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Processo nº 5001992-26.2019.8.13.0512

ID: 257408259

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001992-26.2019.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO VITALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5001992-26.2019.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GERALDO VITALINO DE SOUZA CPF: 040.358.806-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Geraldo Vitalino de Souza, sucedido por seus herdeiros, Adilson Vitalino de Souza e outros, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), pelo motivo de não conseguir exercer o labor, pois é portador de sérios problemas como hipertensão arterial sistêmica, hérnia de disco, gota crônica, ácido úrico elevado no sangue. Ao final, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício administrativo e, sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio-doença. Requereu AJG. Juntou documentos. Proferida decisão que concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinou a realização de prova pericial médica (ID 82347293). O autor juntou os laudos médicos da autarquia ré no ID 87684616. Nomeação de novo perito no ID 88072046. A autarquia ré juntou as perícias administrativas da parte autora (ID 91306863). Decisão que suspendeu o andamento da demanda em razão de o advogado da parte autora ter arguido suspeição/impedimento contra a magistrada que era presidente do feito (ID 156140234). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, o laudo pericial foi acostado no ID 9502115329. A parte requerida ofereceu contestação no ID 9536463235 e proposta de acordo. O autor se manifestou no ID 9565971160 e pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Intimado a autarquia ré reiterou a sua proposta de acordo (ID 9610759633), a qual não foi aceita pelo autor (ID 9640587242). Despacho que designou audiência de instrução e julgamento (ID 10084096298). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade que colheu o depoimento de uma testemunha e certificou a ausência de duas outras testemunhas que foram arroladas. Na oportunidade, foi designada nova audiência (ID 10110025493). Realizou-se nova audiência de instrução e julgamento, na qual colheu o depoimento de uma testemunha. Na ocasião, foi constatado o óbito do autor, motivo pelo qual este juízo abriu prazo para o advogado da parte autora promover a habilitação dos herdeiros (ID 10127483162). Os herdeiros pugnaram pelo deferimento da sua habilitação (ID 10145188609). Intimada, a autarquia ré não se opôs à habilitação (ID 10167208217). Despacho que determinou a juntada de documento de identificação de titularidade de Nailer Vitalino de Souza (ID 10296767141). A parte autora providenciou a juntada da identidade de Nailer Vitalino de Souza no ID 10313895203. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Da Sucessão Processual Quanto ao pedido de habilitação apresentado no ID 10145188609, entendo que é direito dos herdeiros de se habilitarem nos autos para percepção de eventuais valores retroativos existentes até a data do óbito do beneficiário da autarquia ré, devendo, assim, se proceder à habilitação, bem como dar continuidade ao regular processamento do feito. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORTE DO AUTOR. DIREITO DOS HERDEIROS À HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS Á VARA DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte é forte no sentido de que "apesar de o direito da aposentadoria não se transmitir aos herdeiros, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos pretéritos, retroativos a data da citação até a data do óbito." (TRF da 1ª Região - AC 0010630-57.2007.4.01.9199/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p. 465 de 19/11/2010). Sendo assim, defiro o pedido de habilitação constante no ID 10145188609 e determino que a secretaria proceda a alteração do polo ativo da demanda, bem como a intimação das partes acerca da presente decisão. Do Mérito Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. No caso dos autos, o autor primitivo pleiteou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença na qualidade de segurado especial. Destaco que a jurisprudência entende pela fungibilidade entre os institutos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, haja vista que a principal diferença dos requisitos entre eles é a transitoriedade ou não da situação de saúde que acomete o segurado. Sendo assim, independentemente do instituto requerido na inicial, serão aqui analisados conjuntamente. A concessão dos benefícios pleiteados, nos moldes do artigo 25, inciso I, c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É de se frisar que, em caso de ser constatada a incapacidade, sendo ela temporária, ocasionando impedimento ao trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será o caso de se conceder o benefício de auxílio-doença, e havendo incapacidade total e permanente, configura-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), portanto, é requisito essencial e insubstituível para a concessão de qualquer dos institutos em questão. Assim, constatada a capacidade para o trabalho, desnecessária é a verificação dos demais requisitos legais, porquanto ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa nos termos da perícia médica realizada em juízo, a qual, entendo, tem precedência em relação à perícia do INSS e aos documentos médicos trazidos pela parte autora. Tal se dá porquanto as partes autora e ré produziram tais elementos médicos de convicção unilateralmente, sendo certo que a perícia judicial é lastreada pela imparcialidade, equidistância e contraditoriedade. No caso dos autos, observa-se que os benefícios requeridos administrativamente, em 01/10/2018 e 01/02/2019, foram indeferidos sob a alegação de perda da qualidade de segurado especial do falecido. Tal circunstância pode ser verificada no extrato do dossiê previdenciário e no dossiê médico acostados ao ID nº 9536468919, considerando que o perito da própria autarquia ré concluiu pela existência de incapacidade laborativa nos períodos de 01/10/2018 a 30/03/2019 e de 11/03/2019 a 30/08/2019. Portanto, a controvérsia dos autos restringe-se unicamente à condição de segurado especial do falecido na data dos requerimentos administrativos (09/07//2018 e 01/02/2019), uma vez que a autarquia ré reconheceu sua incapacidade para o trabalho, mérito que não deverá ser analisado por este juízo. Aliás, é sabido que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial judicial e pode formar sua convicção com base em outros elementos de provas existentes nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a condição de segurado especial do falecido nas datas dos requerimentos administrativos (09/07/2018 e 01/02/2019), para tanto, foram juntados os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social de titularidade do falecido, na qual constam 2 (dois) vínculos empregatícios rurais, de 03/01/1980 a 30/04/1980 e de 01/07/1996 a 01/10/1996 (ID 78798248, pág. 01/02); b) Guias de Recolhimentos de Anuidades de Pescador Artesanal, pagas em 03/12/2018, 28/03/2014, 14/05/2013, 07/11/2011, 22/10/2012, 07/12/2010, 06/11/2008, 10/11/2009, 05/11/2007, 13/11/2006, 06/12/2005, 09/11/2004, 28/10/2003, 11/11/2016 (ID 78798251, pág. 01 a 11 e ID 78798253, pág. 03); c) Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana da Federação dos Pescadores Artesanais e Aquic de Minas Gerais relativa ao exercício de 2016, 2017, 2018 – ID 78798251, pág. 02 e 03 e ID 78798253, pág. 01; d) Guias da Previdência Social de 03/2010 a 04/2010, de 03/2006 a 10/2006, de 03/2009 a 04/2009, de 10/2008, de 03/2002 a 10/2002, de 03/2004 a 10/2004, de 03/2005 a 10/2005, de 03/2003 a 10/2003, de 03/2017 a 10/2017, de 03/2010 a 04/2010, de 03/2015 a 10/2015, de 03/2016 a 10/2016, de 03/2011 a 10/2011, 03/2012 a 10/2012, de 2001, 03/2013 a 10/2013, 03/2014 a 10/2014, 03/2007 a 10/2007 e 03/2018 a 10/2018, com código de pagamento 2704, que corresponde à comercialização da produção rural – ID 78798251, pág.04/13 e ID 78798253, pág.03 a16; e e) Recibo de pagamento de anuidade da Colônia dos Pescadores de Pirapora, de 04/12/2001, 29/10/2002 (ID 78798251, pág. 12). É de se reconhecer que tais documentos se consubstanciam em início razoável de prova material, até por considerar que no período em que foi realizado o requerimento administrativo (09/07/2018 – ID 78798257) o autor já havia contribuído para previdência social sob o código “comercialização da produção rural”, bem como há comprovação de pagamento de contribuição sindical na qualidade de pescador artesanal, conforme documentos de ID 78798251 e ID 78798253, os quais compreendem o período de 2001 a 2018. Somado a isso, constata-se que o falecido foi trabalhador rural desde 03/01/1980, conforme vínculo empregatício rural anotado em sua CTPS (ID 78798248), sendo que a autarquia ré não cumpriu com o ônus de demonstrar que ele se afastou das atividades rurais. Na verdade, através do documento de ID 9536467177, juntado pela própria parte ré, o Sr. Geraldo Vitalino de Souza foi beneficiário de seguro defeso de dezembro de 2021 a março de 2022, na qualidade de pescador cadastrado no CNIS. Não bastasse isso, no documento de ID 9536467177, indica o primeiro Registro Geral de Pescaria do autor datado em 16/08/1999, bem como aponta o Cadastro Específico do INSS – CEI do requerente, na qualidade de segurado especial, sob o número 333500055389, numeração que consta em todas as Guias da Previdência Social pagas pelo demandante (ID 78798251, pág.04 e 13 e ID 78798253, pág.03 a16). Ainda, no extrato de dossiê previdenciário de ID 10167208218, há demonstração de que a autarquia ré reconheceu o período de atividade de segurado especial do autor com data de início em 16/08/1999, sem especificar data final. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já exarou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 21/12/1985, onde consta a profissão do autor como lavrador; contrato de arrendamento assinado em 2013 e 2019; notas fiscais de entrada de mercadorias, relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, informando que o autor é assentado do programa de reforma agrária. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "Periciado é CID M54.5 (dor lombar baixa), M50.9 (transtorno não especificado de disco cervical), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M17.0 (gonartrose primária bilateral)", que o(a) incapaz de forma permanente e total". 7. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão, cujo termo inicial do benefício deve ser fixado na data da Entrada do Requerimento Administrativo - DER. 8. Ressalte-se que deve ser respeitado, também, o princípio que veda a reforma da sentença com agravamento da situação para o único recorrente ("non reformatio in pejus"). 9. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida.(AC 1001102-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Em acréscimo, as testemunhas inquiridas nos autos, Sr. Lucas Aparecido e Sr. Cristiano da Silva Soares, também confirmaram o exercício da atividade rural do falecido, sendo que ambos afirmaram que o falecido pescava no Rio São Francisco para consumo próprio e venda, que ele sustentava a sua família através do trabalho rural e pesca. Além de informarem o estado de saúde precário do autor falecido, salientando que piorou com o decurso do tempo. Portanto, entendo que restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido Sr. Geraldo Vitalino de Souza por período superior ao período de carência de 12 (doze) meses, conforme art. 25, inciso I, da 8.213/91. Quanto à incapacidade, constata-se que o próprio perito da autarquia ré afirmou que o falecido se encontrava incapaz de 01/10/2018 a 30/08/2019, conforme dossiê médico de ID 9536468919, pág. 05/06. Além disso, o perito deste juízo concluiu que o falecido deteve incapacidade total e temporária de 12 meses a partir de 08/06/2022, devido a artrite gotosa disseminada pelas mãos, pés e região sacral (ID 9502115329). Aliás, trata-se da mesma moléstia indicada pelo perito do INSS (tofos gotosos em articulações interfalangeanas de ambas as mãos e metatarsos, deformidade de dedo), ou seja, o autor sofria com o diagnóstico indicado pelo profissional deste juízo desde o dia 01/10/2018 – data da primeira perícia administrativa, o qual entendo que persistiu até a limitação indicada no laudo de ID 9502115329. Diante desse cenário, entendo por julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, de 01/10/2018 até o dia 08/06/2023, conforme limitação médica indicada por profissional de confiança deste juízo (ID 9502115329). Por fim, entendo que os requerentes deverão amortizar os valores recebidos pelo falecido a título de seguro defeso (ID 9536467177), devido à inacumulabilidade prevista no § único, do artigo 124, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. Desde logo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência em sentença, pois o caráter alimentar do benefício vindicado se exauriu com o falecimento do beneficiário, sendo que seus herdeiros receberão as parcelas não recebidas em vida pelo de cujos nos moldes da lei civil, pois não são dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte, razões pelas quais não há de falar em implementação de benefício, mas apenas de pagamento das parcelas vencidas e não pagas, decotados os benefícios recebidos em vida pelo beneficiário que são inacumuláveis. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido sucessivo constante na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por Geraldo Vitalino de Souza, sucedido por seus herdeiros devidamente habilitados, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) Condenar o demandado ao pagamento de benefício de auxílio-doença em favor de Geraldo Vitalino de Souza, que deverá ser revertido aos herdeiros habilitados nos autos, a partir de 01/10/2018 (data de início da incapacidade identificada administrativamente – ID 9536468919, pág. 05) até o dia 08/06/2023 (limite estabelecido no laudo de ID 9502115329), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente (seguro defeso – ID 9536467177) e vedado o recebimento concomitante com outro benefício inacumulável; b) A prescrição, no caso, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, Súmula 85 / art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91). c) As prestações em atraso, até a data de 08/12/2021, deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora (a partir da citação) de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança. A partir da data de 09/12/2021 a correção monetária será feita por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF6. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. 4. Quanto ao pedido de ID 115746577, defiro a majoração dos honorários periciais para o importe de para o importe de R$480,51 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Portaria do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais nº 5256/PR/2021. Para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do perito nomeado nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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