Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000408-51.2022.8.26.0309"

Sebastiao Aparecido Da Gama x Fidevaldo Antonio De Souza e outros

ID: 316982250

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000408-74.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO DA GAMA

Polo Passivo:

FIDEVALDO ANTONIO DE SOUZA SERGIO PIRES DE CAMARGO SWISS HUTLESS - AUTO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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Processo 1000408-74.2020.5.02.0039 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Tamiris Valeria Camargo x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 327299024

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000408-27.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS VALERIA CAMARGO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Distribuição

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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Processo 1000408-27.2024.5.02.0462 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lucas Gonzalez Martin x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 323924985

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000408-91.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONZALEZ MARTIN

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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ROBERTO MARTINEZ

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ADEMIR TOLEDO DA SILVA

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ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000408-91.2021.5.02.0604 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO…

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Lucas Gonzalez Martin x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 323925023

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000408-91.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONZALEZ MARTIN

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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ROBERTO MARTINEZ

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ADEMIR TOLEDO DA SILVA

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ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000408-91.2021.5.02.0604 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO…

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Diogo Da Silva Martin x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 323588825

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000408-33.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA MARTIN

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO CALVI

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ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000408-33.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: DIOGO DA SILVA MARTIN AGRAVADO: MERCADOCAR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000408-33.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: DIOGO DA SILVA MARTIN AGRAVADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000408-33.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: DIOGO DA SILVA MARTIN ADVOGADO: Dr. OTÁVIO CALVI AGRAVADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PEÇAS LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BATISTA DA SILVA GMSPM/fsl/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 446/454) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 438/441) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 423/437). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 457/461 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 462/466. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 7) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/3/2023 e interposição do agravo de instrumento em 13/4/2023), sendo inexigível o preparo. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se aos temas “INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA”, “INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA” e “INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 59 DA CLT ALTERADO PELA LEI º 13.467/2027”. I - INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação: “Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Alegação(ões): -Invalidade do acordo de compensação. O Regional concluiu que os acordos de compensação e, ou, prorrogação de horário abojados no processo são válidos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. (fls. 438/439)” O reclamante impugna a referida decisão sob o argumento que não existe a “nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado”. No mérito, renova sua insurgência contra o acórdão regional, o qual entendeu ser incabível o pagamento de horas extras. Aduz ser inválido o ajuste de compensação de jornada, pois “o total semanal ao caso computa 49 horas de labor e do dito acordo, consta um limite de 44 horas”. Alega contrariedade à Súmula 85 do TST, violação dos art. 107 e dos incisos IV e V do art. 166 do Código Civil e do § 2º do art. 59 e do art. 611-A da CLT. O trecho transcrito pelo reclamante pertencente ao acórdão regional, em observância ao inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, é o seguinte: “Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho, o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT, sendo certo que os acordos de compensação e, ou, prorrogação de horário estão abojados no processo. “ (fls. 436) Entretanto, constata-se que o Regional não emitiu tese expressa sobre eventual vício constante do acordo de compensação de jornada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula 297 do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II - INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, aos seguintes fundamentos: “Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Alegação(ões): -Compensação de horário prevista na norma coletiva. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. (...) Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento.” (fls. 439/440). O reclamante impugna a referida decisão sob o argumento que “Inicialmente, cumpre destacar que, apesar do apelo ser estruturado em pontos diversos, assentasse no mesmo fato, qual seja, a validação do ajuste compensatório e sobre tal ponto, houve prequestionamento específico, não só com o inteiro teor, como em destaques” (fls. 451). Entretanto, constata-se que o Regional não emitiu tese expressa sobre a matéria objeto do recurso de revista (“Inobservância de norma coletiva”), tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula 297 do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 59 DA CLT ALTERADO PELA LEI º 13.467/2027 O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, adotando a seguinte fundamentação: “CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL E TÁCITO. ARTIGO 59, CLT. No que concerne à alegada inconstitucionalidade do acordo individual e tácito para compensação da jornada, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: ‘[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]’ (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento.” O reclamante impugna a referida decisão sob o argumento que “Inicialmente, cumpre destacar que, apesar do apelo ser estruturado em pontos diversos, assentasse no mesmo fato, qual seja, a validação do ajuste compensatório e sobre tal ponto, houve prequestionamento específico, não só com o inteiro teor, como em destaques” (fls. 451). Entretanto, constata-se que o Regional não emitiu tese expressa sobre a matéria objeto do recurso de revista (“Controle difuso. Inconstitucionalidade do acordo individual e tácito”), tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula 297 do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2023. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DA SILVA MARTIN

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Diogo Da Silva Martin x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 323588873

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000408-33.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA MARTIN

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO CALVI

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ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000408-33.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: DIOGO DA SILVA MARTIN AGRAVADO: MERCADOCAR M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000408-33.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: DIOGO DA SILVA MARTIN AGRAVADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000408-33.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: DIOGO DA SILVA MARTIN ADVOGADO: Dr. OTÁVIO CALVI AGRAVADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PEÇAS LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BATISTA DA SILVA GMSPM/fsl/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 446/454) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 438/441) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 423/437). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 457/461 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 462/466. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 7) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/3/2023 e interposição do agravo de instrumento em 13/4/2023), sendo inexigível o preparo. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se aos temas “INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA”, “INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA” e “INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 59 DA CLT ALTERADO PELA LEI º 13.467/2027”. I - INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação: “Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Alegação(ões): -Invalidade do acordo de compensação. O Regional concluiu que os acordos de compensação e, ou, prorrogação de horário abojados no processo são válidos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. (fls. 438/439)” O reclamante impugna a referida decisão sob o argumento que não existe a “nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado”. No mérito, renova sua insurgência contra o acórdão regional, o qual entendeu ser incabível o pagamento de horas extras. Aduz ser inválido o ajuste de compensação de jornada, pois “o total semanal ao caso computa 49 horas de labor e do dito acordo, consta um limite de 44 horas”. Alega contrariedade à Súmula 85 do TST, violação dos art. 107 e dos incisos IV e V do art. 166 do Código Civil e do § 2º do art. 59 e do art. 611-A da CLT. O trecho transcrito pelo reclamante pertencente ao acórdão regional, em observância ao inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, é o seguinte: “Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho, o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT, sendo certo que os acordos de compensação e, ou, prorrogação de horário estão abojados no processo. “ (fls. 436) Entretanto, constata-se que o Regional não emitiu tese expressa sobre eventual vício constante do acordo de compensação de jornada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula 297 do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II - INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, aos seguintes fundamentos: “Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Alegação(ões): -Compensação de horário prevista na norma coletiva. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. (...) Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento.” (fls. 439/440). O reclamante impugna a referida decisão sob o argumento que “Inicialmente, cumpre destacar que, apesar do apelo ser estruturado em pontos diversos, assentasse no mesmo fato, qual seja, a validação do ajuste compensatório e sobre tal ponto, houve prequestionamento específico, não só com o inteiro teor, como em destaques” (fls. 451). Entretanto, constata-se que o Regional não emitiu tese expressa sobre a matéria objeto do recurso de revista (“Inobservância de norma coletiva”), tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula 297 do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 59 DA CLT ALTERADO PELA LEI º 13.467/2027 O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, adotando a seguinte fundamentação: “CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL E TÁCITO. ARTIGO 59, CLT. No que concerne à alegada inconstitucionalidade do acordo individual e tácito para compensação da jornada, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: ‘[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]’ (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento.” O reclamante impugna a referida decisão sob o argumento que “Inicialmente, cumpre destacar que, apesar do apelo ser estruturado em pontos diversos, assentasse no mesmo fato, qual seja, a validação do ajuste compensatório e sobre tal ponto, houve prequestionamento específico, não só com o inteiro teor, como em destaques” (fls. 451). Entretanto, constata-se que o Regional não emitiu tese expressa sobre a matéria objeto do recurso de revista (“Controle difuso. Inconstitucionalidade do acordo individual e tácito”), tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula 297 do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2023. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

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