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Processo nº 1000408-62.2017.8.26.0071

ID: 294029916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-62.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOISES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

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ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR

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Processo 1000408-62.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Moises Gomes da Silva - Vistos. Moises Gomes da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públ… Processo 1000408-62.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Moises Gomes da Silva - Vistos. Moises Gomes da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Moises Gomes da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR (OAB 263804/SP)

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Millena Vivian De Azevedo Proenca x Latam Airlines Group S.A.

ID: 320167327

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA VIVIAN DE AZEVEDO PROENCA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO PROENCA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1000408-91.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Millena … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1000408-91.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Millena Vivian de Azevedo Proenca em face de Latam Airlines Group S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a reparação pecuniária em decorrência de suposto tratamento discriminatório e vexatório que resultou no impedimento de seu embarque em voo operado pela requerida. Aduz a parte autora que, por ser pessoa com deficiência física e cadeirante , adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo/SP – Cuiabá/MT , com embarque previsto para 30 de outubro de 2024. Alega que, já na sala de embarque e com as bagagens despachadas, foi abordada por uma funcionária da companhia aérea e informada de que não poderia embarcar sem a presença de um acompanhante. Sustenta que, mesmo após explicar sua plena capacidade e autonomia, a negativa foi mantida, sendo então questionada de forma desrespeitosa e pública se fazia uso de fraldas, com a justificativa de que a tripulação não aceitaria passageiros nessa condição, desacompanhados. Tal situação, segundo narra, provocou-lhe profundo constrangimento e humilhação, levando-a a chorar copiosamente no saguão do aeroporto, fato este presenciado por outros passageiros , e que o embarque só foi liberado após a intervenção de terceiros que se solidarizaram com sua situação. Com base no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Constituição Federal, a autora argumenta que a conduta da requerida configurou ato ilícito e falha na prestação de serviço, violando sua honra e dignidade. Defende a responsabilidade objetiva da empresa e o consequente dever de indenizar. Requereu, em seus pedidos iniciais, a concessão da tramitação prioritária do feito , os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao fim, pugna pela procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 180119041 a id. 180119061. Em petição de id. 180120324, a autora emendou a inicial para juntar o comprovante correto do bilhete aéreo. Por meio da decisão de id. 180290662, foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, o que foi cumprido com a juntada de documentos no id. 180938203. A decisão de id. 181165120 acolheu a emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação em 06 de março de 2025, esta restou prejudicada pela ausência da parte autora e de seu advogado, conforme termo de id. 186108974. Na ocasião, a parte requerida pleiteou a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. A parte autora, por sua vez, protocolou petição no id. 186173315, justificando sua ausência por problemas técnicos que a impediram de ingressar na sala de audiência virtual e requerendo a redesignação do ato. A parte requerida apresentou a contestação no id. 185962444 alegando, em síntese, que a autora se enquadra na categoria de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e que, por razões de segurança, o embarque de passageiros que não podem suprir suas necessidades básicas de forma autônoma exige a presença de um acompanhante, conforme suas normas internas e a legislação aplicável. Aduz a parte requerida que a autora não comunicou previamente suas necessidades especiais, o que é um requisito para que a companhia aérea possa se preparar e prestar a assistência devida, caracterizando, assim, a culpa exclusiva da consumidora. Sustenta a parte requerida que seus funcionários são treinados para o atendimento adequado e que as regras visam garantir a segurança da própria passageira e dos demais. Em sede preliminar, a parte requerida argumenta que deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega também que os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor e que não há prova do dano moral, o qual não pode ser presumido. Aduz ainda ser incabível a inversão do ônus da prova, pois a autora não seria hipossuficiente tecnicamente para provar os fatos alegados. Sustenta, por fim, que, em caso de eventual condenação, o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade para evitar o enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 192655194. Vieram os autos conclusos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso as questões processuais pendentes de deliberação. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo prestado pela requerida. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, já pacificou o entendimento de que as normas consumeristas se aplicam aos contratos de transporte aéreo, especialmente no que concerne à reparação por danos morais, não havendo incompatibilidade que justifique o afastamento do microssistema protetivo. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No que tange ao pedido da requerida de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência da parte autora na audiência de conciliação (id. 186108974), verifico que a autora apresentou justificativa plausível no id. 186173315, alegando falha técnica que a impediu de ingressar na sala virtual, juntando captura de tela que confere verossimilhança à sua alegação. Em prestígio aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, e considerando o manifesto interesse na resolução do conflito, acolho a justificativa apresentada e, por conseguinte, indefiro o pedido de aplicação de multa. Resolvidas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: as circunstâncias e o teor da abordagem realizada pelos prepostos da requerida à autora na sala de embarque, notadamente se houve questionamento vexatório sobre o uso de fraldas e a afirmação de que "a tripulação não aceita" passageiros em tal condição desacompanhados; a existência de comunicação prévia, por parte da autora à companhia aérea, sobre sua condição de pessoa com necessidade de assistência especial (PNAE); a ocorrência de sofrimento, humilhação e angústia que extrapolem o mero aborrecimento, em decorrência do impedimento de embarque e do tratamento dispensado à autora; se a liberação do embarque da autora ocorreu somente após a mobilização e intervenção de outros passageiros presentes no local. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a configuração de falha na prestação do serviço e de ato ilícito por parte da requerida, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; a caracterização da conduta da requerida como discriminatória e violadora dos direitos da personalidade da autora, a ensejar o dever de indenizar por danos morais; a eventual incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, conforme o artigo 14, § 3º, II, do CDC. A decisão de id. 181165120 já deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ratifico, nesta oportunidade, a referida decisão, dada a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à fornecedora de serviços. Incumbe à parte autora a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já principiou com a juntada de documentos, vídeos e depoimento em áudio na inicial. Incumbe à parte requerida, por força da inversão, o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, demonstrando que prestou as informações de forma clara e adequada no momento da contratação do serviço, que não praticou qualquer ato vexatório ou discriminatório e que agiu em conformidade com a legislação, bem como a eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a alegada culpa exclusiva da consumidora. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Rogério Oliveira Silva x Daiane Silva Dos Anjos Eireli - Me

ID: 320858561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE SILVA DOS ANJOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

KEWILYN BARROS DA SILVA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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Processo 1000408-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Oliveira Silva - Daiane Silva dos Anjos Eireli - Me - Vistos. ROGÉRIO OLIVEIRA SILVA propôs ação… Processo 1000408-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Oliveira Silva - Daiane Silva dos Anjos Eireli - Me - Vistos. ROGÉRIO OLIVEIRA SILVA propôs ação com pedido de tutela provisória de urgência contra DAIANE SILVA DOS ANJOS EIRELI ME. O autor alega que as partes pactuaram um instrumento onde a requerida, promitente vendedora, vendeu ao autor a unidade autônoma localizada na Quadra 21, lote 19º, Vila Santa Rita, Itapevi-SP pelo preço ajustado de R$ 147.000,00, sendo que no ato da assinatura, o autor efetuou o pagamento do valor de R$ 30.000,00 e o saldo remanescente foi dividido em 78 parcelas mensais no importe de R$ 1.500,00. Ocorre que o requerente desistiu de prosseguir com o pactuado, tendo as partes assinado o termo de rescisão que previa a entrega das chaves e documentos para Luiz Monacelli da Costa, por parte do autor; a restituição do valor de R$ 17.850,00, em onze parcelas de R$ 1.500,00 e uma parcela de R$ 1.000,00, por parte da requerida. Contudo, a requerida efetuou o pagamento somente de quatro parcelas, estando inadimplente em relação ao restante até o momento. Assim, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento do valor devido, bem como a condenação em indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos vigentes (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/31). Indeferido o pedido da gratuidade da justiça ao autor (fls. 36), que obteve as benesses em segunda instância, com a interposição de agravo de instrumento (fls. 48). Indeferida a tutela de urgência (fls. 55). A requerida foi devidamente citada (fls. 60) e apresentou contestação (fls. 61/69) acompanhada de documentos (fls. 70/76). De proêmio, requer a designação de audiência de conciliação. No mérito, afirma que não possui condições de arcar com os valores pactuados, pela falta de recursos financeiros. Alega que a empresa se encontra inapta/fechada, devido à crise em razão da pandemia, estando a representante Daiane Silva dos Anjos dependendo de benefício assistencial do governo. Rechaça, ademais, o pedido de indenização por danos morais. Por fim, reconhece a dívida, contudo, afirma que a rescisão não estabelece o valor de juros de 1% ao mês, devendo incidir tão somente a correção sobre os valores. Houve réplica (fls. 80/84). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais que ROGÉRIO OLIVEIRA SILVA move contra DAIANE SILVA DOS ANJOS EIRELI ME. A ação procede em parte. Com efeito, restou comprovada a existência do contrato firmado entre as partes (fls. 16/23), bem como da rescisão, que está acostada às fls. 24/25 e previa a restituição do valor de R$ 17.850,00, em onze parcelas de R$ 1.500,00 e uma parcela de R$ 1.000,00, todo dia 15 do mês. A inadimplência, ademais, também restou comprovada, além de incontroversa, haja vista que a requerida, em sede de contestação, confirma que não realizou os pagamentos conforme acordado, se limitando a afirmar impossibilidade por dificuldades financeiras que acometeram sua empresa após o advento da pandemia do coronavírus. Tal justificativa, contudo, não lhe socorre. Não se pode considerar, como pretende a parte requerida, os efeitos da pandemia como caso fortuito ou força maior, a amparar o descumprimento contratual.Ainda porque a crise sanitária ocasionada pela pandemia atingiu a todos indistintamente, não podendo servir como hipótese autorizadora do inadimplemento contratual. nesse sentido: Ação de cobrança. Inadimplência atribuída à crise resultante da pandemia do COVID-19, que impediu a parte de trabalhar. Alegação não comprovada. Hipótese que não justifica inadimplemento contratual. Contratos que devem ser observados sob pena de insegurança jurídica. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10067879220218260066 SP 1006787-92.2021 .8.26.0066, Relator.: Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, Data de Julgamento: 31/03/2022, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. Autores que pretendem a resolução do contrato com isenção do pagamento de multa em razão da redução do faturamento pela pandemia de Covid-19. Sentença de parcial procedência da ação, que declarou a rescisão contratual, mantendo, todavia, a exigência da multa rescisória. Admissibilidade. Alegação de dificuldade financeira em razão da crise decorrente da pandemia que não tem o condão de eximir o locatário do cumprimento das obrigações contratuais. Invocada teoria da imprevisão. Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausência de justo motivo para isenção ou redução da multa rescisória. Observância do "pacta sunt servanda". Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10174789620208260068 SP 1017478-96.2020 .8.26.0068, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) De mais a mais, são devidos os juros contratuais, haja vista a previsão na cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os fatos descritos nos autos não ensejam a condenação por dano moral in re ipsa (presumido), havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Assim, considerando que o mero inadimplemento contratual não enseja pagamento de indenização por danos morais, a ação procede em parte. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 11.179,00, somado à multa de 10% - R$ 111,79. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. O autor pagará ao patrono da parte requerida honorários de sucumbência equivalentes a 10% do valor do pedido de danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida. Já a requerida pagará ao patrono da parte autora honorários de sucumbência equivalentes a 10% do valor da condenação, com a ressalva da justiça gratuita que defiro (art. 85, §2º do CPC c.c. art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEWILYN BARROS DA SILVA (OAB 465559/SP)

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Alexandre Fernandes Machado Junior x Mega Verdao Comercio De Alimentos Ltda

ID: 325165866

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000269-33.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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LUCAS REZENDE MARTINS

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BRUNA FERREIRA CRUVINEL

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PEDRO RICARDO LEMES CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000269-33.2025.5.18.0003 RECORRENTE: ALEXANDRE FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000269-33.2025.5.18.0003 RECORRENTE: ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR RECORRIDO: MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO TRT-RORSum-0000269-33.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JÚNIOR ADVOGADA : BRUNA FERREIRA CRUVINEL ADVOGADO : LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO : MARCELO FERREIRA CRUVINEL RECORRIDO : MEGA VERDÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : PEDRO RICARDO LEMES CINTRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O pagamento de parte dos valores constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo definido no artigo 477, § 6º, da CLT, sendo o restando depositado com atraso, confere ao empregado o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA EXORDIAL O reclamante insurge-se contra a sentença que determinou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Argumenta que a sentença é contrária ao entendimento do C. TST, sobre a matéria. Acrescenta que na exordial declarou que os valores indicados são apenas estimativas, sem limitar a condenação. Com razão. Na petição inicial foi ressalvado que os valores foram atribuídos aos pedidos por mera estimativa. A Eg. SBDI-1 do TST firmou entendimento sobre a quaestio juris, decidindo, no julgamento do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (transitado em julgado no dia 14/02/2024), que o simples fato de a ação ter sido ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 afasta a exigência de ressalva expressa de mera estimativa para os valores apontados na exordial. Diante desse precedente, é mister concluir que, mesmo na ausência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como estimativos, não limitando a condenação. Portanto, considerando que esta ação foi ajuizada no ano de 2025, reformo a sentença para declarar que os valores constantes nos pedidos apresentados, de forma líquida na petição inicial, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a da condenação. Dou provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da multa em epígrafe. Alega que a ré confessou que pagou, no prazo legal, apenas parte do valor do acerto rescisório, depositando o restante por ocasião da apresentação da contestação. Salienta que não recebeu a totalidade das verbas rescisórias, em razão da falta de registro de sua carteira de trabalho, o que também autoriza o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ao exame. O § 8º do art. 477 da CLT prevê que "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". No caso, restou incontroverso o fato de que o contrato de trabalho do reclamante foi rompido em 26/01/2025, e que, do total rescisório lançado no TRCT de fls. 54/55 (ID.d2d6eb1), R$1.086,18, a reclamada pagou apenas R$698,98 no prazo legal, vindo a depositar o restante devido, R$388,18, após o ajuizamento da ação (ID.17a2d3c, fl. 57). É evidente, portanto, o tardio pagamento de parte das verbas rescisórios, muito além do prazo legal para o acerto rescisório. Não se trata de diferenças de verbas rescisórias somente reconhecidas e deferidas em juízo, hipótese em que, ao contrário do alegado no recurso, a multa em discussão não é cabível, tendo em vista o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que o mero reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias, em razão do pagamento incorreto ou a menor, não atrai a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST, verbis: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 4. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 4.1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4.2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto de horas extras trabalhadas habitualmente caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias e, por essa razão, determinou a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT . 4.3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-948-20.2012.5.06.0101, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 § 8.º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não enseja a imposição da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, mas tão somente o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não foi constatado no caso, porquanto o Regional consignou expressamente o pagamento tempestivo. Julgados da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1000408-20.2016.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema, e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem manteve a condenação da Ré ao pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT com base em diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. 2. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo reconhecimento, em juízo, de diferenças de parcelas salariais com reflexos que geram diferenças de verbas rescisórias. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-127-88.2021.5.10.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) Como dito, no caso, apenas parte do montante total das verbas rescisórias reconhecidas pela reclamada como devidas (saldo salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço - TRCT, ID.d2d6eb1, fls. 54/55) foi paga no prazo definido no art. 477, § 6º, da CLT, sendo o restando depositado com atraso (ID.17a2d3c, fl. 57), atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, mas considerando que o recurso do reclamante foi provido, deixo de majorar, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. Em razão do acréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$6.700,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$134,00, pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Alexandre Fernandes Machado Junior x Mega Verdao Comercio De Alimentos Ltda

ID: 325165819

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000269-33.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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LUCAS REZENDE MARTINS

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BRUNA FERREIRA CRUVINEL

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PEDRO RICARDO LEMES CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000269-33.2025.5.18.0003 RECORRENTE: ALEXANDRE FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000269-33.2025.5.18.0003 RECORRENTE: ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR RECORRIDO: MEGA VERDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO TRT-RORSum-0000269-33.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JÚNIOR ADVOGADA : BRUNA FERREIRA CRUVINEL ADVOGADO : LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO : MARCELO FERREIRA CRUVINEL RECORRIDO : MEGA VERDÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : PEDRO RICARDO LEMES CINTRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O pagamento de parte dos valores constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo definido no artigo 477, § 6º, da CLT, sendo o restando depositado com atraso, confere ao empregado o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA EXORDIAL O reclamante insurge-se contra a sentença que determinou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Argumenta que a sentença é contrária ao entendimento do C. TST, sobre a matéria. Acrescenta que na exordial declarou que os valores indicados são apenas estimativas, sem limitar a condenação. Com razão. Na petição inicial foi ressalvado que os valores foram atribuídos aos pedidos por mera estimativa. A Eg. SBDI-1 do TST firmou entendimento sobre a quaestio juris, decidindo, no julgamento do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (transitado em julgado no dia 14/02/2024), que o simples fato de a ação ter sido ajuizada após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 afasta a exigência de ressalva expressa de mera estimativa para os valores apontados na exordial. Diante desse precedente, é mister concluir que, mesmo na ausência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como estimativos, não limitando a condenação. Portanto, considerando que esta ação foi ajuizada no ano de 2025, reformo a sentença para declarar que os valores constantes nos pedidos apresentados, de forma líquida na petição inicial, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a da condenação. Dou provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da multa em epígrafe. Alega que a ré confessou que pagou, no prazo legal, apenas parte do valor do acerto rescisório, depositando o restante por ocasião da apresentação da contestação. Salienta que não recebeu a totalidade das verbas rescisórias, em razão da falta de registro de sua carteira de trabalho, o que também autoriza o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ao exame. O § 8º do art. 477 da CLT prevê que "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". No caso, restou incontroverso o fato de que o contrato de trabalho do reclamante foi rompido em 26/01/2025, e que, do total rescisório lançado no TRCT de fls. 54/55 (ID.d2d6eb1), R$1.086,18, a reclamada pagou apenas R$698,98 no prazo legal, vindo a depositar o restante devido, R$388,18, após o ajuizamento da ação (ID.17a2d3c, fl. 57). É evidente, portanto, o tardio pagamento de parte das verbas rescisórios, muito além do prazo legal para o acerto rescisório. Não se trata de diferenças de verbas rescisórias somente reconhecidas e deferidas em juízo, hipótese em que, ao contrário do alegado no recurso, a multa em discussão não é cabível, tendo em vista o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que o mero reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias, em razão do pagamento incorreto ou a menor, não atrai a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST, verbis: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 4. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 4.1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4.2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto de horas extras trabalhadas habitualmente caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias e, por essa razão, determinou a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT . 4.3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-948-20.2012.5.06.0101, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 § 8.º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não enseja a imposição da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, mas tão somente o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não foi constatado no caso, porquanto o Regional consignou expressamente o pagamento tempestivo. Julgados da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1000408-20.2016.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema, e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem manteve a condenação da Ré ao pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT com base em diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. 2. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo reconhecimento, em juízo, de diferenças de parcelas salariais com reflexos que geram diferenças de verbas rescisórias. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-127-88.2021.5.10.0812, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) Como dito, no caso, apenas parte do montante total das verbas rescisórias reconhecidas pela reclamada como devidas (saldo salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço - TRCT, ID.d2d6eb1, fls. 54/55) foi paga no prazo definido no art. 477, § 6º, da CLT, sendo o restando depositado com atraso (ID.17a2d3c, fl. 57), atraindo a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, mas considerando que o recurso do reclamante foi provido, deixo de majorar, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. Em razão do acréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$6.700,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$134,00, pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERNANDES MACHADO JUNIOR

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Tania Dalbello Bandeira e outros x Fernando Tavares Dos Santos e outros

ID: 291447247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000408-86.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA DALBELLO BANDEIRA VALMIR BANDEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO TAVARES DOS SANTOS MEIRI DILZA GILTAVARES

Sentença

Advogados:

CARLA REGINA BARROS PEREIRA SIMONATTO

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MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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MILTON TAMURA

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HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000408-86.2018.8.11.0025. AUTOR(A): VALMIR BANDEIRA, TANIA DALBELLO BANDEIRA REU: MEIRI DILZA GILTAVARES, FERNANDO TAVARES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000408-86.2018.8.11.0025. AUTOR(A): VALMIR BANDEIRA, TANIA DALBELLO BANDEIRA REU: MEIRI DILZA GILTAVARES, FERNANDO TAVARES DOS SANTOS I) RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VALMIR BANDEIRA e TÂNIA DALBELLO BANDEIRA, em face de MEIRE DILZA GIL TAVARES e FERNANDO TAVARES DOS SANTOS, objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pampa, localizado na Comunidade Filadélfia, Município de Juína/MT, com área de 316,38 hectares, conforme memorial descritivo (ID 12383394) e planta (ID 75875253). Os requerentes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos, somando-se à posse dos genitores do autor, Sr. Lino Antonio Bandeira e Nelcinda Bandeira, apresentando documentos comprobatórios como ITRs (IDs 12457270 a 12457595), CCIRs (IDs 12457609 e 12457627), contrato particular de compra e venda (ID 12457208) e fotografias do imóvel (IDs 12383454 e 12383477). A inicial foi recebida e determinou-se a citação da parte requerida, dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas (Id. 12690807). O Município de Juína manifestou que acompanharia os autos para preservar os interesses da municipalidade (estrada vicinal) (Id. 20735494). Os confinantes, Valmor Bandeira, Nilton Brandão e esposa, Anilda Cleveston (esposa do Getulio), Neucir Luiz Paravisi e Município de Juína, foram notificados (Id. 21209075), mas ficaram inertes. O Estado de Mato Grosso, pugnou pela juntada da certidão para fins de usucapião (Id. 21518818). A União manifestou desinteresse no feito (Id. 22172724). Fluxograma da cadeia dominial (Id. 75875246). Memorial descritivo (Id. 75875258). Certidão de usucapião (Id. 90654322). A parte requerida apresentou contestação (Id. 116632084), a qual foi impugnada pelos autores (Id. 121904545). Intimados a especificar as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, e o requerido nada manifestou (Ids. 152181253 e 163301436). Foi proferida decisão de saneamento (Id. 170871973), ocasião em que as preliminares foram rejeitadas, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução para oitiva das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais por escrito (Ids. 178109286 e 182282209). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem e comporta julgamento de mérito. Presentes estão às condições da ação e os pressupostos processuais. As questões preliminares foram devidamente enfrentadas e rejeitadas na decisão de saneamento. Assim, passo à análise do mérito da demanda. A Usucapião Extraordinária está positivada no art. 1.238, do Código Civil - CC, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja" Ademais, é plenamente possível a soma da posse com a dos antigos possuidores, em virtude de previsão legal no art. 1.243 do CPC, vejamos: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, do CC e conexos, visto que os documentos carreados ao feito pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Dentre os elementos de prova, destacam-se: a) o contrato de compra e venda, realizado em 18/05/1984, entre Filadelfo Reis Dias e Lino Antônio Bandeira, genitor do autor Valmir Bandeira; b) ITR exercício de 1992, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010 c) CCIR 1998/1999; 2000/2001/2002 e d) Memorial descritivo datado de 12/02/2018 e atualizado em 03/02/2022. No âmbito da prova oral, Roque Thiel, ao ser questionado sobre a posse exercida pelos autores na área usucapienda, declarou: “eles moram na propriedade desde que conheço eles. [...] há mais de 30 anos. [...] foi em 1985 [...] tem gado e pastagem”. Já a testemunha Genilson Moreira Farias confirmou conhecer a referida área, relatando que os autores já se encontravam na posse do imóvel desde sua chegada à região, há 30 anos. Informou, também, que “há uma casa de madeira, e existe cerca” e que nunca ouviu relatos de invasão ou ameaças de retirada da área. Cumpre esclarecer que a alegação de ilegitimidade passiva dos demandados já foi analisada por este Juízo na fase de saneamento, ocasião em que restou expressamente decido o seguinte: “A alegada ilegitimidade passiva também não prospera, considerando que a escritura pública juntada não foi registrada, tem data posterior ao ajuizamento desta ação e em Declaração do ITR exercício 2022 e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR é possível aferir que o contribuinte/titular identificado para a área maior é a requerida Meiri Dilza Gil Tavares (Ids. 121904548 e 121904552).” Além disso, ainda que assim não fosse, causa estranheza o fato de que, segundo a escritura pública, a área maior teria sido adquirida por Filadelfo dos Reis Dias e pela empresa Kullinan Engenharia e Construções LTDA, representada igualmente por Filadelfo, a mesma pessoa que, em 1984, vendeu a área, objeto de usucapião, ao Sr. Lino, pai do autor (Id. 12457208). Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito vindicado. Ressalto que o fato de os autores serem proprietários de outros imóveis não constitui óbice à aquisição por usucapião da área em questão, desde que estejam presentes os requisitos legais, seja na modalidade ordinária ou extraordinária. Nesse sentido, trilha o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – CARÁTER COMERCIAL – NÃO IMPEDITIVO - REQUISITOS DA AÇÃO PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA – ART. 1.238, DO C. CIVIL - PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – RECURSO PROVIDO. 1. De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do art. 1.238 do CC admite a redução do prazo prescricional quando demonstrado o exercício qualificado da posse pela moradia ou pela realização de investimentos ou execução de serviços de caráter produtivo sobre o bem. 2. Ou seja, na usucapião extraordinária pode o interessado já ser proprietário de outros imóveis, desde que satisfaça os requisitos da Lei no caso concreto. 3. Da mesma maneira, a usucapião extraordinária permite que o imóvel seja destinado para uso comercial, atribuindo caráter produtivo no local. 4 . Aliás, o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, reduz o prazo para aquisição do imóvel por usucapião, quando nele o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 5. Assim, restando preenchidos os requisitos necessários para a decretação da prescrição aquisitiva, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar procedente o pedido inicial (TJ-MT - AC: 00029702520168110003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) (Destaquei) Diante do conjunto probatório, conclui-se que os autores exerceram posse de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição durante o período legalmente exigido. Assim, estando presentes os requisitos legais, o pedido formulado na petição inicial merece acolhimento. III) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio de VALMIR BANDEIRA e TANIA DALBELLO BANDEIRA por usucapião do imóvel denominado: “FAZENDA PAMPA, com área de 316,38 há, localizado na Zona Rural, Comunidade Filadelfia, neste município de Juína, Estado de Mato Grosso”. No mais, eventual gravame na matrícula não deverá impedir o registro da sentença e abertura de nova matrícula em relação ao imóvel objeto desta usucapião. Advirto que na nova matrícula a ser aberta não deverá constar quaisquer ônus existentes na matrícula original, porque a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2° e 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e dos documentos necessários. Após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Às providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1017694-11.2025.8.11.0000

ID: 305141776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017694-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Embargos de Declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Embargos de Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017694-11.2015.811.0023 Embargante: SVD Transportes Rodoviários Ltda. Embargada: Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica SVD Transportes Rodoviários Ltda., contra a decisão por mim proferida, nos autos do Agravo de Instrumento por ela interposto em desfavor do Estado de Mato Grosso. A Embargante alega a existência de omissão quanto à análise da competência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar em operação de transporte interestadual, cuja origem se deu no Paraná e o destino final é Roraima, sendo o território Mato-Grossense mera rota de passagem, sem desembarque, entrega ou comercialização de mercadoria. Argumenta que tais pontos foram devidamente suscitados no Agravo de Instrumento, com base nos artigos 102 do CTN e 155, inciso II, e 157 da Constituição Federal, e que sua ausência de enfrentamento compromete a validade da decisão proferida. Sustenta que essa questão, de natureza eminentemente jurídica, não foi enfrentada pela decisão, que se concentrou apenas nos registros de passagem e na validade formal do TAD. Aponta também omissão quanto ao fato de que a autuação fiscal decorreu de erro material da própria fiscalização, que vinculou indevidamente a nota fiscal ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) n. 1325851 de transporte anterior, desconsiderando a emissão regular de novo Conhecimento de Transporte (CT-e) para veículo distinto, com chassi exclusivo. Defende que a documentação constante nos autos demonstra a individualização dos veículos transportados, inexistindo reaproveitamento indevido de nota fiscal, o que afasta a materialidade da infração. Assevera, ainda, omissão no que diz respeito à análise do perigo de dano grave e de difícil reparação, decorrente da indevida apreensão do veículo, razão pela qual requer a reconsideração da negativa da tutela de urgência. Posto isso, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados (id. 293320365). É o que merece registro. Decido. Conforme relatado, a Embargante alega a existência de vícios na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento, o qual, interposto contra a decisão liminar do Mandado de Segurança n. 1000408-36.2025.8.11.0027, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, visava a concessão do efeito ativo para liberação de veículo apreendido durante fiscalização fazendária estadual. Na ocasião, o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, devido à constatação da existência de indícios de reutilização de documento fiscal, conforme registrado no TAD n. 1186936-2. A decisão Embargada destacou que a apreensão visou impedir a circulação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea e que o ato estava respaldado pela tese fixada no Tema n. 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Tribunal Estadual, autos n. 1012269-81.2017.811.0000, pois não configurado meio coercitivo para cobrança de tributo. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa-se do fato processual que se não há violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, a empresa Embargante aduz que: (1) o julgado embargado deixou de enfrentar a alegação de incompetência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar operação interestadual cuja origem foi o Estado do Paraná e o destino final o Estado de Roraima, sendo o território mato-grossense mero local de passagem; (2) há omissão quanto ao apontado erro material da fiscalização, que teria vinculado indevidamente a nota fiscal DANFE n. 1325851 a transporte anterior, ignorando a emissão de novo CT-e para veículo distinto, regularmente autorizado pelo remetente; (3) não teria sido enfrentada a tese de que a infração seria apenas formal, sem repercussão material, o que afastaria a legitimidade da retenção do bem; e (4) não foi analisado o requisito do perigo da demora. Não assiste razão à empresa Embargante. Explico. A decisão embargada tratou com exatidão e completude das questões postas, não se verificando omissões relevantes, contradições internas, tampouco obscuridade a exigir integração. A alegação de omissão no que concerne à tese de incompetência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar operação meramente transitória foi, sim, conhecida e afastada na decisão, a qual considerou legítima a fiscalização de trânsito e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, conforme preconiza a legislação estadual (Lei n. 7.098/1998) e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive sob o rito do IRDR. Vale consignar que a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Por sua vez, o art. 102 do CTN estabelece que a competência tributária deve ser exercida pelo ente federativo em cujo território ocorrer o fato gerador. Contudo, é importante distinguir a competência para tributar daquela para fiscalizar. A fiscalização tributária pode ser exercida por qualquer ente federado competente, sempre que houver circulação de mercadorias em seu território, ainda que ali não se configure o fato gerador nem esteja localizado o destinatário da operação. Ainda que o ICMS da operação não seja devido ao Estado de Mato Grosso, a legislação estadual (Lei n. 7.098/1998) exige a apresentação de documentação fiscal idônea no ingresso e trânsito pelo território estadual. Ou seja, a competência da autoridade fiscal de Estado não é para tributar, mas para fiscalizar a regularidade da operação. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000, citado na decisão embargada, firmou a seguinte tese “é legal a apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, mesmo em operações interestaduais, desde que a apreensão não tenha por objetivo a cobrança coercitiva de tributo pretérito, mas sim a cessação de infração fiscal material de caráter permanente.” É pacífico que, mesmo em operações interestaduais, é legítimo que o Fisco estadual fiscalize o trânsito de mercadorias dentro de seu território. Assim, ainda que o fato gerador do ICMS não ocorra em Mato Grosso, a fiscalização de trânsito e a verificação da idoneidade documental são atos legítimos, decorrentes do poder-dever de fiscalização tributária, previsto nos arts. 194 e 195 do CTN, e na Lei Estadual n. 7.098/1998. A ausência de nota fiscal ou o uso de nota inidônea, ainda em trânsito, viola obrigação acessória, legitimando a atuação fiscal mesmo sem incidência do tributo no Estado. Portanto, se a documentação fiscal é considerada inidônea, como no caso dos dois registros de passagem da mesma DANFE, a autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso pode lavrar termo de apreensão, ainda que a mercadoria apenas transite pelo território. Logo, a fiscalização e eventual apreensão estão dentro da legalidade. Não há, portanto, a omissão apontada. Quanto à alegação de que a DANFE n. 1325851 teria sido indevidamente vinculada a transporte anterior por erro da fiscalização, observa-se que a decisão embargada destacou expressamente a duplicidade de registros da mesma nota fiscal no sistema, ocorrida nos dias 18/05/2025 e 24/05/2025, circunstância devidamente consignada no TAD n. 1186936-2. O decisum considerou que essa duplicidade configuraria, em tese, reutilização indevida de documento fiscal eletrônico, o que justifica a lavratura do termo de apreensão. Veja-se: “Consta, ainda, na origem os seguintes documentos: DAMDFE n. 41250504732762000133580010001299391001939404, datado de 21/05/2025, DACTE 41250504732762000133570010002349831004086230, datado de 21/05/2025, DANFE n. 001325851, 41250513114506000173550010013258511516701979, datado de 09/05/2025, DAMDFE 410505047327620001335800100012969710, datado de 15/05/2025, DACTE 41250504732762000133570010002346731004074523, datado de 15/05/2025, DANFE nº 1326438, 41250513114506000173550010013264381321378487, datado de 14/05/2025. Em sede de cognição sumária, a documentação constante nos autos de origem, bem como neste recurso, não evidencia a tese sustentada pela Agravante de que não teria ocorrido o reuso de notas fiscais, conforme registrado no TAD nº 1186936-2.” (Id. 291117891). Eventual controvérsia quanto à origem do erro (se do sistema ou do transportador) e à individualização do veículo transportado, embora relevante ao mérito, não se caracteriza como omissão decisória, pois foi objeto de apreciação dentro do juízo de cognição sumária adequado à análise do pedido liminar. No que tange à omissão quanto aos documentos apresentados – DANFE, CT-e e outros –, foram devidamente analisados na decisão embargada, mas não afastaram a presunção de legalidade e veracidade do ato fiscal. A decisão impugnada assentou, com clareza, que os documentos acostados não afastam os indícios de reutilização de nota fiscal, e que a apreensão visou coibir infração tributária de caráter permanente, não configurando medida coercitiva para cobrança de tributo pretérito, afastando, assim, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que atos administrativos fiscais gozam de presunção relativa de legitimidade, e só podem ser desconstituídos mediante prova documental robusta, o que, segundo a decisão recorrida, não ocorreu de forma suficiente nos autos. A ausência de convencimento judicial sobre as teses defensivas não implica omissão, mas sim julgamento desfavorável ao entendimento da parte, insuscetível de modificação pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se, por fim, que o requisito do periculum in mora foi devidamente considerado no indeferimento do efeito ativo. A decisão embargada, ao examinar os documentos apresentados e afastar a presença de indícios robustos de ilegalidade ou abuso por parte da fiscalização, demonstra que o juízo negativo sobre o risco de dano grave ou de difícil reparação foi implicitamente analisado, ante os requisitos próprios para concessão da antecipação da tutela recursal, o que descaracteriza a ocorrência de omissão. Desse modo, a decisão monocrática enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, com base em exame sumário das provas, como autoriza o pedido de efeito ativo, não se verificando quaisquer vícios formais passíveis de correção nesta via estreita dos embargos de declaração. Portanto, resta claro que a finalidade do recurso manejado não se presta a corrigir omissão, obscuridade ou contradição, mas pretende reexaminar matéria já decidida, o que exorbita os limites do art. 1.022 do CPC, sendo inviável, também por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso integrativo. Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, opostos pela SVD Transportes Rodoviários Ltda. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no Sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1000408-12.2025.8.11.0035

ID: 312341456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000408-12.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHEINNEFER DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE DE SA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000408-12.2025.8.11.0035 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000408-12.2025.8.11.0035 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, proposta por JHEINNEFER DE SOUZA BORGES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Consigno que, como medida de celeridade e eficiência nos processos concernentes a pedidos de benefício por incapacidade em face do INSS, é medida que se impõe a determinação de perícia médica para aferição da(s) moléstia(s) e da(s) limitação(ões) dela(s) decorrente(s). Neste aspecto, a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e o Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, estabelece o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte requerente, bem como da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para tanto, NOMEIO como perito o médico Dr. Diógenes Garrio Carvalho-CRM/MT 4142, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), devendo o(a)(s) Sr.(a). Gestor(a)(s) proceder ao contato com o perito nomeado, bem como o agendamento da perícia. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o(a)(s) Sr.(a) Perito(a)(s) ser cientificado(a)(s) deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1. Qual o sexo, estado civil e profissão do periciando? 2. Qual a data de nascimento, idade e grau de escolaridade do periciando? 3. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 4. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 5. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 6. A incapacidade decorre de acidente de outra natureza? Se sim, qual? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 9. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Justifique. 10. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 11. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 12. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 13. Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 14. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 15. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 16. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 17. No caso de a incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; c) informar as atividades que o periciando exerceu durante sua vida laborativa e qual a sua profissão atual. 18. A incapacidade laborativa do(a) autor(a) decorre do processo natural de envelhecimento? 19. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Pagget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 20. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 21. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, número do documento, grau de parentesco e/ou convivência no dia a dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 22. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 23. No caso de pedido de benefício assistencial, a doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 24. No caso de pedido de benefício assistencial requerido por criança, a doença/deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? 25. A deficiência do(a) autor(a) se enquadra em alguma das seguintes definições: a) deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. c) deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 do melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) utilização dos recursos da comunidade; f) saúde e segurança; g) habilidades acadêmicas; h) lazer; e i) trabalho. 26. Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? ( ) sim ( ) não 27. Caso tenha respondido sim ao quesito 26, pode-se afirmar que as lesões resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo? Justifique. ( ) sim ( ) não DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar. Com aporte da perícia médica, CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. FIXO o PRAZO de 15 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida. Após, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 27 de junho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Arineu Pereira Alvim e outros x Banco Do Brasil S. A.

ID: 324220215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000408-34.2016.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARINEU PEREIRA ALVIM BENEDITO PEREIRA AVIM LAZARO PEREIRA ALVIM MARIA BENEDITA ALVIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM

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ERICA JULIANA PIRES

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Processo 1000408-34.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arineu Pereira Alvim - - Benedito Pereira Avim - - Lazaro Pereira Alvim - - Maria Benedita Alvi… Processo 1000408-34.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arineu Pereira Alvim - - Benedito Pereira Avim - - Lazaro Pereira Alvim - - Maria Benedita Alvim - Banco do Brasil S. A. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelos sucessores de JOSÉ PEREIRA ALVIM, em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alegam os autores serem sucessores do titular da conta poupança nº 14.001006-7, agência 364, que possuía saldo em janeiro/fevereiro de 1989; pleiteiam o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, ajuizada pelo IDEC em face do Banco Nossa Caixa S/A (sucedido pelo requerido), que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários do Plano Verão; postulam o pagamento de R$ 902,63, calculados com base no índice de 42,72% fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de mora desde a citação na ação coletiva e honorários advocatícios de 10%. Deram à causa o valor de R$ 902,63. Citado, o réu depositou o valor integral como garantia do juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/143), arguindo incompetência do juízo; ilegitimidade ativa; necessidade de liquidação por artigos; contestação dos valores calculados e apresentação de cálculos próprios no montante de R$ 27,24; juros de mora devidos apenas a partir da citação na execução individual; aplicação exclusiva de índices da poupança na correção monetária. Intimadas as partes para especificação de provas, o banco requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 298). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em preliminar, o executado arguiu incompetência territorial. Sem razão. A execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário Ademais, o executado também argui ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que esta não comprovou ser associada ao IDEC nem ter fornecido autorização expressa. Sem razão. O entendimento jurisprudencial consolidado dispensa a necessidade de filiação à entidade autora da ação coletiva para fins de execução individual, sendo suficiente a demonstração da condição de beneficiário da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, transcrevo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do Código Civil de 1916. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o Código Civil de 2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial nº 1.134.186/RS (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035362-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Rejeito, pois, as preliminares. O mérito da controvérsia envolve a determinação do quantum debeatur devido ao Sr. JOSÉ PEREIRA ALVIM em decorrência da sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, que reconheceu o direito dos poupadores à diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989. Restou incontroverso que o exequente era titular da conta poupança nº 14.001006-7, agência 364, Campos Novos Paulista, enquadrando-se, portanto, nas condições estabelecidas pela sentença coletiva para fazer jus à diferença de correção monetária. A sentença da Ação Civil Pública, com trânsito em julgado certificado em 09 de março de 2011, após redução pelo Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que os poupadores fazem jus à aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989, deduzido o percentual efetivamente aplicado à época. No que tange aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da data de citação na ação coletiva (21/06/1993), sob pena de se macular a coisa julgada. O índice moratório deve ser de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sendo então de 1,0% ao mês após, em respeito ao princípio tempus regit actum, conforme jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do Código Civil de 1916. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o Código Civil de 2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial nº 1.134.186/RS (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035362-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Quanto à correção monetária, esta será feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visto que a caderneta de poupança não é hábil para atualizar monetariamente os valores devidos, sendo necessário índice que reflita adequadamente a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Isto posto, reputo necessária a produção de prova pericial contábil para liquidar o valor realmente devido à parte exequente. Com efeito, entendo que a perícia deve ser custeada pelo banco executado, ante a hipossuficiência técnica e econômica entre as partes (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), bem como o requerimento de produção de prova pericial pela instituição financeira. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, fixando os seguintes parâmetros para a liquidação: a) Aplicação do IPC de 42,72% sobre o saldo da caderneta de poupança existente em janeiro de 1989; b) Incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro de 1989 até o efetivo pagamento; c) Incidência de juros moratórios desde a citação na Ação Civil Pública (21/06/1993), à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após isso, 1% ao mês; d) Correção monetária desde a data do expurgo inflacionário (janeiro de 1989), pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DETERMINO a realização de perícia contábil para apuração do valor devido ao exequente, devendo o executado arcar com os honorários periciais. Para a perícia contábil, nomeio a Sra. Sandra Antonia Virto Bueno, que deverá apresentar estimativa de honorários. Proceda a zelosa serventia à sua nomeação. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para manifestarem se concordam com o valor, bem como se aceitam a nomeação do perito. No caso de aceitação, a parte executada deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o perito possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o perito, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depois, tornem conclusos. Desde já, nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM (OAB 384445/SP), JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM (OAB 384445/SP), ERICA JULIANA PIRES (OAB 362821/SP), JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM (OAB 384445/SP), JOSE RICARDO FRANCO DE AMORIM (OAB 384445/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ERICA JULIANA PIRES (OAB 362821/SP), ERICA JULIANA PIRES (OAB 362821/SP), ERICA JULIANA PIRES (OAB 362821/SP)

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Processo nº 0023599-87.2018.8.11.0055

ID: 333884782

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0023599-87.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINEI DO CARMO DA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO ASCARI SOARES

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RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

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TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0023599-87.2018.8.11.0055 EMBARGANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0023599-87.2018.8.11.0055 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: FRANCINEI DO CARMO DA SILVA Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença de primeiro grau. Nos autos da ação previdenciária acidentária, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O embargante, em sede recursal, postulou a reforma da sentença para determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada posteriormente revogada e o ressarcimento dos honorários periciais que foram adiantados pela autarquia. A decisão monocrática embargada negou provimento ao apelo, fundamentando que os valores foram recebidos de boa-fé e destinados a necessidades básicas, e que não seria cabível o ressarcimento dos honorários periciais no caso concreto. O embargante alega omissão na decisão por não ter se pronunciado expressamente sobre as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1044 e 692, sustentando que tais precedentes obrigatórios permitiriam a restituição dos honorários periciais adiantados pelo embargante e a devolução dos valores recebidos pelo beneficiário a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Argumenta que o acórdão embargado deixou de observar o disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a observância obrigatória dos precedentes firmados em recursos especiais repetitivos. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inexistência de vícios no acórdão embargado, argumentando que a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso específico, o embargante aponta omissão quanto ao enfrentamento dos Temas 692 e 1044 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que a decisão embargada deixou de se pronunciar expressamente sobre precedentes de observância obrigatória estabelecidos em recursos especiais repetitivos. Os embargos merecem acolhimento. A decisão embargada, embora tenha fundamentado com base em peculiaridades do caso concreto, deixou de enfrentar expressamente a aplicabilidade dos Temas 692 e 1044 do Superior Tribunal de Justiça, precedentes de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. O Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que nas ações acidentárias os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora, sucumbente, seja beneficiária da gratuidade de justiça. No caso dos autos, restou comprovado que o embargante adiantou os honorários periciais (ID de origem 124948886) e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID de origem 58071265, fls. 140), impondo-se, assim, a responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo das despesas periciais. Quanto ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, este fixou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, permitindo o desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago. Registre-se, ainda, que os referidos Temas são observados nas decisões proferidas por esta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DEFINITIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA O RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que se omitiu quanto à obrigação de devolução dos valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais, em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em determinar: (i) se cabe ao Estado de Mato Grosso a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1044 do STJ; e (ii) se o ressarcimento dos valores deve ocorrer nos próprios autos ou ser pleiteado em ação autônoma. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1044 de recursos repetitivos, fixou a tese de que, em ações acidentárias, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora, sucumbente, seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/1991. 4. No caso concreto, restou comprovado que o INSS adiantou os honorários periciais e que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita, impondo-se, assim, a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pelo pagamento definitivo das despesas periciais. 5. Todavia, conforme entendimento consolidado, o ressarcimento dos valores pelo Estado ao INSS deve ser pleiteado em ação autônoma, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal, haja vista que a Fazenda Pública não integrou a relação processual originária e que a competência para a presente demanda é estritamente acidentária, sem envolvimento da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "Nos termos do Tema 1044 do STJ, cabe ao Estado o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora, sucumbente, seja beneficiária da gratuidade de justiça. Todavia, o ressarcimento dos valores deve ser pleiteado em ação autônoma, resguardando o contraditório e o devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, Lei nº 8.620/1993, art. 8º, § 2º, CPC, arts. 82, § 2º, e 1.036 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.402/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2021, DJe 25.10.2021 (Tema 1044); STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2019; STJ, REsp 1.720.380/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.08.2018; N.U 1002659-78.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 14/05/2024; N.U 1045357-16.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024. (TJMT, AC n. 1000408-15.2019.8.11.0005, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.3.2025) Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Interno. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Laudo pericial conclusivo. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada. Aplicabilidade do Tema 692 do STJ. Improvimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Jose Marcio Pinto Magalhaes contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que negou a concessão de auxílio-acidente e determinou a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. I. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente e se é devida a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial elaborado nos autos concluiu que o agravante não apresenta redução da capacidade laborativa, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, conforme disposto no art. 104, §4º, I, do Decreto nº 3.048/1999. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente pressupõe a efetiva redução da capacidade laboral, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Quanto à devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplica-se o Tema 692 do STJ, segundo o qual é obrigatória a restituição, podendo ser realizada mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício previdenciário em curso. 6. A alegada precariedade do laudo pericial não encontra respaldo, visto que o expert respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados, afastando a existência de incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevido o benefício de auxílio-acidente ao segurado que não comprova a redução da capacidade laborativa. 2. É obrigatória a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, conforme decidido no Tema 692 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/1999, art. 104, §4º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1606914/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29.06.2020; STJ, Tema 692, REsp 1.401.560/MT (TJMT, AI n. 0025392-11.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2025) A decisão embargada, ao não enfrentar expressamente esses precedentes obrigatórios, incorreu em omissão sanável por meio dos presentes embargos declaratórios. Embora seja possível haver fundamentação para afastar a aplicação de determinados precedentes em casos específicos, tal afastamento deve ser expressamente fundamentado, o que não ocorreu na decisão embargada. Reconheço, portanto, a omissão apontada pelo embargante, sendo necessário sanar o vício para permitir o adequado exame da questão em eventual recurso especial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para, sanando a omissão apontada, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para: (i) determinar que o Estado de Mato Grosso é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais antecipados pelo INSS, nos termos do Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a autarquia pleitear o ressarcimento em ação autônoma contra o ente federado, resguardando-se o contraditório e o devido processo legal; (ii) determinar a devolução dos valores recebidos pelo embargado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme estabelecido no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, facultando-se o desconto em parcelas de até 30% sobre eventual benefício previdenciário que esteja sendo pago ao devedor. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença de primeiro grau quanto ao mérito do pedido previdenciário. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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