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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lpl Comercio De Alimentos E Material De Limpeza Ltda

ID: 255687670

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101145-69.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA DA CRUZ CARDOSO

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LUIZA CHINAGLIA QUINTAO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CUNHA CUSTODIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES ajuizou ação trabalhista em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Na audiência realizada em 18 de fevereiro de 2025 (ID c011735, pág.62) a conciliação foi rejeitada. As reclamadas apresentaram contestações com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte comprova pela CTPS (id cb693e6, pág.11) que auferia salário mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Contrato de trabalho – na CTPS Verifico na CTPS anexada aos autos que consta anotação de contrato de trabalho com a reclamada, de 09/05/2024 a 08/07/2024, no cargo de vendedora, com “remuneração especificada” inicial de R$ 1.412,00 (ID cb693e6, pág.11). Nulidade do Pedido de Demissão – estabilidade gestante A reclamante alega que pediu demissão por questões pessoais em 08/07/2024. No entanto, no momento do pedido de demissão, não tinha conhecimento do seu estado gravídico. Afirma que, em 16/08/2024, realizou exame de sangue e, só então, descobriu que estava grávida de cinco semanas. Pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento da estabilidade provisória, da data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, bem como a conversão da reintegração ao trabalho em indenização substitutiva, em razão da impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, com base na última remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, em defesa, sustentou que o pedido de rescisão contratual partiu da reclamante, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato. Argumenta ainda que, realizando-se o cálculo retroativo, a concepção teria ocorrido, aproximadamente, quatro dias após o pedido de demissão. Sustenta que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, destina-se a proteger a empregada de dispensas arbitrárias ou sem justa causa, não se aplicando, contudo, quando a própria empregada, de forma livre e consciente, manifesta o desejo de rescindir o contrato de trabalho, caracterizando ato jurídico perfeito e acabado. Passo a decidir. O art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Verifica-se que o legislador pretendeu garantir à empregada gestante e a seu filho condições sociais, econômicas e psicológicas favoráveis, protegendo, assim, a família. No presente caso, é incontroverso que a reclamante formulou pedido de demissão em 08/07/2024. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, notadamente o laudo de ultrassonografia de 28/09/2024 (Id f0d8048, pág. 14), que indica gestação tópica de 12 semanas, e o atestado médico de 05/11/2024 (Id 192a310, pág. 17), que registra 17 semanas e 3 dias, é possível concluir, com segurança, que o estado gravídico teve início em data anterior à ruptura contratual. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 244, item I, estabelece que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Essa orientação está alinhada ao princípio da proteção, que rege o Direito do Trabalho e visa compensar a desigualdade estrutural entre empregado e empregador (CRFB/88, art. 7º; CLT, art. 9º). Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE . DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. O fato de a autora ter formulado pedido de demissão e, só após, constatar o seu estado gravídico prévio, não compromete o seu direito à estabilidade prevista no referido artigo 10, II, b, do ADCT /CF, uma vez que a estabilidade provisória da gestante é uma garantia também ao nascituro, e não apenas à genitora . Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Ademais, fixando a lei critério objetivo da definição do direito à estabilidade, não se mostram importantes questões paralelas, porquanto a "confirmação da gravidez" a que se refere a norma constitucional diz respeito ao fato da gravidez em si. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 207305020165040029, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)”.Grifado Ademais, no que se refere à validade do pedido de demissão, o art. 500 da CLT permanece em vigor, mesmo depois da Lei 13.467/17 ter entrado em vigor e independentemente da ciência da gestante acerca do estado gravídico, estabelecendo requisito fundamental para a validade da demissão de empregadas estáveis. Dispõe a norma do art. 500 da CLT: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Como no caso, o pedido de demissão não foi feito com a assistência do respectivo sindicato de classe, é nula a manifestação de vontade. Portanto, não há dúvidas de que pedido de demissão está eivado de nulidade. Cito jurisprudência no mesmo sentido: " RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022)”.Grifado Portanto, estando comprovada a gravidez da autora à época do desligamento e, sendo nulo o pedido de demissão por ausência de assistência sindical, há que se reconhecer o direito à estabilidade provisória. O pedido de indenização substitutiva, a estabilidade, em algumas de suas modalidades, é um direito à permanência no emprego para garantir algum outro bem jurídico relevante, sendo, em outros casos, o direito à permanência no emprego por si só, na hipótese em análise, pretendeu o legislador proteger a família, reforçando assim a eficácia das normas dispostas no Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal. Cito jurisprudência no mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, dispõe que “ fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ”. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00006927920235170006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Sendo detentora da estabilidade, e considerando a justificativa da reclamante de impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, faz-se necessário o deferimento do pedido de estabilidade provisória, bem como sua conversão em indenização substitutiva. No caso, em espécie há uma peculiaridade. É verdade que a autora não tinha ciência do estado gravídico, de modo que nem mesmo a reclamada poderia saber. Nesse sentido, ela não poderia se antecipar e buscar a participação do sindicato. Todavia, essa proteção não se limita à mãe, estendendo-se também ao nascituro, tratando-se, portanto, de uma garantia de ordem pública e indisponível. O critério estabelecido pela legislação é objetivo: existência da gravidez no momento da dispensa. A "confirmação da gravidez" mencionada pela norma refere-se ao fato biológico da concepção, não sendo necessário conhecimento prévio por parte da empregada ou do empregador. Ademais, quando a ré foi citada, a autora ainda estava grávida e , portanto, detentora da estabilidade, modo que caberia ao empregador ter oferecido o emprego de volta, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e reconheço a estabilidade provisória que fica convertida em indenização substitutiva, que se inicia a partir da confirmação da gravidez e vigora até cinco meses após o parto.. Não foi juntada a certidão de nascimento do infante. Considerando que recebeu a remuneração até 08/07/2024, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários não recebidos a partir de 09/07/2024 até 5 meses após o parto com reflexos em ferias, 13º salário, fgts, 40% Os cálculos deverão ser apurados em liquidação uma vez que se faz necessária a certidão de nascimento. Retificação data de baixa na CTPS Ante o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, determino que seja efetuada a retificação da anotação da data de baixa, observando a projeção do aviso prévio, com fundamento no art. 39, §2, da CLT, após a apuração da data do término do contrato com a projeção do aviso prévio. Neste sentido, OJ 82 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado com confirmação da data do término de contrato, notifique-se a reclamada para retificar a data de baixa na CTPS. Ficam cientes que se não houver cumprimento pela reclamada, a Secretaria está autorizada a fazer a retificação na CTPS. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: indenização referente aos salários do período da estabilidade; aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Prevê o art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Desta forma, como não houve improcedência de pedidos e havendo proveito econômico da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado a favor da parte cliente na liquidação da sentença. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). A segunda ré responde de forma solidária ou subsidiária pelos honorários sucumbenciais. Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$360,00 , pela ré, calculadas sobre o valor de R$18.000,00 da condenação. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lpl Comercio De Alimentos E Material De Limpeza Ltda

ID: 255687699

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101145-69.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

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LORENA DA CRUZ CARDOSO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES ajuizou ação trabalhista em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Na audiência realizada em 18 de fevereiro de 2025 (ID c011735, pág.62) a conciliação foi rejeitada. As reclamadas apresentaram contestações com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte comprova pela CTPS (id cb693e6, pág.11) que auferia salário mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Contrato de trabalho – na CTPS Verifico na CTPS anexada aos autos que consta anotação de contrato de trabalho com a reclamada, de 09/05/2024 a 08/07/2024, no cargo de vendedora, com “remuneração especificada” inicial de R$ 1.412,00 (ID cb693e6, pág.11). Nulidade do Pedido de Demissão – estabilidade gestante A reclamante alega que pediu demissão por questões pessoais em 08/07/2024. No entanto, no momento do pedido de demissão, não tinha conhecimento do seu estado gravídico. Afirma que, em 16/08/2024, realizou exame de sangue e, só então, descobriu que estava grávida de cinco semanas. Pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento da estabilidade provisória, da data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, bem como a conversão da reintegração ao trabalho em indenização substitutiva, em razão da impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, com base na última remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, em defesa, sustentou que o pedido de rescisão contratual partiu da reclamante, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato. Argumenta ainda que, realizando-se o cálculo retroativo, a concepção teria ocorrido, aproximadamente, quatro dias após o pedido de demissão. Sustenta que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, destina-se a proteger a empregada de dispensas arbitrárias ou sem justa causa, não se aplicando, contudo, quando a própria empregada, de forma livre e consciente, manifesta o desejo de rescindir o contrato de trabalho, caracterizando ato jurídico perfeito e acabado. Passo a decidir. O art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Verifica-se que o legislador pretendeu garantir à empregada gestante e a seu filho condições sociais, econômicas e psicológicas favoráveis, protegendo, assim, a família. No presente caso, é incontroverso que a reclamante formulou pedido de demissão em 08/07/2024. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, notadamente o laudo de ultrassonografia de 28/09/2024 (Id f0d8048, pág. 14), que indica gestação tópica de 12 semanas, e o atestado médico de 05/11/2024 (Id 192a310, pág. 17), que registra 17 semanas e 3 dias, é possível concluir, com segurança, que o estado gravídico teve início em data anterior à ruptura contratual. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 244, item I, estabelece que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Essa orientação está alinhada ao princípio da proteção, que rege o Direito do Trabalho e visa compensar a desigualdade estrutural entre empregado e empregador (CRFB/88, art. 7º; CLT, art. 9º). Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE . DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. O fato de a autora ter formulado pedido de demissão e, só após, constatar o seu estado gravídico prévio, não compromete o seu direito à estabilidade prevista no referido artigo 10, II, b, do ADCT /CF, uma vez que a estabilidade provisória da gestante é uma garantia também ao nascituro, e não apenas à genitora . Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Ademais, fixando a lei critério objetivo da definição do direito à estabilidade, não se mostram importantes questões paralelas, porquanto a "confirmação da gravidez" a que se refere a norma constitucional diz respeito ao fato da gravidez em si. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 207305020165040029, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)”.Grifado Ademais, no que se refere à validade do pedido de demissão, o art. 500 da CLT permanece em vigor, mesmo depois da Lei 13.467/17 ter entrado em vigor e independentemente da ciência da gestante acerca do estado gravídico, estabelecendo requisito fundamental para a validade da demissão de empregadas estáveis. Dispõe a norma do art. 500 da CLT: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Como no caso, o pedido de demissão não foi feito com a assistência do respectivo sindicato de classe, é nula a manifestação de vontade. Portanto, não há dúvidas de que pedido de demissão está eivado de nulidade. Cito jurisprudência no mesmo sentido: " RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022)”.Grifado Portanto, estando comprovada a gravidez da autora à época do desligamento e, sendo nulo o pedido de demissão por ausência de assistência sindical, há que se reconhecer o direito à estabilidade provisória. O pedido de indenização substitutiva, a estabilidade, em algumas de suas modalidades, é um direito à permanência no emprego para garantir algum outro bem jurídico relevante, sendo, em outros casos, o direito à permanência no emprego por si só, na hipótese em análise, pretendeu o legislador proteger a família, reforçando assim a eficácia das normas dispostas no Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal. Cito jurisprudência no mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, dispõe que “ fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ”. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00006927920235170006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Sendo detentora da estabilidade, e considerando a justificativa da reclamante de impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, faz-se necessário o deferimento do pedido de estabilidade provisória, bem como sua conversão em indenização substitutiva. No caso, em espécie há uma peculiaridade. É verdade que a autora não tinha ciência do estado gravídico, de modo que nem mesmo a reclamada poderia saber. Nesse sentido, ela não poderia se antecipar e buscar a participação do sindicato. Todavia, essa proteção não se limita à mãe, estendendo-se também ao nascituro, tratando-se, portanto, de uma garantia de ordem pública e indisponível. O critério estabelecido pela legislação é objetivo: existência da gravidez no momento da dispensa. A "confirmação da gravidez" mencionada pela norma refere-se ao fato biológico da concepção, não sendo necessário conhecimento prévio por parte da empregada ou do empregador. Ademais, quando a ré foi citada, a autora ainda estava grávida e , portanto, detentora da estabilidade, modo que caberia ao empregador ter oferecido o emprego de volta, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e reconheço a estabilidade provisória que fica convertida em indenização substitutiva, que se inicia a partir da confirmação da gravidez e vigora até cinco meses após o parto.. Não foi juntada a certidão de nascimento do infante. Considerando que recebeu a remuneração até 08/07/2024, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários não recebidos a partir de 09/07/2024 até 5 meses após o parto com reflexos em ferias, 13º salário, fgts, 40% Os cálculos deverão ser apurados em liquidação uma vez que se faz necessária a certidão de nascimento. Retificação data de baixa na CTPS Ante o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, determino que seja efetuada a retificação da anotação da data de baixa, observando a projeção do aviso prévio, com fundamento no art. 39, §2, da CLT, após a apuração da data do término do contrato com a projeção do aviso prévio. Neste sentido, OJ 82 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado com confirmação da data do término de contrato, notifique-se a reclamada para retificar a data de baixa na CTPS. Ficam cientes que se não houver cumprimento pela reclamada, a Secretaria está autorizada a fazer a retificação na CTPS. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: indenização referente aos salários do período da estabilidade; aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Prevê o art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Desta forma, como não houve improcedência de pedidos e havendo proveito econômico da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado a favor da parte cliente na liquidação da sentença. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). A segunda ré responde de forma solidária ou subsidiária pelos honorários sucumbenciais. Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$360,00 , pela ré, calculadas sobre o valor de R$18.000,00 da condenação. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

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Consórcio São Bernardo Transportes - Sbctrans x Jose Carlos Dos Santos

ID: 313363927

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000356-16.2019.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ ALVES DE SOUZA

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DR. DANILO TEITI IWAI

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE QUE CONSTA… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que "a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos". Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Logo, incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Agravo desprovido. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não prosperam as alegações da agravante, porquanto a Corte de origem entendeu pelo não cabimento dos embargos de terceiro com fundamento no artigo 674 do CPC, tendo em vista que a executada está inserida como parte no processo principal, não se tratando de terceira estranha à lide. Logo, uma vez que o entendimento do Regional decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais, não há margem para o conhecimento do recurso de revista, em observância à disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000356-16.2019.5.02.0362, em que é Agravante(s) CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS e é Agravado(s) JOSE CARLOS DOS SANTOS. O executado interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. PARTE QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta às págs. 410-417. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 19/10/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/10/2021 - id. f78fb64). Regular a representação processual,id. 81c66b5 - Pág. 1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que houve negativa da prestação jurisdicional diante da omissão no sentido de que não é parte, ou integrante do grupo empresarial, tampouco sócio em comum com a real empregadora do reclamante. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 489, do CPC (Sumula 459, do TST). DENEGA-SE seguimento. Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico / Judicial. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Discute-se nos presentes autos a legitimidade da recorrente para opor embargos de terceiro, e não a necessidade de relação hierárquica entre as empresas para a configuração de grupo econômico. A violação imputada aos arts.5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a questão relativa ao cabimento dos embargos de terceiro encontra regência na legislação infraconstitucional (CPC, art. 674), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a exigência do referido § 2º, do art. 896, da CLT Com efeito, a inexistência de afronta direta à Constituição Federal (Súmula 266,do TST) nos casos em que se discute legitimidade da parte para opor embargos de terceiro é entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: AIRR-64-57.2016.5.02.0005, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT 05/05/2018; Ag-AIRR-3478-91.2015.5.02.0201, Relatora Ministra Maria Mallmann, 2ª Turma, DEJT 07/12/2017; Ag-AIRR-38-17.2017.5.02.0040, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019; AIRR-1764-25.2015.5.02.0063, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 02/03/2018; Ag-AIRR-1480-62.2015.5.02.0048, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 14/06/2019; AIRR-1000357-78.2015.5.02.0608, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 06/04/2018; AIRR-318-80.2015.5.02.0066, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 08/08/2014; 12-62.2014.5.01.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 10/02/2017. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista." (destacou-se e grifou-se, págs. 378-381). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. "(...) Da ilegitimidade de parte/Nulidade/exercício do contraditório/Prestação jurisdicional incompleta/devedor solidário Não há a nulidade alegada, porquanto a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos. Diz o art. 674, do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Ora, não possui a agravante os requisitos mencionados no dispositivo transcrito. O fato de possuir personalidade jurídica própria, não lhe retira a condição de participante de um grupo econômico e de executada, regularmente inserida no processo em seu polo passivo, o que lhe dá oportunidade com o manejo de petição apropriada defender-se de forma ampla e irrestrita. Neste ponto, e ante o procedimento adotado pelo juiz da causa, teve a agravante total oportunidade, dentro dos limites da provocação feita ao Judiciário e nos seus limites, e ainda dessa oportunidade se utiliza, de exercer o contraditório e a ampla defesa, respeitados os incisos LIV e LV, do art. 5o., da Constituição Federal. Assim, os elementos essenciais á sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) encontram-se presentes e, portanto, a decisão agravada não é passível de nulidade. O art. 2o., par. 2o.,da CLT deixa clara a vontade do legislador, porque caracteriza o grupo econômico quando duas ou mais empresas, ainda que com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guarde a sua autonomia e integrem grupo econômico. A existência de sócio comum não é definitivo para tal caracterização, mas revela-se com um bom indício, juntamente com outros fatores, como aqueles já descritos em linhas anteriores. O cumprimento do art. 2o., da Lei 8.987/95, em relação ao estabelecimento de sua condição, e da formação do consórcio (Lei 6.404/76 e 8.666/93, art. 33, não modificam a percepção doutrinária e judicial da composição do grupo econômico - repita-se, plenamente comprovado nos autos - e da posição no polo passivo da demanda, como uma das executadas. Desse modo, o transito em julgado da sentença, que reconhece a existência do grupo, acaba por todos no mesmo polo de execução, como devedores solidários. Outra não poderia ser a solução, diante das provas vindas aos autos. Mantém-se." (destacou-se e grifou-se, págs. 256 e 257). Na ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos acrescentou: "(...) FUNDAMENTAÇÃO Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos do embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Vê-se, até mesmo pela remissão à prova documental carreada aos autos, que pretende o embargante, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, suficientemente, o entendimento do órgão colegiado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT) acerca da impertinência dos embargos de terceiro manejados pelo embargante, bem como acerca da desnecessidade de sua intimação específica anteriormente à inclusão no polo passivo da demanda principal, dada a sua condição de integrante do mesmo grupo econômico das demais demandadas, pelos mesmos motivos já expostos pelo MM. Juízo de origem, e se com ele não concorda a parte, só lhe cabe socorrer-se do recurso próprio. Não há nada a ser corrigido ou complementado na decisão. Rejeito os embargos declaratórios." (destacou-se e grifou-se, págs. 272-274). 2. PARTE QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. "(...) Da ilegitimidade de parte/Nulidade/exercício do contraditório/Prestação jurisdicional incompleta/devedor solidário Não há a nulidade alegada, porquanto a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos. Diz o art. 674, do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Ora, não possui a agravante os requisitos mencionados no dispositivo transcrito. O fato de possuir personalidade jurídica própria, não lhe retira a condição de participante de um grupo econômico e de executada, regularmente inserida no processo em seu polo passivo, o que lhe dá oportunidade com o manejo de petição apropriada defender-se de forma ampla e irrestrita. Neste ponto, e ante o procedimento adotado pelo juiz da causa, teve a agravante total oportunidade, dentro dos limites da provocação feita ao Judiciário e nos seus limites, e ainda dessa oportunidade se utiliza, de exercer o contraditório e a ampla defesa, respeitados os incisos LIV e LV, do art. 5o., da Constituição Federal. Assim, os elementos essenciais á sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) encontram-se presentes e, portanto, a decisão agravada não é passível de nulidade. O art. 2o., par. 2o.,da CLT deixa clara a vontade do legislador, porque caracteriza o grupo econômico quando duas ou mais empresas, ainda que com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guarde a sua autonomia e integrem grupo econômico. A existência de sócio comum não é definitivo para tal caracterização, mas revela-se com um bom indício, juntamente com outros fatores, como aqueles já descritos em linhas anteriores. O cumprimento do art. 2o., da Lei 8.987/95, em relação ao estabelecimento de sua condição, e da formação do consórcio (Lei 6.404/76 e 8.666/93, art. 33, não modificam a percepção doutrinária e judicial da composição do grupo econômico - repita-se, plenamente comprovado nos autos - e da posição no polo passivo da demanda, como uma das executadas. Desse modo, o transito em julgado da sentença, que reconhece a existência do grupo, acaba por todos no mesmo polo de execução, como devedores solidários. Outra não poderia ser a solução, diante das provas vindas aos autos. Mantém-se." (destacou-se e grifou-se, págs. 256 e 257). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que "a agravante não se caracteriza como parte ilegítima, visto que é incontroverso nos autos, que integrou o grupo econômico da executada, possuindo sócio comum, Baltazar José de Souza, e durante todo o tempo de trabalho do autor da demanda, esteve no grupo referido. Em assim sendo, não poderia acionar a justiça com embargos de terceiro, pois a agravante não é efetivamente terceira na lide, nem teve os seus bens constrangidos". Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Logo, incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Quanto à matéria de fundo, não prosperam as alegações da agravante, porquanto a Corte de origem entendeu pelo não cabimento dos embargos de terceiro com fundamento no artigo 674 do CPC, tendo em vista que a executada está inserida como parte no processo principal, não se tratando de terceira estranha à lide. Logo, uma vez que o entendimento do Regional decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais, não há margem para o conhecimento do recurso de revista, em observância à disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. E, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema "cabimento de embargos de terceiro", em face da aplicação de óbice processual. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Amanda Pereira Da Hora x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 316329348

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000946-98.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA HORA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000946-98.2024.5.06.0143 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000946-98.2024.5.06.0143 RECORRENTE: AMANDA PEREIRA DA HORA RECORRIDO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID d90e334 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº - 0000946-98.2024.5.06.0143 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.; AMANDA PEREIRA DA HORA RECORRIDAS : AS MESMAS ADVOGADOS : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA; RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ESTABILIDADE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. RETORNO DO TST. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos, pela empresa e pela trabalhadora, contra sentença que julgou procedente a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, convertendo-o em dispensa sem justa causa e condenando a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória. O Tribunal Regional, inicialmente, excluiu a indenização por entender configurado o abuso de direito pela empregada, ao ajuizar a ação após o término do período de estabilidade. Após recurso de revista, o TST determinou o retorno dos autos para que fosse observada a tese fixada por ele no IRR nº 55, no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende de assistência sindical. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir a validade do pedido de demissão da empregada gestante, a procedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade e a configuração de abuso de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de demissão da empregada gestante é nulo por falta de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, convertendo-se em dispensa sem justa causa. Essa nulidade já havia sido reconhecida pelo Tribunal Regional em decisão anterior, em conformidade com a jurisprudência do TST. 4. O ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade não configura, por si só, abuso de direito que afasta o direito à indenização substitutiva, conforme entendimento consolidado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional. 5. A indenização substitutiva da estabilidade é devida, considerando o período desde o desligamento até cinco meses após o parto, em observância à Súmula 244, II, do TST e à OJ nº 399 da SBDI-1. O contrato, inicialmente por prazo determinado, converteu-se em prazo indeterminado após o término do prazo inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da empregadora improvido; recurso ordinário da empregada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. 2. O ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade não configura, por si só, abuso de direito que afasta a indenização substitutiva, desde que respeitado o prazo prescricional. 3. Em caso de pedido de demissão nulo de empregada gestante, é devida a indenização substitutiva da estabilidade, correspondente ao período entre o desligamento e cinco meses após o parto, conforme Súmula 244, II, do TST e OJ nº 399 da SBDI-1. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 500; art. 7º, XXIX, CF; art. 1.030, II, CPC; ADCT, art. 10, II, b. Jurisprudência relevante citada: IRR nº 55 do TST (TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024); Súmula 244, II, TST; OJ nº 399 da SBDI-1, TST. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. (ID f721cad) e por AMANDA PEREIRA DA HORA (ID 4291c66), em face de decisão (ID a3469a4) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela segunda recorrente, em desfavor da primeira. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID ab2bc56) e pela demandante (ID 57ed7fa). Foi proferido acórdão por esta E. Terceira Turma (ID 3a9d4d0), em 04/12/2024, dando "parcial provimento ao apelo da ré, para: a) excluir do condeno o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença ("correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023)") e b) determinar a adequação dos cálculos de liquidação para fins de observância da desoneração previdenciária da parte reclamada", bem como dar "parcial provimento ao apelo da reclamante, para: a) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) acrescer ao condeno o pagamento do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias, bem como das correspondentes diferenças de 13ºs salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 resultantes da respectiva projeção; c) condenar a reclamada à obrigação de fazer relativa à retificação da carteira profissional da reclamante, quanto à data de saída, para que seja considerada a referida projeção do aviso prévio, no prazo de 15 dias, após notificação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, limitada a trinta dias, tudo após o trânsito em julgado da decisão". Houve a oposição de embargos declaratórios pela autora (ID 47efb2d), os quais foram rejeitados, consoante decisão de ID e9b0278. Após, a reclamante interpôs recurso de revista (ID 953f059), cuja decisão, proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do TST, foi no seguinte sentido: "...na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"." (ID 0a4f1c0). É o relatório. VOTO: Da nulidade do pedido de demissão da empregada gestante e da indenização pelo período estabilitário. Inicialmente, cumpre transcrever abaixo o acórdão anteriormente proferido por esta terceira Turma, acerca do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no que pertine (destaques acrescidos): "Dos aspectos relacionados à rescisão contratual. Dos alegados danos morais (ambos os recursos) Assevera a reclamada que "o pedido de demissão da reclamante é lícito e reveste a forma prescrita no artigo 484-A da CLT. É autorizado por lei e não possui qualquer objetivo de fraudar lei imperativa, muito embora a CLT não preveja uma forma específica para que tal pedido seja realizado, em decorrência do princípio da informalidade que rege as normas trabalhistas"; que "trouxe ao processo a carta de demissão redigida em próprio punho pela Reclamante e apresentada à empresa. Nesta carta a Reclamante expressamente afirma abrir mão do seu direito à estabilidade provisório relativa a sua gestação"; que "não houve vício de vontade resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores no pedido de demissão"; que " em audiência, conforme se obtém da gravação a partir do minuto 01:45, a Reclamante confirma que solicitou o seu desligamento por motivos pessoais. Confirmando mais de uma vez que pediu demissão espontaneamente"; que "Já no minuto 03:50 a Reclamante confirma saber que tinha direito à estabilidade e pedindo demissão abriria mão de qualquer garantia. Cai por terra a alegação de que a Reclamante não tinha conhecimento do seu direito à estabilidade gestante, visto que esta afirma expressamente estar abrindo mal desta garantia"; que "a estabilidade da gestante não retira da empregada o direito de pedir demissão. Não havendo prova de vício de vontade e em se tratando de contrato com duração inferior a um ano, é inexigível a assistência sindical para validade do pedido"; que "Os documentos juntados pela reclamante não respaldam a sua tese de vício de vontade. Não há qualquer documento que demonstre que a reclamante não possuía condições de expressar sua vontade ou de discernir o que estava fazendo quando escreveu o pedido de demissão"; que "a Reclamante não foi demitida, mas sim espontaneamente optou por requerer o seu desligamento. Ademais, verifica-se que, quando do seu pedido de demissão, a Reclamante abre mão, por óbvio, de qualquer estabilidade, inclusive a gestacional"; que "não havia incompatibilidade e hostilidade entre as partes, de modo que não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário"; que "conforme informado pela Reclamante em sua peça exordial, o seu filho nasceu no dia 25/03/2023. Logo, a estabilidade provisória terminaria no dia 25/08/2023"; que "A presente ação foi proposta apenas no dia 28/08/2024, mais de um ano após o fim do período estabilitário"; que "O inciso II da Súmula 244, do C. TST, deixa patente o caráter extraordinário da postulação indenizatória e não parece ajustado interpretar, na consonância dos princípios constitucionais próprios, que seja faculdade da empregada decidir se haverá ou não contraprestação com trabalho pelo salário pago"; que "resta evidente que a Reclamante aguardou mais de um ano após o fim da sua estabilidade provisória para propor a presente reclamação, com o único intuito de obter vantagem financeira mediante uma indenização substitutiva, minando a possibilidade de reintegração por parte da Reclamada"; que "O que se observa é que a Reclamante, de certa forma, apresentou o seu pedido de demissão e optou por ingressar com a presente ação trabalhista buscando tão somente a indenização substitutiva ao período estabilitário, provando, dessa forma, que seu interesse maior se restringe apenas em receber vantagens econômicas às custas da Reclamada"; que "não se trata de exercício de faculdade decidir pela reintegração ao emprego ou recebimento da indenização substitutiva. A reintegração somente é desaconselhada quando constatada a impossibilidade de reintegração, devido ao grau de incompatibilidade e hostilidade entre as partes contratantes" e que "Em razão de todo o exposto, pugna esta recorrente pela reversão do julgado para manter válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, bem como o de pagamento das diferenças das verbas rescisórias, bem como em relação à indenização substitutiva ao período estabilitário, com pagamento dos salários correspondentes ao período estabilitário, de 15/09/2022 à 25/08/2023, acrescidos de eventuais reajustes salariais legais e normativos, 13º salários, férias mais abono e FGTS mais 40% de multa do referido período". A reclamante, por sua vez, sustenta que "é inegável que o respectivo vínculo empregatício, em razão da estabilidade provisória, passou a ser de prazo indeterminado. Por conseguinte, tem-se que a modalidade rescisória do caso em tela deixou de ser aquela por cumprimento do prazo determinado e passou a ser de rescisão sem justa causa"; que "Logo, diante o supra destacado, a Recorrente faz jus ao recebimento do aviso-prévio, da indenização substitutiva do seguro-desemprego ou respectiva liberação das guias para habilitação e da multa de 40% do FGTS, inclusive daquele devido em razão do período estabilitário"; que "está cristalino que a Recorrente faz jus ao recebimento do aviso-prévio, da multa de 40% sobre todo o FGTS, sendo aquele depositado e o devido em função das verbas reconhecidas nestes autos, bem como à anotação do período estabilitário em CTPS, retificando o encerramento do vínculo empregatício, requerendo a condenação da Recorrida neste sentido". Colaciona jurisprudência. Aduz, ainda, que "Estão presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva por parte da Recorrida, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que no caso a responsabilidade seja objetiva; o dever de indenização é cristalino"; que "está cristalino que a Recorrente sofreu dano moral, devido a dispensa arbitrária e grávida, por necessitar, mais do que nunca, da manutenção do seu emprego, o que lhe causou inúmeros danos emocionais" e que "resta comprovado o dano moral sofrido pela Recorrente, em razão do desamparo a qual foi deixada, devendo a Recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Pedido de demissão A reclamante aduz, na exordial, que foi admitida pela reclamada em 1º.7.2022, para a função de operadora de telemarketing, tendo pedido demissão em 15.9.2022, quando estava gestante. Sustenta, todavia, que não houve o devido acompanhamento e homologação do sindicato, em dissonância do previsto no art. 500 da CLT. Pretende, pois, a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e o consequente pagamento de indenização pelo período estabilitário. Já a reclamada sustenta que o pedido de demissão é lícito, tendo a autora redigido carta de próprio punho renunciando à estabilidade provisória relativa à gestação, de modo que não houve vício de vontade. Observo que há um pedido de demissão manuscrito pela reclamante, em que informa que não cumpriria o aviso prévio, estando ciente de que seria descontado de sua rescisão, bem como que abria mão da estabilidade decorrente da gravidez (fl. 280). Entretanto, por se tratar de empregada com estabilidade provisória, no caso, a gestacional, o pedido de demissão apenas possui validade quando realizado com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho, conforme art. 500 da CLT, o que não foi observado. Tal exigência possui como fundamento a necessidade de se verificar a ausência de qualquer tipo de coação no pedido, bem como o empregado possuir plena ciência acerca das consequências do pedido de demissão, consoante entendimento jurisprudencial (sem destaque no original): "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL, 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Acrescento que, quando ouvida em juízo, a reclamante reconheceu que pediu demissão, mas aduziu que foi pela delicadeza de seu estado de saúde, que tal se deu em um momento que teria sido induzida pela superior imediata e que, se tivesse sido orientada no sindicato, talvez não tomasse essa decisão. Diante do exposto, julgo procedente o pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão e de reversão deste em dispensa sem justa causa. Verifico, ainda, que o contrato de trabalho da autora era por prazo determinado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (fls. 236-245). Assim, improcede o pleito de pagamento de aviso prévio e de indenização de 40% sobre o FGTS, já que indevidas tais verbas quando da ruptura antecipada por iniciativa do empregador de contrato de trabalho por prazo determinado sem direito recíproco de rescisão antecipada (arts. 479 a 481 da CLT). Quanto ao 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, vejo que foram adimplidos, conforme TRCT, mas que houve um desconto indevido, no valor de R$ 262,60 (fl. 281), já que relativo à multa por rescisão antecipada do contrato de experiência, enquanto o pedido de demissão foi considerado nulo. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de 13º salário e férias com 1/3, no importe de R$ 262,60. Para fins de cálculo, deverá ser considerado que 48,39% de tal valor corresponde ao 13º salário e 51,61% às férias com 1/3, conforme proporcionalidade do TRCT. A respeito do FGTS, houve o devido recolhimento, consoante extrato analítico (fl. 273), pelo que improcede o pedido de pagamento correlato. No que se refere ao pedido de indenização estabilitária, de acordo com o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo desnecessário, para a configuração da estabilidade, que o empregador e a própria empregada tenham conhecimento do estado gravídico (Súmula nº 244 do C. TST). Saliento que a circunstância de o contrato ter sido por prazo indeterminado ou a termo não afeta o direito à estabilidade, consoante Súmula nº 244 do C. TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. No mesmo sentido, as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244 do TST. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20102-59.2023.5.04.0791, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA GESTANTE -CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula nº 244, III, do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-0011159-02.2022.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). Friso que o Tema 497, enfrentado pelo C. STF, de repercussão geral reconhecida, trata da desnecessidade do conhecimento do estado gravídico anteriormente ao desligamento para reconhecimento da estabilidade gestante e não veda que tal direito seja reconhecido às empregadas contratadas por prazo determinado. De toda sorte, registro que o intuito da norma é de proteção ao nascituro, em consonância com normas internacionais e com o entendimento do E. STF (RE 634093. 2ª Turma. Relator: Ministro Celso de Mello. Data de publicação: 07.12.2011), de modo que sequer a reclamante poderia renunciar à estabilidade, pelo que reconheço a estabilidade gestante da autora desde a confirmação de sua gravidez até 5 meses após o parto, ocorrido em 29.12.2023 (fl. 42). Saliento, por oportuno, que um dos objetivos traçados pelo ODS nº 10 da ONU, constante da agenda 2030, milita no sentido de desestimular as desigualdades, no que se incluem as oportunidades às mulheres grávidas mães, ponderando que a linha interpretativa deve ser inclusiva e não exclusiva. Também nessa mesma linha o ODS nº 5, que trata da igualdade de gênero, que pugna pela eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres, também no que toca à valorização do trabalho, com garantia de sua participação efetiva, dentro de um cenário repleto de percalços. Nessa senda, reputo que essa linha interpretativa também atende ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, como um instrumento voltado a alcançar a igualdade de gênero, consoante o compromisso assumido pelo STF e CNJ perante a ONU para o atendimento da agenda 2030, como reflexo do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, numa ampla visão. De toda sorte, ressalto que o contrato de experiência traduz uma expectativa de continuidade do labor, a justificar, também sob esse enfoque, a orientação jurisprudencial predominante dos tribunais, situação diversa, por exemplo, dos contratos temporários propriamente ditos. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023). Destaco que a indenização do período de estabilidade não prorroga o término do contrato de trabalho. Considerando, ainda, que não é devido aviso prévio, improcede o pedido de retificação da CTPS. Reconhecida a dispensa sem justa causa, julgo procedente o pedido de expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, devendo os demais requisitos para percepção deste benefício serem analisados pela SRTE. Em face de tal determinação, prejudicado o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A decisão, data venia, comporta reforma. Com efeito, no aspecto, invoco, data venia, como razões de decidir, mutatis mutandis, os fundamentos, ora transcritos, esposados em julgado desta E. Terceira Turma, do qual participei, proferido nos autos do Processo n.º 0000416-63.2024.5.06.0412 (ROS), em 08/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em hipótese bastante semelhante à dos presentes autos: "(...) É fato incontroverso nos autos que houve pedido de demissão pela reclamante, de forma voluntária. De igual modo, não há controvérsia quanto à ciência da reclamada do estado gravídico da autora no momento do pedido. O cerne da questão se limita em validar, ou não, a demissão formalizada pela demandante, sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT; bem como estabelecer se há ou não direito à indenização substitutiva. Pois bem. A garantia de emprego - que independe da ciência inequívoca da gravidez pela trabalhadora ou por seu empregador - tem como destinatários, tanto o nascituro, quanto a mãe, operando-se pela mera existência do evento concepção. Desse modo, sendo confirmado o estado gravídico, na vigência do contrato de trabalho, deve ser reconhecido o direito à estabilidade gestacional, a partir do início da gravidez, até 5 meses após o nascimento da criança. O rompimento do liame empregatício por iniciativa da empregada gestante implica em renúncia à proteção da estabilidade, em virtude do que o descumprimento do requisito formal previsto no art. 500 da CLT, o qual visa assegurar que a empregada possa decidir livremente por não se valer da garantia no emprego a que faz jus por lei, atrai a presunção de que a dispensa foi imotivada, e, portanto, inválida. O citado dispositivo celetista diz que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Ausente a homologação pelo sindicato, aplica-se a disciplina do inciso V, do artigo 166, do Código Civil c/c 769, da CLT, que tem a seguinte redação: "É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade". Não é outro o entendimento sedimentado pelo C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024).". Nesse contexto, correta a decisão que reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa sem justa causa. Por outro lado, entendo que assiste razão à reclamada ao alegar abuso de direito da parte autora. Explico. Partilho da compreensão acerca do direito que toca à trabalhadora gestante e das possibilidades de seu legítimo exercício. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A regra constitucional de ordem pública visa proteger a mulher, a maternidade e a infância, que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e incorporadas pelo TST no novo texto da Súmula nº 244, não podendo obscurecer o fato de que é o trabalho, em primeiro lugar, que se assegura à mulher gestante. Apenas se ele não se faz mais possível é que deve ter lugar o pagamento de indenização substitutiva. Deste modo, a empregada gestante não pode ser dispensada imotivadamente, pois tem assegurado o emprego, salvo ocorrência de falta grave determinante do despedimento motivado. Entretanto, entendo que as razões dessa impossibilidade devem poder ser sindicadas pelo Judiciário. No presente caso, observo que o pedido de demissão, convertido em dispensa sem justa causa, se deu em 17.11.2022 (ID 0ec6d16). E o parto ocorreu em 26.06.2023 (ID 2181086), perdurando a estabilidade gestacional até 26.11.2023. Todavia, a autora ajuizou a presente reclamatória apenas em 01.06.2024, ou seja, quando já ultrapassado e muito o período estabilitário, quase um ano após o nascimento da filha e mais de um ano e meio após a rescisão contratual. Registro, por relevante, que o que a lei defende não é a paga de indenizações, e sim o emprego. A proteção dada objetiva assegurar o emprego, proibindo a despedida sem motivação da empregada gestante. Portanto, somente quando desaconselhável, e/ou já transcorrido o tempo, é que o julgador deixa de determinar a reintegração. O que se vê no caso em análise, em verdade, é que a autora não mais possuía o animus de laborar em favor da ré e, tão somente após ultrapassado o período de reintegração, postula as quantias salariais que lhe seriam devidas acaso reconhecido o direito à estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, diante do ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário. O movimento mais recente da jurisprudência é de objetivar a garantia, liberando-a de análises acerca do conhecimento ou propósito do empregador. Mas isso não é o mesmo que monetizá-la, isto é, transformá-la em pecúnia sem qualquer razão justificadora. Nesse sentido, decidiu esta E. Terceira Turma nos autos do processo nº 0001034-31.2023.5.06.0351, em sessão ordinária realizada em 21.05.2024. Por estas razões, dou provimento parcial ao apelo empresarial, para excluir do condeno o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória e seus reflexos. (...)" (destaquei) No caso, verifica-se que a autora formulou pedido de demissão em 15/09/2022 (ID eb284fa), sendo certo que seu filho nasceu em 25/03/2023 (ID ba43c71). Nada obstante, só veio a ingressar com a presente reclamação trabalhista em 28/08/2024 (mais de um ano após o término do período concernente à invocada estabilidade gestacional), requerendo a indenização substitutiva da alegada estabilidade provisória. Resulta, portanto, indevida a indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória, bem como a retificação da carteira profissional para fins de inserção do respectivo período. Outrossim, observa-se que as partes firmaram, inicialmente, em 1º/07/2022, contrato de trabalho por prazo determinado, com duração de 45 dias, podendo ser renovado, por igual período, "por simples anotação na CTPS ou mediante termo aditivo específico" (ID 83690c2). Os elementos dos autos não indicam, contudo, a existência de qualquer prorrogação; ao contrário, consta, na carteira profissional da autora (ID a29a402) anotação do tipo de contrato por prazo indeterminado, o que também consta registrado no campo 21 do termo rescisório (ID a1976fb). Desse modo, impõe-se concluir que, findo o prazo inicialmente pactuado (45 dias), passou a viger o contrato de trabalho sem prazo determinado. Por essa razão, e ante a nulidade do pedido de demissão nos termos expostos acima, resulta indevida a multa por rescisão antecipada do contrato de experiência e devido o pagamento de aviso prévio (bem como a respectiva projeção, inclusive para fins de anotação da carteira profissional da autora, nos termo da OJ n.º 82 da SDI-I do C. TST) e de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. É certo, ademais, que, atualmente, não mais subsiste discussão acerca das consequências decorrentes do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de fornecer as guias para recebimento do seguro-desemprego, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula n.º 389, verbis: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" (grifei). E a referida Resolução CODEFAT n.º 957/2022, em seu artigo 41, estabelece que "O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo até o centésimo vigésimo dia contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho". Ultrapassado esse limite, como no presente caso (em que a rescisão contratual ocorreu em 15/09/2022), o prejuízo seria evidente, diante da ausência de tempo hábil à inscrição para o recebimento da verba pelas vias ordinárias. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Terceira Turma, mediante aresto de relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, proferido, em 31 de outubro de 2023, nos autos do Processo n.º 0000193-50.2023.5.06.0411 (ROS). Ocorre que, no caso, sobreleva que o contrato de trabalho em análise vigeu, apenas, no período de 1º/07/2022 a 15/09/2022 (ID a1976fb) e a carteira profissional noticia a existência de relação de emprego imediatamente anterior, no lapso de 20/04/2020 a 13/05/2020 (ID a29a402), razão pela qual a demandante não faz jus ao benefício do seguro-desemprego, em consonância com o artigo 3º, I, da Lei n.º 7.998/90, ora transcrito: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações" Isso posto, quanto à pretensão recursal da autora acerca do pagamento de indenização por danos morais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT), ora transcritos: "Dano moral A indenização por dano moral é devida quando atingido direito da personalidade do requerente e encontra respaldo tanto em seara constitucional (art. 5º, V e X, da CF) quanto legal (arts. 186 e 187 do CC). A fim de que não haja banalização do instituto, todavia, é necessário perquirir, no caso concreto, se o alegado dano não se restringe a meros aborrecimentos do dia a dia. No caso, em que pese a nulidade do pedido de demissão, é certo que esta decorreu da ausência de um requisito de validade, qual seja, a assistência pelo sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho. Entretanto, a autora efetivamente pediu demissão. Assim, não verifico a existência de dano que extrapole a esfera meramente patrimonial. (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral." Com efeito, de acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, resultar provados cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado, sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. E, no caso, não resultam devidamente evidenciados tais requisitos. Por essas razões, e em consonância com os elementos dos autos e os limites da lide e dos pleitos recursais, dou parcial provimento ao apelo da ré, para excluir do condeno o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença ("correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023)"), e dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (artigo 1º da Lei n.º 12.506/2011) bem como as correspondentes diferenças de 13ºs salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 resultantes da respectiva projeção, bem como para condenar a reclamada à obrigação de fazer relativa à retificação da carteira profissional da reclamante, quanto à data de saída, para que seja considerada a referida projeção do aviso prévio, no prazo de 15 dias, após notificação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, limitada a trinta dias, tudo após o trânsito em julgado da decisão. Decorrido este prazo sem o cumprimento, deverá a Secretaria cumprir a determinação." Sucede que, como visto no relatório alhures, após a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela autora, esta interpôs recurso de revista (ID 953f059), cuja decisão, pelo C. TST, foi no seguinte sentido: "...na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"." (ID 0a4f1c0 - grifei). Nesse contexto, cumpre salientar, de logo, que, apesar de o Exmo. Ministro Presidente do TST ter determinado o retorno dos autos à esta Corte Regional, para realização do juízo de retratação - em aplicação subsidiária do art. 1.030, II, do CPC - "a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024)", certo é que este órgão julgador já havia reconhecido a nulidade do pedido de demissão da reclamante - ao adotar, como razões de decidir, a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000416-63.2024.5.06.0412 (ROS), em 08/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - em razão da ausência da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT; justamente a hipótese versada no mencionado IRR. O que restou indeferido por esta Corte revisora foi, tão somente, o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, sob o fundamento de que teria havido exercício abusivo do direito pela trabalhadora, ao ajuizar a reclamação trabalhista após o término do período estabilitário. Por essa razão, não há necessidade de nova deliberação quanto ao mérito da matéria referente à nulidade do pedido de demissão, porquanto já decidido em conformidade com o Incidente de Recurso Repetitivo apontado. Entretanto, a análise da decisão de admissibilidade do recurso de revista revela que o TST visou também a observância da sua Súmula 244, II, em interpretação conjunta com a Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário não configura abuso de direito, não afastando a indenização substitutiva da estabilidade, desde que observado o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reformar parcialmente o julgado, apenas para manter o reconhecimento ao direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional, nos termos da sentença de mérito - desde o dia seguinte ao desligamento (16/09/2022) até cinco meses após o parto (25/08/2023) - à luz do entendimento disposto na OJ nº 399, da SBDI-1, do TST, em harmonia com a Súmula 244, II, da mesma Corte Superior. Com isso, projeta-se a data final do contrato para 25/08/2023, impondo-se a retificação da CTPS da demandante, bem como a incidência de todas as verbas rescisórias correlatas à nova data de término, incluindo o pagamento de salários do período estabilitário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, além de eventual repercussão no aviso prévio já deferido. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 c/c a OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso ordinário da ré, reformando o acórdão anteriormente proferido para manter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença (correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto - 16/09/2022 a 25/08/2023), tendo em vista a incidência do entendimento consagrado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, em harmonia com a Súmula nº 244, II, do mesmo Tribunal; e dou provimento parcial do recurso da reclamante, apenas para: a) determinar que a data de término contratual seja projetada para 25/08/2023, devendo a demandada proceder à retificação da CTPS da autora; e b) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011), com as correspondentes diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, resultantes da respectiva projeção. Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso ordinário da ré, reformando o acórdão anteriormente proferido para manter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença (correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto - 16/09/2022 a 25/08/2023), tendo em vista a incidência do entendimento consagrado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, em harmonia com a Súmula nº 244, II, do mesmo Tribunal; e dar provimento parcial do recurso da reclamante, apenas para: a) determinar que a data de término contratual seja projetada para 25/08/2023, devendo a demandada proceder à retificação da CTPS da autora; e b) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011), com as correspondentes diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, resultantes da respectiva projeção. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PEREIRA DA HORA

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Amanda Pereira Da Hora x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 316329439

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000946-98.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA HORA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000946-98.2024.5.06.0143 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000946-98.2024.5.06.0143 RECORRENTE: AMANDA PEREIRA DA HORA RECORRIDO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID d90e334 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº - 0000946-98.2024.5.06.0143 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.; AMANDA PEREIRA DA HORA RECORRIDAS : AS MESMAS ADVOGADOS : CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA; RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ESTABILIDADE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. RETORNO DO TST. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos, pela empresa e pela trabalhadora, contra sentença que julgou procedente a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, convertendo-o em dispensa sem justa causa e condenando a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória. O Tribunal Regional, inicialmente, excluiu a indenização por entender configurado o abuso de direito pela empregada, ao ajuizar a ação após o término do período de estabilidade. Após recurso de revista, o TST determinou o retorno dos autos para que fosse observada a tese fixada por ele no IRR nº 55, no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende de assistência sindical. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir a validade do pedido de demissão da empregada gestante, a procedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade e a configuração de abuso de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de demissão da empregada gestante é nulo por falta de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, convertendo-se em dispensa sem justa causa. Essa nulidade já havia sido reconhecida pelo Tribunal Regional em decisão anterior, em conformidade com a jurisprudência do TST. 4. O ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade não configura, por si só, abuso de direito que afasta o direito à indenização substitutiva, conforme entendimento consolidado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional. 5. A indenização substitutiva da estabilidade é devida, considerando o período desde o desligamento até cinco meses após o parto, em observância à Súmula 244, II, do TST e à OJ nº 399 da SBDI-1. O contrato, inicialmente por prazo determinado, converteu-se em prazo indeterminado após o término do prazo inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da empregadora improvido; recurso ordinário da empregada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. 2. O ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade não configura, por si só, abuso de direito que afasta a indenização substitutiva, desde que respeitado o prazo prescricional. 3. Em caso de pedido de demissão nulo de empregada gestante, é devida a indenização substitutiva da estabilidade, correspondente ao período entre o desligamento e cinco meses após o parto, conforme Súmula 244, II, do TST e OJ nº 399 da SBDI-1. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 500; art. 7º, XXIX, CF; art. 1.030, II, CPC; ADCT, art. 10, II, b. Jurisprudência relevante citada: IRR nº 55 do TST (TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024); Súmula 244, II, TST; OJ nº 399 da SBDI-1, TST. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. (ID f721cad) e por AMANDA PEREIRA DA HORA (ID 4291c66), em face de decisão (ID a3469a4) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela segunda recorrente, em desfavor da primeira. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID ab2bc56) e pela demandante (ID 57ed7fa). Foi proferido acórdão por esta E. Terceira Turma (ID 3a9d4d0), em 04/12/2024, dando "parcial provimento ao apelo da ré, para: a) excluir do condeno o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença ("correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023)") e b) determinar a adequação dos cálculos de liquidação para fins de observância da desoneração previdenciária da parte reclamada", bem como dar "parcial provimento ao apelo da reclamante, para: a) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) acrescer ao condeno o pagamento do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias, bem como das correspondentes diferenças de 13ºs salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 resultantes da respectiva projeção; c) condenar a reclamada à obrigação de fazer relativa à retificação da carteira profissional da reclamante, quanto à data de saída, para que seja considerada a referida projeção do aviso prévio, no prazo de 15 dias, após notificação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, limitada a trinta dias, tudo após o trânsito em julgado da decisão". Houve a oposição de embargos declaratórios pela autora (ID 47efb2d), os quais foram rejeitados, consoante decisão de ID e9b0278. Após, a reclamante interpôs recurso de revista (ID 953f059), cuja decisão, proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do TST, foi no seguinte sentido: "...na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"." (ID 0a4f1c0). É o relatório. VOTO: Da nulidade do pedido de demissão da empregada gestante e da indenização pelo período estabilitário. Inicialmente, cumpre transcrever abaixo o acórdão anteriormente proferido por esta terceira Turma, acerca do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no que pertine (destaques acrescidos): "Dos aspectos relacionados à rescisão contratual. Dos alegados danos morais (ambos os recursos) Assevera a reclamada que "o pedido de demissão da reclamante é lícito e reveste a forma prescrita no artigo 484-A da CLT. É autorizado por lei e não possui qualquer objetivo de fraudar lei imperativa, muito embora a CLT não preveja uma forma específica para que tal pedido seja realizado, em decorrência do princípio da informalidade que rege as normas trabalhistas"; que "trouxe ao processo a carta de demissão redigida em próprio punho pela Reclamante e apresentada à empresa. Nesta carta a Reclamante expressamente afirma abrir mão do seu direito à estabilidade provisório relativa a sua gestação"; que "não houve vício de vontade resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores no pedido de demissão"; que " em audiência, conforme se obtém da gravação a partir do minuto 01:45, a Reclamante confirma que solicitou o seu desligamento por motivos pessoais. Confirmando mais de uma vez que pediu demissão espontaneamente"; que "Já no minuto 03:50 a Reclamante confirma saber que tinha direito à estabilidade e pedindo demissão abriria mão de qualquer garantia. Cai por terra a alegação de que a Reclamante não tinha conhecimento do seu direito à estabilidade gestante, visto que esta afirma expressamente estar abrindo mal desta garantia"; que "a estabilidade da gestante não retira da empregada o direito de pedir demissão. Não havendo prova de vício de vontade e em se tratando de contrato com duração inferior a um ano, é inexigível a assistência sindical para validade do pedido"; que "Os documentos juntados pela reclamante não respaldam a sua tese de vício de vontade. Não há qualquer documento que demonstre que a reclamante não possuía condições de expressar sua vontade ou de discernir o que estava fazendo quando escreveu o pedido de demissão"; que "a Reclamante não foi demitida, mas sim espontaneamente optou por requerer o seu desligamento. Ademais, verifica-se que, quando do seu pedido de demissão, a Reclamante abre mão, por óbvio, de qualquer estabilidade, inclusive a gestacional"; que "não havia incompatibilidade e hostilidade entre as partes, de modo que não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário"; que "conforme informado pela Reclamante em sua peça exordial, o seu filho nasceu no dia 25/03/2023. Logo, a estabilidade provisória terminaria no dia 25/08/2023"; que "A presente ação foi proposta apenas no dia 28/08/2024, mais de um ano após o fim do período estabilitário"; que "O inciso II da Súmula 244, do C. TST, deixa patente o caráter extraordinário da postulação indenizatória e não parece ajustado interpretar, na consonância dos princípios constitucionais próprios, que seja faculdade da empregada decidir se haverá ou não contraprestação com trabalho pelo salário pago"; que "resta evidente que a Reclamante aguardou mais de um ano após o fim da sua estabilidade provisória para propor a presente reclamação, com o único intuito de obter vantagem financeira mediante uma indenização substitutiva, minando a possibilidade de reintegração por parte da Reclamada"; que "O que se observa é que a Reclamante, de certa forma, apresentou o seu pedido de demissão e optou por ingressar com a presente ação trabalhista buscando tão somente a indenização substitutiva ao período estabilitário, provando, dessa forma, que seu interesse maior se restringe apenas em receber vantagens econômicas às custas da Reclamada"; que "não se trata de exercício de faculdade decidir pela reintegração ao emprego ou recebimento da indenização substitutiva. A reintegração somente é desaconselhada quando constatada a impossibilidade de reintegração, devido ao grau de incompatibilidade e hostilidade entre as partes contratantes" e que "Em razão de todo o exposto, pugna esta recorrente pela reversão do julgado para manter válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, bem como o de pagamento das diferenças das verbas rescisórias, bem como em relação à indenização substitutiva ao período estabilitário, com pagamento dos salários correspondentes ao período estabilitário, de 15/09/2022 à 25/08/2023, acrescidos de eventuais reajustes salariais legais e normativos, 13º salários, férias mais abono e FGTS mais 40% de multa do referido período". A reclamante, por sua vez, sustenta que "é inegável que o respectivo vínculo empregatício, em razão da estabilidade provisória, passou a ser de prazo indeterminado. Por conseguinte, tem-se que a modalidade rescisória do caso em tela deixou de ser aquela por cumprimento do prazo determinado e passou a ser de rescisão sem justa causa"; que "Logo, diante o supra destacado, a Recorrente faz jus ao recebimento do aviso-prévio, da indenização substitutiva do seguro-desemprego ou respectiva liberação das guias para habilitação e da multa de 40% do FGTS, inclusive daquele devido em razão do período estabilitário"; que "está cristalino que a Recorrente faz jus ao recebimento do aviso-prévio, da multa de 40% sobre todo o FGTS, sendo aquele depositado e o devido em função das verbas reconhecidas nestes autos, bem como à anotação do período estabilitário em CTPS, retificando o encerramento do vínculo empregatício, requerendo a condenação da Recorrida neste sentido". Colaciona jurisprudência. Aduz, ainda, que "Estão presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva por parte da Recorrida, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que no caso a responsabilidade seja objetiva; o dever de indenização é cristalino"; que "está cristalino que a Recorrente sofreu dano moral, devido a dispensa arbitrária e grávida, por necessitar, mais do que nunca, da manutenção do seu emprego, o que lhe causou inúmeros danos emocionais" e que "resta comprovado o dano moral sofrido pela Recorrente, em razão do desamparo a qual foi deixada, devendo a Recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Pedido de demissão A reclamante aduz, na exordial, que foi admitida pela reclamada em 1º.7.2022, para a função de operadora de telemarketing, tendo pedido demissão em 15.9.2022, quando estava gestante. Sustenta, todavia, que não houve o devido acompanhamento e homologação do sindicato, em dissonância do previsto no art. 500 da CLT. Pretende, pois, a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e o consequente pagamento de indenização pelo período estabilitário. Já a reclamada sustenta que o pedido de demissão é lícito, tendo a autora redigido carta de próprio punho renunciando à estabilidade provisória relativa à gestação, de modo que não houve vício de vontade. Observo que há um pedido de demissão manuscrito pela reclamante, em que informa que não cumpriria o aviso prévio, estando ciente de que seria descontado de sua rescisão, bem como que abria mão da estabilidade decorrente da gravidez (fl. 280). Entretanto, por se tratar de empregada com estabilidade provisória, no caso, a gestacional, o pedido de demissão apenas possui validade quando realizado com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho, conforme art. 500 da CLT, o que não foi observado. Tal exigência possui como fundamento a necessidade de se verificar a ausência de qualquer tipo de coação no pedido, bem como o empregado possuir plena ciência acerca das consequências do pedido de demissão, consoante entendimento jurisprudencial (sem destaque no original): "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL, 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Acrescento que, quando ouvida em juízo, a reclamante reconheceu que pediu demissão, mas aduziu que foi pela delicadeza de seu estado de saúde, que tal se deu em um momento que teria sido induzida pela superior imediata e que, se tivesse sido orientada no sindicato, talvez não tomasse essa decisão. Diante do exposto, julgo procedente o pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão e de reversão deste em dispensa sem justa causa. Verifico, ainda, que o contrato de trabalho da autora era por prazo determinado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (fls. 236-245). Assim, improcede o pleito de pagamento de aviso prévio e de indenização de 40% sobre o FGTS, já que indevidas tais verbas quando da ruptura antecipada por iniciativa do empregador de contrato de trabalho por prazo determinado sem direito recíproco de rescisão antecipada (arts. 479 a 481 da CLT). Quanto ao 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, vejo que foram adimplidos, conforme TRCT, mas que houve um desconto indevido, no valor de R$ 262,60 (fl. 281), já que relativo à multa por rescisão antecipada do contrato de experiência, enquanto o pedido de demissão foi considerado nulo. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de 13º salário e férias com 1/3, no importe de R$ 262,60. Para fins de cálculo, deverá ser considerado que 48,39% de tal valor corresponde ao 13º salário e 51,61% às férias com 1/3, conforme proporcionalidade do TRCT. A respeito do FGTS, houve o devido recolhimento, consoante extrato analítico (fl. 273), pelo que improcede o pedido de pagamento correlato. No que se refere ao pedido de indenização estabilitária, de acordo com o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo desnecessário, para a configuração da estabilidade, que o empregador e a própria empregada tenham conhecimento do estado gravídico (Súmula nº 244 do C. TST). Saliento que a circunstância de o contrato ter sido por prazo indeterminado ou a termo não afeta o direito à estabilidade, consoante Súmula nº 244 do C. TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. No mesmo sentido, as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244 do TST. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20102-59.2023.5.04.0791, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA GESTANTE -CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula nº 244, III, do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-0011159-02.2022.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). Friso que o Tema 497, enfrentado pelo C. STF, de repercussão geral reconhecida, trata da desnecessidade do conhecimento do estado gravídico anteriormente ao desligamento para reconhecimento da estabilidade gestante e não veda que tal direito seja reconhecido às empregadas contratadas por prazo determinado. De toda sorte, registro que o intuito da norma é de proteção ao nascituro, em consonância com normas internacionais e com o entendimento do E. STF (RE 634093. 2ª Turma. Relator: Ministro Celso de Mello. Data de publicação: 07.12.2011), de modo que sequer a reclamante poderia renunciar à estabilidade, pelo que reconheço a estabilidade gestante da autora desde a confirmação de sua gravidez até 5 meses após o parto, ocorrido em 29.12.2023 (fl. 42). Saliento, por oportuno, que um dos objetivos traçados pelo ODS nº 10 da ONU, constante da agenda 2030, milita no sentido de desestimular as desigualdades, no que se incluem as oportunidades às mulheres grávidas mães, ponderando que a linha interpretativa deve ser inclusiva e não exclusiva. Também nessa mesma linha o ODS nº 5, que trata da igualdade de gênero, que pugna pela eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres, também no que toca à valorização do trabalho, com garantia de sua participação efetiva, dentro de um cenário repleto de percalços. Nessa senda, reputo que essa linha interpretativa também atende ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, como um instrumento voltado a alcançar a igualdade de gênero, consoante o compromisso assumido pelo STF e CNJ perante a ONU para o atendimento da agenda 2030, como reflexo do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, numa ampla visão. De toda sorte, ressalto que o contrato de experiência traduz uma expectativa de continuidade do labor, a justificar, também sob esse enfoque, a orientação jurisprudencial predominante dos tribunais, situação diversa, por exemplo, dos contratos temporários propriamente ditos. Diante do exposto, procede o pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023). Destaco que a indenização do período de estabilidade não prorroga o término do contrato de trabalho. Considerando, ainda, que não é devido aviso prévio, improcede o pedido de retificação da CTPS. Reconhecida a dispensa sem justa causa, julgo procedente o pedido de expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, devendo os demais requisitos para percepção deste benefício serem analisados pela SRTE. Em face de tal determinação, prejudicado o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A decisão, data venia, comporta reforma. Com efeito, no aspecto, invoco, data venia, como razões de decidir, mutatis mutandis, os fundamentos, ora transcritos, esposados em julgado desta E. Terceira Turma, do qual participei, proferido nos autos do Processo n.º 0000416-63.2024.5.06.0412 (ROS), em 08/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em hipótese bastante semelhante à dos presentes autos: "(...) É fato incontroverso nos autos que houve pedido de demissão pela reclamante, de forma voluntária. De igual modo, não há controvérsia quanto à ciência da reclamada do estado gravídico da autora no momento do pedido. O cerne da questão se limita em validar, ou não, a demissão formalizada pela demandante, sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT; bem como estabelecer se há ou não direito à indenização substitutiva. Pois bem. A garantia de emprego - que independe da ciência inequívoca da gravidez pela trabalhadora ou por seu empregador - tem como destinatários, tanto o nascituro, quanto a mãe, operando-se pela mera existência do evento concepção. Desse modo, sendo confirmado o estado gravídico, na vigência do contrato de trabalho, deve ser reconhecido o direito à estabilidade gestacional, a partir do início da gravidez, até 5 meses após o nascimento da criança. O rompimento do liame empregatício por iniciativa da empregada gestante implica em renúncia à proteção da estabilidade, em virtude do que o descumprimento do requisito formal previsto no art. 500 da CLT, o qual visa assegurar que a empregada possa decidir livremente por não se valer da garantia no emprego a que faz jus por lei, atrai a presunção de que a dispensa foi imotivada, e, portanto, inválida. O citado dispositivo celetista diz que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Ausente a homologação pelo sindicato, aplica-se a disciplina do inciso V, do artigo 166, do Código Civil c/c 769, da CLT, que tem a seguinte redação: "É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade". Não é outro o entendimento sedimentado pelo C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024).". Nesse contexto, correta a decisão que reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa sem justa causa. Por outro lado, entendo que assiste razão à reclamada ao alegar abuso de direito da parte autora. Explico. Partilho da compreensão acerca do direito que toca à trabalhadora gestante e das possibilidades de seu legítimo exercício. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A regra constitucional de ordem pública visa proteger a mulher, a maternidade e a infância, que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e incorporadas pelo TST no novo texto da Súmula nº 244, não podendo obscurecer o fato de que é o trabalho, em primeiro lugar, que se assegura à mulher gestante. Apenas se ele não se faz mais possível é que deve ter lugar o pagamento de indenização substitutiva. Deste modo, a empregada gestante não pode ser dispensada imotivadamente, pois tem assegurado o emprego, salvo ocorrência de falta grave determinante do despedimento motivado. Entretanto, entendo que as razões dessa impossibilidade devem poder ser sindicadas pelo Judiciário. No presente caso, observo que o pedido de demissão, convertido em dispensa sem justa causa, se deu em 17.11.2022 (ID 0ec6d16). E o parto ocorreu em 26.06.2023 (ID 2181086), perdurando a estabilidade gestacional até 26.11.2023. Todavia, a autora ajuizou a presente reclamatória apenas em 01.06.2024, ou seja, quando já ultrapassado e muito o período estabilitário, quase um ano após o nascimento da filha e mais de um ano e meio após a rescisão contratual. Registro, por relevante, que o que a lei defende não é a paga de indenizações, e sim o emprego. A proteção dada objetiva assegurar o emprego, proibindo a despedida sem motivação da empregada gestante. Portanto, somente quando desaconselhável, e/ou já transcorrido o tempo, é que o julgador deixa de determinar a reintegração. O que se vê no caso em análise, em verdade, é que a autora não mais possuía o animus de laborar em favor da ré e, tão somente após ultrapassado o período de reintegração, postula as quantias salariais que lhe seriam devidas acaso reconhecido o direito à estabilidade. Vislumbro o exercício abusivo do direito pela autora, diante do ajuizamento da reclamação após ultrapassado o período estabilitário. O movimento mais recente da jurisprudência é de objetivar a garantia, liberando-a de análises acerca do conhecimento ou propósito do empregador. Mas isso não é o mesmo que monetizá-la, isto é, transformá-la em pecúnia sem qualquer razão justificadora. Nesse sentido, decidiu esta E. Terceira Turma nos autos do processo nº 0001034-31.2023.5.06.0351, em sessão ordinária realizada em 21.05.2024. Por estas razões, dou provimento parcial ao apelo empresarial, para excluir do condeno o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória e seus reflexos. (...)" (destaquei) No caso, verifica-se que a autora formulou pedido de demissão em 15/09/2022 (ID eb284fa), sendo certo que seu filho nasceu em 25/03/2023 (ID ba43c71). Nada obstante, só veio a ingressar com a presente reclamação trabalhista em 28/08/2024 (mais de um ano após o término do período concernente à invocada estabilidade gestacional), requerendo a indenização substitutiva da alegada estabilidade provisória. Resulta, portanto, indevida a indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória, bem como a retificação da carteira profissional para fins de inserção do respectivo período. Outrossim, observa-se que as partes firmaram, inicialmente, em 1º/07/2022, contrato de trabalho por prazo determinado, com duração de 45 dias, podendo ser renovado, por igual período, "por simples anotação na CTPS ou mediante termo aditivo específico" (ID 83690c2). Os elementos dos autos não indicam, contudo, a existência de qualquer prorrogação; ao contrário, consta, na carteira profissional da autora (ID a29a402) anotação do tipo de contrato por prazo indeterminado, o que também consta registrado no campo 21 do termo rescisório (ID a1976fb). Desse modo, impõe-se concluir que, findo o prazo inicialmente pactuado (45 dias), passou a viger o contrato de trabalho sem prazo determinado. Por essa razão, e ante a nulidade do pedido de demissão nos termos expostos acima, resulta indevida a multa por rescisão antecipada do contrato de experiência e devido o pagamento de aviso prévio (bem como a respectiva projeção, inclusive para fins de anotação da carteira profissional da autora, nos termo da OJ n.º 82 da SDI-I do C. TST) e de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. É certo, ademais, que, atualmente, não mais subsiste discussão acerca das consequências decorrentes do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de fornecer as guias para recebimento do seguro-desemprego, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula n.º 389, verbis: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" (grifei). E a referida Resolução CODEFAT n.º 957/2022, em seu artigo 41, estabelece que "O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo até o centésimo vigésimo dia contados da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho". Ultrapassado esse limite, como no presente caso (em que a rescisão contratual ocorreu em 15/09/2022), o prejuízo seria evidente, diante da ausência de tempo hábil à inscrição para o recebimento da verba pelas vias ordinárias. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Terceira Turma, mediante aresto de relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, proferido, em 31 de outubro de 2023, nos autos do Processo n.º 0000193-50.2023.5.06.0411 (ROS). Ocorre que, no caso, sobreleva que o contrato de trabalho em análise vigeu, apenas, no período de 1º/07/2022 a 15/09/2022 (ID a1976fb) e a carteira profissional noticia a existência de relação de emprego imediatamente anterior, no lapso de 20/04/2020 a 13/05/2020 (ID a29a402), razão pela qual a demandante não faz jus ao benefício do seguro-desemprego, em consonância com o artigo 3º, I, da Lei n.º 7.998/90, ora transcrito: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações" Isso posto, quanto à pretensão recursal da autora acerca do pagamento de indenização por danos morais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT), ora transcritos: "Dano moral A indenização por dano moral é devida quando atingido direito da personalidade do requerente e encontra respaldo tanto em seara constitucional (art. 5º, V e X, da CF) quanto legal (arts. 186 e 187 do CC). A fim de que não haja banalização do instituto, todavia, é necessário perquirir, no caso concreto, se o alegado dano não se restringe a meros aborrecimentos do dia a dia. No caso, em que pese a nulidade do pedido de demissão, é certo que esta decorreu da ausência de um requisito de validade, qual seja, a assistência pelo sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho. Entretanto, a autora efetivamente pediu demissão. Assim, não verifico a existência de dano que extrapole a esfera meramente patrimonial. (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral." Com efeito, de acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, resultar provados cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado, sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. E, no caso, não resultam devidamente evidenciados tais requisitos. Por essas razões, e em consonância com os elementos dos autos e os limites da lide e dos pleitos recursais, dou parcial provimento ao apelo da ré, para excluir do condeno o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença ("correspondente ao pagamento de salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto (16.9.2022 a 25.08.2023)"), e dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (artigo 1º da Lei n.º 12.506/2011) bem como as correspondentes diferenças de 13ºs salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 resultantes da respectiva projeção, bem como para condenar a reclamada à obrigação de fazer relativa à retificação da carteira profissional da reclamante, quanto à data de saída, para que seja considerada a referida projeção do aviso prévio, no prazo de 15 dias, após notificação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00, por dia, limitada a trinta dias, tudo após o trânsito em julgado da decisão. Decorrido este prazo sem o cumprimento, deverá a Secretaria cumprir a determinação." Sucede que, como visto no relatório alhures, após a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela autora, esta interpôs recurso de revista (ID 953f059), cuja decisão, pelo C. TST, foi no seguinte sentido: "...na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determinoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"." (ID 0a4f1c0 - grifei). Nesse contexto, cumpre salientar, de logo, que, apesar de o Exmo. Ministro Presidente do TST ter determinado o retorno dos autos à esta Corte Regional, para realização do juízo de retratação - em aplicação subsidiária do art. 1.030, II, do CPC - "a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024)", certo é que este órgão julgador já havia reconhecido a nulidade do pedido de demissão da reclamante - ao adotar, como razões de decidir, a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000416-63.2024.5.06.0412 (ROS), em 08/10/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - em razão da ausência da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT; justamente a hipótese versada no mencionado IRR. O que restou indeferido por esta Corte revisora foi, tão somente, o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, sob o fundamento de que teria havido exercício abusivo do direito pela trabalhadora, ao ajuizar a reclamação trabalhista após o término do período estabilitário. Por essa razão, não há necessidade de nova deliberação quanto ao mérito da matéria referente à nulidade do pedido de demissão, porquanto já decidido em conformidade com o Incidente de Recurso Repetitivo apontado. Entretanto, a análise da decisão de admissibilidade do recurso de revista revela que o TST visou também a observância da sua Súmula 244, II, em interpretação conjunta com a Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário não configura abuso de direito, não afastando a indenização substitutiva da estabilidade, desde que observado o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reformar parcialmente o julgado, apenas para manter o reconhecimento ao direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional, nos termos da sentença de mérito - desde o dia seguinte ao desligamento (16/09/2022) até cinco meses após o parto (25/08/2023) - à luz do entendimento disposto na OJ nº 399, da SBDI-1, do TST, em harmonia com a Súmula 244, II, da mesma Corte Superior. Com isso, projeta-se a data final do contrato para 25/08/2023, impondo-se a retificação da CTPS da demandante, bem como a incidência de todas as verbas rescisórias correlatas à nova data de término, incluindo o pagamento de salários do período estabilitário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, além de eventual repercussão no aviso prévio já deferido. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 c/c a OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso ordinário da ré, reformando o acórdão anteriormente proferido para manter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença (correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto - 16/09/2022 a 25/08/2023), tendo em vista a incidência do entendimento consagrado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, em harmonia com a Súmula nº 244, II, do mesmo Tribunal; e dou provimento parcial do recurso da reclamante, apenas para: a) determinar que a data de término contratual seja projetada para 25/08/2023, devendo a demandada proceder à retificação da CTPS da autora; e b) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011), com as correspondentes diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, resultantes da respectiva projeção. Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso ordinário da ré, reformando o acórdão anteriormente proferido para manter a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória deferida na sentença (correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, desde o dia seguinte ao desligamento até cinco meses após o parto - 16/09/2022 a 25/08/2023), tendo em vista a incidência do entendimento consagrado na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, em harmonia com a Súmula nº 244, II, do mesmo Tribunal; e dar provimento parcial do recurso da reclamante, apenas para: a) determinar que a data de término contratual seja projetada para 25/08/2023, devendo a demandada proceder à retificação da CTPS da autora; e b) acrescer ao condeno o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários e do aviso prévio indenizado equivalente a 30 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011), com as correspondentes diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, resultantes da respectiva projeção. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Processo nº 1002240-10.2024.8.11.0005

ID: 334942560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002240-10.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOMILCE MARLI SILVA COLLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002240-10.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002240-10.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIOMILCE MARLI SILVA COLLA - CPF: 474.119.371-34 (APELANTE), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): DIOMILCE MARLI SILVA COLLA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), firmado em 2009, sob a alegação de vício de consentimento, com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com vício de consentimento por erro; (ii) saber se há direito à repetição de indébito diante dos descontos efetuados em folha; (iii) saber se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; (iv) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos constantes nos autos comprovam que a contratação foi realizada mediante ficha cadastral com indicação clara da modalidade "cartão de crédito consignado", assinada pela autora, inexistindo vício de consentimento. 4. O lapso temporal de 15 anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda caracteriza a aplicação da teoria da supressio, reforçando a estabilização do vínculo contratual e a presunção de ciência da parte contratante. 5. A conduta da parte autora, que utilizou o crédito por longo período e apenas após anos passou a questionar sua validade, configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 6. Ausente comprovação de dano extrapatrimonial ou de cobrança indevida apta a ensejar indenização por dano moral. 7. Inexistindo pagamento indevido ou cobrança abusiva demonstrada, descabe a restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha, quando realizada mediante instrumento formal e sem vício de consentimento, é válida e eficaz, não ensejando nulidade nem repetição de indébito. 2. A longa inércia do consumidor em questionar a avença contratual, diante da ausência de irregularidade flagrante, autoriza a incidência da teoria da supressio e da vedação ao comportamento contraditório." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 14, §3º; CC/2002, arts. 113, 187 e 422; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.509.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.12.2019 – reafirmação da inexistência de falha quando há assinatura expressa e transparência mínima; STJ, REsp 1.717.144/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.795.243/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.06.2021; TJMT, ApC 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, ApC 1007736-85.2022.8.11.0006, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000357-57.2023.8.11.0041 Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação Declaratória n. 1002240-10.2024.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, que visava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como, a condenação do banco apelado em danos morais e, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos seguintes moldes: “[...] Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2. Da não utilização do cartão plástico. 3. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais e materiais; 4. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado – Fixação conforme a média da Taxa de Juros do empréstimo consignado. 5. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar procedentes os pedidos da inicial, determinando a conversão do contrato entabulado entre as partes e condenar o Apelado ao pagamento de danos. (ID. 296571879) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 296571883), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): DIOMILCE MARLI SILVA COLLA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação Declaratória n. 1002240-10.2024.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, que visava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como, a condenação do banco apelado em danos morais e, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos seguintes moldes: “[...] Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. [...] Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que houve uma indução a erro no momento da contratação, posto que estava pensando contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminares arguidas em sede de contrarrazões pela parte BANCO PAN S.A. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 1.2. Da procuração genérica. Cuida-se de preliminar suscitada pela parte apelante, na qual se alega a nulidade da procuração acostada aos autos pela parte autora, sob o argumento de que o mandato é genérico, por tempo indeterminado, desprovido de delimitação de finalidade, o que, segundo sustenta, violaria os princípios da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Todavia, a tese aventada pela apelante não merece prosperar. Conforme disposto nos arts. 103 a 107 do Código de Processo Civil, especialmente o art. 105, a outorga de poderes ao advogado, por instrumento particular devidamente assinado pela parte, é suficiente para constituir a regular representação nos autos. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No presente caso, a análise do instrumento de mandato acostado aos autos evidencia que a parte autora outorgou poderes à sua patrona para o foro em geral, em conformidade com os requisitos legais. Trata-se de procuração com poderes gerais e típicos para o exercício da representação processual, nos exatos moldes autorizados pelo art. 105 do CPC. Ademais, não se vislumbra qualquer demonstração de prejuízo à parte adversa decorrente da utilização do instrumento de mandato em questão, tampouco se aponta a prática de atos que exigiriam poderes especiais não conferidos no documento. A alegação de que a procuração permitiria o ajuizamento de “inúmeras demandas” a partir de um mesmo documento constitui argumento genérico e destituído de prova concreta nos autos, não se prestando a infirmar a regularidade da representação. Assim sendo, constatando-se que a procuração confere poderes para o foro em geral, devidamente firmada pela parte autora, não há que se falar em nulidade processual. A petição inicial foi subscrita por procurador regularmente constituído, não se verificando qualquer mácula ao contraditório, à ampla defesa ou à regularidade formal do processo. Por tais razões, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.3. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos se inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em folha. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. 1.4. Da ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan. A parte apelante sustenta que a operação, objeto da lide, foi arrematada, em 07/2013, pelo Banco Pan, ora apelante, em leilão da carteira de cartão consignado do Banco Cruzeiro do Sul. Desse modo, sustenta que é parte ilegítima para responde sobre questões anteriores à arrematação. Contudo, na eventualidade de se manter a legitimidade da apelante, em decorrência de eventuais débitos realizados pela recorrente após a arrematação da carteira, sustenta que continua não sendo responsável pelo período antecessor ao da referida arrematação. Pois bem. Em que pese as teses da recorrente, verifica-se que não devem prosperar. Isso porque, apesar dos documentos contidos nos autos demonstrarem que a contratação do cartão teria sido realizada em meados de 2008, ou seja, antes da aquisição da carteira de clientes pelo Banco Pan, a pretensão inicial diz respeito à migração de cartão que se encontra ainda ativo e com descontos realizados em favor do Banco Pan (o que se extrai das faturas juntadas aos autos que demonstram a continuidade da relação jurídica), o que justifica a presença da ora apelante no polo passivo. Ademais, como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária entre os diversos fornecedores envolvidos numa mesma contratação, se esta estiver regida pelas normas consumeristas, conforme cito: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Sobre o tema, bem esclarece a doutrina de Cláudia Lima Marques: O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito no serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, comresponsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed..São Paulo: RT, 2006; p. 223). Além disso, por força do contido no art. 88, combinado com o art. 13, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de relação de consumo, não há falar em litisconsórcio passivo necessário ou denunciação à lide. Vejamos: Art. 13. [...] Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. [...] Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. [Grifo nosso] Nesse sentido é a tese firmada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 315: Tese firmada: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. ((REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) [Grifo nosso] A propósito, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Preliminar de ilegitimidade que não merece acolhida. Aquisição da carteira de crédito pelo Banco Pan, fato que não se presta a eximir a responsabilidade da apelante, da relação jurídica entabulada com a autora, à luz do princípio da facilitação da defesa do consumidor, porquanto havendo sucessão no crédito, é solidária a responsabilidade das empresas participantes. Hipótese atrai a incidência do artigo 109 do CPC: "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (TJ-RJ - APL: 00135151820138190075, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2017)" (N.U 1007736-85.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023) [Grifo nosso] Assim, em que pese o contrato objeto da lide tenha sido firmado no ano de 2007, junto ao Banco Cruzeiro do Sul, verifica-se que, ao assumir a titularidade da operação e dar seguimento às cobranças em folha de pagamento, o Banco Pan S.A. passou a responder pelos termos da avença, mesmo em relação aos valores cobrados antes da arrematação. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada pela apelante. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Engano na contratação – Cartão de Crédito X Empréstimo consignado. A parte Apelante afirma que foi induzida a erro no momento da contratação, afirmando veementemente que foi "ludibriada, visto que o contrato é extremamente confuso, além do que foi negado o fornecimento por via administrativa, não cumprindo o dever de informação e transparência.”. Analisando os autos, não é crível que tal engano possa ter ocorrido da forma como afirma nos autos. Compulsando os autos, verifica-se a existência de elementos capazes de comprovar a inexistência de vício de consentimento no negócio entabulado, isto porque, os documentos constantes no presente caderno processual estão denominados indicando a modalidade contratual questionado, cartão de crédito consignado. Ao que se nota, o contrato assinado constante em ID. 296571867, há informação em caixa alta e letras garrafais é “FICHA CADASTRAL CARTÃO CONSIGNADO BANCO CRUZEIRO DO SUL”, devidamente assinado pela parte apelante, cuja assinatura assemelha-se as constantes nos documentos pessoais da parte. Tais elementos satisfazem suficientemente o dever de informação e, ainda demonstram a anuência do consumidor, o que a meu sentir afasta a tese de vício de consentimento na contratação do crédito. Outro elemento que corrobora as alegações da parte apelada, enfraquecendo o pleito recursal, reside no extenso lapso temporal entre a data da contratação e o ajuizamento da presente demanda. Conforme no referido contrato, a celebração do negócio ocorreu em setembro de 2009, mas somente em 2024 o apelado manifestou, supostamente, sua discordância quanto à modalidade contratual, após aproximadamente 15 (quinze) anos de vigência. Diante de tais nuances fáticas, é possível concluir pela incidência da teoria da supressio, diante da inequívoca estabilização do vínculo jurídico contratual. Nesse sentido, consigne-se o entendimento acolhido pelo c. STJ acerca do instituto em análise, ad litteris: CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES PAGAS A MENOR. SUPRESSIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CADA UMA DAS COMISSÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. (…) 4.2. A boa-fé objetiva induz deveres acessórios de conduta, impondo às partes comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em todos os contratos, a serem observados para que se concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração e execução da avença, mantendo-se o equilíbrio da relação. Uma das funções exercidas pela boa-fé objetiva consiste na limitação ao exercício de direitos subjetivos, daí derivando o instituto da supressio, que visa a tutelar a estabilidade do comportamento. Essa figura viabiliza o reconhecimento da perda do direito subjetivo em razão da inatividade do seu titular por um período suficiente para criar na outra parte a sensação plausível de ter havido renúncia àquela prerrogativa. 4.3. Na espécie, ao longo de toda a relação negocial em que se implementaram as reduções das comissões deforma unilateral pela recorrida (representada), em nenhum momento houve insurgência por parte da recorrente (representante), que somente propugnou pelas diferenças das comissões após a rescisão unilateral do contrato pela recorrida. Ou seja, apesar das diminuições das comissões, a recorrente permaneceu no exercício da representação comercial por quase 22 (vinte e dois) anos, despertando na recorrida a justa expectativa de que não haveria exigência posterior. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente de exigir retroativamente valores a título de diferenças, que sempre foram dispensadas. (…). (REsp 1838752/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) Sob a mesma perspectiva, o Ministro Antônio Carlos Ferreira, da egrégia Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.717.144-SP (Informativo nº. 765), assentou: “O instituto da supressio não se confunde com a extinção dos direitos, de exigência ou formativos, pela prescrição ou pela decadência, embora tais institutos tenham como ponto comum seu fundamento na necessidade de estabilização das relações jurídicas. A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período variável de tempo e que, em razão dessa omissão, gera da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais exigível. Portanto, pelo não exercício do direito passível de ser exercido por um lapso temporal - não determinável a priori - a outra parte da relação obrigacional confia que a situação se estabilizou e que não será compelida a cumpri-la, revelando-se, pois, certo abrandamento do princípio pacta sunt servanda, não mais tomado no sentido absoluto típico de sua formulação liberal.” Além disso, pelo que se verifica dos autos, trata-se de pessoa capaz que possui experiência de crédito que a possibilita melhor discernir entre as modalidades de crédito contratada, isto porque, o mais recente histórico de crédito carreados aos autos, observa-se que a apelante possui 7 (sete) descontos em folha sob a rubrica de “EMPRESTIMO” e 2 (dois) sob a rubrica de “CARTÃO CRÉDITO”, elemento que enfraquece a tese de vício de consentimento. A parte Apelante firmou contrato de Cartão de Crédito e não de empréstimo consignado. Inclusive, com destacou a parte Apelante, as modalidades/benefícios referentes ao cartão de crédito e empréstimo são distintas, de modo que descabe alegar que foi engano, fato que até poderia ser mais crível se fossem modalidades semelhantes. Ademais a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável não superior a 10% (dez por cento) do valor dos vencimentos da contratante, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. Mesmo diante de tudo isso, somente após aproximadamente quinze anos vem ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Conduta que em nosso ordenamento jurídico há vedação quanto ao comportamentocontraditório, ou seja, quando os atos praticados se contradizem com o que foi compactuado anteriormente. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte Apelante se beneficiou do contrato, assinado mediante termo de adesão, com a devida autorização/aquiescência para desconto em folha de pagamento/benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, o induzimento a erro não se evidenciou nos autos, pois, como dito alhures, os elementos volitivos e cognitivos para a celebração do contrato, ficaram comprovado nos autos. Dessa forma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, dilatando a obrigação contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Ademais, a simples utilização do cartão, mediante solicitação de saques, é suficiente para desfigurar a espécie empréstimo consignado, desmitificando a tese arguida pela parte apelante. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso). No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo n. 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para caracterizar o estremecimento nas bases objetivas requer-se a existência de fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes, todavia, não se observa no conjunto fático-probatório a ocorrência de tal elemento capaz a ensejar quebra nas bases da relação jurídica, eis que, a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Desse modo, não sendo comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, deve ser mantida a sentença na integralidade, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 2.2. Da não utilização do cartão plástico. A Apelante argumenta em seu recurso que não houve utilização do cartão de crédito para compras no comércio e tal fundamento comprovaria que esta foi enganada no momento da contratação, todavia, não é o que se verifica das provas analisadas. Não obstante, mesmo diante de todas estas comprovações a Apelante quer afirmar que houve indução a erro e prova disso é o fato de não ter utilizado o cartão plástico, contudo, a ausência de utilização não descaracteriza a contratação que se encontra evidente pelos documentos juntados. Saliento, a simples utilização do cartão, mediante solicitação de saques, é suficiente para descaracterizar o empréstimo consignado, desmitificando a tese arguida pela parte apelante. Este e. Tribunal de Justiça assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (grifo nosso) (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Além disso, em análise da Impugnação à Contestação apresentada pela Apelante nos autos, verifica-se que esta possuía conhecimento da disponibilização do cartão plástico que seria de uso para “compras e saques”, portanto, malgrado alegue não ter realizado compras no comércio, realizou saques. Todavia, conforme as faturas juntadas aos autos, verifica-se a utilização do cartão de crédito pela parte apelante, oportunidade em que colaciono a fatura de ID nº 296571876. Motivo pelo qual rejeito a tese aduzida pela parte apelante. 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado – Fixação conforme a média da Taxa de Juros do empréstimo consignado. Referente ao debate acerca dos juros remuneratórios do contrato em discussão, entendo que não merece acolhimento a tese recursal, isto porque, alega a parte apelante a existência de abusividade na cobrança da taxa de juros, arguindo a necessidade de aplicação da taxa média de mercado conforme a modalidade crédito pessoal, todavia, não há como aplicar modalidade de juros de modalidade contratual diversa daquela inicialmente contratada (cartão de crédito consignado). Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Ademais, o apontamento genérico de abusividade dos juros remuneratório não autoriza o conhecimento da referida tese. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-94.2019.8.11. 0002 Apelação nº 1000371-94.2019.8.11.0002 Apelante: Higor Souza Rodrigues Apelado: Banco Bradesco S.A. Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDA NEM NEGADA PELO REQUERIDO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de crédito bancário, a contestação apresentada pelo requerido que traz apenas alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual não autoriza a apreciação do pedido revisional. (TJ-MT - AC: 10003719420198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) (grifo nosso). Nessa esteira a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, está assim ementada: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Diante dessas considerações, concluo pela rejeição da presente tese recursal, mantendo a taxa de juros do contrato pactuado entre as partes. 2.4. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito. Em relação ao pleito em comento, anoto que já rejeitei o reconhecimento de responsabilidade civil do banco apelante no tópico 1, bem como, ausente prova robusta acerca da ventilada abusividade contratual, por consequência resta prejudicado o pleito por repetição do indébito. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002240-10.2024.8.11.0005

ID: 334942581

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002240-10.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002240-10.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002240-10.2024.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIOMILCE MARLI SILVA COLLA - CPF: 474.119.371-34 (APELANTE), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): DIOMILCE MARLI SILVA COLLA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), firmado em 2009, sob a alegação de vício de consentimento, com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu com vício de consentimento por erro; (ii) saber se há direito à repetição de indébito diante dos descontos efetuados em folha; (iii) saber se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; (iv) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos constantes nos autos comprovam que a contratação foi realizada mediante ficha cadastral com indicação clara da modalidade "cartão de crédito consignado", assinada pela autora, inexistindo vício de consentimento. 4. O lapso temporal de 15 anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda caracteriza a aplicação da teoria da supressio, reforçando a estabilização do vínculo contratual e a presunção de ciência da parte contratante. 5. A conduta da parte autora, que utilizou o crédito por longo período e apenas após anos passou a questionar sua validade, configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 6. Ausente comprovação de dano extrapatrimonial ou de cobrança indevida apta a ensejar indenização por dano moral. 7. Inexistindo pagamento indevido ou cobrança abusiva demonstrada, descabe a restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha, quando realizada mediante instrumento formal e sem vício de consentimento, é válida e eficaz, não ensejando nulidade nem repetição de indébito. 2. A longa inércia do consumidor em questionar a avença contratual, diante da ausência de irregularidade flagrante, autoriza a incidência da teoria da supressio e da vedação ao comportamento contraditório." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 14, §3º; CC/2002, arts. 113, 187 e 422; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.509.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.12.2019 – reafirmação da inexistência de falha quando há assinatura expressa e transparência mínima; STJ, REsp 1.717.144/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.795.243/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.06.2021; TJMT, ApC 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, ApC 1007736-85.2022.8.11.0006, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000357-57.2023.8.11.0041 Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação Declaratória n. 1002240-10.2024.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, que visava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como, a condenação do banco apelado em danos morais e, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos seguintes moldes: “[...] Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2. Da não utilização do cartão plástico. 3. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais e materiais; 4. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado – Fixação conforme a média da Taxa de Juros do empréstimo consignado. 5. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar procedentes os pedidos da inicial, determinando a conversão do contrato entabulado entre as partes e condenar o Apelado ao pagamento de danos. (ID. 296571879) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 296571883), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): DIOMILCE MARLI SILVA COLLA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação Declaratória n. 1002240-10.2024.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, que visava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como, a condenação do banco apelado em danos morais e, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos seguintes moldes: “[...] Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. [...] Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC.” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que houve uma indução a erro no momento da contratação, posto que estava pensando contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminares arguidas em sede de contrarrazões pela parte BANCO PAN S.A. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 1.2. Da procuração genérica. Cuida-se de preliminar suscitada pela parte apelante, na qual se alega a nulidade da procuração acostada aos autos pela parte autora, sob o argumento de que o mandato é genérico, por tempo indeterminado, desprovido de delimitação de finalidade, o que, segundo sustenta, violaria os princípios da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Todavia, a tese aventada pela apelante não merece prosperar. Conforme disposto nos arts. 103 a 107 do Código de Processo Civil, especialmente o art. 105, a outorga de poderes ao advogado, por instrumento particular devidamente assinado pela parte, é suficiente para constituir a regular representação nos autos. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No presente caso, a análise do instrumento de mandato acostado aos autos evidencia que a parte autora outorgou poderes à sua patrona para o foro em geral, em conformidade com os requisitos legais. Trata-se de procuração com poderes gerais e típicos para o exercício da representação processual, nos exatos moldes autorizados pelo art. 105 do CPC. Ademais, não se vislumbra qualquer demonstração de prejuízo à parte adversa decorrente da utilização do instrumento de mandato em questão, tampouco se aponta a prática de atos que exigiriam poderes especiais não conferidos no documento. A alegação de que a procuração permitiria o ajuizamento de “inúmeras demandas” a partir de um mesmo documento constitui argumento genérico e destituído de prova concreta nos autos, não se prestando a infirmar a regularidade da representação. Assim sendo, constatando-se que a procuração confere poderes para o foro em geral, devidamente firmada pela parte autora, não há que se falar em nulidade processual. A petição inicial foi subscrita por procurador regularmente constituído, não se verificando qualquer mácula ao contraditório, à ampla defesa ou à regularidade formal do processo. Por tais razões, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.3. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos se inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em folha. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. 1.4. Da ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan. A parte apelante sustenta que a operação, objeto da lide, foi arrematada, em 07/2013, pelo Banco Pan, ora apelante, em leilão da carteira de cartão consignado do Banco Cruzeiro do Sul. Desse modo, sustenta que é parte ilegítima para responde sobre questões anteriores à arrematação. Contudo, na eventualidade de se manter a legitimidade da apelante, em decorrência de eventuais débitos realizados pela recorrente após a arrematação da carteira, sustenta que continua não sendo responsável pelo período antecessor ao da referida arrematação. Pois bem. Em que pese as teses da recorrente, verifica-se que não devem prosperar. Isso porque, apesar dos documentos contidos nos autos demonstrarem que a contratação do cartão teria sido realizada em meados de 2008, ou seja, antes da aquisição da carteira de clientes pelo Banco Pan, a pretensão inicial diz respeito à migração de cartão que se encontra ainda ativo e com descontos realizados em favor do Banco Pan (o que se extrai das faturas juntadas aos autos que demonstram a continuidade da relação jurídica), o que justifica a presença da ora apelante no polo passivo. Ademais, como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária entre os diversos fornecedores envolvidos numa mesma contratação, se esta estiver regida pelas normas consumeristas, conforme cito: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Sobre o tema, bem esclarece a doutrina de Cláudia Lima Marques: O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito no serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, comresponsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed..São Paulo: RT, 2006; p. 223). Além disso, por força do contido no art. 88, combinado com o art. 13, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de relação de consumo, não há falar em litisconsórcio passivo necessário ou denunciação à lide. Vejamos: Art. 13. [...] Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. [...] Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. [Grifo nosso] Nesse sentido é a tese firmada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 315: Tese firmada: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. ((REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) [Grifo nosso] A propósito, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Preliminar de ilegitimidade que não merece acolhida. Aquisição da carteira de crédito pelo Banco Pan, fato que não se presta a eximir a responsabilidade da apelante, da relação jurídica entabulada com a autora, à luz do princípio da facilitação da defesa do consumidor, porquanto havendo sucessão no crédito, é solidária a responsabilidade das empresas participantes. Hipótese atrai a incidência do artigo 109 do CPC: "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (TJ-RJ - APL: 00135151820138190075, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2017)" (N.U 1007736-85.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023) [Grifo nosso] Assim, em que pese o contrato objeto da lide tenha sido firmado no ano de 2007, junto ao Banco Cruzeiro do Sul, verifica-se que, ao assumir a titularidade da operação e dar seguimento às cobranças em folha de pagamento, o Banco Pan S.A. passou a responder pelos termos da avença, mesmo em relação aos valores cobrados antes da arrematação. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada pela apelante. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Engano na contratação – Cartão de Crédito X Empréstimo consignado. A parte Apelante afirma que foi induzida a erro no momento da contratação, afirmando veementemente que foi "ludibriada, visto que o contrato é extremamente confuso, além do que foi negado o fornecimento por via administrativa, não cumprindo o dever de informação e transparência.”. Analisando os autos, não é crível que tal engano possa ter ocorrido da forma como afirma nos autos. Compulsando os autos, verifica-se a existência de elementos capazes de comprovar a inexistência de vício de consentimento no negócio entabulado, isto porque, os documentos constantes no presente caderno processual estão denominados indicando a modalidade contratual questionado, cartão de crédito consignado. Ao que se nota, o contrato assinado constante em ID. 296571867, há informação em caixa alta e letras garrafais é “FICHA CADASTRAL CARTÃO CONSIGNADO BANCO CRUZEIRO DO SUL”, devidamente assinado pela parte apelante, cuja assinatura assemelha-se as constantes nos documentos pessoais da parte. Tais elementos satisfazem suficientemente o dever de informação e, ainda demonstram a anuência do consumidor, o que a meu sentir afasta a tese de vício de consentimento na contratação do crédito. Outro elemento que corrobora as alegações da parte apelada, enfraquecendo o pleito recursal, reside no extenso lapso temporal entre a data da contratação e o ajuizamento da presente demanda. Conforme no referido contrato, a celebração do negócio ocorreu em setembro de 2009, mas somente em 2024 o apelado manifestou, supostamente, sua discordância quanto à modalidade contratual, após aproximadamente 15 (quinze) anos de vigência. Diante de tais nuances fáticas, é possível concluir pela incidência da teoria da supressio, diante da inequívoca estabilização do vínculo jurídico contratual. Nesse sentido, consigne-se o entendimento acolhido pelo c. STJ acerca do instituto em análise, ad litteris: CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES PAGAS A MENOR. SUPRESSIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CADA UMA DAS COMISSÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. (…) 4.2. A boa-fé objetiva induz deveres acessórios de conduta, impondo às partes comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em todos os contratos, a serem observados para que se concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração e execução da avença, mantendo-se o equilíbrio da relação. Uma das funções exercidas pela boa-fé objetiva consiste na limitação ao exercício de direitos subjetivos, daí derivando o instituto da supressio, que visa a tutelar a estabilidade do comportamento. Essa figura viabiliza o reconhecimento da perda do direito subjetivo em razão da inatividade do seu titular por um período suficiente para criar na outra parte a sensação plausível de ter havido renúncia àquela prerrogativa. 4.3. Na espécie, ao longo de toda a relação negocial em que se implementaram as reduções das comissões deforma unilateral pela recorrida (representada), em nenhum momento houve insurgência por parte da recorrente (representante), que somente propugnou pelas diferenças das comissões após a rescisão unilateral do contrato pela recorrida. Ou seja, apesar das diminuições das comissões, a recorrente permaneceu no exercício da representação comercial por quase 22 (vinte e dois) anos, despertando na recorrida a justa expectativa de que não haveria exigência posterior. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente de exigir retroativamente valores a título de diferenças, que sempre foram dispensadas. (…). (REsp 1838752/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) Sob a mesma perspectiva, o Ministro Antônio Carlos Ferreira, da egrégia Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.717.144-SP (Informativo nº. 765), assentou: “O instituto da supressio não se confunde com a extinção dos direitos, de exigência ou formativos, pela prescrição ou pela decadência, embora tais institutos tenham como ponto comum seu fundamento na necessidade de estabilização das relações jurídicas. A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período variável de tempo e que, em razão dessa omissão, gera da parte contrária uma expectativa legítima de que não seria mais exigível. Portanto, pelo não exercício do direito passível de ser exercido por um lapso temporal - não determinável a priori - a outra parte da relação obrigacional confia que a situação se estabilizou e que não será compelida a cumpri-la, revelando-se, pois, certo abrandamento do princípio pacta sunt servanda, não mais tomado no sentido absoluto típico de sua formulação liberal.” Além disso, pelo que se verifica dos autos, trata-se de pessoa capaz que possui experiência de crédito que a possibilita melhor discernir entre as modalidades de crédito contratada, isto porque, o mais recente histórico de crédito carreados aos autos, observa-se que a apelante possui 7 (sete) descontos em folha sob a rubrica de “EMPRESTIMO” e 2 (dois) sob a rubrica de “CARTÃO CRÉDITO”, elemento que enfraquece a tese de vício de consentimento. A parte Apelante firmou contrato de Cartão de Crédito e não de empréstimo consignado. Inclusive, com destacou a parte Apelante, as modalidades/benefícios referentes ao cartão de crédito e empréstimo são distintas, de modo que descabe alegar que foi engano, fato que até poderia ser mais crível se fossem modalidades semelhantes. Ademais a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável não superior a 10% (dez por cento) do valor dos vencimentos da contratante, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. Mesmo diante de tudo isso, somente após aproximadamente quinze anos vem ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Conduta que em nosso ordenamento jurídico há vedação quanto ao comportamentocontraditório, ou seja, quando os atos praticados se contradizem com o que foi compactuado anteriormente. Este princípio, no brocardo latino denominado como Venire Contra Factum Proprium, veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte. Explico. Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes, portanto, aplicando-se a boa-fé contratual, não pode agora afirmar vício de consentimento no momento da contratação se os atos praticados durante o contrato demonstram incoerência. Portanto, se restou evidenciado que a parte Apelante se beneficiou do contrato, assinado mediante termo de adesão, com a devida autorização/aquiescência para desconto em folha de pagamento/benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, o induzimento a erro não se evidenciou nos autos, pois, como dito alhures, os elementos volitivos e cognitivos para a celebração do contrato, ficaram comprovado nos autos. Dessa forma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, dilatando a obrigação contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Ademais, a simples utilização do cartão, mediante solicitação de saques, é suficiente para desfigurar a espécie empréstimo consignado, desmitificando a tese arguida pela parte apelante. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso). No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo n. 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para caracterizar o estremecimento nas bases objetivas requer-se a existência de fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes, todavia, não se observa no conjunto fático-probatório a ocorrência de tal elemento capaz a ensejar quebra nas bases da relação jurídica, eis que, a modalidade contratual em comento prevê a reserva/desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, cabendo ao consumidor adimplir o valor que ultrapassar a importância da reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal, sem notícia nos autos que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Desse modo, não sendo comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, deve ser mantida a sentença na integralidade, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 2.2. Da não utilização do cartão plástico. A Apelante argumenta em seu recurso que não houve utilização do cartão de crédito para compras no comércio e tal fundamento comprovaria que esta foi enganada no momento da contratação, todavia, não é o que se verifica das provas analisadas. Não obstante, mesmo diante de todas estas comprovações a Apelante quer afirmar que houve indução a erro e prova disso é o fato de não ter utilizado o cartão plástico, contudo, a ausência de utilização não descaracteriza a contratação que se encontra evidente pelos documentos juntados. Saliento, a simples utilização do cartão, mediante solicitação de saques, é suficiente para descaracterizar o empréstimo consignado, desmitificando a tese arguida pela parte apelante. Este e. Tribunal de Justiça assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (grifo nosso) (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Além disso, em análise da Impugnação à Contestação apresentada pela Apelante nos autos, verifica-se que esta possuía conhecimento da disponibilização do cartão plástico que seria de uso para “compras e saques”, portanto, malgrado alegue não ter realizado compras no comércio, realizou saques. Todavia, conforme as faturas juntadas aos autos, verifica-se a utilização do cartão de crédito pela parte apelante, oportunidade em que colaciono a fatura de ID nº 296571876. Motivo pelo qual rejeito a tese aduzida pela parte apelante. 2.3. Da devolução do excedente descontado a título de juros remuneratórios na modalidade cartão de crédito consignado – Fixação conforme a média da Taxa de Juros do empréstimo consignado. Referente ao debate acerca dos juros remuneratórios do contrato em discussão, entendo que não merece acolhimento a tese recursal, isto porque, alega a parte apelante a existência de abusividade na cobrança da taxa de juros, arguindo a necessidade de aplicação da taxa média de mercado conforme a modalidade crédito pessoal, todavia, não há como aplicar modalidade de juros de modalidade contratual diversa daquela inicialmente contratada (cartão de crédito consignado). Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Ademais, o apontamento genérico de abusividade dos juros remuneratório não autoriza o conhecimento da referida tese. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-94.2019.8.11. 0002 Apelação nº 1000371-94.2019.8.11.0002 Apelante: Higor Souza Rodrigues Apelado: Banco Bradesco S.A. Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDA NEM NEGADA PELO REQUERIDO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de crédito bancário, a contestação apresentada pelo requerido que traz apenas alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual não autoriza a apreciação do pedido revisional. (TJ-MT - AC: 10003719420198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) (grifo nosso). Nessa esteira a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, está assim ementada: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Diante dessas considerações, concluo pela rejeição da presente tese recursal, mantendo a taxa de juros do contrato pactuado entre as partes. 2.4. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito. Em relação ao pleito em comento, anoto que já rejeitei o reconhecimento de responsabilidade civil do banco apelante no tópico 1, bem como, ausente prova robusta acerca da ventilada abusividade contratual, por consequência resta prejudicado o pleito por repetição do indébito. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1111746-12.2021.8.26.0100

ID: 304073344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111746-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON VINíCIUS DE SOUZA FRANCISCO XAVIER DA SILVA CALDAS PROJETO, GESTãO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. (“PROGESCON”) STOP GREEN PARKING ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. ("CAR PARK")

Intimação

Advogados:

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

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THIAGO ROCHA AYRES

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GUIDO DE MORAES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI CESARE

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THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

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THAÍS ATAYDE HENRIQUE

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEFANO MOTTA

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SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

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SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GARCIA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

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ROSANE SANCHES ANTUNES

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ROSANA ALVES PINTO

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

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RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBSON TESCARO ARAÚJO

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ROBERTO TIMONER

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ROBERTO TADEU CASSIANO

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RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENNER SILVA FONSECA

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RENE FRANÇOIS AYGADOUX

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RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO XISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JAMES BRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITERIA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA CRISTINA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA BARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA VITORAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA OSOWIEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIT LEVATON KROK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE CAMILO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA LESSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI SALLUM DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SEVERINO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GIACOMINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARROS MARZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA ELIANE LINS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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MARCIO KOJI OYA

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MÁRCIO FRALLONARDO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO RINCÃO AROSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARTINS

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MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

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KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

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KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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KARINA MAGALHÃES TORRES

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KALIL SANTIAGO DA COSTA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

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JULIANO CORSINO SARGENTINI

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JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

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JULIANA SHIGUENAGA SILVA

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JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

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JULIANA CARVALHO MOL

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JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

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JULIA FERNANDES GUIMARÃES

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

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JOSE SCALFONE NETO

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JOSE ROBERTO SERRA

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE FIGUEIREDO SANTORO

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ZELIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO

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YOURI NESIO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

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WILLIAM ANTONIO SIMEONE

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WELLINGTON ARANTES DO CARMO

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WASHINGTON AILTON FERREIRA

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WARLEY PONTELLO BARBOSA

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WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA

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VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA FILIE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA IAFELIX

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BUSNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE JESUS NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISÉS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PEREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BRANDÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HESSAHI KADONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LOPES GIBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROESCHLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER FRANCISCO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MARCELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNA GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIE PIERRE EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE MIGUEL JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA-MAR PALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELZA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI CLAUDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILNEI MARCELINO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA DE FATIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PABLO DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON ODAIR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELIO LINS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIS ROZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RIOJI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNIELE KAROLINA PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACKYSUEL MENDES LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BULUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA GORBERG VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESCIO CESAR GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAREGA PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE REBELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELY APARECIDA CARTAGENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO GAMA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA DE GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FONTOURA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE QUESADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MOTTA MILORD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRYANN NUNES MENESES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIZZA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETINA BEINDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DAYRELL NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FELICI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE BORBA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS LOPES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CHAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORRALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA PLUGITTI

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ALDRONEI NESSI BRAGA

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ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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AGENOR XAVIER VALADARES

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADELMO SOUZA ALVES

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xav… Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44219/44220. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Reitero que pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito, bem como que as informações bancárias e formulários de opção de pagamento devem ser encaminhadas ao e-mail rj.coesa@coesa.com.br. 5. Fls. 44235, 44239/44240, 44274/44275, 44325/44326, 44735/44737, 44793, 44875/44877, 44995, 44998/45001: às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores, no prazo de 5 dias, juntado comprovantes dos pagamentos pendentes, quando cabível. Sem prejuízo, diga a Administradora Judicial sobre as reiteradas alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo aquelas sanadas pela manifestação de fls. 44361/44373. Saliento que o injustificado atraso nos pagamentos, ainda que regularizados por peticionamento nos autos, configura descumprimento do plano de recuperação judicial e enseja convolação em falência. 6. Fls. 44263/44273: ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, processo nº 0000194-46.2025.5.05.0038, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da transação extrajudicial apresentada pelas recuperandas em conjunto com o SINTEPAV/BA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem e Montagem Industrial do Estado da Bahia para homologação. Digam as recuperandas e, sucessivamente, a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público, para parecer. 7. Fls. 44329/44330: ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Coari, no processo nº 0011800-08.2009.5.11.0251, requerendo sejam informados os dados bancários para transferência do saldo remanescente a este feito. A Administradora Judicial informou já ter diligenciado em resposta (fls. 44350). 8. Fls. 44342/44344, 44358/44359: manifestações do Ministério Público. 9. Fls. 44347/44351: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 9.1 Considerando a anuência da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44169/44179, no que foi acompanhada pelo Ministério Público às fls. 44358/44359, pois os valores transferidos das Reclamações Trabalhistas nº 1000357-87.2016.5.02.0044, 1000451-03.2019.5.02.0053 e 0000787-90.2015.5.02.0044 decorrem de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, defiro o levantamento pretendido pelas recuperandas. Expeça-se MLE. 9.2 Intime-se o Banco do Brasil para que se manifeste sobre as alegações de fls. 44175/44177, de que as informações de fls. 44074/44106 foram prestadas de forma incompleta. Com a resposta, intimem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 10. Fls. 44361/44373: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 10.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos sobre os esclarecimentos acerca de seus créditos, com a juntada de documentos. 10.2 Diga a credora Reivax S/A sobre a alegação de que o pagamento em seu favor foi realizado a maior. Adianto, desde já, que em sendo constatado o pagamento a maior, os valores devem ser devolvidos, e não compensados, uma vez que o pagamento realizado de forma diversa daquela prevista no plano de recuperação judicial viola a paridade entre os credores e não pode ser admitido. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 10.3 Diga a Administradora Judicial sobre o pedido de expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para que os valores depositados nos autos do processo trabalhista nº 1000165-21.2016.5.02.0056 sejam liberados em favor das recuperandas. 11. Fls. 44418/44423, 44720/44721: as recuperandas requerem a expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para determinar a liberação do valor bloqueado em favor das recuperandas ou, subsidiariamente, para conta vinculada a este feito, ressaltando a urgência do pedido. Afirmam que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu, em 09/04/2025, decisão que usurpa a competência do juízo recuperacional, devidamente reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 186.786/SP (transitado em julgado em 17/06/2024), e determinou que os valores depositados naqueles autos sejam liberados em favor do credor Eric Almeida Leahy, do INSS e da Fazenda Nacional. Aduzem que a decisão de fls. 29.457/29.466, item 14.3, deste feito já declarou que o crédito está sujeito à recuperação judicial, e o credor já vem recebendo os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. O credor Eric Almeida Leahy se manifestou às fls. 44738/44747. Afirma que a decisão do juízo recuperacional entende que o destino dos recursos dependeria do decidido nos embargos de terceiro quanto à titularidade dos créditos. O E. Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, reconheceu ser do Consórcio, e não das recuperandas, a titularidade dos valores bloqueados, autorizando o levantamento pelo credor trabalhista, sem que houvesse qualquer usurpação de competência. Resposta das recuperandas às fls. 44749/44754 e nova resposta do credor às fls. 44757/44762. Decido. Indefiro a pretensão das recuperandas, uma vez não caber a este juízo intervir na questão, que ultrapassa o debate sobre concursalidade do crédito e abrange questões como a titularidade de valores no âmbito do consórcio integrado pela recuperanda e em que medida isso atinge seu patrimônio. As recuperandas alegam que o E. Tribunal Regional do Trabalho foi levado a erro pelo credor. Todavia, a discordância com a decisão proferida na Justiça do Trabalho, inclusive sobre eventual inobservância do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à competência deste juízo, deve ser veiculada nas vias próprias, para lá serem pleiteadas as medidas de urgência que entenderem cabíveis. De todo modo, em atenção à solicitação do administrador judicial (fls. 45021/45022), oficie-se à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante cooperação jurisdicional prevista no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, informando a sujeição a esta recuperação judicial dos créditos contra as recuperandas constituídos até a data do pedido de recuperação (15/10/2021), de modo que devem ser pagos na forma do plano de recuperação aqui homologado, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados no processo nº 0100333- 48.2020.5.01.0052, a fim de evitar violação à igualdade entre os credores, consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. 12. Fls. 44680: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001553-09.2017.5.02.0707, informando a transferência do depósito SIF para conta vinculada a este feito. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 13. Fls. 44712/44718: desentranhe-se a petição, porquanto se trata de proposta de serviços endereçada à Administradora Judicial. 14. Fls. 45006/45007: O credor HD Car Locações e Transportes Ltda. afirma que seu crédito não foi incluído no quadro geral de credores após decisão proferida no incidente nº 1035592-16.2022.8.26.0100. Decido. Deve o credor aguardar a automática inclusão do crédito no quadro geral de credores, sendo desnecessário novo peticionamento nesse sentido. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial. 15. Fls. 45013/45029: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Sem prejuízo dos questionamentos realizados neste autos, intimem-se os credores de que também podem acompanhar as questões relativas ao cumprimento do plano de recuperação no incidente de RMA nº 0050483-93.2021.8.26.0100, onde o administrador judicial vem solicitando esclarecimentos, informações e documentos às recuperandas. 16. Fls. 45097/45101: Cumpra-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência deste Juízo recuperacional. 17. Fls. 45102/45114: Diga o administrador judicial sobre o ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador em que solicita manifestação deste Juízo acerca do acordo firmado nos autos nº 0000194-46.2025.8.05.0038. Sem prejuízo, providencie o administrador judicial a resposta nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 45115/45132: Ciência ao administrador judicial da certidão de habilitação de crédito oriunda da Vara do Trabalho de Santa Luzia. 19. Fls. 45134/45135: Manifestem-se as recuperandas sobre a alegação de falta de pagamento formulada pelo credor João Paulo Ledo. Após, ao administrador judicial. 20. Fls. 45065/45067 e fls. 45142/45144: Ante a regularização da representação processual, anote-se o advogado constituído. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), MATHEUS BARROS MARZANO (OAB 380643/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), ATHANÁSIOS G. 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Amelia Sumiko Tanaka e outros x Amelia Sumiko Tanaka e outros

ID: 256218934

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007149-33.2017.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA SUMIKO TANAKA CARLOS ALBERTO PREST CARMEM TSUYAKO TANAKA ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TSUGUIO TANAKA GETULIO MINORU TANAKA IZAURA SETSUKO TANAKA MARIO TAKAHAKI TANAKA NOE LUIZ DA SILVA OSVALDO NOBORU TANAKA TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA

Polo Passivo:

AMELIA SUMIKO TANAKA CARLOS ALBERTO PREST CARMEM TSUYAKO TANAKA ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TSUGUIO TANAKA GETULIO MINORU TANAKA IZAURA SETSUKO TANAKA MARIO TAKAHAKI TANAKA NOE LUIZ DA SILVA OSVALDO NOBORU TANAKA TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA

Acórdão

Advogados:

VALMIR SILVA COUTINHO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DE FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007149-33.2017.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CITAÇÃO] RELATORA: EXMA SRA. DESA. ANTÔNIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007149-33.2017.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CITAÇÃO] RELATORA: EXMA SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PARTE(S): [CARMEM TSUYAKO TANAKA - CPF: 095.478.928-86 (APELANTE), EDNA DE FALCO - CPF: 771.346.488-34 (ADVOGADO), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE - CPF: 103.400.858-78 (ADVOGADO), MARIO TAKAHAKI TANAKA - CPF: 386.240.368-87 (APELANTE), GETULIO MINORU TANAKA - CPF: 475.672.608-91 (APELANTE), TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA - CPF: 468.094.228-20 (APELANTE), OSVALDO NOBORU TANAKA - CPF: 557.296.658-49 (APELANTE), IZAURA SETSUKO TANAKA - CPF: 510.587.748-91 (APELANTE), AMELIA SUMIKO TANAKA - CPF: 030.305.378-03 (APELANTE), NOE LUIZ DA SILVA - CPF: 007.985.921-68 (APELADO), CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - CPF: 046.602.321-90 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ FALQUETTI E SILVA - CPF: 859.545.511-20 (ADVOGADO), NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (APELADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (APELADO), CARLOS ALBERTO PREST - CPF: 327.918.367-72 (APELADO), VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - CPF: 873.656.007-30 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PREST - CPF: 327.918.367-72 (APELANTE), VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - CPF: 873.656.007-30 (ADVOGADO), ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA registrado(a) civilmente como TSUGUIO TANAKA - CPF: 214.022.998-34 (APELANTE), NOE LUIZ DA SILVA - CPF: 007.985.921-68 (APELANTE), CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - CPF: 046.602.321-90 (ADVOGADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (APELANTE), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (APELANTE), AMELIA SUMIKO TANAKA - CPF: 030.305.378-03 (APELADO), CARMEM TSUYAKO TANAKA - CPF: 095.478.928-86 (APELADO), EDNA DE FALCO - CPF: 771.346.488-34 (ADVOGADO), GETULIO MINORU TANAKA - CPF: 475.672.608-91 (APELADO), IZAURA SETSUKO TANAKA - CPF: 510.587.748-91 (APELADO), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE - CPF: 103.400.858-78 (ADVOGADO), MARIO TAKAHAKI TANAKA - CPF: 386.240.368-87 (APELADO), OSVALDO NOBORU TANAKA - CPF: 557.296.658-49 (APELADO), TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA - CPF: 468.094.228-20 (APELADO), ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA registrado(a) civilmente como TSUGUIO TANAKA - CPF: 214.022.998-34 (APELADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO ADESIVO E JULGOU PREJUDICADO OS DEMAIS APELOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – PROCURAÇÃO FALSA – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – TEMPUS REGIT ACTUM – APLICAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO ADESIVO PROVIDO E DEMAIS APELOS PREJUDICADOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Nos termos do artigo 147 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, é anulável o ato jurídico por vício resultante de fraude. Logo, a pretensão de anular negócio jurídico por falsificação, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do antigo Código Civil. Segundo o artigo 178, § 9º, do CC/16, prescreve em quatro anos o prazo para anular os atos jurídicos fundada em simulação ou fraude, contados da realização do ato. Hipótese em que a escritura pública de compra e venda foi registrada em 24/08/1998 e a presente ação anulatória ajuizada somente em 02/09/2005, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Apelo adesivo provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial; e demais recursos prejudicados. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, por CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST (requeridos), pelo ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante KIMIE TANAKA e KIMIE TANAKA (requerente), e de recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA (requerido), contra r. sentença proferida pelo MMº Juiz Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior, da 2ª Vara de Comodoro-MT, lançada nos autos da Ação Anulatória c/c Reivindicatória nº. 0007149-33.2017.8.11.0046, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nulas: (i) a procuração lavrada no Livro 03, Folhas 085, do Registro Civil de Notas de Guiratinga-MT; (ii) a escritura lavrada pelo 6º Ofício de Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá- MT, no livro 434, folhas. 023; (iii) os registros no CRI, sob a matrícula 2.687, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT que advenham dos negócios jurídicos declarados nulos neste decisum; (iv) determinou a reintegração da posse da parte autora aos imóveis citados na inicial, bem como condenou os autores a ressarcir os requeridos, quanto às benfeitorias realizadas, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados por meio da decisão Id. 258007171. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios pelo requerido Noé Luiz da Silva, que por sua vez não foram conhecidos pelo togado singular, conforme decisão Id. 258007186. Os requeridos apelantes, CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST, em suas razões recursais, aduzem acerca da ilegitimidade passiva dos mesmos para a ação reivindicatória, sustentando que a localização do imóvel reivindicado não corresponde à área que efetivamente possuem. Explanam que ainda que a área coincida com a pleiteada na inicial, os apelantes exercem posse mansa, pacífica e contínua há mais de 15 anos, com animus domini. Inclusive sustentam que a sentença é omissa quanto à análise da prescrição aquisitiva e ausência de fundamentação em relação à ilegitimidade passiva. Defendem que o juízo ocorre em erro in procedendo ao impor ônus exclusivo do pagamento dos honorários periciais aos ora apelantes, o que culminou na não realização da perícia essencial para a comprovação da efetiva localização da área objeto de reivindicação. Apontam, no mais, que não foram intimados para manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelos apelados, que foram acolhidos para imputar o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte requerida, de forma que ocorreu o cerceamento de defesa. Forte nesses argumentos requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao pedido reivindicatório; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em favor dos apelantes; a anulação da sentença por cerceamento de defesa e nulidade processual, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial; e por fim, a redistribuição do ônus sucumbencial conforme o desfecho da lide (Id. 258007176). Por sua vez, a parte autora apelante, ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante KIMIE TANAKA, inicialmente aponta a omissão no julgado, porque a sentença não declarou a nulidade da escritura de compra e venda originária lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial de Várzea Grande/MT, a qual foi o ato inicial que gerou toda a cadeia de registros questionados. Logo, requer a nulidade expressa dessa escritura inicial e das matrículas dela advindas (nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451). Alega que não houve pedido expresso de indenização por benfeitorias na contestação, tampouco foi apresentada reconvenção nesse sentido. Sustenta que a ação reivindicatória não possui caráter dúplice, não permitindo pedido contraposto em sede de contestação, sendo necessária reconvenção ou ação própria para pleitear ressarcimento de benfeitorias, de modo que entendem que a sentença ampliou indevidamente os limites da causa, contrariando jurisprudência consolidada. Por outro lado, pontua que a ausência de comprovação de má-fé na aquisição do imóvel não justifica a condenação, uma vez que não se pleiteou a má-fé dos apelados, mas sim a nulidade do título e a reivindicação do imóvel. Defende que se houvesse direito a indenização, este deveria ser exercido contra o alienante direto, e não contra a parte apelante, que foi vítima de fraude. Ante o exposto, requer a reforma parcial da sentença para declarar expressamente a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, bem como das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT; e para afastar a condenação ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos apelados no imóvel reivindicado, por ausência de pedido expresso e de reconvenção (Id. 258007179). Os apelados CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST, em suas contrarrazões, afirmam que não houve omissão na sentença quanto à nulidade da escritura pública de compra e venda e dos registros imobiliários subsequentes, uma vez que a decisão já havia declarado a nulidade da procuração falsa e dos atos jurídicos derivados. Explicam que a sentença não extrapolou os limites da lide, pois o pedido de indenização por benfeitorias foi expressamente formulado na contestação, sendo, portanto, matéria objeto de defesa. Argumentam que a ação reivindicatória permite o pedido de indenização por benfeitorias como matéria de defesa, dispensando a reconvenção, ressaltando, ainda, que o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas decorre do art. 1.219 do Código Civil, em razão da presunção de boa-fé na aquisição do imóvel. Ao final, pugnam pelo desprovimento do apelo da parte autora (Id. 258007188). Nas contrarrazões de NOÉ LUIZ DA SILVA, este contesta o apelo discorrendo que não há omissão na sentença, pois não declarou a nulidade da escritura lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, nem das matrículas 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT, por falta de provas suficientes. Destaca que não houve perícia técnica nem apuração criminal sobre a suposta falsificação da procuração, o que impede a declaração de nulidade. Sustenta que Noé Luiz da Silva adquiriu o imóvel de boa-fé, com documento público dotado de fé pública, representado por Villi Demartini. Informa que adquiriu o imóvel de boa-fé, alegando que a transação foi realizada mediante escritura pública perante autoridade competente, dotada de fé pública. Explana que a aquisição ocorreu com base na procuração outorgada por Villi Demartini, sem qualquer indício de má-fé ou irregularidade à época da compra, ressaltando que a cadeia dominial dos imóveis demonstra que transações anteriores ocorreram da mesma forma e não foram impugnadas pelo autor apelante, o que evidencia a boa-fé na continuidade dos negócios. No mais, argumenta que realizou as benfeitorias de boa-fé, com base na presunção de legitimidade dos registros públicos, sendo que o art. 1.219 do Código Civil de 2002 e o art. 516 do Código Civil de 1916 garantem o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de boa-fé. Pede, assim, o desprovimento do recurso (Id. 258007189). Por fim, o requerido NOÉ LUIZ DA SILVA interpõe recurso adesivo, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de litisconsortes necessários, ou a extinção do feito sem resolução de mérito por prescrição, ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta a suspensão do processo até a apuração da eventual falsificação da procuração; o reconhecimento de sua boa-fé na aquisição do imóvel, com a exclusão de qualquer responsabilidade pela nulidade do negócio jurídico; a reforma parcial da sentença para excluir a condenação à reintegração de posse dos apelantes principais sobre os imóveis objetos da ação (Id. 258007193). Nas contrarrazões do ESPÓLIO De TSUGUIO TANAKA e OUTROS, argumentam que, conforme a cadeia dominial exposta, os apelantes adquiriram o imóvel de Lupércio Crevelaro, que, por sua vez, o comprou de Noé Luiz da Silva, o qual utilizou procuração falsificada. Assim, todos os atos subsequentes à procuração são nulos, configurando legitimidade passiva dos apelantes, que constam como proprietários perante o registro público. Defendem que os apelantes alegaram prescrição aquisitiva, requerendo usucapião sobre a área ocupada, todavia, ressaltam a preclusão da matéria, uma vez que não foi suscitada em sede de Embargos de Declaração. Alternativamente, afirmam que o pedido de usucapião não pode ser deduzido incidentalmente na ação reivindicatória, necessitando de ação autônoma. Ressaltam ainda a interrupção do prazo de usucapião com a citação na ação reivindicatória, conforme entendimento pacificado do STJ. Explanam que os requeridos não agiram com a devida diligência na aquisição do imóvel, ao não verificar a autenticidade da procuração e dos documentos do vendedor. Sustentam que, ainda que houvesse boa-fé, a nulidade decorrente de falsidade documental contamina todos os negócios jurídicos subsequentes, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Informam que os requeridos solicitaram a realização de perícia para comprovação da divergência de áreas, ocorre que, o ônus da prova recai sobre os recorrentes nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, sendo correta a exigência de depósito dos honorários periciais. Destacam que, pela ausência de pagamento, houve preclusão do direito à produção da prova pericial, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença (Id. 258007199). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 259314680. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante requerida Noé no Id. 267101766, com oposição do julgamento virtual. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031/O. V O T O (PRELIMINAR DE OFÍCIO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, De início, por questão de didática e técnica processual, analisar-se-á os critérios de admissibilidade do recurso adesivo interposto por Noé Luiz da Silva, o qual, desde logo, adianto que se revela intempestivo. Explico: Da detida análise da tramitação feito na origem, vislumbra-se que a sentença foi proferida em 19/05/2023, e posteriormente, sobreveio à oposição de embargos de declaração pela parte autora (Id. 258007164), que foram rejeitados em 11/12/2023 (Id. 258007171). Consequentemente, verifica-se que o requerido recorrente Noé tomou ciência da sentença proferida nos embargos em 31/01/2024, consoante expediente nº. 27286802. Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação, conforme o disposto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, era de 15 (quinze) dias úteis contados dessa data. Ocorre que o recorrente somente apresentou o recurso adesivo em 19/12/2024, extrapolando significativamente o prazo legal. É incontroverso que entre a data da ciência da sentença e a interposição do recurso decorreram mais de 10 meses, o que torna o recurso manifestamente extemporâneo. Convém dizer que, conquanto opostos novos embargos de declaração pelo requerido Noé, ora recorrente (Id. 258007173), estes sequer foram conhecidos pelo togado singular, em razão da sua manifesta intempestividade (Id. 258007186), disso resultando na própria intempestividade do recurso adesivo, porquanto, em tais hipóteses, não há interrupção do prazo recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM, POR CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O recorrente alegou que os embargos de declaração anteriormente opostos interromperam o prazo para a interposição da apelação, mas o órgão julgador entendeu que os embargos eram manifestamente procrastinatórios e, por isso, não geraram tal efeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração, considerados procrastinatórios e não conhecidos, poderiam interromper o prazo para interposição de apelação, conforme o art. 1.026, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, os embargos de declaração opostos pelo agravante foram declarados procrastinatórios e não conhecidos, de modo que não se configurou a interrupção do prazo para a apelação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a apelação interposta posteriormente foi corretamente considerada intempestiva pela decisão monocrática, mantendo-se a regularidade do processo e a aplicação das normas processuais. O agravo interno, ao reiterar argumentos já devidamente analisados, carece de fundamentos suficientes para justificar a modificação da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. A apelação interposta após o prazo recursal, considerando a ausência de interrupção pelo manejo de embargos não conhecidos, é intempestiva e não pode ser conhecida.” (N.U 0000841-17.2016.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO – INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração, quando não conhecidos, não interrompem o prazo recursal. Assim, considerando que o recorrente tomou conhecimento da decisão interlocutória em 20.07.2023, mas recorreu somente em 05.09.2023, quando escoado prazo recursal, não se conhece do recurso de agravo interposto, em razão da sua intempestividade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10208411620238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Apenas a título de complementação, consigno que contra o decisum que não conheceu dos aclaratórios opostos pelo requerido Noé foi interposto agravo de instrumento registrado sob o nº. 1033013-53.2024.8.11.0000 de minha relatoria, o qual igualmente não foi conhecido em decisão monocrática, ante a flagrante inadequação do meio. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Noé Luiz da Silva, diante da sua manifesta intempestividade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Peço vista dos autos para analisar se o recurso adesivo é tempestivo. SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Em razão do pedido de vista formulado pelo 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos, na sessão do dia 26/02/2025, revisitei os autos e concluí pela tempestividade do recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA. De início, convém registrar que o recurso adesivo é uma forma subsidiária de interposição de um recurso que poderia ter sido proposto de forma independente. A doutrina costuma referir-se ao recurso adesivo como “recurso subordinado” ou “recurso dependente”. Isso se dá porque há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte. Aqui, cabe salientar a observação contida na obra de Bernardo Pimentel Souza, que destaca que: “O real escopo do instituto não é a adesão ao recurso principal, mas sim, possibilitar ao jurisdicionado vencido em parte, que não interpôs recurso na primeira oportunidade, contra-atacar, tendo como alvo o decisum naquilo que foi favorável a parte contrária, que interpôs recurso na via principal, defendo que a denominação correta seria recurso contraposto.” (in ‘Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória’, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 703) De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo para a interposição do recurso adesivo somente se inicia após a intimação para apresentação das contrarrazões, conforme o inciso I do §2º do art. 997 do CPC1. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho de julgado: “(...) 4. A renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, porquanto se trata de um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte contrária.” (REsp nº. 1899732-PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgamento em 14-3-2023) Nesta linha de intelecção, colhe-se julgado oriundo deste e. Tribunal de Justiça: 1 Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I- será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II- será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III- não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – RECURSO ADESIVO – PRAZO – ARTIGO 997 DO CPC – TEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA – USUCAPIÃO – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO – FRAUDE – SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A contagem do prazo para interposição de Recurso Adesivo começa após a intimação para as contrarrazões ao Recurso da parte contrária. Os herdeiros têm legitimidade para o ajuizamento de Ação Declaratória visando à nulidade de ato jurídico de interesse do “de cujus”. Não incide o prazo prescricional quadrienal para a propositura da Ação Declaratória que objetiva a nulidade de substabelecimento de procuração com poderes para venda de imóvel. A simulação é vício capaz de gerar a nulidade do negócio jurídico, desde que o conjunto probatório denuncie, satisfatoriamente, tal prática. No Código Civil encontra respaldo no artigo 167, no qual o legislador exige a demonstração da vontade do autor em prejudicar terceiros ou violar disposição expressa de lei." (N.U 0001056- 14.2009.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) No caso dos autos, constata-se que o requerido NOÉ foi regularmente intimado para apresentar contrarrazões aos recursos de apelações interpostos pelos autores (Espólio de Tsuguio Tanaka e Outros – Id. 258007179) e pelos codemandados (Carlos Alberto Prest e outra – Id. 258007176), conforme decisão proferida no Id. 258007187, datada de 23/10/2024. Dessa decisão, registrou ciência em 25/10/2024, conforme expediente nº. 35404861, logo, teria até 19/11/2024 para apresentar o recurso. O presente recurso adesivo foi protocolado em 19/11/2024, ou seja, dentro do prazo legal, de modo que retifico o voto anteriormente proferido para DELE CONHECER. De outro lado, infere-se dos autos que logo após a interposição do recurso adesivo pelo requerido Noé, juntamente da peça contrarrecursal aos apelos dos demais litigantes (Id. 258007189), o feito foi remetido a esta Instância, não havendo qualquer indicativo de que houve a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, tampouco há registro de decurso de prazo. Diante disso, deve-se igualmente ser acolhida questão de ordem levantada pelo causídico na Tribuna, de modo que converto o julgamento do feito em diligência, na forma do §11 do art. 96 do Regimento Interno deste Sodalício (“Poderá o órgão converter o julgamento em diligência para suprir irregularidades sanáveis, para realização de provas ou esclarecimentos”), determinando-se a intimação da parte apelada – Espólio de Tsuguio Tanaka e Outros; e Carlos Alberto Prest e outra – para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA no Id. 258007193, no prazo legal, evitando-se, assim, eventual ocorrência de nulidade (art. 10 do CPC). É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): De acordo com o voto da ilustre Relatora. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Esclareço que não se considera nulo este julgamento porque não se concluiu. A Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves retificou o voto para converter em diligência o julgamento, no que foi acompanhada pelos dois membros da Terceira Câmara de Direito Privado. Após este mister, a douta Relatora dará o devido encaminhamento aos recursos. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, de ordem objetiva e subjetiva, conheço dos recursos de apelação interpostos, porquanto foram manejados tempestivamente, por partes legítimas e devidamente representadas nos autos, com interesse recursal evidenciado, estando ainda devidamente preparados, conforme comprovante de recolhimento das custas processuais constante nos autos. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o regular conhecimento dos apelos interpostos por Carlos Alberto Prest e Nely Galina Prest, pelo Espólio de Tsuguio Tanaka e por Noé Luiz da Silva, inclusive em sede de recurso adesivo, para análise de seus respectivos méritos, conforme se passa a expor. Antes, contudo, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Cinge-se dos autos que o ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante e também autora KIMIE TANAKA, ajuizou a presente ação anulatória c/c reivindicatória em face de NOÉ LUIZ DA SILVA, LUPÉRCIO CREVELARO e sua esposa SILVIA TÂNIA RIBEIRO MORAIS CREVELARO, CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALLINA PREST, visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos e registros imobiliários decorrentes, sob o fundamento de falsificação de procuração e inexistência de mandato válido. Na peça inicial, narram os autores que em 16/12/1977 adquiriram de Francisco Hidalgo Filho e sua esposa um lote de terras rurais de 10.000 hectares na Gleba “J.K.”, situada no Município de Aripuanã/MT, com registro no 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Os autores alegaram que seus direitos foram violados por meio de falsificação, ocorrendo à venda de 3.200 hectares dessa área para Noé Luiz da Silva, utilizando-se de um falso procurador, Villi Demartini. Discorreram que a procuração utilizada para a venda foi registrada em 09/07/1998 no Registro Civil do Distrito de Vale Rico, Guiratinga/MT, contudo, conforme certidão anexada aos autos, essa procuração não existe. Discorreram que a escritura pública que deu origem à celeuma foi lavrada em 24/08/1998, conforme se observa da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro nº. 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT. Afirmaram que o negócio jurídico de compra e venda supramencionado foi celebrado perante autoridade competente, por meio de documento público, dotado de fé-pública, na qual os vendedores TSUGUIO TANAKA e KIMIE TANAKA estavam representados pelo procurador VILLI DEMARTINI. Em sequência, relataram que a matrícula imobiliária nº. 59.499 (resultante da união das matrículas de nºs. 50.231, 50.230 e 58.110) foi dividida em duas partes, gerando as matrículas nº. 59.450 (págs. 55/57 do Id. 258006198) e nº. 59.451 (págs. 62/63 do Id. 258006198), as quais, finalmente, foram transmitidas a LUPÉRCIO CREVELARO e sua mulher SILVIA TÂNIA RIBEIRO MORAES, conforme consta das respectivas matrículas. Diante do exposto, os autores postularam a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT; das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.451 e respectivos registros no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT; e o retorno do imóvel ao estado anterior à fraude. Após regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, cujo dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) DECLARAR nula a procuração lavrada no Livro 03, Folhas 085, do Registro Civil de Notas de Guiratinga-MT; 2) DECLARAR nula a escritura lavrada pelo 6º Ofício de Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, no livro 434, folhas. 023; 3) DECLARAR nulos os registros no CRI, sob a matrícula 2.687, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT que advenham dos negócios jurídicos declarados nulos neste decisum; 4) DETERMINAR a reintegração da posse da autora aos imóveis citados na inicial; 5) INTIME-SE o Banco da Amazônia S/A deste decisum; 6) OFICIE-SE a Corregedoria do TJMT, encaminhando-se, na oportunidade cópia da procuração lavrada e escritura lavrada que foram declaradas nulas, nesta oportunidade, para ciência e providências que entender cabíveis; 7) CIENTIFIQUE o Ministério Público acerca da nulidade da procuração que deram origens aos negócios jurídicos ora anulados; 8) CONDENAR os autores a ressarcir os requeridos, quanto as benfeitorias realizadas a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 9) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 10% (dez por cento) do valor atualizado causa.” (sic – Id. 258007163). Opostos embargos declaratórios pela parte autora que foram rejeitados (Id. 258007171), bem como pelo requerido Noé, que por sua vez não foram conhecidos (Id. 258007187). Irresignados, todos os litigantes apelaram, sendo o recurso dos autores limitado à reforma parcial da sentença, a fim de se declarar expressamente a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, bem como das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT; e para afastar a condenação ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos apelados no imóvel reivindicado, por ausência de pedido expresso e de reconvenção. Dos requeridos Carlos Alberto Prest e outra, visando o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao pedido reivindicatório; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em favor dos apelantes; a anulação da sentença por cerceamento de defesa e nulidade processual, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial; e por fim, a redistribuição do ônus sucumbencial conforme o desfecho da lide. Por fim, o requerido Noé Luiz da Silva, em recurso adesivo, igualmente levanta prejudiciais de mérito, dando ênfase que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que os negócios jurídicos impugnados ocorreram em 1998 e 1999, enquanto a ação somente foi ajuizada em 2005, ultrapassando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, §9º, V, "b", do Código Civil de 1916; e no mérito, sustenta a sua boa-fé na aquisição do imóvel e a impossibilidade de lhe ser imputada a nulidade do negócio. Pois bem. Por uma questão de didática procedimental e economia processual, procedo com a análise do apelo adesivo, especificamente quanto à prejudicial levantada, já que acolhida, tornar-se-á desnecessário o enfrentamento das demais teses defendidas pelas partes. Evidencia-se que a escritura pública de compra e venda que se busca anular foi registrada em 24/08/1998, estando sujeita, assim, às normas contidas no Código Civil de 1916, ante a aplicação do princípio tempus regit actum, e que, inclusive, está amparado em entendimento consolidado da Corte Superior (AgInt no AREsp n. 2.405.406/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). A respeito da fraude/simulação, assim dispunha o Código Civil de 1916: “Art. 147. É anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6). II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (art. 86 a 113).” Por sua vez, a prescrição da pretensão de anular negócios simulados no Código derrogado se dava em 4 anos, conforme artigo 178 do antigo código, in verbis: “Art. 178. Prescreve: [...] § 9º Em quatro anos: [...] V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato; c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” Não obstante a existência de divergência, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes entendem que a pretensão de anular contratos por fraude, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do Código Civil de 1916. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO "DECLARATÓRIA". RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. Os presentes recursos foram interpostos contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não configura julgamento "ultra" ou "extra petita", com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir análise de toda a petição inicial. 4. Esta Corte compreende que para a adequada delimitação do objeto litigioso, inclusive para o fim de definir a ocorrência ou não de decadência ou prescrição, é imprescindível o exame do pedido e das causas de pedir delineadas na petição inicial, sendo irrelevante o nome atribuído à ação ou o fundamento legal indicado na petição inicial (REsp n. 1.694.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018). 5. Hipótese em que se pretende a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel alegadamente lavrada mediante erro de consentimento. 6. O direito de anular escritura pública por vício de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/16, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Precedentes do STJ. 7. Recursos especiais não providos.” (STJ - REsp: 1862218 ES 2019/0052604-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA ACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL DECORREU DO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal distrital está em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que, na vigência do CC/1916 e em virtude do Princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. 3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado a respeito da aplicação da teoria da actio nata, é inafastável a aplicação da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento do tema federal. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.774.072/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) (destaquei) Nesta linha de intelecção, colhem-se julgados oriundos deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR – FALSIDADE EM ESCRITURA PÚBLICA – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – TEMPUS REGIT ACTUM – APLICAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 147 do Código Civil de 1916, é anulável o ato jurídico por vício resultante de fraude. Logo, a pretensão de anular negócio jurídico por falsificação, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do antigo Código Civil. No caso de fraude, o prazo prescricional se inicia no dia em que se realizar o ato ou o contrato. Hipótese em que a escritura pública de compra e venda foi registrada em 28 de abril de 1995 e ação anulatória foi ajuizada somente em 2019, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional.” (N.U 1000357-35.2019.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE FRAUDE AO CREDOR – DOAÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DA SUA CITAÇÃO – ATO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – FRAUDE E SIMULAÇÃO – CAUSAS DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da celebração (AgInt no REsp 1381447/SC). Apesar de o CC de 1916 se referir a prazo prescricional, seu art. 178, § 9º, V, b, tinha natureza decadencial, uma vez que, decorridos 4 anos sem que discutissem a anulabilidade do ato ou contrato, impunha-se a convalidação. O registro na matrícula do imóvel dá conhecimento erga omnes da doação. Se realizado esse ato na égide do CC de 1916, o prazo para eventuais questionamentos sobre a sua eficácia em razão de suposta simulação ou fraude ao credor é decadencial.” (TJ-MT 10228522320208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE – SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL – ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CC DE 2016 – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DESTE – ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ – APLICAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUADRIENAL – OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V DO CC/16 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Recurso conhecido e provido. (1) – Devem ser aplicadas as regras previstas no Código Civil de 2016 aos negócios jurídicos realizados durante sua vigência, nos termos do artigo 2.035 do Código Civil de 2002. É de 04 (quatro) anos o prazo para anular o vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, segundo o artigo 177, § 9ª, inciso V do Código Civil de 1916’. (2) – Se o negócio jurídico acoimado de simulado, caracterizado pela data do registro imobiliário da suposta transferência viciada, se deu em data de 10/10/1995, não tendo a parte, quando em vida, promovido a demanda e ocorrendo o falecimento em 16/07/2010, já ocorrido o prazo prescricional de 04 anos, tendo seus sucessores ajuizado a ação somente em 30/10/2012, deve ser conhecido e provido o recurso para acatar a prescrição quadrienal prevista ao caso concreto. Se para o titular que celebrou o ato já estava prescrito quando do seu falecimento, ato jurídico perfeito e acabado, muito mais se vê prescrito o direito dos sucessores o ajuizamento posterior da demanda. (3) – Inverte-se o ônus da sucumbência. Contudo, verificando que, no caso concreto, em vistas dos aspectos extraordinários existentes nos autos, a condenação da verba de sucumbência honorária atingiria além do limite prescrito no § 2º, do artigo 85, do CPC, deve o acórdão efetuar a necessária adequação para restabelecimento da norma processual que determina o limite máximo desta condenação pecuniária.” (TJ-MT - AC: 00297364020128110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) (destaquei) No caso em apreço, o ponto central da ação anulatória c/c reivindicatória é o pedido de declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 2ª Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, na qual os vendedores TSUGUIO TANAKA e KIMIE TANAKA estavam representados pelo procurador VILLI DEMARTINI, e, por consequência, das matrículas imobiliárias que sobrevieram à realização deste negócio jurídico, quais sejam, as de nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, cuja escritura pública de compra e venda foi lavrada em 24/08/1998, razão pela qual a demanda deveria ter sido ajuizada até 24/08/2002. Todavia, a presente ação foi proposta somente em 02/09/2005, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quadrienal. Logo, reconhecida a prescrição da pretensão anulatória, nos termos do artigo 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude do princípio do tempus regit actum, revela-se desnecessário o exame das demais preliminares e teses suscitadas pelos recorrentes. Isso porque, uma vez extinta a pretensão principal por decurso do prazo prescricional, torna-se prejudicada a análise de quaisquer outras alegações deduzidas nos autos, sejam de natureza processual, como a suposta nulidade por ausência de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa, sejam de cunho material, como a discussão sobre legitimidade passiva, usucapião, boa-fé na aquisição e indenização por benfeitorias, por carecerem de objeto útil à sua apreciação judicial. Desse modo, em respeito à economia processual, à estabilidade das decisões e à segurança jurídica, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em função da reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe. De outro lado, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em grau recursal somente é exigível quando o recurso interposto pela parte vencida é inadmitido ou desprovido, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deixo de majorar a verba honorária. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO EXISTENTE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1 - Os Embargos de Declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. 2 - Havendo reforma total da sentença em apelação, cabe a inversão do ônus sucumbenciais. 3 - Considerando que se trata de provimento da apelação, não cabe majoração recursal da verba advocatícia arbitrada na sentença – incidente apenas quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido, portanto devem ser mantidos os honorários fixados em sede de primeiro grau.” (TJ-MT 00022524420178110051 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2021) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo de NOÉ LUIZ DA SILVA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, em razão da prescrição do direito material, com resolução de mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma determinada pelo art. 85, § 2º, do CPC. Por consequência, JULGO PREJUDICADA as apelações interpostas pela parte autora ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA representado pela inventariante KIMIE TANAKA, e por CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST. É com voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): De acordo com o voto da ilustre Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Amelia Sumiko Tanaka e outros x Amelia Sumiko Tanaka e outros

ID: 256218939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007149-33.2017.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA SUMIKO TANAKA CARLOS ALBERTO PREST CARMEM TSUYAKO TANAKA ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TSUGUIO TANAKA GETULIO MINORU TANAKA IZAURA SETSUKO TANAKA MARIO TAKAHAKI TANAKA NOE LUIZ DA SILVA OSVALDO NOBORU TANAKA TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA

Polo Passivo:

AMELIA SUMIKO TANAKA CARLOS ALBERTO PREST CARMEM TSUYAKO TANAKA ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TSUGUIO TANAKA GETULIO MINORU TANAKA IZAURA SETSUKO TANAKA MARIO TAKAHAKI TANAKA NOE LUIZ DA SILVA OSVALDO NOBORU TANAKA TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA

Acórdão

Advogados:

VALMIR SILVA COUTINHO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DE FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007149-33.2017.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CITAÇÃO] RELATORA: EXMA SRA. DESA. ANTÔNIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007149-33.2017.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CITAÇÃO] RELATORA: EXMA SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PARTE(S): [CARMEM TSUYAKO TANAKA - CPF: 095.478.928-86 (APELANTE), EDNA DE FALCO - CPF: 771.346.488-34 (ADVOGADO), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE - CPF: 103.400.858-78 (ADVOGADO), MARIO TAKAHAKI TANAKA - CPF: 386.240.368-87 (APELANTE), GETULIO MINORU TANAKA - CPF: 475.672.608-91 (APELANTE), TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA - CPF: 468.094.228-20 (APELANTE), OSVALDO NOBORU TANAKA - CPF: 557.296.658-49 (APELANTE), IZAURA SETSUKO TANAKA - CPF: 510.587.748-91 (APELANTE), AMELIA SUMIKO TANAKA - CPF: 030.305.378-03 (APELANTE), NOE LUIZ DA SILVA - CPF: 007.985.921-68 (APELADO), CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - CPF: 046.602.321-90 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ FALQUETTI E SILVA - CPF: 859.545.511-20 (ADVOGADO), NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (APELADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (APELADO), CARLOS ALBERTO PREST - CPF: 327.918.367-72 (APELADO), VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - CPF: 873.656.007-30 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PREST - CPF: 327.918.367-72 (APELANTE), VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - CPF: 873.656.007-30 (ADVOGADO), ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA registrado(a) civilmente como TSUGUIO TANAKA - CPF: 214.022.998-34 (APELANTE), NOE LUIZ DA SILVA - CPF: 007.985.921-68 (APELANTE), CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - CPF: 046.602.321-90 (ADVOGADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (APELANTE), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (APELANTE), AMELIA SUMIKO TANAKA - CPF: 030.305.378-03 (APELADO), CARMEM TSUYAKO TANAKA - CPF: 095.478.928-86 (APELADO), EDNA DE FALCO - CPF: 771.346.488-34 (ADVOGADO), GETULIO MINORU TANAKA - CPF: 475.672.608-91 (APELADO), IZAURA SETSUKO TANAKA - CPF: 510.587.748-91 (APELADO), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE - CPF: 103.400.858-78 (ADVOGADO), MARIO TAKAHAKI TANAKA - CPF: 386.240.368-87 (APELADO), OSVALDO NOBORU TANAKA - CPF: 557.296.658-49 (APELADO), TEREZA YOSHIKO TANAKA OBARA - CPF: 468.094.228-20 (APELADO), ESPOLIO DE TSUGUIO TANAKA registrado(a) civilmente como TSUGUIO TANAKA - CPF: 214.022.998-34 (APELADO), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO ADESIVO E JULGOU PREJUDICADO OS DEMAIS APELOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – PROCURAÇÃO FALSA – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – TEMPUS REGIT ACTUM – APLICAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO ADESIVO PROVIDO E DEMAIS APELOS PREJUDICADOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Nos termos do artigo 147 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, é anulável o ato jurídico por vício resultante de fraude. Logo, a pretensão de anular negócio jurídico por falsificação, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do antigo Código Civil. Segundo o artigo 178, § 9º, do CC/16, prescreve em quatro anos o prazo para anular os atos jurídicos fundada em simulação ou fraude, contados da realização do ato. Hipótese em que a escritura pública de compra e venda foi registrada em 24/08/1998 e a presente ação anulatória ajuizada somente em 02/09/2005, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional. Apelo adesivo provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial; e demais recursos prejudicados. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, por CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST (requeridos), pelo ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante KIMIE TANAKA e KIMIE TANAKA (requerente), e de recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA (requerido), contra r. sentença proferida pelo MMº Juiz Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior, da 2ª Vara de Comodoro-MT, lançada nos autos da Ação Anulatória c/c Reivindicatória nº. 0007149-33.2017.8.11.0046, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nulas: (i) a procuração lavrada no Livro 03, Folhas 085, do Registro Civil de Notas de Guiratinga-MT; (ii) a escritura lavrada pelo 6º Ofício de Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá- MT, no livro 434, folhas. 023; (iii) os registros no CRI, sob a matrícula 2.687, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT que advenham dos negócios jurídicos declarados nulos neste decisum; (iv) determinou a reintegração da posse da parte autora aos imóveis citados na inicial, bem como condenou os autores a ressarcir os requeridos, quanto às benfeitorias realizadas, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados por meio da decisão Id. 258007171. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios pelo requerido Noé Luiz da Silva, que por sua vez não foram conhecidos pelo togado singular, conforme decisão Id. 258007186. Os requeridos apelantes, CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST, em suas razões recursais, aduzem acerca da ilegitimidade passiva dos mesmos para a ação reivindicatória, sustentando que a localização do imóvel reivindicado não corresponde à área que efetivamente possuem. Explanam que ainda que a área coincida com a pleiteada na inicial, os apelantes exercem posse mansa, pacífica e contínua há mais de 15 anos, com animus domini. Inclusive sustentam que a sentença é omissa quanto à análise da prescrição aquisitiva e ausência de fundamentação em relação à ilegitimidade passiva. Defendem que o juízo ocorre em erro in procedendo ao impor ônus exclusivo do pagamento dos honorários periciais aos ora apelantes, o que culminou na não realização da perícia essencial para a comprovação da efetiva localização da área objeto de reivindicação. Apontam, no mais, que não foram intimados para manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelos apelados, que foram acolhidos para imputar o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte requerida, de forma que ocorreu o cerceamento de defesa. Forte nesses argumentos requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao pedido reivindicatório; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em favor dos apelantes; a anulação da sentença por cerceamento de defesa e nulidade processual, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial; e por fim, a redistribuição do ônus sucumbencial conforme o desfecho da lide (Id. 258007176). Por sua vez, a parte autora apelante, ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante KIMIE TANAKA, inicialmente aponta a omissão no julgado, porque a sentença não declarou a nulidade da escritura de compra e venda originária lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial de Várzea Grande/MT, a qual foi o ato inicial que gerou toda a cadeia de registros questionados. Logo, requer a nulidade expressa dessa escritura inicial e das matrículas dela advindas (nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451). Alega que não houve pedido expresso de indenização por benfeitorias na contestação, tampouco foi apresentada reconvenção nesse sentido. Sustenta que a ação reivindicatória não possui caráter dúplice, não permitindo pedido contraposto em sede de contestação, sendo necessária reconvenção ou ação própria para pleitear ressarcimento de benfeitorias, de modo que entendem que a sentença ampliou indevidamente os limites da causa, contrariando jurisprudência consolidada. Por outro lado, pontua que a ausência de comprovação de má-fé na aquisição do imóvel não justifica a condenação, uma vez que não se pleiteou a má-fé dos apelados, mas sim a nulidade do título e a reivindicação do imóvel. Defende que se houvesse direito a indenização, este deveria ser exercido contra o alienante direto, e não contra a parte apelante, que foi vítima de fraude. Ante o exposto, requer a reforma parcial da sentença para declarar expressamente a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, bem como das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT; e para afastar a condenação ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos apelados no imóvel reivindicado, por ausência de pedido expresso e de reconvenção (Id. 258007179). Os apelados CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST, em suas contrarrazões, afirmam que não houve omissão na sentença quanto à nulidade da escritura pública de compra e venda e dos registros imobiliários subsequentes, uma vez que a decisão já havia declarado a nulidade da procuração falsa e dos atos jurídicos derivados. Explicam que a sentença não extrapolou os limites da lide, pois o pedido de indenização por benfeitorias foi expressamente formulado na contestação, sendo, portanto, matéria objeto de defesa. Argumentam que a ação reivindicatória permite o pedido de indenização por benfeitorias como matéria de defesa, dispensando a reconvenção, ressaltando, ainda, que o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas decorre do art. 1.219 do Código Civil, em razão da presunção de boa-fé na aquisição do imóvel. Ao final, pugnam pelo desprovimento do apelo da parte autora (Id. 258007188). Nas contrarrazões de NOÉ LUIZ DA SILVA, este contesta o apelo discorrendo que não há omissão na sentença, pois não declarou a nulidade da escritura lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, nem das matrículas 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT, por falta de provas suficientes. Destaca que não houve perícia técnica nem apuração criminal sobre a suposta falsificação da procuração, o que impede a declaração de nulidade. Sustenta que Noé Luiz da Silva adquiriu o imóvel de boa-fé, com documento público dotado de fé pública, representado por Villi Demartini. Informa que adquiriu o imóvel de boa-fé, alegando que a transação foi realizada mediante escritura pública perante autoridade competente, dotada de fé pública. Explana que a aquisição ocorreu com base na procuração outorgada por Villi Demartini, sem qualquer indício de má-fé ou irregularidade à época da compra, ressaltando que a cadeia dominial dos imóveis demonstra que transações anteriores ocorreram da mesma forma e não foram impugnadas pelo autor apelante, o que evidencia a boa-fé na continuidade dos negócios. No mais, argumenta que realizou as benfeitorias de boa-fé, com base na presunção de legitimidade dos registros públicos, sendo que o art. 1.219 do Código Civil de 2002 e o art. 516 do Código Civil de 1916 garantem o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de boa-fé. Pede, assim, o desprovimento do recurso (Id. 258007189). Por fim, o requerido NOÉ LUIZ DA SILVA interpõe recurso adesivo, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de litisconsortes necessários, ou a extinção do feito sem resolução de mérito por prescrição, ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta a suspensão do processo até a apuração da eventual falsificação da procuração; o reconhecimento de sua boa-fé na aquisição do imóvel, com a exclusão de qualquer responsabilidade pela nulidade do negócio jurídico; a reforma parcial da sentença para excluir a condenação à reintegração de posse dos apelantes principais sobre os imóveis objetos da ação (Id. 258007193). Nas contrarrazões do ESPÓLIO De TSUGUIO TANAKA e OUTROS, argumentam que, conforme a cadeia dominial exposta, os apelantes adquiriram o imóvel de Lupércio Crevelaro, que, por sua vez, o comprou de Noé Luiz da Silva, o qual utilizou procuração falsificada. Assim, todos os atos subsequentes à procuração são nulos, configurando legitimidade passiva dos apelantes, que constam como proprietários perante o registro público. Defendem que os apelantes alegaram prescrição aquisitiva, requerendo usucapião sobre a área ocupada, todavia, ressaltam a preclusão da matéria, uma vez que não foi suscitada em sede de Embargos de Declaração. Alternativamente, afirmam que o pedido de usucapião não pode ser deduzido incidentalmente na ação reivindicatória, necessitando de ação autônoma. Ressaltam ainda a interrupção do prazo de usucapião com a citação na ação reivindicatória, conforme entendimento pacificado do STJ. Explanam que os requeridos não agiram com a devida diligência na aquisição do imóvel, ao não verificar a autenticidade da procuração e dos documentos do vendedor. Sustentam que, ainda que houvesse boa-fé, a nulidade decorrente de falsidade documental contamina todos os negócios jurídicos subsequentes, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Informam que os requeridos solicitaram a realização de perícia para comprovação da divergência de áreas, ocorre que, o ônus da prova recai sobre os recorrentes nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, sendo correta a exigência de depósito dos honorários periciais. Destacam que, pela ausência de pagamento, houve preclusão do direito à produção da prova pericial, razão pela qual pugnam pela manutenção da sentença (Id. 258007199). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 259314680. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante requerida Noé no Id. 267101766, com oposição do julgamento virtual. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031/O. V O T O (PRELIMINAR DE OFÍCIO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, De início, por questão de didática e técnica processual, analisar-se-á os critérios de admissibilidade do recurso adesivo interposto por Noé Luiz da Silva, o qual, desde logo, adianto que se revela intempestivo. Explico: Da detida análise da tramitação feito na origem, vislumbra-se que a sentença foi proferida em 19/05/2023, e posteriormente, sobreveio à oposição de embargos de declaração pela parte autora (Id. 258007164), que foram rejeitados em 11/12/2023 (Id. 258007171). Consequentemente, verifica-se que o requerido recorrente Noé tomou ciência da sentença proferida nos embargos em 31/01/2024, consoante expediente nº. 27286802. Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação, conforme o disposto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, era de 15 (quinze) dias úteis contados dessa data. Ocorre que o recorrente somente apresentou o recurso adesivo em 19/12/2024, extrapolando significativamente o prazo legal. É incontroverso que entre a data da ciência da sentença e a interposição do recurso decorreram mais de 10 meses, o que torna o recurso manifestamente extemporâneo. Convém dizer que, conquanto opostos novos embargos de declaração pelo requerido Noé, ora recorrente (Id. 258007173), estes sequer foram conhecidos pelo togado singular, em razão da sua manifesta intempestividade (Id. 258007186), disso resultando na própria intempestividade do recurso adesivo, porquanto, em tais hipóteses, não há interrupção do prazo recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM, POR CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O recorrente alegou que os embargos de declaração anteriormente opostos interromperam o prazo para a interposição da apelação, mas o órgão julgador entendeu que os embargos eram manifestamente procrastinatórios e, por isso, não geraram tal efeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração, considerados procrastinatórios e não conhecidos, poderiam interromper o prazo para interposição de apelação, conforme o art. 1.026, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, os embargos de declaração opostos pelo agravante foram declarados procrastinatórios e não conhecidos, de modo que não se configurou a interrupção do prazo para a apelação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a apelação interposta posteriormente foi corretamente considerada intempestiva pela decisão monocrática, mantendo-se a regularidade do processo e a aplicação das normas processuais. O agravo interno, ao reiterar argumentos já devidamente analisados, carece de fundamentos suficientes para justificar a modificação da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. A apelação interposta após o prazo recursal, considerando a ausência de interrupção pelo manejo de embargos não conhecidos, é intempestiva e não pode ser conhecida.” (N.U 0000841-17.2016.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO – INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração, quando não conhecidos, não interrompem o prazo recursal. Assim, considerando que o recorrente tomou conhecimento da decisão interlocutória em 20.07.2023, mas recorreu somente em 05.09.2023, quando escoado prazo recursal, não se conhece do recurso de agravo interposto, em razão da sua intempestividade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10208411620238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Apenas a título de complementação, consigno que contra o decisum que não conheceu dos aclaratórios opostos pelo requerido Noé foi interposto agravo de instrumento registrado sob o nº. 1033013-53.2024.8.11.0000 de minha relatoria, o qual igualmente não foi conhecido em decisão monocrática, ante a flagrante inadequação do meio. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Noé Luiz da Silva, diante da sua manifesta intempestividade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Peço vista dos autos para analisar se o recurso adesivo é tempestivo. SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Em razão do pedido de vista formulado pelo 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos, na sessão do dia 26/02/2025, revisitei os autos e concluí pela tempestividade do recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA. De início, convém registrar que o recurso adesivo é uma forma subsidiária de interposição de um recurso que poderia ter sido proposto de forma independente. A doutrina costuma referir-se ao recurso adesivo como “recurso subordinado” ou “recurso dependente”. Isso se dá porque há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte. Aqui, cabe salientar a observação contida na obra de Bernardo Pimentel Souza, que destaca que: “O real escopo do instituto não é a adesão ao recurso principal, mas sim, possibilitar ao jurisdicionado vencido em parte, que não interpôs recurso na primeira oportunidade, contra-atacar, tendo como alvo o decisum naquilo que foi favorável a parte contrária, que interpôs recurso na via principal, defendo que a denominação correta seria recurso contraposto.” (in ‘Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória’, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 703) De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo para a interposição do recurso adesivo somente se inicia após a intimação para apresentação das contrarrazões, conforme o inciso I do §2º do art. 997 do CPC1. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho de julgado: “(...) 4. A renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, porquanto se trata de um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte contrária.” (REsp nº. 1899732-PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgamento em 14-3-2023) Nesta linha de intelecção, colhe-se julgado oriundo deste e. Tribunal de Justiça: 1 Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I- será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II- será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III- não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – RECURSO ADESIVO – PRAZO – ARTIGO 997 DO CPC – TEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA – USUCAPIÃO – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO – FRAUDE – SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A contagem do prazo para interposição de Recurso Adesivo começa após a intimação para as contrarrazões ao Recurso da parte contrária. Os herdeiros têm legitimidade para o ajuizamento de Ação Declaratória visando à nulidade de ato jurídico de interesse do “de cujus”. Não incide o prazo prescricional quadrienal para a propositura da Ação Declaratória que objetiva a nulidade de substabelecimento de procuração com poderes para venda de imóvel. A simulação é vício capaz de gerar a nulidade do negócio jurídico, desde que o conjunto probatório denuncie, satisfatoriamente, tal prática. No Código Civil encontra respaldo no artigo 167, no qual o legislador exige a demonstração da vontade do autor em prejudicar terceiros ou violar disposição expressa de lei." (N.U 0001056- 14.2009.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) No caso dos autos, constata-se que o requerido NOÉ foi regularmente intimado para apresentar contrarrazões aos recursos de apelações interpostos pelos autores (Espólio de Tsuguio Tanaka e Outros – Id. 258007179) e pelos codemandados (Carlos Alberto Prest e outra – Id. 258007176), conforme decisão proferida no Id. 258007187, datada de 23/10/2024. Dessa decisão, registrou ciência em 25/10/2024, conforme expediente nº. 35404861, logo, teria até 19/11/2024 para apresentar o recurso. O presente recurso adesivo foi protocolado em 19/11/2024, ou seja, dentro do prazo legal, de modo que retifico o voto anteriormente proferido para DELE CONHECER. De outro lado, infere-se dos autos que logo após a interposição do recurso adesivo pelo requerido Noé, juntamente da peça contrarrecursal aos apelos dos demais litigantes (Id. 258007189), o feito foi remetido a esta Instância, não havendo qualquer indicativo de que houve a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, tampouco há registro de decurso de prazo. Diante disso, deve-se igualmente ser acolhida questão de ordem levantada pelo causídico na Tribuna, de modo que converto o julgamento do feito em diligência, na forma do §11 do art. 96 do Regimento Interno deste Sodalício (“Poderá o órgão converter o julgamento em diligência para suprir irregularidades sanáveis, para realização de provas ou esclarecimentos”), determinando-se a intimação da parte apelada – Espólio de Tsuguio Tanaka e Outros; e Carlos Alberto Prest e outra – para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso adesivo interposto por NOÉ LUIZ DA SILVA no Id. 258007193, no prazo legal, evitando-se, assim, eventual ocorrência de nulidade (art. 10 do CPC). É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): De acordo com o voto da ilustre Relatora. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Esclareço que não se considera nulo este julgamento porque não se concluiu. A Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves retificou o voto para converter em diligência o julgamento, no que foi acompanhada pelos dois membros da Terceira Câmara de Direito Privado. Após este mister, a douta Relatora dará o devido encaminhamento aos recursos. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, de ordem objetiva e subjetiva, conheço dos recursos de apelação interpostos, porquanto foram manejados tempestivamente, por partes legítimas e devidamente representadas nos autos, com interesse recursal evidenciado, estando ainda devidamente preparados, conforme comprovante de recolhimento das custas processuais constante nos autos. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o regular conhecimento dos apelos interpostos por Carlos Alberto Prest e Nely Galina Prest, pelo Espólio de Tsuguio Tanaka e por Noé Luiz da Silva, inclusive em sede de recurso adesivo, para análise de seus respectivos méritos, conforme se passa a expor. Antes, contudo, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Cinge-se dos autos que o ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA, representado pela inventariante e também autora KIMIE TANAKA, ajuizou a presente ação anulatória c/c reivindicatória em face de NOÉ LUIZ DA SILVA, LUPÉRCIO CREVELARO e sua esposa SILVIA TÂNIA RIBEIRO MORAIS CREVELARO, CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALLINA PREST, visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos e registros imobiliários decorrentes, sob o fundamento de falsificação de procuração e inexistência de mandato válido. Na peça inicial, narram os autores que em 16/12/1977 adquiriram de Francisco Hidalgo Filho e sua esposa um lote de terras rurais de 10.000 hectares na Gleba “J.K.”, situada no Município de Aripuanã/MT, com registro no 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Os autores alegaram que seus direitos foram violados por meio de falsificação, ocorrendo à venda de 3.200 hectares dessa área para Noé Luiz da Silva, utilizando-se de um falso procurador, Villi Demartini. Discorreram que a procuração utilizada para a venda foi registrada em 09/07/1998 no Registro Civil do Distrito de Vale Rico, Guiratinga/MT, contudo, conforme certidão anexada aos autos, essa procuração não existe. Discorreram que a escritura pública que deu origem à celeuma foi lavrada em 24/08/1998, conforme se observa da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro nº. 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT. Afirmaram que o negócio jurídico de compra e venda supramencionado foi celebrado perante autoridade competente, por meio de documento público, dotado de fé-pública, na qual os vendedores TSUGUIO TANAKA e KIMIE TANAKA estavam representados pelo procurador VILLI DEMARTINI. Em sequência, relataram que a matrícula imobiliária nº. 59.499 (resultante da união das matrículas de nºs. 50.231, 50.230 e 58.110) foi dividida em duas partes, gerando as matrículas nº. 59.450 (págs. 55/57 do Id. 258006198) e nº. 59.451 (págs. 62/63 do Id. 258006198), as quais, finalmente, foram transmitidas a LUPÉRCIO CREVELARO e sua mulher SILVIA TÂNIA RIBEIRO MORAES, conforme consta das respectivas matrículas. Diante do exposto, os autores postularam a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT; das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.451 e respectivos registros no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT; e o retorno do imóvel ao estado anterior à fraude. Após regular processamento do feito, o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, cujo dispositivo restou assim redigido: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) DECLARAR nula a procuração lavrada no Livro 03, Folhas 085, do Registro Civil de Notas de Guiratinga-MT; 2) DECLARAR nula a escritura lavrada pelo 6º Ofício de Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, no livro 434, folhas. 023; 3) DECLARAR nulos os registros no CRI, sob a matrícula 2.687, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT que advenham dos negócios jurídicos declarados nulos neste decisum; 4) DETERMINAR a reintegração da posse da autora aos imóveis citados na inicial; 5) INTIME-SE o Banco da Amazônia S/A deste decisum; 6) OFICIE-SE a Corregedoria do TJMT, encaminhando-se, na oportunidade cópia da procuração lavrada e escritura lavrada que foram declaradas nulas, nesta oportunidade, para ciência e providências que entender cabíveis; 7) CIENTIFIQUE o Ministério Público acerca da nulidade da procuração que deram origens aos negócios jurídicos ora anulados; 8) CONDENAR os autores a ressarcir os requeridos, quanto as benfeitorias realizadas a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 9) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 10% (dez por cento) do valor atualizado causa.” (sic – Id. 258007163). Opostos embargos declaratórios pela parte autora que foram rejeitados (Id. 258007171), bem como pelo requerido Noé, que por sua vez não foram conhecidos (Id. 258007187). Irresignados, todos os litigantes apelaram, sendo o recurso dos autores limitado à reforma parcial da sentença, a fim de se declarar expressamente a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Livro 202, fls. 181/182, do Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, bem como das matrículas nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do 6º CRI de Cuiabá/MT; e para afastar a condenação ao ressarcimento das benfeitorias realizadas pelos apelados no imóvel reivindicado, por ausência de pedido expresso e de reconvenção. Dos requeridos Carlos Alberto Prest e outra, visando o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao pedido reivindicatório; o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) em favor dos apelantes; a anulação da sentença por cerceamento de defesa e nulidade processual, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial; e por fim, a redistribuição do ônus sucumbencial conforme o desfecho da lide. Por fim, o requerido Noé Luiz da Silva, em recurso adesivo, igualmente levanta prejudiciais de mérito, dando ênfase que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que os negócios jurídicos impugnados ocorreram em 1998 e 1999, enquanto a ação somente foi ajuizada em 2005, ultrapassando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, §9º, V, "b", do Código Civil de 1916; e no mérito, sustenta a sua boa-fé na aquisição do imóvel e a impossibilidade de lhe ser imputada a nulidade do negócio. Pois bem. Por uma questão de didática procedimental e economia processual, procedo com a análise do apelo adesivo, especificamente quanto à prejudicial levantada, já que acolhida, tornar-se-á desnecessário o enfrentamento das demais teses defendidas pelas partes. Evidencia-se que a escritura pública de compra e venda que se busca anular foi registrada em 24/08/1998, estando sujeita, assim, às normas contidas no Código Civil de 1916, ante a aplicação do princípio tempus regit actum, e que, inclusive, está amparado em entendimento consolidado da Corte Superior (AgInt no AREsp n. 2.405.406/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). A respeito da fraude/simulação, assim dispunha o Código Civil de 1916: “Art. 147. É anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6). II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (art. 86 a 113).” Por sua vez, a prescrição da pretensão de anular negócios simulados no Código derrogado se dava em 4 anos, conforme artigo 178 do antigo código, in verbis: “Art. 178. Prescreve: [...] § 9º Em quatro anos: [...] V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato; c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” Não obstante a existência de divergência, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes entendem que a pretensão de anular contratos por fraude, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do Código Civil de 1916. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO "DECLARATÓRIA". RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. Os presentes recursos foram interpostos contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não configura julgamento "ultra" ou "extra petita", com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir análise de toda a petição inicial. 4. Esta Corte compreende que para a adequada delimitação do objeto litigioso, inclusive para o fim de definir a ocorrência ou não de decadência ou prescrição, é imprescindível o exame do pedido e das causas de pedir delineadas na petição inicial, sendo irrelevante o nome atribuído à ação ou o fundamento legal indicado na petição inicial (REsp n. 1.694.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018). 5. Hipótese em que se pretende a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel alegadamente lavrada mediante erro de consentimento. 6. O direito de anular escritura pública por vício de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/16, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Precedentes do STJ. 7. Recursos especiais não providos.” (STJ - REsp: 1862218 ES 2019/0052604-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA ACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL DECORREU DO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal distrital está em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que, na vigência do CC/1916 e em virtude do Princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. 3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado a respeito da aplicação da teoria da actio nata, é inafastável a aplicação da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento do tema federal. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.774.072/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) (destaquei) Nesta linha de intelecção, colhem-se julgados oriundos deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR – FALSIDADE EM ESCRITURA PÚBLICA – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – TEMPUS REGIT ACTUM – APLICAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 147 do Código Civil de 1916, é anulável o ato jurídico por vício resultante de fraude. Logo, a pretensão de anular negócio jurídico por falsificação, na vigência do Código de 1916, deve observar o prazo prescricional quadrienal do artigo 178, § 9º, do antigo Código Civil. No caso de fraude, o prazo prescricional se inicia no dia em que se realizar o ato ou o contrato. Hipótese em que a escritura pública de compra e venda foi registrada em 28 de abril de 1995 e ação anulatória foi ajuizada somente em 2019, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional.” (N.U 1000357-35.2019.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE FRAUDE AO CREDOR – DOAÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DA SUA CITAÇÃO – ATO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CC DE 1916 – FRAUDE E SIMULAÇÃO – CAUSAS DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da celebração (AgInt no REsp 1381447/SC). Apesar de o CC de 1916 se referir a prazo prescricional, seu art. 178, § 9º, V, b, tinha natureza decadencial, uma vez que, decorridos 4 anos sem que discutissem a anulabilidade do ato ou contrato, impunha-se a convalidação. O registro na matrícula do imóvel dá conhecimento erga omnes da doação. Se realizado esse ato na égide do CC de 1916, o prazo para eventuais questionamentos sobre a sua eficácia em razão de suposta simulação ou fraude ao credor é decadencial.” (TJ-MT 10228522320208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE – SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL – ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CC DE 2016 – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DESTE – ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ – APLICAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUADRIENAL – OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V DO CC/16 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Recurso conhecido e provido. (1) – Devem ser aplicadas as regras previstas no Código Civil de 2016 aos negócios jurídicos realizados durante sua vigência, nos termos do artigo 2.035 do Código Civil de 2002. É de 04 (quatro) anos o prazo para anular o vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, segundo o artigo 177, § 9ª, inciso V do Código Civil de 1916’. (2) – Se o negócio jurídico acoimado de simulado, caracterizado pela data do registro imobiliário da suposta transferência viciada, se deu em data de 10/10/1995, não tendo a parte, quando em vida, promovido a demanda e ocorrendo o falecimento em 16/07/2010, já ocorrido o prazo prescricional de 04 anos, tendo seus sucessores ajuizado a ação somente em 30/10/2012, deve ser conhecido e provido o recurso para acatar a prescrição quadrienal prevista ao caso concreto. Se para o titular que celebrou o ato já estava prescrito quando do seu falecimento, ato jurídico perfeito e acabado, muito mais se vê prescrito o direito dos sucessores o ajuizamento posterior da demanda. (3) – Inverte-se o ônus da sucumbência. Contudo, verificando que, no caso concreto, em vistas dos aspectos extraordinários existentes nos autos, a condenação da verba de sucumbência honorária atingiria além do limite prescrito no § 2º, do artigo 85, do CPC, deve o acórdão efetuar a necessária adequação para restabelecimento da norma processual que determina o limite máximo desta condenação pecuniária.” (TJ-MT - AC: 00297364020128110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) (destaquei) No caso em apreço, o ponto central da ação anulatória c/c reivindicatória é o pedido de declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 2ª Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, na qual os vendedores TSUGUIO TANAKA e KIMIE TANAKA estavam representados pelo procurador VILLI DEMARTINI, e, por consequência, das matrículas imobiliárias que sobrevieram à realização deste negócio jurídico, quais sejam, as de nºs. 58.110, 59.449, 59.450 e 59.451, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, cuja escritura pública de compra e venda foi lavrada em 24/08/1998, razão pela qual a demanda deveria ter sido ajuizada até 24/08/2002. Todavia, a presente ação foi proposta somente em 02/09/2005, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quadrienal. Logo, reconhecida a prescrição da pretensão anulatória, nos termos do artigo 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude do princípio do tempus regit actum, revela-se desnecessário o exame das demais preliminares e teses suscitadas pelos recorrentes. Isso porque, uma vez extinta a pretensão principal por decurso do prazo prescricional, torna-se prejudicada a análise de quaisquer outras alegações deduzidas nos autos, sejam de natureza processual, como a suposta nulidade por ausência de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa, sejam de cunho material, como a discussão sobre legitimidade passiva, usucapião, boa-fé na aquisição e indenização por benfeitorias, por carecerem de objeto útil à sua apreciação judicial. Desse modo, em respeito à economia processual, à estabilidade das decisões e à segurança jurídica, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em função da reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe. De outro lado, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em grau recursal somente é exigível quando o recurso interposto pela parte vencida é inadmitido ou desprovido, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deixo de majorar a verba honorária. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO EXISTENTE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1 - Os Embargos de Declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. 2 - Havendo reforma total da sentença em apelação, cabe a inversão do ônus sucumbenciais. 3 - Considerando que se trata de provimento da apelação, não cabe majoração recursal da verba advocatícia arbitrada na sentença – incidente apenas quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido, portanto devem ser mantidos os honorários fixados em sede de primeiro grau.” (TJ-MT 00022524420178110051 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2021) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo de NOÉ LUIZ DA SILVA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, em razão da prescrição do direito material, com resolução de mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma determinada pelo art. 85, § 2º, do CPC. Por consequência, JULGO PREJUDICADA as apelações interpostas pela parte autora ESPÓLIO DE TSUGUIO TANAKA representado pela inventariante KIMIE TANAKA, e por CARLOS ALBERTO PREST e sua esposa NELY GALINA PREST. É com voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): De acordo com o voto da ilustre Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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