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Roberto Carlos Reis Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276624785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097764-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1097764-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos … ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1097764-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Reis dos Santos - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Otavio Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 323554183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001516-46.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001516-46.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Otavio Francisco - Banco BMG S/A - Modificando o entendimento anterior deste Juízo, entendo inc… Processo 1001516-46.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Otavio Francisco - Banco BMG S/A - Modificando o entendimento anterior deste Juízo, entendo incabível a condenação da parte ao pagamento de custas processuais no caso de desistência sem que houvesse a comprovação da justiça gratuita. A desistência independe de consentimento da parte adversa, quando manifestada antes da citação da parte requerida, nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a desistência da ação antes da citação da parte ré, quando motivada pelo indeferimento da gratuidade, afasta a obrigação de pagamento de custas. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de indeferimento da inicial em razão do não comparecimento da autora para ratificar a outorga da procuração. Pedido de justiça gratuita formulado perante o e. juízo a quo. Concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira, o que não foi realizado pela autora. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau. Renovação do pedido de concessão da justiça gratuita com base em elementos já apreciados na decisão denegatória, da qual não foi extraído o recurso adequado, impondo-se a manutenção do entendimento anterior em razão da eficácia preclusiva e ausência de lastro documental. Alegações acerca da desnecessidade de procuração com firma reconhecida que fere a dialeticidade recursal, uma vez que tal questão não foi abordada, expressa ou implicitamente, no provimento jurisdicional impugnado. Aferição, mediante expediente interno, do elevado volume de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo Advogado, distribuídas em curto espaço de tempo, o que, aliado ao conteúdo genérico da inicial, foi considerado como indicativo de litigância abusiva. Autora deixou de comparecer no Ofício de Justiça sem motivação idônea. As medidas promovidas na origem estão em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção do cancelamento da distribuição e extinção da ação. Afastamento, contudo, determinação de recolhimento das custas judiciais. Diante do cancelamento da distribuição, não se verificou o fato gerador. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1079431-23.2024.8.26.0100; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025); AÇÃO DECLARTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA FORMA DA LEI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2254077-38.2023.8.26.0000). Indeferimento mantido. CUSTAS INICIAIS. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual nem sequer há espaço para o exame da petição inicial (cf. art. 290 do CPC). Assim, necessário um pequeno reparo na sentença para afastar a determinação de pagamento das custas, pois é hipótese de cancelamento da distribuição (cf. art. 290 do CC), sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica- processual. Logo, fica determinado o cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação do autor ao pagamento das custas iniciais na forma da Lei. APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (Apelação Cível nº 1090529-39.2023.8.26.0100; 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. (a) Des. (a) Sandra Galhardo Esteves, j. 17 de setembro de 2024). Conforme observado pela sentença de fls.262/263, não há como validar a contestação protocolada porque a inicial sequer foi recebida. Portanto, afasto a exigibilidade das custas. Arquivem-se oportunamente. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP)

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Processo nº 1052667-66.2025.8.26.0002

ID: 322741758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052667-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREITEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

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HIGGOR MOREIRA MARTINS

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Processo 1052667-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jsl Empreiteira Ltda - Vistos. Como se sabe, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério func… Processo 1052667-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jsl Empreiteira Ltda - Vistos. Como se sabe, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Cumpre também observar que o artigo 46, do Código de Processo Civil estabelece que a "ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Por outro lado, o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". No caso dos autos, cabe ressaltar que o demandado, conforme declinado à fl. 1 da exordial - não havendo qualquer objeção até o presente momento -, possui endereço vinculado ao Foro Central, haja vista que sedeada na Av. Nove de Julho, de modo que não procede a propositura da ação no Foro Regional de Santo Amaro. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em razão do exposto, declino a competência deste juízo e determino a redistribuição da presente ação de cobrança a uma das varas cíveis do Foro Central, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP)

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Samhi Saneamento Mão De Obra E Higienização Ltda x Mister Car Locações S.A

ID: 325351664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139765-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MãO DE OBRA E HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

MISTER CAR LOCAçõES S.A

Despacho

Advogados:

DEBORA ROMANO

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IVO BARI FERREIRA

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FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1139765-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139765-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samhi Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - Apelado: Mister Car Locações S.a - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- MISTER CAR LOCAÇÕES S.A. ajuizou ação de cobrança em face de SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fl. 245, aclarada à fl. 251, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor descrito na petição inicial, atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal, a partir do ajuizamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Pela sucumbência, arcará, ainda, as custas e despesas processuais, incluídos honorários da autora, que fixou em 20% do valor da condenação. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou ter apresentado manifestação tempestiva requerendo a imediata suspensão do presente processo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Não foi revel, sendo equivocada a presunção de veracidade estabelecida pelo art. 344 do CPC. Em 17.10.2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial da Samhi, tendo como consequência a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções ajuizadas contra ela para cobrança de créditos concursais e de toda e eventual ordem de bloqueio, como determinou o MM. Juízo que preside aquele processo. Citou o art. 6º, II, § 1º, da Lei nº 11.101/95. Destaca-se que a pretensão inicial se baseia na inadimplência das parcelas 3ª e 4ª, e, consequentemente, nos termos do parágrafo 1º do Contrato5, a incidência de multa moratória de 2%, além de correção monetária e juros de 1% a.m. Evidente que, apesar do autor alegar na sua petição de fls. 254/255 que o crédito cobrado seria ilíquido, verifica-se que sua própria petição reconhece a liquidez da dívida ora discutida: Afirma que o valor do crédito da autora (=R$ 50.301) está na lista de credores nos autos da recuperação judicial, tendo inclusive sido reconhecido pelo administrador como crédito concursal. Caso a Apelada não concorde com o valor do crédito listado, deverá questionar o montante em sede de impugnação de crédito nos autos da Recuperação Judicial, e não por meio desta ação de cobrança - nos termos do Art. 19º, § 1º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Citou jurisprudência. O crédito buscado é líquido, está listado, e havendo discordância, em sede de impugnação, pode ser discutido. Impossível admitir a cobrança de natureza concursal. O fato gerador é de 10/4/2024, anterior ao pedido de processamento da recuperação judicial admitida em 17/10/2024. Pede a imediata suspensão do processo a fim de dar cumprimento à decisão no âmbito da recuperação judicial (fls. 259/272). Em contrarrazões, a autora assevera que a revelia está tipificada, mas, ainda que considerada tempestiva a peça processual, a parte não impugnou as alegações especificamente. Citou o art. 341 do CPC. O deferimento da recuperação judicial foi posterior, sendo ilíquido o crédito da ré. Citou jurisprudência. Pede o desprovimento (fls. 302/305). É o relatório. 3.- Voto nº 46.403. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP) - Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Debora Romano (OAB: 98602/SP) - 5º andar

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Regina Kurik Belizario x Banco Bradesco S.A.

ID: 327096235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014283-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA KURIK BELIZARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0014283-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1017631-60.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Regina Kurik Belizario - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0014283-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1017631-60.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Regina Kurik Belizario - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Regina Kurik Belizario, qualificada nos autos, contra Banco Bradesco S.A., também qualificado. Em breve síntese, insurge-se o impugnante face à pretensão executiva pela qual a impugnada persegue crédito decorrente de astreintes em função do descumprimento de decisão liminar. A decisão em questão determinara a restituição do saldo que havia em depósito (R$ 1,00), em cada uma das contas bancárias, com correção monetária a contar do desembolso e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic. Diz o impugnante que não cumpriu no prazo a ordem judicial, porque "o estorno dos valores em conta por se tratar de sistema, o procedimento é mais burocrático, o qual está sendo tratado para proceder com o estorno o quanto antes". Pugna pelo afastamento da multa ou, alternativamente, pela sua redução. A impugnada manifestou-se na sequência, para, em suma, sustentar que não prospera a tese trazida pela impugnante. Relatados, D E C I D O. A impugnação não prospera. Ora, a decisão liminar foi proferida em 07 de março do corrente ano, confirmada por sentença em 12 de maio, contudo, até a presente data o executado não realizou o estorno determinado. Não houve, portanto, atendimento à determinação judicial, o que fez incidir multa diária, que aqui é objeto de execução. No mais, não é caso de revisão das astreintes. Não se desconhece que é admitida a revisão de ofício e a qualquer instante da multa diária. Mas isso apenas se configurado excesso. No caso vertente tem-se astreintes fixadas em R$ 15.000,00, o que não se revela excessivo para Instituição Financeira do porte da executada. Neste sentido: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP. Pretensão de que se forneça os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Legitimidade passiva do réu, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados, IMEI inclusive. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório, a evitar comodidade em favor do devedor. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi estabelecido em patamar adequado, com teto preestabelecido inclusive. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1093593-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer imposta, sob pena de incidência da multa até o limite anteriormente fixado (R$30.000,00). Irresignação do executado. Descabimento. Impossibilidade técnica para reativação das contas do usuário-agravada-exequente, ou a irreversibilidade da exclusão conforme estabelecido na fase de conhecimento não demonstrada. Astreintes. Manutenção do valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Artigos 536, "caput" e § 1º, e 537, ambos do CPC. Conversão em perdas e danos. Matéria "sub judice". Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138467-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento do presente feito. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP)

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B. A. B. S. A. x Q. C. De P. E M. E. e outros

ID: 307768222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092041-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E. R. P. W.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. Em que pese a natureza extraconcursal do crédito, … Processo 1092041-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.B.S. - Q.C.P.M.E. - - R.P.W. - Vistos. Em que pese a natureza extraconcursal do crédito, o pedido de constrição deve ser submetido ao juízo no qual tramita o pedido de recuperação judicial, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Execução de honorários de sucumbência fixados em sentença Natureza extraconcursal, pois a sentença, que constituiu o crédito ora executado, foi proferida após o pedido de recuperação judicial Precedentes do STJ Competência do Juízo do cumprimento de sentença Competência do Juízo do cumprimento de sentença para apreciação e eventual deferimento de medidas constritivas Ressalva de que os atos constritivos sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148781-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferida a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da agravante. Possibilidade. Honorários advocatícios. Natureza de crédito extraconcursal já reconhecida anteriormente. Questão preclusa. Competência do juiz que preside o cumprimento de sentença de determinar a penhora no rosto dos autos, submetendo-se ao crivo do juízo da recuperação judicial os atos constritivos ou expropriatórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111686-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Nestes termos, é possível a realização de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, mas é necessária a comunicação do Juízo da recuperação para que este decida a respeito da essencialidade do bem. Didático acórdão proferido pelo E. Desembargador Alexandre Marcondes no que diz respeito ao procedimento a ser seguido, mencionado no Agravo de Instrumento 2222921-08.2018.8.26.0000: À luz do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, o patrimônio da empresa, constrito ou não, está sujeito direta e exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial, tudo justificado pelos elevados interesses na conservação da empresa em favor da sociedade e dos credores. Contudo, esta afirmação não retira a competência do Juízo da execução para a realização dos atos constritivos, inexistente juízo universal da recuperação. Efetivada a constrição, esta deve ser examinada, então, mediante provocação das devedoras, pelo Juízo da recuperação, que tem competência para decidir sobre a essencialidade, ou não, do bem e, desta forma, eventualmente determinar a liberação da constrição. Enquanto sujeitos ao poder judicial da execução, os bens penhorados, inclusive o dinheiro, continuam a pertencer ao devedor e, por isso, deve o Juízo da recuperação examinar o ato constritivo.. Cito o seguinte precedente que adoto como razão de decidir: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de bloqueio on-line contra a PDG. Inconformismo da executada. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade da realização de atos constritivos, mas necessária a imediata comunicação do juízo da recuperação para que este decida a respeito da manutenção do bloqueio ou pela essencialidade do bem para preservação da empresa. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222921-08.2018.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) Logo, por ora, fica mantida a penhora de bens, devendo, contudo, a parte executada informar o MM Juízo da recuperação Judicial acerca da referida penhora, para que avalie se referidos bens são ou não essenciais à continuidade da empresa, sendo que caso reconhecida a essencialidade deles, este Juízo determinará o levantamento das penhoras. Expeça-se ofício para o MM Juízo da recuperação judicial, que deverá ser encaminhado pela parte executada. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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B. A. B. S. A. x D. S. E C. L. e outros

ID: 293564063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166537-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

D. S. E C. L. J. C. DE S. O.

Intimação

Advogados:

JORGE PAULO CARONI REIS

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1166537-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - D.S.C. - - J.C.S.O. - Primeiramente, tendo em vista que houve o deferimento do processamento … Processo 1166537-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - D.S.C. - - J.C.S.O. - Primeiramente, tendo em vista que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, intime-se o administrador judicial nomeado (EXM ADM JUDICIAL, CNPJ 43.234.083/0001-96, cadastro no TJ nº 60488), representada por Eduardo Scarpellini, com end. À Av Presidente Juscelino Kubitschek, 1545, 7º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, e-mail eduardo.Scarpellini@exmpartners.com.br para que compareça aos autos, notadamente para informar se houve prorrogação do stay period . Restabeleça a z. Serventia, caso possível, o sigilo da petição de fls. 218/224. Acolho a cota ministerial de fls. 214/217, devendo manter-se a execução suspensa em relação à empresa executada, nada obstando, entretanto, o seu prosseguimento em relação ao avalista, vez que a suspensão das ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial ou do decreto de falência de que trata o art. 6º da Lei nº 11.101/05, não aproveita aos avalistas e fiadores, conforme entendimento jurisprudencial amplamente majoritário. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título Extrajudicial Falência da devedora principal Prosseguimento contra os devedores solidários A empresa devedora principal é de responsabilidade limitada (vide sentença de convolação da recuperação judicial em falência fls. 1068/1077), de modo que eventual responsabilização pessoal do sócio deveria ser apurada pelo juízo falimentar (art.82 da Lei n. 11.101/05), sendo vedada a extensão automática da falência aos sócios da de responsabilidade limitada, tal como prescreve o artigo 82-A da Lei n. 11.101/05. De se ressaltar que nem mesmo a habilitação do crédito nos autos da falência inibe o prosseguimento da execução contra o devedor solidário, sendo que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos na execução. Decisão Reformada Agravo Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201317-15.2023.8.26.0000; Relator Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2023). Ademais, a afirmação de que o crédito perseguido é de natureza extraconcursal (pois oriundo de Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária) não merece prosperar, pois a competência para a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é exclusiva do juízo recuperacional. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Suspensão em cumprimento à determinação do juízo de recuperação judicial. "Stay period". Alegação de que se trata de crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para o conhecimento. Manutenção da decisão. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047437-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Decisão impugnada que ordenou suspensão da execução e da constrição, em virtude da recuperação judicial da executada. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito será do juízo universal da recuperação judicial. Caberá àquele Juízo determinar se o crédito discutido nestes autos serão submetidos ou não ao plano de recuperação judicial. Mantida a constrição e suspensa a execução em relação à UNIESP, até eventual pronunciamento do Juízo da recuperação judicial. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333684-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024). Pelo esposado, indefiro por ora qualquer medida constritiva direcionada à empresa recuperanda, deferindo as que sejam direcionadas ao coexecutado pessoa física. Ante o teor da presente decisão, reposicione-se o exequente sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)

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Processo nº 1000811-51.2025.8.26.0491

ID: 294361133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELSON RAFAEL DZIOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE d… Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada, determino que a parte autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante demonstrou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para justificar o benefício da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão de extinguir o processo por descumprimento das determinações judiciais foi acertada, diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência econômica do autor é evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam a percepção de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. O juízo de origem observou o devido processo legal ao conceder prazo para o autor corrigir irregularidades processuais, em conformidade com o art. 321 e o art. 139, III, do CPC. O não cumprimento integral das determinações judiciais caracteriza desídia da parte autora, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Há indícios concretos de litigância predatória, evidenciados pela distribuição em massa de ações similares pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de gestão processual (SAJ), justificando as medidas adotadas pelo juízo de origem para coibir abusos e assegurar a regularidade da demanda. Os precedentes desta Corte validam a adoção de práticas preventivas para evitar fraudes e demandas abusivas, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou outra comprovação de ciência e anuência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinações judiciais que visam a regularização processual justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Indícios de litigância predatória autorizam a adoção de medidas que assegurem a autenticidade e regularidade das demandas, como exigências documentais reforçadas e consultas a sistemas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, e IX, 330, § 2º, e 485, I; Enunciados CG nº 4 e nº 5 do Comunicado nº 424/2024 da CGJ-SP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001854-90.2024.8.26.0383; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025).(grifo nosso). Após a emenda, voltem-me conclusos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucca Luz Altruda Martins e outros x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

ID: 314391301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167701-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCCA LUZ ALTRUDA MARTINS PAULO DANIEL ALTRUDA MARTINS

Polo Passivo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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ELEONORA ALTRUDA

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Processo 1167701-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucca Luz Altruda Martins - - Paulo Daniel Altruda Martins - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA… Processo 1167701-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucca Luz Altruda Martins - - Paulo Daniel Altruda Martins - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e outro - Vistos em saneador. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido é a posição sumulada pelo STJ: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Regularize a parte autora a sua representação processual, acostando procuração nos termos reclamados pelo requerido Tiago em sua contestação (item 23 de fls.831/832). Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que está preenche os requisitos legais e ofereceu elementos suficientes para competente defesa da parte requerida, confundindo-se com o mérito as demais alegações apresentadas pelo requerido Thiago em sua contestação.. Não há outras preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) A parte autora submeteu-se a atendimento médico nas dependências do requerido Hospital BP? Para que? b) Em caso de resposta positiva ao item "a" destes pontos controvertidos, esse procedimento foi realizado dentro do que se espera, com observação e em consonância com os padrões recomendados pela ciência e literatura médica mais atualizada sobre o caso? Por que? c)Em caso de resposta negativa ao item "a" destes pontos controvertidos, da referida conduta médica indevida decorreram danos e/ou sequelas em desfavor da autora, em especial no que toca aos afirmados na petição inicial? Quais? d)A parte autora sofreu algum prejuízo econômico com o custeio de tratamento em razão ds consequências dos fatos narrados na inicial? Quais? Em qual monta? Verifico a necessidade de produção de provas pericial, para qual nomeio HELEN SASAKE TAKAGI. O laudo será inicialmente custeado pelo hospital requerido, ante à evidência de que o caso presente se insere na órbita de relações de consumo, na qual a parte autora é destinatária final de serviços prestados pela requerida como fornecedora.. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se esta profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que a parte requerida deposite, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. A perita deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. R. A. S.

ID: 277297802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137437-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. R. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137437-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137437-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: C. R. A. S. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS POR FRAUDADORES. DEVER DO RÉU DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESSES PERFIS. LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS AO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA WHATSAPP LLC. GRUPO ECONÔMICO. AMBAS AS EMPRESAS SÃO INTEGRANTES DO GRUPO META. INCIDÊNCIA DO ART. 75, X, DO CPC. PRECEDENTES SOBRE O TEMA DO E. STJ E DESTA C. TURMA JULGADORA. SEGUNDO, RECONHECE-SE O INTERESSE PROCESSUAL. A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL NÃO IMPEDE A SUA OBTENÇÃO PERANTE O PRÓPRIO RÉU, ANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL. TERCEIRO, MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTIPULANDO LIMITAÇÃO MÁXIMA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. AUTORA QUE APONTA FALHA DO SERVIÇO DADA A PRÁTICA DE GOLPES POR TERCEIROS UTILIZANDO PERFIS FALSOS NO APLICATIVO "WHATSAPP". PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DESSES USUÁRIOS. EMPRESA RÉ MANTENEDORA A QUEM INCUMBE O DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS PLEITEADOS, ANTE A PROVA DA PRÁTICA POR TERCEIROS E DOS PREJUÍZO DECORRENTES À AUTORA. DEVER DA EMPRESA RÉ DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS USUÁRIOS QUE UTILIZARAM PERFIS FALSOS EM APLICAÇÕES DE INTERNET PARA PRATICAR CONDUTAS ILÍCITAS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS VII E VIII, 10 E 15, DA LEI Nº 12.965/14. RÉU NÃO APRESENTOU OS NÚMEROS IMEI CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. CORRETA A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES QUE SOMENTE SERÃO APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA PROCESSUAL DIÁRIA QUE FICA LIMITADA AO TOTAL DE R$ 30.000,00. PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO-SE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. E QUARTO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS AO RÉU. NÃO HAVIA, NO CASO CONCRETO, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO DEVIDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E O TRIBUTO MERECIDO PELA ADVOCACIA EM GERAL, JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UMA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, OU A SIMPLES MAJORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU. A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE JUSTIFICAVA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). E O VALOR ARBITRADO ERA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO E TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO VALOR PARA SE OBSERVAR O TRABALHO ADICIONAL EM SEDE DE RECURSO (ART. 85, § 11, DO CPC).SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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