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Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

ID: 255782143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-55.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ ANA PAULA SOUSA MATOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (1) : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 455238b proferida nos autos. 1001065-55.2022.5.02.0068 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ 2. ANA PAULA SOUSA MATOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9e0c573; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 1c42aba). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme convênio celebrado entre as reclamadas. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1o; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação antecessora, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. Não há nos autos prova da efetiva fiscalização do contrato pelo ente público, não se evidenciando eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Caso venha a arcar com algum montante, a 2ª reclamada conserva o direito de buscar ressarcimento por meio de ação regressiva no foro competente, direcionando a demanda contra a devedora principal. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), mantenho a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária pelos débitos da primeira." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ - ANA PAULA SOUSA MATOS

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Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

ID: 255782180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-55.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ ANA PAULA SOUSA MATOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (1) : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 455238b proferida nos autos. 1001065-55.2022.5.02.0068 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ 2. ANA PAULA SOUSA MATOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9e0c573; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 1c42aba). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme convênio celebrado entre as reclamadas. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1o; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação antecessora, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. Não há nos autos prova da efetiva fiscalização do contrato pelo ente público, não se evidenciando eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Caso venha a arcar com algum montante, a 2ª reclamada conserva o direito de buscar ressarcimento por meio de ação regressiva no foro competente, direcionando a demanda contra a devedora principal. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), mantenho a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária pelos débitos da primeira." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SOUSA MATOS

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Samuel Celestino De Oliveira x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 319725060

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Samuel Celestino de Oliveira em face de Pitágoras – Sistema de Educação Superior Ltda., visando obter a declaração de inexistência de dívida e, ainda, obter ressarcimento pelos alegados danos morais sofridos. Em síntese, sustenta o requerente que é estudante do curso de Direito, sob a matrícula 72987, ofertado pela instituição requerida, cujo curso concluiu e formalizou um acordo para quitação por meio do programa PEP (Parcelamento Estudantil Privado), sendo que liquidou referido, porém, após dois anos, veio a ser cobrado por referido parcelamento. Sob a sua ótica, a cobrança do saldo residual do PEP é indevida, porque no instrumento particular de confissão e novação de dívida, firmado entre as partes, não constava qualquer ressalva quanto à existência de saldo remanescente. A liminar pleiteada em sede de tutela de urgência foi deferida com determinação à requerida de promover a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, assim como se abstivesse de cobrar os valores pertinentes ao PEP. Em contestação, a requerida afirma que agiu no exercício regular do direito, vez que o requerente possuía débitos pendentes e, por isto, iniciou-se a cobrança do saldo remanescente do PEP. O requerente apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. O fim colimado na peça inicial se concentra na exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, em definitivo, e a inexigibilidade das parcelas do PEP cobradas, bem assim a reparação por danos morais. No caso concreto, os fatos descritos na inicial não se revelam suficientes à caracterização de conduta dolosa ou culposa que possa ensejar responsabilidade civil, mesmo porque os fatos descritos na inicial e documentos que a acompanham restaram impugnados na peça defensiva. O artigo 373 do Código de Processo Civil traz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Estendendo ao art. 369, do mesmo diploma legal, é certo que todos os meios legais são hábeis para provar a veracidade dos fatos. Nessa vertente, o ônus da prova compete à ré demonstrar a existência e regularidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor. Verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, contrato de parcelamento da semestralidade escolar (PEP). Pelo contrato PEP o aluno participante fica responsável pelo pagamento de 30% a 60% da mensalidade vigente e o saldo remanescente deve ser pago ao fim do curso. De acordo com o parágrafo sétimo da Cláusula 2, a parcela inicial do saldo remanescente a ser paga pelo aluno corresponderá a 60% do valor da última mensalidade do curso, cuja importância será aumentada anualmente, levando-se em conta a variação do IPCA relativo ao período, acrescido de correção monetária e juros de qualquer natureza. Portanto, não há como o autor pretender declaração de inexistência de débito se está ciente que não realizou o pagamento de todos os valores devidos. Surpreendentemente, declarou-se a inexistência de débito porque a ré não teria apresentado inteiramente o débito anteriormente, conforme declaração de confissão e novação de dívida apresentada pelo autor. De todo modo, o que extingue o débito é o pagamento. Não consta que o débito esteja atingido pela prescrição, que embora altere perspectivas de ação não encerra materialmente a dívida. A causa que justificou a declaração de inexistência de débito, portanto, não tem abrigo no direito, e apoia-se no abrigo subjetivo do editor. Embora possa ter havido erro da faculdade ré ao não apresentar todo o saldo devedor para pagamento, não há como prosperar as alegações autorais de inexistência de débito, porque não houve quitação. Com efeito, a obrigação se extingue com o pagamento, o que não se vislumbra no caso. Inexiste prova do pagamento, nem recibo de quitação de todos os valores final, nem outra prova de quitação, tampouco se apresenta qualquer ajuste de liberação. O requerente não pretendeu que o réu apresentasse planilha com o total da dívida, nem quis consignar o valor devido. Esta ação declaratória de inexistência de débito é, pois, insuficiente para o que visa. O requerente busca declaração de quitação de dívida ainda existente uma vez que houve cobrança inadequada do valor devido. Se a pretensão do autor fosse quitar toda a dívida, deveria ter buscado outro caminho jurídico. Por óbvio, a postura do réu pode eventualmente implicar consequências até mais graves, se provado que frustrou expectativas que geraram prejuízo ao consumidor. Mas isto não é objeto dessa demanda. Porém, há prova substancial da contratação e da dívida e não há prova do respectivo pagamento. De fato, a instituição de ensino requerida agiu no exercício regular do direito, dado que o requerente deixou de cumprir o contrato de financiamento estudantil privado, ao deixar de honrar com os pagamentos das mensalidades reduzidas, culminando com a negativação do seu nome. Embora o requerente tenha impugnado os documentos apresentados com a peça defensiva, não produziu, porém, nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações, de modo que apenas reafirmou a tese apresentada na petição inicial. Destarte, não se incumbindo o requerente de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Logo, a cobrança referente ao contrato de prestação de serviços educacionais PEP, se deu mediante o exercício regular do próprio direito, que encontra amparo no art. 188, inciso I, do Código Civil. Sendo legítima a inscrição, fica afastada a ocorrência de ato ilícito e consequentemente o dano moral. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL DO PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) E PARCELAMENTO DA MATRÍCULA TARDIA (PMT), HISTÓRICO ESCOLAR, SERVIÇOS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No presente caso, a Instituição de Ensino e o Serasa, obtiveram êxito em comprovar que o Recorrente realizou a contratação do curso de Direito, e, em razão do inadimplemento com as prestações mensais, fora inscrito no cadastro de inadimplentes, contrato com assinatura digital, telas sistêmicas com dados do aluno e situação das matérias cursadas ou a cursar, histórico escolar, relação de mensalidades pagas e em aberto. Assim, fica demonstrado a que o consumidor fez utilização dos serviços disponibilizados, razão pela qual a inscrição do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do regular exercício do direito do recorrido ante o descumprimento contratual. Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do inciso II, do artigo 80, do CPC.” (N.U 1001065-89.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” “(...) Comprovada a relação jurídica entre as partes e inexistente prova de pagamento de todo o saldo devedor, são devidas as cobranças e inexiste ato ilícito para ensejar condenação em danos morais - O art. 5º da Lei nº 9.870/99 prevê que é direito da instituição de ensino superior negar renovar matrícula de estudante inadimplente - A cobrança devida de mensalidade escolar não gera devolução em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor - Não se provando que o ato tenha atingido direitos da personalidade, não incidem danos morais.” (TJ-MG - AC: 50166303020208130027, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Quanto ao dano moral, em que pese ter sido demonstrado que a ré não apurou todo o saldo devedor oportunamente, tendo surpreendido o autor com débitos vencidos, permanece a inadimplência deste, o que, todavia, não tem o condão de amparar a pretensão de indenização por danos morais, ao menos no contexto deste processo. Não é qualquer fato contrário à vontade da pessoa que se concretiza dano moral. Dano moral tem no cerne a palavra dano. Há de ser considerado pelo contexto geral. A intensa sensibilidade subjetiva de uma pessoa que alega abalos morais não pode ser considerada senão em termos sociais de convivência, sob pena de qualquer contraposição à vontade, ser intimamente tachada de abalo psíquico e moral indenizável. Não se pode, por outro lado, alimentar aventuras jurídicas ou impossibilidade de convivência social serena, ao ponto de que qualquer descontentamento, mínimo que seja, gere uma demanda. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando a liminar outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput da Lei n° 9.099/1995. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 336192130

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RAFAEL MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e0e94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais nos valores pagos por fora e a dedução de valores supostamente pagos. A reclamada, por seu turno, impugnou a incidência dos juros TRD na fase pré-judicial, a falta de correção das contribuições previdenciárias do empregado, cobrança do 13º salário de 2017 de forma integral, a apuração dos valores das horas extras sobre o salário variável, a inclusão dos feriados nos DSR´s, a falta de dedução dos reflexos das comissões extrafolhas em 13º salários e férias + 1/3 pagos, a incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos apurados e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Analiso. Em relação à incidência de contribuições previdenciária e fiscal sobre os valores pagos, razão lhes assiste, pois esta Justiça Especializada não possui competência para tal cobrança. Portanto, o laudo deve ser retificado. No caso dos reflexos dos pagamentos feitos por fora em 13º e férias + 1/3, por serem verbas salariais, há incidências previdenciária e fiscal, exceto sobre as férias + 1/3 indenizadas na rescisão. Assim, o laudo deve ser retificado. Quanto à dedução de valores supostamente pagos, ao fixar os parâmetros da liquidação, da sentença liquidanda constou: "(d) não há o que compensar, tampouco o que deduzir". O laudo deve, então, ser retificado. Em relação aos juros e à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TRD, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Correto, pois, o laudo. No tocante às contribuições previdenciárias a serem descontadas do autor, ao contrário do entendimento da reclamada, estas não devem ser corrigidas, pois tal encargo cabe a esta, por ter lhe dado causa, não àquele. Desta feita, correto o laudo. Ao contrário do entendimento da reclamada, a prescrição quinquenal reconhecida não afeta a base de cálculo do 13º salário de 2017, cuja exigibilidade lhe é posterior. Correto, então, o laudo. Em relação à horas extras apuradas sobre o valor variável, como bem esclarece o perito contábil, elas foram apuradas com base na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI - 1, ambas do E. TST. Não consta do julgado que as horas dos DSR´s devessem integrar o divisor para apuração do valor/hora. Até porque, não se tratam de horas efetivamente laboradas. Logo, correto o laudo. Quanto aos DSR´s, ao contrário do entendimento da reclamada, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, os feriados também fazem parte deles. Portanto, correto o laudo. No que diz respeito ao FGTS, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), ele deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, sendo desnecessária a menção expressa no título executivo. Por fim, observo que o expert deixou de apurar as custas processuais ainda devidas. Como o laudo contábil fora elaborado no Pje-Calc e juntado no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo o laudo contábil retificado pela Serventia (id 530ab2d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.01.2025, com distribuição em 04.08.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e e IPCA): R$ 184.144,62 Juros de Mora (Selic Receita Federal e Taxa Legal): R$ 49.951,83 TOTAL BRUTO: R$ 234.096,45 (-) INSS: R$ 10.362,30 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 19.982,69 SAT (empregador): R$ 2.997,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 4.455,25 Juros Selic INSS/recda: R$ 8.583,64 Juros Selic SAT/recda: R$ 1.287,25 H. Adv. (JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO, OAB: 147633): (5%) R$ 11.704,82 Custas Processuais: R$ 3.690,44 Resumo dos cálculos: id 530ab2d Período da condenação: 63 meses. Base tributária: R$ 111.908,69 Dê ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários do perito contábil, JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF: 101.463.248-03, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.01.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Libere-se o depósito recursal de R$ 12.296,38, efetuado em 12.05.2023 na CEF, ao(à) autor(a), que deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor soerguido. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Após a comprovação, com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, CNPJ: 64.422.892/0001-00 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 336192135

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

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EVANDRO RAFAEL MORALES

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e0e94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais nos valores pagos por fora e a dedução de valores supostamente pagos. A reclamada, por seu turno, impugnou a incidência dos juros TRD na fase pré-judicial, a falta de correção das contribuições previdenciárias do empregado, cobrança do 13º salário de 2017 de forma integral, a apuração dos valores das horas extras sobre o salário variável, a inclusão dos feriados nos DSR´s, a falta de dedução dos reflexos das comissões extrafolhas em 13º salários e férias + 1/3 pagos, a incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos apurados e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Analiso. Em relação à incidência de contribuições previdenciária e fiscal sobre os valores pagos, razão lhes assiste, pois esta Justiça Especializada não possui competência para tal cobrança. Portanto, o laudo deve ser retificado. No caso dos reflexos dos pagamentos feitos por fora em 13º e férias + 1/3, por serem verbas salariais, há incidências previdenciária e fiscal, exceto sobre as férias + 1/3 indenizadas na rescisão. Assim, o laudo deve ser retificado. Quanto à dedução de valores supostamente pagos, ao fixar os parâmetros da liquidação, da sentença liquidanda constou: "(d) não há o que compensar, tampouco o que deduzir". O laudo deve, então, ser retificado. Em relação aos juros e à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TRD, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Correto, pois, o laudo. No tocante às contribuições previdenciárias a serem descontadas do autor, ao contrário do entendimento da reclamada, estas não devem ser corrigidas, pois tal encargo cabe a esta, por ter lhe dado causa, não àquele. Desta feita, correto o laudo. Ao contrário do entendimento da reclamada, a prescrição quinquenal reconhecida não afeta a base de cálculo do 13º salário de 2017, cuja exigibilidade lhe é posterior. Correto, então, o laudo. Em relação à horas extras apuradas sobre o valor variável, como bem esclarece o perito contábil, elas foram apuradas com base na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI - 1, ambas do E. TST. Não consta do julgado que as horas dos DSR´s devessem integrar o divisor para apuração do valor/hora. Até porque, não se tratam de horas efetivamente laboradas. Logo, correto o laudo. Quanto aos DSR´s, ao contrário do entendimento da reclamada, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, os feriados também fazem parte deles. Portanto, correto o laudo. No que diz respeito ao FGTS, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), ele deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, sendo desnecessária a menção expressa no título executivo. Por fim, observo que o expert deixou de apurar as custas processuais ainda devidas. Como o laudo contábil fora elaborado no Pje-Calc e juntado no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo o laudo contábil retificado pela Serventia (id 530ab2d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.01.2025, com distribuição em 04.08.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e e IPCA): R$ 184.144,62 Juros de Mora (Selic Receita Federal e Taxa Legal): R$ 49.951,83 TOTAL BRUTO: R$ 234.096,45 (-) INSS: R$ 10.362,30 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 19.982,69 SAT (empregador): R$ 2.997,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 4.455,25 Juros Selic INSS/recda: R$ 8.583,64 Juros Selic SAT/recda: R$ 1.287,25 H. Adv. (JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO, OAB: 147633): (5%) R$ 11.704,82 Custas Processuais: R$ 3.690,44 Resumo dos cálculos: id 530ab2d Período da condenação: 63 meses. Base tributária: R$ 111.908,69 Dê ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários do perito contábil, JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF: 101.463.248-03, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.01.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Libere-se o depósito recursal de R$ 12.296,38, efetuado em 12.05.2023 na CEF, ao(à) autor(a), que deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor soerguido. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Após a comprovação, com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, CNPJ: 64.422.892/0001-00 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

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Agro-King Produtos Agropecuarios Ltda Me x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 334176173

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LINDALVA ALVES DE SOUZA RILLO

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WALISSON DA SILVA XAVIER

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WELLINGTON ALVES VALENTE

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WANDER FILHO NUNES DE RESENDE

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WANDER NUNES DE RESENDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069 Assunto: [Direito de Imagem] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido Réu: Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Endereço: QUADRA 06, 2080, SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, PLANO PILOTO, Zona Industrial, BRASíLIA - DF - CEP: 70610-460 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA Endereço: AV. "MARECHAL CASTELO BRANCO", 52, ("PACAJÁ - PA"), CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DE CONHECIAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTULA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PACAJÁ-PA E REGIÃO – SICOOB TRANSAMAZÔNICA e do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A / SICOOB. Narra a inicial que a requerente foi convidada a abrir uma conta corrente junto à requerida, sendo que deveria integralizar o valor de R$6.000,00 em cotas da cooperativa; que a conta contava, inicialmente, com um limite de cheque especial no valor de R$5.000,00. Informa que, após a abertura da conta, foi compelida a assinar uma proposta de adesão a seguro sob a alegação de que poderia contratar e ter liberado em seu favor um capital de giro no valor de R$80.000,00, o qual teria sido assinado e quitado dentro do prazo. Afirma, ainda, que procurou a instituição financeira para que lhe disponibilizasse um capital de giro no valor de R$200.000,00, mas que lhe foi apresentado uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB —FINANCIAMENTO, CCB, mas que, antes da aprovação desse contrato, sofreu apontamentos em cartório, o que teria inviabilizado a operação. Não obstante, a parte requerida teria realizado a negativação do seu nome em razão do não pagamento da Cédula, a qual foi objeto de vencimento antecipado em razão dos apontamentos sofridos antes da liberação do crédito. Sustenta que o requerido, para a cobrança dessa dívida, debitou o valor de R$13.829,48 de sua conta corrente, bem como utilizou os R$6.000,00 integralizados no momento da abertura da conta débito, acrescidos de R$465,04) referente a distribuição de sobras dos lucros da Instituição, totalizando o valor de R$ 20.294,52. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo, liminarmente, a retirada do seu nome nos meios inibidores de créditos em especial SERASA E SPC, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Em ID 41583326 - Pág. 12, este Juízo concedeu a seguinte liminar: Abstenha-se de inserir o nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito com relação ao débito objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PACAJÁ E REGIÃO — SICOOB TRANSAMAZÔNICA apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e exceção de incompetência. No mérito, sustenta a ausência de vício nos negócios jurídicos realizados entre as partes. Sustenta que, ao contrário do que afirmado pela autora na inicial, até a data da assinatura da Cédula de Crédito Bancário em 24/07/2017 de fls. 60/69, não constava qualquer negativação em nome do autor, ou seja, o vencimento antecipado ocorreu em razão de negativação após a contratação. Assim, em 09/07/2018, conforme atesta Solicitação de Quitação de Operação de Crédito anexa, a autora solicitou a quitação antecipada junto ao Bancoob do contrato n. 9971246, referente a operação de cotas-partes realizada no dia 25/07/2017, no valor de R$ 200.000,00. Na mesma data (09/07/2018), a autora também requereu a parcial das cotas capitais com a finalidade de liquidar o referido contrato. Impugnação apresentada em ID 41583359 - Pág. 12. Em ID 41583360 - Pág. 20, o requerente informou o descumprimento da liminar. Em ID 102670540, o requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB – SICOOB CENTRAL UNICOOB. A primeira requerida alega que não guarda nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que se caracteriza como uma cooperativa que atua apenas na qualidade de órgão de representação das cooperativas de crédito a ela filiadas, sem qualquer mando de poder ou interferência sobre elas, de forma que não pode ser responsabilizada pelos atos praticados pela segunda requerida. O ponto central da alegação de ilegitimidade passiva suscitada diz respeito acerca de eventual responsabilidade entre as cooperativas e as centrais das cooperativas. Sobre esse ponto, o STJ possui entendimento firmado de que não há solidariedade passiva entre as cooperativas e as centrais cooperativas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.567 - ES (2014/0173370-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 MARCELO MIGNONI DE MELO E OUTRO(S) - ES007140 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA E OUTRO(S) - DF031770 VITOR MIGNONI DE MELO - ES014130 BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO - ES008804 RECORRIDO : HEBER DE SOUZA FELIPPE ADVOGADOS : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(S) - DF008242 JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO E OUTRO(S) - ES007288 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - ES010107 MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES012204 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência – e consequente responsabilidade – de cada um dos órgãos que o compõem. 3. No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4. A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. 5. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 6. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 7. Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. Assim, tendo em vista a inexistência de solidariedade entre os requeridos, declaro a ilegitimidade da requerida CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB e determino sua exclusão do polo passivo da ação. 2.1.2 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Sustenta a parte requerida que a petição é inepta, sob o fundamento de que não há pedido certo e determinado. Ocorre que, ao analisar a inicial, verifica-se que o autor requereu a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a baixa dos valores devidos em sua conta corrente, razão pela qual afasto a preliminar. DO MÉRITO. Os pedidos são parcialmente. Primeiramente, alega a requerida a inaplicabilidade do CDC, o que não prospera, já que a jurisprudência é pacífica em reconhecer que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1302248 PR 2018/0129988-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/07/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). No caso, a requerida se equipara à instituição financeira, (não se trata do chamado “ato cooperado puro”, tal como alegado pela ré) eis que forneceu até mesmo empréstimo à parte autora. Diante disso, trata-se o presente caso de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção do consumidor. Isso porque, a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou serviço como destinatária final, enquanto a ré é típica fornecedora (artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC). Desse modo, revelando-se verossímeis as alegações do requerente, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, conforme foi determinado na decisão que concedeu a liminar requerida na inicial (Id nº 13310884). O cerne da lide cinge-se à questão relativa à legalidade da cobrança antecipada da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB —FINANCIAMENTO, CCB. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou um financiamento com a parte requerida, o qual estabelecia que a instituição financeira disponibilizaria a quantia de R$200.000,00 ao requerente, sendo que qualquer negativação do nome do requerente possibilitaria a cobrança antecipada do débito. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o requerente teve seu nome negativado, razão pela qual o requerido efetuou a cobrança antecipada do débito, o que causou descontos em sua conta corrente e a negativação do seu nome. Nesse contexto, a existência da assinatura de contrato prevendo a possibilidade de cobrança antecipada do débito em caso de restrição do nome do requerente, bem como a efetiva comprovação de negativação, justificam, à primeira vista, que a conduta do requerido se deu dentro da legalidade. Ocorre que, não obstante haver essa aparente legalidade, verifica-se que o requerente, em momento algum, recebeu qualquer valor em razão desse contrato. Assim, faz-se necessário analisar se a cobrança, ainda que pactuada, obedece aos princípios do direito brasileiro, mais precisamente ao princípio da boa-fé objetiva. Conforme leciona a melhor doutrina, a boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. Nesse contexto, a cobrança antecipada de um débito que sequer foi disponibilizado ao cliente afronta o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que não se pode exigir do consumidor o pagamento de um débito que ele jamais recebeu qualquer valor como contrapartida. Cumpre ressaltar que a alegação de que as cobranças tinham lastro em contrato não são suficientes para convalidar a exigência feita à autora, uma vez que não encontram substrato fático essencial, qual seja, a efetiva prestação do serviço. A cobrança por serviço não prestado, então, implica em enriquecimento sem causa, sendo de rigor o decreto de inexigibilidade dos valores lançados em razão do inadimplemento. Nesse sentido: Responsabilidade Civil – Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenizatória – Conta Inativa - Cobrança de tarifas - Danos materiais e morais. 1. A cobrança de tarifas em conta inativa constitui afronta ao princípio da boa-fé objetiva, obrigando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente exigidos, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a inexistência de engano justificável. 2. Autora que suportou dano moral indenizável, e não mero aborrecimento, ao ser obstada de fruir o valor depositado em conta a título de PASEP, porquanto consumido pela cobrança indevida de tarifas bancárias. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ação parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juros de mora legais desde a citação. Apelo do réu desprovido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001065-53.2019.8.26.0032 SP 1001065-53.2019.8.26.0032. Assim, considerando que a parte autora não teve acesso ao crédito que lhe seria disponibilizado, o que poderia justificar a cobrança antecipada, indevida a cobrança de qualquer valor referente a esse contrato. 2.2.1.Do pedido de repetição do indébito Sobre a repetição de indébito, o CDC assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança, para aplicação da repetição da quantia em dobro, em favor do consumidor. A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida". Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial é bastante para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). [...] 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) (Grifou-se). No que se refere à justificabilidade do engano, capaz de afastar a penalidade, compete ao fornecedor/cobrador desincumbir da produção dessa prova, o que, conforme já analisado no item anterior, não ocorreu, cabendo ao consumidor apenas a prova da cobrança e do pagamento. Logo, reconheço à parte autora o direito a repetição do indébito pelo dobro do valor descontado em sua conta, ou seja, o dobro de R$6.465,04 (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos. 2.2.3. Do pedido de reparação por danos morais A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). Sendo relação de consumo, incide a responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC. Cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano. Pela análise do artigo 14 do CDC, verifica-se que a demandada, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Pelo espírito do Código de Defesa do Consumidor, os clientes devem ter atendimento adequado e de qualidade, não se coadunando com o referido diploma legal a conduta do reclamado. Com a perpetração de tal conduta, nasceu em favor da autora o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Da mesma forma, o nexo causal entre conduta e dano está devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a falha na prestação do serviço pela requerida o resultado danoso à parte autora não teria ocorrido. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela requerente, devendo o réu compensá-lo adequadamente. No entanto, verifica-se que o requerido demonstrou a existência de prévia negativação da pessoa jurídica requerente, de forma que, apesar da inscrição aqui discutida ser ilegal, não lhe é devida indenização por danos morais, nos termos da súmula 385 do STJ: inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Diante disso, apenas a pessoa jurídica faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano deve ser arbitrado considerando o porte econômico da requerida, o grau de culpa, a extensão do dano, o caráter pedagógico da fixação do dano moral, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que a um só tempo o valor indenizatório não se constitua em enriquecimento ilícito, tampouco lhe retire o caráter punitivo ao ofensor. Atento a tais critérios, entendo como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a cada um dos requerentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito para o fim de: a. Declarar a ilegalidade da cobrança gerada em razão da Cédula de Crédito aqui discutida; b. Condenar o Banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora, também calculados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (data do ilícito), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) Condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quantia que será corrigida monetariamente pela taxa SELIC desde o efetivo prejuízo (data dos descontos indevidos), com incidência de juros de mora, também pela taxa SELIC, a partir da data da citação, conforme disposto no art. 406 do Código Civil, redação da Lei nº 14.905/2024. Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pacajá-PA, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA.

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E. C. A. F. x R. M. F.

ID: 281138651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000063-13.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. C. A. F.

Polo Passivo:

R. M. F.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENA RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elena Rodrigues dos Santos de Almeida (OAB 354027/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP) Processo 1000063-13.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. A. F. - Reqdo: … ADV: Elena Rodrigues dos Santos de Almeida (OAB 354027/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP) Processo 1000063-13.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. A. F. - Reqdo: R. M. F. - Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, proposta por E. C. A. F. em face de R. M. F., sob alegação de que as partes se casaram em 26/06/2004, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separadas de fato desde 28/08/2023, sem perspectiva de reconciliação. Do casamento nasceram dois filhos, sendo que apenas C. A. F. ainda é menor de idade. Diante desse cenário, a autora requer: (a) a decretação do divórcio do casal, com o retorno ao nome de solteira; (b) partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade exclusiva do réu; (c) condenação do requerido ao pagamento de alugueres, sob alegação de uso exclusivo do bem imóvel; (d) fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor no valor correspondente a 35% dos rendimentos líquidos do réu, no caso de trabalho formal, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego; (e) guarda unilateral do menor; e (f) regulamentação da visitação paterna apenas após estudo psicossocial, em razão de alegada resistência da criança ao contato com o genitor. A inicial veio acompanhada de documentos. O réu apresentou contestação c/c reconvenção, alegando, preliminarmente, litispendência com a ação nº 1504659-17.8.26.278. No mérito não se opõe à decretação do divórcio. Defende que a guarda do filho menor seja exercida na modalidade compartilhada e que haja uma redução nos alimentos para 25% dos seus rendimentos líquidos. Ainda, impugna a partilha das benfeitorias, sustentando que seriam meras manutenções. Já, em sede de reconvenção, requer: (a) a partilha de dois veículos automotores adquiridos durante o casamento; (b) a partilha de suposto proveito econômico da empresa Lar Bella Móveis Ltda., alegando que a autora alienou sua parte sem sua anuência; e (c) a partilha de dívidas oriundas de cartões de crédito. Em audiência de conciliação, as partes concordaram com a decretação do divórcio. Este o resumo do necessário. DECIDO. Os autos já se encontram suficientemente instruídos quanto a diversos dos pedidos formulados. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, com base no art. 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De prelúdio, afasta-se a alegação de litispendência, pois o processo indicado pelo requerido (nº 1504659-17.8.26.278) encontra-se extinto sem julgamento do mérito, conforme observei em consulta aos autos. Não se verifica, portanto, identidade de ações em curso, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, inexistindo óbice ao regular prosseguimento deste feito. Ainda, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por fim, considerando a natureza dúplice da presente ação, registro que a reconvenção apresentada pelo réu será recebida como pedido contraposto, dispensando-se formalidades específicas da reconvenção. Vencidas as questões preliminares, passo à análise do meritum causae. i) Do divórcio do casal Sabe-se que o divórcio é a medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, atacando, a um só tempo, a sociedade conjugal (deveres recíprocos e o regime de bens) e o vínculo nupcial, ou seja, extinguindo a relação jurídica estabelecida anteriormente. A Emenda Constitucional nº 66/2010 facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desse modo, não há qualquer óbice para que o pedido de dissolução do casamento seja acolhido, tendo ambos os cônjuges anuído ao pedido, inclusive em audiência de conciliação (fls. 340341). Com o divórcio, a parte autora voltará a usar o nome de solteira. ii) Da partilha dos bens No que diz respeito à partilha dos bens, é incontroverso que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. De acordo com o 1.658 do Código Civil: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". No caso dos autos, embora o imóvel indicado na exordial pertença exclusivamente ao requerido (fato incontroverso), as benfeitorias realizadas durante a constância do casamento integram a comunhão de aquestos, sendo passíveis de partilha, desde que demonstradas. As fotografias trazidas aos autos comprovam que houve melhorias substanciais no imóvel, tais como reforma ampla e construção de piscina. As melhorias são perceptíveis ao se comparar as fotos de fls. 87/95 com as de fls. 82/86. O requerido, inclusive, reconhece indiretamente a realização das reformas, conforme trecho da contestação (fl. 157): "Caso entenda Vossa Excelência, pela partilha dos gastos sobre a reforma do imóvel, há de ser presumível que, quando foram necessárias as benfeitorias, ocorreram durante a constância do relacionamento, ambos os cônjuges trabalhavam e disponibilizaram recursos e esforços para isso". Assim, de rigor reconhecer que as benfeitorias realizadas durante a sociedade conjugal devem ser partilhadas igualmente entre os cônjuges, com apuração do valor a ser feito em liquidação de sentença. Ainda consta dos autos a existência de dois veículos adquiridos na constância do casamento. Sobre estes bens, em nenhum momento, as partes divergiram a respeito de sua existência e posse. Em relação ao veículo Fiat IDEA, ano 2010, placa EFU3I12, o veículo deve ser partilhado em 50% para cada cônjuge. Quanto ao veículo Honda HRV LX CVT, ano 2015, placa GBQ3B80, em razão de estar vinculado a alienação fiduciária, é cabível a divisão dos valores das prestações adimplidas durante a sociedade conjugal até a separação de fato, bem como o valor pago a título de entrada para aquisição, se houver, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O pagamento das parcelas vincendas cabe àquele que detém a posse do bem e, no caso dos autos, as informações são de que o veículo está com a autora. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Apelações. Ação de partilha. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. (...) 4. Prestações do financiamento do veículo. Meação apenas recai sobre as parcelas pagas durante a constância da sociedade conjugal, visto que, doravante a separação de fato, a autora passou arcar com a integralidade do pagamento. Atualização monetária a ser feita com base na tabela FIPE. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001065-05.2017.8.26.0006; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) No que diz respeito à empresa Lar Bella Móveis Ltda, a documentação societária (fls. 253/258) demonstra que a autora cedeu sua participação na empresa durante o casamento e antes da separação de fato. Sendo assim, considerando que a cessão se deu durante o casamento, não há como deferir o pedido de partilha da empresa ou de eventual proveito econômico obtido, uma vez que, se houve tal proveito, ele foi utilizado na constância do matrimônio. No que se refere às dívidas de cartão de crédito apontadas pelo requerido, estas não estão suficientemente demonstradas quanto à data e finalidade, conforme se infere do documento de fls. 216/223, não sendo possível verificar se foram contraídas durante o matrimônio, muito menos a sua finalidade. Logo, não há que se falar em partilha de dívidas de cartão de crédito. Cabe registrar que, com a partilha do patrimônio comum do casal, cria-se um condomínio entre as partes, de modo que cada um deles deve concorrer, obrigatoriamente, na proporção de seu quinhão, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita (art. 1.315 do CC). Desse modo, o valor econômico dos bens, devem ser partilhados em iguais proporções, devendo os valores destes serem apurados em ação própria destinada à extinção do condomínio, mediante a realização de perícia específica, eis que nestes autos não se discute o valor patrimonial dos bens, mas apenas e tão somente delimita-se o quinhão de cada uma das partes, de acordo com o regime patrimonial do ex-casal. Caso a extinção de condomínio não seja resolvida extrajudicialmente pelas partes, se assim o desejarem, deverá ser manejada ação própria para tal finalidade. iii) Do pedido de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel A autora requer o pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pelo requerido. Contudo, trata-se de bem de propriedade exclusiva do réu, adquirido anteriormente ao casamento. Como tal, não há copropriedade nem enriquecimento ilícito da parte adversa, motivo pelo qual afasto o pedido de arbitramento de aluguel. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 356, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos seguintes termos: a) Decreto o divórcio do casal E. C. A. F. e R. M. F., voltando a autora a utilizar o nome de solteira; e b) Partilho o patrimônio comum do casal, na proporção de 50% para cada, consistente: (b.1.) nas benfeitorias realizadas no imóvel do réu durante o matrimônio; (b.2.) no veículo automotor Fiat IDEA, ano 2010, placa EFU3I12; (b.3.) nos valores correspondentes às prestações pagas do veículo Honda HRV LX CVT, ano 2015, placa GBQ3B80, durante a sociedade conjugal até a separação de fato, bem como o valor pago a título de entrada para aquisição, se houver. Tendo em vista que não há controvérsia em relação ao divórcio, expeça-se, de imediato, mandado de averbação ao Cartório competente. O processo prosseguirá quanto às demais questões atinentes ao filho menor, especificamente: guarda, regulamentação de visitas e alimentos definitivos. Em termo de prosseguimento ao feito, determino a realização de estudo social com ambos os genitores, a fim de subsidiar a decisão acerca da guarda e visitação, observando o melhor interesse da criança. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento do referido estudo. Por fim, às fls. 333/336, o requerido pleiteia a redução dos alimentos provisoriamente fixados. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Isso poque, o réu não demonstrou alteração significativa de sua capacidade financeira, tampouco gastos extraordinários que justifiquem a revisão. Ademais, o percentual arbitrado se encontra dentro dos parâmetros praticados nesta comarca e visa garantir o mínimo necessário à subsistência do menor. Assim, mantêm-se os alimentos provisórios fixados até ulterior decisão. P.I.C.

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Processo nº 1001065-24.2025.8.26.0103

ID: 298373277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001065-24.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DOS S. R. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-24.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1002407-75.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.F.S. - - R.A.Z. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte auto… Processo 1001065-24.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1002407-75.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.F.S. - - R.A.Z. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), pessoalmente (carta precatória), para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 5.666,18), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)

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Processo nº 1020777-35.2025.8.11.0000

ID: 337554596

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020777-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO N. FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NIGRO

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DIOGO GALVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020777-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ORLANDO N. FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Orlando Nigro Filho – ME contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos da Execução Fiscal n. 0000534-50.2016.8.11.0082 movida pelo Município de Cuiabá, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, afastando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. A parte agravante sustenta, em síntese, que houve inércia da Fazenda Pública entre os anos de 2016 e 2018, período no qual o processo permaneceu paralisado, sem impulso útil da parte exequente, o que caracterizaria abandono da causa e a consumação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Alega, ainda, que os índices utilizados pelo Município de Cuiabá resultam em atualização superior à permitida, não seguindo o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1062, o qual estabelece a adoção da Taxa SELIC como teto para a atualização de créditos tributários. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a declaração de inexigibilidade do crédito insculpido na CDA n. 1252078. Subsidiariamente, a redução do débito exigido na CDA, com a fixação do índice de correção monetária (Taxa Selic), em consonância com o Tema 1062 do STJ. Contrarrazões da Fazenda Municipal (ID. 296959879). Desnecessária a intervenção ministerial, diante da previsão na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento na forma monocrática pelo relator do recurso, em consonância com a previsão contida no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão do juízo de origem que afastou a alegação de prescrição intercorrente na execução fiscal, rejeitando, por conseguinte, a exceção de pré-executividade. Todavia, razão não assiste ao agravante. Na instância de origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá em desfavor de Orlando Nigro Filho – ME, pretendendo o recebimento do crédito não-tributário representado pela CDA n. 1252078, no de R$ 11.958,82, decorrente de multa administrativa ambiental aplicada em razão do descumprimento de normas estabelecidas no Código Sanitário de Postura do Município de Cuiabá (Lei Complementar n. 04/1992). Oposta exceção de pré-executividade, o juízo a quo rejeitou a tese acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido, destaca-se o trecho da decisão recorrida que esclarece a controvérsia: “Aduz o excipiente, ora executado, que teria operado a prescrição intercorrente no período compreendido entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, todavia, do exame dos autos, não ficaram demonstrados nos autos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a alegação não é apta a ensejar a extinção do feito. Apesar das tentativas infrutíferas de citação, sendo elas em 10 de maio de 2016 (id. 42015435, pág. 2) e em 12 de julho de 2016(id. 42015435, pág.10), a parte executada foi, de fato, citada após Carta de Citação no id. 42015435, pág. 18 (31/10/2016), o que configura a primeira causa suspensiva do prazo prescricional iniciado em 13 de junho de 2016. Referente ao período compreendido entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, este iniciado em virtude de uma penhora infrutífera (id. 42015435, pág. 32), identifica-se a ocorrência de duas causas interruptivas da prescrição intercorrente, sendo a primeira, em 19 de julho de 2018 (id. 42015437, pág. 4-7), devido ao bloqueio de valores parcialmente frutífero, e a segunda, em 30 de agosto de 2018 (id. 42015437, págs. 15-20), em razão da restrição veicular via RENAJUD. Em 22 de outubro de 2019, após a impossibilidade de cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação, Intimação e Registro (id. 42015437, págs. 33- 35), o MUNICÍPIO DE CUIABÁ requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora (id. 42015437, pág. 36-37). A partir de então, embora não tenham sido efetivadas medidas constritivas frutíferas, o prazo legal de suspensão, somado ao da prescrição intercorrente, não foi observado em sua integralidade. Neste contexto, de acordo com o sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, embora a presente execução fiscal tenha sido ajuizada em 20 de abril de 2016, o que, à primeira vista, poderia sugerir a ocorrência de tal fenômeno, verifico, entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, a presença de causas interruptivas do prazo prescricional, bem como a não consumação do referido prazo. Por fim, instada, a Fazenda Pública deixou de se manifestar para reiterar o pedido de bloqueio de valores, via SISBJUD (id. 177548414). (...).” (ID 195510952 dos Autos da Execução Fiscal n. 0000534-50.2016.8.11.0082) Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 567), firmou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se automaticamente um ano após a ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de provocação da Fazenda Pública ou de decisão judicial. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal também analisou a matéria no RE 636562, em sede de Repercussão Geral, sob a relatoria do Min. Luís Roberto Barroso (Tema 390, julgado em 22/02/2023), firmou tese acerca da constitucionalidade do art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como em relação ao início, de forma automática, do prazo prescricional tributário de 5 anos, após o período de suspensão de 1 ano, assentando a tese da seguinte forma: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.” À luz dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a execução foi distribuída em 20/04/2016 (ID 42015436, pág. 1), tendo a parte executada sido citada em 31/10/2016 (ID 42015435, pág. 20), no endereço constante na JUCEMAT (ID 42015435, pág. 17), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Na sequência, após diversas tentativas de localização de bens da executada, foi realizada, em 24/07/2018 (ID 42015437, págs. 6/7), penhora on-line, via BACENJUD, de parte do crédito (R$ 2.655,00). Posteriormente, em 30/08/2018 (ID 42015437, págs. 15/20), foi averbada restrição, via RENAJUD, sobre dois veículos de propriedade da executada. Em 27/10/2020 (ID 42312912), diante da impossibilidade de cumprimento do mandado de penhora, avaliação, intimação e registro dos veículos identificados via RENAJUD, o Município requereu a penhora de bens localizados na residência da parte executada. Embora o pedido tenha sido deferido pelo juízo a quo, com a determinação de expedição do respectivo mandado em 10/11/2020 (ID 43194363), o feito permaneceu sem cumprimento até 21/09/2023 (ID 129676074), quando o oficial de justiça certificou a impossibilidade de realizar a diligência, em razão da ausência do executado, que se encontrava em viagem. Na sequência, o Município reiterou o pedido de penhora on-line via SISBAJUD (ID 131505957), o qual foi deferido em 13/06/2024 (ID 153809926). Em 15/08/2024, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 165735148), a qual foi apreciada e rejeitada em 28/05/2025 (ID 195510952). Nesse cenário, observa-se que o prolongamento da marcha processual não decorreu de inércia da Fazenda Pública Municipal, mas por falha dos próprios mecanismos do Poder Judiciário, que levou quase três anos para cumprir diligência determinada pelo juízo a quo. Por essa razão, guardada as devidas proporções, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” [sem negrito no original]. Cita-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1169279/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, publicado no Diário Oficial de Justiça em 23 de maio de 2018). [sem negrito no original]. Outrossim, analisando a exceção de pré-executividade, constata-se que a tese acerca da aplicabilidade do Tema 1062 do STJ não foi formulada na instância de origem, tampouco houve qualquer referência à adoção da Taxa Selic como limite para os juros de mora e a correção monetária do crédito exigido na decisão impugnada. Dessa forma, tal insurgência constitui em verdadeira inovação da causa de pedir, em grau de recurso, o que não é admissível, consoante dispõe o artigo 329 do Código de Processo Civil. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. [...]. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DEINOVAÇÃORECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se a supressão de instância quando o pedido apresentado em sede de apelação não foi previamente arguido no juízo de origem. 2. Recurso não conhecido. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação nº 1001065-29.2021.8.11.0023, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 07/08/2024). Dessa forma, verificada a evidente inovação recursal, resta inviável a análise acerca da aplicabilidade da Taxa Selic como limite para os juros de mora e a correção monetária, sob pena de configurar em supressão de instância. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso no que tange à aplicação da Taxa Selic como limite de juros de mora e da correção monetária, em razão da evidente inovação recursal; 2- NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Desde já consigne-se que a reiteração protelatória de recurso será coibida com aplicação de multa. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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