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Processo nº 0801199-23.2025.8.20.5108

ID: 283404320

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801199-23.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO NUNES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA KELLY ROCHA SOUSA SANTOS

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ROBERTO BARROSO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801199-23.2025.8.20.5108 Promovente: ALEXANDRE MAGNO NUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801199-23.2025.8.20.5108 Promovente: ALEXANDRE MAGNO NUNES ROCHA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda em que o autor, policial militar, requer seja o ente público demandado condenado a implantar e pagar o auxílio-alimentação quando estiver escalado em diárias extraordinárias, além do pagamento do retroativo referente a 384 refeições, no valor de R$ 20,00 por refeição, sendo R$ 40,00 por dia trabalhado, totalizando o valor de R$ 7.680,00, conforme o período demonstrado nas escalas de serviço acostadas aos autos. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento, notadamente, quando o conjunto de normas que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação aos militares não condiciona a percepção da verba ao protocolo de requerimento administrativo, conforme art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 001/2022 (“Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento”), a qual será adiante abordada. Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a pretensão em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando estiver, também, em atividade extraordinária. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 4.630/1976), em seu art. 49, IV, “g”, confere ao policial militar em atividade o direito básico à alimentação, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: (…) g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades. De logo, observa-se que o aludido direito foi estabelecido como norma de eficácia limitada, vez que exigiu observância de condições ou limitações impostas em legislação e regulamentação específica, portanto, demandando a edição de norma, legal ou infralegal, para regulamentar aquele direito previsto no Estatuto. Diante disso, foi publicado o Decreto n. 31.263, de 03 de janeiro de 2022, regulamentando o direito a auxílio-alimentação previsto no art. 49, IV, “g”, da Lei n. 4.630/1976, assim dispondo: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). Art. 4° O pagamento da indenização de que trata este Decreto será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção. Art. 5º O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá editar normas complementares a este Decreto, a fim de estabelecer as especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação. Posteriormente, em conformidade com os arts. 3º e 5º do aludido decreto, sobreveio a Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento destinada a subsidiar a despesa com alimentação, estabelecendo a forma de cálculo e do pagamento nos arts. 4º e 5º daquela portaria: Art. 4º O pagamento indenizatório do auxílio-alimentação será realizado aos policiais militares em serviço de escala e atividade operacional regular. § 1° O policial militar estadual fará jus à indenização na proporção dos dias trabalhados durante o mês, considerando-se a jornada de trabalho individual, não se contabilizando os dias relativos à hipótese de serviço prevista na Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e os casos de afastamento a serviço com recebimento de diárias, previstos no art. 7º, da Lei Complementar nº 463, de 03 de janeiro 2012. § 2° Além das atividades regulares exercidas pelos policiais militares, considera-se também como dia trabalhado, a participação em cursos, estágios, treinamentos, conferências, congressos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 5°Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor base da refeição dos policiais militares estaduais o montante de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição. I - considerar-se-á para o fim do cálculo do valor-dia da indenização o pagamento de: a) 2 (duas) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de, no mínimo, 12 (doze) horas; b) 3 (três) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de 24 (vinte e quatro) horas. II - quando ocorrer a superveniência de situações que possam ensejar descontos nos valores estabelecidos, estes serão procedidos no mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador. III - o pagamento dos valores referentes à indenização será realizado por meio de depósitos bancários, dentro do mês de referência, na mesma data do pagamento do subsídio mensal do policial militar. Parágrafo único. Após manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar o valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício. Registre-se, ainda, que os citados arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta n. 001/2022 tiveram nova redação dada pela Portaria Conjunta n. 002/2022–SESED /SEPLAN/PMRN, publicada no DOE de 07/04/2022 – Edição n. 15.157, assim dispondo: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022-SESED/SEPLAN, de 5 de janeiro de 2022, a passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O pagamento indenizatório de que trata esta Portaria será realizado aos policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala. ..............................................................................…........" (NR) “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I………………………………..………………………………….….. a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas. ....…………………………………………………..…………..…….. Parágrafo único. O valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício.” (NR) Como o art. 5º do Decreto n. 31.263/2022 facultou a edição de normas complementares para estabelecer especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação, as autoridades administrativas indicadas, no uso do poder regulamentar conferido, elaboraram a Portaria Conjunta n. 001/2022 prevendo que o pagamento da verba indenizatória é devida aos “policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala”, expressamente excetuando-se o pagamento quando o militar tiver prestado serviço na hipótese prevista na Lei Complementar Estadual n. 624/2018 (que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública), isto é, em escala extraordinária de serviço, ocasião em que já é previsto o pagamento de diária operacional, assim conceituada no art. 2º da referida lei: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Desse modo, a despeito dos precedentes não vinculantes anexados à inicial, assim como do precedente destacado pela parte autora durante sua réplica à contestação, este juízo entende que não há ilegalidade no ato normativo infralegal questionado (Portaria Conjunta n. 001/2022), por ser evidente que a não previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos militares em serviço extraordinário se deu em conformidade com limitação imposta em legislação específica (LCE n. 624/2018), a qual já prevê o pagamento de diária operacional ao militar em atividade extraordinária, verba de caráter indenizatório que por sua natureza já inclui despesas como alimentação, transporte e alojamento. Assim, não há falar em “extrapolação” do poder regulamentar, vez que o próprio art. 49, IV, da Lei n. 4.630/1976 prevê a possibilidade de serem estabelecidas condicionantes e limitações em regulamentação específica para aquele direito conferido aos militares. Entender que o auxílio-alimentação seria devido, também, aos militares em serviço extraordinário, o qual é exercido por ato voluntário e durante o período de folga (art. 2º da LCE n. 624/2018) com respectivo pagamento de diária operacional, representaria bis in idem, já que ambas as verbas têm em comum a finalidade de assegurar a indenização pelas despesas com a alimentação do policial militar, razão pela qual entendo acertada a previsão contida no art. 4º, §1º da Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, por buscar impedir o pagamento indenizatório em duplicidade ao militar em escala extraordinária diante da ausência de lei autorizativa para tanto, mormente, quando a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988), só podendo fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei. Ademais, como se percebe, muitas dessas diárias são prestadas a outros órgãos estranhos a polícia militar, a exemplo do Tribunal de Justiça, sendo decerto irrazoável o pagamento de diárias pelo Estado quando o servidor, por vontade própria, presta serviços em sua folga a outro ente alheio aos quadros da Polícia Militar. Nesse sentido, tem entendido nossos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A SERVIÇO DA FORÇA NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Busca a parte autora o pagamento de valores relativos à “etapa alimentação” durante o período que esteve mobilizado para a Força Nacional, com fundamento no art. 1º da Lei nº 644/2001, que instituiu a indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá. Todavia, diante do recebimento de diárias, usualmente pagas para fim de alimentação, locomoção e alojamento, por certo indevida a cumulação com o auxílio alimentação, uma vez que aquela contempla esta última verba. 2) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, sob pena de se autorizar a duplicidade de pagamento em prejuízo do erário . Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº 0004255-47.2017.8.03 .0001 e 0040474-25.2018.8.03 .0001. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00462630520188030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. OPERAÇÃO VERÃO 22/23. RECEBIMENTO DE ABONO TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000408-97.2023.8.26 .0638 Tupi Paulista, Relator.: Aline Tabuchi da Silva, Data de Julgamento: 08/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 28 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0802448-09.2025.8.20.5108

ID: 327737905

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802448-09.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802448-09.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO JUNIOR RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802448-09.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda em que o autor, policial militar, requer seja o ente público demandado condenado a pagar ao demandante o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente as parcelas vencidas, as quais devem ser devidamente atualizadas em sede de cumprimento de sentença, bem como o pagamento das parcelas vincendas no curso deste processo; e ainda, que determine ao Estado o pagamento regular referente ao vale-refeição. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento, notadamente, quando o conjunto de normas que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação aos militares não condiciona a percepção da verba ao protocolo de requerimento administrativo, conforme art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 001/2022 (“Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento”), a qual será adiante abordada. Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a pretensão em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando estiver, também, em atividade extraordinária. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 4.630/1976), em seu art. 49, IV, “g”, confere ao policial militar em atividade o direito básico à alimentação, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: (…) g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades. De logo, observa-se que o aludido direito foi estabelecido como norma de eficácia limitada, vez que exigiu observância de condições ou limitações impostas em legislação e regulamentação específica, portanto, demandando a edição de norma, legal ou infralegal, para regulamentar aquele direito previsto no Estatuto. Diante disso, foi publicado o Decreto n. 31.263, de 03 de janeiro de 2022, regulamentando o direito a auxílio-alimentação previsto no art. 49, IV, “g”, da Lei n. 4.630/1976, assim dispondo: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). Art. 4° O pagamento da indenização de que trata este Decreto será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção. Art. 5º O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá editar normas complementares a este Decreto, a fim de estabelecer as especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação. Posteriormente, em conformidade com os arts. 3º e 5º do aludido decreto, sobreveio a Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento destinada a subsidiar a despesa com alimentação, estabelecendo a forma de cálculo e do pagamento nos arts. 4º e 5º daquela portaria: Art. 4º O pagamento indenizatório do auxílio-alimentação será realizado aos policiais militares em serviço de escala e atividade operacional regular. § 1° O policial militar estadual fará jus à indenização na proporção dos dias trabalhados durante o mês, considerando-se a jornada de trabalho individual, não se contabilizando os dias relativos à hipótese de serviço prevista na Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e os casos de afastamento a serviço com recebimento de diárias, previstos no art. 7º, da Lei Complementar nº 463, de 03 de janeiro 2012. § 2° Além das atividades regulares exercidas pelos policiais militares, considera-se também como dia trabalhado, a participação em cursos, estágios, treinamentos, conferências, congressos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 5°Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor base da refeição dos policiais militares estaduais o montante de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição. I - considerar-se-á para o fim do cálculo do valor-dia da indenização o pagamento de: a) 2 (duas) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de, no mínimo, 12 (doze) horas; b) 3 (três) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de 24 (vinte e quatro) horas. II - quando ocorrer a superveniência de situações que possam ensejar descontos nos valores estabelecidos, estes serão procedidos no mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador. III - o pagamento dos valores referentes à indenização será realizado por meio de depósitos bancários, dentro do mês de referência, na mesma data do pagamento do subsídio mensal do policial militar. Parágrafo único. Após manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar o valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício. Registre-se, ainda, que os citados arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta n. 001/2022 tiveram nova redação dada pela Portaria Conjunta n. 002/2022–SESED /SEPLAN/PMRN, publicada no DOE de 07/04/2022 – Edição n. 15.157, assim dispondo: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022-SESED/SEPLAN, de 5 de janeiro de 2022, a passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O pagamento indenizatório de que trata esta Portaria será realizado aos policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala. ..............................................................................…........" (NR) “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I………………………………..………………………………….….. a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas. ....…………………………………………………..…………..…….. Parágrafo único. O valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício.” (NR) Como o art. 5º do Decreto n. 31.263/2022 facultou a edição de normas complementares para estabelecer especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação, as autoridades administrativas indicadas, no uso do poder regulamentar conferido, elaboraram a Portaria Conjunta n. 001/2022 prevendo que o pagamento da verba indenizatória é devida aos “policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala”, expressamente excetuando-se o pagamento quando o militar tiver prestado serviço na hipótese prevista na Lei Complementar Estadual n. 624/2018 (que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública), isto é, em escala extraordinária de serviço, ocasião em que já é previsto o pagamento de diária operacional, assim conceituada no art. 2º da referida lei: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Desse modo, a despeito dos precedentes destacados pela parte autora durante sua réplica à contestação, este juízo entende que não há ilegalidade no ato normativo infralegal questionado (Portaria Conjunta n. 001/2022), por ser evidente que a não previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos militares em serviço extraordinário se deu em conformidade com limitação imposta em legislação específica (LCE n. 624/2018), a qual já prevê o pagamento de diária operacional ao militar em atividade extraordinária, verba de caráter indenizatório que por sua natureza já inclui despesas como alimentação, transporte e alojamento. Assim, não há falar em “extrapolação” do poder regulamentar, vez que o próprio art. 49, IV, da Lei n. 4.630/1976 prevê a possibilidade de serem estabelecidas condicionantes e limitações em regulamentação específica para aquele direito conferido aos militares. Entender que o auxílio-alimentação seria devido, também, aos militares em serviço extraordinário, o qual é exercido por ato voluntário e durante o período de folga (art. 2º da LCE n. 624/2018) com respectivo pagamento de diária operacional, representaria bis in idem, já que ambas as verbas têm em comum a finalidade de assegurar a indenização pelas despesas com a alimentação do policial militar, razão pela qual entendo acertada a previsão contida no art. 4º, §1º da Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, por buscar impedir o pagamento indenizatório em duplicidade ao militar em escala extraordinária diante da ausência de lei autorizativa para tanto, mormente, quando a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988), só podendo fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei. Ademais, como se percebe, muitas dessas diárias são prestadas a outros órgãos estranhos a polícia militar, a exemplo do Tribunal de Justiça, sendo decerto irrazoável o pagamento de diárias pelo Estado quando o servidor, por vontade própria, presta serviços em sua folga a outro ente alheio aos quadros da Polícia Militar. Nesse sentido, tem entendido nossos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A SERVIÇO DA FORÇA NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Busca a parte autora o pagamento de valores relativos à “etapa alimentação” durante o período que esteve mobilizado para a Força Nacional, com fundamento no art. 1º da Lei nº 644/2001, que instituiu a indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá. Todavia, diante do recebimento de diárias, usualmente pagas para fim de alimentação, locomoção e alojamento, por certo indevida a cumulação com o auxílio alimentação, uma vez que aquela contempla esta última verba. 2) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, sob pena de se autorizar a duplicidade de pagamento em prejuízo do erário . Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº 0004255-47.2017.8.03 .0001 e 0040474-25.2018.8.03 .0001. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00462630520188030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. OPERAÇÃO VERÃO 22/23. RECEBIMENTO DE ABONO TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000408-97.2023.8.26 .0638 Tupi Paulista, Relator.: Aline Tabuchi da Silva, Data de Julgamento: 08/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 16 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801957-02.2025.8.20.5108

ID: 329539941

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801957-02.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE ADELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801957-02.2025.8.20.5108 Promovente: CRISTIANO JOSE ADEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801957-02.2025.8.20.5108 Promovente: CRISTIANO JOSE ADELINO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda na qual o autor, policial militar, requer que seja o ente público demandado condenado a pagar o auxílio-alimentação quando estiver de serviço nas “diárias operacionais” ou “escalas extraordinárias”, além do pagamento do retroativo referente a 182 refeições, no valor de R$ 20,00 por refeição, no total de R$ 3.640,00, conforme demonstrado nas escalas de serviço acostadas aos autos, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento, notadamente, quando o conjunto de normas que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação aos militares não condiciona a percepção da verba ao protocolo de requerimento administrativo, conforme art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 001/2022 (“Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento”), a qual será adiante abordada. Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a pretensão em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando estiver, também, em atividade extraordinária. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 4.630/1976), em seu art. 49, IV, “g”, confere ao policial militar em atividade o direito básico à alimentação, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: (…) g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades. De logo, observa-se que o aludido direito foi estabelecido como norma de eficácia limitada, vez que exigiu observância de condições ou limitações impostas em legislação e regulamentação específica, portanto, demandando a edição de norma, legal ou infralegal, para regulamentar aquele direito previsto no Estatuto. Diante disso, foi publicado o Decreto n. 31.263, de 03 de janeiro de 2022, regulamentando o direito a auxílio-alimentação previsto no art. 49, IV, “g”, da Lei n. 4.630/1976, assim dispondo: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). Art. 4° O pagamento da indenização de que trata este Decreto será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção. Art. 5º O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá editar normas complementares a este Decreto, a fim de estabelecer as especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação. Posteriormente, em conformidade com os arts. 3º e 5º do aludido decreto, sobreveio a Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento destinada a subsidiar a despesa com alimentação, estabelecendo a forma de cálculo e do pagamento nos arts. 4º e 5º daquela portaria: Art. 4º O pagamento indenizatório do auxílio-alimentação será realizado aos policiais militares em serviço de escala e atividade operacional regular. § 1° O policial militar estadual fará jus à indenização na proporção dos dias trabalhados durante o mês, considerando-se a jornada de trabalho individual, não se contabilizando os dias relativos à hipótese de serviço prevista na Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e os casos de afastamento a serviço com recebimento de diárias, previstos no art. 7º, da Lei Complementar nº 463, de 03 de janeiro 2012. § 2° Além das atividades regulares exercidas pelos policiais militares, considera-se também como dia trabalhado, a participação em cursos, estágios, treinamentos, conferências, congressos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 5°Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor base da refeição dos policiais militares estaduais o montante de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição. I - considerar-se-á para o fim do cálculo do valor-dia da indenização o pagamento de: a) 2 (duas) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de, no mínimo, 12 (doze) horas; b) 3 (três) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de 24 (vinte e quatro) horas. II - quando ocorrer a superveniência de situações que possam ensejar descontos nos valores estabelecidos, estes serão procedidos no mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador. III - o pagamento dos valores referentes à indenização será realizado por meio de depósitos bancários, dentro do mês de referência, na mesma data do pagamento do subsídio mensal do policial militar. Parágrafo único. Após manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar o valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício. Registre-se, ainda, que os citados arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta n. 001/2022 tiveram nova redação dada pela Portaria Conjunta n. 002/2022–SESED /SEPLAN/PMRN, publicada no DOE de 07/04/2022 – Edição n. 15.157, assim dispondo: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022-SESED/SEPLAN, de 5 de janeiro de 2022, a passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O pagamento indenizatório de que trata esta Portaria será realizado aos policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala. ..............................................................................…........" (NR) “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I………………………………..………………………………….….. a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas. ....…………………………………………………..…………..…….. Parágrafo único. O valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício.” (NR) Como o art. 5º do Decreto n. 31.263/2022 facultou a edição de normas complementares para estabelecer especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação, as autoridades administrativas indicadas, no uso do poder regulamentar conferido, elaboraram a Portaria Conjunta n. 001/2022 prevendo que o pagamento da verba indenizatória é devida aos “policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala”, expressamente excetuando-se o pagamento quando o militar tiver prestado serviço na hipótese prevista na Lei Complementar Estadual n. 624/2018 (que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública), isto é, em escala extraordinária de serviço, ocasião em que já é previsto o pagamento de diária operacional, assim conceituada no art. 2º da referida lei: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Desse modo, a despeito dos precedentes não vinculantes anexados à inicial, assim como do precedente destacado pela parte autora durante sua réplica à contestação, este juízo entende que não há ilegalidade no ato normativo infralegal questionado (Portaria Conjunta n. 001/2022), por ser evidente que a não previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos militares em serviço extraordinário se deu em conformidade com limitação imposta em legislação específica (LCE n. 624/2018), a qual já prevê o pagamento de diária operacional ao militar em atividade extraordinária, verba de caráter indenizatório que por sua natureza já inclui despesas como alimentação, transporte e alojamento. Assim, não há falar em “extrapolação” do poder regulamentar, vez que o próprio art. 49, IV, da Lei n. 4.630/1976 prevê a possibilidade de serem estabelecidas condicionantes e limitações em regulamentação específica para aquele direito conferido aos militares. Entender que o auxílio-alimentação seria devido, também, aos militares em serviço extraordinário, o qual é exercido por ato voluntário e durante o período de folga (art. 2º da LCE n. 624/2018) com respectivo pagamento de diária operacional, representaria bis in idem, já que ambas as verbas têm em comum a finalidade de assegurar a indenização pelas despesas com a alimentação do policial militar, razão pela qual entendo acertada a previsão contida no art. 4º, §1º da Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, por buscar impedir o pagamento indenizatório em duplicidade ao militar em escala extraordinária diante da ausência de lei autorizativa para tanto, mormente, quando a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988), só podendo fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei. Ademais, como se percebe, muitas dessas diárias são prestadas a outros órgãos estranhos a polícia militar, a exemplo do Tribunal de Justiça, sendo decerto irrazoável o pagamento de diárias pelo Estado quando o servidor, por vontade própria, presta serviços em sua folga a outro ente alheio aos quadros da Polícia Militar. Nesse sentido, tem entendido nossos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A SERVIÇO DA FORÇA NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Busca a parte autora o pagamento de valores relativos à “etapa alimentação” durante o período que esteve mobilizado para a Força Nacional, com fundamento no art. 1º da Lei nº 644/2001, que instituiu a indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá. Todavia, diante do recebimento de diárias, usualmente pagas para fim de alimentação, locomoção e alojamento, por certo indevida a cumulação com o auxílio alimentação, uma vez que aquela contempla esta última verba. 2) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, sob pena de se autorizar a duplicidade de pagamento em prejuízo do erário. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº 0004255-47.2017.8.03 .0001 e 0040474-25.2018.8.03 .0001. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00462630520188030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. OPERAÇÃO VERÃO 22/23. RECEBIMENTO DE ABONO TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000408-97.2023.8.26 .0638 Tupi Paulista, Relator.: Aline Tabuchi da Silva, Data de Julgamento: 08/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao direito vindicado e, por conseguinte, restada afastada a pretendida indenização por dano moral diante da inexistência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente, quando a situação narrada na exordial, por si só, não é suficiente para a configuração de danos à personalidade do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 18 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801955-32.2025.8.20.5108

ID: 329540326

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801955-32.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801955-32.2025.8.20.5108 Promovente: ROBERTO PEREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801955-32.2025.8.20.5108 Promovente: ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO DANTAS Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda na qual o autor, policial militar, requer que seja o ente público demandado condenado a pagar o auxílio-alimentação quando estiver de serviço nas “diárias operacionais” ou “escalas extraordinárias”, além do pagamento do retroativo referente a 114 refeições, no valor de R$ 20,00 por refeição, no total de R$ 2.280, conforme demonstrado nas escalas de serviço acostadas aos autos, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento, notadamente, quando o conjunto de normas que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação aos militares não condiciona a percepção da verba ao protocolo de requerimento administrativo, conforme art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 001/2022 (“Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento”), a qual será adiante abordada. Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a pretensão em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando estiver, também, em atividade extraordinária. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 4.630/1976), em seu art. 49, IV, “g”, confere ao policial militar em atividade o direito básico à alimentação, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: (…) g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades. De logo, observa-se que o aludido direito foi estabelecido como norma de eficácia limitada, vez que exigiu observância de condições ou limitações impostas em legislação e regulamentação específica, portanto, demandando a edição de norma, legal ou infralegal, para regulamentar aquele direito previsto no Estatuto. Diante disso, foi publicado o Decreto n. 31.263, de 03 de janeiro de 2022, regulamentando o direito a auxílio-alimentação previsto no art. 49, IV, “g”, da Lei n. 4.630/1976, assim dispondo: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). Art. 4° O pagamento da indenização de que trata este Decreto será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção. Art. 5º O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá editar normas complementares a este Decreto, a fim de estabelecer as especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação. Posteriormente, em conformidade com os arts. 3º e 5º do aludido decreto, sobreveio a Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento destinada a subsidiar a despesa com alimentação, estabelecendo a forma de cálculo e do pagamento nos arts. 4º e 5º daquela portaria: Art. 4º O pagamento indenizatório do auxílio-alimentação será realizado aos policiais militares em serviço de escala e atividade operacional regular. § 1° O policial militar estadual fará jus à indenização na proporção dos dias trabalhados durante o mês, considerando-se a jornada de trabalho individual, não se contabilizando os dias relativos à hipótese de serviço prevista na Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e os casos de afastamento a serviço com recebimento de diárias, previstos no art. 7º, da Lei Complementar nº 463, de 03 de janeiro 2012. § 2° Além das atividades regulares exercidas pelos policiais militares, considera-se também como dia trabalhado, a participação em cursos, estágios, treinamentos, conferências, congressos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 5°Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor base da refeição dos policiais militares estaduais o montante de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição. I - considerar-se-á para o fim do cálculo do valor-dia da indenização o pagamento de: a) 2 (duas) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de, no mínimo, 12 (doze) horas; b) 3 (três) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de 24 (vinte e quatro) horas. II - quando ocorrer a superveniência de situações que possam ensejar descontos nos valores estabelecidos, estes serão procedidos no mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador. III - o pagamento dos valores referentes à indenização será realizado por meio de depósitos bancários, dentro do mês de referência, na mesma data do pagamento do subsídio mensal do policial militar. Parágrafo único. Após manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar o valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício. Registre-se, ainda, que os citados arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta n. 001/2022 tiveram nova redação dada pela Portaria Conjunta n. 002/2022–SESED /SEPLAN/PMRN, publicada no DOE de 07/04/2022 – Edição n. 15.157, assim dispondo: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022-SESED/SEPLAN, de 5 de janeiro de 2022, a passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O pagamento indenizatório de que trata esta Portaria será realizado aos policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala. ..............................................................................…........" (NR) “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I………………………………..………………………………….….. a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas. ....…………………………………………………..…………..…….. Parágrafo único. O valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício.” (NR) Como o art. 5º do Decreto n. 31.263/2022 facultou a edição de normas complementares para estabelecer especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação, as autoridades administrativas indicadas, no uso do poder regulamentar conferido, elaboraram a Portaria Conjunta n. 001/2022 prevendo que o pagamento da verba indenizatória é devida aos “policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala”, expressamente excetuando-se o pagamento quando o militar tiver prestado serviço na hipótese prevista na Lei Complementar Estadual n. 624/2018 (que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública), isto é, em escala extraordinária de serviço, ocasião em que já é previsto o pagamento de diária operacional, assim conceituada no art. 2º da referida lei: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Desse modo, a despeito dos precedentes não vinculantes anexados à inicial, assim como do precedente destacado pela parte autora durante sua réplica à contestação, este juízo entende que não há ilegalidade no ato normativo infralegal questionado (Portaria Conjunta n. 001/2022), por ser evidente que a não previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos militares em serviço extraordinário se deu em conformidade com limitação imposta em legislação específica (LCE n. 624/2018), a qual já prevê o pagamento de diária operacional ao militar em atividade extraordinária, verba de caráter indenizatório que por sua natureza já inclui despesas como alimentação, transporte e alojamento. Assim, não há falar em “extrapolação” do poder regulamentar, vez que o próprio art. 49, IV, da Lei n. 4.630/1976 prevê a possibilidade de serem estabelecidas condicionantes e limitações em regulamentação específica para aquele direito conferido aos militares. Entender que o auxílio-alimentação seria devido, também, aos militares em serviço extraordinário, o qual é exercido por ato voluntário e durante o período de folga (art. 2º da LCE n. 624/2018) com respectivo pagamento de diária operacional, representaria bis in idem, já que ambas as verbas têm em comum a finalidade de assegurar a indenização pelas despesas com a alimentação do policial militar, razão pela qual entendo acertada a previsão contida no art. 4º, §1º da Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, por buscar impedir o pagamento indenizatório em duplicidade ao militar em escala extraordinária diante da ausência de lei autorizativa para tanto, mormente, quando a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988), só podendo fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei. Ademais, como se percebe, muitas dessas diárias são prestadas a outros órgãos estranhos a polícia militar, a exemplo do Tribunal de Justiça, sendo decerto irrazoável o pagamento de diárias pelo Estado quando o servidor, por vontade própria, presta serviços em sua folga a outro ente alheio aos quadros da Polícia Militar. Nesse sentido, tem entendido nossos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A SERVIÇO DA FORÇA NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Busca a parte autora o pagamento de valores relativos à “etapa alimentação” durante o período que esteve mobilizado para a Força Nacional, com fundamento no art. 1º da Lei nº 644/2001, que instituiu a indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá. Todavia, diante do recebimento de diárias, usualmente pagas para fim de alimentação, locomoção e alojamento, por certo indevida a cumulação com o auxílio alimentação, uma vez que aquela contempla esta última verba. 2) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, sob pena de se autorizar a duplicidade de pagamento em prejuízo do erário . Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº 0004255-47.2017.8.03 .0001 e 0040474-25.2018.8.03 .0001. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00462630520188030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. OPERAÇÃO VERÃO 22/23. RECEBIMENTO DE ABONO TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000408-97.2023.8.26 .0638 Tupi Paulista, Relator.: Aline Tabuchi da Silva, Data de Julgamento: 08/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao direito vindicado e, por conseguinte, restada afastada a pretendida indenização por dano moral diante da inexistência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente, quando a situação narrada na exordial, por si só, não é suficiente para a configuração de danos à personalidade do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 18 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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