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"1001102-74.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 8003417-12.2022.8.05.0138

ID: 313878409

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8003417-12.2022.8.05.0138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDY RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003417-12.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: BERNARDINO JOAO DE OLIVEIRA Advogado(s): JURANDY RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA62048) PARTE RE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA (OAB:BA19798) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por BERNARDINO JOÃO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, sob relato sucinto de que exerce a posse de três áreas de terras situadas no Loteamento Jaguar, desde o ano de 1997, com animus domini, e que teve sua posse esbulhada pelo Município, que promoveu a alienação do imóvel mediante procedimento licitatório, com fundamento em Lei Municipal. Requer, dentre outros, a reintegração liminar da posse e, no mérito, a confirmação do pedido para reaver a posse das áreas indicadas. Decisão indeferindo a liminar, ante a ausência de prova irrefutável da posse e diante da natureza pública do bem, bem como da existência de procedimento administrativo que justifica o interesse público para alienação do imóvel (id.300567846). Oficiado o Cartório de Imóveis, o mesmo apresentou o processo que originou a abertura de matrícula dos imóveis objetos da ação (id.326553022). Citado, o município réu apresentou contestação (id.365510635), arguindo preliminarmente a inadequação do valor da causa; ilegitimidade ativa do autor e carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, afirmou que o objeto da lide trata-se de bem público dominical, regularmente desafetado e avaliado, conforme os ditames legais, não sendo possível invocar proteção possessória sobre bem público. O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.374669224). Despacho anunciando o julgamento antecipado do mérito (id.502498220). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo dispensa dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impondo, destarte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despiciendo a análise das preliminares, isto porque a ação, no mérito, será julgada improcedente, pelas razões a seguir expostas. Nos termos do artigo 554, §1º do CPC, admite-se a propositura de ação possessória independentemente da propriedade do bem. No entanto, é imprescindível que o autor comprove o exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Neste sentido, da análise meticulosa dos autos, percebo que o autor não logrou êxito em comprovar a posse legítima das áreas descritas na inicial. A documentação apresentada, mormente a Escritura Pública Declaratória de Posse (id.299817090) não possui força constitutiva ou declaratória de domínio ou posse com eficácia erga omnes, consistindo em mera declaração unilateral, desprovida de efeito jurídico perante terceiros ou à Administração Pública. Não há nos autos qualquer registro de título legítimo para reconhecer o exercício da posse descrito pelo autor, vez que a ocupação não foi pública, contínua, nem oponível à coletividade. Ainda, o Município demonstrou, de forma cabal, que os imóveis estão registrados em nome da municipalidade, constando a desafetação do bem por meio da Lei Municipal nº 1.084/2022, com a devida autorização legislativa, avaliação prévia e abertura de licitação (Concorrência Pública nº 002/2022) para a alienação (id.365510636 e seguintes). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - Invasão de área pertencente ao Município de Franco da Rocha - Pedido de reintegração - Esbulho caracterizado - A ocupação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção - Bens públicos que estão fora das relações comerciais de direito privado não se sujeitam à posse ou a direitos a ela inerentes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Irrelevância do tempo de ocupação ou de boa-fé - Descabimento do pedido de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias - Exegese da Súmula n.º 619/STJ - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença apenas para se permitir a inscrição da ré em programas habitacionais da Municipalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015171620208260198 SP 1001517-16.2020 .8.26.0198, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) grifos acrescidos Em que pese tais alegações tecidas pelo demandante, cediço que bens públicos são inalienáveis sem prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento formal. Não se admite doação de bens públicos por ato isolado de agente político, à margem da legalidade estrita que rege a Administração. Outrossim, não houve prova de esbulho atual ou recente, conforme exigido pelo art. 561 do CPC, tampouco demonstração de que o autor foi privado da posse de forma injusta, sendo o imóvel objeto de regular procedimento de desafetação e alienação pública, o que impede qualquer pretensão possessória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC) e, com fundamento nos arts. 561 a 566 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8003417-12.2022.8.05.0138

ID: 313878425

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA

Intimação

Advogados:

GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001102-74.2023.5.02.0221"

Processo nº 8003417-12.2022.8.05.0138

Processo nº 8003417-12.2022.8.05.0138