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"1000168-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Adriano Justino Dos Santos e outros x Adriano Justino Dos Santos e outros

ID: 257499014

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-80.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA VAREJO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a5b29e proferida nos autos. PROCESSO nº 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA) ADVOGADA: JULIANA ERBS - OAB: PE32783 RECORRIDA: A. J. S. ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS - OAB: MG87946 ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS - OAB: MG116893 Decisão PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLR Alegação: – VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 10.101/2000E - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Insurge-se contra o acórdão e pede a exclusão do pagamento da PLR e alega que não há nos autos nenhum instrumento coletivo em que se negociou a implementação desse benefício, conforme procedimento previsto no art. 2º da Lei 10.101/2000. Consta do acórdão: “(...)O juízo de primeiro grau decidiu nos termos que seguem: " Quanto à omissão apontada relativa à análise do pedido de pagamento da PLR proporcional de 2023 e reflexos no FGTS + 40%, de fato verifica-se esta, razão pela qual passo a saná-la, nos termos abaixo: Analisando os comprovantes de pagamento, de fato, verifica-se que não foi paga a PLR de 2023, proporcional. Dessa forma, defere-se o pedido respectivo. Contudo, considerando que a PLR é uma bonificação, esta não é incorporada ao salário, não sendo devido, portanto, o reflexo de tal verba sobre FGTS + 40%." (fls. 3438). Mantém-se a sentença.” O Tribunal firmou posicionamento, considerando o corpo probatório dos autos (comprovantes de pagamento) Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise da hipótese alegada pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. REFLEXOS DE COMISSÕES Alegação: - violação do artigo 5º, II da CF/88 - violação do § 4º do artigo 457 da CLT - divergência jurisprudencial Alega que a premiação é decorrente de desempenho superior ao ordinariamente esperado, uma vez que a meta acima do normal serve de estímulo para os empregados se dedicarem em seus afazeres laborais e receberem maiores quantias mensais. Consta do acórdão: “(...)Quanto à incidência dos prêmios no DSR, de plano, cabe consignar que, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No § 2º do mesmo artigo encontra-se a determinação de que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Os demonstrativos de pagamento demonstram que o reclamante recebeu no curso do contrato "Premio Antec. Quinzenal" em vários meses do período imprescrito contratual. A contestação não informa os critérios para pagamento dos prêmios, limitando-se a alegar a natureza indenizatória que teria sido determinada na lei. Quanto ao "prêmio-estímulo", afirma ser devido" em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade", tendo sido corretamente pago sempre que atingidas as metas e os requisitos instituídos. Resta claro nos autos que o reclamante era comissionista puro, de modo que não tinha salário fixo, mas apenas as comissões pelas vendas realizadas, bem como que havia metas previamente estipuladas pela empresa que, quando atingidas, repercutiam em um acréscimo na remuneração da autora. Nesse contexto, está claro que, apesar da denominação de "prêmio", a parcela paga a tal título estava prevista no contrato, ao menos tácito, estabelecido entre as partes, já que possuía critérios previamente definidos para pagamento, de sorte que não há como falar, in casu, de mera liberalidade. Do mesmo modo, a habitualidade está comprovada pelas fichas financeiras e pelos contracheques. Logo, a parcela não correspondia à definição do § 4º do art. 457 da CLT, já que não era mera "liberalidade" tampouco representava contraprestação por "desempenho superior ao ordinariamente esperado", tendo em vista que, uma vez existente uma meta estabelecida, não há como conceber que a empresa não espere que seja alcançada. O prêmio previsto no § 4º do artigo 457 da CLT, pago por mera liberalidade, é o extraordinário, motivado pelo desempenho extraordinário do empregado, por uma atuação não esperada que tenha trazido excelentes resultados para a empresa. Não há fixação de objetivos, mas tão somente premiação por ter o empregado ou grupo de empregados desempenho superior ao ordinariamente esperado. O contrário ocorre quando há estipulação de metas, o que torna o prêmio a ser pago esperado e ordinário, bastando, para tanto, o empregado alcançar o resultado fixado pelo empregador. E esta é a hipótese identificada nestes autos, em que se observa o pagamento de prêmio pelo atingimento de metas, pago de forma habitual e desvinculado de desempenho extraordinário do empregado, mas sim decorrente do que a empresa já tinha programado como possível e alcançável ao instituir a meta. Nesta senda, in casu, nada mais existe do que o pagamento de parcela de natureza jurídica salarial, denominada pela empresa como "prêmio.” AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL A Turma observou que, apesar da parcela se denominar prêmio, era paga habitualmente, o que demonstrou comprovado pelas fichas financeiras e contracheques. Trata-se de matéria interpretativa, onde se aplicou a norma ao fato concreto, desta forma, não visualizo provável ofensa ao § 4º do artigo 457 da CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – APRECIAÇÃO Os acórdão paradigmas oriundos da 1C, 2º, 9º, 23ª Regiões trabalhistas não estão aptos a configurar o dissenso porque trazem a tese de prêmios pagos por atingir produtividade e metas, portanto, de mera liberalidade do empregador, enquanto que a tese adotada pelo TRT 19 diz respeito a um inadimplemento habitual da parcela. Portanto, trata-se de casos não assemelhados, não preenchendo o artigo 896, §8º da CLT. DA DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. Alegações: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC Divergência jurisprudencial Afirma que a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente, a teor do que dispõe o artigo 1.267 do Código Civil. Alega que é certo que o negociado prevalece sobre o legislado, a teor do art.611-A da CLT, incluído pela Lei nº13.467/2017, especialmente quando se trata de remuneração por produtividade ou desempenho individual do empregado. Consta do acórdão: “(...)A atuação do obreiro, no exercício da função de vendedor, limita-se à relação que mantém com o comprador durante a venda, de modo que não pode ser responsabilizado por questões posteriores outras que gerem o cancelamento ou o não faturamento das vendas já realizadas. Nesta senda, é claro o art. 466 da CLT no sentido de que as comissões são sempre devidas depois de ultimada a transação. Este momento se refere à própria venda, e não a situações posteriores do negócio jurídico do cliente com a empresa, conforme jurisprudência consolidada do TST, que se infere das ementas que seguem: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que o cancelamento da venda pelo comprador não implica estorno da comissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento de que a transação é consumada quando ocorre acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento posterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão 'ultimada a transação' diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03. 0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. O Tribunal Regional deferiu diferenças salariais, porque considerou indevido o estorno das comissões em inadimplemento do cliente ou cancelamento posterior do contrato. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no momento do cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. Assim, as comissões são devidas ao empregado, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador ou por cancelamento voluntário do contratante. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido (ARR-10065-05.2016.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). Não há como admitir o estorno das comissões por ter a empresa tido qualquer problema quanto à entrega do produto, quanto ao recebimento efetivo do crédito pelo cliente ou pelo fato de o comprador ter tido a necessidade futura de trocar o produto, como exemplos, situações que não estariam sob o controle do vendedor que tenha sido diligente ao observar que o produto estava disponível no momento da venda e que o comprador possuía a indicação do crédito exigido pela empresa naquele momento, tendo utilizado sua força de trabalho e seu tempo convencendo o cliente e lhe prestando as informações necessárias. Caso contrário, haveria a transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é expressamente vedado, nos termos do art. 2º da CLT. Nessa linha, é importante citar a seguinte Tese Vinculante recentemente aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho envolvendo o tema em análise.” Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS FINANCIADAS/PARCELADAS E ENCARGOS FINANCEIROS Alegação: - violação dos artigos 457, §1º, e 611-Ada CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 - divergência jurisprudencial Afirma que, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, a comissão integra o salário do empregado, mas deve ser calculada com base no valor real da venda do produto ou serviço, sem acréscimos decorrentes de financiamentos concedidos por terceiros. O artigo 2º da Lei nº 3.207/57 reforça esse entendimento ao dispor que o empregado vendedor tem direito à comissão pactuada sobre as vendas que realizar, sem estabelecer que encargos financeiros devam compor sua base de cálculo.Jurisprudência consolidada do TST tem afastado o pagamento de comissões sobre juros e taxas financeiras, destacando que tais valores não representam efetivamente o preço da mercadoria ou serviço, mas, sim, encargos assumidos pelo consumidor junto à instituição financeira. O entendimento majoritário é de que as despesas financeiras decorrem de uma relação autônoma entre o comprador e o banco ou credor, não podendo ser imputadas ao empregador para efeito de pagamento de comissões. Aduz que considerar tais encargos para fins de cálculo das comissões configuraria enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Isso porque o aumento do valor final da transação não decorre de um acréscimo na atividade de venda desempenhada pelo empregado, mas sim da escolha do consumidor em optar pelo parcelamento da compra. Consta do acórdão: “(...)O TST se posiciona atualmente pela impossibilidade de reversão, que é a prática de apurar a comissão com base no valor recebido pela empregadora, derivado da venda do produto à vista, excluindo-se os juros advindos do financiamento. A premissa é a de que o desconto dos juros e encargos de financiamento da base de cálculo das comissões é ilegal, em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Ademais, o referido desconto implicaria em transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, o que seria vedado em face do disposto no caput do art. 2 º da CLT. Nesta senda, a regra é ser devida a comissão com base no valor total indicado ao cliente como decorrente daquela venda, com inclusão dos encargos de financiamento, portanto. Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para "determinar que o pagamento das diferenças a título de comissões a que foi condenada a ré incluam em sua base de cálculo os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento. (Ag-Ag-RR-1000047-34.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-11101-05.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra ", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/202). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput , da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-627-66.2015.5.10.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. O entendimento consolidado é o de que descontos salariais realizados unilateralmente pelo empregador ou mediante cláusula em contrato individual somente serão possíveis nas hipóteses de dano causado pelo trabalhador, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT, ou caso haja comprovação de que o obreiro teve ciência da referida cláusula e efetivamente com ela concordou, e não correspondeu apenas a mais uma cláusula de adesão, bem como que o desconto foi realizado em benefício do trabalhador, no mesmo sentido do que ocorre com as situações previstas na Súmula 342 do TST. Na hipótese dos autos, em que o reclamante era comissionista puro, é evidente o caráter salarial das comissões, de modo que não há dúvidas de que o desconto de valores relativos a juros e encargos financeiros decorrentes de financiamentos da base de cálculo da própria comissão implica em clara redução desta. Note-se que o percentual de comissão a ser pago depende do poder diretivo da empresa, no entanto, hipótese bem diversa é a de gerência potestativa sobre a base de cálculo da comissão, já que esta está estabelecida na lei como o valor da venda. Neste cenário, qualquer alteração na base de cálculo representa redução da remuneração, desconto de parcela salarial, portanto, que só estaria autorizado nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT, o que não se verifica no caso dos autos. Diante do exposto, consideram-se devidas diferenças salariais decorrentes das comissões incidentes sobre juros e encargos financeiros das vendas realizadas através de financiamentos, seja através de vendas no cartão de crédito, seja através de vendas no crediário, a serem apuradas de acordo com os parâmetros indicados na exordial. Devidos reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS e multa de 40%.” Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA). Publique-se e intime-se. MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS - VIA VAREJO S/A

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ID: 257499042

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-80.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1000168-07.2023.5.02.0613"

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