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Baltazar Bazilio x Cristiane Rodrigues De Faria e outros

ID: 256029266

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026057-47.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR BAZILIO

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DE FARIA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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CASTRO REJAINE PEREIRA DA SILVA

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RAQUEL LUIZA CARDOSO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5026057-47.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Baltazar Bazilio Requerida : Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Moral" ajuizada por Baltazar Bazilio, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a e Cristiane Rodrigues De Faria, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa exordial, bem como dos documentos que a acompanham, alegou a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 4090006431 perante a primeira requerida há mais de dez anos, ocupando terra de assentamento de propriedade do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Ocorre que, a pouco tempo, a segunda requerida, passou a ocupar de forma clandestina um prédio abandonado no local e usurpou da unidade consumidora, inclusive com transferência de titularidade frente a primeira ré, sem qualquer consulta ao autor, ou realização de vistoria técnica no local. Verberou que a requerida efetuou ligação irregular de energia, além de causar outros conflitos com produtores rurais. Narrou que a companhia de energia, ora primeira requerida, se recusa a retomar a titularidade para o seu nome, verdadeiro possuidor da unidade. Dessa forma, requer a condenação solidária das requeridas, para que haja a transferência de titularidade da unidade consumidora, o desligamento das instalações irregulares, e pagamento de indenização por danos morais. cPercorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos deste processo, a Equatorial, ora primeira requerida, apresentou contestação (evento n° 22), alegando em síntese, a higidez da conduta, por ter agido em conformidade com a Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL ao transferir a titularidade da unidade consumidora, pois a segunda requerida apresentou documentos comprovando a posse do imóvel. Argumentou que que sua conduta constitui exercício regular de direito e que a situação vivenciada pelo requerente configura mero aborrecimento. Impugnou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, e ao fina, pela improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento nº 23).Ato contínuo, a segunda ré ofertou defesa (evento nº 24), na qual verberou, que o local da unidade consumidora objeto de discussão, anteriormente funcionou como armazenamento resfriador de leite, cujo responsável era o autor, todavia o local não mais funciona como espaço coletivo, e que o requerente tentou manter a unidade consumidora em seu nome para beneficiar seu filho, de modo que já houve notificação do INCRA para desocupação do local. Asseverou a validade da transferência de titularidade, por ser a verdadeira residente do local, tendo a companhia de energia observado as regras necessárias para tanto. Por fim, pugnou pela improcedência da ação.Sobreveio ao caderno processual, impugnação às contestações (evento n° 27), na qual o promovente refutou as defesas e ratificou os pedidos iniciais, pedindo a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral.Vieram os autos conclusos.DECIDOAb initio, verifico ser necessário ponderar, de ofício, acerca da competência deste juizado para processamento do feito.E isso porque, induvidosamente, para se chegar na análise do pedido de obrigação de fazer, para transferência ou manutenção da titularidade da rede de energia elétrica, faz-se necessária a certeza acerca da posse/propriedade do local, o que não restou evidenciado no feito, até por que, as partes discutem a posse da terra, perante o INCRA, Autarquia Federal proprietária do assentamento.Veja-se que as provas documentais, são por ora, inconclusivas, pois ambos possui escritura pública da terra, e embora o autor comprove a titularidade da unidade por longos anos, a requerida evidencia a ordem de desocupação do local, por meio de notificação enviada pela autarquia, que fora objeto de contranotificação pelo requerente. Logo, a presente ação envolve direitos possessórios que só poderiam ser esclarecidos com a participação do órgão proprietário no feito, único responsável capacitado para indicar quem é o real possuidor da área, e consequentemente detém o direito de obter a titularidade da rede elétrica.Ocorre que, demandas envolvendo discussão de posse de terras públicas, por meio de particulares, são processadas por rito especial, que independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos aos quais estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95. Ademais, o procedimento escolhido, tampouco comporta a inclusão do ente público no feito, o que reforça a necessidade de ser reconhecida a incompetência do juízo para processamento da lide.Cuida-se, verdadeiramente, de ação com procedimento próprio, atraindo para o caso o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE, assim editado: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Com efeito, as ações do rito especial, não só pela peculiaridade das hipóteses ali abrangidas, como também pela indispensabilidade no cumprimento das etapas previstas no curso do respectivo procedimento, não deverão ser processadas no juizado, dada a incompatibilidade do rito. Portanto, não sendo possível atrair dos autos, com a certeza que necessita um julgamento, qual das partes possui a posse plena do local de instalação da unidade consumidora, - haja vista que há acusação de apoderamento clandestino de terra pública -, não há como adentrar a análise do mérito, sobretudo por que este juízo é incompetente para analisar litígios possessórios, inclusive de atribuição da Justiça Federal por interesse do INCRA.A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE DO INCRA . IMÓVEL OCUPADO POR AGRICULTORES RURAIS. SEM-TERRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Juízo a quo adotou o entendimento no sentido de que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal, haja vista a manifestação de interesse do INCRA de ingressar no feito. 2. Verifica-se do relatório elaborado pela equipe técnica do INCRA que na área foram identificados cerca de 70 (setenta) lotes de aproximadamente 24 (vinte quatro) hectares, ocupados por famílias de agricultores rurais sem-terra, bem como a existência de instalação de infraestrutura educacional e de saúde implementada pelo poder público municipal. 3 . Evidencia-se o interesse jurídico da autarquia, a justificar a fixação da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239651920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS – PRETENSÃO DE PARTILHAR IMÓVEL DO INCRA DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU ÔNUS QUE LHE COMPETIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os lotes de terra destinados pelo INCRA à Reforma Agrária, em que o beneficiário não possui o título de domínio, não são passíveis de partilha, posto que de propriedade da União . Por oportuno ressaltar que, dissolvida a sociedade conjugal, nos termos da Instrução Normativa n. 99/2019 do INCRA, o imóvel haveria de ser atribuído com exclusividade à mulher, ou ao homem, se guardião dos filhos menores. Ocorre, todavia, que a discussão dessa posse reclama análise administrativa pelo INCRA e eventual modificação da posse com base em decisão judicial deve se dar mediante ação própria perante a Justiça Federal. Como a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, CPC), isto é, que o imóvel sub judice foi arrendado à terceira pessoa ou que teria o requerido/apelado recebido qualquer quantia proveniente desse suposto arrendamento, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..(TJ-MS - Apelação Cível: 0800069-63.2022.8.12 .0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)Recurso Inominado nº 1005330-76.2019.8.11 .0045. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde. Recorrente: ANTONIO JOÃO BARBOSA MATOSO. Recorrida: NILVACI FERNANDES DA SILVA FARIAS . Data do Julgamento: 06/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 e excepciona, unicamente, o rito especial das ações possessórias de bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos, sem incluir a possibilidade de ação possessória referente a bens móveis. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10053307620198110045 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/08/2021) Com efeito, não bastasse a disputa pela posse e titularidade da rede elétrica, verifico que para atestar a existência de instalação de energia irregular que tem causado prejuízos ao autor e seus familiares, popularmente conhecida como “gato”, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica no local, a fim de aferir a veracidade da informação, bem como o grau de culpa das requeridas, não tendo esse juízo, capacidade técnica para solucionar a pretensão, que sequer pode ser resolvida por prova oral, conforme faz crer o autor.Logo, se é patente a imprescindibilidade da realização de perícia para o julgamento da causa, não menos evidente é que a necessidade de tal prova acaba por qualificar o feito como de maior complexidade, impondo, dessarte, o reconhecimento de que esta prova não se encontra abarcada pela competência legalmente atribuída aos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei 9.099/95, conforme preconiza o artigo 35, caput, bem como seu parágrafo único, da Lei 9.099/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Desta feita, nota-se que a prova técnica é permitida em sede de Juizados Especiais Cíveis, desde que revista-se de traços de informalidade, podendo ser colhida por meio de esclarecimentos prestados pelo experto, em audiência. Nada obstante, a prova pericial, a ser produzida nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera desses Juizados, porquanto não coaduna com os princípios que os norteiam, notadamente com a celeridade e a simplicidade. E analisando os fatos narrados, verifico que nem mesmo a simples a prova técnica de que trata o artigo 35 da Lei 9.099/95 seria suficiente para aclarar as questões agitadas na presente lide. De tal sorte, tratando-se as questões que envolvem prova pericial de causas que envolvem maior complexidade, não resta dúvida que este Juizado é incompetente para o julgamento do feito. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MANDADO PROIBITIVO DE ESBULHO C/C PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO. NATUREZA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS LIMITADA PELO VALOR DO IMÓVEL . BEM DE VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS. IMÓVEL DEFINIDO ATRAVÉS DE EXAME TOPOGRÁFICO. CONTROVÉRSIA DA LIDE QUE DEMANDA PRODUÇÃO E PROVA COMPLEXA OU VISTORIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS . INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003474-86 .2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17 .11.2022) Recurso inominado. Ação de obrigação de não fazer. Servidão de passagem. Ação julgada improcedente . Discussão complexa sobre eventuais prejuízos decorrentes de alterações na linha de transmissão de energia elétrica. Incompetência do Juizado Especial. Parcial provimento do recurso para extinção do feito. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001102-37 .2019.8.26.0111 Cajuru, Relator.: Rodrigo Rissi Fernandes, Data de Julgamento: 02/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Inexistência de perícia. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10294203820218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME (...) 3. A prova pericial é essencial para a solução do litígio, pois é o único meio capaz de esclarecer se houve falha no medidor e verificar a regularidade da cobrança de consumo de energia elétrica. 4. A necessidade de realização de prova pericial implica a complexidade da causa, o que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 54 do FONAJE, que determina que a complexidade da causa deve ser aferida pela necessidade de dilação probatória. 5. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não comporta a produção de prova pericial, razão pela qual o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível se impõe . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício, com extinção do feito sem resolução de mérito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Tese de julgamento: "A necessidade de realização de perícia técnica para o esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza a complexidade da causa, afastando a competência dos Juizados Especiais Cíveis". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10044707320248260048 Atibaia, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Logo, em razão da dupla incompetência, resta patente que a demanda em apreço não comporta processamento e julgamento neste Juizado Especial Cível. Ante o exposto, sem mais delongas, reconheço a INCOMPETÊNCIA desse Juízo, declarando extinto o feito nos termos do art. 51, inc. II e IV da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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