situação funcional antes da vigência da Convenção Coletiva. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No caso , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser indevida a compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, por caracterizar alteração lesiva do contrato do autor, que já tinha consolidada sua situação funcional antes da vigência da Convenção Coletiva, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10410-96.2021.5.15.0145, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, afastando a pretensão de compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, previsto em norma coletiva. Com base nos Princípios do In Dubio Pro Operário e da Primazia da Realidade, firmou entendimento de que a dedução/compensação autorizada pela norma coletiva só caberia se a verba fosse concedida com o escopo de remunerar o elastecimento da carga horária de seis para oito horas, conforme hipótese tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Por fim, concluiu que, mesmo afastada a aplicação da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não caberia a compensação ou dedução de horas extraordinárias com gratificação que não tivesse o mesmo fato gerador ou a mesma natureza. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No caso , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser indevida a compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, em sua literalidade, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100967-35.2020.5.01.0055, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os aspectos veiculados pela parte apresentam contornos estritamente jurídicos, os quais são passíveis de satisfação pela figura do prequestionamento ficto, nos exatos termos da Súmula 297, III, do TST, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-842-13.2020.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No mesmo sentido, precedente da Primeira Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de que, "In casu, a gratificação de função percebida pela obreira, conforme argumentação da reclamada, foi em virtude da fidúcia especial, ou seja, confiança de dimensão média, do cargo que ocupava, e não pela prestação de serviço após a 6ª hora diária. São verbas pagas a títulos distintos, portanto, não compensáveis entre si." 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem", (Súmula nº 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento, uma vez que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramentono art. 224, § 2º, da CLT. 4. Na hipótese, a negociação coletiva deve ter sua validade reconhecida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000089-38.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a compensação do montante devido a título de horas extraordinárias com os valores recebidos a título de gratificação de função, conforme estabelecido na Cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2016/2018, de 2018/2020 e de 2020/2022. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional confirmou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e está alinhada com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Airton De Sousa Bezerra x Banco Bradesco S.A.

ID: 320280663

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000046-59.2022.5.21.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

DRA. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): AIRTON DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: ANTONIO MILLER MADEIRA Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO BRADESCO S… Agravante(s) e Recorrente(s): AIRTON DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: ANTONIO MILLER MADEIRA Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. IMPRESTABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.682/1.720, decidiu dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para determinar a compensação do montante devido a título de horas extraordinárias com os valores recebidos a título de gratificação de função, a limitação da condenação a 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias e a exclusão do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras da base de cálculo do FGTS e da multa de 40%, bem como dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a limitação da condenação ao montante estimado pelo autor na petição inicial. O reclamante interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.926/1.984). Decisão de admissibilidade às fls. 2.079/2.095, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Compensação da Gratificação de Função com Horas Extraordinárias". O reclamante interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 2.132/2.160). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 2.114/2.132 e 2.165/2.194). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 05/06/2023 (segunda-feira), consoante certidão de ID. e75660c; e recurso de revista interposto em 15/06/2023 (quinta-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando o Feriado Nacional de Corpus Christi no dia 08/06/2023 (quinta-feira), bem como o ponto facultativo regimental no dia 09/06/2023 (ATO CONJUNTO TRT 21-GP/CR Nº 010/2023). Regular a representação processual (ID. a07f6e7). Preparo inexigível, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (ID. 52d9b1c) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO COLETIVO (1695) / NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO (...) DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que os registros de ponto colecionados pelo reclamado são inválidos, pois não demonstram a verdadeira jornada laborada pelo reclamante. Segundo o acórdão recorrido: "Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: (...) A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: (...) No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." O órgão julgador entendeu pela validade dos cartões de ponto colecionados, uma vez que a prova oral não foi suficiente para desconstituí-los. Portanto, verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a constatação de quadro fático-probatório diverso do retratado no acórdão recorrido. Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, segundo o enfoque do recorrente, encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante, recorrente, aduz que o intervalo usufruído tinha duração inferior a uma hora diária, havendo cumprimento de jornada superior a seis horas, sendo devido . Sobre o tema, constou do acórdão recorrido: "Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta- feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: (...) A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: (...) No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." O órgão julgador entendeu pela validade dos cartões de ponto colecionados, uma vez que a prova oral não foi suficiente para desconstituí-los. Portanto, verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a constatação de quadro fático-probatório diverso do retratado no acórdão recorrido. Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, segundo o enfoque do recorrente, encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 9017/1995. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma que é devido o pagamento de indenização pelos danos morais decorrente do transporte irregular de valores, na medida em que expõe o empregado a risco. Segundo o acórdão recorrido: "Examinemos. O reclamante, na petição inicial, afirmou que "Durante o período imprescrito, era exigido da parte reclamante que transportasse elevada quantia de numerário em seu veículo particular (em média de R$ 30.000,00) da agência localizada na cidade de Equador/RN para a agência situada em Parelhas/RN, bem como para os correspondentes bancários da região". Na contestação, o reclamado garantiu que "jamais exigiu que a parte autora conduzisse numerário entre qualquer uma de suas agências" (destaquei), não havendo o reclamante comprovado qualquer dano sob esta justificativa. Os depoimentos das testemunhas não foram capazes de consubstanciar a versão do reclamante no sentido de que até meados de 2018 transportou numerários, respondendo de forma uníssona que não possuíam conhecimento a esse respeito: (...) Veja-se que embora o reclamante tenha afirmado na petição inicial que durante todo o período não prescrito transportou valores para o banco, em audiência contrariou a sua versão, informando que depois de 2018 não houve mais essa prática. E mesmo em relação ao período que antecedeu a suposta contratação de empresa especializada, o autor não se desvencilhou do seu ônus processual, porquanto em audiência todos os inquiridos manifestaram desconhecimento dessa atividade extra do autor em transportar valores. Assim, não havendo provas nestes autos de que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos, expondo-se a elevado risco de morte e de danos físicos/psicológicos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido, no ponto." Turma Julgadora consignou que não restou comprovado que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos. Diante disso, concluiu ser indevida a indenização por danos morais postuladas. Nesse passo, para entender em sentido diverso do acórdão, sob a ótica apresentada pela ré, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas pela Turma julgadora, necessário seria revolver todo o acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Inconformada, o reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: Horas extras e cartões de ponto (extrapolação e intrajornada) O Juízo de origem, considerando válidos os registros de horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos, indeferiu as horas extras pela extrapolação da 8ª hora diária e supressão do intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) O reclamante, em seu recurso, insiste no argumento de que os cartões de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho, invocando o princípio da primazia da realidade e alegando que há prova testemunhal no sentido de que eram efetuadas tarefas sem que estivesse logado no sistema. Acresce que os cartões de ponto indicam saldo zerado de horas e não estão assinados (fls. 1491/1498, ID. f233014). Pois bem. Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: "(...) que trabalha no banco desde outubro de 2014, na agência Caicó; que sempre trabalhou nesta agência; que não se recorda o período em que o reclamante foi transferido subordinado agência de Caicó; que o reclamante trabalhava no PA de São João do Sabugi; que o reclamante trabalhava das 8 às 17 horas de acordo com o cargo do reclamante e da depoente; que o intervalo é de 1 a 2 horas de almoço; que trabalhou durante 1 ano e 5 meses em posto de atendimento (PA), na cidade de Jardim de Piranhas e São José do Seridó; que no período em que trabalhou no posto de atendimento, a depoente trabalhava das 8 às 17 horas ou das 7 horas às 16 horas, sendo importante realizar uma jornada de 8 horas; que se for necessário a depoente realiza horas extras; que na época em que trabalhou no posto de atendimento, se fosse necessário, também realizava horas extras; que a depoente não costumava trabalhar fora do sistema; que ninguém trabalha fora do sistema; que as visitas a clientes podem ser feitas sem estar acessar ao sistema, entretanto é preciso alimentar o sistema com as informações sobre as visitas; que casualmente, por dois ou três dias, em razão de substituição ao reclamante a depoente já foi até o posto de atendimento em que o mesmo trabalhava; que a depoente não vê necessidade de distribuir fichas; que no período em que a depoente ai trabalhar em PA, a mesma não trabalhava sem estar logado no sistema e não via necessidade de distribuir fichas ou auxiliar clientes em auto atendimento sem estar logada ao sistema; que as horas extras realizadas, geralmente são pagas; (...) que quando o gerente do PA precisa realizar horas extras, pede autorização ao Gerente Geral. (...) que é possível fechar o PA no horário de almoço; que a depoente registrava corretamente o seu horário de trabalho; que o cartão de ponto é vinculado ao Sistema; que a rotina do reclamante era semelhante a rotina da depoente; que o horário do reclamante era semelhante ao horário desempenhado pela depoente;que para ofertar produtos e realizar cobranças é preciso estar logado ao sistema; (...) que nunca trabalharam diretamente, mas apenas fizeram parte da mesma agência, não se recordando a depoente do período em que teve contato com o reclamante no sentido dos dois estarem ligados a mesma agência; (...) que é possível imprimir listas apenas para um acompanhamento do gerente; que os gerentes de PA tem celulares corporativos para realizar as ligações; que o celular é liberado, mas o gerente só usa no trabalho, no horário de expediente dos serviços, das 8 às 17 horas; (...)". A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não acarreta a invalidade desses documentos como meio de prova, tampouco implica na inversão automática do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 8802520115050007, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Ante a aparente divergência jurisprudencial , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não há , no art. 74, § 2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 244843320135240066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2014). No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." (fls. 1.710/1.714 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que os cartões de ponto apresentados não seriam válidos, porquanto não estariam assinados pelo reclamante, bem como a prova oral teria indicado que o reclamante laborava em jornada superior àquela registada nos controles de ponto e não seria permitida a anotação de horas extraordinárias, já que "(...) a grande maioria dos registros de ponto acostados pelo banco réu, indica saldo de horas zerado, em que pese a marcação de jornada em horários variados (...)". Sustenta que teria ocorrido supressão parcial do intervalo intrajornada e, portanto, haveria a necessidade de aplicação da Súmula nº 437, I e IV, que prevê o pagamento do período integral em caso de descumprimento. Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e contrariedade às Súmulas nº 338, I, II e III, e 437, I e IV. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.961/1.965. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, são inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir. A propósito, importa referir que a Súmula nº 338, II, ainda preconiza que os controles de jornada podem ser elididos por prova em contrário. Inteligência da Súmula nº 338, II e III. Ressalta-se que esta Corte Superior também tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não invalida o mencionado controle, tendo em vista a falta de previsão legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE . Não há exigência legal para que o empregado assine os cartões de ponto, portanto, a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de tornar os cartões de ponto inválidos como meio de prova nem implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Além disso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto, na medida em que não produziu a prova oral ou material nesse sentido . Agravo não provido. 2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Agravo não provido" (Ag-AIRR-100494-98.2018.5.01.0029, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). "(...) CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou os cartões de ponto válidos, registrando que a ré apresentou os controles de jornada de todo o período contratual, com anotações variáveis e registros de horas extraordinárias. Consignou, ainda, que " a maioria dos espelhos de ponto encontram-se assinados pelo reclamante. Dessa forma, apesar de o preposto ter admitido que os documentos eram mensalmente, assinados e conferidos pelos empregados, a ausência de assinatura em apenas 3 espelhos é insuficiente para invalidar os registros, notadamente porque não há provas de que a ré não permitia a anotação integral da jornada trabalhada ". 2. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, afigurando-se mera irregularidade administrativa. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000665-97.2022.5.02.0211, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, § 2º, da CLT, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Ademais, dispõe a Súmula nº 338 do TST que será presumida a veracidade da jornada inicial quando a reclamada não apresentar o controle de jornada, ou apresentá-lo com horários uniformes. Em síntese, possuindo mais de dez empregados, cabe à reclamada apresentar controle de jornada que não apresente "horário britânico". Deste se desincumbindo, cabe ao reclamante, por tratar de fato constitutivo de seu direito, comprovar que realizava jornada diferente àquela anotada. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da validade dos cartões de ponto ao empregador, salvo a hipótese de procedimento abusivo. Dessa forma, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, incorrendo, assim, em violação ao artigo ao artigo 74, § 2º, do CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOSCARTÕES DE PONTOAPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A existência de cartões de ponto apócrifos não acarreta, por si só, a invalidade da jornada de trabalho. Contudo, a decisão recorrida foi proferida levando em consideração todo o contexto fático-probatório, corroborando a inidoneidade dos controles de jornada. Assim, para se chegar a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1246-12.2017.5.05.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "(...) HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior Trabalhista, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos, porém, não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. 2. In casu , o Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto apresentados pela Empresa, exclusivamente em razão da falta de assinatura da Empregada, reconhecendo a jornada de trabalho declinada na exordial e condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras. 3. Como se verifica, a decisão recorrida foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte, merecendo reforma para reconhecer a validade dos cartões de ponto apresentados, devendo a apuração de eventuais horas extras em liquidação de sentença considerar a jornada registrada nos referidos cartões, para os períodos correspondentes. Recurso de revista provido, no aspecto" (RRAg-101255-15.2019.5.01.0282, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, considerando válidos os cartões de ponto apresentadas pela reclamada, manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000146-96.2022.5.02.0252, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "(...) HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Não existe, no art. 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, à invalidade da utilização dos aludidos documentos como prova. Ressalte-se que as instruções do Ministério do Trabalho, ao qual alude o art. 74, § 2º, da CLT, estão contidas na Portaria MTE 3.626/91, capítulo IV, e não exigem a assinatura do empregado nos registros de horário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O eg. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apócrifos, pois entendeu que a assinatura não é requisito legal. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11797-36.2020.5.15.0096, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CARTÕES APÓCRIFOS. NÃO PROVIMENTO . No caso , o egrégio Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias no período posterior a 11.2.2012, entendendo pela validade dos controles de ponto realizados pelo sistema RONDA. Consignou que, em se tratando de cartões de ponto eletrônicos, com registros variáveis, cabia ao reclamante provar a falsidade dos cartões de frequência, o que não ocorreu. Registrou que o fato de alguns cartões de ponto se encontrarem apócrifos não implica, por si só, a invalidade dos registros neles consignados, permanecendo com a reclamante o ônus da prova referente à jornada de trabalho. Desse modo, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir pela invalidade dos registros de jornada, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Ademais, quanto aos cartões de ponto apócrifos, saliente-se que esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura, per si , não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-536-96.2016.5.05.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, consignou que havia a possibilidade de assinalação de horas extraordinárias prestadas, pois foram verificados registros nos horários indicados pela reclamante, o que contradiz a tese do autor. Registrou a prova oral produzida não favorece as alegações do reclamante, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros feitos cartões de ponto eletrônicos e "(...) apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações". Afirmou que a mera ausência de assinatura dos cartões de ponto não os torna irregulares Concluiu pela regularidade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de 1 hora. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta imprestabilidade dos cartões de ponto e a supressão parcial do intervalo intrajornada, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: Dano moral - Transporte de numerário O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do transporte de numerário realizado pelo autor, sob os seguintes fundamentos: (...) O recorrente alega que faz jus à indenização por danos morais, em face do risco envolvido nesse tipo de atividade. Examinemos. O reclamante, na petição inicial, afirmou que "Durante o período imprescrito, era exigido da parte reclamante que transportasse elevada quantia de numerário em seu veículo particular (em média de R$ 30.000,00) da agência localizada na cidade de Equador/RN para a agência situada em Parelhas/RN, bem como para os correspondentes bancários da região". Na contestação, o reclamado garantiu que "jamais exigiu que a parte autora conduzisse numerário entre qualquer uma de suas agências" (destaquei), não havendo o reclamante comprovado qualquer dano sob esta justificativa. Os depoimentos das testemunhas não foram capazes de consubstanciar a versão do reclamante no sentido de que até meados de 2018 transportou numerários, respondendo de forma uníssona que não possuíam conhecimento a esse respeito: RECLAMANTE "que até meados de 2018 o depoente transportava numerários por correspondente, até quando trabalhava no Equador ligado à agência de Parelhas; que depois de 2018 o banco não mais autorizou este transportes de numerário pelo depoente". PREPOSTO DA RECLAMADA "que a informação que o depoente tem é que o reclamante não transportava numerários". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE "que não sabe dizer se o reclamante transportava numerários". PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMADA "que a depoente nunca realizou o transporte de numerário; que desconhece se o reclamante já realizou o transporte de numerários". SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMADA "que o depoente nunca realizou o transporte de numerários; que não sabe informar se o reclamante já realizou o transporte de numerários" Veja-se que embora o reclamante tenha afirmado na petição inicial que durante todo o período não prescrito transportou valores para o banco, em audiência contrariou a sua versão, informando que depois de 2018 não houve mais essa prática. E mesmo em relação ao período que antecedeu a suposta contratação de empresa especializada, o autor não se desvencilhou do seu ônus processual, porquanto em audiência todos os inquiridos manifestaram desconhecimento dessa atividade extra do autor em transportar valores. Assim, não havendo provas nestes autos de que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos, expondo-se a elevado risco de morte e de danos físicos/psicológicos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido, no ponto." (fls. 1.714/1.716 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que teria demonstrado a exigência do transportar de valores pelo reclamante, atividade para a qual não teria preparo e, por isso, faria jus ao pagamento de compensação por danos morais. Aponta violação do artigo 5º da Lei nº 9.017/1995. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.978/1.980. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante, ao informar em audiência não houve mais transporte de valores para o reclamado após 2018, contrariou a versão apresentada na petição inicial. Consignou que, em relação ao período anterior à contratação da empresa especializada para a atividade de transporte de valores, o autor não se desincumbiu de seu ônus processual, pois todos os depoentes afirmaram desconhecer a atividade sustentada pelo reclamante. Concluiu que não ficou provado o transporte de valores pelo reclamante em cumprimento a ordens do reclamado. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta atividade de transporte de valores pelo reclamante, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada aplicável - Cargo de Confiança - Dedução de gratificação - Previsão em norma coletiva O Juízo de origem condenou o banco reclamado ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, por entender inaplicável ao caso o § 2º do art. 224 da CLT, nos seguintes termos: (...) No recurso, o banco argumenta que "o Autor exercia função de confiança, com uma fidúcia diferenciada em relação aos caixas e escriturários" e recebia a gratificação da função de Gerente de PAA, devendo ser enquadrado na regra prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Acresce que o reclamante, em atuação superior aos caixas e escriturários, possuía acesso a toda e qualquer informação da agência, inclusive as sigilosas - do banco e dos clientes - e possuía assinatura autorizada, necessária para transações de sua alçada diferenciada. Subsidiariamente, caso a sentença seja mantida quanto à jornada de 6 horas, requer a dedução do valor pago a título de gratificação de função, nos termos cláusula 11 das convenções coletivas dos bancários, que afasta a aplicação da Súmula n.º 109 do TST. Analisemos. O banco defende que, durante o período contratual não prescrito, o cargo exercido pelo reclamante (Gerente PAA) foi remunerado com gratificação de função no valor mínimo de 1/3 do salário, configurando função de confiança nos moldes do art. 224, § 2º da CLT. O art. 224, caput e § 2º, da CLT dispõe o seguinte: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, a regra geral estabelecida pela norma de regência do tema é que o bancário cumpra jornada de 6 (seis) horas diárias, e sua exclusão deste regime especial ocorre mediante dois requisitos cumulativos: o recebimento de gratificação de valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de função de confiança, que não se equipara a do gerente geral da agência. A respeito deste tema, vejamos os ensinamentos da doutrina: "A caracterização do cargo de confiança bancária é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do art. 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no art. 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial) A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização - embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto) com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço. Nestes casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício de poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., LTr, pág. 360). Logo, para o enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da gratificação, que ao empregado sejam cometidas prerrogativas de comando e direção, e exijam fidúcia especial (diferenciada) em relação àqueles que não exercem a função de confiança, o que deve ser verificado caso a caso. Nesse sentido, a Súmula nº 102, inciso I, do TST esclarece que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante recebia gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, atendendo ao requisito objetivo expresso no artigo 224, § 2°, da CLT. Esta circunstância é inequívoca nos contracheques (fls. 349 e ss., ID. 5c5a610). No que diz respeito ao requisito subjetivo, o reclamado especificou que o demandante exercia as seguintes atribuições, enquanto Gerente PAA: "realizar e conferir contabilizações das operações de câmbio realizadas pelas lojas de câmbio e fornecer o suporte necessário para o fechamento contábil diário e mensal, assegurando que todas as operações estejam registradas em suas devidas contas, fornecendo informações fidedignas para o fechamento do balanço da área". E acrescentou que "Enquanto um CAIXA possui uma alçada de R$ 10.000,00 para liberar TED's e DOC's, um GERENTE PAA possui alçada de R$ 50.000,00" (fls. 288, ID. 3f6666e). Sobre as assinaturas autorizadas e procurações, esclareceu que "são instrumentos pelos quais a Organização Bradesco autoriza seus funcionários com poderes específicos a representá-la na realização de seus negócios internos e externos", por meio dos quais autoriza os empregados a "assinarem documentos, emitidos por ele, de forma isolada ou conjunta, como por exemplo: Contratos de Operações de Crédito, Ficha Cadastral (PF / PJ) e Fichas de Despesas, entre outros documentos, que estão relacionados no anexo - Relação de Documentos" (fls. 289, ID. 3f6666e). Nesse contexto, a prova oral demonstra claramente que as atribuições do autor eram de natureza essencialmente técnicas, sem fidúcia diferenciada, e que não justificavam a sua submissão à jornada de 8 horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Na teleaudiência (realizada no processo em que se discutiu doença ocupacional, RT nº 0000264-24.2021.5.21.0017, e integralmente copiada para os presentes autos), as partes e testemunhas trouxeram as seguintes informações (fls. 562 e ss., ID. 71d345c): RECLAMANTE: "(...) que nos últimos 5 anos, trabalhou nas agências de Equador, Macau, São João do Sabugi; (...) que uma vez por semana ia à agência; que durante a pandemia diminuiu a frequência de ir à agência; que quando trabalhava ligado agência de Macau, ia uma vez por semana a esta agência, o mesmo acontecendo na agência de Parelhas; que depois da pandemia o depoente diminuiu a frequência e um carro de linha passou a levar a documentação do posto de atendimento até a agência; que quando o depoente se dirigia à agência, fechava o posto de atendimento e deixava funcionando apenas o auto atendimento; (...) que o gerente geral e gerente administrativo eram os seus superiores imediatos; que esses gerentes autorizavam em último caso a realização de horas extras quando precisava usar o sistema; (...) que cartão de assinatura autorizada; que apresentada a página 434 do pdf, id c4951d3, pelo mesmo foi dito que reconhece como sua a assinatura; que o cartão de assinatura autorizada serve para assinatura interna do banco; que assinava a documentação, por exemplo, quando vendia uma capitalização, um seguro ou um consórcio, ou até numa abertura de conta; que caixa e escriturário não tem assinatura autorizada; que o gerente de PA tinha esse cartão porque fazia negócios, isto é, vendia produtos; (...) que no sistema interno do banco, o depoente não tinha nível de acesso maior em comparação a caixas e escriturários; que cada um tem seu serviço específico; que por exemplo o depoente não recebia depósito ou pagamento, pois já havia o correspondente; que nenhum é superior ao outro; que todos prestam serviços para o gerente administrativo e para o gerente geral; que o acesso ao sistema do banco pelo depoente era bem inferior ao acesso do gerente geral e do gerente administrativo; que o depoente não fazia transações de Ted e Doc; que encaminhava o cliente para fazer no aplicativo; que quando era para ser aprovado no sistema o depoente fazia concessão de empréstimos; que quando não era pré-aprovado no sistema o depoente enviava para o gerente geral; que para aprovação de empréstimo por exemplo a alçada do gerente administrativo e do gerente geral era superior alçada do depoente; (...)". PREPOSTO DO RECLAMADO: "(...) que o depoimento gerente administrativo e passava algumas orientações para o reclamante, não se considerando o seu superior; (...) que o reclamante trabalhava sozinho no posto de atendimento. (...) que confirma as atividades comerciais do reclamante, como oferta de produtos e serviços, como: empréstimos, capital de giro, financiamento de veículos, seguros etc, no seu horário de trabalho; que dentro do seu horário de trabalho o reclamante fazia visitas a clientes e a correspondentes; (...) que o reclamante libera empréstimo dentro da sua alçada; que não é necessária uma pré-aprovação, pois a listagem engloba todos os clientes; que não se recorda qual era a alçada do reclamante; que o reclamante tinha assinatura autorizada do banco; que o reclamante com essa assinatura poderia representar o banco, por exemplo, perante uma prefeitura" . TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que depoente e reclamante pertenciam a agência de Macau e trabalhavam em postos de atendimentos diferentes; que foi demitido do banco em novembro de 2019; que o posto de atendimento onde o depoente trabalhava era Alto do Rodrigues; (...) que as suas atividades eram aberturas de contas, vendas de produtos e serviços com atendimento aos clientes; (...) que depoente e reclamante na qualidade de gerente de PA não tinham autorização para representar o banco; que as assinaturas que o depoente e reclamante apostava era apenas para documentos internos do banco e não para a representação da instituição; que o depoente passou trabalhando um período sozinho e depois recebeu um assistente, mas o mesmo não era subordinado ao depoente e sim agência a qual o posto de atendimento do depoente estava ligada; que o depoente trabalhava em Alto do Rodrigues no posto de atendimento e ele se era ligado à agência de Macau; que o reclamante trabalhava no posto de atendimento de Guamaré que era ligada a agência de Macau também; (...) que em Maio de 2018 o depoente passou a trabalhar no posto de atendimento ligado à agência de Macau em Alto do Rodrigues; (...) que o depoente tinha contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau; que as reuniões aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião; que havia um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam; que todos os gerentes de PA tinham rotina semelhante à descrita pelo depoente, nesse depoimento inclusive, com relação à jornada; (...) que o Gerente e Administrativo, faziam gestão das horas extras por agência; (...) que não tinha alçada para aprovar e liberar crédito; que o depoente não tinha poderes para negociar além da alçada que já vinha prevista pelo sistema, com relação a empréstimo; que o nível de sistema era o nível 85, que significa uma nomenclatura que o diferenciava do caixa; que na prática não mudava em nada; que na hierarquia continuava tudo do mesmo jeito; que esse número significava apenas, a área comercial do caixa; que o depoente não tinha acesso a informações privilegiadas; que o cliente poderia contratar diretamente pelo autoatendimento e canais de conveniência, com relação ao crédito aprovado; (...) que as horas extras eram definidas pelo Gerente Geral e pelo Administrativo; (...)". PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que trabalha no banco desde outubro de 2014, na agência Caicó; que sempre trabalhou nesta agência; que não se recorda o período em que o reclamante foi transferido subordinado agência de Caicó; que o reclamante trabalhava no PA de São João do Sabugi; (...) que trabalhou durante 1 ano e 5 meses em posto de atendimento (PA), na cidade de Jardim de Piranhas e São José do Seridó; (...) que casualmente, por dois ou três dias, em razão de substituição ao reclamante a depoente já foi até o posto de atendimento em que o mesmo trabalhava; (...) que o gerente de posto de atendimento tem poderes para representar o banco; que dependendo da operação o Gerente de posto de atendimento tem autorização para liberar e assinar documentos em nome do banco; (...) que a rotina do reclamante era semelhante a rotina da depoente; (...) que para ofertar produtos e realizar cobranças é preciso estar logado ao sistema; que a depoente não realizava Doc e Ted; que fazia concessão de empréstimo; que participava de comitês; que comitê de créidto significa a reunião de pelo menos 3 funcionários do banco para fazer a concessão de um crédito para um referido cliente; que o nível de acesso ao banco, no perfil da depoente, é superior ao de um caixa ou escriturário; (...) que como Gerente PA, a depoente fazia renegociação de débito; (...) que nunca trabalharam diretamente, mas apenas fizeram parte da mesma agência, não se recordando a depoente do período em que teve contato com o reclamante no sentido dos dois estarem ligados a mesma agência; que não faz mais de 05 anos que trabalharam juntos; que foi Gerente de PA, por 1 ano e 3 meses; que continua sendo Gerente de PA; (...) que o Gerente de PA recebem listas de indicativos de negócios dos Gerentes Gerais; (...) que se o Sistema negar a liberação de crédito, a depoente não poderia autorizar; que a operação aprovada no comitê vai para a área de crédito, e, depois de aprovação, é que se faz o comitê; que o check-list é feito pelo Gerente Administrativo e a liberação do valor em conta, vai depender do valor do crédito; que nem todos os tipos de créditos é possível que o cliente consiga através dos aplicativos e dos canais de atendimento; que documentos superficais emitidos por exemplo pela prefeitura eram os que eram assinados; que a assinatura de documentos pelo Gerente de PA é feita de forma limitada". SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que trabalha no banco desde 2019; que o reclamante trabalhava em um PA e o depoente em outro; que o reclamante trabalhava em Guamaré e o depoente em Alto do Rodrigues; que nunca trabalharam no mesmo posto de atendimento; que os dois postos de atendimento eram subordinados a mesma agência; (...) que como o depoente não era gerente do PA, as suas horas extras eram controladas pelo Gerente do PA, que por sua vez se reportava ao Gerente Administrativo ou ao Gerente Geral da agência; que as horas extras eram combinadas entre o depoente e o gerente de PA; que na época em que trabalhou junto com o reclamante, o depoente era escriturário e depois passou a caixa; que a demanda de trabalho do gerente de PA é maior do que a demanda de trabalho do depoente; (...) que não tinha contato no dia a dia com o reclamante, exceto nos momentos em que se encontravam na agência". Como se pode inferir por estes depoimentos, o cargo de Gerente de PAA era totalmente atrelado à agência a qual pertencia o posto e aos seus gerentes, sendo o reclamante frequentemente obrigado a comparecer ao local (testemunha do reclamante: "que as reuniões aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião"). De igual modo, o fato de o banco conceder assinatura autorizada ao reclamante para realizar procedimentos bancários não confere a fidúcia especial, se comparado aos demais empregados da agência, em especial porque, como realçado pela primeira testemunha do reclamado, as assinaturas eram utilizadas para documentos específicos e de forma limitada. Ainda, não prospera a alegação de que o autor, no cargo de Gerente de PAA, tinha poderes para representar o banco perante terceiros, pois não comprovada essa prática nos autos. Em suma, o cargo ocupado pelo autor não detinha fidúcia especial, sequer autonomia para aprovar empréstimos além daqueles já autorizados previamente pelo sistema, reportava-se diretamente à agência à qual estava vinculado ao posto de atendimento, e não contava com empregados subordinados. Essa última caracteristica seria insuficiente para descaracterizar a fidúcia especial, mas conjugada com os demais aspectos do cargo suscitados nos depoimentos, corrobora com a versão autoral. Nesse sentido, cito precedente desta 1ª Turma de Julgamento, de minha relatoria, em que o reclamante também era Gerente de PAA em posto vinculado à agência de Caicó: "Horas extras - Bancário - Cargo de confiança - Art. 224, §2º, CLT - Extrapolação da 6ª hora diária - CCT - Previsão de dedução de gratificação de função - Demonstrado nos autos que o cargo ocupado pela reclamante não demandava fidúcia especial, o simples recebimento de gratificação de função decorria das atribuições técnicas, não autorizando a aplicação da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo devidas como horas extras as laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, como deferido na sentença recorrida. No entanto, diante de previsão específica em norma coletiva da categoria (CCT 2016/2018 e 2018/2020, Cláusula 11), é devida a dedução dos valores recebidos pela autora a título de gratificação de função do montante devido a título de horas extras" (TRT-21, 0000083-23.2021.5.21.0017, Relator: José Barbosa Filho, 1ª Turma, Data do julgamento: 22.02.2022). Diante deste contexto, conclui-se que o recebimento de gratificação de função decorria do exercício de atribuições técnicas do cargo e não autoriza a aplicação da jornada prevista no art. 224, § 2º da CLT, mas tão somente a sujeição à jornada de 6 horas, conforme decidido em sentença. Uma vez mantida a jornada de 6 (seis) horas diárias, prevista no caput do art. 224 da CLT, mantém-se a aplicação do divisor 180, nos termos do item I, a, da Súmula n. 124 do C. TST. Lado outro, deve ser acolhido o pedido subsidiário do reclamado no sentido de que seja deduzida da condenação os valores recebidos pela reclamante a título de gratificação de função durante o período não prescrito. Realmente, de acordo com a Súmula n.º 109 do C. TST, "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", o que, regra geral, afastaria a possibilidade da dedução pleiteada pelo banco reclamado. Ocorre que, neste processo constam dos autos as CCTs 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, por meio das quais, em regular negociação coletiva com a participação do sindicato da categoria profissional, foi acordada a dedução pleiteada, senão vejamos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo" (fls. 74/75, ID. 50d69a6). O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas do trabalho é garantido pelo inciso XXVI do art. 7º da CF e, após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não podem ser objeto de negociação coletiva exclusivamente as matérias indicadas no art. 611-B da CLT, que não contempla qualquer previsão incompatível com a negociação entabulada pelas entidades sindicais no caso analisado. Assim, deve ser observada a dedução acordada por meio das CCTs acima mencionadas. Nesse mesmo sentido: (...) A pretensão de que "a base de cálculo das horas extras fique restrita às verbas de salário básico, função comissão (quando exercida) e anuênio, excluindo-se os períodos em que não se evidenciar a prestação de serviços", e critérios de cálculos elencados genericamente não merece acolhimento, uma vez: a) "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" (TST, Súmula n.º 264); b) o reclamado se limitou a repetir o conteúdo da contestação (fls. 326/327, ID. 3f6666e), sem atentar efetivamente para os critérios estabelecidos na sentença de mérito e dos embargos de declaração. Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso do banco para determinar que seja deduzido do montante devido a título de horas extras os valores recebidos a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª das CCTs 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022. Recurso parcialmente provido, no ponto." (fls. 1.692/1.700 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a decisão regional teria contrariado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não teria declarado a inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Sustenta que a compensação se daria entre créditos da mesma natureza, o que não ocorreria no caso da norma coletiva, porquanto a Gratificação de Função remuneraria a dita confiança do cargo, e não a 7º e a 8º horas diárias. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal e 468, caput, 457, § 1º, e 767 da CLT; e contrariedade às Súmulas nº 18, 102, IV, e 109. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.945/1.948. Discute-se a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extraordinárias deferidas em face do não enquadramento do bancário na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT. Pois bem. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. Com efeito, a negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Como bem afirma Homero Batista Mateus da Silva, a negociação coletiva é a essência do Direito do Trabalho, na medida em que esse "lida com a aplicação da energia humana" e necessita adequar-se às constantes transformações das relações laborais. Referido autor ainda pontua: "Não é fortuito que o caput do art. 7º da CF/1988 afirme que ali se apresentará um rol de direitos trabalhistas, "além de outros que visem à melhoria da condição social" dos trabalhadores. Está correta a afirmação doutrinária de que, em lugar de descumprir a hierarquia das normas, o direito do trabalho convive com normas de hierarquia superior, ansiosas por um aprimoramento, capaz de levar a sua não aplicação, ou seja, autorizadoras de sua própria "derrogação" por norma de hierarquia inferior, se isso for necessário para o bem-estar social" (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Coletivo do Trabalho - vol. 7. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 159). Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. Vejamos: "ARTIGO 4º Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego." De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Trata-se do respeito estatal à autonomia privada coletiva, princípio do Direito Coletivo do Trabalho, que pode ser definido como "o poder social de os grupos representados autorregulamentarem seus interesses gerais e abstratos, reconhecendo o Estado a eficácia plena dessa avença em relação a cada integrante dessa coletividade, a par e apesar do regramento estatal - desde que não afronte norma típica de ordem pública" (TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de Direito do Trabalho, v. II, p. 1189). Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, o autor LUIZ GUILHERME MARINONI assim leciona: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Não se desconhece que, de acordo com a Súmula nº 109, "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito. Isso porque, no caso, constata-se a existência de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho que autoriza tal compensação. A norma coletiva objeto de análise no presente caso é o resultado da negociação realizada pelos sindicatos das categorias profissional e econômica e, portanto, dentro do contexto do Tema 1046, deve prevalecer sobre a disposição da Súmula nº 109. Importante salientar que, acerca da questão discutida no presente processo, esta colenda Turma já decidiu ser válida a cláusula coletiva que fixa a compensação das parcelas em debate, como se pode extrair dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 3. Desse modo, havendo norma coletiva que permite a compensação das horas extraordinárias deferidas pelo afastamento do enquadramento no § 2º, do artigo 224, da CLT, mediante decisão judicial, com a gratificação de função, não há como se afastar a sua validade, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. Na presente hipótese , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser devida a compensação, prevista em norma coletiva, do valor das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida pelo reclamante, decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12-19.2021.5.05.0194, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Discute-se a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extraordinárias deferidas em face do não enquadramento do bancário na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, de acordo com a Súmula nº 109, " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem ". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, ante a existência de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho que autoriza tal compensação. A referida norma é o resultado da negociação realizada pelos sindicatos das categorias profissional e econômica e, portanto, dentro do contexto do Tema 1046, deve prevalecer sobre a disposição da Súmula nº 109. Importante salientar que, acerca da questão discutida no presente processo, esta colenda Turma já decidiu ser válida a cláusula coletiva que fixa a compensação das parcelas em debate. No mesmo sentido, ainda, precedente da colenda Primeira Turma. Na hipótese , a Corte Regional não aplicou a diretriz contida na Súmula nº 109, e determinou a compensação das 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função deferida, a partir de 1º/9/2018. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional confirmou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e está alinhada com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (RR-521-43.2021.5.10.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. PROVIMENTO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, afastando a pretensão de compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação, previsto em norma coletiva. Entendeu a egrégia Corte a quo inválida norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, quando afastada a exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, por decisão judicial, por caracterizar alteração lesiva do contrato do autor, que já tinha consolidada sua situação funcional antes da vigência da Convenção Coletiva. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No caso , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser indevida a compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, por caracterizar alteração lesiva do contrato do autor, que já tinha consolidada sua situação funcional antes da vigência da Convenção Coletiva, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10410-96.2021.5.15.0145, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, afastando a pretensão de compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, previsto em norma coletiva. Com base nos Princípios do In Dubio Pro Operário e da Primazia da Realidade, firmou entendimento de que a dedução/compensação autorizada pela norma coletiva só caberia se a verba fosse concedida com o escopo de remunerar o elastecimento da carga horária de seis para oito horas, conforme hipótese tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Por fim, concluiu que, mesmo afastada a aplicação da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não caberia a compensação ou dedução de horas extraordinárias com gratificação que não tivesse o mesmo fato gerador ou a mesma natureza. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No caso , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser indevida a compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, em sua literalidade, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100967-35.2020.5.01.0055, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os aspectos veiculados pela parte apresentam contornos estritamente jurídicos, os quais são passíveis de satisfação pela figura do prequestionamento ficto, nos exatos termos da Súmula 297, III, do TST, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-842-13.2020.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No mesmo sentido, precedente da Primeira Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de que, "In casu, a gratificação de função percebida pela obreira, conforme argumentação da reclamada, foi em virtude da fidúcia especial, ou seja, confiança de dimensão média, do cargo que ocupava, e não pela prestação de serviço após a 6ª hora diária. São verbas pagas a títulos distintos, portanto, não compensáveis entre si." 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem", (Súmula nº 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento, uma vez que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramentono art. 224, § 2º, da CLT. 4. Na hipótese, a negociação coletiva deve ter sua validade reconhecida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000089-38.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a compensação do montante devido a título de horas extraordinárias com os valores recebidos a título de gratificação de função, conforme estabelecido na Cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2016/2018, de 2018/2020 e de 2020/2022. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional confirmou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e está alinhada com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Airton De Sousa Bezerra x Banco Bradesco S.A.

ID: 319570078

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000046-59.2022.5.21.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

DRA. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): AIRTON DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: ANTONIO MILLER MADEIRA Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO BRADESCO S… Agravante(s) e Recorrente(s): AIRTON DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: ANTONIO MILLER MADEIRA Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. IMPRESTABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.682/1.720, decidiu dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para determinar a compensação do montante devido a título de horas extraordinárias com os valores recebidos a título de gratificação de função, a limitação da condenação a 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias e a exclusão do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras da base de cálculo do FGTS e da multa de 40%, bem como dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a limitação da condenação ao montante estimado pelo autor na petição inicial. O reclamante interpôs recursos de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.926/1.984). Decisão de admissibilidade às fls. 2.079/2.095, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Compensação da Gratificação de Função com Horas Extraordinárias". O reclamante interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 2.132/2.160). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 2.114/2.132 e 2.165/2.194). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 05/06/2023 (segunda-feira), consoante certidão de ID. e75660c; e recurso de revista interposto em 15/06/2023 (quinta-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando o Feriado Nacional de Corpus Christi no dia 08/06/2023 (quinta-feira), bem como o ponto facultativo regimental no dia 09/06/2023 (ATO CONJUNTO TRT 21-GP/CR Nº 010/2023). Regular a representação processual (ID. a07f6e7). Preparo inexigível, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (ID. 52d9b1c) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO COLETIVO (1695) / NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO (...) DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que os registros de ponto colecionados pelo reclamado são inválidos, pois não demonstram a verdadeira jornada laborada pelo reclamante. Segundo o acórdão recorrido: "Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: (...) A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: (...) No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." O órgão julgador entendeu pela validade dos cartões de ponto colecionados, uma vez que a prova oral não foi suficiente para desconstituí-los. Portanto, verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a constatação de quadro fático-probatório diverso do retratado no acórdão recorrido. Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, segundo o enfoque do recorrente, encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante, recorrente, aduz que o intervalo usufruído tinha duração inferior a uma hora diária, havendo cumprimento de jornada superior a seis horas, sendo devido . Sobre o tema, constou do acórdão recorrido: "Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta- feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: (...) A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: (...) No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." O órgão julgador entendeu pela validade dos cartões de ponto colecionados, uma vez que a prova oral não foi suficiente para desconstituí-los. Portanto, verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a constatação de quadro fático-probatório diverso do retratado no acórdão recorrido. Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, segundo o enfoque do recorrente, encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 9017/1995. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma que é devido o pagamento de indenização pelos danos morais decorrente do transporte irregular de valores, na medida em que expõe o empregado a risco. Segundo o acórdão recorrido: "Examinemos. O reclamante, na petição inicial, afirmou que "Durante o período imprescrito, era exigido da parte reclamante que transportasse elevada quantia de numerário em seu veículo particular (em média de R$ 30.000,00) da agência localizada na cidade de Equador/RN para a agência situada em Parelhas/RN, bem como para os correspondentes bancários da região". Na contestação, o reclamado garantiu que "jamais exigiu que a parte autora conduzisse numerário entre qualquer uma de suas agências" (destaquei), não havendo o reclamante comprovado qualquer dano sob esta justificativa. Os depoimentos das testemunhas não foram capazes de consubstanciar a versão do reclamante no sentido de que até meados de 2018 transportou numerários, respondendo de forma uníssona que não possuíam conhecimento a esse respeito: (...) Veja-se que embora o reclamante tenha afirmado na petição inicial que durante todo o período não prescrito transportou valores para o banco, em audiência contrariou a sua versão, informando que depois de 2018 não houve mais essa prática. E mesmo em relação ao período que antecedeu a suposta contratação de empresa especializada, o autor não se desvencilhou do seu ônus processual, porquanto em audiência todos os inquiridos manifestaram desconhecimento dessa atividade extra do autor em transportar valores. Assim, não havendo provas nestes autos de que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos, expondo-se a elevado risco de morte e de danos físicos/psicológicos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido, no ponto." Turma Julgadora consignou que não restou comprovado que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos. Diante disso, concluiu ser indevida a indenização por danos morais postuladas. Nesse passo, para entender em sentido diverso do acórdão, sob a ótica apresentada pela ré, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas pela Turma julgadora, necessário seria revolver todo o acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Inconformada, o reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: Horas extras e cartões de ponto (extrapolação e intrajornada) O Juízo de origem, considerando válidos os registros de horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos, indeferiu as horas extras pela extrapolação da 8ª hora diária e supressão do intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) O reclamante, em seu recurso, insiste no argumento de que os cartões de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho, invocando o princípio da primazia da realidade e alegando que há prova testemunhal no sentido de que eram efetuadas tarefas sem que estivesse logado no sistema. Acresce que os cartões de ponto indicam saldo zerado de horas e não estão assinados (fls. 1491/1498, ID. f233014). Pois bem. Consta da petição inicial que o autor trabalhou para o banco de 06.05.1991 a 25.06.2021, e no período não prescrito ocupou o cargo de Gerente de Posto de Atendimento, laborando "de segunda a sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno de 07h e estendendo, em média, até às 19h, dispondo não mais que 30/40 minutos de intervalo de descanso e alimentação". Acrescentou que não lhe era permitido registrar integralmente sua jornada nos cartões de ponto (fls. 7/10, ID. 2a54d94). O reclamado, em sua defesa, arguiu a validade dos cartões de ponto como prova da jornada efetivamente praticada pelo reclamante, juntando os documentos relativos a todo o período sob exame, os quais contém os registros variáveis dos horários de entrada e saída (fls. 473 e ss., ID. 9206223), motivo pelo qual o ônus da prova foi transferido à parte reclamante. De início, observa-se que há registros nos cartões de ponto de saída nos horários alegados pela reclamante, ou seja, próximo das 07h ou 19h, o que contradiz a versão autoral de que não lhe era permitido fazer tais registros. Por exemplo: 26.04.2019, saída às 18h52min; 11.10.2019, saída às 19:30; 05.11.2018, entrada às 06:46; 01.07.2019, entrada às 07:01 (fls. 473 e ss., ID. 9206223). Além disso, como consignado na r. sentença, as provas orais não favorecem a tese autoral. Vejamos as declarações da primeira testemunha arrolada pelo reclamado, que chegou a substituir pontualmente o reclamante, vivenciando in loco a sua rotina: "(...) que trabalha no banco desde outubro de 2014, na agência Caicó; que sempre trabalhou nesta agência; que não se recorda o período em que o reclamante foi transferido subordinado agência de Caicó; que o reclamante trabalhava no PA de São João do Sabugi; que o reclamante trabalhava das 8 às 17 horas de acordo com o cargo do reclamante e da depoente; que o intervalo é de 1 a 2 horas de almoço; que trabalhou durante 1 ano e 5 meses em posto de atendimento (PA), na cidade de Jardim de Piranhas e São José do Seridó; que no período em que trabalhou no posto de atendimento, a depoente trabalhava das 8 às 17 horas ou das 7 horas às 16 horas, sendo importante realizar uma jornada de 8 horas; que se for necessário a depoente realiza horas extras; que na época em que trabalhou no posto de atendimento, se fosse necessário, também realizava horas extras; que a depoente não costumava trabalhar fora do sistema; que ninguém trabalha fora do sistema; que as visitas a clientes podem ser feitas sem estar acessar ao sistema, entretanto é preciso alimentar o sistema com as informações sobre as visitas; que casualmente, por dois ou três dias, em razão de substituição ao reclamante a depoente já foi até o posto de atendimento em que o mesmo trabalhava; que a depoente não vê necessidade de distribuir fichas; que no período em que a depoente ai trabalhar em PA, a mesma não trabalhava sem estar logado no sistema e não via necessidade de distribuir fichas ou auxiliar clientes em auto atendimento sem estar logada ao sistema; que as horas extras realizadas, geralmente são pagas; (...) que quando o gerente do PA precisa realizar horas extras, pede autorização ao Gerente Geral. (...) que é possível fechar o PA no horário de almoço; que a depoente registrava corretamente o seu horário de trabalho; que o cartão de ponto é vinculado ao Sistema; que a rotina do reclamante era semelhante a rotina da depoente; que o horário do reclamante era semelhante ao horário desempenhado pela depoente;que para ofertar produtos e realizar cobranças é preciso estar logado ao sistema; (...) que nunca trabalharam diretamente, mas apenas fizeram parte da mesma agência, não se recordando a depoente do período em que teve contato com o reclamante no sentido dos dois estarem ligados a mesma agência; (...) que é possível imprimir listas apenas para um acompanhamento do gerente; que os gerentes de PA tem celulares corporativos para realizar as ligações; que o celular é liberado, mas o gerente só usa no trabalho, no horário de expediente dos serviços, das 8 às 17 horas; (...)". A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não trabalhou diretamente com ele e afirmou que mantinha "contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau", que "aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião", além de existir "um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam", o que, definitivamente, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto eletrônicos. Ademais, apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações. A simples ausência de assinatura nos cartões de ponto eletrônico não resulta na irregularidade do documento, conforme já sedimentado na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não acarreta a invalidade desses documentos como meio de prova, tampouco implica na inversão automática do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 8802520115050007, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Ante a aparente divergência jurisprudencial , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não há , no art. 74, § 2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 244843320135240066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2014). No mais, não cuidou o recorrente de apresentar apontamento, ainda que ilustrativamente, de dias em que há registros de horas extras, mas não foram computadas em seu saldo. Portanto, considerando a regularidade dos cartões de ponto eletrônicos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de uma hora, nego provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto. Recurso não provido, no item." (fls. 1.710/1.714 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que os cartões de ponto apresentados não seriam válidos, porquanto não estariam assinados pelo reclamante, bem como a prova oral teria indicado que o reclamante laborava em jornada superior àquela registada nos controles de ponto e não seria permitida a anotação de horas extraordinárias, já que "(...) a grande maioria dos registros de ponto acostados pelo banco réu, indica saldo de horas zerado, em que pese a marcação de jornada em horários variados (...)". Sustenta que teria ocorrido supressão parcial do intervalo intrajornada e, portanto, haveria a necessidade de aplicação da Súmula nº 437, I e IV, que prevê o pagamento do período integral em caso de descumprimento. Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e contrariedade às Súmulas nº 338, I, II e III, e 437, I e IV. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.961/1.965. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, são inválidos como meio de prova os cartões de ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir. A propósito, importa referir que a Súmula nº 338, II, ainda preconiza que os controles de jornada podem ser elididos por prova em contrário. Inteligência da Súmula nº 338, II e III. Ressalta-se que esta Corte Superior também tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não invalida o mencionado controle, tendo em vista a falta de previsão legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE . Não há exigência legal para que o empregado assine os cartões de ponto, portanto, a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de tornar os cartões de ponto inválidos como meio de prova nem implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Além disso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto, na medida em que não produziu a prova oral ou material nesse sentido . Agravo não provido. 2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Agravo não provido" (Ag-AIRR-100494-98.2018.5.01.0029, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). "(...) CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou os cartões de ponto válidos, registrando que a ré apresentou os controles de jornada de todo o período contratual, com anotações variáveis e registros de horas extraordinárias. Consignou, ainda, que " a maioria dos espelhos de ponto encontram-se assinados pelo reclamante. Dessa forma, apesar de o preposto ter admitido que os documentos eram mensalmente, assinados e conferidos pelos empregados, a ausência de assinatura em apenas 3 espelhos é insuficiente para invalidar os registros, notadamente porque não há provas de que a ré não permitia a anotação integral da jornada trabalhada ". 2. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, afigurando-se mera irregularidade administrativa. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000665-97.2022.5.02.0211, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, § 2º, da CLT, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Ademais, dispõe a Súmula nº 338 do TST que será presumida a veracidade da jornada inicial quando a reclamada não apresentar o controle de jornada, ou apresentá-lo com horários uniformes. Em síntese, possuindo mais de dez empregados, cabe à reclamada apresentar controle de jornada que não apresente "horário britânico". Deste se desincumbindo, cabe ao reclamante, por tratar de fato constitutivo de seu direito, comprovar que realizava jornada diferente àquela anotada. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da validade dos cartões de ponto ao empregador, salvo a hipótese de procedimento abusivo. Dessa forma, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, incorrendo, assim, em violação ao artigo ao artigo 74, § 2º, do CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOSCARTÕES DE PONTOAPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A existência de cartões de ponto apócrifos não acarreta, por si só, a invalidade da jornada de trabalho. Contudo, a decisão recorrida foi proferida levando em consideração todo o contexto fático-probatório, corroborando a inidoneidade dos controles de jornada. Assim, para se chegar a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1246-12.2017.5.05.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "(...) HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior Trabalhista, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos, porém, não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. 2. In casu , o Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto apresentados pela Empresa, exclusivamente em razão da falta de assinatura da Empregada, reconhecendo a jornada de trabalho declinada na exordial e condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras. 3. Como se verifica, a decisão recorrida foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte, merecendo reforma para reconhecer a validade dos cartões de ponto apresentados, devendo a apuração de eventuais horas extras em liquidação de sentença considerar a jornada registrada nos referidos cartões, para os períodos correspondentes. Recurso de revista provido, no aspecto" (RRAg-101255-15.2019.5.01.0282, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, considerando válidos os cartões de ponto apresentadas pela reclamada, manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000146-96.2022.5.02.0252, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "(...) HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Não existe, no art. 74, § 2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, à invalidade da utilização dos aludidos documentos como prova. Ressalte-se que as instruções do Ministério do Trabalho, ao qual alude o art. 74, § 2º, da CLT, estão contidas na Portaria MTE 3.626/91, capítulo IV, e não exigem a assinatura do empregado nos registros de horário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O eg. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apócrifos, pois entendeu que a assinatura não é requisito legal. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11797-36.2020.5.15.0096, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CARTÕES APÓCRIFOS. NÃO PROVIMENTO . No caso , o egrégio Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias no período posterior a 11.2.2012, entendendo pela validade dos controles de ponto realizados pelo sistema RONDA. Consignou que, em se tratando de cartões de ponto eletrônicos, com registros variáveis, cabia ao reclamante provar a falsidade dos cartões de frequência, o que não ocorreu. Registrou que o fato de alguns cartões de ponto se encontrarem apócrifos não implica, por si só, a invalidade dos registros neles consignados, permanecendo com a reclamante o ônus da prova referente à jornada de trabalho. Desse modo, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir pela invalidade dos registros de jornada, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Ademais, quanto aos cartões de ponto apócrifos, saliente-se que esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura, per si , não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-536-96.2016.5.05.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, consignou que havia a possibilidade de assinalação de horas extraordinárias prestadas, pois foram verificados registros nos horários indicados pela reclamante, o que contradiz a tese do autor. Registrou a prova oral produzida não favorece as alegações do reclamante, é insuficiente para afastar a veracidade dos registros feitos cartões de ponto eletrônicos e "(...) apesar de o preposto do reclamado ter afirmado "que o uso do celular, visitas a clientes e organização de documentos físicos podem ser feitas fora do sistema do banco" (embora não seja esta a orientação do banco), não é verossímil que às 07h da manhã ou às 18h o reclamante estivesse fazendo visitas presenciais e ligações a clientes ou que permanecesse 02 horas por dia organizando documentos físicos, realidade pouco palpável, como é do domínio público dos usuários dos serviços bancários. E até para ligações, ainda que tenham sido impressas listagens anteriormente, é preciso acesso ao sistema para conferir pormenores do relacionamento e das possíveis negociações". Afirmou que a mera ausência de assinatura dos cartões de ponto não os torna irregulares Concluiu pela regularidade dos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, que sempre observou a duração mínima de 1 hora. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta imprestabilidade dos cartões de ponto e a supressão parcial do intervalo intrajornada, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: Dano moral - Transporte de numerário O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do transporte de numerário realizado pelo autor, sob os seguintes fundamentos: (...) O recorrente alega que faz jus à indenização por danos morais, em face do risco envolvido nesse tipo de atividade. Examinemos. O reclamante, na petição inicial, afirmou que "Durante o período imprescrito, era exigido da parte reclamante que transportasse elevada quantia de numerário em seu veículo particular (em média de R$ 30.000,00) da agência localizada na cidade de Equador/RN para a agência situada em Parelhas/RN, bem como para os correspondentes bancários da região". Na contestação, o reclamado garantiu que "jamais exigiu que a parte autora conduzisse numerário entre qualquer uma de suas agências" (destaquei), não havendo o reclamante comprovado qualquer dano sob esta justificativa. Os depoimentos das testemunhas não foram capazes de consubstanciar a versão do reclamante no sentido de que até meados de 2018 transportou numerários, respondendo de forma uníssona que não possuíam conhecimento a esse respeito: RECLAMANTE "que até meados de 2018 o depoente transportava numerários por correspondente, até quando trabalhava no Equador ligado à agência de Parelhas; que depois de 2018 o banco não mais autorizou este transportes de numerário pelo depoente". PREPOSTO DA RECLAMADA "que a informação que o depoente tem é que o reclamante não transportava numerários". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE "que não sabe dizer se o reclamante transportava numerários". PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMADA "que a depoente nunca realizou o transporte de numerário; que desconhece se o reclamante já realizou o transporte de numerários". SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMADA "que o depoente nunca realizou o transporte de numerários; que não sabe informar se o reclamante já realizou o transporte de numerários" Veja-se que embora o reclamante tenha afirmado na petição inicial que durante todo o período não prescrito transportou valores para o banco, em audiência contrariou a sua versão, informando que depois de 2018 não houve mais essa prática. E mesmo em relação ao período que antecedeu a suposta contratação de empresa especializada, o autor não se desvencilhou do seu ônus processual, porquanto em audiência todos os inquiridos manifestaram desconhecimento dessa atividade extra do autor em transportar valores. Assim, não havendo provas nestes autos de que o reclamante transportou valores, cumprindo ordem do banco, sem receber treinamento adequado ou qualquer meio de proteção/prevenção contra assaltos, expondo-se a elevado risco de morte e de danos físicos/psicológicos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido, no ponto." (fls. 1.714/1.716 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que teria demonstrado a exigência do transportar de valores pelo reclamante, atividade para a qual não teria preparo e, por isso, faria jus ao pagamento de compensação por danos morais. Aponta violação do artigo 5º da Lei nº 9.017/1995. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.978/1.980. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante, ao informar em audiência não houve mais transporte de valores para o reclamado após 2018, contrariou a versão apresentada na petição inicial. Consignou que, em relação ao período anterior à contratação da empresa especializada para a atividade de transporte de valores, o autor não se desincumbiu de seu ônus processual, pois todos os depoentes afirmaram desconhecer a atividade sustentada pelo reclamante. Concluiu que não ficou provado o transporte de valores pelo reclamante em cumprimento a ordens do reclamado. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta atividade de transporte de valores pelo reclamante, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada aplicável - Cargo de Confiança - Dedução de gratificação - Previsão em norma coletiva O Juízo de origem condenou o banco reclamado ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, por entender inaplicável ao caso o § 2º do art. 224 da CLT, nos seguintes termos: (...) No recurso, o banco argumenta que "o Autor exercia função de confiança, com uma fidúcia diferenciada em relação aos caixas e escriturários" e recebia a gratificação da função de Gerente de PAA, devendo ser enquadrado na regra prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Acresce que o reclamante, em atuação superior aos caixas e escriturários, possuía acesso a toda e qualquer informação da agência, inclusive as sigilosas - do banco e dos clientes - e possuía assinatura autorizada, necessária para transações de sua alçada diferenciada. Subsidiariamente, caso a sentença seja mantida quanto à jornada de 6 horas, requer a dedução do valor pago a título de gratificação de função, nos termos cláusula 11 das convenções coletivas dos bancários, que afasta a aplicação da Súmula n.º 109 do TST. Analisemos. O banco defende que, durante o período contratual não prescrito, o cargo exercido pelo reclamante (Gerente PAA) foi remunerado com gratificação de função no valor mínimo de 1/3 do salário, configurando função de confiança nos moldes do art. 224, § 2º da CLT. O art. 224, caput e § 2º, da CLT dispõe o seguinte: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Portanto, a regra geral estabelecida pela norma de regência do tema é que o bancário cumpra jornada de 6 (seis) horas diárias, e sua exclusão deste regime especial ocorre mediante dois requisitos cumulativos: o recebimento de gratificação de valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de função de confiança, que não se equipara a do gerente geral da agência. A respeito deste tema, vejamos os ensinamentos da doutrina: "A caracterização do cargo de confiança bancária é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do art. 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no art. 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial) A par disso, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o exercente de funções de fiscalização - embora não se tratando de chefe, tem de ter inquestionáveis poderes fiscalizatórios. Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto) com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço. Nestes casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício de poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização. Registre-se, entretanto, que a presença de tais atribuições e poderes é matéria de fato, a ser aferida nos autos processuais" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., LTr, pág. 360). Logo, para o enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da gratificação, que ao empregado sejam cometidas prerrogativas de comando e direção, e exijam fidúcia especial (diferenciada) em relação àqueles que não exercem a função de confiança, o que deve ser verificado caso a caso. Nesse sentido, a Súmula nº 102, inciso I, do TST esclarece que "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante recebia gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, atendendo ao requisito objetivo expresso no artigo 224, § 2°, da CLT. Esta circunstância é inequívoca nos contracheques (fls. 349 e ss., ID. 5c5a610). No que diz respeito ao requisito subjetivo, o reclamado especificou que o demandante exercia as seguintes atribuições, enquanto Gerente PAA: "realizar e conferir contabilizações das operações de câmbio realizadas pelas lojas de câmbio e fornecer o suporte necessário para o fechamento contábil diário e mensal, assegurando que todas as operações estejam registradas em suas devidas contas, fornecendo informações fidedignas para o fechamento do balanço da área". E acrescentou que "Enquanto um CAIXA possui uma alçada de R$ 10.000,00 para liberar TED's e DOC's, um GERENTE PAA possui alçada de R$ 50.000,00" (fls. 288, ID. 3f6666e). Sobre as assinaturas autorizadas e procurações, esclareceu que "são instrumentos pelos quais a Organização Bradesco autoriza seus funcionários com poderes específicos a representá-la na realização de seus negócios internos e externos", por meio dos quais autoriza os empregados a "assinarem documentos, emitidos por ele, de forma isolada ou conjunta, como por exemplo: Contratos de Operações de Crédito, Ficha Cadastral (PF / PJ) e Fichas de Despesas, entre outros documentos, que estão relacionados no anexo - Relação de Documentos" (fls. 289, ID. 3f6666e). Nesse contexto, a prova oral demonstra claramente que as atribuições do autor eram de natureza essencialmente técnicas, sem fidúcia diferenciada, e que não justificavam a sua submissão à jornada de 8 horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Na teleaudiência (realizada no processo em que se discutiu doença ocupacional, RT nº 0000264-24.2021.5.21.0017, e integralmente copiada para os presentes autos), as partes e testemunhas trouxeram as seguintes informações (fls. 562 e ss., ID. 71d345c): RECLAMANTE: "(...) que nos últimos 5 anos, trabalhou nas agências de Equador, Macau, São João do Sabugi; (...) que uma vez por semana ia à agência; que durante a pandemia diminuiu a frequência de ir à agência; que quando trabalhava ligado agência de Macau, ia uma vez por semana a esta agência, o mesmo acontecendo na agência de Parelhas; que depois da pandemia o depoente diminuiu a frequência e um carro de linha passou a levar a documentação do posto de atendimento até a agência; que quando o depoente se dirigia à agência, fechava o posto de atendimento e deixava funcionando apenas o auto atendimento; (...) que o gerente geral e gerente administrativo eram os seus superiores imediatos; que esses gerentes autorizavam em último caso a realização de horas extras quando precisava usar o sistema; (...) que cartão de assinatura autorizada; que apresentada a página 434 do pdf, id c4951d3, pelo mesmo foi dito que reconhece como sua a assinatura; que o cartão de assinatura autorizada serve para assinatura interna do banco; que assinava a documentação, por exemplo, quando vendia uma capitalização, um seguro ou um consórcio, ou até numa abertura de conta; que caixa e escriturário não tem assinatura autorizada; que o gerente de PA tinha esse cartão porque fazia negócios, isto é, vendia produtos; (...) que no sistema interno do banco, o depoente não tinha nível de acesso maior em comparação a caixas e escriturários; que cada um tem seu serviço específico; que por exemplo o depoente não recebia depósito ou pagamento, pois já havia o correspondente; que nenhum é superior ao outro; que todos prestam serviços para o gerente administrativo e para o gerente geral; que o acesso ao sistema do banco pelo depoente era bem inferior ao acesso do gerente geral e do gerente administrativo; que o depoente não fazia transações de Ted e Doc; que encaminhava o cliente para fazer no aplicativo; que quando era para ser aprovado no sistema o depoente fazia concessão de empréstimos; que quando não era pré-aprovado no sistema o depoente enviava para o gerente geral; que para aprovação de empréstimo por exemplo a alçada do gerente administrativo e do gerente geral era superior alçada do depoente; (...)". PREPOSTO DO RECLAMADO: "(...) que o depoimento gerente administrativo e passava algumas orientações para o reclamante, não se considerando o seu superior; (...) que o reclamante trabalhava sozinho no posto de atendimento. (...) que confirma as atividades comerciais do reclamante, como oferta de produtos e serviços, como: empréstimos, capital de giro, financiamento de veículos, seguros etc, no seu horário de trabalho; que dentro do seu horário de trabalho o reclamante fazia visitas a clientes e a correspondentes; (...) que o reclamante libera empréstimo dentro da sua alçada; que não é necessária uma pré-aprovação, pois a listagem engloba todos os clientes; que não se recorda qual era a alçada do reclamante; que o reclamante tinha assinatura autorizada do banco; que o reclamante com essa assinatura poderia representar o banco, por exemplo, perante uma prefeitura" . TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que depoente e reclamante pertenciam a agência de Macau e trabalhavam em postos de atendimentos diferentes; que foi demitido do banco em novembro de 2019; que o posto de atendimento onde o depoente trabalhava era Alto do Rodrigues; (...) que as suas atividades eram aberturas de contas, vendas de produtos e serviços com atendimento aos clientes; (...) que depoente e reclamante na qualidade de gerente de PA não tinham autorização para representar o banco; que as assinaturas que o depoente e reclamante apostava era apenas para documentos internos do banco e não para a representação da instituição; que o depoente passou trabalhando um período sozinho e depois recebeu um assistente, mas o mesmo não era subordinado ao depoente e sim agência a qual o posto de atendimento do depoente estava ligada; que o depoente trabalhava em Alto do Rodrigues no posto de atendimento e ele se era ligado à agência de Macau; que o reclamante trabalhava no posto de atendimento de Guamaré que era ligada a agência de Macau também; (...) que em Maio de 2018 o depoente passou a trabalhar no posto de atendimento ligado à agência de Macau em Alto do Rodrigues; (...) que o depoente tinha contato telefônico com reclamante com regularidade e também havia contato com o mesmo das reuniões que havia na agência de Macau; que as reuniões aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião; que havia um grupo de WhatsApp da agência, do qual o reclamante e o depoente participavam; que todos os gerentes de PA tinham rotina semelhante à descrita pelo depoente, nesse depoimento inclusive, com relação à jornada; (...) que o Gerente e Administrativo, faziam gestão das horas extras por agência; (...) que não tinha alçada para aprovar e liberar crédito; que o depoente não tinha poderes para negociar além da alçada que já vinha prevista pelo sistema, com relação a empréstimo; que o nível de sistema era o nível 85, que significa uma nomenclatura que o diferenciava do caixa; que na prática não mudava em nada; que na hierarquia continuava tudo do mesmo jeito; que esse número significava apenas, a área comercial do caixa; que o depoente não tinha acesso a informações privilegiadas; que o cliente poderia contratar diretamente pelo autoatendimento e canais de conveniência, com relação ao crédito aprovado; (...) que as horas extras eram definidas pelo Gerente Geral e pelo Administrativo; (...)". PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que trabalha no banco desde outubro de 2014, na agência Caicó; que sempre trabalhou nesta agência; que não se recorda o período em que o reclamante foi transferido subordinado agência de Caicó; que o reclamante trabalhava no PA de São João do Sabugi; (...) que trabalhou durante 1 ano e 5 meses em posto de atendimento (PA), na cidade de Jardim de Piranhas e São José do Seridó; (...) que casualmente, por dois ou três dias, em razão de substituição ao reclamante a depoente já foi até o posto de atendimento em que o mesmo trabalhava; (...) que o gerente de posto de atendimento tem poderes para representar o banco; que dependendo da operação o Gerente de posto de atendimento tem autorização para liberar e assinar documentos em nome do banco; (...) que a rotina do reclamante era semelhante a rotina da depoente; (...) que para ofertar produtos e realizar cobranças é preciso estar logado ao sistema; que a depoente não realizava Doc e Ted; que fazia concessão de empréstimo; que participava de comitês; que comitê de créidto significa a reunião de pelo menos 3 funcionários do banco para fazer a concessão de um crédito para um referido cliente; que o nível de acesso ao banco, no perfil da depoente, é superior ao de um caixa ou escriturário; (...) que como Gerente PA, a depoente fazia renegociação de débito; (...) que nunca trabalharam diretamente, mas apenas fizeram parte da mesma agência, não se recordando a depoente do período em que teve contato com o reclamante no sentido dos dois estarem ligados a mesma agência; que não faz mais de 05 anos que trabalharam juntos; que foi Gerente de PA, por 1 ano e 3 meses; que continua sendo Gerente de PA; (...) que o Gerente de PA recebem listas de indicativos de negócios dos Gerentes Gerais; (...) que se o Sistema negar a liberação de crédito, a depoente não poderia autorizar; que a operação aprovada no comitê vai para a área de crédito, e, depois de aprovação, é que se faz o comitê; que o check-list é feito pelo Gerente Administrativo e a liberação do valor em conta, vai depender do valor do crédito; que nem todos os tipos de créditos é possível que o cliente consiga através dos aplicativos e dos canais de atendimento; que documentos superficais emitidos por exemplo pela prefeitura eram os que eram assinados; que a assinatura de documentos pelo Gerente de PA é feita de forma limitada". SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: "que trabalha no banco desde 2019; que o reclamante trabalhava em um PA e o depoente em outro; que o reclamante trabalhava em Guamaré e o depoente em Alto do Rodrigues; que nunca trabalharam no mesmo posto de atendimento; que os dois postos de atendimento eram subordinados a mesma agência; (...) que como o depoente não era gerente do PA, as suas horas extras eram controladas pelo Gerente do PA, que por sua vez se reportava ao Gerente Administrativo ou ao Gerente Geral da agência; que as horas extras eram combinadas entre o depoente e o gerente de PA; que na época em que trabalhou junto com o reclamante, o depoente era escriturário e depois passou a caixa; que a demanda de trabalho do gerente de PA é maior do que a demanda de trabalho do depoente; (...) que não tinha contato no dia a dia com o reclamante, exceto nos momentos em que se encontravam na agência". Como se pode inferir por estes depoimentos, o cargo de Gerente de PAA era totalmente atrelado à agência a qual pertencia o posto e aos seus gerentes, sendo o reclamante frequentemente obrigado a comparecer ao local (testemunha do reclamante: "que as reuniões aconteciam cerca de uma vez por semana, dependendo da Necessidade, podendo ser mais de uma reunião"). De igual modo, o fato de o banco conceder assinatura autorizada ao reclamante para realizar procedimentos bancários não confere a fidúcia especial, se comparado aos demais empregados da agência, em especial porque, como realçado pela primeira testemunha do reclamado, as assinaturas eram utilizadas para documentos específicos e de forma limitada. Ainda, não prospera a alegação de que o autor, no cargo de Gerente de PAA, tinha poderes para representar o banco perante terceiros, pois não comprovada essa prática nos autos. Em suma, o cargo ocupado pelo autor não detinha fidúcia especial, sequer autonomia para aprovar empréstimos além daqueles já autorizados previamente pelo sistema, reportava-se diretamente à agência à qual estava vinculado ao posto de atendimento, e não contava com empregados subordinados. Essa última caracteristica seria insuficiente para descaracterizar a fidúcia especial, mas conjugada com os demais aspectos do cargo suscitados nos depoimentos, corrobora com a versão autoral. Nesse sentido, cito precedente desta 1ª Turma de Julgamento, de minha relatoria, em que o reclamante também era Gerente de PAA em posto vinculado à agência de Caicó: "Horas extras - Bancário - Cargo de confiança - Art. 224, §2º, CLT - Extrapolação da 6ª hora diária - CCT - Previsão de dedução de gratificação de função - Demonstrado nos autos que o cargo ocupado pela reclamante não demandava fidúcia especial, o simples recebimento de gratificação de função decorria das atribuições técnicas, não autorizando a aplicação da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo devidas como horas extras as laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, como deferido na sentença recorrida. No entanto, diante de previsão específica em norma coletiva da categoria (CCT 2016/2018 e 2018/2020, Cláusula 11), é devida a dedução dos valores recebidos pela autora a título de gratificação de função do montante devido a título de horas extras" (TRT-21, 0000083-23.2021.5.21.0017, Relator: José Barbosa Filho, 1ª Turma, Data do julgamento: 22.02.2022). Diante deste contexto, conclui-se que o recebimento de gratificação de função decorria do exercício de atribuições técnicas do cargo e não autoriza a aplicação da jornada prevista no art. 224, § 2º da CLT, mas tão somente a sujeição à jornada de 6 horas, conforme decidido em sentença. Uma vez mantida a jornada de 6 (seis) horas diárias, prevista no caput do art. 224 da CLT, mantém-se a aplicação do divisor 180, nos termos do item I, a, da Súmula n. 124 do C. TST. Lado outro, deve ser acolhido o pedido subsidiário do reclamado no sentido de que seja deduzida da condenação os valores recebidos pela reclamante a título de gratificação de função durante o período não prescrito. Realmente, de acordo com a Súmula n.º 109 do C. TST, "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", o que, regra geral, afastaria a possibilidade da dedução pleiteada pelo banco reclamado. Ocorre que, neste processo constam dos autos as CCTs 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, por meio das quais, em regular negociação coletiva com a participação do sindicato da categoria profissional, foi acordada a dedução pleiteada, senão vejamos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo" (fls. 74/75, ID. 50d69a6). O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas do trabalho é garantido pelo inciso XXVI do art. 7º da CF e, após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não podem ser objeto de negociação coletiva exclusivamente as matérias indicadas no art. 611-B da CLT, que não contempla qualquer previsão incompatível com a negociação entabulada pelas entidades sindicais no caso analisado. Assim, deve ser observada a dedução acordada por meio das CCTs acima mencionadas. Nesse mesmo sentido: (...) A pretensão de que "a base de cálculo das horas extras fique restrita às verbas de salário básico, função comissão (quando exercida) e anuênio, excluindo-se os períodos em que não se evidenciar a prestação de serviços", e critérios de cálculos elencados genericamente não merece acolhimento, uma vez: a) "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa" (TST, Súmula n.º 264); b) o reclamado se limitou a repetir o conteúdo da contestação (fls. 326/327, ID. 3f6666e), sem atentar efetivamente para os critérios estabelecidos na sentença de mérito e dos embargos de declaração. Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso do banco para determinar que seja deduzido do montante devido a título de horas extras os valores recebidos a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª das CCTs 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022. Recurso parcialmente provido, no ponto." (fls. 1.692/1.700 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a decisão regional teria contrariado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não teria declarado a inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Sustenta que a compensação se daria entre créditos da mesma natureza, o que não ocorreria no caso da norma coletiva, porquanto a Gratificação de Função remuneraria a dita confiança do cargo, e não a 7º e a 8º horas diárias. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal e 468, caput, 457, § 1º, e 767 da CLT; e contrariedade às Súmulas nº 18, 102, IV, e 109. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.945/1.948. Discute-se a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extraordinárias deferidas em face do não enquadramento do bancário na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT. Pois bem. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. Com efeito, a negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Como bem afirma Homero Batista Mateus da Silva, a negociação coletiva é a essência do Direito do Trabalho, na medida em que esse "lida com a aplicação da energia humana" e necessita adequar-se às constantes transformações das relações laborais. Referido autor ainda pontua: "Não é fortuito que o caput do art. 7º da CF/1988 afirme que ali se apresentará um rol de direitos trabalhistas, "além de outros que visem à melhoria da condição social" dos trabalhadores. Está correta a afirmação doutrinária de que, em lugar de descumprir a hierarquia das normas, o direito do trabalho convive com normas de hierarquia superior, ansiosas por um aprimoramento, capaz de levar a sua não aplicação, ou seja, autorizadoras de sua própria "derrogação" por norma de hierarquia inferior, se isso for necessário para o bem-estar social" (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Coletivo do Trabalho - vol. 7. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 159). Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. Vejamos: "ARTIGO 4º Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego." De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Trata-se do respeito estatal à autonomia privada coletiva, princípio do Direito Coletivo do Trabalho, que pode ser definido como "o poder social de os grupos representados autorregulamentarem seus interesses gerais e abstratos, reconhecendo o Estado a eficácia plena dessa avença em relação a cada integrante dessa coletividade, a par e apesar do regramento estatal - desde que não afronte norma típica de ordem pública" (TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de Direito do Trabalho, v. II, p. 1189). Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, o autor LUIZ GUILHERME MARINONI assim leciona: "Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia. Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante. Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição. Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante." (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473). Não se desconhece que, de acordo com a Súmula nº 109, "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito. Isso porque, no caso, constata-se a existência de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho que autoriza tal compensação. A norma coletiva objeto de análise no presente caso é o resultado da negociação realizada pelos sindicatos das categorias profissional e econômica e, portanto, dentro do contexto do Tema 1046, deve prevalecer sobre a disposição da Súmula nº 109. Importante salientar que, acerca da questão discutida no presente processo, esta colenda Turma já decidiu ser válida a cláusula coletiva que fixa a compensação das parcelas em debate, como se pode extrair dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 3. Desse modo, havendo norma coletiva que permite a compensação das horas extraordinárias deferidas pelo afastamento do enquadramento no § 2º, do artigo 224, da CLT, mediante decisão judicial, com a gratificação de função, não há como se afastar a sua validade, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. Na presente hipótese , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser devida a compensação, prevista em norma coletiva, do valor das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida pelo reclamante, decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12-19.2021.5.05.0194, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Discute-se a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extraordinárias deferidas em face do não enquadramento do bancário na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, de acordo com a Súmula nº 109, " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem ". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, ante a existência de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho que autoriza tal compensação. A referida norma é o resultado da negociação realizada pelos sindicatos das categorias profissional e econômica e, portanto, dentro do contexto do Tema 1046, deve prevalecer sobre a disposição da Súmula nº 109. Importante salientar que, acerca da questão discutida no presente processo, esta colenda Turma já decidiu ser válida a cláusula coletiva que fixa a compensação das parcelas em debate. No mesmo sentido, ainda, precedente da colenda Primeira Turma. Na hipótese , a Corte Regional não aplicou a diretriz contida na Súmula nº 109, e determinou a compensação das 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função deferida, a partir de 1º/9/2018. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional confirmou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e está alinhada com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (RR-521-43.2021.5.10.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. PROVIMENTO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, afastando a pretensão de compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação, previsto em norma coletiva. Entendeu a egrégia Corte a quo inválida norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, quando afastada a exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, por decisão judicial, por caracterizar alteração lesiva do contrato do autor, que já tinha consolidada sua situação funcional antes da vigência da Convenção Coletiva. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No caso , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser indevida a compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, por caracterizar alteração lesiva do contrato do autor, que já tinha consolidada sua situação funcional antes da vigência da Convenção Coletiva, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10410-96.2021.5.15.0145, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, afastando a pretensão de compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, previsto em norma coletiva. Com base nos Princípios do In Dubio Pro Operário e da Primazia da Realidade, firmou entendimento de que a dedução/compensação autorizada pela norma coletiva só caberia se a verba fosse concedida com o escopo de remunerar o elastecimento da carga horária de seis para oito horas, conforme hipótese tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Por fim, concluiu que, mesmo afastada a aplicação da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não caberia a compensação ou dedução de horas extraordinárias com gratificação que não tivesse o mesmo fato gerador ou a mesma natureza. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No caso , tem-se que o Tribunal Regional ao concluir ser indevida a compensação do valor das horas extraordinárias com o valor da gratificação de função, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, em sua literalidade, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100967-35.2020.5.01.0055, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os aspectos veiculados pela parte apresentam contornos estritamente jurídicos, os quais são passíveis de satisfação pela figura do prequestionamento ficto, nos exatos termos da Súmula 297, III, do TST, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-842-13.2020.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No mesmo sentido, precedente da Primeira Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de que, "In casu, a gratificação de função percebida pela obreira, conforme argumentação da reclamada, foi em virtude da fidúcia especial, ou seja, confiança de dimensão média, do cargo que ocupava, e não pela prestação de serviço após a 6ª hora diária. São verbas pagas a títulos distintos, portanto, não compensáveis entre si." 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem", (Súmula nº 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento, uma vez que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramentono art. 224, § 2º, da CLT. 4. Na hipótese, a negociação coletiva deve ter sua validade reconhecida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000089-38.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a compensação do montante devido a título de horas extraordinárias com os valores recebidos a título de gratificação de função, conforme estabelecido na Cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2016/2018, de 2018/2020 e de 2020/2022. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional confirmou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e está alinhada com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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