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"1000408-51.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1000408-51.2022.8.26.0309"

Evandro Alexandre Da Silva x Divzero Recuperacao De Creditos Ltda e outros

ID: 318592981

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806541-55.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DIVZERO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EVANDRO ALEXANDRE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA Endereço: Rua K. O, 19, Eldorado do Carajás, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 POLO PASSIVO Nome: DIVZERO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Endereço: GAL GENTIL FALCAO, 108, CONJ 132, CIDADE MONCOES, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-150 Nome: SERASA S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14401, Torre C-1, Cond. Parque da Cidade CONJ 191-192-201, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 PROCESSO n. 0806541-55.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA em face de DIVZERO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA e SERASA S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146204023, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146148353, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 141421545. Trata o processo de manutenção indevida em cadastro de inadimplentes em que ambos os réus alegam ilegitimidade passiva. Pois bem, quanto ao réu SERASA, a jurisprudência entende que o SERASA, na condição de mero banco de dados, se limita a reproduzir as informações que constam dos cadastros restritivos, e, portanto, não é responsável pela exatidão dessas informações. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação indenizatória resultante de suposta negativação indevida por inexistência da dívida, não pode ser manejada em face de órgão de proteção ao crédito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva, uma vez que sua responsabilidade cinge-se à regularidade do procedimento adotado para a negativação do nome de devedor. 2. Desta feita, o pleito declaratório de inexistência de débito cumulado com reparação extrapatrimonial deve ser direcionado apenas ao efetivo credor do débito, o qual solicitou a inclusão do nome do suposto devedor perante órgãos de cadastros restritivos. 3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0127301.44.2012.8.09.0175, KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), Aruanã - Vara Cível, julgado em 25/06/2018 17:23:21) Quanto ao réu DIVZERO, a jurisprudência também entende que a empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação. Sobre isso: CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. Observância ao princípio da dialeticidade. Inexistência de prescrição. Comprovação da manutenção da anotação restritiva após o integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Empresa de cobrança que agiu como mandatária da instituição financeira, sem abuso dos poderes conferidos contratualmente, não pode ser considerada responsável solidária. Sentença reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa de cobrança. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000408-30.2020.8.26.0080; Relator (a): Juan Paulo Haye Biazevic; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) O código processual civil no art. 485, § 3º do novo CPC, autoriza ao juízo conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as matérias constantes dos incisos IV e VI: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a III – (...) IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – (...); VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; III. DISPOSITIVO Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade da parte ré neste feito, consequentemente EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041708182070300000131700585 Procuração Instrumento de Procuração 25041708182240700000131700586 RG Documento de Identificação 25041708182278300000131700588 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25041708182319500000131700589 Declaração de Residência Documento de Comprovação 25041708182359700000131700590 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25041708182404100000131700591 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25041708182445000000131700592 Provas Documento de Comprovação 25041708182484500000131700593 Intimação Intimação 25042213492468600000131839132 Citação Citação 25042213492497900000131839133 Citação Citação 25042213492527700000131839134 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042217041985800000131858936 Habilitação nos autos Petição 25042913544166300000132306123 SERASA - KIT PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - ROBERTO Petição 25042913544182900000132306124 AR Identificação de AR 25051008045393900000132936572 AR Identificação de AR 25051008045398800000132936573 Contestação Contestação 25061015553890700000135067285 Kit Comunicado - EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA Contestação 25061015553934300000135067286 Termos de Uso, Política de Privacidade e Uso de Dados Serasa Contestação 25061015553988900000135067287 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - EVANDRO ALEXANDRE DA SILVA x SERASA Contestação 25061015554023400000135067288 Petição (Réplica) Petição 25061109530498800000135112330 Contestação Contestação 25061115471939200000135163720 Doc. 02 - Procuração DIVZERO Documento de Comprovação 25061115471971500000135163723 Doc. 03 - Extrato Boa Vista Documento de Comprovação 25061115472002800000135163724 Petição Petição 25061115482874200000135163725 Substabelecimento Substabelecimento 25061115482899000000135163726 Carta de preposição Documento de Comprovação 25061115482925000000135163727 Petição (Réplica x Divzero) Petição 25061209285730800000135204648 Decisão Decisão 25061312275329100000135216770 HABILITAÇÃO Petição 25070420000226100000136646126 15507916-02dw-procuracao e atos - serasa Instrumento de Procuração 25070420000250900000136646127 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000408-51.2022.8.26.0309"

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