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"1000885-02.2022.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1000885-02.2022.5.02.0242"

Hamilton Goncalves Silveira e outros x Jonathan Carvalho Da Silva

ID: 333479185

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8008579-03.2023.8.05.0154

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA MARIA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

JONATHAN CARVALHO DA SILVA

Decisão

Advogados:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8008579-03.2023.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8008579-03.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: MARIA CARVALHO DA SILVA Advogado(s): HAMILTON GONCALVES SILVEIRA (OAB:RS76185) REQUERIDO: JONATHAN CARVALHO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de alvará, sob o fundamento de inexistência de saldo em conta bancária em nome do falecido. Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à análise do objeto da pretensão, que visava ao levantamento de valores depositados nos autos da ação nº 1000885-84.2018.4.01.3303, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras/BA, e não em conta bancária vinculada ao espólio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdividem em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação; Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo ambos os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. No caso em apreço, alega a embargante, a existência de omissão quanto à análise do objeto da pretensão, que visava ao levantamento de valores depositados nos autos da ação nº 1000885-84.2018.4.01.3303, em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras/BA, e não em conta bancária vinculada ao espólio. Com razão. A sentença, de fato, deixou de enfrentar questão central da demanda, qual seja, a pretensão de levantamento de valores depositados judicialmente nos autos que tramitam perante a Justiça Federal, e não em instituição financeira em nome do falecido. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e corrigir o dispositivo da sentença. No mérito, contudo, ao reexaminar a controvérsia, constata-se que a via eleita não é adequada ao fim pretendido, tampouco é este juízo competente para apreciação do pedido. Considerando tratar-se da alegação de valores ligados a juízo federal, o levantamento deve ser requerido diretamente no processo em que realizado o depósito, perante o juízo responsável por sua guarda e liberação. Trata-se, pois, de pretensão que deve ser formulada naqueles autos federais, por meio de habilitação, requerimento incidental ou, conforme o caso, ação própria a ser processada e julgada naquele juízo. Dessa forma, embora haja omissão na fundamentação original, não há como acolher o pedido, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, e, em juízo de retratação, altero os fundamentos da sentença, que passa a extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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