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Processo nº 1000299-39.2023.8.11.0044

ID: 262433080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000299-39.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIARA JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1000299-39.2023.8.11.0044 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica, Lesões Corporais]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1012, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALAN BATISTA BORGES Endereço: RUA CUIABÁ, 175, VILA CONCÓRDIA, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, para, que fique ciente da soltura do réu, conforme cópia da r. decisão. SENTENÇA: Processo n. 1000299-39.2023.8.11.0044. Vistos. Cuida-se de ação penal em desfavor de Alan Batista Borges, qualificado nos autos. A defesa requereu a revogação da prisão da prisão preventiva (ID 111207180). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento (ID 113484282). É o relatório. Fundamento e Decido. A prisão preventiva tem natureza jurídica de medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indiciado/acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dispostos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Dito isso, constato que não persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar outrora evidenciado nos autos, até porque a vítima nos autos 1000168-64.2023.8.11.0044 manifestou pela revogação da medida protetiva de urgência, assim, ei por bem revogar a prisão preventiva decretada nos autos com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Código de Processo Penal, em seu artigo 282, parágrafo 6º, preceitua que a prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando não for viável a aplicação de outras medidas cautelares, o que não é o caso. Portanto, inexistentes as hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, de fato há de se revogar a prisão preventiva do réu, em atenção ao princípio do direito penal mínimo, com seus corolários da necessidade de lesividade, da ultima ratio regum, da fragmentariedade e da subsidiariedade. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, veja-se, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CLAUSTRO OBRIGATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EMPÍRICOS A INDIGITAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE NÃO SE PRESUMEM – RECURSO DESPROVIDO. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em requisitos legais [art. 312 do CPP], em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade e à luz do postulado da proporcionalidade. (RSE 26993/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 14/09/2017). Ante o exposto, revogo a prisão preventiva Alan Batista Borges, qualificado nos autos, ante a ausência de requisitos da custódia cautelar. Por outro lado, com fundamento no artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares do artigo 319, do Diploma normativo citado: I – Comparecer a todos os atos do processo dos quais for notificado; II - Manter endereço atualizado, devendo ainda atualizar nos autos no prazo de 05 dias e; III – Não frequentar bares e congêneres. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo o réu deva permanecer preso. O acusado deve cumprir as medidas cautelares acima estabelecidas, nos termos dos artigos 282, §4º, e 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. II. Intime-se e cientifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL CAROLINA ALBUQUERQUE PEREIRA, digitei. PARANATINGA, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rosimeire Dos Santos Rocha e outros x Jose Antonio Alves

ID: 336741846

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Junqueirópolis Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000168-51.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS ROCHA TIFFANY DOS SANTOS GERASI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ALVES

Edital

Advogados:

LUANA BOSSONI MANCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000168-51.2025.8.26.0311. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME FACCHINI B… EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000168-51.2025.8.26.0311. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao requerido: JOSE ANTONIO ALVES, Brasileiro, Casado, Servente, RG 21284257, CPF 06967104802, com endereço à Rua Goiânia, 504, Jardim dos Pássaros, CEP 17890-000, Junqueiropolis - SP, que lhe foi proposta uma ação de Liquidação por Arbitramento por parte de Tiffany dos Santos Gerasi e outro, alegando em síntese: "Em ação movida pela Requerente, em face do Requerido, foi estabelecido por sentença: “Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por TIFFANY DOS SANTOS GERASI, em relação a LEANDRO ANTONIO ALVES e ANTONIO CARLOS DE MORAES, para o fim de tornar definitiva a tutela deferida a fls. 109/110 e imitir a autora na posse do imóvel localizado na Rua Santos Dumont, objeto da Quadra nº 165, do lote nº 08. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.” DA LIQUIDAÇÃO, Dos aluguéis. A aquisição do imóvel ocorreu em 16/02/2022, conforme fls. 27, de modo que a devida imissão de posse ocorreu em 16/09/2024. Desse modo, realizando uma apuração do valor pago de aluguel pela Requerente, no montante de R$650,00 mensais, conforme contrato de locação às fls. 119/120, alinhado ao período de envio da notificação extrajudicial em 16/05/2023, isto é, 16 meses, requer que seja o Requerido, condenado a indenizar a Reclamante na quantia de R$10.400,00. 2.2.Da Limpeza do Imóvel. Após limpeza realizada no imóvel, foi enviada a Requerente guias de pagamento, código da dívida nº 504108, totalizando o valor de R$402,00. 2.3.Dos Débitos Municipais. Conforme certidão de débitos municipais, às fls. 134, emitida em 10/09/2024, conta-se em aberto conta de Água e Esgoto no valor de R$227,90. 3. DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. Desse modo, visto que o valor da causa foi atribuído em R$20.779,90, requer pelo pagamento de R$2.077,99, a título de honorários sucumbenciais. Com isso, requer pela liquidação da sentença no valor total de R$ 12.394,90". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de quinze(15) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Junqueiropolis, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1000168-37.2025.4.01.3300

ID: 311691820

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-37.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA DOS SANTOS PANTALEAO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000168-37.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000168-37.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEUZA DOS SANTOS PANTALEAO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000168-10.2025.4.01.3600

ID: 291499567

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NARLUCY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA

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ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000168-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000168-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NARLUCY PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 11 de dezembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 30/07/2024 a 05/09/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 04/02/2025, data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo / cessação do benefício anterior. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 27/08/2024, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 04/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 27/08/2024 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000168-61.2022.8.11.0024

ID: 282091975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000168-61.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LURDES APARECIDA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOURDES APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ARIANE GOMES PAVEZI

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 1000168-61.2022.8.11.0024 LURDES APARECIDA DE SOUZA registrado(a) civilmente como LOURDES APARECIDA DA COSTA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trato de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃ… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 1000168-61.2022.8.11.0024 LURDES APARECIDA DE SOUZA registrado(a) civilmente como LOURDES APARECIDA DA COSTA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Trato de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 539 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes LURDES APARECIDA DE SOUZA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA), em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja autorizada a consignação em pagamento do valor de R$ 781,49 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) depositado em sua conta bancária, bem como a suspensão dos descontos mensais de R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos) em seu benefício previdenciário. Narra a autora que verificou, em 15/12/2020, o crédito do valor de R$ 781,49 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) em sua conta bancária, de origem desconhecida, e posteriormente descobriu, por meio de reclamação no portal Consumidor.gov.br, que se tratava de empréstimo consignado realizado pelo Banco C6 Consignado - contrato n. 620951186 -, a ser descontado em 84 parcelas mensais de R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos), iniciadas em abril/2021. Alega que não contratou tal empréstimo, apresentando evidências de que nunca esteve no Rio Grande do Norte, onde se situava a empresa intermediadora do contrato - J W SERVIÇOS. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Concedo a gratuidade da justiça à requerente. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está configurada pelo fato de que a autora apresentou documentos que comprovam os descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado supostamente não contratado, declaração de que nunca esteve no Rio Grande do Norte, onde se situa a empresa intermediadora do contrato, e reclamação formalizada no portal consumidor.gov.br, demonstrando sua imediata insurgência contra os descontos. O periculum in mora, uma vez que os descontos mensais em seu benefício previdenciário já vêm causando prejuízos e caso não seja suspensa a cobrança in initio litis e inaudita altera parte certamente causará outros de difícil reparação, resultando na hipótese legal de perigo de dano, especialmente considerando que a autora é pessoa idosa e aposentada por invalidez, com renda mensal limitada. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar subsistem pela suficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução/cognição exauriente. Ademais, constato a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão e, caso constatado que a contratação foi legítima, restabelecidos os descontos no benefício da autora. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA para DETERMINAR a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado n. 620951186 no benefício previdenciário da autora - NB 602.542.676-0, até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se o requerido para cumprimento da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, AUTORIZO, ainda, a consignação em pagamento do valor de R$ 781,49 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), a ser depositado pela autora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 542. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, Art. 344 - Não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Por fim, DETERMINO a anotação de prioridade na tramitação processual, em razão da idade da autora, nos termos do CPC, art. 1.048, I, c/c o Estatuto do Idoso, art. 71. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ)

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Cordialle Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda x Gildevan Santos Abel

ID: 321854482

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000168-15.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GILDEVAN SANTOS ABEL

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO FREIRE

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DR. GISLENE LARES CAMARGOS

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DR. RICARDO GOMES DA MATA

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE DESATENDE A DISCIPLINA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O não atendimento desse pressuposto processual em processo sujeito ao rito sumaríssimo inviabiliza o processamento do recurso de revista, por vício de aparelhamento. De outra parte, a indicação de afronta a preceito constitucional apenas em sede de agravo de instrumento não possui o condão de socorrer a pretensão recursal, por se tratar de indevida inovação da parte. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000168-15.2023.5.02.0384, em que é Agravante CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA e é Agravada GILDEVAN SANTOS ABEL. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 527/530, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/11/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 16/02/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 14/03/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. INTRODUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO Em virtude de o presente feito se submeter ao rito sumaríssimo, somente serão analisadas as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula desta Corte ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, nos temas em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida. Pois bem. No que se refere à admissibilidade do recurso de revista em processo submetido a rito sumaríssimo, o artigo 896, § 9º, da CLT dispõe: "§9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Na hipótese, o criterioso exame das razões de recurso de revista, interposto no rito sumaríssimo, revela a inobservância de pressuposto intrínseco indispensável ao processamento do apelo, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT, o que inviabiliza o exame da matéria veiculada nesta instância extraordinária. Cumpre ressaltar que a alegação de violação ao artigo 5ª, II, e artigo 93, IX, da Constituição Federal não possui qualquer pertinência com os temas objeto do recurso de revista, até mesmo porque não há pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, seguem decisões desta Corte em casos análogos envolvendo a mesma reclamada e discutindo o mesmo tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT NÃO ATENDIDOS. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou a Súmula Vinculante do E. STF e violação direta de dispositivo da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). Assim, são excluídos do exame de admissibilidade a arguição de contrariedade à Súmula 71 do TRT da 3ª região bem como a divergência jurisprudencial. O art. 2º da CF/1988 não guarda pertinência temática com a matéria objeto do recurso, qual seja diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11430-78.2017.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, a súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição Federal, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Nessa esteira, não há como vislumbrar a afronta direta e literal ao art. 2º da CF, uma vez que não trata do tema em discussão, revelando-se inócua a alegação de divergência jurisprudencial e de contrariedade a súmula do Tribunal Regional. [...]. (AIRR-10890-92.2019.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/05/2021). Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante o não atendimento de pressuposto processual indispensável ao processamento do apelo, nos moldes do artigo 896, § 9º, da CLT, a prejudicar o exame da transcendência da causa. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Severino Manoel Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 262893324

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-45.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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THALLES TADEU ANJOS DE CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000168-45.2025.5.02.0707 : SEVERINO MANOEL DA SILVA : GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000168-45.2025.5.02.0707 : SEVERINO MANOEL DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5972d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/02/2020 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 08/04/2025 e condenando as reclamadas, sendo a 2ª reclamada subsidiariamente, nos exatos termos da fundamentação, ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações, a saber: - saldo de salário de abril/2025 (8 dias, ficando autorizada a dedução de eventual pagamento desde que seja comprovado em liquidação a respectiva quitação, via recibo assinado ou depósito bancário/PIX em nome do reclamante); - aviso prévio indenizado de 90 dias; - férias proporcionais 2025/2026 mais 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS as parcelas supra, não sendo devido o FGTS sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do C. TST; - FGTS não depositado até a data da rescisão, devendo a parte autora juntar na fase de liquidação extrato integral e atualizado de sua conta vinculada, a fim de apontar efetivamente o montante não recolhido; - multa de 40% do FGTS. Em 24/03/2025, o C. TST, no julgamento do Tema 68, fixou o entendimento de que os valores relativos ao FGTS e da respectiva indenização de 40%, devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo ser pagos diretamente a ele, independentemente da modalidade de rescisão contratual. Diante dos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia, bem assim o fato de a Carteira de Trabalho Digital encontrar-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da equivalência das anotações realizadas em meio digital em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art. 5º, II da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia), a 1ª reclamada deverá proceder à anotação de baixa contratual (dia 08/04/2025), por meio do eSocial, no prazo de 8 (oito) dias úteis subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Defiro a movimentação do FGTS depositado. Assim, após ocorrido o trânsito em julgado, caso o(a) reclamante não tenha optado pela modalidade “saque-aniversário” (artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990) e diante do teor do novo § 10 do artigo 477 da CLT trazido pela reforma trabalhista, a presente sentença tem força de alvará judicial a fim de autorizar o(a) reclamante a sacar o FGTS/saldo do FGTS depositado em sua conta vinculada. O(a) autor(a) é inscrito no PIS sob o nº 123.35981.16-3 e CPF nº 495.509.774-04. Admissão: 10/01/2004. Data de saída: 08/04/2025 Empregador: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CNPJ: 50.844.182/0001-55. Esclareço que a exigência de comparecimento pessoal do(a) trabalhador(a) para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS decorre de decisão do STF (ADIs 2382, 2425 e 2479). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Revendo posicionamento anterior quanto à repercussão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 na Justiça do Trabalho, passo a tratar dos juros e correção monetária aplicáveis à presente demanda: No tocante aos juros de mora e correção monetária, de acordo com as decisões judiciais proferidas pelo STF (ADCs 58 e 59), com efeito vinculante, até que sobreviesse solução legislativa, determinou-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, portanto, na fase pré-processual, estabeleceu-se ser devida a aplicação do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 9.177/91). Já, a partir do ajuizamento, estabeleceu-se ser devida a aplicação a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. No tocante à apuração da indenização por dano moral, há que se considerar somente a incidência da taxa SELIC a partir do arbitramento de seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Tais parâmetros devem ser utilizados somente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Isto porque, com a superveniência da referida Lei e de sua vigência a partir de 30/08/2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados em relação ao tema em comento. Diante do exposto, os créditos deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406, § 1º e §3º do Código Civil, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, decisão proferida pela SBDI-1 do C. TST (TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091). Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros constantes da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas, nos exatos termos da fundamentação. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, na forma do artigo 832, § 7º, da CLT, e Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intimem-se as partes. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Severino Manoel Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 262893632

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-45.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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THALLES TADEU ANJOS DE CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000168-45.2025.5.02.0707 : SEVERINO MANOEL DA SILVA : GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000168-45.2025.5.02.0707 : SEVERINO MANOEL DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5972d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/02/2020 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 08/04/2025 e condenando as reclamadas, sendo a 2ª reclamada subsidiariamente, nos exatos termos da fundamentação, ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações, a saber: - saldo de salário de abril/2025 (8 dias, ficando autorizada a dedução de eventual pagamento desde que seja comprovado em liquidação a respectiva quitação, via recibo assinado ou depósito bancário/PIX em nome do reclamante); - aviso prévio indenizado de 90 dias; - férias proporcionais 2025/2026 mais 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS as parcelas supra, não sendo devido o FGTS sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do C. TST; - FGTS não depositado até a data da rescisão, devendo a parte autora juntar na fase de liquidação extrato integral e atualizado de sua conta vinculada, a fim de apontar efetivamente o montante não recolhido; - multa de 40% do FGTS. Em 24/03/2025, o C. TST, no julgamento do Tema 68, fixou o entendimento de que os valores relativos ao FGTS e da respectiva indenização de 40%, devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo ser pagos diretamente a ele, independentemente da modalidade de rescisão contratual. Diante dos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia, bem assim o fato de a Carteira de Trabalho Digital encontrar-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da equivalência das anotações realizadas em meio digital em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art. 5º, II da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia), a 1ª reclamada deverá proceder à anotação de baixa contratual (dia 08/04/2025), por meio do eSocial, no prazo de 8 (oito) dias úteis subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Defiro a movimentação do FGTS depositado. Assim, após ocorrido o trânsito em julgado, caso o(a) reclamante não tenha optado pela modalidade “saque-aniversário” (artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990) e diante do teor do novo § 10 do artigo 477 da CLT trazido pela reforma trabalhista, a presente sentença tem força de alvará judicial a fim de autorizar o(a) reclamante a sacar o FGTS/saldo do FGTS depositado em sua conta vinculada. O(a) autor(a) é inscrito no PIS sob o nº 123.35981.16-3 e CPF nº 495.509.774-04. Admissão: 10/01/2004. Data de saída: 08/04/2025 Empregador: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CNPJ: 50.844.182/0001-55. Esclareço que a exigência de comparecimento pessoal do(a) trabalhador(a) para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS decorre de decisão do STF (ADIs 2382, 2425 e 2479). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Revendo posicionamento anterior quanto à repercussão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 na Justiça do Trabalho, passo a tratar dos juros e correção monetária aplicáveis à presente demanda: No tocante aos juros de mora e correção monetária, de acordo com as decisões judiciais proferidas pelo STF (ADCs 58 e 59), com efeito vinculante, até que sobreviesse solução legislativa, determinou-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, portanto, na fase pré-processual, estabeleceu-se ser devida a aplicação do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 9.177/91). Já, a partir do ajuizamento, estabeleceu-se ser devida a aplicação a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. No tocante à apuração da indenização por dano moral, há que se considerar somente a incidência da taxa SELIC a partir do arbitramento de seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Tais parâmetros devem ser utilizados somente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Isto porque, com a superveniência da referida Lei e de sua vigência a partir de 30/08/2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados em relação ao tema em comento. Diante do exposto, os créditos deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406, § 1º e §3º do Código Civil, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, decisão proferida pela SBDI-1 do C. TST (TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091). Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros constantes da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas, nos exatos termos da fundamentação. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, na forma do artigo 832, § 7º, da CLT, e Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intimem-se as partes. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO MANOEL DA SILVA

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Noemi De Sara Nascimento Carvalho x Mercadinho Kyoday Vila Popular Ltda e outros

ID: 259064523

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000168-63.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

MERCADINHO KYODAY VILA POPULAR LTDA ROSABELA PEREIRA

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000168-63.2025.5.02.0604 : NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO : ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000168-63.2025.5.02.0604 : NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO : MERCADINHO KYODAY VILA POPULAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a57ab8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DOS RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; 2. JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS, na forma do artigo 487, III, “c” do CPC; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO em face de MERCADINHO KYODAY VILA POPULAR LTDA (1º reclamado) e ROSABELA PEREIRA (2ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E A(O) 1º RECLAMADA(O) PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/05/2024 E 31/12/2024, NA FUNÇÃO DE “ATENDENTE DE LOJA"; c. DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO DA(O) RECLAMANTE POR CULPA DA(O) 1º RECLAMADA(O) NO DIA 31/12/2024, nos termos do artigo 483, "d" da CLT; d. CONDENAR AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 30 dias; 31 dias de saldo de salários relativos a dezembro de 2024; 9/12 avos de férias de 2024/2025, acrescidas de 1/3 constitucional; 1/12 avos de 13º salário de 2025; 8/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa fundiária rescisória de 40%; - diferenças salariais entre os pisos normativos e os valores declaradamente recebidos, com reflexos em DSRs, saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - multa do artigo 477, § 8° da CLT; - horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22h00 e as 05h00, assim como as prorrogações, nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, que deverão refletir em aviso-prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e descanso semanal remunerado (TST, Súmula nº 172); e - indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e e. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1º reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de admissão em 03/05/2024 e a de saída em 30/01/2025, na função de "ATENDENTE DE LOJA", com salário mensal de nos termos estabelecidos no item 5 da fundamentação desta sentença, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) 1º reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá a(o) 1º reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DRT, após o trânsito em julgado, com cópia da presente sentença. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMI DE SARA NASCIMENTO CARVALHO

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Processo nº 5563696-43.2024.8.09.0051

ID: 312786151

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563696-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO CÉSAR DA COSTA DE SOUZA, em causa própria, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 94), em face do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo autor da ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe sofrido em leilão virtual, onde efetuou pagamento via PIX para conta de terceiro, sem a devida cautela. A parte autora alegou falha na prestação de serviços por parte do banco, que não bloqueou a conta do fraudador após a notificação e o registro do boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em análise consiste em definir se o banco réu é responsável pela fraude sofrida pela parte autora, considerando a ausência de diligência desta e a natureza do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, mas esta depende da comprovação de defeito na prestação do serviço, sendo imprescindível o nexo entre o fato e o dano. No caso, não houve falha na prestação de serviços bancários no que diz respeito ao golpe sofrido pelo autor. 4. A fraude configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano material sofrido. A culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para a transação, exclui a responsabilidade do banco, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência tem confirmado a impossibilidade de responsabilizar instituições financeiras por golpes em que a vítima não observa as cautelas mínimas em transações, caracterizando, assim, a culpa exclusiva. Não há fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A responsabilidade objetiva do banco pela fraude somente se configura se houver demonstração de falha na prestação de serviços. 2. A culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de fortuito externo excluem a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 1000168-74.2023.8.26 .0326; TJ-BA - Apelação: 81463186020218050001; TJ-SP - Apelação Cível: 1000102-13.2023.8.26.0450. Decreto 21.981/1932, arts. 1º, 11 e 14.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 90). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 94). Contrarrazões apresentadas (mov. 100), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incumbência do ônus da prova (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.065.159/SPi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/8/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/5 i“(…) 5. O Tribunal de origem, apesar da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância, entendeu que a mensalidade era paga em favor do dependente, não da titular do plano de saúde. 6. No caso concreto, rever essa conclusão do acórdão recorrido à luz da distribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. (…)”

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