Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000885-02.2022.5.02.0242"

Processo nº 6004698-41.2025.4.06.3823

ID: 298375520

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004698-41.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRZA JULIA MEDINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRINE RODRIGUES SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004698-41.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MIRZA JULIA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRINE RODRIGUES SOUZA (OAB MG201564) ATO ORDINATÓRIO Considerando a informa…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Paulo Sergio De Carvalho

ID: 276319615

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000885-87.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE CARVALHO

80

Advogados:

JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000885-41.2022.4.06.3809

ID: 303965535

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000885-41.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NO ESPETO GUAXUPE E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DE PAULA CISTOLO

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OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

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JOAO BATISTA MENDES FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000885-41.2022.4.06.3809/MG IMPETRANTE : NO ESPETO GUAXUPE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA MENDES FILHO (OAB MG049089) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CI…

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Processo nº 1000885-27.2024.4.06.9999

ID: 299605047

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000885-27.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFAN ALCEBIADES LEMOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000885-27.2024.4.06.9999/MG RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : STEFAN ALCEBIADES LEMOS (OAB MG155803) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1000885-61.2023.4.06.9999

ID: 301010955

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000885-61.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

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ANDREA NEVES SANTIAGO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000885-61.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 01293844120178130112/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : HELIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVE…

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Processo nº 1000885-59.2023.4.06.3824

ID: 335987132

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-59.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA ROMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000885-59.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : ALINE APARECIDA ROMAO ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG11143… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000885-59.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : ALINE APARECIDA ROMAO ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG111433) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença aviado por ALINE APARECIDA ROMAO em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF e outro, embasado em condenação oriunda de sentença/acórdão transitado(a) em julgado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os cálculos juntados pela contadoria judicial no Evento 75 foram realizados com fundamento na Sentença transitada em julgado. Houve anuência e concordância com os cálculos da parte autora e pedido de dilação de prazo da ré para manifestação. Indefiro a dilação pois entendo que os cálculos da contadoria estão corretos. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Evento 75), pois os cálculos seguiram os parâmetros definidos por esse juízo, devidamente atualizados até a data do pagamento, conforme termos da Sentença. Ato contínuo, DEFIRO a penhora online via SISBAJUD em desfavor da parte executada no valor de R$ 6.106,18 (seis mil, cento e seis reais e dezoito centavos) . Fica a parte exequente cientificada de que, diferentemente de todas as demais entidades dotadas de personalidade jurídica, instituições financeiras não possuem contas bancárias stricto sensu, motivo pelo qual a ordem de bloqueio proferida no sistema SISBAJUD, em verdade, numerário algum alcança. O status de “ordem integralmente cumprida” representa para o banco uma ordem de provisionamento financeiro, cabendo-lhe providenciar internamente os trâmites devidos para indisponibilizar e transferir para uma conta judicial vinculada ao processo o valor indicado na ordem de penhora. Fica a CEF advertida de que sua contumácia habitual perante este juízo no descumprimento das ordens judiciais de pagar os valores determinados aos credores de verbas judicialmente reconhecidas já esgotou todos os limites da tolerância, motivo pelo qual todas as medidas extremas ao seu alcance serão adotadas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, acaso no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes não estejam integralmente disponíveis nos autos. Publique-se. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000885-87.2022.4.06.3826

ID: 314752604

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000885-87.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS

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Apelação Cível Nº 1000885-87.2022.4.06.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : PAULO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS (OAB MG120831) EME… Apelação Cível Nº 1000885-87.2022.4.06.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : PAULO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS (OAB MG120831) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. decadência. inocorrência. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Fica afastada a alegação de decadência do direito de revisão, uma vez que o benefício foi concedido menos de dez anos antes do ajuizamento da ação. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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