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Processo nº 1000466-81.2025.8.26.0169

ID: 325641140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000466-81.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ANTUNES SELEZNEVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-81.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodolfo Antunes Seleznevas - Vistos. Trata-se de ação nominada de "ação de repa… Processo 1000466-81.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodolfo Antunes Seleznevas - Vistos. Trata-se de ação nominada de "ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" promovida por RODOLFO ANTUNES SELEZNEVA em face de a contra do BANCO DIGIO S.A.; BANCO DO BRASIL S.A.; BANCO BMG S.A.; BANCO SAFRA S.A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e PARANÁ BANCO S/A, objetivando a repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, § 2º, CDC. Requereu a concessão de tutela de urgência para: (a) limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% de seus vencimentos; (b) determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos atpé o julgamento da lide e (c) determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa. É a síntese do necessário. Decido. 1. Da gratuidade de justiça Tendo em vista que a autora demonstrou situação de hipossuficiência, com renda liquida inferior a 3 salários mínimos conforme demonstrativos de pagamentos às fls. 35, CONCEDO-LHE os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. 2. Da tramitação em segredo de justiça O objeto da ação não se enquadra no rol do artigo 189 do CPC, portanto INDEFIRO a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 3. Da tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do NCPC, exige: (a) a probabilidade de tutela do direito pleiteado em juízo; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pelo autor, porque: (a) A pretensão de repactuação de dívidas bancárias comamparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo; (b) do demonstrativo de pagamento acostado à fl. 35, não restou comprovado que os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado contratados com amparo em legislação específica - LF 10.820/03, LF 13.172/2015 e LF 14.431/2022 superem os percentuais de 30% a 40% vigentes na data de contratação, pois, para fins de cálculos da margem consignável; (c) é admissível a realização de descontos para fins de pagamento de parcelas de empréstimo diretamente em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar e a parte autora não comprovou a suspensão da autorização para descontos em conta corrente. Outrossim, não foram apresentados elementos que indiquem que a redução dos descontos assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. Referido dispositivo também fixa prazo máximo de 5 anos para pagamento e as dívidas contraídas pela autora têm prazo maior para pagamento. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça entende ser descabido o deferimento de tutela de urgência nesse procedimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSIDADE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CABIMENTO. - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do artigo 104-A do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. RECURSO PROVIDO. (....) A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento (ou sobre-endividamento) dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural,de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ao passo que preleciona o § 2º, que as dívidas referidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos, decorrentes de relação consumo, natureza manifesta do vínculo mantido com os réus. Assim, era necessário que, observado o procedimento prévio conciliatório do artigo 104-A do Código de Processo Civil, sem resultado frutífero, procedesse a MM. Juíza a quo na forma do artigo 104-B do diploma consumerista,voltado ao plano judicial compulsório (TJSP; Agravo de Instrumento 2099926-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:22/07/2023; Data de Registro: 22/07/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência na forma pleiteada. Por oportuno, entendo importante tecer algumas considerações sobre a ação pretendida. O § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é considerado superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Da definição de superendividamento obtém-se os seguintes requisitos: (a) consumidor pessoa natural de boa-fé, (b) impossibilidade de pagamento da totalidade de dívidas de consumo exigíveis e vencidas, excepcionadas as hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo e aquelas contidas no rol do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/22, e (c) comprometimento do mínimo existencial. O mínimo existencial é de R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/23. Não é o caso da autora que conforme comprovante de pagamento de fls. 35, recebeu no mês de dezembro de 2024 o valor líquido de R$ 3.754,78. Tudo indica que a ação ajuizada não é adequada nem cabível para a situação da autora. Nesse sentido, o requerente deverá se manifestar em 15 dias, eventualmente emendando a inicial para alterar o procedimento ou apresentar proposta de plano de pagamento, contemplando apenas as dívidas passíveis de repactuação. No mesmo prazo, DETERMINO que a autora proceda com a correção do valor da causa correspondente à soma das dívidas passíveis de repactuação. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Talitha Laila Ribeiro x Kroton Educacional S/A e outros

ID: 257884871

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025710-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TALITHA LAILA RIBEIRO

Polo Passivo:

KROTON EDUCACIONAL S/A UNIC EDUCACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025710-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TALITHA LAILA RIBEIRO REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA, KROTON EDUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025710-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TALITHA LAILA RIBEIRO REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA, KROTON EDUCACIONAL S/A Visto, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela proposta por Talitha Laila Ribeiro em face de Unic Educacional Ltda e Kroton Educacional S/A, para obter judicialmente a determinação para que a requerida proceda com as providências necessárias a fim de realizar a expedição do diploma no curso de direito. Para tanto, em síntese, a requerente ter concluído o curso de Direito na instituição Requerida, tendo colado grau na data de 17/08/2010. Todavia, mesmo após 15 anos do término do curso a entrega do diploma não foi realizada, o que lhe causa diversos prejuízos, como a impossibilitada de receber o diploma de pós-graduação, ou mesmo dar continuidade aos estudos às escolas superiores da graduação sem a apresentação física do diploma de graduação no Curso de Direito. Assim, requer liminarmente a expedição do diploma do curso de direito. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme o § 3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feita essa consideração, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, compreensível que o pedido, em sede de cognição sumária, comporta deferimento. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia na demonstração suficientemente segura de que a requerente, não apenas frequentou regularmente, como concluiu o curso oferecido pela requerida, consoante se observa do certificado (id. 190783623). Dessa forma, em juízo de rasa cognição, não se vislumbra justificativa plausível para que a instituição de ensino se negue a expedir o diploma em questão. Ademais, referida postura viola o disposto no art. 18 da Portaria n. 1.095/2018-MEC (editada em consonância com e para regulamentação do Decreto nº 9.235/2017), bem como a que estabelece o prazo de 60 dias para expedição do diploma, que deverá ser registrado, também, no prazo de 60 dias contados da data da expedição. Nesse caso concreto, há evidências de que a requerida extrapolou em muito os prazos fixados nas normas acima mencionadas, sem qualquer justificativa aparente. O perigo da demora se revela com evidência, dado que a ausência de entrega do diploma certamente causará prejuízos à promovente, em razão da alta probabilidade de se ver impedida de exercer plenamente o trabalho que exija alguma qualificação profissional no nível superior. Além disso, demonstrada satisfatoriamente que a requerida fora notificada a adotar providências para emissão do documento em questão, e ainda assim, não o fez. Em razão disso, revela-se prudente o deferimento da medida postulada, ainda que nesta sede, porque do contrário, se efetivamente o direito da requerente de receber o diploma for confirmado somente na sentença, poderá suportar prejuízo de grande monta. Como consequência, necessária a concessão da tutela de urgência antecipada nesse tocante, pois, acaso concedida tão somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO ACOLHIDA. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta a demora na expedição do diploma, mas quanto a controvérsia relativa à expedição de diploma, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1.154.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.A demora excessiva, além do prazo previsto, para a entrega do diploma do curso de graduação configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos.O quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de reparar o dano mora sofrido, sem caracterizar enriquecimento indevido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000696-89.2022.8.11.0026, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/03/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000466-73.2020.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO DE SUPERIOR – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGOU A CULPA – PROVA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação dirigida contra as instituições de ensino cujo objeto é a obrigação de fazer de expedir diploma e de indenização por dano moral em decorrência da desídia na expedição de diploma de curso superior já concluído. Diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar que não houve a entrega de documentos e que tal fato teria sido a causa da demora no cumprimento da obrigação, o que não restou comprovado. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o atraso injustificado na expedição de diploma de curso de pós-graduação, principalmente se impede a nomeação do autor em cargos para os quais seria elegível caso apresentasse o documento. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10004667320208110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Com essas razões, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a par de antecipar um dos efeitos da sentença final, o Estado-juiz defere a tutela de urgência antecipada vindicada, para determinar que a requerida, expeça, no prazo de 10 (dez) dias, o diploma do curso em favor da autora, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1000466-65.2023.4.06.0000

ID: 299317593

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000466-65.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1000466-65.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000014-32.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : WANIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 1000466-65.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000014-32.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : WANIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova, que determinou o arquivamento provisório de execução fiscal sob o fundamento de que o crédito exequendo não superava o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que o ?nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil), que consagra a regra 'tempus regit actum', o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal?. Aduz que a execução fiscal se refere a crédito decorrente de multa administrativa, razão pela qual não incidiria o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 (evento 14). Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Considerando o limite de R$ 250,00 para profissionais de nível médio, ainda sem atualização monetária, tem-se o montante de R$ 1.250,00. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 612,81 (em 16/02/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, ainda que tenha sido determinada a consulta ao Sisbajud, não houve êxito na constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora efetivada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Julio Cesar Dos Santos x Rossi Servicos E Solucoes Ltda - Me

ID: 317770165

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-87.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

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VITOR EGIDIO JANSO

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LEONARDO SALVADOR ROSSI

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-87.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-87.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 056bb0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 27.03.2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS em face de ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.-ME, para o fim de: I - DECLARAR a rescisão contratual por iniciativa do obreiro em 01.04.2025 (pedido de demissão); II - CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: A reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 01.04.2025. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -adicional constitucional de 50% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST), no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -vale-transporte para todas as folgas trabalhadas (escala 12x36), observando-se os espelhos de ponto e jornada arbitrada anteriormente, considerando o valor do transporte público e a utilização de 04 conduções diárias, por equivalência ao valor requerido na exordial, e não elidido por prova em contrário. Do montante total apurado, autorizo a dedução de eventuais valores já recebidos pelo reclamante, desde que comprovado o pagamento na fase de conhecimento. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -salário de março de 2025, no valor de R$ 1.912,07 (fl. 24 do pdf - ID. e95ebd1); -saldo de salário de abril de 2025, proporcional a 01 dia; -décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12 avos); -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas do terço constitucional, na base de 01/12 avos; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais deferidos serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST; as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.912,07. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT). Providencie a Secretaria do Juízo a retificação da autuação, nos termos da fundamentação. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

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Julio Cesar Dos Santos x Rossi Servicos E Solucoes Ltda - Me

ID: 317770171

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-87.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-87.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-87.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 056bb0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 27.03.2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS em face de ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.-ME, para o fim de: I - DECLARAR a rescisão contratual por iniciativa do obreiro em 01.04.2025 (pedido de demissão); II - CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: A reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 01.04.2025. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -adicional constitucional de 50% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST), no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -vale-transporte para todas as folgas trabalhadas (escala 12x36), observando-se os espelhos de ponto e jornada arbitrada anteriormente, considerando o valor do transporte público e a utilização de 04 conduções diárias, por equivalência ao valor requerido na exordial, e não elidido por prova em contrário. Do montante total apurado, autorizo a dedução de eventuais valores já recebidos pelo reclamante, desde que comprovado o pagamento na fase de conhecimento. A condenação abrange o período de 22.02.2024 a 30.09.2024; -salário de março de 2025, no valor de R$ 1.912,07 (fl. 24 do pdf - ID. e95ebd1); -saldo de salário de abril de 2025, proporcional a 01 dia; -décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12 avos); -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas do terço constitucional, na base de 01/12 avos; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais deferidos serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST; as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.912,07. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT). Providencie a Secretaria do Juízo a retificação da autuação, nos termos da fundamentação. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DOS SANTOS

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Processo nº 1003310-93.2025.8.26.0010

ID: 276901509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-93.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1003310-93.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Pacheco de Oliveira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgên… ADV: Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1003310-93.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Pacheco de Oliveira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A recusa da ré quanto ao custeio/fornecimento do tratamento - bomba de insulina de liberação contínua e insumos - , a priori, não pode ser considerada ilícita. Prevê o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98: "É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art.12". E acrescenta o art. 12 do mesmo diploma legal: "Art. 12: São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar". A despeito do relatório médico que instruiu a inicial e do quadro clínico da autora, trata-se de tratamento domiciliar, que não se enquadra nas exceções legais estabelecidas no art. 10, VI, e art. 12, I, c e II, g, da Lei dos Planos de Saúde. E reconhecendo a regularidade da recusa de cobertura em casos análogos, julgados do E. TJSP: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES TIPO 1. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MONITOR CONTÍNUO DE GLICOSE E INSUMOS. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. EQUIPAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de equipamento de monitoramento contínuo de glicose (FreeStyle Libre) e respectivos insumos, requerido por menor portadora de diabetes mellitus tipo 1, sob a alegação de necessidade médica e negativa indevida por parte do plano de saúde. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da superioridade do método solicitado em relação ao convencional, bem como a inexistência de obrigatoriedade legal de cobertura de medicamento ou insumo de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória, por parte do plano de saúde, a cobertura do fornecimento do monitor contínuo de glicose FreeStyle Libre e respectivos insumos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O equipamento solicitado, FreeStyle Libre, é de uso domiciliar e não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Nota Técnica do NatJus, que também aponta ausência de comprovação científica de sua superioridade frente aos métodos convencionais de monitoramento de glicemia. 4. A utilização do equipamento pode proporcionar maior conforto à paciente, mas não há demonstração de que os métodos tradicionais são ineficazes ou que o sensor seja imprescindível à preservação da vida, não sendo o plano de saúde obrigado a custeá-lo. 5. A jurisprudência dominante tanto do TJSP quanto do STJ é pacífica no sentido da licitude da negativa de cobertura nesses casos, por não se tratar de insumo essencial à eficácia do tratamento e por recair em hipóteses legalmente excluídas da obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O plano de saúde não está obrigado a fornecer medicamentos ou insumos de uso domiciliar fora das hipóteses expressamente previstas no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. B) A ausência de comprovação de ineficácia dos métodos convencionais e de superioridade do tratamento indicado afasta a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivo médico não incluído no rol da ANS. C) A exemplificatividade do rol da ANS não afasta a exclusão legal prevista para tratamentos domiciliares, salvo nos casos expressamente excepcionados por lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CDC, arts. 6º, 14 e 51; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.987.778/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.04.2023; STJ, REsp 1.692.938/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.04.2021; TJSP, ApCiv 1021887-64.2022.8.26.0224, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 02.09.2024; TJSP, ApCiv 1002105-80.2024.8.26.0360, Rel. Des. César Peixoto, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1006201-13.2023.8.26.0510; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Negativa de cobertura assistencial. Pedido de fornecimento de sensores de controle de glicemia, do modelo 'Freestyle Libre', a ser utilizado com as insulinas análogas 'degludeca' e 'fast-aspart'. Ausência de obrigatoriedade de custeio de insumos e medicamentos de uso domiciliar. Observância do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Hipótese de exclusão contratual expressa. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000466-12.2023.8.26.0538; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 5001612-91.2022.4.03.0000

ID: 338554463

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5001612-91.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITO MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001612-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001612-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001612-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria José Batista, com fulcro no artigo 966, VII, do Código de Processo Civil (CPC), visando à desconstituição de acórdão proferido pela Oitava Turma deste Tribunal que, nos autos do processo nº 2017.03.99.031975-0, negou provimento à apelação da parte autora a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte à míngua da demonstração de convivência marital com o de cujus. A parte autora sustenta, em síntese, que teria obtido provas novas que lhe garantiriam um provimento favorável, consubstanciadas (i) na r. sentença proferida nos autos nº 1000466-05.2021.8.26.0660 em que teria sido reconhecido que convivia com o de cujus em regime de união estável, (ii) no instrumento de cessão de direitos creditórios reconhecidos no feito autuado sob o nº 0000940-76.2010.8.26.0660, e, por fim, (iii) nas testemunhas que não teriam sido ouvidos no feito subjacente. Assim, pugna pela procedência do pedido rescindendo a fim de que, em juízo rescisório, seja concedido o benefício de pensão por morte desde o óbito ou, subsidiariamente, da data do requerimento administrativo, a ser imediatamente implementado, em substituição ao benefício assistencial (LOAS) do qual é titular. Deu à causa o valor de R$ 153.134,72 (cento e cinquenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). Em cumprimento a despacho datado de 01/02/2022, a parte autora trouxe aos autos novo instrumento de mandato em que constam poderes específicos para a propositura da presente ação rescisória (ID 252772544). A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 254239771). Em contestação, o INSS afirma o caráter recursal da ação rescisória por entender que a parte autora pugna pela reavaliação do quadro fático probatório. Prossegue sustentando a inocorrência de prova nova – “o dito documento novo por si só não seria capaz de alterar o convencimento do juiz, pelo fato de que somente repetem conteúdo de documentação que foi trazida na lide subjacente, uma vez que os contratos de parcerias, nos períodos de 01/09/2000 a 30/08/2005 e 01/08/2006 a 01/11/2012, foram objeto de análise na decisão rescindenda” e a inexistência de erro de fato, mas descontentamento com o resultado da demanda. Prossegue requerendo, preliminarmente, a inadmissibilidade da ação rescisória. No mérito, pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, que eventual concessão o benefício tenha como termo inicial a citação do INSS na presente rescisória. Apresentada réplica no ID 259531448 rechaçando os argumentos levados a cabo em contestação. A autora (ID 262387254) requereu a juntada de novos documentos consistentes em: “1- Prova material constante no ID 252393950, trata-se de cópia dos autos n° 1000466-05.2021.8.26.0660 que tramitou na Única Vara da Comarca de Viradouro/SP, que validou a cessão de direitos outorgados pelos familiares do falecido em favor da autora, bem como reconheceu Judicialmente que ela convivia em união estável com o falecido; 2- Prova material constante no ID 25931454, trata-se de Alvará Judicial n° 1000043-11.2022.8.26.0660, que tramitou na Única Vara da Comarca de Viradouro/SP, comprovando que a autora era a única herdeira do falecido, de modo que recebeu todo seu credito”. Ante a discordância do aditamento inicial por parte da autarquia ré (ID 272389064), foi proferido o despacho ID 280819218 não recebendo o aditamento provido pela parte autora. Foram ofertadas alegações finais pela autora (ID 281709873) pela qual afirmou não ter havido pedido de aditamento da inicial, mas sim juntada de documentos pertinentes ao deslinde do feito rescisório só produzidos após a propositura da ação. Requer a aceitação da prova produzida, bem como procedência da ação. Alegações finais do INSS veiculadas no ID 282739755. Manifestação do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001612-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide haja vista a desnecessidade de produção de outras provas senão as já constantes dos autos. A ação rescisória foi proposta dentro do biênio decadencial haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 29/09/2021 e a presente ação foi proposta em 31/01/2022, de modo que respeitado o prazo bienal. No mais, ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que em se tratando de ação rescisória fundada em obtenção de prova nova (art. 966, VIII, do CPC), como ocorre in casu, “o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme dispõe o art. 975, § 2º, do CPC. Da preliminar arguida pela defesa A alegada utilização da presente ação rescisória como sucedâneo recursal, este como conceito enfrentado na concepção de desconstituição de julgado com base em mera injustiça/pretensão de revaloração do conjunto probatório, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Preliminar, portanto, rechaçada. AÇÃO RESCISÓRIA – PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO Verificadas as hipóteses do art. 966 do estatuto processual, franqueia-se à parte prejudicada a possibilidade de desconstituir o julgado (juízo rescindente) e substituí-lo por um novo julgamento (juízo rescisório). Este é o escopo da ação rescisória, cuja natureza é constitutivo negativa ou desconstitutiva haja vista o objetivo de desfazer uma decisão transitada em julgado sem que haja violação ao primado da segurança jurídica. Para tal, exige o Código de Processo Civil a existência de decisão de mérito transitada em julgado, bem como estar caracterizada uma das causas de rescisão e que o ajuizamento se dê dentro do prazo decadencial, em regra de 02 (dois) anos (art. 975, caput, do CPC) a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo estender-se a 05 (cinco) anos quando fundada a ação no inciso VII, do art. 966, do CPC (prova nova). Saliente-se, por oportuno, conforme entendimento sumulado pela Corte Suprema, a possibilidade de manejo da ação rescisória ainda mesmo quando não esgotadas as oportunidades de recurso na ação originária. STF - Súmula 541 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. DO JUÍZO RESCINDENTE O artigo 966 do Código de Processo Civil, de modo taxativo, elenca as hipóteses de cabimento da ação rescisória: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. · Da prova nova Conforme preleciona Fredie Didier: “O CPC/2015, por sua vez, prevê o cabimento da rescisória quando o autor obtiver depois do trânsito, qualquer prova nova, aproximando-se da previsão contida no art. 621, III, do CPP. Não se restringe mais à prova documental, sendo cabível a ação rescisória em caso de qualquer prova nova. A novidade amplia demasiadamente as possibilidades de ação rescisória, merecendo, para evitar isso e com vistas a mais bem concretizar o princípio da segurança jurídica, interpretação restritiva e que impeça a desconstituição da coisa julgada com base em provas testemunhais ou laudos periciais apenas para que a parte possa ter nova oportunidade para produzir provas contrárias ao material do processo originário. É anticooperativo reabrir toda a discussão para que a parte, somente depois do trânsito em julgado, produza uma prova nova, constituída posteriormente para desfazer a decisão que se construiu num ambiente adequado e legítimo. É por isso que o termo prova nova deve ser entendido como prova anteriormente existente, mas somente acessível após o trânsito em julgado. Como será visto adiante, o termo prova nova não se refere ao momento da formação da prova. Apenas se considera como prova nova aquela que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. E caberá ao autor da ação rescisória comprovar tal impossibilidade de produção anterior da prova.” (DIDIER Jr, Fredie – Curso de Direito Processual Civil, vol.3; 13ª edição; Editora Jus Podium, 2016, p. 501) O estatuto processual civil vigente considera como nova, portanto, aquela prova cuja existência era ignorada pela parte ao tempo da ação cuja rescisão se pretende. Ou seja, embora seja uma prova existente ao tempo da instrução da ação rescindenda, não pôde à parte fazer uso, sem sua culpa, por desconhecimento da existência da prova ou por outro fato impeditivo. Ademais, o teor do documento novo, conforme precedentes desta Terceira Seção, deve ser de tal ordem que, por si só, seja hábil a modificar o resultado da decisão rescindenda de modo garantir pronunciamento favorável à parte autora. Assim, apenas observadas as nuances e peculiaridades de cada caso concreto, será possível enquadrar a prova no conceito de nova para fins da possibilidade de rescisão prevista no art. 966, VII, do CPC. DO CASO CONCRETO A pretensão rescisória deduzida nestes autos está fundada no inciso VII (prova nova) do artigo 966 do Código de Processo Civil. No caso, depreende-se que o acórdão rescindendo, proferido em 19/02/2018, afastou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a sentença de improcedência porquanto não teria sido devidamente demonstrada a existência de união estável com o de cujus (ID 252393956 - Págs. 26/34): “Com efeito, dada oportunidade às partes para realização de provas, a parte autora apresentou o respectivo rol fora do prazo legal fixado, pelo que agiu com acerto o Magistrado “a quo” ao declarar a respectiva preclusão – conformidade com o artigo 357, §4º, do CPC (...) A fim de comprovar a pretensão da autora, foram juntados documentos às fls. 26-42, referentes a atendimento ambulatório do falecido em 03/07/15 (fl. 26), exame médicos da autora (apelante), cópia de rescisão contratual de trabalho e receituário médico, também da requerente. Não consta dos autos outros documentos com relação à união estável entre a autora e o “de cujus”. A pretensão seria comprovada por prova testemunhal, julgada preclusa. Assim, à míngua de documentos que demonstrem a convivência marital e a dependência econômica entre a autora e o de cujus, a sentença de primeiro grau, de improcedência do pedido, deve ser mantida” Após a prolação do acórdão em 19/02/2018, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, ao qual foi negado provimento em 22/10/2018 (ID 252393956 - Pág. 55). Interposto Recurso Especial, a este foi negado seguimento em decisão datada de 01/03/2019, com posterior interposição de agravo em recurso especial, o qual, em decisão datada de 01/09/2021, foi conhecido, embora não provido (ID 252393956 - Pág. 101). Realizada a síntese dos fatos da ação subjacente, é de se ver que em parte concomitantemente, tramitou ação de reconhecimento de União Estável proposta pela a autora, no ano de 2021, perante a Justiça Estadual (autos nº 1000466-05.2021.8.26.0660). Naquela ação, após parecer favorável do Ministério Público Estadual pela procedência, foi proferida sentença para “DECLARAR a existência de união estável entre Maria José Batista, também conhecida por Maria José Batista Buzo e José Pedro Buzo no período compreendido entre 28 de fevereiro de 1983 a 13 de dezembro de 2015”. A sentença estadual é datada de 05/08/2021 e transitada em julgado em 09/09/2021, portanto antes do trânsito em julgado da ação subjacente ocorrido 29/09/2021, o que, em tese, não se enquadraria na hipótese de manejo da prova prevista no inciso VII do art. 966 do CPC cuja redação prescreve “VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. Contudo, importa ressaltar que o processo de reconhecimento da União Estável foi exitoso à autora em momento processual no qual, na ação de base cujo acórdão pretende rescindir, a demandante já não podia mais fazer uso da prova ante o adiantado momento em que se encontrava a ação - autos com recurso excepcional pendente de certificação do trânsito em julgado no STJ. Sobre este limbo temporal em que a parte não pode mais fazer uso da prova, o Des. Fed. João Consolim, autos nº 5018748-67.2023.4.03.0000, em judicioso voto, julgado em 08/05/2025, bem salientou, colacionando as lições de Daniel Amorim Assumpção, o quanto segue: “O momento de obtenção da prova, na literalidade do referido inciso, deve ser posterior ao trânsito em julgado. No Código de Processo Civil de 1973, artigo 485, inciso VII, era depois da sentença. Também pode ser entendido como após a entrega da prestação jurisdicional, ou seja, subsequente à última oportunidade em que era permitido à parte valer-se da prova na ação originária, de acordo com o ordenamento processual vigente. Segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O artigo 966, VII, do CPC, deve ser lido como momento posterior à última oportunidade de utilizar a prova no processo originário, porque numa demanda em que a sentença tenha sido recorrida por apelação e comprovando-se que antes de seu julgamento a parte tomou conhecimento da existência do documento ou passou a poder utilizá-lo, não o juntando aos autos, perderá o direito à ação rescisória. O mesmo se diga quanto à prova oral e pericial, considerando-se possível nesse momento o tribunal converter o julgamento em diligência para a produção de tais meios de prova. Por outro lado, caso tais eventos ocorram em sede de recurso especial ou extraordinário, não se admitirá a juntada de documento ou a produção de prova oral ou pericial, considerando-se a limitação às matérias de direito do efeito devolutivo desses recursos. No caso, caberá a ação rescisória, em curiosa situação na qual a parte aguarda sua derrota para depois desconstituí-la. Aplicando-se o dispositivo ora comentado em sua literalidade ter-se-ia um limbo temporal: durante o trâmite dos recursos excepcionais não se pode produzir prova nova, mas também não será possível ação rescisória após o trânsito em julgado." (grifei) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 16ª Ed. Juspodium, 2024, p. 1.037)”. A União Estável reconhecida pela Justiça Estadual é de todo evidente, tanto que possibilitou que a autora em 08/2022 se habilitasse como herdeira na ação de aposentadoria por tempo de serviço intentada em vida pelo companheiro, José Pedro Buzo, autos nº 0000940-76.2010.8.26.0660, também em trâmite na Vara única de Viradouro/SP. Assim, muito embora na ação subjacente o Tribunal tenha entendido que a prova dos autos não era suficiente ao reconhecimento da união estável - juízo este escorreito e inafastável com base na prova produzida até então, ainda mais quando se considera que a ação rescisória não se presta à reanálise/revaloração de provas – na peculiaridade do caso concreto, a prova (sentença estadual) trazida a esta ação tem aptidão para desconstituir o julgado rescindendo pois: a) foi produzida antes do trânsito em julgado da ação subjacente, mas a autora não pode fazer uso ante a adiantada fase processual em que se encontrava a ação de base; e, concomitantemente, b) é capaz de, por si só, alterar o resultado do julgamento. Vislumbra-se caracterizada, no contexto, prova nova a ensejar a rescisão do julgado. Passo, portanto, ao Juízo rescisório. DO JUÍZO RESCISÓRIO Da pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República (CR), consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei n. 8.213/1991, bem como do teor da Súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da condição de dependente A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, de 24/07/1991, in verbis: § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil (CC), que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para identificação do momento em que se configura a união estável, exige-se a presença cumulativa de quatro requisitos: i) convivência pública (união não oculta da sociedade); ii) continuidade (ausência de interrupções); iii) durabilidade e, por fim, iv) objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece a companheira e companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira da falecida na data do óbito a legitima ao recebimento da pensão por morte. Na situação dos autos, a certidão de óbito demonstra que o falecimento do Sr. José Pedro Buzo ocorreu em 13/12/2015. A qualidade de segurado é constatada pela concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral concedida nos autos nº 0000940-76.2010.8.26.0660, ação já transitada em julgado ao tempo da propositura da ação subjacente. No que tange à dependência econômica da autora, a comprovação se dá pela sentença de procedência da ação em que reconhecida a União Estável com o de cujus no período compreendido entre 28 de fevereiro de 1983 até o falecimento do instituidor da pensão. Cumpre observar, por oportuno, que a ausência de participação da autarquia federal na ação judicial que reconheceu a união estável não exerce influência no caso concreto haja vista que a Justiça Estadual é competente para dirimir a questão, sendo que os efeitos declaratórios da decisão transitada em jugado é a todos oponível. Assim, é de ser reconhecido o direito da autora à pensão por morte, com DIB desde a data do falecimento do instituidor da pensão haja vista que o pedido administrativo data de 07/03/2016, ou seja, menos de 90 (noventa) dias do óbito ocorrido em 13/12/2015. Dos efeitos financeiros No tocante aos efeitos financeiros, saliente-se que o novo requerimento administrativo realizado pela autora em 03/09/2021 e supostamente negado pelo INSS em razão da improcedência da ação de base não pode ser considerado nestes autos eis que não serviu de suporte à ação rescindenda e, ao que consta, não foi comprovado nestes autos. O termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento, deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, uma vez que são as provas apresentadas em Juízo no bojo desta ação rescisória, e não administrativamente, que dão suporte à presente condenação. Consectários legais e honorários advocatícios As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Atente-se que eventuais valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF, o qual já contempla a aplicação da Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora incidirão até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei 9.289/96, art. 4º, I, e parágrafo único). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa e julgo procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para, com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC, em juízo rescindente, desconstituir o julgado prolatado na ação registrada, neste Tribunal, sob o nº 0031975-98.2017.4.03.9999, e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação de base para conceder a pensão por morte, fixados os honorários e consectários legais na forma acima fundamentada. É o voto. Com a devida licença do Senhor Relator e dos demais eminentes desembargadores e magistrados de 1.º grau que porventura o acompanhem na totalidade, divirjo em parte do posicionamento exarado por Sua Excelência, nos exatos termos dos fundamentos constantes da declaração de voto apresentada pela Desembargadora Federal Daldice Santana, ora encampados, na sua integralidade, como razões de decidir, por conferirem ao caso concreto encaminhamento apropriado, juridicamente, e compatível com a linha de entendimentos mantidos por esta subscritora, justamente, na linha de que, “em se tratando de concessão oriunda de desconstituição fundada em prova nova, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação na ação rescisória, momento em que o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do direito do autor” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5022611-36.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022). É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal DECLARAÇÃO DE VOTO A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: o nobre Relator Desembargador Federal Marcos Moreira, em seu voto, rejeitou a matéria preliminar e julgou procedente esta ação rescisória para, com fundamento no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC), desconstituir o julgado e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte. Não obstante os judiciosos fundamentos expostos no voto do Relator, deles ouso divergir, em parte, pelas seguintes razões. Conquanto concorde com o Relator no tocante ao pedido rescindendo e quanto à procedência do pedido originário, divirjo no que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros. É certo que a parte autora não apresentou a sentença de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido, proferida na Justiça Estadual, na via administrativa, mas somente nesta ação rescisória. Assim, por tratar-se de concessão de benefício oriunda de desconstituição de julgado em razão da existência de prova nova, o termo inicial da pensão por morte dever ser fixado desde a citação nesta ação rescisória, momento em que o réu tomou ciência dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Nesse sentido firmou-se a compreensão desta Terceira Seção, consoante se observa dos seguintes julgados: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5008431-49.2019.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025; AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5022611-36.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022; AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5006140-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/01/2022, intimação via sistema DATA: 31/01/2022. A propósito, este também foi o entendimento consignado no recente julgado desta Terceira Seção citado no voto do nobre Relator: Refiro-me à AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5018748-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025. Diante do exposto, divirjo parcialmente do nobre Relator, apenas para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros desde a citação do INSS nesta ação rescisória. É o voto. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5001612-91.2022.4.03.0000 Requerente: MARIA JOSE BATISTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VII, do CPC, visando à desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo nº 2017.03.99.031975-0. O referido acórdão, prolatado pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve sentença de improcedência ao entender não comprovada a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. A autora alega ter obtido prova nova consistente em sentença judicial que reconheceu a existência de união estável, documentos relativos à cessão de direitos hereditários e a oitiva de testemunhas não ouvidas no feito originário. Requereu-se, em juízo rescisório, a concessão de pensão por morte desde o falecimento do instituidor ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se os documentos apresentados pela autora podem ser considerados como prova nova, nos termos do art. 966, VII, do CPC, e se, portanto, autorizam a rescisão do acórdão transitado em julgado; e (ii) verificar se, reconhecida a união estável, estão presentes os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, com fixação do termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação foi proposta dentro do prazo decadencial e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, conforme arts. 966 e 975 do CPC. A preliminar arguida pelo INSS, relativa à utilização da rescisória como sucedâneo recursal, confunde-se com o mérito e foi rejeitada. A sentença proferida em 05/08/2021 nos autos nº 1000466-05.2021.8.26.0660, que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido, transitou em julgado em 09/09/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (29/09/2021), mas em momento processual em que já não era mais possível à parte fazer uso da prova na ação originária. A sentença estadual é suficiente, por si só, para demonstrar a união estável, sendo hábil a alterar o resultado do julgamento originário. Preenchidos, assim, os requisitos do art. 966, VII, do CPC. Caracterizada a existência de prova nova e, portanto, viável o juízo rescisório. No mérito, restaram comprovados o óbito do instituidor da pensão em 13/12/2015, sua qualidade de segurado e a dependência econômica da autora, presumida pela existência da união estável reconhecida judicialmente. O benefício é devido a partir da data do óbito, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 07/03/2016, dentro do prazo legal de 90 dias previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 784/2022 do CJF e demais normativos aplicáveis, com abatimento de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável. Verba honorária a ser fixada na fase de liquidação, conforme arts. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação rescisória procedente para, com fundamento no art. 966, VII, do CPC, rescindir o acórdão proferido nos autos nº 0031975-98.2017.4.03.9999, e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, com termo inicial na data do óbito. Honorários e consectários legais fixados conforme fundamentação. Tese de julgamento: "1. É admissível a ação rescisória fundada em prova nova produzida em momento processual posterior à última oportunidade de utilização no processo originário, ainda que anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. A sentença que reconhece judicialmente a união estável, ainda que sem participação da autarquia previdenciária, possui efeito erga omnes e é apta a comprovar a condição de dependente para fins previdenciários. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devida a pensão por morte desde a data do óbito quando o requerimento administrativo for apresentado no prazo de 90 dias." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 355, I; 966, VII; 975, § 2º; 85, § 4º, II e § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 3º e § 4º; 74; 102; Código Civil, art. 1.723; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 541; STJ, Súmula 416; STJ, Súmula 111; TRF3, AR 5018748-67.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. João Consolim, j. 08.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pela defesa e julgar procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para, com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC, em juízo rescindente, desconstituir o julgado prolatado na ação registrada, neste Tribunal, sob o nº 0031975-98.2017.4.03.9999, e, em juízo rescisório, julgar procedente a ação de base para conceder a pensão por morte, fixados os honorários e consectários legais, e, por maioria, determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento, deverá ser estabelecido na fase de liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0806295-40.2024.8.10.0029

ID: 334684595

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806295-40.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GUILHERME MORAIS DE SOUSA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxias/MA. Telefone (99) 2055-1368. E-mail: varacrim2_cax@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0806295-40.2024.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: PEDRO GUILHERME MORAIS DE SOUSA. Imputação: [Furto]. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de PEDRO GUILHERME MORAIS DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, fato ocorrido em 23 de abril de 2024, nesta cidade de Caxias/MA. Segundo consta da denúncia, o acusado foi abordado em situação de flagrância pela Polícia Militar, em posse de diversos objetos subtraídos de residência particular, entre eles alimentos, roupas, bijuterias, maquiagens e um animal (galo). A vítima reconheceu os bens e relatou ter encontrado sua casa revirada ao retornar do trabalho. Após o recebimento da denúncia e regular instrução do feito, sobreveio aos autos avaliação biopsicossocial realizada pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), juntada sob ID 149176317, a qual atestou que o acusado é portador de transtorno de personalidade (CID F61) e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas – síndrome de dependência (CID F19.2). O documento também informa que o acusado possui histórico de internações compulsórias anteriores, inclusive por ordem judicial, nas clínicas La Ravardiere e São Francisco, em São Luís/MA. Consta ainda que, no momento da entrevista, o réu fazia uso regular de medicações antipsicóticas e estabilizadoras de humor (Haldol, Prometazina, CBZ e Neozine), estando em tratamento contínuo no CAPS AD III desta comarca. Frente a tais elementos, o Ministério Público (ID 150761558) manifestou-se de forma expressa pelo reconhecimento da inimputabilidade penal do acusado, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal. A Defensoria Pública (ID 153695643), por sua vez, corroborou a tese ministerial, requerendo também o reconhecimento da isenção de pena e, subsidiariamente, eventual instauração de incidente de insanidade mental. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 26 do Código Penal dispõe que “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”. Nos autos, consta avaliação biopsicossocial elaborada por equipe multiprofissional da saúde pública estadual (ID 149176317), composta por psiquiatra, psicóloga, assistente social e enfermeira, a qual registra diagnóstico compatível com transtorno de personalidade (CID F61) e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas – síndrome de dependência (CID F19.2). O documento informa que o acusado já esteve internado compulsoriamente por ordem judicial, inclusive em São Luís/MA, faz uso contínuo de medicações psicotrópicas e está atualmente em tratamento regular no CAPS AD III de Caxias/MA. Também consta que, segundo a equipe técnica, possivelmente houve relação entre a sintomatologia observada e o ato delituoso. As manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública foram concordantes quanto à inimputabilidade penal do acusado, o que reforça o convencimento judicial, à luz do art. 26 do Código Penal, de que o réu é isento de pena, por se encontrar, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta. O art. 45 da Lei nº 11.343/2006, por sua vez, dispõe que: “É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Esse dispositivo reforça a aplicação do art. 26 do Código Penal nos casos de dependência crônica, afastando a aplicação da teoria da actio libera in causa quando a conduta decorre de transtorno consolidado. Com relação à medida de segurança, o art. 97, caput, do Código Penal prevê que: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.” No presente caso, o crime praticado – furto simples (art. 155, caput, do CP) – é punido com reclusão, o que, numa leitura literal do caput do art. 97, não autorizaria o tratamento ambulatorial. Todavia, a jurisprudência nacional vem relativizando tal limitação, com fundamento na interpretação sistemática e constitucional do direito penal, reconhecendo que a medida de segurança deve ser determinada com base na periculosidade atual do agente e na adequação da medida ao seu quadro clínico, e não exclusivamente na gravidade abstrata do tipo penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – INIMPUTABILIDADE DEMONSTRADA – RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA – RECURSO PROVIDO. É isento de pena aquele que no tempo do crime for comprovado que não tinha capacidade alguma de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A medida de segurança não deve ser vinculada a gravidade do delito, mas sim a periculosidade do agente e cabe ao juízo definir o melhor tratamento para o inimputável, desde que de maneira fundamentada e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000466-35 .2021.8.11.0106, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2024) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS. INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL. ABSOLVIÇÃO. IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1. Verificada a presença incontroversa da inimputabilidade do acusado, a absolvição imprópria é impositiva (CPP, art. 415, inc. IV). 2. Ainda que o delito imputado seja punido com reclusão, justifica-se o tratamento ambulatorial, quando o laudo médico atesta desnecessidade de medida detentiva. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: 50812509120218090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Anápolis - 2ª Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso concreto, há documentação técnica que demonstra que o acusado está inserido em tratamento regular no CAPS AD III, encontra-se clinicamente estabilizado, faz uso contínuo de medicação e, segundo avaliação técnica especializada, não apresenta, neste momento, indicativo concreto de periculosidade que justifique internação hospitalar. Ademais, embora a certidão de antecedentes criminais traga a anotação de outro processo criminal (nº 0807210-89.2024.8.10.0029), não há notícia de condenação com trânsito em julgado, tampouco elementos concretos que revelem habitualidade delitiva. Isso, aliado à resposta terapêutica positiva do acusado, recomenda a adoção de medida ambulatorial, com acompanhamento pela rede pública de saúde mental, como meio adequado para contenção e cuidado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c art. 26, caput, do Código Penal, ABSOLVO PEDRO GUILHERME MORAIS DE SOUSA da imputação que lhe foi feita, em razão de inimputabilidade penal. Com fundamento nos arts. 96, inciso II, e 97, caput, do Código Penal, interpretado de forma sistemática e conforme os princípios constitucionais, APLICO ao acusado a medida de segurança de tratamento ambulatorial, a ser cumprida junto ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD III de Caxias/MA, com comparecimento regular e adesão ao plano terapêutico a ser definido pela equipe multiprofissional da unidade. Determino que o CAPS AD III seja oficiado para inserção do acusado em acompanhamento contínuo, com encaminhamento de relatórios trimestrais a este Juízo, informando sobre a adesão, evolução clínica e eventual necessidade de reavaliação da medida. Intimem-se: a) o Ministério Público, com vista dos autos; b) a Defensoria Pública, com vista dos autos; c) o réu, pessoalmente, observado o endereço constante no ID 145895679 dos autos; d) a vítima, pessoalmente ou por meio eletrônico, com confirmação de identidade. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias(MA), data registrada no sistema. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, respondendo (PORTMAG-GCGJ – 10702025)

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Processo nº 1000466-71.2025.8.26.0140

ID: 302075202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-71.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-71.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR, para, no prazo de 03 … Processo 1000466-71.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância devida, mais honorários advocatícios, ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de livre constrição. (Artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Atento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento integral do débito no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Efetuada a penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá realizar a avaliação do bem(ns) constrito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Em caso de o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontrar bens que cubram o débito, deverá cumprir o que prescreve o artigo 831 cc 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independente de penhora, poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, de que, no prazo para interposição dos embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescido dos honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito remanescente nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil/2015. Frustrada a citação por carta, com o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nele consignando as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$31.271,35]. Na ausência de pagamento voluntário ou penhora de bens suficientes para garantia da execução e, se requerida, proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), recolhendo/realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará/mandado de levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para apresentar o necessário formulário no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, c, do CPC). Caso não beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça necessária. Observe-se que, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, par. 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, desde logo, o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB 127272/RS)

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Processo nº 1000466-02.2025.4.01.3600

ID: 309681508

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTEMIL ALVES TORRES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000466-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000466-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTEMIL ALVES TORRES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Refere diagnóstico de glaucoma em olho direito desde 2019, evoluindo com perda da visão em olho direito. (sic) 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxilio. Olhos: opacidade e hiperemia discreta em olho direito. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; equilíbrio e coordenação motora preservada para idade. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Refere zelador, porteiro de prédio. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Porteiro de empresa vaga PCD. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se verifica incapacidade para atividade habitual do autor na avaliação médico-pericial. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Por relatório médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clinico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Tratamento ambulatorial. [...] 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R: Sim [...] 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Periciando apresenta visão monocular em olho direito e olho esquerdo visão dentro da normalidade. É considerado portador de deficiência visual dentro da oftalmologia quando apresenta acuidade visual igual ou menor 20/200 no melhor olho (tabela de Snellen), após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações - no melhor olho periciando apresenta visão dentro da normalidade. Pela lei 14.126/2021 que dispõe sobre a avaliação psicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência sim. Porém, isso não incapacita periciando da parte oftalmológica para atividade laboral. Periciando poderá trabalhar para sua subsistência, inclusive fazer parte do quadro de PCD (pessoa com deficiência), pelo conceito de pessoa com deficiência. Com restrição para atividades que necessitem visão binocular (atividade habitual do autor não exige) O requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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