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"1000168-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000168-07.2023.5.02.0613"

Valdison Nunes Viana x Estado De Goias

ID: 262670659

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010595-48.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDISON NUNES VIANA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010595-48.2022.5.18.0006 : VALDISON NUNES VIANA : ESTADO DE GOIAS INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010595-48.2022.5.18.0006 : VALDISON NUNES VIANA : ESTADO DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faed6a3 proferido nos autos. Vistos os autos. Analisando a matéria sobre a qual versam estes autos, observo que está abarcada pela questão jurídica discutida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010943-21.2021.5.18.0000 (Tema 0026), que tramitou no âmbito deste Eg. Tribunal (NUT nº 5.18.1.000013), tendo sido firmada, quando do seu julgamento em 15/12/2022, a seguinte tese jurídica: "EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA CAIXEGO. LEI ESTADUAL N.º 17.916/2012. CONCESSÃO DE ANISTIA. RETORNO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS NA ADMINISTRAÇÃO. READMISSÃO. INAPLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO CONTRATO EXTINTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE ANISTIA E NO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL N.º 15.664/2006. 1. Ante a impossibilidade de ser utilizado como parâmetro contrato de trabalho extinto no retorno na administração pela modalidade de readmissão, devem ser aplicados os direitos previstos na Lei Estadual n.º 17.916/2012 e no artigo 7º da Lei Estadual n.º 15.664/2006, sob pena de violação ao princípio da legalidade; 2. Prevendo o artigo 7º da Lei Estadual n.º 15.664/2006, a alteração automática do contrato de trabalho para as condições da referida Lei, o enquadramento dos anistiados em nova função e a percepção de salário correspondente ao valor do vencimento fixado para o cargo efetivo equivalente, evidente que o aumento da jornada de trabalho não implica em alteração contratual lesiva, nem mesmo em redução salarial ilícita; 3. Em razão da ausência de redução salarial, mostram-se indevidas as diferenças salariais requeridas em razão do aumento da jornada de trabalho." Ocorre que, em face do acórdão proferido no IRDR em comento, foi interposto recurso de revista, no qual, em sede de Tutela Cautelar Antecipada nº 1000168-57.2023.5.00.0000, em decisão da lavra Exmo. Ministro Luiz Dezena da Silvado, foi deferido efeito suspensivo ao referido recurso. Com isso, o Exmo. Desembargador-Presidente deste Eg. Regional, Geraldo Rodrigues do Nascimento, por meio do PROAD nº 18145/2024, assim determinou: "Dessa forma, até o julgamento do recurso de revista interposto nos autos do IRDR-0010943-21.2021.5.18.0000, determino o sobrestamento de todos os processos que tenham por objeto a questão jurídica discutida naquele feito." Diante do exposto, determina-se o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso de revista interposto em face do IRDR. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDISON NUNES VIANA

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000168-07.2023.5.02.0613"

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