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"1000168-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Judite Maria Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330534420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005212-82.2022.8.17.3590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUENTAL LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE ALMEIDA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005212-82.2022.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005212-82.2022.8.17.3590 AUTOR(A): JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS, com qualificação nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. Afirma a autora, em síntese, que jamais contratou dois empréstimos consignados junto ao banco réu, nos valores de R$ 2.056,51 e R$ 3.962,03, cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Alega que tomou conhecimento dos descontos ao perceber uma redução no valor de sua aposentadoria e que, apesar de tentativas de contato, não obteve solução administrativa. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos; c) a citação do réu; d) a declaração de nulidade dos contratos e a desconstituição dos débitos; e) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a inversão do ônus da prova. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela e apresentar os contratos supostamente assinados. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora contra diversas instituições financeiras, caracterizando-a como litigante habitual e sugerindo a prática de "indústria do dano moral". Ademais, suscitou a ausência de interesse de agir, e a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a total regularidade e legalidade das contratações, afirmando que a autora firmou livremente os contratos e recebeu os valores em sua conta bancária. Juntou cópias das Cédulas de Crédito Bancário (CCB) devidamente assinadas, documentos de identificação da autora, comprovantes de transferência eletrônica (TED) dos valores para a conta de titularidade da autora, e laudos internos de contestação que atestam a semelhança entre as assinaturas. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica, na qual impugnou as alegações da ré, reiterou que as assinaturas nos contratos são falsas e que a existência de outras ações comprova a abusividade das instituições financeiras. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi concedido prazo de 15 dias para a parte autora apresentar suas alegações finais. Conforme certificado pela secretaria, a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentação de suas alegações finais sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o acesso ao Judiciário é um direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF) e não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, resistindo à pretensão autoral, por si só, configura o interesse processual. Afasto a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, visto que a petição inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a ampla defesa do réu. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, benefício este já deferido por este Juízo. A preliminar de litigância habitual confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito. Trata-se de procedimento comum onde a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de empréstimo que alega nunca haver contratado O contrato foi apresentado pela instituição financeira, devidamente assinado, sendo certo que não tinha como dispor dos documentos pessoais e informação de endereço da autora para realizar a operação se ela não os fornecesse. Repito, ela confirma haver recebido os valores em sua conta, o que coincide com os dados constantes dos documentos apresentados pela parte ré. A confissão da autora e a documentação acostada não deixam dúvida de que a autora firmou o contrato de empréstimo em comento. As várias assinaturas constantes dos documentos apresentados pela parte ré são muito semelhantes à que consta do documento de identificação da autora e os demais elementos trazidos permitem-me concluir que a contratação ocorreu regularmente. Nesse contexto, afigura-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, diante do conjunto probatório produzido, além de serem inverossímeis as alegações da demandante, sendo certo que arrependimento posterior não autoriza a anulação de um negócio jurídico. O conjunto probatório produzido, somado ao depoimento pessoal da autora, ressalta serem inverídicas as alegações da exordial, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. O juiz é o destinatário da prova (art. 371, CPC) e deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Diante do robusto conjunto probatório documental, da confissão da autora quanto ao recebimento dos valores, de suas flagrantes contradições e de sua posterior inércia processual, a análise da assinatura torna-se irrelevante para o deslinde da causa, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em que pese a tentativa da autora de convencer quanto à veracidade de sua narrativa, a análise dos autos e de seu próprio depoimento evidencia que ela figura como demandante em outras ações judiciais contra instituições financeiras. Tal circunstância corrobora a tese de litigância habitual. Além disso, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: os contratos e os respectivos créditos em conta datam de janeiro e fevereiro de 2021, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em agosto de 2022. Tal lapso temporal, de aproximadamente um ano e meio, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência e a surpresa esperadas de quem efetivamente se vê lesado por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar, sugerindo, ao contrário, uma aceitação tácita da situação. A análise minuciosa dos autos evidencia a ausência de qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré apresentou documentação idônea, notadamente os contratos assinados e os comprovantes de transferência, demonstrando a regularidade do pacto e o efetivo repasse dos valores. Ademais, a conduta da autora após o recebimento dos valores em sua conta corrente mina por completo a sua tese de fraude e a sua alegada boa-fé. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada sobre o que fez com o dinheiro, a autora afirmou categoricamente que o montante "continua na minha conta". Ora, a atitude esperada de quem é surpreendido por um crédito indevido e se sente lesado por descontos em seu benefício de natureza alimentar seria a de, no mínimo, buscar imediatamente os meios para devolver a quantia ou, ao ajuizar a ação, requerer a sua consignação em juízo para demonstrar inequivocamente que não pretendia se locupletar dos valores. Ao contrário, a autora optou por manter o dinheiro em sua posse por todo o período, o que configura comportamento contraditório e incompatível com a alegação de que não anuiu com os empréstimos. Portanto, diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Diante do exposto, verifica-se que a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que a autora venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada, após ter recebido e se beneficiado dos valores. Todos os descontos realizados no benefício da parte autora constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, repito, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos os contratos de empréstimo assinados. Além disso, juntou a transferência eletrônica. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉNICA INDEFERIDA - NARRATIVA INICIAL EM QUE O AUTOR AFIRMA "NÃO SE RECORDAR" DE TER FIRMADO O CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA NÃO IMPUGNADA - NEGÓCIO DATADO DE 2018, TENDO A AÇÃO SIDO DISTRIBUÍDA APENAS EM 2021 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA - FINANCEIRA QUE, NOUTRO GIRO, SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, II, DO CPC - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - ARTIGO 464, § 1º, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001689720218260438 SP 1000168-97.2021.8.26.0438, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4 . Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide . 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7 . Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada . A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) . DIREITO PROCESSUAL CIVIL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2 . Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4 . Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC, a ser revertida em favor da parte ré, observando-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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