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"1000407-08.2022.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 155 de 158

Processo nº 1000407-10.2024.8.26.0014

ID: 294554209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000407-10.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO DE MODA SOMA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000407-10.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1507223-82.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Grupo de Moda Soma S.A. - Vistos. GRUPO DE MODA SOMA S.A.. opôs embar… Processo 1000407-10.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1507223-82.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Grupo de Moda Soma S.A. - Vistos. GRUPO DE MODA SOMA S.A.. opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, nulidade das CDA e pagamento. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência. É o relatório. D E C I D O. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Conforme se extrai dos autos, as CDAs que deram origem à execução fiscal se referem a débitos de ICMS supostamente declarados pela própria embargante e não pagos. Contudo, narra a embargante que não teria declarado tais débitos por meio das respectivas GIAs, o que culminaria na nulidade das CDAs. De outro lado, defende a Fazenda Estadual que a constituição dos créditos tributários se deu por meio de lançamento por homologação, a partir da emissão dos documentos fiscais correspondentes (notas fiscais), conforme previsto no artigo 35, caput, da Lei 6.374/89, e 254-A, do RICMS e de acordo com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 962.379/RS. Pois bem. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela embargante como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. O lançamento tributário é definido no artigo 142, caput, do Código como sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". São três as modalidades de lançamento: (i) por declaração; (ii) de ofício; e (iii) por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este, por sua vez, realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento do contribuinte (artigos 147 e 148, do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício, por sua vez, não há participação do contribuinte. O Fisco, já munido das informações necessárias, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento (artigo 149, do Código Tributário Nacional). Por fim, no lançamento por homologação, não há, a priori, participação ativa da autoridade fiscal. O contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo (artigo 150, do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, estamos diante de hipótese de lançamento por homologação, o qual, segundo a Fazenda Estadual, teria se dado a partir da simples emissão da nota fiscal pelo contribuinte. Defende a Fazenda Estadual que a nota fiscal se prestaria como meio idôneo a, por si só, constituir o crédito tributário, o que teria amparo no artigo 35, da Lei Estadual 6.374/89 e, mais especificamente, no artigo 254-A, do RICMS, que assim dispõem: Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. Artigo 254 - A - O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Em regra, a declaração e consequente constituição do crédito tributário referente ao ICMS no Estado de São Paulo se dá por meio da Guia de Informação e Apuração GIA. Referido documento se presta especificamente a tal finalidade. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.379/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 61), reconheceu a possibilidade de que outros documentos fossem utilizados como declaração para a constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (g. n.) Para tanto, contudo, além da previsão legal nesse sentido, deve o documento em questão ter a mesma natureza da GIA ou do DCTF (no caso de tributos federais, por exemplo). E, notoriamente, a nota fiscal não pode ser equiparada à GIA para tal finalidade. Afinal, ao contrário da GIA que tem como finalidade precípua a própria constituição do crédito tributário em si, a nota fiscal se traduz em obrigação tributária acessória que tem como objetivo central o simples registro contábil das operações realizadas pelo contribuinte. Não há como se reconhecer, portanto, que se trata de declarações da mesma natureza, visto que são documentos com finalidades essencialmente distintas. Nesse sentido, aliás, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. 5. Recurso especial provido. (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Diante da clareza dos termos do v. acórdão, e da importância de referido julgado para a presente demanda, transcrevo trechos de sua fundamentação: "A controvérsia dos presente recurso reside em saber se apresentação de notas fiscais assemelha-se às declarações de débito prestadas pelo contribuinte, tal como a DCTF e a GIA. Entendo que não. A emissão de notas fiscais tem por finalidade precípua o registro das operações realizadas pelo contribuinte. Serve como principal elemento de prova quanto à caracterização do fato gerador e, por isso, sua emissão configura obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte em prol da fiscalização. (...) Verifica-se, portanto, que as notas fiscais têm o condão de revelar o fato gerador do tributo, ou seja, o surgimento da obrigação tributária. Ocorre que, como cediço, a constatação acerca da existência da obrigação tributária não é suficiente para viabilizar o recolhimento ou a cobrança do tributo dela decorrente. Para esse mister é necessário que a essa obrigação tributária seja devidamente identificada e quantificada pelo ato de lançamento (art. 142 do CTN), o qual tem por escopo constituir o respectivo crédito tributário. Frise-se que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para "transformar" a obrigação tributária em crédito tributário. Ocorre que, consoante o disposto no art. 150 do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, hipótese dos autos, compete ao contribuinte a obrigação de apurar o valor devido e antecipar o seu pagamento. Em razão dessa sistemática, a jurisprudência desta Corte Superior passou a entender que a atividade realizada pelo contribuinte de apurar e declarar o débito que ele entende devido é o que basta para constituir definitivamente o crédito tributário declarado. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". A partir dessas considerações é possível concluir que o cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). Esse dever instrumental, todavia, não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). Tem-se, pois, que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para dispensar a instauração do processo administrativo referente ao lançamento, sem o qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN)." (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Consequentemente, portanto, considerando que, no caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu a partir unicamente da emissão da nota fiscal pelo contribuinte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento e, por via de consequência, das respectivas CDA's. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a nulidade das CDA's e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, levantando eventual penhora levada a termos em referidos autos. Em razão da sucumbência, CONDENO a Fazenda Estadual a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do embargante, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: RONALDO REDENSCHI (OAB 94238/RJ), ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB 163879/RJ)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 319823983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - T.V.G.P.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 319823989

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Processo nº 1000407-71.2025.8.11.0085

ID: 275502173

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-71.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELICIA DA SILVA SOUSA S. E. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000407-71.2025.8.11.0085 - Autor: S. E. S. D. S. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000407-71.2025.8.11.0085 - Autor: S. E. S. D. S. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por S. E. S. D. S., representada por sua genitora ELICIA DA SILVA SOUSA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados. 2. Alega a autora, em síntese, ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, estando em situação de vulnerabilidade social, e fazer jus ao benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, razão pela qual formulou requerimento administrativo junto à autarquia ré, sendo-lhe negado em razão da ausência de atendimento ao critério de deficiência (id. 193905404 - fl. 48). Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita e do benefício pleiteado. 3. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, quais sejam: procuração, declaração de hipossuficiência, laudo, exames e atestados médicos, cópia do requerimento administrativo, etc.. É o relatório. Decido. 4. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.1. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. 4.2. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com o benefício de prestação continuada, sob a alegação de que está incapacitada para exercer suas atividades habituais. 4.3. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte requerente. 4.4. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora juntado alguns documentos, ainda, existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca do atendimento ao critério de deficiência, conforme análise realizada pela autarquia requerida, o que já inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. 4.5. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.6. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. 4.7. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 5. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que neste momento preenche os requisitos autorizadores, devendo a parte ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, intime-se a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: A- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º,Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? B- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? C- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? D- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? E- A residência é própria, alugada ou cedida? F- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 8.1 Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, determino que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. 8.2. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. 8.3. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixoos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 8.4. Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 8.5. Transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido determino que se intime o especialista para indicar o dia e horário disponível para realização da perícia, devendo apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença(s) ou lesão(ões) física ou mental? A.1. Nome e CID da(s) doença(s): A.2. Descreva as possíveis causas da(s) doença(s), citando, inclusive, fatores de risco: A.3. Há na literatura médica algum tipo de tratamento possível para a(s) doença(s)? Quais? Em sendo positiva a resposta, especifique o modo, a duração e a eficácia do tratamento? B. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da(s) doença(s) ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? B.1 Como foi possível embasar a conclusão (documentação, experiência profissional, informação do periciando, etc)? Em sendo o caso, citar o ID do documento. C. No caso de menores de 16 anos, o quadro clínico impede ou limita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando (aprendizado, recreação, esportes etc.)? Descreva o impacto provocado. D. No caso de maiores de 16 anos, o (a) periciando(a) está incapaz para o trabalho? Fundamente. D.1 Havendo incapacidade, ela se restringe à atividade laborativa habitualmente exercida (uniprofissional), se estende a outras atividades (multiprofissional) ou, ainda, a todas as atividades (ominiprofissional)? D.2 Em caso de incapacidade parcial (uniprofissional), descrever as atividades que o autor está incapacitado e aquelas passíveis de serem exercidas, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). D.3 Essa incapacidade é temporária ou permanente? Fundamente. D.4 Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? Em sendo temporária a incapacidade, qual a data ou período estimado de cessação da incapacidade? Minha conclusão decorre do relato do periciando, da literatura médica, da experiência profissional e/ou documentação médica apresentada pelo periciando? Especifique, e, em sendo o caso aponte o ID do documento. E. A incapacidade decorre de progressão e agravamento da doença e/ou da lesão? Se afirmativa a resposta, descreva o momento e modo da progressão, agravamento ou do desdobramento constatado. Fundamente. F. Havendo ou não incapacidade laborativa, a doença da parte autora implica outros impedimentos de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial? Quais as limitações decorrentes desse quadro? G. Os impedimentos podem ser considerados de longo prazo, isto é, por um período superior a dois anos? H. A parte autora tem discernimento para praticar os atos da vida civil com habilidade para compreender o sentido e a consequência dos atos praticados? I. A parte autora necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias, tais como locomoção, comunicação, alimentação, higiene pessoal, dentre outras? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. J. Havendo divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/1991). K. Outros esclarecimentos e conclusão técnica fundamentada. 8.6. Encaminhe-se ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. Deverá o Gestor Judiciário, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias. 9. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183), oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico e laudo do Estudo Social. 10. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 11. Ademais, intimem-se as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 10. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 11. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 12. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação. 13. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 20 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000407-30.2025.4.01.9350

ID: 333674534

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000407-30.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PEREIRA BUENO

Decisão

Advogados:

ITAMAR MARTIS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000407-30.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041715-73.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000407-30.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041715-73.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUIZA PEREIRA BUENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITAMAR MARTIS DIAS - GO40520-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual afastou a obrigatoriedade de devolução de valores pagos em razão de erro da autarquia previdenciária, ao fundamento da boa-fé da parte autora/agravada. Sustenta o INSS, em síntese, a obrigatoriedade de devolução dos valores, invocando os artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, bem como o entendimento firmado no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os valores recebidos indevidamente por erro material da Administração são, em regra, repetíveis. Argumenta que o pagamento indevido ocorreu por erro da área administrativa, não sendo justificável a dispensa de ressarcimento. Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão censurada, a fim de que seja determinada a devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora/exequente. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, tutelas provisórias e "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, a tutela de urgência é medida processual extrema, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária, própria desta fase recursal, tem-se por ausentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida pretendida pela parte agravante. A matéria em discussão foi, em princípio, corretamente apreciada pelo magistrado a quo, que o fez nos seguintes termos: “Em foco controvérsia instaurada acerca da existência ou não do dever de restituição ao erário de valor recebido a maior. O direito ao recebimento das parcelas do benefício de pensão por morte, compreendidas entre 11/08/2017 e 18/02/2020, foi reconhecido em sentença (id 2169525706). Após o trânsito em julgado, o INSS informou que, por erro operacional, foram creditados à exequente, em 29/04/2025, valores que extrapolam o limite temporal fixado na decisão judicial, totalizando o montante de R$ 94.141,00. O ordenamento jurídico assegura, como regra, o dever de restituição de valores recebidos indevidamente (CC, arts. 876 e 884). Contudo, tal obrigação encontra limites quando verificada a boa-fé objetiva do destinatário da verba, especialmente quando os pagamentos indevidos são oriundos de falhas operacionais da própria Administração Pública. No caso concreto, é notório que o adimplemento foi realizado de forma concentrada, em uma única data, por meio de três parcelas (R$ 1.518,00, R$ 5.425,00 e R$ 87.198,00). A forma de pagamento, a ausência de sinalização de erro por parte do sistema administrativo e a expectativa legítima de cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado impedem concluir que a parte autora possuía condições objetivas de reconhecer a indevida extensão dos valores creditados. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Tema 979, estabelece que os valores pagos a maior por erro material da Administração são repetíveis, ressalvada a demonstração de boa-fé objetiva, o que se verifica na espécie. Ademais, ainda que o caso em apreço trate de beneficiária de pensão por morte, e não de servidor público, impõe-se aplicar, por analogia, a teste fixada no Tema 1009 do STJ, segundo a qual: ‘Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo", não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido’. A aplicação dessa tese impõe o reconhecimento da boa-fé objetiva da exequente, diante das peculiaridades do caso, notadamente seu perfil pessoal (jovem de origem humilde, sem expertise técnica para identificar eventuais erros administrativos, sobretudo de cálculo), o longo período de espera pela efetivação do benefício (mais de sete anos) e a inexistência de qualquer informação concreta que permitisse à demandante concluir, de forma inequívoca, pela irregularidade do pagamento. A corroborar essa linha de raciocínio, transcrevo aresto da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás (processo n. 0010750-42.2018.4.01.3500): ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PAGAMENTO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 531/STJ e TEMA 1.009/STJ. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido afastar a obrigação de ressarcimento imposta no Processo Administrativo nº 0003743-50.2016.4.01.8000, reconhecendo-se a inexigibilidade dos valores que lhe são cobrados, devendo a recorrente restituir eventuais valores já descontados a esse título. 2. A UNIÃO alega que não há controvérsia sobre a natureza indevida dos valores recebidos pelo servidor, os quais devem ser devolvidos ao erário nos termos dos arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/91. Aduz que, nos moldes da Súmula 34 da AGU, que está em perfeita harmonia com a Súmula nº 249/2007 do Tribunal de Contas da União, “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”. Defende a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. No presente caso, segundo sustenta o ente federal, não há conjunção de todos os requisitos necessários à dispensa da reposição ao erário. 3. A sentença recorrida restou fundamentada nos seguintes termos: “(...) No mérito, colhe-se dos autos que a parte autora se opõe à decisão proferida no âmbito da Administração desta Seção Judiciária que determinou a restituição de valores que lhe foram pagos acima do teto constitucional, decorrentes da percepção da verba denominada “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada”, anteriormente referida como “quintos/décimos”, relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Sustenta que a importância foi paga de forma cumulada, o que inviabiliza o controle dos cálculos administrativos e reforça a boa-fé no recebimento, sendo indevido, portanto, a devolução dos valores pagos a maior. (...) O entendimento foi então consolidado no julgamento do Tema Repetitivo 1009, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Da mesma forma, em casos semelhantes o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que, no caso de erro operacional, cumpre averiguar, nos moldes do precedente repetitivo firmado pela Corte Superior, "se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública". Na espécie, o exame dos autos não deixa dúvidas de a unidade administrativa incorreu em erro fático de natureza contábil (falha na metodologia de cálculo) ao deixar de considerar, para efeito da cogente limitação pecuniária disposta no art. 37, XI, da Constituição Federal, remunerações periódicas pagas de forma aglutinada e diferida. E também não há no acervo probatório nada que indique que a parte autora tenha de qualquer modo contribuído para o erro. Pelo contrário, verifica-se que ela possuía firme convicção acerca de sua legalidade, pressupondo que o cálculo dos valores recebidos de forma acumulada encontrava-se adequado. E não há como se exigir conhecimento, de plano, de que o pagamento foi efetuado de forma indevida, uma vez que, tratando-se do recebimento cumulado decorrente de ordem judicial, demanda cálculo elaborado e de difícil detecção de eventual inconsistência. Em sendo assim, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. Em consequência, deve ser afastada a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente pagos apurados no Processo Administrativo nº 0003743-50.2016.4.01.8000, inclusive com a devolução de parcelas eventualmente descontadas de seus vencimentos a esse título.” 4. A matéria atinente à reposição ao Erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça nos TEMAS n 531 e n 1.007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando foram firmadas as seguintes teses: TEMA 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falta expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. TEMA 1007: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” 5. Calha destacar que houve modulação dos efeitos da decisão proferida no TEMA 1007/STJ para que atinjam somente os processos que tenham sido distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão (19/05/2021). 6. Da conjugação das teses firmadas pelo STJ extrai-se que, no caso de pagamento indevido decorrente de interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração os valores são irrepitíveis, ante a presunção da boa-fé do servidor. Já para a hipótese de erro operacional ou de cálculo, a regra é a necessidade de devolução dos valores, facultada ao servidor a comprovação da sua boa-fé objetiva, em especial demonstrando que não lhe era possível constatar a irregularidade do pagamento. 7. No caso em tela, conforme narra a sentença recorrida, “a unidade administrativa incorreu em erro fático de natureza contábil (falha na metodologia de cálculo) ao deixar de considerar, para efeito da cogente limitação pecuniária disposta no art. 37, XI, da Constituição Federal, remunerações periódicas pagas de forma aglutinada e diferida.” 8. Todavia, não há qualquer indício de que a parte autora tenha agido de má-fé quanto ao dito recebimento de valores acima do teto remuneratório ou mesmo provocado o indevido pagamento, situação que não pode ser presumida. 9. Ao contrário, desponta evidente sua boa-fé objetiva, uma vez que as verbas em debate decorrem do recebimento acumulado de valores por força de ordem judicial, cuja apuração do montante exige a elaboração de cálculos complexos, de modo que eventual irregularidade não é perceptível de pronto. À toda evidência, não é razoável exigir do servidor público que mensalmente refaça os cálculos elaborados pelo setor próprio e competente da Administração para se certificar do acerto do montante indicado no seu contracheque. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita. 10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões pela parte autora, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, §2º do NCPC’. Original com grifos. A ser assim, a exigência de devolução não apenas contraria a jurisprudência consolidada, como também vulnera o princípio da segurança jurídica. Esse o quadro, reconheço a boa-fé objetiva da parte exequente e, por conseguinte, afasto a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a maior na via administrativa. Dar ciência. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. [...].” Não havendo elementos outros que indiquem o desacerto da linha de intelecção adotada na decisão, objeto deste agravo, a sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte recorrida para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, os autos deverão retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 0001642-56.2009.4.01.3903

ID: 320025078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001642-56.2009.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELSON LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA LYNCH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIELSON LIMA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIELSON LIMA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH - PA10261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH - PA10261-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA, nos autos de ação ordinária movida por Adrielson Lima de Sousa em face da União. Na origem, o autor pleiteava a anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento do Exército Brasileiro, o reconhecimento do direito à reforma remunerada, bem como indenizações por danos morais e estéticos. Requereu, ainda, a inexigibilidade de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a legalidade do desligamento do autor da carreira militar e indeferindo o pleito de indenização por danos estéticos. Contudo, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, e determinou a restituição dos valores percebidos pelo autor em razão da tutela antecipada revogada. A União, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em preliminar, a ausência de responsabilidade objetiva da Administração Pública, em virtude da natureza funcional da relação jurídica discutida nos autos. Alegou que não restou configurado o nexo causal entre a conduta estatal e o suposto dano moral experimentado pelo autor. Subsidiariamente, pleiteou a redução do montante arbitrado a título indenizatório, defendendo, ainda, que os encargos legais deveriam observar os mesmos critérios aplicáveis à caderneta de poupança. O autor, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso da União, reafirmando a tese de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos oriundos de acidente em serviço, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Paralelamente, também interpôs apelação, com o objetivo de reformar integralmente a sentença, buscando o reconhecimento do direito à reforma remunerada, com base na constatação de incapacidade para o serviço militar em razão de acidente ocorrido em serviço, consoante os arts. 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei nº 6.880/80. Postulou, ademais, a majoração da indenização por danos morais, o deferimento da reparação por danos estéticos e a declaração de inexigibilidade de devolução dos valores percebidos por força da tutela, com fundamento nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Por fim, requereu a exclusão da condenação em honorários de sucumbência e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. A União, nas contrarrazões ao apelo do autor, defendeu a manutenção integral da sentença, rebatendo todos os fundamentos recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade As Apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia principal cinge-se à discussão sobre o direito do autor à reforma remunerada em virtude de incapacidade definitiva para a atividade militar, decorrente de acidente em serviço, bem como à responsabilidade da União por eventuais danos morais e estéticos e à obrigatoriedade de restituição de valores percebidos por força de tutela provisória revogada. Da reforma militar por incapacidade para a vida castrense O art. 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80 estabelece o direito à reforma do militar julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O art. 108, inciso III, do mesmo diploma legal define que a incapacidade definitiva pode decorrer de acidente em serviço. No caso concreto, restou comprovado que o autor sofreu grave lesão na perna esquerda em razão de disparo acidental de arma de fogo, ocorrido nas dependências do 51º Batalhão de Infantaria de Selva, durante o serviço militar. A sindicância instaurada para apuração dos fatos confirmou a veracidade do ocorrido e a existência de conduta imprudente por parte de terceiro, o que resultou em condenação penal do responsável. O laudo pericial elaborado nos autos, subscrito por especialista em ortopedia com atuação em cirurgia do joelho, atestou de maneira inequívoca que o autor apresenta invalidez permanente para o exercício das funções militares, embora permaneça apto para atividades civis. Tal conclusão fundamenta-se nos seguintes termos: “Gera sua invalidez para a vida castrense. Não gera invalidez na vida civil.” Assim, nos termos da jurisprudência consolidada, a invalidez para a atividade militar, ainda que não total para o trabalho civil, é suficiente para ensejar a reforma militar, com proventos calculados com base na graduação ocupada na ativa. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, a fim de reconhecer o direito do autor à reforma militar remunerada, nos termos dos arts. 106, II, e 108, III, da Lei nº 6.880/80. Da exclusão da indenização por danos morais A sentença reconheceu a ocorrência de danos morais decorrentes do acidente em serviço e fixou a indenização no valor de R$ 40.000,00. Todavia, entendo que, ainda que o licenciamento do militar tenha sido posteriormente considerado indevido, isso não configura, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois é necessário demonstrar conduta dolosa ou negligente por parte da Administração Pública ou de seus agentes, o que não se verifica no caso em exame. O acidente, embora trágico, não decorreu de ato doloso, e o autor recebeu assistência médica integral, tendo sido submetido a laudos, exames e avaliação pericial. Não há nos autos qualquer demonstração de conduta deliberada da Administração ou de seus prepostos no sentido de lhe causar prejuízo ou degradar intencionalmente seu estado de saúde. Ademais, como é cediço, em situações ordinárias de indeferimento ou análise administrativa de pleitos funcionais, não se caracteriza dano moral, uma vez que a Administração tem o dever de avaliar a legalidade do pleito segundo critérios normativos, sem que disso decorra, automaticamente, lesão à dignidade da pessoa. Por essas razões, merece reforma a sentença, para afastar a condenação por danos morais. Da negativa de indenização por dano estético O pedido de indenização por dano estético foi corretamente indeferido em primeiro grau. Não obstante a alegada assimetria muscular e a hipotrofia apontada no laudo, não restou demonstrada a ocorrência de deformidade física visível e relevante, tampouco que cause constrangimento social ou sofrimento psicológico de natureza autônoma em relação à dor moral já considerada. Conforme entendimento consolidado, a simples existência de cicatriz ou necessidade de fisioterapia, quando não acompanhadas de prejuízo funcional ou social relevante, não enseja indenização por dano estético. Este egrégio TRF1, ao analisar casos congêneres ao dos presentes autos, entende que não é cabível a condenação da União no pagamento de indenização a título de danos estéticos. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. ENCOSTADO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. ... VIII – Incabível a condenação aos alegados danos estéticos sofridos, eis que não foi comprovado que a lesão física resulta em constrangimento. O dano estético requer lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade, causando mal estar ou insatisfação. ... (AC 1000407-38.2017.4.01.4200, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 08/08/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS NO ÂMBITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AGREGAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À REFORMA COMPULSÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INDENIZÁVEIS. ... 9. Incabível a condenação aos alegados danos estéticos sofridos, eis que, conforme consignado na sentença “(...) o autor apresenta apenas uma cicatriz, decorrente da cirurgia que lhe possibilitou sua total reabilitação (...)”, situação que pode ocorrer em qualquer momento da vida laboral do trabalhador, sem que tal fato, de per si, implique em prejuízo capaz de causar-lhe vergonha sobremaneira ao ponto de macular a sua autoimagem. (TRF1. AC 0006242-61.2010.4.01.3200. Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Segunda Turma. Data da publicação: 21/01/2020). ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E NEXO CAUSAL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. ... 9. Incabível a condenação aos alegados danos estéticos, eis que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, provocando, por exemplo, a produção de prova fotográfica, considerada essencial para o deferimento do ressarcimento requestado (STJ, REsp 1972418, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31/03/2022) ... (TRF1, AC 0001940-80.2011.4.01.3902. Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha. Data do Julgamento: 27/09/2022) Da inexigibilidade de restituição dos valores recebidos por tutela antecipada A sentença determinou a restituição das verbas pagas ao autor por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Todavia, com o reconhecimento do direito à reforma, torna-se incabível a devolução dos valores recebidos, uma vez que correspondem a verbas de natureza alimentar, pagas em decorrência de ordem judicial posteriormente ratificada por este julgamento. É firme a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de decisão judicial revogada, mas posteriormente confirmada por decisão definitiva, não se impõe a devolução de valores recebidos de boa-fé e em razão de tutela jurisdicional válida à época. Dos critérios de correção monetária e juros de mora A atualização dos valores devidos deve observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Dessa forma, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC como índice único de juros moratórios, afastando-se a utilização da TR. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e dar parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o direito à reforma militar com base na incapacidade definitiva para a vida castrense, afastando-se, ainda, a obrigação de restituição dos valores recebidos por força da tutela antecipada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.865.663/PR), deixo de majorar os honorários advocatícios, em virtude do provimento das apelações. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIELSON LIMA DE SOUSA, UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, ADRIELSON LIMA DE SOUSA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A VIDA CASTRENSE. REFORMA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária movida por ex-militar temporário contra a União. O autor pleiteava a anulação do ato de licenciamento, o reconhecimento do direito à reforma remunerada por invalidez decorrente de acidente em serviço, além de indenizações por danos morais e estéticos, e a inexigibilidade da restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada. 2. A sentença reconheceu a legalidade do desligamento do autor da carreira militar, indeferiu o pedido de indenização por danos estéticos, condenou a União ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais e determinou a restituição dos valores recebidos em virtude de tutela provisória posteriormente revogada. 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o autor faz jus à reforma remunerada por invalidez definitiva para a vida castrense em razão de acidente em serviço; (ii) saber se é devida indenização por danos morais decorrentes do referido acidente; (iii) saber se se mostra cabível a reparação por danos estéticos; e (iv) saber se é exigível a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada. 4. Restou comprovado nos autos, mediante laudo pericial e documentação administrativa, que o autor sofreu lesão incapacitante para a atividade militar decorrente de acidente em serviço, com nexo causal confirmado por sindicância e laudo técnico. Aplicam-se ao caso os arts. 106, II, e 108, III, da Lei nº 6.880/80, que autorizam a reforma remunerada de militar temporário em tais condições. 5. Não ficou caracterizada conduta dolosa ou culposa da Administração Pública ou de seus prepostos apta a justificar condenação por danos morais. A assistência médica prestada, o trâmite administrativo e a ausência de demonstração de abuso por parte da União afastam o dever de indenizar. 6. O pedido de indenização por danos estéticos foi corretamente indeferido, uma vez que não restou comprovada a existência de deformidade física visível e relevante, tampouco prejuízo estético autônomo. A jurisprudência do TRF1 entende que a mera cicatriz ou sequelas que não comprometam a aparência de forma relevante não ensejam reparação por dano estético. 7. Com o reconhecimento do direito à reforma, torna-se incabível a devolução dos valores recebidos por força da tutela provisória. Os montantes possuem natureza alimentar e foram pagos em razão de decisão judicial válida, o que, conforme jurisprudência consolidada, impede a restituição. 8. A correção monetária e os juros devem observar os critérios definidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), aplicando-se o IPCA-E para correção e a taxa SELIC como índice único de juros moratórios. 9. Recurso da União provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer o direito à reforma militar remunerada e afastar a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada. 10. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.865.663/PR), os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser majorados, em virtude do provimento das apelações. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000407-78.2021.8.11.0031

ID: 261313495

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000407-78.2021.8.11.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE NORTELANDIA S.A.

Acórdão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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KEISY CANDIDA DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000407-78.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000407-78.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KEISY CANDIDA DA FONSECA - CPF: 020.680.392-30 (ADVOGADO), SEBASTIANA DA SILVA MENDES - CPF: 009.283.329-26 (APELANTE), AGUAS DE NORTELANDIA S.A. - CNPJ: 05.009.323/0001-60 (APELADO), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO POSTERIOR À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada na alegação de suspensão indevida do fornecimento de água por débitos anteriores à vigência do contrato celebrado com a empresa concessionária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão do fornecimento de água decorreu de cobrança indevida de débitos anteriores à titularidade da usuária; e (ii) se houve dano moral decorrente da interrupção do serviço. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que os débitos anteriores à ocupação do imóvel foram bloqueados pela concessionária, não sendo exigidos da autora. 4. A interrupção do fornecimento de água decorreu do inadimplemento de fatura com vencimento em 15/07/2021, a qual foi quitada em 16/08/2021, mais de 30 dias após o vencimento. 5. A suspensão foi realizada em 17/08/2021, não havendo tempo hábil para a compensação do pagamento antes da execução da medida, o que caracteriza exercício regular do direito da empresa. 6. Não comprovado qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que ensejasse reparação por danos morais. A jurisprudência nacional é firme no sentido de que não há ilicitude na suspensão de fornecimento por inadimplemento do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a suspensão do fornecimento de água decorrente de inadimplemento de fatura vencida há mais de 30 dias, ainda que quitada na véspera da medida, quando não há tempo hábil para sua compensação. 2. Não há dever de indenizar por danos morais na hipótese de interrupção de serviço essencial motivada por inadimplemento do consumidor, sem demonstração de ilicitude ou abuso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; L. 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, RI 00021476820208050103, Rel. Des. Mary Angélica S. Coelho, 4ª Turma Recursal, j. 01.10.2020; STJ, REsp 1.133.515/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 25.08.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por SEBASTIANA DA SILVA MENDES com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência ajuizada em desfavor de ÁGUAS DE NORTELÂNDIA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Alega a recorrente que no dia 10 de outubro de 2020, firmou contrato de locação de um imóvel situado no centro da cidade de Nortelândia, onde passou a utilizar os serviços da recorrida após abrir um pequeno bar no local. Afirma que o proprietário do imóvel, munido do contrato de locação, foi até a agência da recorrida e solicitou a troca de titularidade para o nome da autora. Assevera que estava realizando o pagamento mensal das faturas e ainda assim recebeu aviso de suspensão do fornecimento de água sob a alegação de haver contas pendentes de pagamento, referentes aos meses de janeiro, março, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, período anterior à sua entrada no imóvel. Para reforçar sua alegação, argumenta que mesmo explicando para a recorrida que ingressou no imóvel apenas em outubro de 2020, continuou sendo cobrada e posteriormente teve o fornecimento de água suspenso. Sustenta ainda que a interrupção do fornecimento de água se deu de maneira indevida, uma vez que o débito que motivou o corte não era de sua responsabilidade. Por fim, requer a reforma integral da sentença para que seja declarada a inexistência do débito cobrado indevidamente, reconhecida a ilegalidade da interrupção do fornecimento de água, e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões, a parte recorrida, ÁGUAS DE NORTELÂNDIA S.A., alegou preliminarmente a inadmissibilidade do recurso ante ausência de dialeticidade recursal. No mérito, sustenta que os débitos de janeiro, março, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 não ensejaram o corte de água da respectiva unidade consumidora, visto que foram bloqueados para que a apelante não sofresse a cobrança dos encargos. Argumenta que a suspensão no fornecimento de água ocorreu em razão do inadimplemento da conta referente ao mês 06/2021, com vencimento no dia 15/07/2021, que foi paga no dia 16/08/2021, com mais de 30 dias de atraso. Em reforço, argumenta que mesmo que o pagamento do débito tenha ocorrido em 16/08/2021 e o corte de água em 17/08/2021, a baixa em sistema de qualquer pagamento se dá no prazo de até 5 dias. Por fim, requer o acolhimento da preliminar arguida ou, alternativamente, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. (id. 277854930) Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por SEBASTIANA DA SILVA MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia-MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta contra ÁGUAS DE NORTELÂNDIA S.A. A apelante alega, em síntese, que firmou contrato de locação de um imóvel em outubro de 2020, onde estabeleceu um pequeno bar, procedendo à solicitação de transferência da titularidade do serviço de abastecimento de água para seu nome. Sustenta que, embora estivesse adimplente com suas obrigações, a empresa requerida passou a cobrar débitos pretéritos (referentes aos meses de janeiro, março, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020), período anterior à sua ocupação do imóvel, culminando com a suspensão indevida do fornecimento de água. Em sua defesa, a empresa apelada argumentou que os débitos anteriores à ocupação do imóvel pela autora foram devidamente bloqueados no sistema para que não lhe fossem cobrados e que o corte no fornecimento decorreu exclusivamente do inadimplemento da fatura com vencimento em julho de 2021, paga pela autora somente em 16/08/2021, após mais de 30 dias de atraso, sendo que a suspensão do serviço ocorreu no dia 17/08/2021. O juízo de primeiro grau, considerando as provas dos autos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o corte no fornecimento de água decorreu do inadimplemento da fatura referente ao mês de julho de 2021, e não da cobrança dos débitos pretéritos. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela apelada. Ao contrário do alegado, o recurso apresenta fundamentação suficiente e adequada, atacando especificamente os fundamentos da sentença, notadamente quanto à causa da suspensão do fornecimento de água e à existência de danos morais indenizáveis. A apelante expôs claramente suas razões de inconformismo, indicando precisamente os pontos de discordância da decisão recorrida e formulando pedidos compatíveis com seus argumentos. Nesse contexto, tendo a parte apelante cumprido satisfatoriamente o requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO RECURSAL Da natureza da relação jurídica e da responsabilidade da concessionária É incontroverso nos autos que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se, portanto, às regras e princípios estabelecidos na legislação consumerista, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova. Além disso, por se tratar de serviço público essencial, aplica-se também o disposto no artigo 22 do CDC, que estabelece a obrigação de fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, no que concerne aos serviços essenciais. Da questão controvertida principal: motivo da suspensão do fornecimento de água A questão central da controvérsia reside em determinar se a suspensão no fornecimento de água no imóvel da apelante decorreu da cobrança indevida de débitos anteriores à sua ocupação do imóvel ou do inadimplemento da fatura referente ao mês de julho de 2021, momento em que era responsável pelo respectivo pagamento. Da análise do conjunto probatório dos autos, é possível verificar que a autora, ora apelante, efetivamente firmou contrato de locação do imóvel em 06 de outubro de 2020, conforme documento juntado aos autos (id. 277854856 – fl. 2), e solicitou a transferência da titularidade da unidade consumidora para seu nome junto à concessionária apelada. A empresa apelada, por sua vez, comprovou que os débitos anteriores à ocupação do imóvel pela apelante (referentes aos meses de janeiro, março, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020) foram devidamente bloqueados em seu sistema, não sendo, portanto, exigidos da autora. Tal bloqueio está demonstrado na contestação apresentada (ID 101868625 – fl. 5), afastando a alegação de que o corte teria sido motivado por esses débitos pretéritos. Por outro lado, quanto à fatura referente ao mês de julho de 2021, resta evidente, pela documentação acostada aos autos, que houve inadimplemento por parte da apelante, tendo em vista que a referida fatura venceu em 15/07/2021 e só foi paga em 16/08/2021, após mais de 30 dias do vencimento. No entanto, é fato incontroverso que a suspensão do fornecimento ocorreu em 17/08/2021, ou seja, no dia seguinte ao pagamento da fatura. Extrai-se dos documentos juntado pelo recorrido que o pagamento se deu em 16/08/2021 e o sistema foi atualizado em 17/08/2021 e o corte se deu em 17/08/2021 (id. 277854897). No caso, o corte, segundo demonstrado, deu-se em 17/08/2021, motivado pelo inadimplemento da fatura referente ao mês de junho de 2021, cujo vencimento se deu em 15/07/2021, tendo sido quitada somente em 16/08/2021, ou seja, mais de 30 dias após o vencimento. Em que pese o argumento recursal de que o pagamento ocorreu antes da efetivação do corte, é fato notório, e amplamente reconhecido na jurisprudência, que a compensação de pagamentos pode levar certo tempo para ser processada, sobretudo quando efetuada fora do horário bancário ou em dias não úteis. Dessa forma, não houve prazo suficiente para compensação bancária do boleto e consequente recepção do pagamento em atraso pela ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLENTE NO DIA ANTERIOR AO CORTE. INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A ACIONADA IDENTIFICAR O PAGAMENTO. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE INFORMOU O PAGAMENTO DA CONTA EM ATRASO. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIDO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA ACIONADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00021476820208050103, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/10/2020) Desta forma, conclui-se que não houve suspensão indevida na prestação do serviço de fornecimento de água, pois a mesma decorreu de inadimplência da consumidora por mais de 30 dias, a qual tinha ciência de que o corte poderia ser efetuado a qualquer momento. O que se percebe é que houve culpa exclusiva da autora ora recorrente, a qual permaneceu em situação de inadimplência perante a requerida, possibilitando que esta agisse em exercício regular de direito. A concessionária, portanto, não atuou com abuso de direito ou desvio de finalidade, mas sim exerceu seu direito de suspender o fornecimento em razão do atraso superior a 30 dias, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, senão vejamos: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nesse contexto, não há como imputar à apelada conduta ilícita que enseje o reconhecimento de inexistência de débito ou a condenação por danos morais. O fato de a consumidora ter experimentado breve suspensão no fornecimento de água, em virtude de inadimplemento comprovado e legítimo, não constitui, por si só, ofensa aos direitos da personalidade. Ademais, ausente nos autos qualquer demonstração concreta de abalo psicológico, vexame, exposição indevida ou prejuízo desproporcional, não se justifica o pleito indenizatório. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não configura dano moral a mera suspensão de serviço essencial por inadimplemento legítimo do consumidor, tampouco há dano in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais inexiste ilicitude. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Sebastiana da Silva Mendes, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, os quais majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade, todavia, permanece suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299221300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048350-27.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atuação do escritório em três ações judiciais até a revogação dos mandatos, em novembro de 2020, e, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, fixou os honorários em R$ 15.000,00, com R$ 5.000,00 por processo. Determinou a atualização pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com o IPCA. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em três ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 288778887), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em três processos judiciais distintos: (i) Processo nº 1001324-34.2018.8.11.0086, da Comarca de Nova Mutum/MT; (ii) Processo nº 1001526-49.2018.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; e (iii) Processo nº 1002094-74.2019.8.11.0059, da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em todos os processos, o escritório atuou desde o ajuizamento até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. Quanto ao valor arbitrado, o banco requer sua redução, alegando ausência de comprovação do resultado das ações indicadas e risco de enriquecimento sem causa, enquanto o escritório pretende a majoração da verba honorária. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório nos processos em questão, levando em consideração “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo dispendido” para arbitramento dos honorários em m R$ 5.000,00, em cada causa, “em razão de se tratar de ações de execução, sem maior complexidade”, totalizando R$ 15.000,00 Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor fixado mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença — notadamente a baixa complexidade das ações e o tempo limitado de atuação do escritório — evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, ainda que tenha havido participação relevante durante a vigência do contrato, parte dos atos foi remunerada pontualmente conforme a cláusula de volumetria. Não há nos autos comprovação de atos de alta complexidade ou de impacto direto no resultado, o que justifica a reavaliação do valor fixado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas circunstâncias, considero mais adequado e proporcional reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00, por cada uma das demandas quantia que remunera dignamente o trabalho efetivamente realizado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por fim, no tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao escritório, observo que a questão foi definitivamente resolvida no Agravo de Instrumento nº 1000407-06.2023.8.11.0000, no qual se reconheceu a isenção de custas com fundamento na Lei Estadual nº 11.077/2020. Tendo havido comunicação ao juízo de origem e ausência de reforma posterior, opera-se a preclusão, razão pela qual rejeito a impugnação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299221307

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048350-27.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atuação do escritório em três ações judiciais até a revogação dos mandatos, em novembro de 2020, e, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, fixou os honorários em R$ 15.000,00, com R$ 5.000,00 por processo. Determinou a atualização pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com o IPCA. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em três ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 288778887), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em três processos judiciais distintos: (i) Processo nº 1001324-34.2018.8.11.0086, da Comarca de Nova Mutum/MT; (ii) Processo nº 1001526-49.2018.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; e (iii) Processo nº 1002094-74.2019.8.11.0059, da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em todos os processos, o escritório atuou desde o ajuizamento até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. Quanto ao valor arbitrado, o banco requer sua redução, alegando ausência de comprovação do resultado das ações indicadas e risco de enriquecimento sem causa, enquanto o escritório pretende a majoração da verba honorária. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório nos processos em questão, levando em consideração “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo dispendido” para arbitramento dos honorários em m R$ 5.000,00, em cada causa, “em razão de se tratar de ações de execução, sem maior complexidade”, totalizando R$ 15.000,00 Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor fixado mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença — notadamente a baixa complexidade das ações e o tempo limitado de atuação do escritório — evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, ainda que tenha havido participação relevante durante a vigência do contrato, parte dos atos foi remunerada pontualmente conforme a cláusula de volumetria. Não há nos autos comprovação de atos de alta complexidade ou de impacto direto no resultado, o que justifica a reavaliação do valor fixado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas circunstâncias, considero mais adequado e proporcional reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00, por cada uma das demandas quantia que remunera dignamente o trabalho efetivamente realizado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por fim, no tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao escritório, observo que a questão foi definitivamente resolvida no Agravo de Instrumento nº 1000407-06.2023.8.11.0000, no qual se reconheceu a isenção de custas com fundamento na Lei Estadual nº 11.077/2020. Tendo havido comunicação ao juízo de origem e ausência de reforma posterior, opera-se a preclusão, razão pela qual rejeito a impugnação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323594918

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-69.2023.5.05.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MEURINLANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MEURINLANE DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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CATARINE NASCIMENTO SANTOS

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000805-69.2023.5.05.0005 RECORRENTE: MEURINLANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000805-69.2023.5.05.0005 RECORRENTE: MEURINLANE DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MEURINLANE DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. f9a4dc8 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000805-69.2023.5.05.0005 RECORRENTE: MEURINLANE DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MEURINLANE DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) ROT 0000805-69.2023.5.05.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Recorrente: Advogado(s): 2. MEURINLANE DE JESUS SANTOS ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO (BA29029) TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA (BA30723) Recorrido: Advogado(s): MEURINLANE DE JESUS SANTOS ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO (BA29029) TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA (BA30723) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS, OAB/BA 25.254 e CATARINE NASCIMENTO SANTOS, OAB/BA 67.494, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. MARCO PARA O REINÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA PACIFICADO PELA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT . ÓBICE AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso concreto, a 3ª Turma desta Corte entendeu que , conquanto o ajuizamento de protesto judicial pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) tenha aptidão parar interromper o prazo prescricional da pretensão da parte reclamante, a data do ajuizamento do referido protesto é o marco inicial para o reinício do cômputo do prazo de cinco anos. Assim, manteve a decisão regional em que pronunciada a prescrição das pretensões anteriores a 07/04/2010, pois transcorrido mais de cinco anos entre a data do ajuizamento do protesto em 08/02/2010 e o ajuizamento da presente reclamatória em 07/04/2015. II. A embargante pretende demonstrar que o reinício da contagem da prescrição quinquenal somente se daria a partir do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial , em 25/5/2010 . Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST e colaciona arestos. III . Ocorre que a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a partir do julgamento do processo E-RR-153-40.2015.5.19.0006, de Relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023, firmou-se no sentido de que o reinício do prazo prescricional quinquenal interrompido por protesto judicial dá-se retroativamente à data de seu ajuizamento, e não do último ato do processo que a interrompe, por se tratar de "medida de eficácia momentânea". IV . Mantém-se a decisão embargada, porquanto em consonância com o atual entendimento desta Subseção. Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT . V. Recurso de embargos de que não se conhece " (E-RR-10401-51.2015.5.18.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. ART. 11, §3º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17. 1 - Há transcendência jurídicaquando se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do parágrafo 3º no art. 11 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/17), uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência em formação nesta Corte Superior é sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000407-46.2022.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO JUDICIAL – AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem reformou a sentença de piso para afastar o acolhimento do protesto adotando a tese “ ante a existência de norma expressa sobre a matéria, tem-se que, com o início da vigência da Lei 13.467/17, a única forma de interrupção da prescrição na seara trabalhista é o ajuizamento de ação trabalhista com pedidos idênticos” e concluiu “ No caso, o protesto foi ajuizado em 10.11.2022, já na vigência da nova lei, de modo que não há que se falar em interrupção da prescrição” . Contudo, a decisão do TRT diverge da jurisprudência desta Corte Superior que tem se consolidado no sentido de que, após a vigência da chamada “Reforma Trabalhista”, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, haja vista que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-0000422-25.2022.5.05.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/10/2024). Outras decisões no mesmo sentido: (Ag-RR-590-55.2020.5.09.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023); (RR-1097-45.2019.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024); (RR-517-79.2020.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/10/2022); (RR-16859-83.2018.5.16.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023); (RR-10935-78.2019.5.03.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021); (RR-686-05.2019.5.09.0663, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023);(AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MEURINLANE DE JESUS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Por fim, quanto à gratificação semestral, veja que eram pagas a cada seis meses, e quando não mensalizadas, não integram a base de cálculo das horas extras. Reformo para expurgar do julgado "a integração das horas extras, pagas e devidas à reclamante, na base de cálculo da gratificação semestral, bem como, a repercussão sobre o 13º salário e sobre a indenização por antiguidade"." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 115 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame, verbis: "Súmula 115 - HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado e RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. CARLA SAMPAIO RIBEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MEURINLANE DE JESUS SANTOS

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