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Processo nº 5002143-90.2025.4.03.6106

ID: 337083989

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002143-90.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002143-90.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: ANA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP12443… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002143-90.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: ANA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP124430 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Ana Maria dos Santos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido liminar e requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e prioridade na tramitação. Alega a embargante que é terceira de boa-fé, legítima possuidora do imóvel objeto da matrícula nº 54.245, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, situado na Rua José Pereira, nº 73, bairro São Sebastião, Catiguá. Foi surpreendida com indisponibilidade sobre o bem imóvel de sua propriedade. Afirma que o imóvel foi alienado “pelo Sr. PAULO SÉRGIO VEIGA, para o Sr. JOSÉ DO CARMO MUNHOZ e sua esposa LUZIA CRISTINA GONÇALVES MUNHOZ, na data de 15 de abril de 2005, os quais, por sua vez, venderam o bem para a embargante ANA MARIA DOS SANTOS, na data de 26 de março de 2019, com transmissão da posse mantida, conforme se extrai dos contratos de compra e venda trazidos aos autos. E, ainda, “o imóvel foi desmembrado das matrículas n° 17.984, n° 6.121 e n° 54.237 (registro do empreendimento), sendo objeto da herança deixada pelo Sr. Sebastião Veiga e partilhado entre a viúva Deolinda Reinoso Veiga (na proporção de 1/2) e os herdeiros: Paulo Sergio Veiga casado à época com Roseli Aparecida Morandi Veiga (na proporção de 1/6), Sebastião Ivo Veiga casado com Rosana Pelan da Silva Veiga (na proporção de 1/6) e Vitor Veiga casado com Sônia Regina Grava Veiga (na proporção de 1/6)”. Aduz, também, que adquiriu a posse sobre o bem por meio de instrumento particular de compra e venda e que “pleiteou a declaração de propriedade mediante a competente “Ação de Usucapião”, que tramitou perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP sob o número 1000885-53.2022.8.26.0607, tendo sido julgado o pedido procedente e reconhecido a propriedade para a embargante”. Inicialmente, retifique a secretaria a autuação do processo corrigindo o assunto cadastrado, que deverá corresponder ao mesmo cadastrado na Execução de Título Extrajudicial (nº 5000196-52.2018.4.03.6136). Concedo à embargante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, assim como a prioridade na tramitação por possuir a embargante mais de 60 (sessenta) anos. Anote a Secretaria. Em que pesem as alegações constantes na petição inicial, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, correlata aos presentes embargos, verifico que não consta nos autos penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 54.245 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva, apenas mera indisponibilidade, realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 29/11/2022 (id. 269804756 daqueles autos). Assim, de plano, não verifico suficientemente caracterizada a existência do risco de dano caso a tutela provisória pleiteada seja apreciada após a vinda da contestação da embargada. Cite-se a embargada. Após, com a vinda da contestação, retornem os autos para apreciação do pedido liminar. Certifique a Secretaria, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, a distribuição do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001963-29.2024.4.03.6100

ID: 333496278

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001963-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL SOARES DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA BUENO DE FREITAS

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RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-29.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EZEQUIEL SOARES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BUENO DE FREITAS - SP398987, RUBENS GAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-29.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EZEQUIEL SOARES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BUENO DE FREITAS - SP398987, RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: R&N TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, ON LOG FRANQUEADORA LTDA, JADLOG LOGISTICA S.A, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129 Advogados do(a) REU: LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO - SP445873, THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO - SP222405 Advogados do(a) REU: ERIC DE LIMA - SP218995, HARIANA APARECIDA SARRETA - SP301643 Advogados do(a) REU: JOAO OSCAR TEGA - SP67036, JOAO OSCAR TEGA JUNIOR - SP260594 D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, sob a forma de reclamação trabalhista, em que EZEQUIEL SOARES DE MATOS busca o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, em face de RN TRANPORTES, ONLOG FRANQUEADORA LTDA e, subsidiariamente, de JADLOG LOGÍSTICA S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. Alega que foi admitido pela primeira reclamada em 01/08/2019, ocupando o cargo de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 15/07/2021. E que, após um mês de trabalho, a empresa impôs que a sua contratação fosse feita por intermédio de Pessoa Jurídica, o que foi feito, sem, contudo, nunca ter havido a formalização de contrato de prestação de serviços, razão pela qual postula o reconhecimento de vínculo de emprego. Distribuída a ação à 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, o feito teve regular tramitação, com realização de audiência e apresentação de alegações finais pelas partes interessadas. No entanto, na sentença, referido juízo declarou-se incompetente, ao fundamento de que a ação correspondia à declaração de nulidade de contratação efetivada nos termos da Lei nº 11.442/07, com o consequente reconhecimento de vínculo empregatício, o que, segundo o julgamento da ADC nº 48, do STF, a competência para verificar se há o preenchimento, ou não, dos requisitos da Lei nº 11.442/07, seria da Justiça Comum (ID 313177197, pp. 24/30). Assim, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, tendo sido o feito redistribuído para a 16ª Vara Cível, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo, o qual, por sua vez, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, em virtude da presença da ECT no polo passivo, nos moldes do art. 109, I, da CF/88 (ID 313177197, p. 59). É a síntese do necessário. Decido. Em que pesem as razões expostas na decisão ID 313177197, pp. 24/30, entendo ser o juízo suscitado, a quem foi originalmente distribuída a ação, competente para processá-la e julgá-la. Isso porque o pedido e a causa de pedir da reclamação trabalhista consiste no reconhecimento de vínculo empregatício por parte do reclamante, com reconhecimento de fraude perpetrada pela reclamada e declaração do preenchimento dos requisitos contemplados pela legislação trabalhista. Não há, em nenhum momento, menção às disposições da Lei nº 11.442/07, que trata do motorista autônomo, fundamento utilizado pelo juízo suscitado para declinar de sua competência. Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho entende que no caso de existir discussão acerca da incidência da Lei nº 11.442/07 (motorista autônomo) ou do art. 3º, da CLT (motorista empregado), a competência para julgamento fica a cargo da Justiça Especializada do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que busca o reconhecimento da relação de emprego, sob a alegação da existência de fraude na relação havida entre as partes. O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei nº 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser desenvolvida por pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, o seu art. 5º dispõe que " as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego ". No julgamento da ADC nº 48, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentou, com efeito vinculante, a seguinte tese: " Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n. 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na referida decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022), decidiu que " as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego , não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". Por outro lado, se o pedido formulado na ação é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude), permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide. No caso dos autos, consta no acórdão regional que a demanda versa sobre vínculo de emprego, razão qual se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000753-55.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MOTORISTA, AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. LEI Nº 11.442/2007. Em razão de possível violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MOTORISTA, AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. LEI Nº 11.442/2007. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: "Discute-se a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar o pedido ao reconhecimento do vínculo de emprego (e consectários), contra a reclamada (transportadora), em razão da prestação de serviços pelo reclamante, na condição de motorista carreteiro, em favor daquela. A Lei nº 11.442/2007 passou a dispor "sobre o transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração", estabelecendo que, além da pessoa jurídica, a pessoa física poderia realizar o transporte em favor de outra empresa. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, nos acórdãos proferidos nos autos da ADI nº 3.961 e da ADC- nº 48, relatadas pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmando a tese de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Com fundamento nas decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a Eg. SbDI-1 desta Corte Superior, nos autos do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, decidiu que a fixação da competência, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado pelo autor: pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou pagamento de indenização de natureza civil. Na primeira hipótese a competência é da Justiça do Trabalho e, na segunda, da Justiça comum. Segundo registrado no acórdão regional, o reclamante pretendeu "o reconhecimento de vínculo de emprego". O Tribunal de origem concluiu que não foi "provado o cumprimento dos requisitos exigidos na Lei nº 11442/07 e presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT)", motivo pelo qual reconheceu o vínculo de emprego do trabalhador com a reclamada. Nessas circunstâncias, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100771-96.2018.5.01.0035, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Desse modo, em razão de possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, deve ser reconsiderada a decisão agravada. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga. 2 - No julgamento do Processo nº E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), a SBDI-1 do TST, amparada nas decisões proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ADI 3.961 e ADC 48, firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. A partir da referida decisão da SBDI-1, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga, as Turmas desta Corte passaram a decidir a questão da competência a depender da natureza do pedido formulado pelo autor. Ou seja, quando a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) a competência é da Justiça do Trabalho, e quando a pretensão é de pagamento de indenização de natureza civil a competência para julgar a causa é da Justiça comum. Na hipótese em discussão, o TRT declarou de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença proferida pelo Juízo de Origem. Contudo, consoante a jurisprudência desta Corte, em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000885-62.2022.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/11/2024). Posto isto, suscito conflito negativo de competência, consoante o disposto no artigo 951, do Código de Processo Civil, esperando seja fixada a competência do juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, para processar e julgar a demanda. Forme-se instrumento de conflito, instruindo-se-o com cópias da petição inicial, da decisão do juízo suscitado e desta decisão. Após, providencie-se a sua distribuição perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001963-29.2024.4.03.6100

ID: 333496286

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001963-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA S.A

Decisão

Advogados:

HARIANA APARECIDA SARRETA

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ERIC DE LIMA

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LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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KARINA FRANCO DA ROCHA

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JOAO OSCAR TEGA JUNIOR

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JOAO OSCAR TEGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-29.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EZEQUIEL SOARES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BUENO DE FREITAS - SP398987, RUBENS GAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-29.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EZEQUIEL SOARES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BUENO DE FREITAS - SP398987, RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: R&N TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, ON LOG FRANQUEADORA LTDA, JADLOG LOGISTICA S.A, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129 Advogados do(a) REU: LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO - SP445873, THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO - SP222405 Advogados do(a) REU: ERIC DE LIMA - SP218995, HARIANA APARECIDA SARRETA - SP301643 Advogados do(a) REU: JOAO OSCAR TEGA - SP67036, JOAO OSCAR TEGA JUNIOR - SP260594 D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, sob a forma de reclamação trabalhista, em que EZEQUIEL SOARES DE MATOS busca o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, em face de RN TRANPORTES, ONLOG FRANQUEADORA LTDA e, subsidiariamente, de JADLOG LOGÍSTICA S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. Alega que foi admitido pela primeira reclamada em 01/08/2019, ocupando o cargo de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 15/07/2021. E que, após um mês de trabalho, a empresa impôs que a sua contratação fosse feita por intermédio de Pessoa Jurídica, o que foi feito, sem, contudo, nunca ter havido a formalização de contrato de prestação de serviços, razão pela qual postula o reconhecimento de vínculo de emprego. Distribuída a ação à 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, o feito teve regular tramitação, com realização de audiência e apresentação de alegações finais pelas partes interessadas. No entanto, na sentença, referido juízo declarou-se incompetente, ao fundamento de que a ação correspondia à declaração de nulidade de contratação efetivada nos termos da Lei nº 11.442/07, com o consequente reconhecimento de vínculo empregatício, o que, segundo o julgamento da ADC nº 48, do STF, a competência para verificar se há o preenchimento, ou não, dos requisitos da Lei nº 11.442/07, seria da Justiça Comum (ID 313177197, pp. 24/30). Assim, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, tendo sido o feito redistribuído para a 16ª Vara Cível, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo, o qual, por sua vez, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, em virtude da presença da ECT no polo passivo, nos moldes do art. 109, I, da CF/88 (ID 313177197, p. 59). É a síntese do necessário. Decido. Em que pesem as razões expostas na decisão ID 313177197, pp. 24/30, entendo ser o juízo suscitado, a quem foi originalmente distribuída a ação, competente para processá-la e julgá-la. Isso porque o pedido e a causa de pedir da reclamação trabalhista consiste no reconhecimento de vínculo empregatício por parte do reclamante, com reconhecimento de fraude perpetrada pela reclamada e declaração do preenchimento dos requisitos contemplados pela legislação trabalhista. Não há, em nenhum momento, menção às disposições da Lei nº 11.442/07, que trata do motorista autônomo, fundamento utilizado pelo juízo suscitado para declinar de sua competência. Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho entende que no caso de existir discussão acerca da incidência da Lei nº 11.442/07 (motorista autônomo) ou do art. 3º, da CLT (motorista empregado), a competência para julgamento fica a cargo da Justiça Especializada do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que busca o reconhecimento da relação de emprego, sob a alegação da existência de fraude na relação havida entre as partes. O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei nº 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser desenvolvida por pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, o seu art. 5º dispõe que " as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego ". No julgamento da ADC nº 48, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentou, com efeito vinculante, a seguinte tese: " Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n. 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na referida decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022), decidiu que " as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego , não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". Por outro lado, se o pedido formulado na ação é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude), permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide. No caso dos autos, consta no acórdão regional que a demanda versa sobre vínculo de emprego, razão qual se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000753-55.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MOTORISTA, AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. LEI Nº 11.442/2007. Em razão de possível violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MOTORISTA, AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. LEI Nº 11.442/2007. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: "Discute-se a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar o pedido ao reconhecimento do vínculo de emprego (e consectários), contra a reclamada (transportadora), em razão da prestação de serviços pelo reclamante, na condição de motorista carreteiro, em favor daquela. A Lei nº 11.442/2007 passou a dispor "sobre o transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração", estabelecendo que, além da pessoa jurídica, a pessoa física poderia realizar o transporte em favor de outra empresa. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, nos acórdãos proferidos nos autos da ADI nº 3.961 e da ADC- nº 48, relatadas pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmando a tese de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Com fundamento nas decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a Eg. SbDI-1 desta Corte Superior, nos autos do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, decidiu que a fixação da competência, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado pelo autor: pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou pagamento de indenização de natureza civil. Na primeira hipótese a competência é da Justiça do Trabalho e, na segunda, da Justiça comum. Segundo registrado no acórdão regional, o reclamante pretendeu "o reconhecimento de vínculo de emprego". O Tribunal de origem concluiu que não foi "provado o cumprimento dos requisitos exigidos na Lei nº 11442/07 e presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT)", motivo pelo qual reconheceu o vínculo de emprego do trabalhador com a reclamada. Nessas circunstâncias, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100771-96.2018.5.01.0035, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Desse modo, em razão de possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, deve ser reconsiderada a decisão agravada. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga. 2 - No julgamento do Processo nº E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), a SBDI-1 do TST, amparada nas decisões proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ADI 3.961 e ADC 48, firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. A partir da referida decisão da SBDI-1, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga, as Turmas desta Corte passaram a decidir a questão da competência a depender da natureza do pedido formulado pelo autor. Ou seja, quando a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) a competência é da Justiça do Trabalho, e quando a pretensão é de pagamento de indenização de natureza civil a competência para julgar a causa é da Justiça comum. Na hipótese em discussão, o TRT declarou de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença proferida pelo Juízo de Origem. Contudo, consoante a jurisprudência desta Corte, em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000885-62.2022.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/11/2024). Posto isto, suscito conflito negativo de competência, consoante o disposto no artigo 951, do Código de Processo Civil, esperando seja fixada a competência do juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, para processar e julgar a demanda. Forme-se instrumento de conflito, instruindo-se-o com cópias da petição inicial, da decisão do juízo suscitado e desta decisão. Após, providencie-se a sua distribuição perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5011955-44.2025.4.03.0000

ID: 283375111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011955-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILVA SOUSA IMPETRANTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO, RODRIGO CORREA GODOY, DANIEL FERNANDES MINHARO Advogados do(a) PACIENTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270-A, DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860, RODRIGO CORREA GODOY - SP196109-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Corrêa Godoy, Alexandre Mascarin Francisco e Daniel Fernandes Minharo, em favor de DIEGO DA SILVA SOUSA, contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal em Piracicaba/SP, nos autos da prisão flagrante, processo nº 5002997-75.2025.403.6109, em razão da suposta prática do crime de contrabando (artigo 334-A do Código Penal), por transportar em caminhão baú 424 (quatrocentos e vinte e quatro) caixas de cigarros estrangeiros da marca San Marino, de origem paraguaia, cujo auto de prisão em flagrante foi lavrado em 16/05/2025, avaliados pelos policiais em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). Aduz a defesa que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva após o paciente ser submetido à audiência de custódia no dia seguinte, circunstância que configura nítido constrangimento ilegal, sendo o caso de substituição dessa medida extrema por outras cautelares. Invocando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, inobstante a quantidade de cigarros apreendida, além da previsão da pena mínima de 2 anos de reclusão, cuja eventual condenação permitiria o ANPP (acordo de não persecução penal), fixando-se um regime menos gravoso do que a prisão preventiva, alega a defesa que tais circunstâncias atraem a aplicação do princípio da proporcionalidade, tornando as medidas cautelares alternativas opções mais adequadas ao caso concreto. Lembra que, ao se deparar com a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve o magistrado considerar a prisão preventiva como última opção, consoante o disposto no §6º do artigo 282 do mesmo diploma normativo citado. Destaca a parte impetrante, ainda, o decreto de prisão preventiva é prematuro, pois ao que tudo indica, o paciente foi preso na condição de “mula”, inexistindo quaisquer indícios de que se trata de contrabandista de grande porte. Alega que o paciente tem residência fixa, constituiu família e trabalha há muito tempo como motorista, conforme faz prova o cartão do CNPJ juntado aos autos, o que demonstra que o caso dos autos não passou de um episódio único em sua vida, ressalvando que quaisquer informações constantes nos relatos prestados pelos policiais que derivem de uma suposta confissão informal devem ser integralmente desconsideradas. Pede a defesa, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e, se for o caso, a substituição por outras medidas cautelares dentre as previstas no artigo 319 do CPP. A inicial veio acompanhada com os documentos id 324786954. É o relatório. D E C I D O. Cediço que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Nesse contexto, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Com efeito, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a prisão preventiva: “(...) Decido. Inicialmente registro que o flagrante encontra-se formal e substancialmente em ordem, tendo observado os requisitos legais, não sendo, portanto, hipótese de relaxamento da prisão. Além disso, o custodiado afirmou que não sofreu tortura ou maus tratados, tendo sido cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais. Demonstrada, pois, a legalidade da prisão. Há que considerar, a propósito, que estão presentes no caso concreto os necessários indícios de autoria e materialidade, uma vez que foi apreendida, com o flagranteado DIEGO, a carga com cigarros contrabandeados (termo de apreensão id 364453345 – pág. 20/21), da marca San Marino, de procedência estrangeira, que era transportado através de um caminhão conduzido pelo flagranteado quando foi surpreendido pela fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual, dando-lhe voz de Prisão. No caso encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, no que tange à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Embora o flagranteado, tenha comprovado que possui pessoa jurídica registrada em nome (cartão do CNPJ anexado aos autos), a inexistência de vínculo formal ou demonstração de suas atividades profissionais contam em seu desfavor. Inclusive, a existência de pessoa jurídica com objeto social de transporte de cargas, principalmente internacional, corrobora, aliados aos demais elementos dos autos, os indícios de habitualidade ou reiteração da conduta. Outrossim, o próprio flagranteado afirmou em conversa informal com os policiais rodoviários que faz do transporte de cigarros contrabandeados, um meio de vida, assim, ainda que não se admita referidas informações como confissão informal, fato é que corroboram os elementos indiciários de que a soltura do flagranteado permitirá a prática de novos delitos de igual natureza. Ademais, cabe enfatizar a quantidade expressiva transportada pelo flagranteado DIEGO, ultrapassando 200.000 (duzentos mil) maços de cigarros, o que também são indícios da habitualidade da prática delituosa. Destarte, o crime de contrabando de cigarros é de grande lesão à saúde pública, afetando anualmente milhares de pessoas. A conversão do flagrante em prisão preventiva se impõe neste caso, aliás a jurisprudência assim nos aponta: ‘Tipo DECISÃO MONOCRÁTICA Número 1000105-35.2024.4.01.9350 10001053520244019350 Classe HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 30/04/2024 Data da publicação 30/04/2024 Fonte da publicação PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, contra decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que, nos autos 1000885-44.2024.4.01.3507, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024, pela prática, em tese, do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal. Refere que a autoridade coatora converteu a prisão do paciente em prisão preventiva utilizando-se do que consta nos artigos 312 e 313 do CPP, aduzindo que o suspeito possui ‘extensa ficha criminal’, o que não seria verdade. Sustenta que paciente celebrou acordo de não persecução penal (ANPP), e desde 2022, trabalha de carteira assinada. Sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva e que a medida teria sido decretada sem considerar que o paciente possui atividade lícita e endereço fixo, além de apresentar problemas de saúde. Aduz que o crime que é imputado ao paciente é sem grave ameaça e ou violência à pessoa, sendo a decretação imediata da segregação cautelar desproporcional. Afirma que o magistrado não pode fundamentar sua decisão na suposição de que o paciente incorrerá em reiteração delitiva, além do que não há nos autos prova de que possíveis testemunhas tenham sido ameaçadas e o paciente possui residência fixa. Alega que inexistem elementos que sustentem uma fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, bem como não houve o enfrentamento necessário quanto a inadequação ou incompatibilidade das cautelares diversas a prisão que deverão ser privilegiadas. Formula, ao final, o seguinte pedido: (...) Ante o exposto, requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, em caráter liminar, independentemente de informações a serem prestadas pela autoridade coatora, fazendo cessar a coação ilegal a que está submetido o paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Se assim não entendida, ao final, a ordem deverá ser concedida com idêntico teor, reconhecida a coação ilegal, que deverá cessar com a expedição do alvará de soltura. Caso seja do entendimento do nobre julgador, que seja aplicada as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no artigo 319 do CPP, Monitoramento Eletrônico e Prisão Domiciliar. Uma vez concedida a medida, Vossa Excelência determine a secretaria do feito, expedir o competente ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do paciente. Oficiar ao juízo denominado como autoridade coatora, bem como a autoridade responsável pelo Presídio da Cidade de Jataí Estado de Goiás, onde encontra-se o paciente preso e recolhido atualmente, tome as devidas providências com o intuito de liberar o preso, desta forma V. Exa. estará promovendo a verdadeira JUSTIÇA. (...) Processo distribuído em 15/04/2024 (ID 416235470). O Exmo. Sr. Des. Ney Bello, então relator, determinou a oitiva da autoridade apontada como coatora, antes da apreciação do pedido liminar formulado no presente habeas corpus (ID416268725). O juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí GO apresentou informações, em 18/04/2024 (ID 416524007), aduzindo o seguinte (cito): (...) 1. Reporto-me ao habeas corpus epigrafado, impetrado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada. 2. Consta dos autos de origem que no dia 09/04/2024, a PMGO, por meio do Comando Operacional de Divisas, obteve notícia de que, a partir das 17h do dia 08/01/2024, dois indivíduos encontravam-se nas dependências do Hotel Mágica Visão, no município de São Simão/GO com um veículo marca FIAT, modelo PALIO WK ADVEN FLEX, de placa NFW-4130, repleto de caixas sob a cobertura de lonas pretas, suspeitas de conterem mercadorias ilícitas. Diante disso, os agentes se deslocaram ao local e constataram a presença de volumosa quantidade de caixas de cigarros contrabandeados em seu interior. Após a confirmação do ilícito, os funcionários do hotel informaram que os proprietários do veículo estariam alocados no quarto de número 15. A esposa de CELISMAR questionada, informou que tanto o automóvel quanto os cigarros pertenciam a seu esposo, que tentou evadir-se do local, pelos fundos do hotel e após 40 minutos, retornou ao local declarando seu intento de não permitir que a esposa enfrentasse a detenção sozinha. CELISMAR informou possuir histórico de ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás. No veículo, foi identificada a quantidade aproximada de dezoito caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai, marca Eight, bem como unidades avulsas do referido produto. 3. Este juízo federal homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, com vistas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, por entender que a conduta apresenta intensa periculosidade concreta, em razão da habitualidade delitiva demonstrada e pelo desprezo do agente ao ordenamento jurídico, com decisão respaldada por precedente do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão de id 2121276212 do APF). 4. Vale ressaltar, por fim, que o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do flagranteado, identificando (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado (id 2121238380). 5. São essas, Senhor Relator, as informações que tenho a prestar, estando à disposição para posteriores esclarecimentos que se fizerem necessários. (...) Decido. O caso é de indeferimento do pedido liminar. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024 pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros (previsto no art. 334-A do CP), na cidade de São Simão GO (ID 416047468, págs. 151/154). A autoridade impetrada, por considerar presentes os indícios de autoria e materialidade, em decisão proferida em 10/04/2024 (ID 416047468, págs. 151/154), converteu a prisão em flagrante em preventiva e o fez para o resguardo da ordem pública (cito): (...) 11. (I) Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 12. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Isso porque a prisão preventiva, por ser medida extrema, deve ser adotada somente quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar menos gravosa, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 13. No âmbito da manifestação ministerial em favor da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cabe salientar que embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, trata-se de conduta reiterada do agente. 14. De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 15. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a preservação da ordem pública justifica cautelar prisional quando o agente for reincidente, que é o caso desse acusado, pois a situação deve ser analisada pela suspeita de contumácia delitiva. 16. Analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados. 17. Em relação ao manejo de derivados de tabacaria, a legislação brasileira é farta tanto para o controle, conforme pode se extrair de diversas instruções normativas da Receita Federal Brasileira, quanto de normativas para testes na composição física/ química do produto consumido, que visam diminuir o impacto na saúde pública e meio ambiente. 18. O Controle do Tabaco no Brasil é feito também por uma ampla Comissão Nacional, composta pelos Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, do Trabalho e Emprego, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Desenvolvimento Agrário, das Comunicações e do Meio Ambiente. 19. De igual forma, a tabacaria mesmo regularizada possui incidência tributária de toda natureza, justamente para reafirmar a prejudicialidade de seu uso e desincentivá-lo. 20. O acusado com a reiteração de sua conduta gravosa demonstra desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade, bem como à punição estatal. Convém mencionar, ainda, que inquéritos policiais e processos penais em andamento ‘constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva’ (STJ, 5ª Turma, HC 501.941/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 23/05/2019). 21. Nesse sentido, cabe também colacionar o seguinte julgado: (...) 22. Com esses fundamentos, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado, nos termos do artigo 310, inciso II e III, §2º, do CPP, em razão da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código, qual seja, a garantia da ordem pública, e, ainda, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, I e II). 23. Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com cadastro no BNMP - CNJ. (...) Portanto, a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente à consideração de que ‘analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados’. Tais circunstâncias evidenciam, ao menos num primeiro olhar, a necessidade da segregação cautelar, especialmente como forma de fazer cessar atividade delituosa, pois, ao que se retira dos autos o paciente teria informado possuir ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás, e, na ocasião do flagrante portava cerca de dezoito caixas de cigarros da marca Eight, ao que tudo indica, contrabandeados do Paraguai (ID 416047468, fls. 151). Segundo informado pelo juízo o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do paciente, identificando (cito); ‘ (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado’. De qualquer sorte, é de se ter presente que condições pessoais favoráveis, tais como endereço fixo e emprego lícito, ainda que presentes, não representam óbice, por si só, à decretação da medida extrema quando identificados, como seria, a priori, o caso dos autos, os requisitos legais da cautela (cito): 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). Por fim, embora o impetrante tenha afirmado que o paciente apresenta problemas de saúde, não especificou qual seria e não trouxe comprovação. Tudo considerado, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de uma melhor análise da causa por ocasião do julgamento colegiado. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator’. Assim, as condições subjetivas do flagranteado não são suficientes para afastar o decreto prisional preventivo. Posto isso, subsistem, por ora, as razões para manutenção da segregação cautelar, razão pela qual, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva excepcionalmente, sistema PJE, em face da indisponibilidade do sistema BNMP 3.0, devendo ser regularizado posteriormente. Encaminhem-se à Delegacia de Polícia Federal local para providências. AUTORIZO a Autoridade Policial, o acesso aos dados gravados dos celulares apreendidos (id 364453345 -pág. 20), inclusive envolvendo aplicativos. Proceda-se às comunicações e intimações de praxe. Saem os presentes intimados desta decisão. Piracicaba, 17 de maio de 2025.” Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, notadamente do boletim individual criminal id364453345 – p. 13, há indícios de que o paciente teria concorrido para tal delito, sobretudo pelo fato de que era o motorista do caminhão carregado de caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca San Marino). Das investigações realizadas, emergem fortes indícios de que o paciente está fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto poderá voltar a delinquir. O Juiz ressaltou que, segundo informações dos policiais, assim como do auto de apreensão, a prisão ocorreu num contexto de transporte de elevada carga de cigarros e que o paciente já havia realizado outras viagens com o mesmo propósito. Resta a dúvida a respeito de o paciente estar simplesmente na função de transportador da mercadoria ilícita ou se participa de organização destinada ao contrabando de cigarros de maneira estável e permanente. Outrossim, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar, reforçada, inclusive, pela manifestação do i. representante do Ministério Público Federal, da qual se extrai o seguinte trecho (id 364459496 – p.2): “Em sequência, observa-se que se faz necessário que a custódia cautelar seja mantida sobretudo para garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, dados os indícios de que o indivíduo detido tem em tal espécie de atividade seu meio de vida e que, se posto em liberdade, voltará a delinquir. Embora não se tenha reunido, até o momento, antecedentes negativos do detido1, a consistência na prática de tal espécie de atividade resulta da conversa informal reportada pelos policiais, em que, como mencionado acima, confessou a reiteração e habitualidade na prática delitiva, realizando tal espécie de viagem para o contratante entre duas e três vezes por semana. É certo que tal quadro desfavorável resulta, principalmente, do depoimento dos policiais, não tendo sido confirmado formalmente pelo detido, que se manteve em silêncio no curso de seu interrogatório (p. 7 do mencionado ID). Esta ausência de confirmação explícita não lhe subtrai, contudo, credibilidade, tendo em vista que corroborado sobretudo pela grande quantidade de cigarros transportado (avaliados em mais de um milhão de reais), fato apto a demonstrar o grau de confiança depositado pelo contratante no detido. No mesmo sentido, observe-se que DIEGO recusou-se a fornecer a senha tanto do aparelho celular pessoal quanto daquele que, segundo afirmado pelo próprio DIEGO (esta foi a única informação prestada por ele no seu interrogatório) pertenceria ao contratante, circunstância que acrescenta, ao quadro bosquejado, a fidelidade do contratado ao seu patrão”. Com efeito, cumpre registrar a ausência de informações acerca da propriedade da carga, seu destino e da pessoa que o contratou, evidenciando, ao menos em um primeiro momento, a necessidade da custódia cautelar para assegurar a instrução criminal. Encontram-se demonstrados, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, concluindo-se, da fundamentação da decisão impugnada e demais informações e documentos juntados na origem, que a manutenção da ordem prisional constituiu-se medida indispensável ao acautelamento da ordem pública ao fim de evitar o risco concreto de reiteração delitiva. Nesse contexto, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ainda que se ressalve a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, não se verifica que o paciente esteja inserido em alguma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, tampouco a sua imprescindibilidade nos cuidados com a filha menor. A propósito: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE PARA O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. A prisão temporária do paciente foi decretada com fundamento na existência de indícios concretos de autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. A decisão impugnada demonstrou a necessidade da medida cautelar para a continuidade das investigações, evidenciando risco de interferência no curso do procedimento investigatório. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte não admite a substituição da prisão temporária por domiciliar apenas com fundamento na existência de filhos menores, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Agravo regimental não provido.” (RCD no HC n. 978.373/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/3/2025) Em acréscimo, nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, ao menos em uma análise perfunctória, estando presentes os requisitos legais, a manutenção da prisão temporária do paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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