Resultados para "1000981-04.2023.8.26.0229" – Página 155 de 173

G.T.C. e outros x Municipio De Santa Isabel

ID: 329603375

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004441-88.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G.T.C. KATIA REGINA NOGUEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Notificação

Advogados:

MARIO DA SILVA TURQUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004441-88.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GERCIANE TAVARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004441-88.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GERCIANE TAVARES CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069aa91 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000981-19.2023.5.02.0521 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1004441-88.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GERCIANE TAVARES CAVALCANTE EXECUTADA: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diante da disponibilidade financeira para pagamento. São Paulo, 17 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO O Município executado efetuou depósito para pagamento do precatório, mas não apresentou memória de cálculos. Primeiramente, esclareço, que, cumpre ao ente devedor realizar a disponibilização dos valores necessários à quitação dos precatórios requisitados, devidamente atualizados até a data do depósito, observados os índices e parâmetros fixados pelos artigos 22 e seguintes da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ. O efetivo pagamento compete ao Presidente do Tribunal, que determinará o a liberação dos valores necessários à quitação integral do precatório, observada a ordem cronológica de apresentação, nos termos do §6º do artigo 100 da Constituição Federal, c/c artigo 17, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019. Nesse sentido, ressalto que, os valores depositados pelo ente devedor não se vinculam aos precatórios em que a Municipalidade comprovou os depósitos realizados. Ocorrendo a necessidade, os valores dos demais depósitos serão utilizados por este Tribunal para que a quitação integral dos precatórios observe a ordem cronológica de apresentação destes. Assim, havendo necessidade de complementação de valores, determino desde já que, observada a ordem cronológica, o precatório cujo montante disponível não seja suficiente para sua quitação seja atualizado por esta Secretaria para o último dia do mês vigente, no intuito de colaboração com as partes, a fim de que seja realizado o depósito dos valores necessários à sua quitação. Em observância ao disposto no §1º, artigo 21, do Provimento GP nº 3/2023, do TRT da 2ª Região, apresente o executado, no prazo de 10 dias, os cálculos de atualização do valor requisitado até a data do depósito, com a indicação dos critérios e índices utilizados, bem como dos valores das contribuições previdenciárias e fiscais, de forma individualizada, conforme os termos dos artigos 21 e seguintes, da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumprido, dê-se ciência ao (à) requerente para manifestação acerca dos cálculos apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Silente, considerar-se-á a concordância da parte credora acerca dos valores devidos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - G.T.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000981-78.2025.8.26.0699

ID: 302805363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-78.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-78.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em sede de cognição sumária, vislumb… Processo 1000981-78.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em sede de cognição sumária, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Consoante a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico, havendo alegação de fato negativo, cabe ao credor a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, negando a parte autora a realização de contratado com a ré, ou mesmo de filiação/associação, resta evidenciada probabilidade de ocorrência do direito, porquanto cabe ao Sindicato a prova da existência de contratado firmado em seu favor. No tocante ao requisito relativo à urgência, restou evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. O benefício previdenciário tem natureza alimentar, indispensável à manutenção da vida do beneficiário e sua família. A manutenção dos descontos, como vem sendo feito, pode comprometer o sustento do(a) autor(a), que se vê obrigado(a) ao pagamento das prestações de contrato/associação não celebrado, no valor de R$ 80,11. Ademais, a concessão da medida não impede a cobrança do débito, em caso de improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, c.c. 536, § 1º e 537, todos do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência e determino a ré que suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Oficie-se ao INSS para conhecimento do ora determinado, servindo apresente, por cópia, como ofício. No mais, houve a edição do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA N. 4/2025, segundo o qual, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, se noticiou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos. Nessa ocasião, restou consignada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso). Constou daquela ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Sendo assim, havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR. Providencie a Serventia a movimentação correspondente ao código SAJ n. 75059 e, no levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Cristina De Lima Gobato x Banco Pan S.A

ID: 302224790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE LIMA GOBATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLMATI LALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ARRONES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-56.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Cristina de Lima Gobato - Banco Pan S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fi… Processo 1000981-56.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Cristina de Lima Gobato - Banco Pan S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar ao réu qualquer valor referente ao empréstimo sobre RMC em debate, ficando o réu obrigado a restituir os valores ilicitamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, tudo acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil); e b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LARISSA ARRONES FERRARI (OAB 488565/SP), MARCO ANTONIO COLMATI LALO (OAB 157895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vandeir Júlio Batista x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296720180

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-58.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIR JúLIO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-58.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-58.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apte/Apdo: Vandeir Júlio Batista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA GARANTIR O PISO MÍNIMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE R$ 1.000,00 E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME A DATA DO CONTRATO. 2. OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 51, INCISO IV; DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Berlania Belem De Souza x Município De Nobres

ID: 320955419

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000981-36.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERLANIA BELEM DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOBRES

Decisão

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000981-36.2023.8.11.0030 REQUERENTE: BERLANIA BELEM DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOBRES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000981-36.2023.8.11.0030 REQUERENTE: BERLANIA BELEM DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOBRES Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por BERLANIA BELEM DE SOUZA em desfavor de MUNICÍPIO DE NOBRES. No Id. 171463999 a parte Requerente BERLÂNIA BELÉM DE SOUZA opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida no Id. 170162865, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de danos morais. A parte embargante sustenta que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão de sua exoneração do cargo público, mas deixou de analisar o pedido de indenização por danos morais que, embora não reiterado expressamente no campo dos pedidos da petição inicial, estaria plenamente configurado na fundamentação do pleito inicial. Pois bem. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, na petição inicial, pleiteou em sede de tutela de urgência a concessão de licença-saúde e/ou afastamento por seis meses e, no mérito, além da confirmação da tutela de urgência, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. Ocorre que a sentença embargada limitou-se a extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de concessão de licença-saúde/afastamento, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da exoneração da autora do cargo público. Contudo, é evidente que a exoneração da parte autora não prejudica a análise do pedido de indenização por danos morais, que permanece plenamente subsistente e deve ser apreciado pelo juízo, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Assim, reconheço a omissão apontada pela parte embargante. No entanto, não é possível, em sede de embargos de declaração, julgar diretamente o mérito do pedido de indenização por danos morais, como pretende a embargante, uma vez que tal questão demanda regular instrução processual, com oportunização do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por consequência, ANULO PARCIALMENTE a sentença proferida no Id. 170162865, tão somente em relação ao pedido de indenização por danos morais, DETERMINANDO o prosseguimento do feito quanto a este aspecto, mantendo-se a extinção sem resolução de mérito apenas em relação ao pedido de concessão de licença-saúde/afastamento. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Decorrido o prazo concedido a parte Requerida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados, independentemente de nova intimação Após, conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000981-83.2022.8.26.0408

ID: 323200797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-83.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORADAS OURINHOS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA BARBOSA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MENDES VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-83.2022.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas Ourinhos Ii - O ato citatório deve cumprir com as formalidades, em observância aos p… Processo 1000981-83.2022.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Moradas Ourinhos Ii - O ato citatório deve cumprir com as formalidades, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade processual, posto que se efetiva após a juntada do aviso de recebimento ou do mandado de citação entregue diretamente à parte. Nesse seguimento, a carta via postal enviada ao endereço de pessoa natural, deve ser entregue pessoalmente à parte, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta apresente grau de parentesco com o demandado. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópia de demonstrativo de pagamento que, no entanto, não comprova as suas hipossuficiências financeiras. Recurso não provido. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta apresente grau de parentesco com a demandada. Nulidade de citação decretada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229952-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020; g.n.) No mesmo seguimento, também é a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Acitação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161) Dessa forma, considerando que a carta de intimação não foi entregue pessoalmente à devedora, e não ocorrendo as exceções do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC, não há como se reconhecer a sua validade, conforme AR juntado. Contudo, também não há mais possibilidade de se proceder a citação via postal, mãos próprias, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou o convênio que mantinha com os correios (PROV. CSM 2.777/2025) Assim, recolha o requerente em 10 (des) dias o numerário suficiente para diligência através de oficial de justiça e em seguida, expeça-se o respectivo mandado. Intimem-se. - ADV: NATASHA BARBOSA GONÇALVES (OAB 260417/SP), ELIANE MENDES VIEIRA DE LIMA (OAB 304233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Latorre e outros x S & G Serralheria Ltda

ID: 256717410

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000981-63.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE VINICIUS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

S & G SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000981-63.2023.5.02.0086 : VINICIUS DE SOUZA SILVA : S & G SERRALHERIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000981-63.2023.5.02.0086 : VINICIUS DE SOUZA SILVA : S & G SERRALHERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0b9362 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 28 de março de 2025. ERICK LUIS BIAO DOS REIS. DESPACHO Vistos e etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC (Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe). Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000981-86.2025.4.01.3907

ID: 329819829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-86.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000981-86.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000981-86.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação O art. 320 e 321, do CPC, preleciona que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesse sentido, intimada a suprir os vícios e omissões expressamente enumerados no despacho inicial, a parte autora requereu dilação de prazo para realização, o que, até a hoje, não ocorreu. Ante o exposto, entendo que a ausência de participação ativa da parte autora não conflui com os artigos 2º da Lei 9.099/95 e 6º do CPC, pois concorre para morosidade processual. Logo, incompatível com o rito que se pretende para o juizado. Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Registre-se que a mera petição de dilação de prazo, não tem o condão de modificar o rito processual do Juizado Especial Federal, cuja celeridade é inerente ao procedimento, consoante dispõe o artigo 2º, da Lei n. 9.099/95. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Sendo assim, o novo reajuizamento da demanda com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação será analisado, nos termos do que preconiza o artigo 4º, do CPC, " As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Portanto, deixando a parte autora de emendar a inicial, aplicáveis os artigos 485, I, e 321 do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei 9099/95. 3. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Frise-se que para a propositura de nova ação, em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, deverá a parte autora abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC, sob pena de incorrer no pagamento de custas decorrentes do trabalho dispensado na apreciação do preenchimento dos pressupostos processuais. Publique-se, registre-se, intime-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florana Serviços Médicos S/A x Santa Casa De Misericórdia De Chavantes - Scmc

ID: 335168696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-77.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLORANA SERVIçOS MéDICOS S/A

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CHAVANTES - SCMC

Intimação

Advogados:

THAMIRYS CALANDRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE GIAVITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-77.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Florana Serviços Médicos S/A - Santa Casa de Misericórdia de Chavantes - Scmc - Inicialmente, registro que as prelim… Processo 1000981-77.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Florana Serviços Médicos S/A - Santa Casa de Misericórdia de Chavantes - Scmc - Inicialmente, registro que as preliminares arguidas pela parte requerida não comportam acolhimento. A parte requerida sustenta preliminar de incompetência do juízo sob o argumento de que o contrato celebrado entre as partes é regido pelo Termo de Colaboração 003/2020, que, por sua vez, possui como foro de eleição a comarca de São Paulo. Contudo, sem razão. A cláusula 48 do contrato juntado pela parte autora às fls. 9/16 é expressa ao estabelecer como foro de eleição esta comarca de Chavantes, assim como consta na primeira página do referido contrato. Portanto, não há se falar em redistribuição do feito para outra comarca, de forma que rejeito a preliminar arguida. De igual modo, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial não merece prosperar. A referida petição inicial observou todos os requisitos impostos pelos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil, os pedidos foram certos e determinados, discriminando a parte autora a causa de pedir, da qual decorre logicamente o pedido. Houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Portanto, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. Eventual insuficiência da documentação constante dos autos para comprovação das alegações é questão de mérito. Nesse passo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Pois bem. Superadas as preliminares arguidas, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356, ambos do Código de Processo Civil, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. Observo que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo apenas necessária a dilação probatória. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a efetiva prestação pela parte autora de serviços médico-hospitalares à parte requerida para fins de cobrança judicial. Ausentes os requisitos para o deferimento de inversão do ônus da prova, de rigor a observação da regra geral de distribuição dos ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro a produção de prova documental, desde que documentos novos, que deverão ser juntados aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, reitero a determinação de fl. 110, anexe a parte requeria o controle de ponto referente ao período de 06/2023, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e avaliação em seu desfavor. Ausentes demais requerimentos de provas, declaro preclusas outras provas não especificadas. Com a juntada dos documentos, apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões finais escritas. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos para sentença, certificando-se. Intime-se. - ADV: THAMIRYS CALANDRO NEVES (OAB 485441/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cidio Vieira e outros x Cidio Vieira e outros

ID: 335500290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-13.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIDIO VIEIRA CLARICE DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

CIDIO VIEIRA CLARICE DOMINGOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS CAMPOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-13.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Cidio Vieira - Clarice Domingos da Silva - Clarice Domingos da Silva - Cidio Vieira - VISTOS. CLARICE DO… Processo 1000981-13.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Cidio Vieira - Clarice Domingos da Silva - Clarice Domingos da Silva - Cidio Vieira - VISTOS. CLARICE DOMINGOS DA SILVA, qualificada nos autos, opôs, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença de fls. 227/234, alegando vício de omissão/contradição por deixar de considerar a sua atuação durante todas as fases do processo de conhecimento, o que foi fundamental para garantia do crédito e inclusive o ingresso na fase de execução. Afirmou ainda que os honorários foram contratados com cláusula ad exitum e não comporta redução do percentual de sua fixação, devendo ser pagos na integralidade. Também apontou omissão/obscuridade porque deixou de considerar o dispositivo contratual de que honorários seriam devidos na integralidade mesmo em caso de revogação do mandato ou desistência da ação. Enfim, requereu o acolhimento do recurso com o reconhecimento dos vícios apontados e retificação da sentença atacada. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal. Intimado o embargado deixou de se manifestar (fls. 740). É O RELATÓRIO. DECIDO. I- Conheço dos presentes embargos, na forma do art. 1.022 do C.P.C. II- Os embargos de declaração têm por objetivo obrigar o juízo a se pronunciar sobre o ponto que deveria ter sido objeto de exame na decisão, provocando um prequestionamento da questão. Portanto, tal ato processual não tem o condão de fazer um juízo de retratação ou nova análise do mérito. III- Não obstante tenha o Diploma Processual Civil albergado a possibilidade, excepcionalmente, da modificação da decisão, tal resultado, qual seja, a alteração da decisão, ocorrerá se o julgado for omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material. A sentença atacada julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção reconhecendo o direito da embargante em receber 20% sobre o valor atrasado, condenando o embargado ao pagamento no valor de R$ 20.222,96 (fls. 731). De fato, não foi reconhecida a existência de falha na prestação de serviços ou desídia da embargante que justificasse a revogação do mandato, no entanto, o percentual dos honorários advocatícios foi fixado em conformidade com a fase que a prestação de serviços foi interrompida. O crédito ainda não havia sido recebido pelo embargado e a atuação de sua nova advogada se estendeu da fase recursal até o final do processo e recebimento do crédito. A previsão contida no contrato para pagamento de honorários advocatícios em percentual integral no caso de revogação do mandato não prevalece até porque a atuação não se estendeu até o recebimento do crédito como já destacado. Admitir o contrário e acolher os argumentos da embargante seria o mesmo que fomentar o enriquecimento ilícito, portanto, é abusiva a cláusula apresentada no instrumento contratual apresentado a fls. 78. Neste contexto, não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados ou de quaisquer outros que justifiquem a modificação da sentença atacada. IV ISSO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, RECEBO os embargos para indeferir as correções nele pleiteadas. Intimem-se. - ADV: PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 363039/SP), MARIANA MARTINS CAMPOY (OAB 391341/SP), PAULA MONGE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 363039/SP), MARIANA MARTINS CAMPOY (OAB 391341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1725 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes