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Processo nº 5099313-57.2024.4.03.9999

ID: 260542262

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099313-57.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR VALERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5099313-57.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: OSMAR VALERIANO DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5099313-57.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: OSMAR VALERIANO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5099313-57.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: OSMAR VALERIANO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da decisão que julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, III, do CPC, sob o fundamento de que deve prevalecer a coisa julgada de outra ação - n. 1000407-67.2018.8.26.0257. Pleiteia, em síntese, a reforma da sentença, com o prosseguimento do feito e a opção pelo benefício mais vantajoso concedido nestes autos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5099313-57.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: OSMAR VALERIANO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. A parte autora ajuizou duas ações com o pedido de obtenção de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, o qual foi acolhido em ambas as demandas. Segue o panorama, destacando-se terem sido ajuizadas pelos mesmos advogados e tramitado na Vara Única de Ipuã: (i) processo referência n. 0000112-37.2024.8.26.0257 (autos TRF3 n. 5058760-02.2023.4.03.9999 - fase de conhecimento), relativo a este feito, iniciou-se em 2019, tendo sido requeridos e acolhidos o reconhecimento de períodos de trabalho especial e a concessão de aposentadoria especial (DIB 10/9/2019), com certificação do trânsito em julgado em 14/2/2024. Colhe-se da inicial o pedido sucessivo para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) a outra ação, ajuizada em 8/5/2018, sob n. 1000407-67.2018.8.26.0257 (autos TRF3 n. 5159235-34.2021.4.03.9999 - fase de conhecimento), em que se requereu o reconhecimento dos mesmos lapsos de atividade especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 31/8/2017), com trânsito em julgado certificado em 23/11/2021. Houve o pagamento e a execução foi extinta. Assim, neste caso, cabe a extinção desta execução, pois “ninguém deve ser obrigado a prestar duas vezes o mesmo bem da vida” e, diante da execução e pagamento da primeira ação, “a execução prática da segunda decisão é proibida pelo direito” (g. n.): "PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DUAS COISAS JULGADAS. HONORÁRIOS EM AMBAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - A autora da ação principal ingressou com duas ações previdenciárias por invalidez, sendo que ambas foram acolhidas, com trânsito em julgado das respectivas sentenças. O feito nº 06.00.00049-O, distribuído perante a 1ª Vara de NOVA GRANADA/SP e o feito nº 05.00000487, também distribuído perante o mesmo juízo. Portanto, foram distribuídos sequencialmente e, em ambos, o advogado é o mesmo. Oportuno destacar que o INSS apontou o fato ao Juízo em momento oportuno (fls. 17/18). - Existência de dois provimentos emitidos em relação ao mesmo pedido. Duas respostas do Estado-juiz à pretensão formulada, todas passadas em julgado. - Esgotado o prazo para ação rescisória, não se podendo mais cogitar da utilização de qualquer remédio judicial tendente a suprimir a contradição, pela desconstituição de um dos julgados. - A questão, embora tormentosa, exige uma resposta pragmática. Por óbvio que é impossível, do ponto de vista prático, a coexistência de coisas julgadas diversas sobre um mesmo tema. O próprio Juízo reconheceu tal fato. Por outro lado, ninguém deve ser obrigado a prestar duas vezes o mesmo bem da vida, de modo que a execução do julgado anterior impede a exigibilidade do direito reconhecido na segunda sentença transitada em julgado. A execução prática da segunda decisão é proibida pelo direito. Daí, porque perfeitamente cabível a inexigibilidade da obrigação, em consonância com o inciso III, do artigo 525, do CPC. - A parte autora sabia, inequivocamente, da existência de ambos os processos, notadamente pelo fato de o advogado ser o mesmo e os feitos terem sido distribuídos sequencialmente, o que beira à má fé. O benefício foi implantado e os valores em atraso, inclusive honorários, integralmente pagos. - Apelação do INSS provida." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026485-32.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) No mesmo sentido já deliberou o Superior Tribunal de Justiça - STJ (g.n.): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020) No mais, não cabe cogitar de direito ao melhor benefício, pois a opção pela aposentadoria com data de início posterior àquela já implantada caracterizaria desaposentação, tese jurídica refutada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral (Tema 503). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5099313-57.2024.4.03.9999 Requerente: OSMAR VALERIANO DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO SOBRE O MESMO BEM DA VIDA. EXECUÇÃO INVIÁVEL DA SEGUNDA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu a execução de título judicial fundada em sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial, em razão da duplicidade de decisões sobre o mesmo bem da vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é viável a execução da segunda sentença transitada em julgado que trata do mesmo bem da vida já reconhecido e executado em ação anterior; (ii) estabelecer se a concessão de benefício mais vantajoso após o trânsito em julgado da primeira decisão caracteriza hipótese de desaposentação. III. RAZÕES DE DECIDIR A duplicidade de ações com pedidos idênticos, propostas pela mesma parte e representadas pelo mesmo advogado, resulta em coexistência de duas decisões transitadas em julgado sobre o mesmo objeto, o que é juridicamente inviável. A execução da primeira sentença com consequente pagamento de parcelas atrasadas e implantação do benefício esgota a prestação jurisdicional relativa ao bem da vida, tornando inexigível a obrigação reconhecida na segunda sentença, conforme o art. 525, § 12, III, do CPC. A jurisprudência do STJ admite que, em conflito entre duas sentenças com trânsito em julgado, prevalece aquela que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Contudo, a prevalência da segunda decisão é afastada quando a primeira já foi executada, em respeito à segurança jurídica e à vedação ao bis in idem. A tentativa de substituição do benefício já implantado por outro, ainda que mais vantajoso, configura desaposentação, tese rejeitada pelo STF no julgamento do Tema 503 da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coexistência de duas sentenças transitadas em julgado sobre o mesmo bem da vida é juridicamente inviável quando a primeira decisão já foi executada. A execução da segunda sentença é inexigível nos termos do art. 525, § 12, III, do CPC, diante do cumprimento da obrigação na ação anterior. A tentativa de optar por benefício mais vantajoso após a concessão e execução de outro caracteriza desaposentação, vedada pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 12, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv n. 0026485-32.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini, j. 02.02.2022. STJ, EAREsp n. 600.811/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 04.12.2019. STF, Repercussão Geral – Tema 503. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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