Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000407-08.2022.8.26.0296"

Processo nº 1000407-62.2012.8.22.0007

ID: 255990868

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000407-62.2012.8.22.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO WAGNER VOLZ

Decisão

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS INACIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 1000407-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 1000407-62.2012.8.22.0007 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: LEANDRO WAGNER VOLZ, CPF nº 92739997272, LINHA 04,LOTE 46, GLEBA 05 S/N ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: FERNANDO DOS SANTOS INACIO, OAB nº RO12631 DECISÃO Vistos Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por LEANDRO WAGNER VOLZ. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de reabilitação criminal formulado nos autos (ID:117950465). DECIDO. A reabilitação criminal, prevista pelo art.93 e seguintes do Código de Processo Penal, constitui instituto de política criminal voltado à reinserção do condenado na sociedade, de forma que, preenchidos os seus requisitos, fica assegurado o sigilo da condenação e suspensos alguns efeitos da condenação. A esse respeito, dispõe o art. 94 do CPP: Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Compulsando os autos verificou-se que o requerente foi indiciado pelo crime previsto no art. 299 do Código Penal (IPL n. 011/2016 – autos n. 0000995-47.2016.8.22.0007) e teve declarada extinta a sua punibilidade em 28/04/2022, conforme decisão proferida ao ID 76260070, bem como consta ainda o termo Circunstanciado n. 007/2012/DPC/MA/RO, pelo art. 340 do Código Penal (autos n. 1000407-62.2012.8.22.0007) e teve declarada extinta a sua punibilidade em 28/05/2012, conforme decisão proferida ao ID:66043826, por haver cumprido a transação penal. Há comprovação do domicílio e boa conduta social do autor no território nacional (ID:117357719 e 117357720). No presente caso, os documentos juntados demonstraram que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois comprovou o decurso de mais de dois anos, domicílio no país, no prazo destacado, e demonstrou bom comportamento público e privado. Além disso, o reabilitando demonstrou exercer labor habitual como caminhoneiro (ID:117357713), inexistindo outras informações desabonadoras. No mais, observo que a sentença condenatória não fixou indenização ou danos a serem reparados pelo reabilitando. Logo, diante do preenchimento dos requisitos legais, já reconhecidos na sentença em análise, é o caso de sua manutenção, veja-se: Reexame necessário. Reabilitação criminal. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Reexame a que se nega provimento. Mantém-se a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao agente quando preenchidos todos os requisitos legais. (REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, Processo nº 7065087-20.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 29/03/2023). Preenchendo os requisitos do artigo 94 do Código Penal, deve ser deferida a reabilitação criminal. Diante do exposto, deferindo os pedidos formulados na petição de ID:11735771, com fundamento no artigo 94, do Código Penal e, assim, declaro o requerente LEANDRO WAGNER VOLZ, CPF n. 927.399.972-72, filho de ELZA WAGNER VOLZ e, nascido em 24/11/1987, qualificado nos presentes autos, reinserido à sociedade, ou seja, reabilitado. O requerente fica ciente de que a reabilitação apenas assegura o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 93 do CP), porém tal sigilo não prevalece quando as folhas de antecedentes são requisitadas por juiz criminal (art. 748 do CPP), justamente porque o registro persiste para efeito de maus antecedentes ou reincidência. E mais, se houver reincidência, autoriza-se a revogação da reabilitação (art. 95 do CP). Sem custas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Procedidas às anotações e comunicações de praxe, oportunamente arquivem-se, expedindo-se o necessário. Cacoal/RO, 11/04/2025 Juíza de Direito – ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000407-80.2017.8.22.0009

ID: 339149405

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-80.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA DA CONCEICAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1000407-80.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ADRIANO FERREIRA DA CONCEICAO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos para lançamento do movimento de suspensão. No caso, o réu foi citado por edital e não compareceu aos autos, razão pela qual foi determinada a suspensão dos autos nos termos do art. 366 do CPP. Consta dos autos a suspensão do prazo prescricional até 12/05/2025, e o decurso do prazo prescricional em 31/03/2033 (ID 58377032 - Pág. 66). Contudo, verifico a necessidade de retificar os prazos fixados. Com efeito, o acusado foi denunciado como incurso no art. 155, § 1°, do CP, que prevê pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos mais um terço e multa. Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos e não excedente a 08 (oito) anos, de acordo com o art. 109, III do Código Penal, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos. A suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional se deu em 03/04/2020 (ID 58377032 - Pág 66), razão pela qual deverá permanecer suspenso até 03/04/2032 (Súmula 415 do STJ). Após isso, voltará a correr o prazo da prescrição, a qual se findará em 22/06/2041, uma vez que o último marco interruptivo se deu em 23/06/2017 (recebimento da denúncia - ID 58377032 - p. 45/46). Dessa forma, RETIFICO a decisão de ID 58377032 - Pág. 66, para o fim de constar como prazo final de prescrição o dia 22/06/2041. Retorne-se a suspensão do feito, devendo permanecer nesta condição até o decurso do prazo prescricional ou o comparecimento do acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa quanto aos termos desta decisão. Pimenta Bueno, 30 de julho de 2025. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes