Processo nº 1015797-11.2022.4.01.3800
ID: 311420868
Tribunal: TRF6
Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1015797-11.2022.4.01.3800
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1015797-11.2022.4.01.3800/MG
RELATOR
: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
APELADO
: DIVA PETRINA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVALHO (OAB MG158974)
EMENTA
Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À …
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