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Processo nº 1000885-71.2025.8.26.0470

ID: 307523239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-71.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000885-71.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Pereira dos Santos - Vistos. 1) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a presunção da hipossufic… Processo 1000885-71.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Pereira dos Santos - Vistos. 1) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade quando as circunstâncias fáticas evidenciarem a necessidade de comprovação, evitando-se abusos na concessão do benefício. Em que pese a autora afirmar sua condição de insuficiência financeira, se qualifica à inicial como autônoma, é empregada pública (fl. 43) e bacharel em Direito. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, (i) comprovantes de rendimentos (holerites) e cópia da CTPS; (ii) extratos de contas bancárias dos últimos três meses; (iii) extratos das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; (iv) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", que pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e, (v) última declaração completa do Imposto de Renda perante a Receita Federal. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(s) requerente(s) titular(es) de empresa individual ou unipessoal, deverá(ão) apresentar, ainda, cópia dos documentos acima indicados com relação à referida pessoa jurídica. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos automáticos da conta da autora. Alega a autora que contratou empréstimo estudantil e pretende o cancelamento do débito automático das parcelas do financiamento diante de dificuldades financeiras. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão da tutela de urgência exige-se que estejam presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Anoto que é papel do juízo ponderar sobre a efetividade da tutela jurisdicional especialmente em atenção à eventual ofensa ao contraditório. No contexto do pleiteado aplica-se o princípio geral da adaptação, sendo certo que o contraditório somente pode ser postergado na proporção em que a intervenção judicial, realizada sem oitiva da parte contrária, seja apta a garantir efetivamente o que propõe a lei, e em consonância com os pressupostos lá consubstanciados. Todavia, no caso em análise, em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro probabilidade do direito para que seja concedida a tutela de urgência, e, ao menos por ora, prudente se mostra a necessária formalização do regular contraditório. Saliento que os julgados transcritos na inicial não se referem a débito automático em contrato de financiamento estudantil (FIES), que possui regramento próprio, já que se trata de benefício concedido ao estudante para viabilizar o ingresso e conclusão do curso superior. A alteração da forma de pagamento pactuada é matéria de mérito que depende do devido contraditório e instrução probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no cancelamento dos descontos automáticos na conta corrente das parcelas do empréstimo FIES, determinando-se a emissão de boletos para a cobrança. Alegação da agravante de que os descontos na conta corrente estão prejudicando demasiadamente seu sustento e de que não pode ser obrigado a continuar com os débitos automáticos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056853-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Da mesma forma, ausente perigo de dano, na medida em que a parte autora questiona forma de pagamento cuja contratação foi firmada em 30/01/2012 (fl. 70), de modo que não vislumbro situação emergencial a justificar, agora, a urgência na cessação dos descontos que não possa aguardar o resultado final do processo. Assim, realizada ponderação entre o prejuízo processual causado pela inobservância do contraditório e o provável prejuízo que a outra parte poderá sofrer, o indeferimento da tutela cuja antecipação se pretende é medida que se impõe. Dessa forma, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Intime-se. Porangaba, 24 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Arioswaldo Fernando De Araujo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278656977

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000327-32.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOSWALDO FERNANDO DE ARAUJO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000327-32.2025.5.02.0078 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000327-32.2025.5.02.0078 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e230a6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que preenchi os dados no PJeCalc do cálculo a ser homologado e juntei o documento correspondente aos autos. Denilson Palazin Silva SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Embora a reclamada não tenha se manifestado nos autos, é mister que a liquidação transcorra em total consonância com o decisum, sobretudo, em se tratando de título executivo já liquidado em outros cumprimentos de sentença por este Juízo. Em análise do processo de origem, a Ação Coletiva nº 1001110-91.2021.5.02.0004, do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, verifica-se que não é devida a aplicação de multa em desfavor da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, uma vez que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ e do artigo 880 da CLT. A multa é instituída em função do desrespeito à ordem judicial, o que não ocorreu. Outrossim, esclareça-se que não são devidos honorários advocatícios, já que os mesmos não fazem parte do título executivo. Nesse sentido são os acórdãos, transitados em julgado, proferidos em dois processos da mesma ação coletiva (1001110-91.2021.5.02.0004) que tramitam neste Juízo: "II.1 - Multa "Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, não se vislumbra a prévia intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. "Todas as intimações foram feitas via sistema PJE, conforme inclusive reconhecido pela r. decisão ID. 6077dd7, prolatada em 23.11.2022 e que extinguiu a ação coletiva, determinando a execução do crédito individualmente pelos substituídos, através do sindicato, de forma que, não observado o cumprimento da norma específica quanto às obrigações de fazer, não há falar em aplicação da multa." II.2 - Honorários Advocatícios "A CLT disciplinou completamente o tema, de modo que, não se sustenta a invocação ao art. 85, § 1º, do CPC, para fins de inclusão, no débito exequendo dos honorários de advogado. "Ademais, verifica-se que a parcela perseguida em sede de execução não faz parte do título executivo, conforme r. sentença exequenda (ID. 06e4b12), não modificada pelo V. Acórdão (ID. fa8f977)." "Inaplicável ao caso, portanto, o Princípio da Causalidade invocado." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-72.2023.5.02.0255; Órgão Julgador: 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TÁFFARI). "2 - DA MULTA DIÁRIA "Portanto, ficou reconhecido nos autos da ação coletiva que a executada cumpriu a obrigação de fazer determinada no título transitado em julgado, não tendo havido impugnação da referida decisão. "Por decorrência, incabível a imposição da multa diária pretendida pela exequente, a partir do trânsito em julgado do acórdão (05/10/22), observando-se, ainda, que a eventual aplicação da multa apenas poderia ser computada se não comprovado o cumprimento da obrigação após a intimação específica da empresa, o que apenas ocorreu com a decisão de embargos de declaração de 31/03/23, acima indicada. "3 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "Deve ser observada a regra do art.791-A, CLT, que não prevê o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento da sentença. O art.85, §1º, CPC/15, não incide à hipótese, haja vista que, a partir de 11/11/17, não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum. "Ante os termos da legislação trabalhista, também é inaplicável o entendimento contido na Súmula n.345, STJ. "Portanto, correta a decisão de origem, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000894-34.2023.5.02.0078; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ante o exposto, homologo os cálculos da parte reclamante (Id. 590e802), ressalvadas as verbas apuradas a título de multa diária e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, e em razão do acima certificado, fixo como devidos os valores discriminados na Planilha de Atualização de Cálculos juntada (#id:ea609f7). Consigne-se que não há verbas previdenciárias e fiscais a recolher, em razão da natureza indenizatória da verba: devolução do valor cobrado a maior nas mensalidades do plano de saúde. A Reclamada detém as prerrogativas da Fazenda Pública. Portanto, com a ciência desta decisão, faculta-se à reclamada a apresentação de Impugnação à Execução no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do CPC) e à parte reclamante a apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, em respeito aos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, faculta-se à parte reclamada que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre eventuais débitos líquidos e certos da parte exequente perante a Fazenda Pública para eventual abatimento. Decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os ofícios precatório e requisitório de pequeno valor e prossiga-se nos demais termos de praxe pelo GPREC. Com relação aos honorários advocatícios, deverá a parte reclamante informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário fiscal do crédito. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ARIOSWALDO FERNANDO DE ARAUJO

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Processo nº 1000885-68.2025.8.26.0180

ID: 276883903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-68.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA LONGHI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000885-68.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (q… ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000885-68.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) O contrato bancário cuja rescisão pretende, pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação, indicando as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e o fundamento jurídico da alegada abusividade e, caso sustente a abusividade da taxa de juros, deverá apontar a taxa de juros que entende aplicável à espécie contratual, com o respectivo fundamento. Nesse sentido, o Enunciado 09 do Comunicado CG Nº 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. B) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; C) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); D) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Terezinha Candida Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 328247785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-97.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON HENRIQUE VIOLA

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Processo 1000885-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Candida da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1000885-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Candida da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido Banco PAN S.A., uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Rejeito a impugnação dos beneficios da gratuidade de justiça concedidos à autora uma vez que demonstrados nos autos que preenche os requisitos, conforme documento de fls. 24 e ss. que indica que recebe beneficio de menos de três salários. Ademais, a parte requerida não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Também afasto a alegação de irregularidade formal do mandato. À fl. 21, consta instrumento de procuração outorgado pela autora ao advogado Anderson Henrique Viola, com cláusula ad judicia et extra, conferindo poderes para propor ações judiciais em qualquer juízo, instância ou tribunal, inclusive em face do Instituto Nacional do Seguro Social, além de firmar acordos, prestar declarações e praticar todos os atos necessários para defesa de seus direitos, nos moldes do art. 105 do CPC. Assim, encontra-se devidamente constituído o mandato judicial, não havendo qualquer vício a ser sanado. Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora celebrou os contratos de empréstimos consignados com os requeridos, ou em caso negativo, as consequências dai advindas, inclusive configuração dos danos morais. A relação jurídica controvertida versa sobre a contratação de empréstimos consignados por pessoa idosa, aposentada, com alegação de vício na formação do negócio jurídico e descontos indevidos em benefício previdenciário. A natureza da controvérsia atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e considerando-se, ainda, a hipossuficiência técnica da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, para que os réus demonstrem a regularidade da contratação, a efetiva ciência da consumidora sobre os termos pactuados, a liberação dos valores e a legitimidade dos descontos realizados. Defiro o pedido da parte autora e concedo aos requeridos prazo de 10 dias para que apresentem as gravações e/ou mídias integrais das ligações realizadas à autora para a formalização dos empréstimos objeto da lide. Defiro a produção de prova pericial digital nos contratos e nomeio como perito do Juízo, LEANDRO ALVES MIOLLA. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Intime-se o perito para estimar os seus honorários no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico. Se de acordo, os réus deverão depositar o valor, em partes iguais (50% para cada um), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Considerando que a parte autora questionou a autenticidade dos contratos, cabe aos réus o ônus de provar que as assinaturas nele apostas são verdadeiras, nos termos do artigo 429, do CPC, devendo, portanto, arcar com o pagamento da prova pericial, sendo inaplicável, neste caso, o artigo 373, do CPC. Acerca da questão o Colendo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1846649/MA, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021, aprovou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido, também foi a decisão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão que estabeleceu que o ônus da prova incumbe ao banco réu e que os custos da perícia grafotécnica sejam a ele atribuídos. CABIMENTO: Em caso de contestação de assinatura incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao réu. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20713548520228260000 SP 2071354-85.2022.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Advirta-se o perito de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência minima de 05 dias ( artigo 466, par. 2º, do CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo o seguinte quesito: 1- É possível afirmar que os contratos foram assinados digitalmente pela autora, atestando sua autenticidade? Esclareça. Laudo em 20 dias. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a autora e o requerido Banco C6 deverão ratificar o interesse produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON HENRIQUE VIOLA (OAB 441081/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Flavia Maria Nascimento Santos x Marisa Lojas S.A.

ID: 258413622

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-16.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA PAPINE PRADA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000885-16.2024.5.02.0441 : FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS : MARISA LOJAS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000885-16.2024.5.02.0441 : FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS : MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6267321 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS contra MARISA LOJAS S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - “adicional de caixa” previsto na cláusula 8a, de 10% sobre o salário da reclamante, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de 40% e horas extras pagas, nos termos da fundamentação. Prescritas as verbas vencidas anteriormente a 26/07/2019. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Flavia Maria Nascimento Santos x Marisa Lojas S.A.

ID: 258413627

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-16.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA PAPINE PRADA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000885-16.2024.5.02.0441 : FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS : MARISA LOJAS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000885-16.2024.5.02.0441 : FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS : MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6267321 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS contra MARISA LOJAS S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - “adicional de caixa” previsto na cláusula 8a, de 10% sobre o salário da reclamante, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de 40% e horas extras pagas, nos termos da fundamentação. Prescritas as verbas vencidas anteriormente a 26/07/2019. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos recolhimentos previdenciários devidos sobre as verbas de natureza salarial, ficando a reclamada incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula 368, III do C. TST. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARIA NASCIMENTO SANTOS

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Dulcemeire Cristina Fernandes Costa x Claudio Martins Ferreira

ID: 256072656

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-97.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DULCEMEIRE CRISTINA FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

CLAUDIO MARTINS FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA ALVES LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000885-97.2025.5.02.0241 : DULCEMEIRE CRISTINA FERNANDES COSTA : CLAUDIO MARTINS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000885-97.2025.5.02.0241 : DULCEMEIRE CRISTINA FERNANDES COSTA : CLAUDIO MARTINS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332dbc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 11 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 01/07/2025 15:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA CITAÇÃO Citem-se as partes via mandado. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 01/07/2025 15:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DULCEMEIRE CRISTINA FERNANDES COSTA

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Processo nº 1037268-44.2024.8.26.0224

ID: 302816431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037268-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIDAS LOCAçãO DE VEíCULOS SA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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Processo 1037268-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Unidas Locação de Veículos Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULH… Processo 1037268-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Unidas Locação de Veículos Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A, a fim de condenar o RÉU a ressarcir o erário em virtude do dano ao patrimônio público ocorrido em 01 de maio de 2024, consistente nos danos materiais causados ao poste com semáforo instalado na Avenida Tiradentes, na altura do nº 2957 com a Avenida Brigadeiro Faria Lima, nesta Comarca pelo veículo automotor marca Volkswagen, modelo Polo, placas FXU3F81, cor branca, RENAVAM nº 01362855160 de sua propriedade. O valor do ressarcimento será apurado em liquidação de sentença. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ainda a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) em relação à atualização monetária, de modo que o valor da indenização deve ser corrigido a partir da data da avaliação do prejuízo. Assim, os juros de mora devem ser calculados a partir de 01 de maio de 2024 à 1% por mês ao mês até agosto de 2024 e, a partir de setembro de 2024, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. Já a correção monetária, pelo mesmo motivo, deverá ser calculada a partir de 01 de maio de 2024 pelo INPC, também até agosto de 2024 e, posteriormente, pelo IPCA. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000885-41.2023.8.26.0438, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/10/2024). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos e os comprovantes dos valores gastos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. Sem prejuízo: retifique-se o assunto para restituição ao erário. P.I. - ADV: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP)

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E. T. N. x R. A. De A. N.

ID: 291602831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000885-22.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. T. N.

Polo Passivo:

R. A. DE A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

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CAMILA INAÊ DOS SANTOS

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AMANDA FERREIRA MARINI

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Processo 1000885-22.2023.8.26.0218 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.T.N. - R.A.A.N. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO ALEXANDRE DE ASSIS NUNES (fls. 165-… Processo 1000885-22.2023.8.26.0218 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.T.N. - R.A.A.N. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO ALEXANDRE DE ASSIS NUNES (fls. 165-169) em face da sentença proferida às fls. 156-162, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Divórcio Litigioso movida por EDILAINE TORO NUNES. Sustenta o Embargante, em síntese, que a sentença seria contraditória e omissa. Alega que, ao excluir o imóvel residencial da partilha direta, a decisão teria beneficiado indevidamente a Embargada, a despeito da "confissão" desta na inicial de que o bem fora adquirido na constância da união. Afirma que a Embargada permanece no imóvel sem pagar aluguel e que a não divisão do bem, somada à partilha dos demais, resultaria em enriquecimento ilícito dela. Requer, ao final, a concessão de efeitos infringentes aos embargos, com a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel, e a consequente reforma da sentença para que o imóvel seja integralmente partilhado, citando jurisprudência que entende pertinente. A Embargada apresentou manifestação às fls. 182-184, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não se vislumbram os vícios apontados, pretendendo o Embargante, na verdade, a rediscussão do mérito. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e, portanto, conheço deles. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Conforme sabido, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, via de regra, à rediscussão da matéria já decidida ou à correção de eventual error in judicando, o que demandaria o manejo de recurso próprio. Analisando as razões do Embargante, verifica-se que sua insurgência não se volta contra vícios intrínsecos à sentença embargada, mas sim contra o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável no tocante à partilha do imóvel residencial. Da Alegada Omissão/Contradição quanto à "Confissão" e Partilha do Imóvel: O Embargante alega que a sentença foi omissa ou contraditória ao não determinar a partilha do imóvel, apesar da "confissão" da Embargada de que o bem teria sido adquirido pelo casal. Não há qualquer omissão ou contradição no julgado. A sentença (fls. 159, item "a" da partilha) foi explícita e clara ao fundamentar a exclusão do imóvel da partilha direta: "Conforme matrícula nº 10.350 (fls. 21) e Certidão de Valor Venal (fls. 22), o imóvel está registrado em nome de D. M. T. (genitor da Requerente) e N. P., desde 1997, por doação da Prefeitura. A Requerente alega que o casal "adquiriu" o bem mediante dação de um veículo de R$ 9.000,00 e assunção de dívidas preexistentes, como condição para transferência da titularidade, mas não apresenta contrato formalizando tal transação com os proprietários registrais. O ônus de comprovar a aquisição de direitos sobre o imóvel pelo casal, superando a titularidade registral, recaía sobre a Requerente (art. 373, I, CPC), que não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, o imóvel em si não integra o patrimônio partilhável do casal." A simples alegação da Requerente na inicial sobre a forma de "aquisição", embora considerada, não possui o condão de, por si só, transferir a propriedade registral de terceiros para o acervo partilhável do casal, especialmente na ausência de prova documental robusta da transação alegada e da anuência dos proprietários registrais, que sequer são partes neste feito. A sentença sopesou os elementos dos autos e concluiu pela prevalência do registro imobiliário, o qual goza de fé pública. Ademais, a sentença reconheceu e determinou a partilha do valor investido pelo casal no referido imóvel, referente à instalação da piscina (R$ 10.990,00, cabendo R$ 5.495,00 a cada parte), o que demonstra que os aportes financeiros comprovadamente realizados durante a união no bem de terceiro foram considerados e devidamente compensados. Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada neste ponto. O que existe é a discordância do Embargante com a valoração das provas e a aplicação do direito, matéria afeta ao mérito. Da Alegada Ausência de Pagamento de Aluguel e Enriquecimento Ilícito: A questão sobre eventual pagamento de aluguel pela Embargada pelo uso do imóvel após a separação de fato, ou sobre um suposto "enriquecimento ilícito" por ela permanecer no bem, não configura omissão da sentença no que tange aos pontos que foram objeto do pedido e da causa de pedir. A sentença deliberou sobre o divórcio e a partilha dos bens comuns e das dívidas comuns. O imóvel, como fundamentado, não foi reconhecido como bem comum partilhável em sua integralidade. Eventual pretensão de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem (se e quando configurada a copropriedade ou composse e o uso exclusivo) ou outras discussões indenizatórias que não foram objeto específico de pedido reconvencional claro e delimitado, ou que dependam do reconhecimento da propriedade comum não estabelecida, devem ser veiculadas em ação própria, se for o caso. A sentença não foi omissa sobre os pedidos efetivamente postos à sua apreciação. Do Pedido de Efeitos Infringentes e Novas Diligências Probatórias: O Embargante postula efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento e requer a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel. Tais pleitos são manifestamente incabíveis em sede de embargos de declaração. A pretensão de modificar o julgado, alterando o entendimento sobre a partilha do imóvel, e a reabertura da fase instrutória com a produção de nova prova (avaliação e constatação) extrapolam os limites do recurso ora interposto. Como bem consignado na sentença (fls. 157), as partes foram devidamente instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir (fls. 125-126), quedando-se inertes, operando-se a preclusão (fls. 129). O inconformismo com a justiça da decisão deve ser manifestado por meio de recurso adequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença de fls. 156-162, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: AMANDA FERREIRA MARINI (OAB 415666/SP), CAMILA INAÊ DOS SANTOS (OAB 467480/SP), RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Processo nº 1000885-13.2025.8.11.0010

ID: 314372855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-13.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLA OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000885-13.2025.8.11.0010. AUTOR(A): DANIELLA OLIVEIRA CASTRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000885-13.2025.8.11.0010. AUTOR(A): DANIELLA OLIVEIRA CASTRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória de crédito tributário proposta por Daniella Oliveira Castro de Lima contra Estado de Mato Grosso, qualificados na petição inicial. A autora, pecuarista, conta que adquiriu semoventes de produtor do Acre e, assim, seria necessário o transporte até o nosso município; considerando a quantidade de semoventes adquiridos, o transporte foi realizado em dois veículos e datas diferentes, por isso, se dividiu a operação em duas notas fiscais, n. 34 e 35, e foram emitidos dois documentos de transporte, no entanto, equivocou-se a empresa transportadora no momento da expedição dos documentos de transporte, indicando a mesma nota fiscal em ambos (n. 35), por isso, tendo passado por procedimento de fiscalização durante o transporte, houve a autuação pela inidoneidade da documentação, cobrando-se o ICMS devido pela operação, além de multa pela irregularidade, conforme Termo de Apreensão e Depósito n. 1180339-6; diante do equívoco do transportador, a parte argumenta que não existiu fato gerador da penalidade recebida na autuação e que há bis in idem na cobrança do ICMS, pois já havia recolhido o tributo devido por toda a operação. A parte deseja a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista que há pedido de concessão de tutela de urgência em desfavor de Fazenda Pública, o juízo determinou a oitiva prévia do ente (id. 188905978). O Estado de Mato Grosso apresentou a manifestação prévia ao id. 189218791 defendendo a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito sem o depósito integral do valor e a ausência dos requisitos legais necessários para a concessão da medida – fumus boni iuris e periculum in mora –. Recebida a inicial, foi deferida em parte a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar a suspensão da cobrança da obrigação principal, ou seja, o recolhimento de ICMS, exigida no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1180339-6 (id. 189391268). A Fazenda Pública requerida apresentou contestação ao id. 191320292, arguindo a legalidade do crédito fiscal. Réplica ao id. 193383822. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A autora aduz, em suma, ser pecuarista e ter adquirido semoventes no Acre, realizando o transporte em duas remessas, com notas fiscais distintas (nºs 34 e 35). Afirma que por erro da transportadora, ambas as cargas foram acompanhadas por documentos de transporte com a mesma nota fiscal (nº 35) e que durante fiscalização, houve autuação por documentação inidônea, com cobrança de ICMS e multa. Alega que já havia recolhido o tributo devido e que a penalidade é indevida, pois decorre de erro formal da transportadora e configura bis in idem. Nesta linha, algumas ponderações iniciais se mostram necessárias ao deslinde. O Agente de Tributos Fiscais quando na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, constatando a inobservância da legislação tributária estadual, que implique descumprimento de obrigação principal ou acessória, resultando, ou não, na apreensão de bens, mercadorias ou documentos, deve lavrar termo para posterior constituição do crédito tributário. Ora, referida conduta prescritiva contida na norma legal competente refere-se a ato vinculado, obrigatório ao Agente. Não cabendo a este, no exercício das funções de fiscalização que lhe competem no Posto Fazendário, o aferimento da veracidade das alegações perpetradas pela parte autora. Neste viés, a lavratura dos TAD's em debate não se encontra eivada de vício, especificamente quanto a sua motivação. Verificada a incongruência entre a mercadoria em trânsito e os documentos fiscais que a acompanham, é, repita-se, dever do Agente Fazendário, nos limites de sua competência lavrar o respectivo Termo. Posto que, os demais fundamentos legais do Termo e do lançamento (procedimento, base de cálculo e multa), assim como, todo debate fatídico tomam segundo plano frente a precípua análise da subsunção do fato (mercadoria desacompanhada de documento idônea) a norma legal (que delimita as características da obrigação acessória a ser cumprida). Ora, da análise sistemática da legislação pertinente, outra conclusão não se verifica correta se não a de que, verificada pelo Agente Fazendário qualquer irregularidade entre a mercadoria em trânsito e os documentos fiscais competentes deve ser lavrado o respectivo Termo. Assim, correta a aplicação da multa, vez que a própria autora confirma que ambas as cargas foram acompanhadas por documentos de transporte com a mesma nota fiscal (nº 35). Todavia, em que pese a legalidade do TAD e da aplicação da multa, a autora comprovou documentalmente o recolhimento do ICMS nas duas operações, de modo que o pagamento em duplicidade configura bis in idem. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para reconhecer a nulidade do ato administrativo TAD n° 1180339-6, apenas no que concerne ao ICMS lançado, persistindo assim a multa por descumprimento de obrigação acessória. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, com a observância de isenção à Fazenda Pública, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada advogado. Havendo trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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