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Processo nº 1000408-36.2025.8.11.0027

ID: 282005591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000408-36.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000408-36.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000408-36.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. contra ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO DA RECEITA ESTADUAL DE CORRENTES – MT/MS, objetivando a concessão de liminar para a liberação de mercadoria apreendida no dia 25/05/2025, TAD nº 1186936-2 sob o argumento de que a apreensão é ilegal e arbitrária. Narra a impetrante que é empresa transportadora, contratada pela DAF CAMINHÕES BRASIL INDUSTRIA LTDA., para fazer o transporte de veículos caminhões zero quilometro, com origem no Paraná, e destino neste Estado do Mato Grosso. Aduz que o impetrado efetuou a apreensão dos veículos, sob a alegação de reutilização de já constar registro de passagem anterior da referida DANFE, conforme TAD n.º 1186936-2. Por isso requer, liminarmente, a liberação imediata dos veículos e cargas apreendidos, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo, entendido como aquele que não necessita de provas complementares para ser demonstrado: mostra-se evidente e isento de controvérsia. Para que seja concedida a liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, acaso venha a ser reconhecida à decisão de mérito, os chamados fumus boni iuris e o periculum in mora. Como se sabe, a apreensão de mercadorias é permitida em determinadas situações, notadamente naqueles casos em que existem infrações tributárias de efeitos permanentes. Na hipótese dos autos, NÃO há fundamento para a concessão da liminar. Consta no Termo de Apreensão e Depósito - TAD n° 1186936-2: lavrado pela autoridade coatora (ID 195337782): “NOTAS FISCAIS N°: “Sem notas fiscais vinculadas”. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: “Reutilização, em outra operação ou prestação, de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico ou de documento fiscal" Denota-se nos autos que as mercadorias estavam acompanhadas dos seguintes documentos: DAMDFE 41250504732762000133580010001299391001939404, DACTE 41250504732762000133570010002349831004086230 e DANFE 41250513114506000173550010013258511516701979 (ID 195337782, pág. 6). Extrai-se, ainda, do Termo de Apreensão e Depósito – TAD, bem como da peça inicial, a existência de dois registros de passagem referentes à NF-e n.º 1325851, sendo o primeiro sob o nº 16556517, em 18/05/2025, às 17h46 (MT), e o segundo sob o nº 16587402, em 24/05/2025, às 05h31 (MT). A inidoneidade do documento fiscal que acompanha a mercadoria, ou sua ausência, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, que desnatura a aplicação da Súmula n. 323, do STF, uma vez que o ato constritivo ocorreu, em função de ilícito tributário. Logo, é razoável a apreensão dos bens por parte da autoridade impetrada, como meio de aferição de prova material do ilícito praticado. Nesta quadra, tenho que o ato, que ocasionou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, está absolutamente amparado pela legalidade, haja vista que, estritamente, relacionado à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos; inexiste, pois, ilegalidade na apreensão de bens que visa coibir a infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal idônea. Ademais, de acordo com a Lei Estadual n. 7.098/1998, todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e, previamente, emitido, a fim de demonstrar a regularidade da operação, e que deverá ser apresentado ao fiscal fazendário, quando do seu ingresso no território mato-grossense, em todos os postos de fiscalização. Com efeito, os indícios pairam, no sentido de que a apreensão dos bens, a priori, não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas fazer cessar a infração de caráter permanente. Deste modo, a apreensão dos bens visa impedir que a infração instantânea de efeito permanente, consumada, transforme-se em exaurida, consubstanciada no transporte de bens acompanhados de nota fiscal inidônea. Nesse sentido o E. TJMT: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – – MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO- LEGALIDADE NA APREENSÃO – INFRAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA RETIFICADA. 1. Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº12.016/2009. 2. “[...] Não configura arbitrariedade a apreensão de mercadoria pelo Fisco quando desacompanhada das respectivas notas fiscais, por cuidar-se de infração material de natureza permanente [...]”(ReeNec, 148937/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK). 3. Não se aplica a Súmula 323 STF, quando o ato praticado pela autoridade coatora a fim de apreender mercadorias, está eivado de legalidade. 4. Sentença retificada.” (TJMT - N.U 1016854-48.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) Como a conduta da parte impetrante consistiu em infração material de caráter continuado, o agente de tributos fiscais, quando da fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, constatou a inobservância da legislação tributária estadual e lavrou, corretamente, o TAD. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida pela impetrante. NOTIFIQUE-SE o impetrado para que no prazo de dez (10) dias preste as informações que entenderem necessárias, sem se esquecer de enviar-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Findo o prazo de dez (10) dias, vindo ou não as informações do impetrado, ouça-se o Ministério Público. Após, tornem conclusos para sentença. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Evandro Alexandre Da Silva x Divzero Recuperacao De Creditos Ltda e outros

ID: 318592981

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806541-55.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DIVZERO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

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VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EVANDRO ALEXANDRE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua K. O, 19, Eldorado do Carajás, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 POLO PASSIVO Nome: DIVZERO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Endereço: GAL GENTIL FALCAO, 108, CONJ 132, CIDADE MONCOES, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-150 Nome: SERASA S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14401, Torre C-1, Cond. Parque da Cidade CONJ 191-192-201, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 PROCESSO n. 0806541-55.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA em face de DIVZERO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA e SERASA S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146204023, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146148353, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 141421545. Trata o processo de manutenção indevida em cadastro de inadimplentes em que ambos os réus alegam ilegitimidade passiva. Pois bem, quanto ao réu SERASA, a jurisprudência entende que o SERASA, na condição de mero banco de dados, se limita a reproduzir as informações que constam dos cadastros restritivos, e, portanto, não é responsável pela exatidão dessas informações. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação indenizatória resultante de suposta negativação indevida por inexistência da dívida, não pode ser manejada em face de órgão de proteção ao crédito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva, uma vez que sua responsabilidade cinge-se à regularidade do procedimento adotado para a negativação do nome de devedor. 2. Desta feita, o pleito declaratório de inexistência de débito cumulado com reparação extrapatrimonial deve ser direcionado apenas ao efetivo credor do débito, o qual solicitou a inclusão do nome do suposto devedor perante órgãos de cadastros restritivos. 3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0127301.44.2012.8.09.0175, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), Aruanã - Vara Cível, julgado em 25/06/2018 17:23:21) Quanto ao réu DIVZERO, a jurisprudência também entende que a empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação. Sobre isso: CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. Observância ao princípio da dialeticidade. Inexistência de prescrição. Comprovação da manutenção da anotação restritiva após o integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Empresa de cobrança que agiu como mandatária da instituição financeira, sem abuso dos poderes conferidos contratualmente, não pode ser considerada responsável solidária. Sentença reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa de cobrança. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000408-30.2020.8.26.0080; Relator (a): Juan Paulo Haye Biazevic; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) O código processual civil no art. 485, § 3º do novo CPC, autoriza ao juízo conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as matérias constantes dos incisos IV e VI: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a III – (...) IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – (...); VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; III. DISPOSITIVO Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade da parte ré neste feito, consequentemente EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041708182070300000131700585 Procuração Instrumento de Procuração 25041708182240700000131700586 RG Documento de Identificação 25041708182278300000131700588 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25041708182319500000131700589 Declaração de Residência Documento de Comprovação 25041708182359700000131700590 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25041708182404100000131700591 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25041708182445000000131700592 Provas Documento de Comprovação 25041708182484500000131700593 Intimação Intimação 25042213492468600000131839132 Citação Citação 25042213492497900000131839133 Citação Citação 25042213492527700000131839134 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042217041985800000131858936 Habilitação nos autos Petição 25042913544166300000132306123 SERASA - KIT PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - ROBERTO Petição 25042913544182900000132306124 AR Identificação de AR 25051008045393900000132936572 AR Identificação de AR 25051008045398800000132936573 Contestação Contestação 25061015553890700000135067285 Kit Comunicado - EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA Contestação 25061015553934300000135067286 Termos de Uso, Política de Privacidade e Uso de Dados Serasa Contestação 25061015553988900000135067287 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA x SERASA Contestação 25061015554023400000135067288 Petição (Réplica) Petição 25061109530498800000135112330 Contestação Contestação 25061115471939200000135163720 Doc. 02 - Procuração DIVZERO Documento de Comprovação 25061115471971500000135163723 Doc. 03 - Extrato Boa Vista Documento de Comprovação 25061115472002800000135163724 Petição Petição 25061115482874200000135163725 Substabelecimento Substabelecimento 25061115482899000000135163726 Carta de preposição Documento de Comprovação 25061115482925000000135163727 Petição (Réplica x Divzero) Petição 25061209285730800000135204648 Decisão Decisão 25061312275329100000135216770 HABILITAÇÃO Petição 25070420000226100000136646126 15507916-02dw-procuracao e atos - serasa Instrumento de Procuração 25070420000250900000136646127 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Leonidas Rodrigues Da Silva x Consorcio Linha 17 - Ouro

ID: 323600311

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-28.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO LINHA 17 - OURO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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DANIEL DOS SANTOS PORTO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000408-28.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONIDAS RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000408-28.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO LINHA 17 - OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17405ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:4c5a26e ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:58033e7, fixo o crédito exequendo em R$ 64.161,62 ( sessenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$8.690,64; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$2.327,32; Custas Processuais R$300,00; Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA

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Leonidas Rodrigues Da Silva x Consorcio Linha 17 - Ouro

ID: 323600316

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-28.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO LINHA 17 - OURO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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DANIEL DOS SANTOS PORTO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000408-28.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONIDAS RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000408-28.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO LINHA 17 - OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17405ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:4c5a26e ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:58033e7, fixo o crédito exequendo em R$ 64.161,62 ( sessenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$8.690,64; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$2.327,32; Custas Processuais R$300,00; Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LINHA 17 - OURO

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Edivaldo Pereira Barreto e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261113562

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-16.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PEREIRA BARRETO NAJJARA INGREDY MASCARENHAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

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FILIPE SANTANA HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000408-16.2019.5.02.0005 : NAJJARA INGREDY MASCARENHAS DA SILVA : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000408-16.2019.5.02.0005 : NAJJARA INGREDY MASCARENHAS DA SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2464343 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Laudo pericial sob Id nº a246263. Manifestação da reclamada concordando com os cálculos. Impugnação da reclamante sob Id nº a21e890. Esclarecimentos periciais sob Id nº b63d014. Impugnação da autora sobre os esclarecimentos sob Id nº 93035df. Manifestação da ré concordando com os esclarecimentos de Id nº 8115cb9. 1. HORAS EXTRAS – PERÍODO DE APURAÇÃO Aduz a reclamante que a conta do perito encontra-se equivocada, eis que deixa de apurar as horas extras do período de abril a setembro/2014; que a data citada no julgado é apenas para demonstrar que mesmo ocupando o cargo de assistente de gerência, estava inserida na hipótese do artigo 224 da CLT, que lhe deu o direito ao deferimento das extras além da 6ª diária. Razão não lhe assiste. Tanto a sentença quanto o V.Acórdão foram expressos quanto ao período delimitado das extras deferidas: Sentença de Id nº 039f4ef : "...Como fundamentado anteriormente, enquadrando-se a autora no caput do art. 224 da CLT durante o período que exerceu a função de assistente de gerente (de 01/10/2014 a 31/10/2016) , são devidas horas extras acima da 6ª hora diária. Desse modo, condeno a ré ao pagamento das horas extraordinárias além da 6a diária, limitada à 30 horas semanais, seguindo-se os seguintes parâmetros..." V.Acórdão de Id nº db44666: "...Procedente, assim, o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária (conforme pedido inicial), referentes ao período a partir de 01/11/2016 até a dispensa, acrescidas do adicional legal de 50% - bem como seus reflexos (em descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), autorizada a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho..." Pretende, portanto, a reclamante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Correto o laudo. 2. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Aduz a reclamante que o Sr Perito não considerou a totalidade das parcelas salariais para o cálculo das horas extras, em especial os prêmios e repousos decorrentes; que o título judicial foi taxativo ao determinar que se observasse a globalidade salarial e a Súmula 264 do C.TST. Pois bem. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº 039f4ef, o Juízo fixou expressamente a base de cálculo a ser utilizada: "...base de cálculo: salário base + comissão de cargo (conforme evolução constante da ficha financeira juntada com a defesa - globalidade salarial - S.264 do C.TST), e para os meses que não tiverem seus respectivos recibos apure-se pelo valor consignado entre aqueles que lhe permeiam..." Ademais, a matéria sequer fora ventilada em sede de embargos declaratórios ou recurso. Pretende, portanto, a reclamante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Correto o laudo. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Alega a autora incorreção no laudo, posto que o Sr Perito aplica a ADC 58, porém a sentença é taxativa ao determinar a aplicação do IPCA-E e juros de 1% a.m. Ao contrário do alegado, a sentença fixou apenas a taxa de juros, nada mencionando quanto ao indexador. Somente poderíamos aplicar o IPCA-E da maneira pretendida, se o julgado tivesse fixado expressamente além da taxa de juros, o indexador. Portanto, em tal situação não há como se ter um sistema híbrido, pelas seguintes razões: a ) juros de 1% a.m + TR -> TR declarada inconstitucional b) juros de 1% a.m + IPCA-E -> IPCA-E não fora fixado c) juros de 1% a.m + SELIC -> não se pode cumular duas taxas de juros. Deste modo, a única solução viável é a aplicação da ADC 58 -> IPCA-E + juros TRD na fase pré-judicial e a partir da distribuição da ação a SELIC. Correto o laudo. Face à expressa concordância da reclamada (Id nº f3c5215), homologo os laudo de Id nº a246263, fixando o valor do principal bruto em R$ 99.235,36, em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 04/04/2019 e SELIC a partir de 05/04/2019, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 47.345,85, em 01/03/2025. Fixo em R$ 11.726,50 o valor referente ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo R$ 7.938,83 à título de principal e juros no montante de R$ 3.787,67, atualizados até 01/03/2025. Fixo em R$ 21.089,39 o valor do INSS, sendo R$ 4.477,03 a cota do empregado e R$ 16.612,36 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/03/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), incidindo correção monetária a partir da publicação dessa decisão, compatíveis com o trabalho realizado, a cargo da reclamada, que também sofrerão atualização legal até a data do depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 15.830,77 (10%), vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAJJARA INGREDY MASCARENHAS DA SILVA

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Edivaldo Pereira Barreto e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261113575

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-16.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PEREIRA BARRETO NAJJARA INGREDY MASCARENHAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SANTANA HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000408-16.2019.5.02.0005 : NAJJARA INGREDY MASCARENHAS DA SILVA : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000408-16.2019.5.02.0005 : NAJJARA INGREDY MASCARENHAS DA SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2464343 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Laudo pericial sob Id nº a246263. Manifestação da reclamada concordando com os cálculos. Impugnação da reclamante sob Id nº a21e890. Esclarecimentos periciais sob Id nº b63d014. Impugnação da autora sobre os esclarecimentos sob Id nº 93035df. Manifestação da ré concordando com os esclarecimentos de Id nº 8115cb9. 1. HORAS EXTRAS – PERÍODO DE APURAÇÃO Aduz a reclamante que a conta do perito encontra-se equivocada, eis que deixa de apurar as horas extras do período de abril a setembro/2014; que a data citada no julgado é apenas para demonstrar que mesmo ocupando o cargo de assistente de gerência, estava inserida na hipótese do artigo 224 da CLT, que lhe deu o direito ao deferimento das extras além da 6ª diária. Razão não lhe assiste. Tanto a sentença quanto o V.Acórdão foram expressos quanto ao período delimitado das extras deferidas: Sentença de Id nº 039f4ef : "...Como fundamentado anteriormente, enquadrando-se a autora no caput do art. 224 da CLT durante o período que exerceu a função de assistente de gerente (de 01/10/2014 a 31/10/2016) , são devidas horas extras acima da 6ª hora diária. Desse modo, condeno a ré ao pagamento das horas extraordinárias além da 6a diária, limitada à 30 horas semanais, seguindo-se os seguintes parâmetros..." V.Acórdão de Id nº db44666: "...Procedente, assim, o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária (conforme pedido inicial), referentes ao período a partir de 01/11/2016 até a dispensa, acrescidas do adicional legal de 50% - bem como seus reflexos (em descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), autorizada a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho..." Pretende, portanto, a reclamante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Correto o laudo. 2. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Aduz a reclamante que o Sr Perito não considerou a totalidade das parcelas salariais para o cálculo das horas extras, em especial os prêmios e repousos decorrentes; que o título judicial foi taxativo ao determinar que se observasse a globalidade salarial e a Súmula 264 do C.TST. Pois bem. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº 039f4ef, o Juízo fixou expressamente a base de cálculo a ser utilizada: "...base de cálculo: salário base + comissão de cargo (conforme evolução constante da ficha financeira juntada com a defesa - globalidade salarial - S.264 do C.TST), e para os meses que não tiverem seus respectivos recibos apure-se pelo valor consignado entre aqueles que lhe permeiam..." Ademais, a matéria sequer fora ventilada em sede de embargos declaratórios ou recurso. Pretende, portanto, a reclamante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Correto o laudo. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Alega a autora incorreção no laudo, posto que o Sr Perito aplica a ADC 58, porém a sentença é taxativa ao determinar a aplicação do IPCA-E e juros de 1% a.m. Ao contrário do alegado, a sentença fixou apenas a taxa de juros, nada mencionando quanto ao indexador. Somente poderíamos aplicar o IPCA-E da maneira pretendida, se o julgado tivesse fixado expressamente além da taxa de juros, o indexador. Portanto, em tal situação não há como se ter um sistema híbrido, pelas seguintes razões: a ) juros de 1% a.m + TR -> TR declarada inconstitucional b) juros de 1% a.m + IPCA-E -> IPCA-E não fora fixado c) juros de 1% a.m + SELIC -> não se pode cumular duas taxas de juros. Deste modo, a única solução viável é a aplicação da ADC 58 -> IPCA-E + juros TRD na fase pré-judicial e a partir da distribuição da ação a SELIC. Correto o laudo. Face à expressa concordância da reclamada (Id nº f3c5215), homologo os laudo de Id nº a246263, fixando o valor do principal bruto em R$ 99.235,36, em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 04/04/2019 e SELIC a partir de 05/04/2019, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 47.345,85, em 01/03/2025. Fixo em R$ 11.726,50 o valor referente ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo R$ 7.938,83 à título de principal e juros no montante de R$ 3.787,67, atualizados até 01/03/2025. Fixo em R$ 21.089,39 o valor do INSS, sendo R$ 4.477,03 a cota do empregado e R$ 16.612,36 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/03/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), incidindo correção monetária a partir da publicação dessa decisão, compatíveis com o trabalho realizado, a cargo da reclamada, que também sofrerão atualização legal até a data do depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 15.830,77 (10%), vigentes em 01/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Danilo Fernando Vieira x Mgm Construtora Ltda e outros

ID: 258520184

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-47.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDO VIEIRA

Polo Passivo:

MGM CONSTRUTORA LTDA VOPAK BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000408-47.2025.5.02.0444 : DANILO FERNANDO VIEIRA : MGM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000408-47.2025.5.02.0444 : DANILO FERNANDO VIEIRA : MGM CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e003c5c proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 03/07/2025 15h40, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. vcm SANTOS/SP, 18 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO FERNANDO VIEIRA

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Processo nº 1001369-61.2022.8.11.0033

ID: 258730328

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001369-61.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Intimação

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001369-61.2022.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001369-61.2022.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ZAID ARBID registrado(a) civilmente como ZAID ARBID DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ZAID ARBID. Deferida parcialmente a tutela de urgência, foi determinada a citação do Réu no endereço comercial situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, Edifício Cuiabá Work Center, Salas 1304 e 1305, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT (ID 89932942). Foram realizadas múltiplas diligências citatórias no referido endereço, as quais restaram infrutíferas. Nas tentativas ocorridas em julho de 2022 (ID 90927006), novembro de 2022 (ID 103766830), agosto de 2023 (IDs 128293559 e 125782256) e outubro de 2023 (ID 131881691), os oficiais de justiça certificaram a ausência do Réu, sendo informados por terceiros (identificados como João Carlos, Toninho, Mara Rodrigues e Joifer Alex Caraffini) que o demandado estaria em viagem ou fora da Capital, sem previsão de retorno. Foi relatada, ainda, a recusa dos informantes em fornecer o contato telefônico do réu, sob alegação de falta de autorização. Tentativas de contato via aplicativo WhatsApp no número informado nos autos (66 99987-0533) resultaram em visualização sem resposta (ID 125782273). Diante das suspeitas de ocultação do réu, corroborada pela informação de que o endereço diligenciado é o mesmo fornecido pelo próprio demandado em outras ações judiciais (Processos PJe nº 1000408-57.2021.8.11.0033 e PJe nº 1000513-34.2021.8.11.0033), o Ministério Público requereu (ID 104568389) e o Juízo deferiu (IDs 126032294, 129876376, 132121075) a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Finalmente, em 10 de novembro de 2023, a citação por hora certa foi efetivada, conforme certidão de ID 134131738. Após o decurso do prazo para contestação (ID 135283222), o réu compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, arguindo a nulidade da citação por hora certa, por suposta inobservância das formalidades previstas nos artigos 253, § 4º e 254 do CPC, requerendo a reabertura do prazo para apresentar defesa (ID 162005501). É o relatório. DECIDO. O réu argumenta a nulidade da citação por hora certa em razão da suposta inobservância das formalidades previstas nos artigos 254 e 253, § 4º, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento jurisprudencial, tais vícios formais, isoladamente, configuram irregularidades que somente ensejariam a invalidação do ato citatório se demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE . NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art . 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2380480 MG 2023/0191407-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA SOBRE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 253, § 4º, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Consoante regra insculpida no art. 253, § 4º, do CPC, ao efetivar a citação por hora certa, o oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia. 2. Na hipótese dos autos, apesar de não haver menção expressa no mandado a esse respeito, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Curadoria Especial, com vistas à defesa dos interesses do executado, a qual, inclusive, apresentou exceção de pré-executividade em favor da parte ausente . 3. Não há falar em prejuízo para a parte executada, porquanto a curadoria foi devidamente constituída nos autos para promover a defesa do executado, incidindo, no caso, o brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 4. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, retratado no art . 188 do CPC, ainda que o ato judicial tenha sido realizado de modo diverso do previsto em lei, há de ser reputado válido, quando alcançada a sua finalidade. 5. Inexistindo prejuízo ao réu, a falta da formalidade contida na norma, no que concerne à advertência sobre as consequências da revelia da parte, configura mera irregularidade, impassível de autorizar a anulação do ato citatório. 6 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0735107-92.2023.8 .07.0000 1785311, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (Grifos apostos) No presente caso, contudo, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, após o decurso do prazo de contestação e antes da nomeação de curador especial, impede tanto a nomeação (art. 72, II, CPC), quanto o recebimento de contestação fora do prazo legal (art. 344 CPC). Nesse contexto, a ausência de oportunidade para apresentação de defesa escrita (seja por meio de advogado habilitado, seja por curador especial) revela efetivo prejuízo. Por outro lado, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, representado por advogado constituído, atrai a incidência do artigo 239, § 1º, do CPC, o qual estabelece que tal ato “supre a falta ou a nulidade da citação”. Assim, independentemente das falhas apontadas no procedimento da citação ficta, o comparecimento espontâneo do demandado convalidou a citação. Todavia, para que o suprimento da nulidade não resulte, paradoxalmente, em cerceamento de defesa, impõe-se que o prazo para apresentação de contestação seja reaberto. Ante o exposto, INTIME-SE o réu, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Simone Martins De Oliveira Goncalves

ID: 256650274

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000408-67.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000408-67.2025.5.02.0502 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000408-67.2025.5.02.0502 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 562a139 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); Conforme disposição do art. 5º, §5º e §10, da Resolução CSJT nº 185/2017, é de responsabilidade do advogado indicado para fins de intimação habilitar-se nos autos com seu respectivo certificado digital, ainda que haja procuração nos autos, portanto, providencie o patrono do trabalhador sua habilitação junto ao sistema Pje, b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000408-35.2025.8.11.0092

ID: 299473122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-35.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA INES COLPANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA INES COLPANI

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ANA PAULIANA FERREIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000408-35.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte com pedido de tutela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000408-35.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada ajuizada por EDIMAR MARIANO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autor, em síntese, que conviveu em união estável com a segurada falecida, Sra. Maria Moreira Cabral Barbosa, desde abril de 2000 até seu falecimento, ocorrido em 22 de abril de 2024, e que, embora tenha requerido administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, este foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da condição de dependente, razão pela qual busca, judicialmente, a concessão do referido benefício, inclusive com pedido de tutela antecipada (ID 197469058). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2) De pronto, em que pese a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC, em razão de discutir o reconhecimento de direito indisponível, passando a analisar os requisitos para recebimento da exordial. Pois bem. DECIDO. 3) RECEBO a inicial colacionada ao ID. 197469058 e ss., eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, além disso, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que demonstrada a hipossuficiência nos autos. 4) Acerca do pedido de tutela de urgência, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 303, caput, do CPC, em que a parte autora poderá limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Segundo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, p. 862/863): "(...) Além do cumprimento das exigências do CPC 300, o autor deve expor tanto a lide quanto o direito a ser resguardado, na inicial, de forma sucinta e breve. O mesmo vale para a exposição do perigo na demora da prestação jurisdicional. O autor também deve indicar expressamente, no texto, que pretende se valer do benefício do CPC 303. Caso haja documentos imprescindíveis à propositura da ação devem ser juntados aqueles que se relacionam com o requerimento, devendo os demais serem acostados aos autos quando do aditamento posterior da inicial. E, especialmente no que diz respeito ao valor da causa, será preciso tomar em consideração o valor que terá a ação principal." Como se observa, tal figura jurídica é de aplicação restrita no processo civil, porquanto depende de pressupostos legais. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem instrução probatória, especialmente no que tange a qualidade de segurado, é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de pensão por morte. Deste modo, tem-se que a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente. Nesse sentido tem se posicionado esta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUTORA QUE ADUZ TER SOFRIDO FRAUDE BANCÁRIA AO MOMENTO DO PAGAMENTO DO BOLETO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO COM O FITO DE SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Nos casos em que a questão objeto da lide demanda a realização de dilação probatória na origem, mostra-se cabível aguardar o fim da instrução processual, a fim de respaldar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003266-58.2024.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) (Grifado). Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, afinal, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais. Realize a correção adequada do assunto e das partes no sistema PJe. 5) CITE-SE o requerido para apresentar resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. 6) Após, havendo preliminar(es) vistas ao(à) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 8) Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. 9) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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